TERMO DE CADASTRO DE RECLAMAÇÃO

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TERMO DE CADASTRO DE RECLAMAÇÃO
Dados da Reclamação
Número da CIP
Data de Cadastro
01248/2015/CIP 13/01/2015 16:00
Tipificação da Infração
ART. 6º São direitos básicos do consumidor: INCISOS I,
II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X
Classificação
OUTROS SERVICOS
Reclamação
CIP WEB- POUPACS-RELATO DO CONSUMIDOR: Trata-se do 4º CARTÓRIO RUZA-
CARTÓRIO DE NOTAS DE CAMPINAS, Inscrita no CNPJ: 51.880.722/0001-19 localizado
Av Francisco Glicério, 1.522-Centro - Campinas/SP 13.012-100.Estive neste dia
12/01/2015 no referido cartório executando serviço de reconhecimento de firma, para
transferência de veiculo. Paguei valor de R$ 20,15, pelos serviços e ao exigir a nota fiscal
de serviço, fui informado que o cartório não esta emitindo nota fiscal de ISS.Verifiquei que
o cartório sequer é registrado junto a prefeitura de campinas. Diante do exposto, requer
providencia para abertura de processo pedido de providencia a corregedoria do cartório. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.089/DF, Relator para o acórdão o
Ministro Joaquim Barbosa, firmou entendimento no sentido de que os serviços notariais
delegados não estão abrangidos pelo benefício da imunidade recíproca, bem como estão
sujeitos à incidência do ISS.
Pedido
Requer seja emitida nota fiscal de serviço. FUNDAMENTADO NO ARTIGO 6° DO CDC À
RECLAMADA PARA APRECIAÇÃO E TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS.
Histórico de Ligações
Chamada sem Contato
SEM CONTATO (INFORMAÇÃO DO SERVIÇO)
Dados do Consumidor
Nome CPF RG
DOUGLAS FABIANO DE MELO 330.346.108-23 42.316.740-6
Endereço
JOÃO BATISTA ALVES SLVA TELLES - 151, JD. INDIANOPOLIS
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Cidade Estado CEP
CAMPINAS SP 13.050-211
Telefone Residencial: (19)9253-6622
Telefone Comercial:
Telefone Celular: (19)99253-6684
Telefone Fax:
Dados do(s) Reclamado(s)
Nome Fantasia CNPJ Segmentos
4 CARTORIO RUZA 51.880.722/0001-19 CARTORIO/LEILAO
Endereço
AV FRANCISCO GLICERIO - 1522, CENTRO
Cidade Estado CEP
CAMPINAS SP 13.012-100
Matrícula: 2064 Nome: MICHELE PAULINO DE
SOUZA
DOUGLAS FABIANO DE MELO,
Consumidor
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ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO PROCON CAMPINAS
1. Elaboração de CIP (Carta de Informação Preliminar), visando a CONCILIAÇÃO
ENTRE AS PARTES
2. Encaminhamento da CIP:
a) Por e-mail: ( ) o PROCON notificará a(s) empresa(s)
_____________________________ , pois integra (m) a lista de empresas que optaram por
receber a CIP eletronicamente.
b) Via correio: ( ) (carta registrada com AR 'aviso de recebimento'). Este AR será
assinado pela empresa e devolvido ao consumidor pelo correio. O consumidor deverá
conferir a data de recebimento da CIP pela empresa (data no AR) para iniciar a contagem
do prazo de 5 (cinco) dias úteis que a empresa terá para apresentar uma resposta.
c) Pessoalmente: ( ) o consumidor deverá entregar a CIP para a empresa e solicitar que
o recebedor faça um protocolo (nome legível, assinatura, data e carimbo da empresa) o
que comprovará o recebimento da CIP na via que ficará com o consumidor. Caso a
empresa se recuse a receber o consumidor deverá encaminhar a CIP via correio com
Aviso de Recebimento - AR.
3. PRAZO PARA EMPRESA RESPONDER A CIP: 05 (cinco) DIAS ÚTEIS, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente APÓS o recebimento da CIP pela empresa.
4. RESPOSTA DA CIP: a empresa deverá responder por escrito, devendo encaminhar a
resposta para o PROCON no e-mail cip.procon@campinas.sp.gov.br ou no endereço
do órgão, identificando o n° da CIP correspondente, com CÓPIA para o
CONSUMIDOR.
5. RESULTADO DA CIP:
a) Se houver a SOLUÇÃO DO PROBLEMA, o consumidor deverá informar ao PROCON
por: e-mail procon@campinas.sp.gov.br, pessoalmente no Setor de Atendimento, por fax
(19)2116.10.07, telefone 151 e site do PROCON, no endereço
www.procon.campinas.sp.gov.br.
b) Se NÃO HOUVER SOLUÇÃO do problema, o consumidor poderá retornar ao
PROCON, em até 40 (quarenta) dias corridos, contados do registro da CIP, para realizar a
abertura do Processo Administrativo.
6. DO ENCERRAMENTO DA CIP:
a) Se o consumidor informar a solução, a CIP será encerrada por composição entre as
partes (acordo).
b) Se o consumidor não retornar ao PROCON em até 40 (quarenta dias), a CIP será
encerrada por decurso de prazo.
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7. PROCESSO ADMINISTRATIVO
Na abertura do processo administrativo o consumidor deverá retornar ao PROCON com
uma cópia para cada empresa reclamada e uma para o PROCON, dos seguintes
documentos (atenção: as cópias não podem ser frente e verso, e cortadas):
( ) CIP, Resposta(s) da(s) Empresa(s);
( ) CPF, RG ou CNH do titular reclamante;
( ) Contrato Social da empresa reclamante;
( ) Comprovante de residência em nome do titular ou equivalente;
( ) AR comprovando a entrega da CIP;
( ) Boleto/fatura/carnê/contrato;
( ) Ordem de serviço/nota fiscal/cupom fiscal;
( ) Comprovante de pagamento;
( ) Procuração, se representado;
( ) CPF e RG do procurador;
( ) Outros:
8. ACOMPANHAMENTO DA RECLAMAÇÃO:
A CIP poderá ser acompanhada pela internet no site do PROCON
(www.procon.campinas.sp.gov.br), 151 e pessoalmente.
Para ter o acesso ao sistema é necessário obter a senha junto ao atendimento do
PROCON Campinas.
9- ENDEREÇO DO PROCON CAMPINAS
Fone 151 Fax (19) 2116-1007 www.procon.campinas.sp.gov.br
e-mail: procon@campinas.sp.gov.br
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