à

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PúBLIC"
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO .~~I!'>.
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Natureza:
Interessado:
Assunto:
a Informação
Solicitação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC,
Protocolo nO82237139370.
Douglas Fabiano de Meio
Retransmissão de Decisão, Comissão Estadual de Acesso
- CEAI.
Prezado Senhor,
Em atendimento à determinação exarada pela Comissão Estadual de
Acesso à Informação - CEAI, Comunicado publicado no Diário Oficial - Estado
de São Paulo, Poder Executivo, Seção I, datado de 10/12/2014, acerca do
RECURSO EM TERCEIRA INSTÂNCIA, interposto pelo requerente, referente
ao protocolo nO. 82237139370, é dada ciência, por meio deste, que por
solicitação do Presidente da Comissã Estadual de Acesso à Informação, Dr.
Izaías José de Santanta, informo ue o parecer do membro Maria Inês
Fornazaro, Processo nO 822371393 é que está mantida a decisão de 2 a
instância.
e janeiro de 2015.
NESTOR SAMPAIO P TEADO FILHO
Delegado de Polícial-ri.·-...u,,--
Corregedoria Geral da PolíciaCivil.
Av. Consolação n". 2.333, Centro - Fone (11) 3231-5536

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 124 (233) - 3
JJ 90 39 OUTROSE"'.
OETERCElROS-P.JURiDICA
JJ 90 10 SERVIÇOS DEUTIUIlAOf PlÍBUCA
33 9096 RESSAlIOMEHTO DEDESP.
Df PISSOAlRfQUllTAOO
TOTAL
RJNOONAl·PROGRAMÁTICA
18.541.l601.4313MANUTENÇÃOATUAl~.
CENTROREf.EDUC.AM
185411601.5648CAPAOTAÇÃOBK1W
VEGffAlEMOOAMB
1&541.l607.1483DESEN'/OCVIMEIIlO
SUSTENTÃVElllTORAl PA
18.541.l6O&5678MANUI.HfRBARos.
COI!ÇO!5,AC~8WL
18.5411610.6On"'UNAURBANA
18541.1610.6073GfSTÃODAFAUHA~IVISTRE
18541.1610.6075FOMENTOAnv.
AGROPECUÁRIAS EFLORESTA
185411610.6OnRESTAlJU{OltlGlcA(
RElIRVAlIGAl MAlA
1&5411613.5607IMPlEMENTAÇÃO
00 PlANOMANEJOEPROf.
18541.l613.56n GESTÃODEPARQUES URBANOS
185411613.6Q'j3GESTÃO00 PARQUE
ESTAIlUAlAlIERIOlcrG
1&541.1609.1017MUIIICiMOVERDfAZUl
·PROIO{OlOAMBIENT
1B5411609.464OGERENOAMEN10
Df INFORMAÇÕESAM8WAI
185411609.6056OES!N'/.IHS1lIUM.
PlANElAMWENTAlTERRlTO
18.541.1609.6Q'j7ElABORAÇÃO MONITORAMEIIlO
POÚTlCASPÚB
18.5441614.5960PRmEÇÃOE
GESTÃOOSAQUfEROS
Casa Civil
GABINETE
DO SECRETARIO
Resolução ((·93, de 9-12-2014
3.945.405,00
gn.SOl,OO
110.410.00
6.845.716,00
15.110,00
I 3 15.110,00
4.081,00
1 3 4.081,00
100.I11III,00
1 3 100.I11III,00
8.318,00
1 3 8.318,00
34511.00
I 3 34.511,00
1S31~00
1 3 15310,00
10,00
1 3 I~OO
81.9lD.00
1 3 81.9lD.00
51.611,00
1 3 51.611,00
6.176195,00
I 3 6.176.19\,00
4140.00
1 3 4.l40,00
1,00
1 3 1,00
68.14!,00
1 3 68.14!,00
53.697,00
1 3 53.697,00
200.509,00
1 3 100.509,00
Dispõe sobre a d~ de materiais usados, declarados
inservíveis, ao Fundo Social de Solidariedade
do Estado de São Paulo
O Secretário-Chefe da Casa Civil com fundamento no art.
85,11, do nec. 51.991-2007, nos termos dos arts.4·, IVe 5· da Lei
10.064-68, e à vista do parecer 665-92, da Assessoria Jurídica do
Governo, resolve:
Artigo 1· - fica autorizada a doação ao Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo, dos materiais usados e
declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes
ao patrimônio das Secretarias de Estado e autarquias
em deferimento ao contido no processo CC-163.873-2014,
discriminados nos seguintes oficios:
I - Defenscria Pública do Estado de São Paulo: Ofs. CGAJ
DLO: of. 71-14, processo Fussesp-117.756-14; of. 92-14, preces-
SO Fussesp·159.931-2014.
11- Secretaria da Administração Penitenciária: of. 11.602-
- - -~ ..- . -
processo Fussesp-155.%O-14; of. GTMEX-44-14, processo
Fussesp-161.716-14; of. GTMEX-43-14, processo Pussesp-161.717-14.
IV - Secretaria de Desenvolvimento Social: oí SEADSI
DA-207-14, processo Fussesp-123.340-14; of. DRADS APU
NUADM-36-14, processo Fussesp-154.798-14.
V - Secretaria do Meio Ambiente: of. DA-34-14, processo
Fussesp-158.679-14.
Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Resolução CC-94, de 9-11-2014
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados
in5efVfveis, ao Fundo Sodal de Solidariedade
do &fado de São Paulo
O Secretário-Chefe da Casa Civil, com fundamento no art.
85, li, do Dec. 51.991-2007, nos ternos dos arts, 4°, IV e 5° da Lei
10.Q64.()8, e à vista do parecer 665-92, da Assessoria Juridica do
Governo, resolve:
Artigo 1· - Fica autorizada a doação ao Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo, dos materiais usados
e declarados inseJvíveis pelo Centro de Material Excedente.
pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, em deferimento
ao contido no processo CC-170.051-2014, discriminados
nos seguintes ofícios: CMED-76-492-14, processo
Fussesp-157.946-14; 4°SPChq-272-40-14, processo Fussesp-161.l73-14;
C(S-28-94O-13, processo FU>SeSp--121.726-14;
47SPMI-182-4-14, processo Fussesp-162.953-14; 33BPMI-
84-4·14, processo Fussesp·163.n6·14; 9" GB·23·903·14,
processo Fussesp--164.349·14; 9° GB-24-903-14, processo
Fussesp-164.350-2014; 408PMI-93-40-14, processo Fussesp·164.37D-14;8'GB·32-80J·14,processo
Fussesp-165.099-14;
41BPMM-75-4-14, processo Fussesp-I66.721-14; 13° BPMI
M-133-10.4-14, processo Fussesp-166.724-14; CPM-192-1Q-
2014, processo Fussesp-167.295-14; 18PAmb-114-14.2-14,
processo Fussesp-167.296-14; CPTran-35- 340-14, processo
Fussesp-167.318-14; CCOMSOC-394-31-14, processo
Fussesp-167.321-14; 3°BPChq-638-33-14, processo Fussesp-I68.074-14.
Artigo 1" - Esta resolução entra em VigOf na data de sua
publkaçéc.
UNIDADE DO ARQUIVO PÚBLICO
DO ESTADO
COMISSÃO ESTADUAL
DE ACESSO A INFORMAÇÃO - CEAI
Comunicado
10.891,00
Ás 10:00 horas do dia 24-6-2014, na sede do arquivo
1 3 10.891,00
Público do estado de São Paulo. sito à Rua Voluntários da Pátria,
TOTAL
6.845.n6,00
596, no Bairro de Santana, na Cidade de São Paulo, foi realizada
35000 SECRETAR~
a 2~reunião da Comissão Estadual de At:.esso à Informação -
DEOESEN'/Ol~MENTO SOCIAL
CEAI, constituída pelo Dec. 60.144-2014, designada por ato do
35004 COOROENAOO~A
Governador publicado no 0.0. de 8-4-2014, sob a Presidência
DEGESTÃOESrnIÍGlCA
de lzaias José de Santana Coordenador da unidade do Arquivo
Público do estado, com a presença dos membros: luciana
JJ9039 OlITROSSE"'.
DETERCllROS . P JJRIoicA
1.130,00
Durancf Negro. da Secretaria de Gestão Pública e Maria Rita Vaz
TOTAL
1.130,00
de Arruda Corsini da Procuradoria Geral do Estado; justificada
FUNOONAl·PROGRAMÁTICA
a ausência de Felipe Toledo Magane, da Secretaria da Justiça
08.116.3511.5814INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS
1.130,00
e da Defesa da Cidadania e Maria Inês Fomazar, da Ouvidoria
1 3 1.130,00
Geral; como convidadas a Diretora Ieda Pimenta Bernardes e
TOTAL
1.130,00
a sevtdora Bruna. Iniciados os trabalhos o Presidente expôs
os dois itens da pauta da reunião, que. assim foi cumprida:
TABElA1
SUMEMENTAÇÃO
VALORES EM REAIS
ÚRGÃOIQOOTAS MENWS/OOTAÇÃO C01I11NGENC~
1 - Exposição pelas convidadas que apresentaram a cartilha
IR GO VAlOR
17I11III M1N1STÉJOOPlÍBlKO
para orientar as comissões de Avaliação de Documentos. 2.
Discussão dos pareceres dos recursos realizados pelos membros
TOTAL
1 119.1IIIII.~00
OElEMBRO
19.I11III.I11III,00
da comissão, de acordo com a ordem de distribuição. Disponibilizando
TOTAL
1 da seguinte 317.I11III.I11III,00
fonna: o membro Izaias José de Santana
DEZEMBRO
17.I11III.000,00
- Processo 11ZS177665, confirma o parecer da Correçedoria e
TOTA1GERAl
46.I11III.I11III,00
46051346669, confirma o parecer da Corregedoria ao qual será
devolvido para o mesmo; membro Maria Rita Vaz de Arruda COfs.\ni
- Pme6SO 543971314018, fecurSO improvido por ausêoda
ORGÃQ.WJTASMENWSIOOTAÇÃO CONTINGENC~ FR GD VALOR
de requisitos. 81386139555 recurso improvido por não estarem
llXm
S((RflARIADAfAZENM
presentes os termos para recurso e 78894134721 recurso
TOTAL
1 336.880.491,00 improvido por náo estarem presentes os termos de recurso;
OOTAÇÃO CONl1NGEN{lAOA
36.880.491,00 membro tuclana Durand Negro - Processos 41499138704 o
15000 SECRETAR~ DAHABITAÇÃO
recurso deverá voltar para a Corregedoria no intuito de novas
TOTAL
131171.651.00 diligências e 53388136780, recurso não reconhecido. Não foi
DOTAÇÃO CONl1NGENClAOA
1171.651,00 designada data para próxima reunião ordinária pai' motivos de
16000 SKRf[AR~OOMOOAMBJEHTE
calendário eleitoral. Nada mais havendo a tratar. às 11:45 horas
TOTAL
1 3 6.845.716,00 foi encerrada a reunião epara constar lavrei a presente ata, que
OOTAÇÃO CONTINGENCIADA
6.845.716,00 lida e aprovada, segue assinada por mim, Secretário, e pelos
35000 SECRETAR~OEOES!N'/Ol~MENTO
membros.---(Daniel do Carmo Tralli).
SOCIAL
Às 11:00 horas do dia 8-12-2014, na Sede do Arquivo
TOTAL
1 3 1.130,00 Publico do Estado de São Paulo, Rua Voluntários da Pátria
OOTAÇÃO CONl1NGENCIADA
1.130,00 596, Santana, São Paulo Capital. foi realizada a 3' reunião da
TOTA1GERAl
46.I11III.000,00 Comissão Estadual e Acesso à Informação, constituída pelo
Dec. 60.144-2014, designada por ato do Governador do Estado,
TABElA3 MARGEMORCAMENTARià VAlORESEMREAIS publicado no 0.0. de 8-4-2014, sob a Presidência de lzaias
RECURSOS OORKURSOS
José de Santana, Coordenador do APESP. com a presença dos
TESOUROEPROPRIOS
membros Maria Rita Vaz de Arruda Corsini, da Procuradoria
Geral do Estado e Felipe Toledo Magane. da SJDC Justificadas
ESPimlCACÃO VAlORTOTAl VINCUlADOS as ausência de tuciana Durand Negro, por licença gestante e de
(fi AR[ PAR INC ITEM
15165'f I' 1 46111111.~00 46.Il00.I11III,00 ~OO
TOTAlGERAl
46I11III.I11III,00 46000.I11III,00 ~OO
Maria Inês Fomazaro, por licença médica. Inicialmente o Presidente
comunicou a existência de 259 recursos sem condição de
admissibilidade dada a ausência de decisão da 2~Instância, os
quais serão devolvidos à Corregedoria Geral da Administração
para apreciação do mérito. Quanto aos recursos (32) aptos à
apreciação, a Comissão delibera pelo aguardo da Constituição
do novo governo, tendo em vista a existência de 3 membros ocupantes
de cargo de livre nomeação e exoneração. Na sequenca
foram submetidos à disrussão e análise os processos relatadas
por Maria Inês Fomazaro, rujas manifestações locam acolhidas
e: processo 53933130469: mantida a decisão de 2' Instância;
processo 8223nJ