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SAT – SUPERINTENDÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
OTE-DARC-2027
DISPONIBILIZAÇÃO: 13/09/2011
REVISÃO: 00/00/0000
PEDIDOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei PÁGINA: 1 DE 3
12.218/2011 ORIGEM:: SAT/DARC/GCRED
Orientações relativas aos pedidos para fruição do benefício de transação tributária de que trata a lei
12.218/2011, a serem observadas pelas unidades de atendimento e cobrança da SEFAZ.
Serão adotados os seguintes procedimentos referentes à transação tributária:
1 - Os servidores responsáveis pelo atendimento deverão:
1.1 – Orientar o contribuinte ou seu preposto legal sobre os benefícios da lei 12.218/2011, inclusive,
simulando os valores para pagamento a vista ou parcelado, a serem transacionados nos termos desta
Lei.
1.2 – Orientar o Contribuinte ou seu preposto legal como:
1.2.1 – a acessar, imprimir e preencher os documentos disponibilizados na página da SEFAZ na
INTERNET. No endereço, www.sefaz.ba.gov.br
1.2.1.1 - Requerimento para Transação Judicial.
1.2.1.2 - Termo de Transação Judicial.
1.2.1.3 - Termo de Confissão de Dívida.
1.2.1.4 - Demonstrativo de Débitos (o demonstrativo somente será utilizado para transação
parcial de débitos de um mesmo PAF);
1.2.2 – anexar, além dos documentos referidos no item 1.2.1, os seguintes documentos:
1.2.2.1 – cópia de RG/CPF;
1.2.2.2 – comprovante de endereço (conta de luz ou telefone dos últimos três meses);
1.2.2.3 – cópia do contrato social, para as empresas ativas no cadastro de ICMS;
1.2.2.4 – no caso de transação integral do PAF, extrato dos valores devidos com e sem
benefício da Lei para pagamento à vista ou parcelado, que será gerado mediante uso do
SIMULADOR de TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, postado na página eletrônica da SEFAZ na
INTERNET, caminho: Inspetoria Eletrônica/Contas Fiscais/Simulador de Transação.
1.3 - No caso de transação parcial de PAF, utilizar a rotina de pagamento parcial do SIGAT crédito para
encontrar o valor atualizado do débito e aplicar as reduções pertinentes em conformidade com a Lei
12.218/2011 para apurar o valor devido com os benefícios da Lei:
a) Redução de 95 % para Acréscimos Moratórios, Multas e Honorários para os casos de pagamento
à vista até 20/12/2011.
b) Redução de 80% para Acréscimos Moratórios, Multas e Honorários para os casos de pagamento
parcelado até 20/12/2011.
1.4 – Conferir os seguintes documentos apresentados pelo interessado, a fim de verificar se estão de
acordo com as exigências da lei, e, caso não estejam, orientar o contribuintes a corrigi-las.
1.5 - Se o pedido estiver de acordo com as exigências da lei

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1.5.1 – Tratando-se de atendimento realizado em unidades localizadas na Região Metropolitana
de Salvador; orientar o contribuinte ou representante a protocolizar o processo de transação na
PGE/PROFIS, localizada no primeiro andar do prédio da Vice-Governadoria no Centro
Administrativo da Bahia – CAB;
1.5.2 – Tratando-se de atendimento realizado em unidades não localizadas na Região
Metropolitana de Salvador, recepcionar, cadastrar o processo no Sistema SIPRO e tramitá-lo para
a PROIN – Procuradoria do Interior,
1.6 – se o pedido de transação referir-se a parte dos débitos de um PAF, reproduzir cópia do
demonstrativo de débitos constante do processo e guardá-la na INFAZ, de modo que o mesmo seja
utilizado por ocasião do reconhecimento parcial para pagamento/parcelamento destes débitos.
2 - Os pedidos recepcionados na PROFIS serão analisados e concluídos no âmbito desta unidade da PGE,
enquanto as petições encaminhadas às Representações da PROIN, após análise e decisão do Procurador
responsável, retornarão à carteira de cobrança da INFAZ sediada no mesmo município da Sede da
Representação, para o cadastramento do termo de transação no SIGAT crédito ou para adoção de outras
providencias.
3 - Ao receber o processo de que cuida o item anterior, já aprovado pelo Procurador Fiscal, o servidor da
carteira de cobrança (coordenador) previamente habilitado no SIGAT crédito deverá:
3.1 - Alimentar as informações indicadas abaixo no referido sistema; sem as quais não será possível
emissão do DAE ou a inscrição do parcelamento para pagamento do valor transacionado,
impossibilitando a fruição dos benefícios em conformidade com a Lei 12.218/2011.
a) número protocolo do termo de transação;
b) data da autorização do Procurador responsável;
c) valor transacionado, (no caso de transação total do débito não é preciso reconhecer valores,
devendo o usuário informar apenas a opção “total”),
3.2 - Devolver, via SIPRO, o Processo de Transação para a Representação da PROIN, para adoção de
providencias relativas à homologação do acordo junto ao Juízo competente,
3.3 - Caso entenda necessário, reproduzir cópia do termo de transação antes da devolução do
processo para a PROIN.
3.4 - Verificar se o contribuinte é domiciliado na INFAZ (Inspetoria sediada no mesmo município da
Sede da Representação da PROIN),
3.4.1 - se contribuinte estiver domiciliado em INFAZ sediada no mesmo município da Sede da
Representação da PROIN, aplicar o disposto no item 3.5.
3.4.2 - se contribuinte não estiver domiciliado em INFAZ sediada no mesmo município da Sede
da Representação da PROIN, mas em outra INFAZ, enviar e-mail para o responsável pela carteira
de cobrança da INFAZ do domicílio do contribuinte, com cópia para o Inspetor da unidade, para que
sejam observados os procedimentos previstos no item 3.5.

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3.5 - Adotar os seguintes procedimentos:
3.5.1 - Emitir o DAE para pagamento a vista ou inscrever o parcelamento do valor transacionado de
modo a gerar o DAE da parcela inicial (pagamento parcelado) e da autorização do débito em conta
corrente,
3.5.2 – Observar as seguintes prazos, por ocasião da emissão do DAE para pagamento a vista ou
da parcela inicial do parcelamento:
3.5.2.1 - Se a transação tributária ocorrer até o dia 18 de novembro, a data máxima para
pagamento será o trigésimo dia ao da data da assinatura do Termo de Transação pelo
Procurador Fiscal;
3.5.2.2 - Se a transação tributária ocorrer entre o dia 21 de novembro e o dia 20 de
dezembro de 2011 ou 19 de novembro e o dia 20 de dezembro 2012, a data de vencimento
será o dia 20 de dezembro de 2011 ou 2012, respectivamente;
3.5.3 – entregar o documento de arrecadação ao contribuinte ou ao seu representante legal para
que seja providenciado o pagamento a vista ou da parcela inicial do parcelamento e, neste caso,
também a autorização do débito em conta corrente em qualquer agência dos bancos conveniados
juntos a SEFAZ para este fim.
3.5.4 – Acompanhar os processos de parcelamento da transação até que estes sejam finalizados
ou interrompidos, eventos que deverão ser informados imediatamente a PGE/PROIN para
providencias relacionadas à execução fiscal.
4 - Esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados através do _Atendimento Sigat Crédito
Augusto Tadeu Andrade Rodrigues
Gerente GCRED