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LEGISLAÇÃO DO SERVIDOR
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do Estado possuem validade legal.
Última atualização em 06/08/2012
LEIS ESTADUAIS
ANTERIORES A 1989
Alterada pelas Leis nºs 3.368/75 e 6.074/91.
LEI Nº 2.932 DE 11 DE MAIO DE 1971
(Publicada no Diário Oficial de 12/05/1971)
A Lei nº 3.397/75, publicada no DOE de 17/07/75, com efeitos a partir de 17/07/75, dispõe sobre a inclusão da gratificação
de produção, na fixação dos proventos da aposentadoria de servidores do Grupo Fisco.
A Lei nº 3.800/80 no seu art. 7º, publicada no DOE de 17/60/80, com efeitos a partir de 01/07/80, estabelece regras para
concessão de gratificação de produção prevista nesta Lei.
A Lei nº 3.807/80, publicada no DOE de 21/06/80, com efeitos a partir de 21/06/80, determina:
a) que a Gratificação de Produção instituída nesta Lei, será incorporada aos proventos da aposentadoria, integral ou
proporcionalmente, na forma especificada nos diversos incisos do art. 1º;
b) que o tempo de percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho e da Gratificação pelo Regime de
Tempo Integral será computado, também, para efeito de composição dos períodos a que se refere o art. 1º e seus incisos,
transformando-se os valores recebidos mensalmente em números de pontos da Gratificação de Produção à época da sua
percepção;
c) que o Auditor Fiscal, o Fiscal de Rendas e o Fiscal de Rendas Adjunto farão jus à Gratificação de Produção com o valor
unitário do ponto na mesma base fixada no art. 5º desta Lei e calculada sobre os vencimentos da Classe de Auditor Fiscal.
A Lei nº 4.455/85, publicada no DOE de 16/05/85, com efeitos a partir de 01/04/85, reestrutura o Quadro de Pessoal da
Secretaria da Fazenda, no seu art. 6º e indica as pessoas beneficiadas pela gratificação de produção.
Ver Lei nº 4.794/88, publicada no DOE de 12/08/88, com efeitos a partir de 12/08/88, que Institui o Plano de Carreira do
Serviço Público Civil do Estado, fixa valores de vencimentos, salários e proventos e introduz modificações na legislação de
pessoal e, no Capítulo III trata especificamente do Grupo Ocupacional Fisco e Organização da Secretaria da Fazenda.
Ver Lei nº 4.796/88, publicada no DOE de 19/08/88, com efeitos a partir de 01/06/88, que fixa os vencimentos do pessoal do
Grupo Ocupacional Fisco.
Ver Decreto nº 1.496/88, publicado no DOE de 26/08/88, com efeitos de 26/08/88 a 18/08/89, que Aprova o Regulamento da
Gratificação de Produção.
A Lei nº 4.964/89, publicada no DOE de 20 e 21/05/89, com efeitos a partir de 20/05/89, majora os vencimentos, salários,
soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares, do Estado.
Ver Decreto nº 2.664/89, publicado no DOE de 19/08/89, efeitos de 19/08/89 a 17/05/91, que Aprova o Regulamento da
Gratificação de Produção.
Ver Decreto nº 66/91, publicado no DOE de 18/05/91, com efeitos a partir de 18/05/91 a 30/06/95, que aprova o
Regulamento da Gratificação de Produção dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
Ver Decreto nº 4.351/95, publicado no DOE de 01/07/95, com efeitos a partir de 01/07/95, que aprova o Regulamento da
Gratificação de Produção dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
Ver Lei nº 7.974/01, publicada no DOE de 23/11/01, que reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos
servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais.
A Lei nº 8.210/02, publicada no DOE de 23 e 24/03/02, com efeitos a partir de 01/01/02, determina no seu art. 17 a extinção
da Gratificação de Produção instituída por esta Lei.
A Lei nº 9.648/05, publicada no DOE de 25/08/05, com efeitos a partir de 25/08/05, altera a estrutura de cargos em
comissão da Secretaria da Fazenda.
Cria a “gratificação de produção” e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Fisco, que exerçam funções precípuas de fiscalização ou de apoio de
fiscalização das rendas do Estado, será atribuída uma “gratificação de produção” devida pela apuração dos seus trabalhos, mediante aplicação de

pontos.
§ 1º Os pontos a que se refere este artigo serão atribuídos com base em critério a ser estabelecido pelo Poder Executivo, fixado seu
valor unitário em 0,1% (um décimo por cento) do vencimento inicial da classe de que seja o servidor ocupante.
§ 2º No caso de designação para funções não compreendidas no próprio cargo inclusive substituição, considerar-se-á para os efeitos
do parágrafo anterior, o nível inicial de vencimento da classe pertinente às atividades realizadas.
§ 3º Será fixada produção mínima mensal dos beneficiários da gratificação referida neste artigo, para efeito da apuração de
freqüência, com vistas à percepção de vencimentos.
§ 4º Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, poderão perceber a Gratificação de Produção, até o limite máximo de 150% (cento
e cinquenta por cento) calculado na forma estabelecida no § 1º deste artigo, não se lhe aplicando a restrição contida no § 3º do artigo 140 da Lei
nº 2.323, de 11 de abril de 1966.
Nota 2: A redação atual do § 4º do art. 1º foi dada pela Lei nº 3.368, de 16/01/75, DOE de 18 e 19/01/75, efeitos a partir de 01/01/75.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/74.
"§ 4º Os ocupantes de cargos de que trata esta lei, não poderão perceber, a qualquer título, vencimentos superiores aos de Secretário de Estado."
Art. 2º Terão também direito à percepção da “Gratificação de Produção” os funcionários do Grupo Ocupacional Fisco que exerçam
cargos em comissão ou função gratificada da natureza fiscal, no Departamento das Rendas da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário da Fazenda determinar quais os cargos em comissão e funções gratificadas que se enquadram
nas condições deste artigo.
Art. 3º Revogado
Nota 2: O art. 3º foi revogado pela Lei nº 6.074, de 22/05/91, DOE de 23/05/91, efeitos a partir de 01/04/91.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/03/91:
"Art. 3º Aos funcionários mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, poderão ser concedidas diárias especiais, baseadas nas efetivas necessidades para
desempenho das tarefas que lhes forem incumbidas a critério do Secretário da Fazenda."
Art. 4º Consideram-se atividades de apoio de fiscalização para os efeitos desta lei, aquelas executadas pelos Agentes Fiscais e
Agentes Fiscais Auxiliares, no desempenho das funções de Coletor e Escrivão de Coletoria, pelos Guardas Fiscais, no auxilio da fiscalização do
trânsito de mercadorias e pelos encarregados do julgamento de processos fiscais, em primeira instância, ou de tarefa especiais diretamente
vinculadas aos serviços de fiscalização, indicadas pelo Secretário.
Art. 5º Para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria ou disponibilidade não será computada a gratificação de que trata a
presente lei.
Art. 6º A “Gratificação de Produção” instituída na presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, através de decreto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especificamente os artigos 4º, 5º
e 6º da Lei número 2.779, de 09 de janeiro de 1970.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 1971.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Luiz Antonio Sande de Oliveira
LEI Nº 3.368 DE 16 DE JANEIRO DE 1975
(Publicada no Diário Oficial de 18 e 19/01/1975)
Dispõe sobre as linhas de acesso dos cargos do Grupo Fisco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido a acesso da final de uma série de classes para a inicial da série de classes subseqüentes na estrutura do atual
Grupo Fisco, a que se refere o anexo da Lei nº 2.319 de 04 de abril de 1966.
§ 1º Os Agentes Fiscais, Referência VIII, que tenham acesso à série de classes de Fiscal de Rendas continuarão a perceber pela
mesma referência, embora classificados na referência VII, para efeito de promoções.
§ 2º Os Fiscais de Rendas, referência X, poderão ter acesso ao cargo singular de Auditor Fiscal, referência X.
Art. 2º O acesso a que se refere o artigo anterior realizar-se-á mediante processo seletivo em que se avalie a capacidade do
funcionário para o desempenho do novo cargo e outras condições que venham a ser estabelecidas.
Art. 3º Concorrerão à promoção e ao acesso todos os ocupantes das séries de classes, mencionados no artigo 1º, independentemente
da origem e condições de ingresso nos cargos.
Art. 4º O parágrafo 4º do artigo 1º da Lei 2.932, de 11 de maio de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................................................................
§ 4º Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, poderão perceber a Gratificação de Produção, até o limite máximo de
150% (cento e cinquenta por cento) calculado na forma estabelecida no § 1º deste artigo, não se lhe aplicando a restrição
contida no § 3º do artigo 140 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966.”
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta dos recursos específicos, do Orçamento para o exercício de 1975,

no Código 3.1.1.1.00, do Órgão 5.07 - Secretaria da Fazenda.
Art. 6º Os efeitos da presente lei, serão efetivados a partir de 01 de janeiro de 1975.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de janeiro de 1975.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Jorge Lins Freire
LEI Nº 3.397 DE 15 DE JULHO DE 1975
(Publicada no Diário Oficial de 17/07/1975)
Revogada a partir de 21/06/80 pela Lei nº 3.807/80, publicada no DOE de 21/06/80.
Dispõe sobre a inclusão da gratificação de produção instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de
maio de 1971, na fixação dos proventos da aposentadoria de servidores do Grupo Fisco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A inclusão da gratificação de produção instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, na fixação dos proventos integrais
ou proporcionais da aposentadoria de funcionários ocupantes de cargos do Grupo Fisco será procedida de conformidade com as disposições da
presente Lei.
Art. 2º A gratificação de produção será incorporada aos proventos da aposentadoria proporcionalmente ao tempo em que venha
sendo a mesma percebida pelo funcionário a ser aposentado, considerando-se como períodos aquisitivos mínimo e máximo, respectivamente,
para efeito da inclusão, a percepção durante 24 (vinte e quatro) meses inteiros e consecutivos e 10 (dez) anos contínuos ou interpolados.
Parágrafo único. Somente poderão ser interpolados para o fim de que trata este artigo os períodos de percepção não inferiores a 24
(vinte e quatro) meses inteiros e consecutivos.
Art. 3º O cálculo do valor da gratificação de produção a ser incorporado na fixação dos proventos da aposentadoria será realizado
pela multiplicação da décima parte da média aritmética dos respectivos pontos percebidos pelo número de anos de percepção, multiplicando-se a
seguir o produto então obtido pelo valor unitário atribuído aos referidos pontos na série de classes a que pertencer o cargo ocupado pelo
funcionário, observado os seguintes critérios:
I - a média aritmética dos pontos obtidos durante a percepção da gratificação de produção será calculada tomando-se, como
numerador, a soma acumulada dos pontos percebidos durante o período compreendido entre o inicio da vigência da Lei nº 2.932, de 11 de maio
de 1971 e o momento da aposentadoria e, como denominador, o número de meses do mesmo período;
II - a décima parte da média aritmética dos pontos, considerada quota de referência, será multiplicada pelo número de anos em que o
funcionário percebeu a gratificação de produção;
III - o resultado obtido na forma estabelecida pelo item anterior será multiplicado pelo valor unitário, vigente no momento da
aposentadoria, que tiverem os pontos da gratificação de produção atribuídos à série de classes em que estiver compreendido o cargo ocupado
pelo funcionário, considerando-se o produto final como quantitativo a ser incluído na fixação dos proventos, tomado em relação percentual ao
vencimento base da referência da classe;
§ 1º Para efeito do cálculo a que se refere o item II deste artigo, admitir-se-á como ano completo a parcela igual ou superior a 180
(cento e oitenta) dias imediatamente consecutivos a período de percepção não inferior a 24 (vinte e quatro) meses inteiros e contínuos,
desprezando-se as demais frações;
§ 2º Para o mesmo efeito a que alude o parágrafo anterior, computar-se-á também o tempo de percepção da gratificação de incentivo
pelo aumento da produtividade da arrecadação e da gratificação de exercício, instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs. 2.319, de 04 de abril
de 1966 e 2.779, de 09 de janeiro de 1970, observando-se os critérios estabelecidos pela presente Lei.
Art. 4º As disposições desta Lei se aplicam aos funcionários já aposentados do Grupo Fisco que, na atividade, tenham percebido a
gratificação de produção por período de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses inteiros e consecutivos.
Art. 5º O período utilizado pelo servidor para gozo de licença prêmio ou licença para tratamento de saúde é considerado de efetivo
recebimento da gratificação de produção, para os efeitos desta Lei, desde que o servidor, ao entrar no gozo do benefício, estivesse percebendo a
mencionada gratificação pelo menos durante 24 meses.
Art. 6º Após 10 (dez) anos de vigência da Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, o cálculo especificado pelo item I do artigo 3º da
presente Lei será realizado tomando-se como numerador a soma acumulada dos pontos percebidos no decênio anterior ao momento da
aposentadoria e, como denominador fixo, 120 (cento e vinte) meses.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 1975.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
José de Brito Alves
Secretario da Fazenda
LEI Nº 3.800 DE 16 DE JUNHO DE 1980

(Publicada no Diário Oficial de 17/06/1980)
Alterada pela Lei nº 6.964/96.
Majora vencimentos e proventos dos funcionários civis do Serviço Público Estadual e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam majorados na forma das tabelas anexas, de I a XV, os valores básicos de vencimentos dos funcionários civis da
Administração Centralizada do Estado.
categoria.
Art. 2º Os proventos do pessoal inativo ficam reajustados nas mesmas bases e condições fixadas para o pessoal ativo de igual
Parágrafo único. O pessoal inativo que perceba sob o regime de custas, emolumentos e outras formas de remuneração, diretamente
pagas pelas partes, terá a parte básica de seus proventos majorada de acordo com o artigo 1º.
Art. 3º A majoração dos vencimentos do pessoal das Autarquias será aprovada pelo Governador do Estado, mediante proposta
encaminhada através da Secretaria ou Órgão a que se vinculem, obedecendo aos mesmos critérios e percentuais estabelecidos para a
administração centralizada.
Art. 4º Nas sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, os
reajustamentos de vencimentos, na forma da legislação federal aplicável, serão autorizadas pelo Governador do Estado.
Art. 5º Ficam majorados em cinquenta por cento (50%):
I - os valores das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia;
II - o valor, por dependente, do salário-família.
normal.
Art. 6º A hora-aula extraordinária dos professores efetivos do Ensino de 1º e 2º graus será calculada e paga à base de hora-aula
Art. 7º Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, com exercício
naquela Pasta, será concedida a gratificação de produção prevista na Lei nº 2.932, 11/05/71, mediante aplicação de pontos conferidos com base
em critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições contidas neste artigo os cargos de Procurador Fiscal e Advogado da Fazenda.
Nota 1: O § 2º do art. 7º foi renumerado para parágrafo único pela Lei nº 6.974, de 24/07/96, DOE de 24/07/96, efeitos a partir de 25/07/96.
§ 1º Revogado
Nota 2: O § 1º do art. 7º foi revogado pela Lei nº 6.974, de 24/07/96, DOE de 24/07/96, efeitos a partir de 25/07/96.
Nota 1: Redação original, efeitos até 24/07/96:
"1º A percepção da gratificação prevista neste artigo é incompatível com o recebimento das seguintes vantagens:
I - Gratificação pelo regime de tempo integral;
II - Gratificação por condições especiais de trabalho, e
III - Gratificação por serviço extraordinário."
Art. 8º Fica alterado para 150% (cento e cinquenta por cento), o limite da gratificação de função policial, instituída pelo artigo 5º da
Lei nº 3.374, de 30/01/75, com a redação dada pelo art. 85 da Lei nº 3.497, de 08/07/76, observando o seguinte critério para concessão:
a) 70% para os cargos efetivos;
b) 80 a 150% para os cargos de direção e assessoramento e funções gratificadas.
Art. 9º Ficam majorados em 40% (quarenta por cento) os valores dos vencimentos básicos dos cargos dos serviços auxiliares do
Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do estado.
Parágrafo único. Quando os valores resultantes da majoração estabelecida nesta Lei forem inferiores aos fixados para os cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Executivo, será garantida a paridade de vencimentos, na forma da Lei nº 2.992, de 1º de janeiro de
1971.
Art. 10. Fica majorada em 40% (quarenta por cento) a vantagem pessoal concedida a funcionários públicos estaduais por força do
artigo 283 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, não se aplicando o disposto no § 1º do mesmo artigo, com a redação que lhe deu a Lei nº
3.725, de 30 de outubro de 1979.
Art. 11. Nos cálculos resultantes da aplicação desta Lei as frações de cruzeiros serão arredondadas para a unidade seguinte.
Art. 12. A tabela de salários dos servidores da administração centralizada, contratados pela Legislação Trabalhista, fica majorada em
40% (quarenta por cento).
Parágrafo único. Exclui-se da disposição contida neste artigo o pessoal contratado do Magistério, ao qual fica assegurado percentual
diferenciado nos mesmos critérios estabelecidos para os estatutários da categoria.
Art. 13. As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados para o corrente exercício,
ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias.
Art. 14. As majorações decorrentes desta Lei serão devidas a partir de 01 de julho de 1980.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de junho de 1980.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Renan Rodrigues Baleeiro
Eraldo Tinoco Melo
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Manoel Figueiredo Castro
Plinio Mariani Guerreiro
Paulo Ganem Souto
Antonio Osório Menezes Batista
João Durval Carneiro
Jorge Augusto Novis
Durval de Mattos Santos
Bernardo Spector
Hélio Correia de Mello
Kléber Pacheco de Oliveira
Anexo I - Tabela I
Anexo II - Tabela II
Anexo III - Tabela III
Anexo IV - Tabela IV
Anexo V - Tabela V
Anexo VI - Tabela VI
Anexo VII - Tabela VII
Anexo VIII - Tabela VIII
Anexo IX - Tabela IX
Anexo X - Tabela X
Anexo XI - Tabela XI
Anexo XII - Tabela XII
Anexo XIII - Tabela XIII
Anexo XIV - Tabela XIV
Anexo XV - Tabela XV
LEI Nº 3.807 DE 20 DE JUNHO DE 1980
(Publicada no DOE de 21/06/1980)
Alterada pelas Leis nºs 4.455/85 e 4.794/88.
A Lei nº 3.879/80, publicada no DOE de 12/12/80, com efeitos a partir de 12/12/80, dispõe sobre o direito de contar, para
efeito de incorporação de Gratificação de Produção aos proventos da inatividade, o período de mandato de Prefeito e o de
eletivo federal ou estadual e dá outras providências.
A Lei nº 3.924/81, publicada no DOE de 08/10/81, com efeitos a partir de 08/10/81, dispõe sobre os proventos do pessoal
inativo.
A Lei nº 4.455/85, publicada no DOE de 16/05/85, com efeitos a partir de 10/04/85, determina que nenhum funcionário dos
Grupos Ocupacionais Fisco, Finanças ou Administração poderá perceber, na inatividade, gratificação de produção inferior a
30% do limite estabelecido no artigo 9º desta lei para a respectiva categoria.
Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Produção aos proventos da inatividade
dos servidores do Grupo Fisco, altera o art. 2º da Lei nº 3.657, de 05 de junho de 1978 e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Gratificação de Produção instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, será incorporada aos proventos da
aposentadoria, integral ou proporcionalmente, computando-se, em qualquer das hipóteses, quando couber, a percepção das gratificações
instituídas pelas Leis 2.319, de 04 de abril de 1966 e 2.779, de 09 de janeiro de 1970, na forma como especificam os incisos deste artigo:
I - integralmente, quando o servidor a tiver percebido durante 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) interpolados;
II - proporcionalmente, na base de 10% (dez por cento) por ano de percepção.
Art. 2° A incorporação de que trata o artigo anterior far-se-á pelo percentual obtido sobre o limite máximo de pontos tomando-se por
base a média dos obtidos durante os 6 (seis) meses anteriores:
I - ao ingresso do pedido de aposentadoria voluntária;
II - à data de implemento de idade limite para a permanência em atividade;
III - à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único. No caso de aposentadoria por invalidez, a incorporação de que trata este artigo se fará pelo limite máximo de

pontos.
Nota 3: A redação atual do art. 2º foi dada pela Lei nº 4.794, de 11/08/88, DOE de 12/08/88, efeitos a partir de 12/08/88.
Nota 2: Redação anterior dada ao caput do art. 3º pela Lei nº 4.455, de 15/05/85, DOE de 16/05/85, efeitos de 01/04/85 a 11/08/88.
"Art. 2º A incorporação de que trata o artigo anterior far-se-á pelo percentual obtido sobre o limite máximo de pontos, tomando-se por base a média dos
mesmos durante os 12 (doze) meses anteriores:
I - ao ingresso do pedido de aposentadoria voluntária;
II - à data de implemento de idade-limite para a permanência em atividade, para a aposentadoria compulsória;
III - à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez."
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/03/85:
"Art. 2º A incorporação, integral ou proporcional, se fará pela média dos pontos, no valor unitário atribuído a sua classe e auferidos nos 24 (vinte e quatro)
meses anteriores à data da publicação do ato concessivo da aposentadoria voluntária ou por invalidez, ou de implemento de idade-limite para a
permanência em atividade."
Art. 3° Nos períodos de férias e das licenças previstas nos incisos XV do artigo 97 e I, IV e VIII do artigo 108 da Lei n° 2.323, 11 de
abril de 1966, o funcionário receberá a Gratificação de Produção correspondente à média de pontos computados nos seis meses imediatamente
anteriores ao seu afastamento.
Parágrafo único. Nos casos de licença previstos no inciso II, do artigo 108 e no artigo 113, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966,
será paga ao funcionário licenciado gratificação de produção correspondente aos pontos auferidos no mês anterior ao do afastamento, desde que
não seja inferior ao valor da gratificação calculada segundo o disposto no caput deste artigo.
Nota 3: A redação atual do caput do art. 3º foi dada pela Lei nº 4.794, de 11/08/88, DOE de 12/08/88, efeitos a partir de 12/08/88.
Nota 2: Redação anterior dada ao caput do art. 3º pela Lei nº 4.455, de 15/05/85, DOE de 16/05/85, efeitos de 01/04/85 a 11/08/88.
"Art. 3º Nos períodos de férias e das licenças previstas nos inciso I e IV do artigo 108, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, o funcionário receberá a
gratificação de produção correspondente à média dos pontos computados nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao seu afastamento."
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/03/85:
"Art. 3º No período de férias, de licença por motivo de gestação ou de até 120 (cento e vinte) dias para tratamento de saúde (incisos I e IV do art. 108, da
Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966), o funcionário receberá a gratificação de produção correspondente à média dos pontos computados nos 6 (seis) meses
anteriores ao seu afastamento.
Parágrafo único. Nos casos do inciso II do art. 108 e do art. 113, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, será paga a gratificação percebida no mês anterior
ao evento, desde que não seja inferior à calculada de acordo com o “caput” deste artigo."
Art. 4º O tempo de percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho e da Gratificação pelo Regime de Tempo Integral
será computado, também, para efeito de composição dos períodos a que se refere o art. 1º e seus incisos, transformando-se os valores recebidos
mensalmente em números de pontos da Gratificação de Produção à época da sua percepção.
Art. 5º A base para a fixação do valor unitário do ponto, mencionada no art. 2º da Lei nº 3.657, de 05 de junho de 1978, passa a ser
de 0,1466 (mil quatrocentos e sessenta e seis décimos de milésimos), por cento.
Art. 6º O Auditor Fiscal, o Fiscal de Rendas e o Fiscal de Rendas Adjunto farão jus à Gratificação de Produção com o valor unitário
do ponto na mesma base fixada no art. 5º desta Lei e calculada sobre os vencimentos da Classe de Auditor Fiscal.
Art. 7º O cargo de Guarda Fiscal passa a denominar-se Auxiliar de Fiscalização.
Art. 8º Os funcionários das classes mencionadas no art. da Lei nº 3.657, de 05 de junho de 1978 e os integrantes das demais classes
do Grupo Ocupacional Fisco, poderão perceber a Gratificação de Produção até o limite de 220% (duzentos e vinte por cento), calculada,
respectivamente, na forma que dispõe o citado diploma legal e o art. 6º da presente Lei, não se aplicando restrição contida no § 3º do art. 140 e o
decênio consecutivo a que se refere o art. 202, ambos da Le nº 2.323 de 11 de abril de 1966.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação prevista no Orçamento do presente exercício para a
Secretaria da Fazenda.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Antonio Osório Menezes Batista
LEI Nº 3.879 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980
(Publicada no Diário Oficial de 12/12/80)
Assegura aos funcionários da Secretaria da Fazenda o direito de contar, para efeito de
incorporação de Gratificação de Produção aos proventos da inatividade, o período de
mandato de Prefeito e o de eletivo federal ou estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos funcionários da Secretaria da Fazenda o direito de contar, para efeito de incorporação da Gratificação de
Produção aos proventos da inatividade, o período já exercido de mandato de Prefeito e o de eletivo federal ou estadual, como se, àquela época,
estivessem percebendo essa Gratificação.
§ 1º Calcular-se-á a gratificação referida neste artigo em valor correspondente à maior média do número de pontos recebidos nos
últimos 24 meses por qualquer funcionário de igual cargo e referência, aplicando-se, no que couber, a legislação específica vigente.
§ 2º Não integrarão o período mencionado neste artigo os mandatos exercidos antes da instituição da Gratificação de Produção.

Art. 2º Aplicar-se-á aos funcionários efetivos do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, aludidos no artigo 7º, da Lei nº 3.800,
de 16 de junho de 1980, o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.807, de 20 de junho de 1980.
Art. 3º A Gratificação de Produção dos funcionários da Secretaria da Fazenda, não integrante do grupo ocupacional fisco, terá o
limite de 220% (duzentos e vinte por cento), calculada sobre os vencimentos da classe inicial do cargo de que seja ocupante, não se aplicando a
restrição contida no § 3º do artigo 140 e o decênio consecutivo a que se refere o artigo 202, ambos da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966.
Art. 4º Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 3.640, de 05 de janeiro de 1978, instituindo-se a série de classes do cargo de Auditor
Fiscal e o número total de cargos:
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Plínio Mariani Guerreiro
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
LEI Nº 3.924 DE 07 DE OUTUBRO DE 1981
(Publicada no Diário Oficial de 08/10/81)
Dispõe sobre os proventos do pessoal inativo, que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os proventos do pessoal inativo indicado a seguir, ficam assim fixados:
I - em valor correspondente à referência III, do sistema da Lei nº 3.625, de 27 de dezembro de 1977, os dos médicos aposentados com
padrões remuneratórios inferiores;
II - nos valores dos níveis em que forem enquadrados os servidores em atividade de igual categoria e padrão, de acordo com a
correspondência estabelecida na Lei nº 3.497, de 08 de julho de 1976, os dos funcionários do Grupo Ocupacional Segurança do Sistema Policial
Civil, aposentados antes da sua publicação.
Art. 2º Os proventos dos funcionários do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, aposentados anteriormente à vigência
da Lei nº 3.397, de 15/07/75, serão reajustados na parcela correspondente a 44% (quarenta e quatro por cento) do valor máximo em vigor na data
desta Lei, da Gratificação de Produção atribuída aos ocupantes da referência inicial da respectiva série de classes em atividade, calculado na
forma da Lei nº 3.807, de 20/06/80.
Parágrafo único. O pessoal do Grupo Ocupacional Fisco já aposentado com as vantagens das Leis nºs 3.397, de 15/07/75 e 3.807, de
20/06/80, não poderá ter proventos inferiores aos resultantes da aplicação do caput deste artigo, para outros inativos de igual padrão, devendo
ser recalculados, quando for o caso, para adicionamento da diferença apurada.
Art. 3º Ao servidor estatutário da extinta Imprensa Oficial da Bahia, posto à disposição da Empresa Gráfica da Bahia, que nesta
venha percebendo complementação de vencimento e outras vantagens, próprias do regime da Empresa, por mais de cinco anos ininterruptos ou
dez interpolados, é assegurado o direito de incorporar aos proventos, quando de sua passagem à inatividade, importância equivalente à que lhe
venha sendo paga pela Empresa Gráfica da Bahia, na data de aposentação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será estendido aos funcionários da Imprensa Oficial que se aposentaram sem a
complementação referida.
Art. 4º Os proventos dos inativos beneficiados por esta Lei serão reajustados nas mesmas bases em que o sejam os vencimentos do
pessoal em atividade de idêntica categoria, sempre que houver majoração do funcionalismo público estadual.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Durval de Mattos Santos
Jorge Augusto Novis
LEI Nº 3.929 DE 28 DE OUTUBRO DE 1981
(Publicada no Diário Oficial de 01/11/81)
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada submetida ao

egime previdenciário da União, para efeito de aposentadoria dos funcionários públicos
estaduais, inclusive os autárquicos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os funcionários públicos do Estado, civis e militares, inclusive os autárquicos, terão computados, até 10 anos, o tempo de
serviço prestado em atividade privada submetida ao Regime Previdenciário da Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e Legislação
Complementar, para efeito de aposentadoria, desde que um decênio, pelo menos de serviço público estadual seja, necessariamente, estatutário.
Art. 2º O tempo de serviço a que se refere o artigo anterior será contado e comprovado de acordo com a legislação federal pertinente,
não sendo admitida:
I - contagem em dobro, ou em outras condições especiais;
II - acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
III - utilização de tempo de serviço que haja sido computado para concessão de aposentadoria pelo outro sistema.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do
Orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de outubro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Renan Rodrigues Baleeiro
Eraldo Tinôco Melo
Plínio Mariani Guerreiro
Paulo Ganem Souto
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Manoel Figueiredo Castro
Antonio Osório Menezes Batista
João Durval Carneiro
Jorge Augusto Novis
Durval de Mattos Santos
Rafael Souza de Oliveira
Hélio Correia de Mello
Alterada pelas Leis nºs 4.964/89 e 7.013/96.
LEI Nº 4.455 DE 15 DE MAIO DE 1985
(Publicada no DOE de 16/05/1985)
A Lei 4.794/88, com efeitos a partir de 12/08/88, no seu art. 36 determina:
a) revisão no proventos dos aposentados do Grupo Fisco, sempre que houver alteração, no vencimento e no valor da
Gratificação de Produção, do funcionário em atividade, respeitadas as condições;
b) as condições impostas ao funcionário do Grupo Ocupacional Fisco que vier a requerer aposentadoria.
A Lei nº 6.317/91, com efeitos a partir de 01/08/91, no seu art. 12 determina a extinção ao estímulo regionalidade criado no
art. 8º desta Lei.
Revogada a partir de 01/10/02 pela Lei nº 8.210/02, publicada no DOE de 23 e 24/03/02.
Reestrutura, na parte que indica, o Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, altera a
redação da Lei nº 3.807, de 20 de junho de 1980, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reestruturados os Grupos Ocupacionais Fisco e Finanças e institui o Grupo Ocupacional Administração, todos
integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, que passam a ter a classificação, os vencimentos e as atribuições indicados nos
Anexos I, II e III desta Lei.
§ 1º O Grupo Ocupacional Fisco fica constituído das séries de classes de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais.
§ 2º Os Grupos Ocupacionais Finanças e Administração são constituídos pelas séries de classes de Analista Financeiro e de Analista
Administrativo, respectivamente.
Art. 2º Os cargos das séries de classes de Auditor Fiscal, Agente de Tributos Estaduais e de Analista Financeiro serão providos,
inicialmente, mediante enquadramento direto na forma do disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º Far-se-á o enquadramento na forma seguinte:
I - na série de classes de Auditor Fiscal:
a) na referência I, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas Adjunto referência V;
b) na referência II, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas Adjunto referência VI;
c) na referência III, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas adjunto referência VII;
d) na referência IV, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas Adjunto referência VIII;
e) na referência V, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas referência VII;
f) na referência VI, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas referência VIII;
g) na referência VII, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas referência IX;
h) na referência VIII, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas referência X;
i) na referência IX, os atuais titulares dos cargos de Auditor Fiscal referência XI;
j) na referência X, os atuais titulares dos cargos de Auditor Fiscal referência XII;
l) na referência XI, os atuais titulares dos cargos de Auditor Fiscal referência XIII;
II - na série de classes de Agente de Tributos Estaduais:
a) na referência I, os atuais titulares dos cargos de Agente Administrativos referência I, criados pela Lei nº 3.640, de 05 de janeiro de
1978, e de Auxiliar de Fiscalização referência II;
b) na referência II, os atuais titulares dos cargos de Agente Administrativo referência II, de Analista Contábil Auxiliar referência I,
criados pela Lei nº 3.640, de 05 de janeiro de 1978, e de Auxiliar de Fiscalização referência I;
c) na referência III, os atuais titulares dos cargos de Agente Administrativo referência III, de Analista Contábil Auxiliar Referência II,
criados pela Lei nº 3.640, de 05 de janeiro de 1978, e de Agente de Fiscal Auxiliar referência II;
d) na referência IV, os atuais titulares dos cargos de Analista Contábil Auxiliar referência III, criados pela Lei nº 3.640, de 05 de
janeiro de 1978, e de Agente Fiscal Auxiliar referência III;
e) na referência V, os atuais titulares dos cargos de Agente Fiscal Auxiliar referência IV;
f) na referência VI, os atuais titulares dos cargos de Agente Fiscal Auxiliar referência V;
g) na referência VII, os atuais titulares dos cargos de Agente Fiscal referência V;
h) na referência VIII, os atuais titulares dos cargos de Agente Fiscal referência VI;
i) na referência IX, os atuais titulares dos cargos de Agente Fiscal referência VII;
j) na referência X, os atuais titulares dos cargos de Agente Fiscal referência VIII;
III - na série de classes de Analista Financeiro:
a) na referência IX, os atuais titulares dos cargos de Analista Financeiro referência I e Analista Contábil referência I;
b) na referência X, os atuais titulares dos cargos de Analista Financeiro referência II e Analista Contábil referência II;
c) na referência XI, os atuais titulares dos cargos de Analista Financeiro referência III e Analista Contábil referência III.
§ 2º Feito o enquadramento de que trata este artigo, ficam automaticamente extintos os cargos efetivos anteriormente ocupados pelos
funcionários enquadrados.
Art. 3º Após o enquadramento referido no artigo anterior, o ingresso na classe inicial da série de classes de Agente de Tributos
Estaduais far-se-á mediante concurso público de provas, sendo exigida a formação a nível de 2º grau completo; na inicial de Auditor Fiscal,
Analista Financeiro e Analista Administrativo, por concurso público de provas, exigida a seguinte formação de nível superior:
I - para Auditor Fiscal e Analista Financeiro: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia;
II - para Analista Administrativo: Administração, Economia, Estatística, Direito ou Processamento de Dados.
§ 1º O provimento das classes intermediárias e finais das séries de classes referidas neste artigo far-se-á mediante promoção pelos
critérios alternados de antigüidade e merecimento, segundo o disposto na Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966.
§ 2º Desde que haja vaga, fica assegurado ao ocupante da classe final da série de classes de Agente de Tributos Estaduais o acesso à
classe inicial da série de classes de Auditor Fiscal, mediante processo seletivo, com prévia autorização do Governador do Estado, em que se
avalie a capacidade do funcionário para o desempenho do novo cargo e desde que possua a formação de nível superior exigida neste artigo,
obedecidas as demais disposições dos §§ 2º e 3º, do artigo 63, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966.
Art. 4º O interstício para promoção e acesso dos funcionários do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda é de um ano de efetivo
exercício na classe.
Parágrafo único. Para efeito da primeira promoção que venha ocorrer nas séries de classes referidas no artigo 2º serão considerados
na nova classe o interstício, a antigüidade e o merecimento apurados na classe ocupada antes do enquadramento de que trata o § 1º do mesmo
artigo.
Art. 5º A remuneração básica dos funcionários efetivos ocupastes dos Grupos Ocupacionais Fisco, Finanças e Administração e dos
cargos de que trata o artigo desta Lei, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, quando em exercício no âmbito da Secretaria será
constituída de uma parte fixa, correspondente ao valor do vencimento fixado para o respectivo cargo, e de uma parte variável, correspondente à
gratificação de produção.

Art. 6º A gratificação de produção, instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, destina-se a remunerar, mensalmente, os
funcionários integrantes dos Grupos Ocupacionais Fisco, Finanças e Administração, e os titulares de cargos de provimentos em comissão, de
funções gratificadas e os cargos de que trata o artigo 16, todos da lotação da Secretaria da Fazenda, e será expressa em pontos de valor unitário,
respeitados, em qualquer hipótese, os limites fixados no artigo 9º desta Lei e vedada a percepção cumulativa dos pontos atribuídos ao cargo
efetivo do funcionário com os fixados para o cargo de provimento em comissão ou função gratificada em que esteja investido.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 2º do artigo 17, da Lei Delegada nº 55, de 1º de junho de 1983, são vedados a atribuição
e o pagamento de gratificação de produção ao funcionário do Quadro da Secretaria da Fazenda quando em exercício fora do âmbito da
Secretaria, a qualquer título, ficando automaticamente canceladas, a partir de 1º de maio de 1985, as concessões anteriores aos funcionários que
se encontrem na situação prevista neste parágrafo.
Nota 1: O § 1º do art. 6º foi renumerado para parágrafo único pela Lei nº 7.013, de 27/11/96, DOE de 28/11/96, efeitos a partir de 28/11/96.
§ 2º Revogado
Nota 2: O § 2º do art. 6º foi revogado pela Lei nº 7.013, de 27/11/96, DOE de 28/11/96, efeitos a partir de 28/11/96.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/11/96:
"§ 2º Na percepção da gratificação prevista neste artigo é incompatível com o recebimento das seguintes vantagens:
I - gratificação pelo regime de tempo integral;
II - gratificação por condições especiais de trabalho;
III - gratificação por serviços extraordinários."
Art. 7º É de 0,081% (oitenta e um milésimo por cento) o coeficiente base para fixação do valor unitário do ponto da gratificação de
produção, que será calculado sobre o vencimento da classe inicial da série de classes de Agente de Tributos Estaduais.
Art. 8º Fica criado o estímulo regionalidade, que será auferido pelo funcionário que servir em regiões de fronteira consideradas
perigosas, em regiões insalubres ou em regiões de difícil acesso, por tempo igual ou superior a 1 (um) mês, no percentual de até 20% (vinte por
cento), incidente sobre o total de pontos da gratificação de produção obtidos no mês.
§ 1º O Poder Executivo definirá as regiões a que se refere este artigo e o percentual do estímulo regionalidade pelo exercício em cada
uma delas.
§ 2º É vedada a instituição de qualquer outro estímulo além do criado neste artigo.
Art. 9º Revogado
Nota 2: O art. 9º foi revogado pela Lei nº 4.964, de 19/05/89, DOE de 20/05/89, efeitos a partir de 20/05/89, devendo ser observado o disposto no
parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.964/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 19/05/89.
"Art. 9º Excetuando-se o estímulo regionalidade, a gratificação de produção respeitará os seguintes limites máximos:
I - para o Auditor Fiscal, Analista Financeiro e Analista Administrativo, até 3.000 (três mil) pontos;
II - para Agente de Tributos Estaduais e os ocupantes dos cargos de que trata o artigo 16 desta Lei, até 1.500 (um mil e quinhentos) pontos.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os critérios para a concessão da gratificação de produção, inclusive para o ocupante de cargo de
provimento em comissão e de função gratificada, estabelecendo a gradação entre a atividade fiscal exercida externamente e as demais, e atendendo aos
critérios de complexidade e horário de desempenho das atividades, respeitados os limites máximos de pontos estabelecidos neste artigo."
Art. 10. São vedados a concessão e o pagamento de gratificação de produção a ocupante do cargo de Procurador Fiscal, ficando
canceladas, a partir desta Lei, as concessões anteriores.
Art. 11. Os artigos 2º e 3º, da Lei nº 3.807, de 20 de junho de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A incorporação de que trata o artigo anterior far-se-á pelo percentual obtido sobre o limite máximo de pontos,
tomando-se por base a média dos mesmos durante os 12 (doze) meses anteriores:
I - ao ingresso do pedido de aposentadoria voluntária;
II - à data de implemento de idade-limite para a permanência em atividade, para a aposentadoria compulsória;
III - à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez.”
“Art. 3º Nos períodos de férias e das licenças previstas nos inciso I e IV do artigo 108, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de
1966, o funcionário receberá a gratificação de produção correspondente à média dos pontos computados nos 6 (seis) meses
imediatamente anteriores ao seu afastamento.
Parágrafo único. Nos casos de licença previstos no inciso II, do artigo 108 e no artigo 113, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de
1966, será paga ao funcionário licenciado gratificação de produção correspondente aos pontos auferidos no mês anterior ao
do afastamento, desde que não seja inferior ao valor da gratificação calculada segundo o disposto no caput deste artigo.”
Art. 12. O provento do funcionário do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, aposentado antes ou depois da vigência desta Lei,
será revisto e reajustado, sempre que houver alteração, tanto na parte do vencimento quanto na do valor ou do limite máximo de pontos da
gratificação de produção, nas mesmas bases e condições em que o sejam o enquadramento e a gratificação de produção do funcionário em
atividade, ocupante de cargo, classe e referência igual ao de que era titular na ativa, respeitada, quanto à gratificação de produção, a proporção
entre o percentual da parcela incorporada ao provento e o limite máximo da parte variável da remuneração fixado em lei.
Parágrafo único. Fica assegurado aos atuais funcionários da Secretaria da Fazenda que vierem a requerer aposentadoria até 90
(noventa) dias, após a publicação desta Lei, optar, para efeito de incorporação ao provento da aposentadoria, pelo percentual da média dos 12
(doze) meses de pontos que possuírem com base no disposto no artigo 18, da Lei nº 4.019, de 13 de maio de 1982, na data da publicação desta
Lei, aplicado sobre o novo limite máximo fixado para a respectiva série de classes.
Art. 13. A servidor do Grupo Ocupacional Fisco, aposentado durante a vigência da Lei nº 3.397, de 15 de julho de 1975 e até a
vigência desta Lei, é assegurada a revisão do seu provento de modo que lhe seja atribuída a majoração estabelecida no artigo 2º, da Lei nº 3.924,
de 07 de outubro de 1981.
Art. 14. A gratificação adicional por tempo de serviço dos funcionários efetivos ocupantes de cargos integrantes dos Grupos
Ocupacionais Fisco, Finanças e Administração e os cargos de que trata o artigo 16, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, será
calculada segundo o disposto na Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, e incidirá sobre a remuneração básica percebida, assim definida no artigo

5º desta Lei.
Parágrafo único. Estende-se aos servidores aposentados do Quadro da Secretaria da Fazenda o disposto neste artigo.
Art. 15. Enquanto o funcionário estiver no exercício do cargo de provimento em comissão ou de função gratificada nos órgãos ou
entidades da estrutura da Secretaria da Fazenda, a gratificação adicional por tempo de serviço que lhe seja devida será calculada nas seguintes
condições:
I - se optar pelo vencimento do cargo de provimento em comissão, o percentual da gratificação adicional incidirá sobre o vencimento
daquele cargo mais a gratificação de produção fixada para o mesmo;
II - se optar pelo vencimento do seu cargo efetivo, o percentual da gratificação adicional incidirá sobre o valor do vencimento deste
cargo mais a gratificação de produção fixada para o cargo de provimento em comissão em que esteja investido;
III - se no exercício de função gratificada, o percentual da gratificação adicional incidirá sobre o vencimento do seu cargo efetivo
mais a gratificação de produção fixada para a função gratificada em que esteja investido.
Art. 16. Ficam extintas as séries de classes de Analista de Processamento de Dados, Rádio Operador, Técnico de Controle
Operacional, e a classe singular de Bibliotecário, e os respectivos cargos, todos vagos, criados pela Lei nº 3.640, de 05 de janeiro de 1978, e, à
medida que vagarem, os cargos ocupados por servidores oriundos de outros órgãos e entidades do Estado, lotados na Secretaria da Fazenda, até a
data desta Lei.
Art. 17. O inciso I e o § 1º, do artigo 3º da Lei Delegada nº 73, de 03 de junho de 1983, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ..................................................................................
I - ..........................................................................................
n) Superintendências Regionais da Fazenda;
o) Superintendência da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;
p) Conselho da Fazenda Estadual.
§ 1º -Os órgãos da administração centralizada aludidos nas letras a, b e p do inciso I desta artigo não terão subdivisões
estruturais, podendo constituir grupos de trabalho, inclusive com a participação de consultores especiais.”
Art. 18. As Superintendências Regionais da Fazenda, que coordenam, programam, executam e avaliam, no limite de sua
circunscrição, as atividades relativas à administração tributária, compete:
I - elaborar e executar a programação fiscal de circunscrição, de acordo com a orientação normativa e com a observância ao
planejamento global;
II - coordenar e promover a execução das atividades relativas à tributação, arrecadação e fiscalização;
III - acompanhar e controlar a evolução e aplicação da legislação tributária e fiscal;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 19. A Superintendência da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, que coordena, programa, controla, executa e avalia as
atividades de fiscalização do trânsito de mercadorias, compete:
I - controlar o trânsito de mercadorias no território do Estado, nas áreas que lhe são afetas;
II - estudar, propor e executar programas especiais de fiscalização no trânsito de mercadorias;
III - controlar e executar, em articulação com as Superintendências Regionais da Fazenda, os programas especiais de fiscalização de
mercadorias, no âmbito de suas respectivas circunscrições fiscais;
IV - estudar e propor medidas relativas à fiscalização e controle do documentário fiscal;
V - exercer outras atividades correlatas.
Art. 20. Fica alterado o Anexo I da Lei Delegada nº 73, de 3 de junho de 1983, com a criação de 6 (seis) cargos em comissão,
símbolo DAS-4, de Superintendente Regional da Fazenda e 1 (um) cargo em comissão, símbolo DAS-4, de Superintendente de Fiscalização de
Mercadorias em Trânsito, de provimento privativo de funcionário da Secretaria da Fazenda.
Art. 21. Nenhum funcionário dos Grupos Ocupacionais Fisco, Finanças ou Administração poderá perceber, na inatividade,
gratificação de produção inferior a 30% (trinta por cento) do limite estabelecido no artigo 9º desta lei para a respectiva categoria.
Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados para o presente exercício.
contrário.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º abril de 1985, revogadas as disposições em
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 1985.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Benito da Gama Santos
Waldeck Vieira Ornelas
LEI N° 4.794 DE 11 DE AGOSTO DE 1988
(Publicada no Diário Oficial de 12/08/1988)
(Republicada no Diário Oficial de 13/08/1988)

Alterada pelas Leis nºs 4.964/89, 5.265/89, 5.549/89, 6.317/91, 6.420/92, 6.354/91, 7.310/98 e 8.889/03.
A Lei nº 4.964/89, com efeitos a partir de 20/05/89, majora os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores
públicos, civis e militares do estado
A Lei nº 6.354/91, com efeitos a partir de 01/08/91, assim dispõe:
a) majora os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos, civis e militares do estado;
b) determina no seu art. 7º que, a progressão funcional prevista no artigo 15 desta Lei, será efetuada por melhor
qualificação ou por antiguidade e merecimento, segundo critérios que venham a ser definidos em regulamento;
c) determina no seu art. 32 que, os cargos de provimento temporário da administração direta, que integram a estrutura
instituída nesta Lei, passam a denominar-se cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de
Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, observada a estrutura estabelecida no Anexo III, as correlações constantes
do Anexo IV-A e os padrões de vencimento previstos no Anexo V.
Institui o Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado, fixa valores de
vencimentos, salários e provimentos, introduz modificações na legislação de pessoal e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Plano de Carreira do Serviço Publico Civil
Nota 2: A seção I, do Capítulo I que compreende os artigos 1º a 19 foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de
01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"SEÇÃO I
Dos cargos de Provimento Permanente
Art. 1° Os cargos de provimento permanente do serviço público civil estadual, ora existentes ou que venham a ser criados, serão reunidos em grupos
ocupacionais integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigido para o exercício das atribuições
previstas, consoante o Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado que é instituído pela presente Lei.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei:
I - CARGO - é conjunto de atribuições similares quanto à natureza das tarefas, graus de complexidade e responsabilidade necessários à execução de
determinado serviço, independentemente do regime jurídico a que esteja submetido;
II - CATEGORIA FUNCIONAL - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou habilidades exigidos;
III - GRUPO OCUPACIONAL - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou atuação, bem como pela natureza dos
respectivos trabalhos;
IV - ESTRUTURA DE CARGOS - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondente;
V - CARREIRA - linha de progressão estabelecida para o acesso a cargos hierarquicamente dispostos de acordo com o grau de complexidade de
atribuições e de responsabilidade;
VI - NÍVEL - é a posição hierarquizada dos cargos integrantes das categorias funcionais, correspondendo ao escalonamento da estrutura de remunerações;
VII - CLASSE - é a posição hierarquizada do cargo dentro do respectivo nível, adequada ao grupo de aperfeiçoamento do ocupante;
VIII - REFERÊNCIA - é posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com os critérios de antiguidade e
merecimento;
IX - ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO - é o conjunto de valores definidos para compor a retribuição das diversas classes e referências de cargos.
Art. 3° Ficam criados, com a classificação, a estrutura e codificação indicadas nos Anexos I a III desta Lei, os seguintes grupos ocupacionais:
I - Pesquisa, Exploração e Conservação dos Recursos Naturais;
II - Construção e Obras Públicas;
III - Orientação , Integração e Assistência Social;
IV - Administração Geral e Complementar;
V - Indústria e Tecnologia;
VI - Arte e Cultura;
VII - Saúde, Assistência e Perícia Medica;
VIII - Comunicação Social.
§ 1° Ficam transpostos para estes novos grupos ocupacionais ou transformados nas categorias funcionais ora criadas, de acordo com a correlação feita nos
Anexos IV e V, os grupos ocupacionais Outras Atividades de Nível médio, Serviço Administrativo, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato e outras
Profissões, Administração e Planejamento, Grupo Especial de Nível Superior e grupo ocupacional da saúde, estruturados pelas Leis n°s 3.801, de 16.06.80,
4.456, de 15.05.85 e 4.613, de 27.11.85.
§ 2° Os níveis de remuneração básica são os constantes do Anexo VI, cujos os valores correspondem à carga de trinta (30) horas semanais e serão
acrescidos proporcionalmente nas hipóteses de jornada superior.
§ 3° Os servidores que, por força de disposição legal específica, tiverem assegurada carga horária menor que estabelecida no parágrafo anterior terão a
mesma remuneração básica.
Art. 4° Os cargos abrangidos pelos grupos ocupacionais criados por esta Lei ficam vinculados às categorias funcionais a seguir indicadas, de acordo com o
respectivo nível de escolaridade.
I - AUXILIAR - compreendendo as atividades inerentes aos cargos de reduzida complexidade, a nível de apoio às ações desenvolvidas nas diversas áreas,
exigindo poucas escolaridade forma(elementar ou 1° grau incompleto), ou nenhuma;
II - AGENTE - compreendendo as atividades inerentes aos cargos caracterizados pelas ações de pequenas complexidade, exigindo escolaridade
correspondente ao 1° grau completo;
III - ASSISTENTE - compreendendo as atividades inerentes aos cargos caracterizados por ações de alguma complexidade, exigindo conhecimento e
domínio de conceito mais amplo, obtidos mediante escolaridade de 2° completo;
IV - TÉCNICO - compreendendo as atividades inerentes aos cargos caracterizados pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico,
exigindo como requisito a formação profissionalizante de 2° grau ou provisionamento;
V - SUPERIOR - compreendendo as atividades inerentes a cargos caracterizados por ações desenvolvidas em área de conhecimento específico obtido em
cursos de nível superior de curta ou longa duração, oferecidos pelo Sistema Nacional de Ensino Superior.
Art. 5° Ficam criados nas categorias funcionais de Técnicos Superior (itens IV e V do art. 4°), os cargos de OUTROS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO e
OUTROS PROFICIONAIS DE NÍVEL SUPRIOR, que serão providos mediante transformação de cargos e enquadramento dos seus atuais ocupantes, na
for estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. Os cargos previstos neste artigo extinguir-se-ão à medida que vagarem.
Art. 6° O enquadramento dos servidores regidos por esta Lei ocorrerá nos órgãos ou entidades de sua lotação atual.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores que se encontrarem afastados por qualquer dos motivos enumerados nos incisos I a XV
do art. 97 da Lei 2.323, de 11 de abril de 1966, independentemente da reassunção do exercício e aos servidores à disposição de órgãos ou entidades
estranhos aos de sua lotação, facultando-se, nesta hipótese, o direito de opção.
Art. 7° O enquadramento nas categorias funcionais de técnico e superior, dos atuais ocupantes de cargos transformados ou transpostos, será efetuado de
acordo com a sua formação básica, respeitados a habitação legal e o nível de escolaridade.
Parágrafo único. Não correspondendo a formação básica do servidor às necessidades ou atividades do órgão, o enquadramento será efetuado no cargo de
Outros Profissionais de Nível Superior ou Outros Técnicos de Nível Médio, ou o cargo será transformado em outro compatível, da lotação de qualquer órgão
ou entidade que dele necessite.
Art. 8° O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos transpostos ou transformados nas Categorias Funcionais de Auxiliar, Agente e Assistente
obedecerá à correlação de nomenclatura entre os cargos anterior e o atual, de acordo com os Anexos IV e V desta Lei, salvo os cargos de dispensa de

escolaridade previstos nos artigos VII.
Parágrafo único. Fica dispensada a comprovação de escolaridade para os ocupantes de cargos pertencentes às Categorias Funcionais de Auxiliar, Agente
e Assistente reclassificados pela Lei n° 3.801, de 30 de junho de 1980 e pelo Decreto n° 27.387, de 01 de julho de 1980, na Administração Centralizada e
nas Autarquias.
Art. 9° O enquadramento dos atuais servidores nas classes constantes do Anexo VII dependerá de comprovação de (VETADO) aperfeiçoamento obtido em
cursos de Treinamento, extensão ou pós-graduação, desde que observados os seguintes requisitos:
I - existência de correlação entre o curso e as atividades desempenhadas no órgão de sua lotação;
II - cumprimento integral de carga horária e comprovação de aproveitamento em curso ministrado por entidade de ensino de nível superior, pública ou
privada, bem como por órgão ou entidades de formação, treinamento e aperfeiçoamento, públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, desde que
oficialmente reconhecido;
III - (VETADO).
Parágrafo único. Consideram-se atendidas as exigências deste artigo mediante o somatório de cursos, desde que eles sejam afins e correlatos às
atividades específicas e finalísticas do cargo ocupado pelo servidor.
Art. 10. O enquadramento do servidor nas classes B, C e D, quando da implantação da estrutura de cargo e remunerações será imediato, desde que conste
de seu prontuário funcional prova de ter concluído curso de pós-graduação ou aperfeiçoamento (VETADO).
§ 1° Os servidores que ingressaram mediante concurso público terão direito ao enquadramento na classe imediatamente superior à em que normalmente se
daria.
§ 2° Excluem-se do disposto neste artigo os ocupantes de cargos que integram as categorias funcionas dos grupos ocupacionais Artes e Cultura e
Comunicação Social, cuja as classes possuem escalonamento diverso, conforme o estabelecido nos Anexos IX-A e IX-B, respectivamente.
Art. 11. As referências de remunerações serão atribuídas aos servidores enquadrados, mediante a verificação dos seguintes fatores:
I - tempo de serviço público estadual em geral, inclusive pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, devidamente comprovados, com o
peso de 50% (cinqüenta por cento);
II - tempo de serviço público estadual específico no cargo ocupado, quando do enquadramento, com o peso de 30%(trinta por cento);
III - tempo de experiência profissional fora do serviço público estadual, em função correta ou afim com as atribuições do cargo ocupado, com o peso de
20%(vinte por cento).
§ 1° Os fatores mencionados neste artigo são ponderados, convertidos em pontos e, a final, correlacionados de acordo com as tabelas dos Anexos X e XI.
§ 2° O tempo de serviço e/ou de experiência profissional serão comprovados mediante certidão ou anotação em carteira de trabalho.
§ 3º As referências das remunerações dos ocupantes de cargos qualificados nas categorias funcionais do grupo ocupacional Arte e Cultura serão atribuídas
mediante a verificação de fatores curriculares e de desempenho específico, como definido em regulamento.
Art. 12. Os servidores que ocupavam cargos extintos ou em extinção, bem como os relotados por força de extinção de órgão e entidades cuja a
nomenclatura anterior não corresponde às dos Anexos IV e V, serão enquadrados, respeitados os critérios desta Lei, nas categorias funcionas e em cargos
compatíveis com as atividades que vem executando.
Art. 13. Os órgãos e entidades de que trata esta Lei constituirão comissões especiais de enquadramento, delas participando obrigatoriamente um
representante da Secretaria da Administração e outro representante dos servidores indicados pela entidade correspondente ou pela maioria do corpo
funcional, competindo-lhes, à vista dos assentamentos funcionais, elaborar a lista nominal de enquadramento.
§ 1° As listas serão publicadas no Diário Oficial, nelas devendo constar, em relação a cada servidor, a situação em que se encontrava e a nova, o grupo
ocupacional, a categoria funcional, o cargo, o nível, a classe, o tempo de serviço apurado e a referência.
§ 2° O servidor que se julgar prejudicado poderá recorrer da decisão ao Secretário da Administração, até 30 (trinta) dias após a publicação da lista de
enquadramento.
§ 3° O enquadramento de que cuida este artigo se processará em todos os órgãos e entidades, dentro do prazo de noventa (90) dias, contados da
publicação desta Lei.
Art. 14. A movimentação dos servidores, após o enquadramento de que trata esta Lei, será realizada mediante progressão e ascensão funcionais, segundo
critérios estabelecidos.
Art. 15. A progressão funcional será vertical ou horizontal.
§ 1° A progressão vertical é a movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, dentro do mesmo cargo, decorrente de sua melhor qualificação,
observados o interstício de dois anos e os requisitos previstos no Anexo VIII, ressaltados os cargos de que cuidam os Anexos IX-A e IX-B.
§ 2° A progressão horizontal é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte e será efetuada, alternadamente, por antigüidade e
merecimento, observado o interstício de dois e um ano, respectivamente, segundo critérios estabelecidos em regulamento
§ 3° Para os ocupantes de cargos de balilarino, o interstício para progressão horizontal por antigüidade e merecimento fica reduzido, respectivamente, para
01 (hum) ano e (06) seis meses.
Art. 16. Ascensão funcional é a elevação do servidor para cargo correlato e afim, em nível imediatamente superior, dentro da carreira estabelecida no
mesmo grupo ocupacional, obedecendo às malhas de acesso previstas nos Anexos XII a XVI.
§ 1° A ascensão dependerá de vaga e da observância dos requisitos de desempenho, inclusive o de habitação lega.
§ 2° A ascensão far-se-á sempre mediante seleção interna e a ela só concorrerão servidores que tenho pelo menos dois anos no cargo anterior.
§ 3° Os servidores que na data desta Lei estiverem, comprovadamente, efetivo exercício de atribuições inerentes a outros cargos poderão concorrer a
seleção interna, (VETADO).
Art. 17. Haverá (VETADO) concurso público de provas e títulos, quando ocorrer vagas (VETADO).
Art. 18. Os professores de ensino de 1° e 2° graus, contratados pela Fundação de Assistência aos Menores do Estado da Bahia - FANEB e Fundação
Cultural do Estado, passam com o mesmo regime jurídico a integrar o quadro da Secretaria da Educação, com direito à inclusão no plano da Carreira do
Magistério Público Estadual de 1° e 2° graus, observados os requisitos neste estabelecimento.
Parágrafo único. Os professores de que trata este artigo continuarão servindo naquelas fundações, salvo determinação em contrário da Secretaria da
Educação.
Art. 19. O quadro de pessoal de cada órgão ou entidade será aprovado após as transformações, transposições e enquadramentos de que trata esta Lei.
§ 1° O Poder Executivo promoverá estudos objetivando definir a efetiva necessidade de pessoal de todos os órgãos e entidades que integram o serviço
público estadual, encaminhando à Assembléia Legislativa, no prazo de um ano, Projeto de Lei revendo e complementando o quadro de pessoal, de que
trata o caput deste artigo.
§ 2° Anualmente, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre os quadros de pessoal a que se refere este
artigo."
SEÇÃO II
Dos Cargos de Provimento Temporário
Art. 20. Os cargos de direção, assessoramento e chefia dos órgão de Administração Centralizada ficam classificados de acordo com o
Anexo XVII desta Lei, observadas as correlações constantes do Anexo XVIII e a estrutura e níveis de remuneração previstos no Anexos XX.
Art. 21. O Poder Executivo estabelecerá nos respectivos regimentos ou estatutos a correlação, a estrutura e os níveis dos cargos de
provimentos temporários das entidades descentralizadas, observados os critérios desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de direção superior serão classificados nos subníveis NH-2 e os de direção intermediárias nos níveis
NH-3 e NH-4 em função da amplitude das atividades, do quadro de pessoal e do orçamento de cada uma das entidades.
Art. 22. Ficam transformados em tantos cargos de provimento temporário quanto os necessários para abservê-las as funções
gratificadas de níveis acima de NH-NH-5, os quais serão regidos pela Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966.
Parágrafo único. Os níveis NH-5, NH-6, NH-7 e NH-8, que correspondam às funções gratificadas atualmente existentes, constantes
do Anexo XVIII serão regulados pelos artigos 11 a 14 da Lein nº 2.323, de 11 de abril de 1966.
Art. 23. São declarados de recrutamento amplo, sujeitos a livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, os cargos de
provimento temporário dos 1°, 2° e 3° escalões, de símbolo NH-1 a NH-3 e mais os de Oficial de Gabinete e Secretário Administrativo, símbolo
NH-5, bem como os de Delegados de Polícia Municipal de 2ª Classe, NH-7, e de Chefe de Setor 2 e 3, NH-7 e NH-8, respectivamente, previstos
nos Anexos XVII e XVIII desta Lei.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste Artigo os cargos que, por força de leis especiais, sejam declarados privativos de

determinadas categorias e os Chefes de Assistência, Delegado Titular NH-3 e de Delegado Adjunto NH-4, (VETADO) da lotação da Secretaria
da Segurança Pública.
Art. 24. Os cargos de provimento temporário de 4º, 5º, 6º, 7º e 8º escalões, classificados nos símbolos NH-4, NH-5, NH-6, NH-7 e
NH-8, previstos no anexo XVII, serão exercidos, preferencialmente, por servidores públicos estaduais.
Nota 2: A redação atual do art. 24 foi dada pela Lei nº 5.549, de 06/12/89, DOE de 07/12/89, efeitos a partir de 07/12/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/12/89.
"Art. 24. A investidura nos cargos de provimento temporário de 4°, 5°, 6°,7° e 8° escalões, símbolos NH-4, NH-5, NH-6, NH-7 e NH-8, previsto no Anexo
XVII, considerados de provimento restrito e vinculados à carreira, obedecerá aos seguintes requisitos:
a) experiência mínima de (02) dois anos em atividades ou funções afins ou correlatas com as atribuições do cargo;
b) habitação específica, em curso ministrado, patrocinado ou reconhecido, pela Fundação para o Desenvolvimento do Serviço Público - FUNDESP, quando
exigida no regulamento desta Lei."
Art. 25. Os cargos de provimento temporário constantes do Anexo XIX são privativos de portadores de diploma de nível superior não
se aplicando esta exigência aos atuais ocupantes, enquanto perdurar a atual investidura.
Art. 26. O servidor nomeado para o cargo de provimento temporário poderá optar pela remuneração do seu cargo permanente,
continuando a contribuir para a instituição de previdência a que for filiado.
Parágrafo único. Optando o servidor pela remuneração do cargo permanente, perceberá uma gratificação correspondente a 30%
(trinta por cento) do valor atribuído ao nível do cargo de provimento temporário ou o equivalente à diferença entre a remuneração do seu cargo e
a do cargo de provimento temporário.
Art. 27. Fica vedada a concessão de gratificação, ressalvada a prevista no artigo anterior, sob qualquer denominação, inclusive jeton,
em razão do exercício de cargos de provimento temporário, ficando automaticamente canceladas as concedidas até a vigência desta Lei.
Art. 28. Fica assegurada ao ocupante de cargo de provimento temporário o direito a progressão e ascensão funcional, no seu cargo
permanente, nos termos desta Lei.
Art. 29. Excluem-se do disposto neste Capítulo os cargos em comissão e funções gratificadas do Magistério, que permanecem
regidos pelas Leis 3.375, de 06 de janeiro de 1975 e 4.675, de 30 junho de 1986, (VETADO).
CAPÍTULO II
Grupo Ocupacional Fisco e Organização da Secretaria da Fazenda
Art. 30. O Grupo Ocupacional Fisco é constituído dos seguintes cargos:
Nota 2: A redação atual do caput do art. 30 foi dada pela Lei nº 5.265, de 31/08/89, DOE de 01/09/89, efeitos a partir de 01/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/08/89.
"Art. 30. O Grupo Ocupacional Fisco é constituído dos seguintes cargos:
a) AUDITOR FISCAL, de nível superior, de acordo com as classificação e as atribuições específicas prevista respectivamente nos Anexos XXI e XXIII desta
Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal, mediante enquadramento direto,(VETADO).
b) ANALISTA FINANCEIRO, de nível superior, de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas respectivamente nos Anexos XXI e XXIII
desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Analista Financeiro, mediante enquadramento direto,
(VETADO).
c) AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, de nível médio, de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas respectivamente nos Anexos
XXII e XXIII desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes dos cargos de Agente de Tributos Estaduais, mediante enquadramento direto."
I - Auditor Fiscal, de nível superior , de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas nos anexos XXI e XXIII
desta Lei, a ser provido mediante enquadramento direto dos atuais ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e por transposição dos atuais cargos
de Analista Financeiro;
Nota 1: O inciso I foi acrescentado ao art. 30 pela Lei nº 5.265, de 31/08/89, DOE de 01/09/89, efeitos a partir de 01/09/89.
II - Agentes de Tributos Estaduais, de nível médio, de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas nos anexos
XXII e XXIII desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes do cargo de Agente de Tributos Estaduais, mediante enquadramento
direto.
Nota 1: O inciso II foi acrescentado ao art. 30 pela Lei nº 5.265, de 31/08/89, DOE de 01/09/89, efeitos a partir de 01/09/89.
§ 1° O enquadramento direto será realizado das referências dos cargos atuais para os níveis, de classe e referências da tabela de
vencimento do Anexo XXIV, da seguinte forma:
a) Agente de Tributos Estaduais /Médio:
1. Referências I e IV nas classes I a IV do Nível 1;
2. Referências V a VIII, nas classes I a IV do Nível 2 ;
3. Referências IX e X, nas classes I e II do Nível 3.
b) Auditores Fiscais e Analistas/Superior:
1. Referências I a IV, nas classes I a IV do Nível 1;
2. Referências V a VIII, nas classes I a IV do Nível 2;
3. Referências IX a XII, nas classes I a IV do Nível 3.
§ 2° Os servidores que ingressaram mediante concurso público para as carreiras do Grupo Ocupacional terão direito ao
enquadramento nas classes (VETADO) imediatamente superior (VETADO) em que normalmente se daria.
§ 3° (VETADO).
Art. 31. O ingresso nos cargos a que se refere o artigo anterior dar-se-á mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos,
na primeira classe do 1º nível, exigida a seguinte escolaridade:

Nota 2: A redação atual do caput do art. 31 foi dada pela Lei nº 5.265, de 31/08/89, DOE de 01/09/89, efeitos a partir de 01/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/08/89:
"Art. 31. O ingresso nos cargos a que se refere o artigo anterior dar-se-á mediante (VETADO) concurso público de provas, ou de provas e títulos, na
primeira classe do primeiro nível, exigida a seguinte escolaridade:
I - para Auditor Fiscal, curso superior de Administração, Direito, Ciências Economias ou Ciências Contábeis;
II - para Analista Financeiro, curso superior de Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Estatística ou Processamento de Dados.
III - para Agente de Tributos Estaduais, 2° Grau completo (VETADO)."
I - para Auditor Fiscal, curso superior de Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Estatística ou
Processamento de Dados.
II - para Agente de Tributos Estaduais, 2º grau completo”.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 32. Os integrantes do Grupo Ocupacional Fisco manterão a área de atuação atualmente definida para os respectivos cargos, até
que novos programas de capacitação e novas condições sejam estabelecidas em decreto regulamentar.
Art. 33. O vencimento dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco será constituído de uma parte
fixa, correspondente ao padrão de vencimento fixado em Lei para o respectivo cargo, e de uma parte variável, correspondente à Gratificação de
Produção.
Nota 3: A redação atual do art. 33 foi dada pela Lei nº 7.310, de 02/02/98, DOE de 03/02/98, efeitos a partir de 03/02/98.
Nota 2: Redação anterior dada ao art. 33 pela Lei nº 6.420, de 16/09/92, DOE de 17/09/92, efeitos de 01/09/92 a 02/02/98:
"Art. 33. O vencimento dos funcionários ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, quando em exercício no âmbito da Secretaria da
Fazenda, será constituído de uma parte fixa, correspondente ao vencimento do respectivo cargo de uma parte variável, correspondente a Gratificação de
Produção.
Parágrafo único. Os servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, quando expressamente autorizados pelo Governador do Estado para o exercício
de cargos fora do âmbito da Secretaria da Fazenda, poderão optar pelo vencimento definido neste artigo."
Nota 1: Redação anterior dada ao parágrafo único tendo sido acrescentado ao art. 33 pela Lei nº 6.317, de 09/08/91, DOE de 10/08/91, efeitos de
01/08/91 a 31/08/92:
"Parágrafo único. Os servidores integrantes deste Grupo Ocupacional, quando excepcionalmente no exercício de cargos de Secretário de Estado, de
direção máxima de Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, inclusive as Instituições Financeiras Estaduais, poderão optar
pelo vencimento definido neste artigo."
§ 1º O limite máximo mensal sobre o qual incidirá a Gratificação de Produção de que trata o caput deste artigo será a diferença entre
60% (sessenta por cento) do valor total da remuneração básica de Secretário de Estado e o valor correspondente à parte fixa do vencimento
inicial do respectivo cargo, com aplicação dos seguintes percentuais:
I - para Auditor Fiscal, 100% (cem por cento);
II - para Agente de Tributos Estaduais, 69% (sessenta e nove por cento).
§ 2º Serão atribuídos pontos, na forma do regulamento, pelo exercício seja individualmente ou com vínculo a equipe, de atividades:
I - externas: de subsídio à fiscalização, de fiscalização de tributos e, complementarmente, pela lavratura de Auto de Infração;
II - internas: de subsídio à fiscalização, de auditoria e técnico administrativas.
§ 3º Constitui requisito para a percepção da Gratificação e Produção o desempenho das atividades do cargo no âmbito da Secretaria
da Fazenda, ressalvadas as hipóteses de exercício em outro órgão da administração direta ou em entidade da administração indireta, em virtude
de nomeação ou eleição para cargo de provimento temporário ou de confiança, ou de colocação à disposição para o exercício de atividades de
auditoria, de interesse da Secretaria da Fazenda.
§ 4º Somente por ato ou autorização expressa do Governador do Estado dar-se-ão ambas as ressalvas previstas no § 3º.”
Art. 34. A gratificação de produção será expressa em pontos de valor unitário calculado com a aplicação do coeficiente base 0,0278%
(duzentos e setenta e oito décimos de milésimos por cento) sobre o vencimento inicial do respectivo cargo do Grupo Fisco
Nota 2: A redação atual do caput do art. 34 foi dada pela Lei nº 4.964, de 19/05/89, DOE de 20/05/89, efeitos a partir de 20/05/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 19/05/89.
"Art. 34. Executando-se o Estímulo Regionalidade, a Gratificação de Produção será expressa em pontos de valor unitário calculado com a aplicação do
coeficiente base 0,0278%(duzentos e setenta e oito décimos de milésimos por cento), sobre o vencimento da referência 1, da classe I do nível 1 do cargo
de Agente de Tributos Estaduais, (VETADO)."
§ 1° O Poder Executivo regulamentará os critérios para concessão da Gratificação de Produção estabelecendo as gradações entre as
atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria da Fazenda, de forma que possibilite ao funcionário, através do desempenho, individual e
coletivo, das atribuições inerentes ao respectivo cargo, auferir a gratificação correspondente, até os limites fixados (VETADO).
§ 2° O Estimulo Regionalidade será auferido pelo funcionário que servir, por tempo igual ou superior a um mês, em regiões definidas
em regulamento, no percentual de até 20% (vinte por cento), incidente sobre o total de pontos auferidos no mês, respeitado para efeito de base de
cálculo, os limites estabelecidos (VETADO).
§ 3° (VETADO).
Art. 35. Os artigos 2° e 3° da Lei n° 3.807, de 20 de junho de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° A incorporação de que trata o artigo anterior far-se-á pelo percentual obtido sobre o limite máximo de pontos
tomando-se por base a média dos obtidos durante os 6 (seis) meses anteriores:
I - ao ingresso do pedido de aposentadoria voluntária;
II - à data de implemento de idade limite para a permanência em atividade;
III - à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único. No caso de aposentadoria por invalidez, a incorporação de que trata este artigo se fará pelo limite máximo

de pontos.
Art. 3° Nos períodos de férias e das licenças previstas nos incisos XV do artigo 97 e I, IV e VIII do artigo 108 da Lei n°
2.323, 11 de abril de 1966, o funcionário receberá a Gratificação de Produção correspondente à média de pontos
computados nos seis meses imediatamente anteriores ao seu afastamento."
Art. 36. O provento do funcionário do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, aposentado antes ou depois da vigência desta Lei,
será revisto e reajustado, sempre que houver alteração, tanto na parte do vencimento quanto na do valor do limite máximo de pontos da
Gratificação de Produção, nas mesmas bases e condições em que sejam o vencimento e a Gratificação de Produção do funcionário em atividade
ocupante de cargo, nível, classe e referência igual ao do que era titular na ativa, respeitada, quanto a Gratificação de Produção, a proporção entre
o percentual da parcela incorporada ao provento e o limite máximo da parte variável do vencimento fixado em lei.
§ 1° É assegurado ao funcionário do Grupo Ocupacional Fisco que vier a requerer aposentadoria até noventa (90) dias após a
publicação desta Lei, optar, para efeito de incorporação do seu provento, pelo percentual da média de pontos dos últimos seis (6) meses, que
possuírem com base no disposto no art. 9º da Lei 4.455, de 15 de maio de 1985, na data da publicação desta Lei, aplicado sobre o (VETADO)
limite máximo fixado para o respectivo cargo.
§ 2° (VETADO).
§ 3° (VETADO).
Art. 37. São privativos de servidores do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda os cargos temporários do Conselho da Fazenda
Estadual e da Inspetoria Geral de Finanças.
Art. 38. São privativos de funcionários efetivos do Grupo Ocupacional Fisco os cargos temporários do Departamento de
Administração Tributária, do Departamento do Tesouro, do Departamento de Inspeção, Controle e Orientação e da Coordenação de
Programação Financeira, excetuando-se as Chefias de Seções, Setores e Órgãos equivalentes que poderão ser providos por outros servidores do
quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. O funcionário do Grupo Ocupacional Fisco, ocupante de cargo temporário, na Secretaria da Fazenda, poderá optar
pela percepção do vencimento do seu cargo permanente mais a pontuação que seja atribuída ao cargo temporário e 30% (trinta por cento) da
remuneração deste ou aquela pontuação acrescida de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do cargo temporário
Nota 2: A redação atual do parágrafo único do art. 38 foi dada pela Lei nº 4.964, de 19/05/89, DOE de 20/05/89, efeitos a partir de 20/05/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 19/05/89.
"Parágrafo único. O funcionário do Grupo Ocupacional Fisco, ocupante de cargo temporário, na Secretaria da Fazenda, poderá optar pela percepção do
vencimento do seu cargo permanente mais a pontuação que seja atribuída ao cargo temporário e 20 % (vinte por cento) da remuneração deste, ou aquela
pontuação, acrescida de 50% (cinqüenta porcento) da remuneração do cargo temporário."
Art. 39. Os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo Ocupacional Fisco são constante do Anexo XXIV.
Art. 40. (VETADO).
Art. 41. Não se aplica o disposto no artigo 37 e no caput do artigo 38 aos atuis ocupantes dos cargos de provimento temporário neles
mencionados.
CAPÍTULO III
Da Remuneração, Gratificação e Outras Vantagens
Art. 42. Quando resultar, do enquadramento determinado por esta Lei, redução da remuneração não eventual atualmente percebida
pelo servidor em atividade, fica assegurado o pagamento da diferença com vantagem pessoal fixa e irreajustável a ser absorvida nos futuros
aumentos, observado sempre o limite constitucional.
Art. 43. As empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias estaduais não podem fixar remuneração do seu
pessoal, inclusive dirigentes, mediante vinculação ou equiparação de qualquer natureza.
Parágrafo único. Os órgãos de deliberação superior dessas entidades adaptarão, no prazo de 30 (trinta) dias, suas normas internas ao
determinado no caput deste artigo.
Art. 44. Os proventos dos servidores inativos serão reajustados nas mesmas bases e condições do aumento de remuneração dos
correspondentes cargos dos servidores em atividade.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 45. A remuneração dos servidores das Funções Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Bahia – CEPED, Instituto de
Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB (VETADO) será fixada (VETADO), mantendo-se a harmonia com os Critérios e bases adotados para
o pessoas abrangido pelo disposto no Capítulo I desta Lei.
Art. 46. Revogado
Nota 2: O caput do art. 46 foi revogado pela Lei nº 6.354, de 30/12/91, DOE de 31/12/91, efeitos a partir de 01/01/92.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/91:
"Art. 46. Fica vedada a atribuição de gratificação pelo regime de tempo integral e por condições especiais de trabalho (VETADO) cancelando-se
automaticamente as deferidas (VETADO)."
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as gratificações por Condições Especiais de Trabalho, cujos limites de 20% a 50% serão
estabelecidos em regulamento, que visem a compensar as condições de insalubridade, de insegurança ou de função policial inerentes ao
exercício normal das atribuições do cargo ou existente na localidade em que o servidor exerce suas funções, bem como no interesse de fixá-lo
em determinada localidade, ou as atividades de solistas do Grupo Artes e Cultura.
§ 2º O Poder Executivo procederá à revisão das gratificações concedidas na forma do parágrafo anterior e determinará os percentuais
devidos, considerando a natureza da atividade, tempo de exposição, carência dos meios de proteção, a intensidade do risco comprovado e o
interesse de localização, segundo dispuser o regulamento.

Art. 47. Ficam canceladas e extintas, a partir da vigência desta Lei, as gratificações por coordenação de grupos ou equipes de
trabalho, além de outras concedidas a servidores contratados, a qualquer título, bem assim a gratificação a gratificação especial de serviço,
privativa de motorista, instituída pelo art. 11 da Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985, com a redação dada pela Lei nº 4.613, de 27 de novembro
de 1985.
Art. 48. Fica extinta a vantagem instituída pelo artigo 5º da Lei nº 3.649, de 08 de maio de 1978, estendida aos ocupantes de cargos
em comissão e aos exercentes de funções gratificadas pelo artigo 16 da Lei nº 4.232, de 18 de abril de 1984, disposições que ficam revogadas a
partir de 1º de janeiro de 1989.
Art. 49. Fica instituída, a partir da vigência desta Lei, a gratificação natalina para o funcionário público estadual, ativo e inativo, civil
e militar, a qual será paga do mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração devida naquele mês, compensada a importância
que, a título de adiantamento, o funcionário houver recebido, na forma do artigo 50.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponderá a um doze avos de remuneração-base devida no mês de dezembro, por mês
de serviço do ano correspondente, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a quinze (15) dias.
§ 2º Para os fins previstos no parágrafo anterior, não serão deduzidos os afastamentos enumerados no artigo 97, inciso I a XV, da Lei
nº 2.323, de 11 de abril de 1966.
§ 3º Quando o afastamento decorrer de serviço militar obrigatório, somente será devida a gratificação natalina se o servidor optar
pelas vantagens do cargo estadual, nos termos do art. 124, § 2º, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966.
Art. 50. O adiantamento da gratificação referida no artigo anterior consistirá no pagamento, de uma só vez, entre os meses de abril a
novembro de cada ano, de importância correspondente, no máximo, à metade da remuneração- base, percebida pelo funcionário no mês
imediatamente anterior.
Parágrafo único. O adiantamento será pago no ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do
correspondente ano.
Art. 51. A gratificação natalina instituída por esta Lei estende-se aos ocupantes de cargos de provimento temporário, com exceção
dos classificados no nível NH-1.
Art. 52. A partir do exercício de 1989, fica assegurada ao funcionário efetivo a faculdade de converter um terço (1/3), do período de
férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração devida nos dias correspondentes.
§ 1º O abono pecuniário não integrará a remuneração para efeito de contribuição ao órgão da Previdência Estadual.
§ 2º O abono será pago no mês imediatamente anterior ao em que o funcionário deverá entrar em gozo de férias, desde que requerido
com antecedência mínima de sessenta (60) dias da data fixada.
Art. 53. O servidor contratado da administração centralizada e autárquica do Estado e os empregados das Fundações instituídas,
mantidas ou subvencionadas pelo Estado, com mais de dez (10) anos de efetivo exercício nos órgãos e entidades referidos, terá direito, por
período de cinco anos de efetivo exercício, contínuos ou não, à percepção de gratificação adicional, calculada à razão de 5% (cinco por cento)
sobre o valor de remuneração- base do cargo ocupado.
§ 1º Para o cálculo da gratificação de que trata este artigo, não serão computadas quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que
incorporadas à remuneração do funcionário.
§ 2º A parcela de remuneração correspondente ao adicional ora instituído não será computada para o cálculo de quaisquer vantagens
pecuniárias que tenham por base o salário estipulado.
§ 3º A gratificação adicional será devida a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o período previsto neste artigo.
Art. 54. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores efetivos e contratados da Administração Centralizada, das Autarquias e
dos empregados das Fundações instituídas, mantidas ou subvencionadas pelo Estado, à exceção das Fundações Centro de Pesquisas e
Desenvolvimento – CEPED e Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB, (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO)
CAPÍTULO IV
Disposições Transitórias e Finais
Art. 55. Os cargos estatutários do quadro da Secretaria da Educação, cujos ocupantes tem exercício no Instituto de Radiodifusão
Educativa da Bahia, por força das leis delegadas nºs 11 e 12, de 27 e 30 de dezembro de 1980, e 65 de 1º de junho de 1983, bem como os caros
estatuários ocupados pelos servidores da extinta Imprensa Oficial da Bahia, atualmente vinculados à Secretaria da Administração e à disposição
da Empresa Gráfica da Bahia – EGBA, passam a constituir no IRDEB e na EGBA, quadros suplementares, que se extinguirão à medida que
vagarem.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos mencionados neste artigo será fixada no Plano de Cargos e Salários do IRDEB e EGBA,
respectivamente.
1980.
Art. 56. Ficam extintos os cargos de Programador, Digitador e Analista de Sistema, criados pela Lei nº 3.801, de 16 de junho de
Art. 57. Ficam mantidos os cargos estatutários, de provimento efetivo, de Procuradores do Estado, Autárquicos e Fiscais, organizados
em carreira.
Art. 58. Fica transformado em Assessor de Comunicação Social nas Secretarias de Estado, nas Autarquias e Fundações um dos atuais
cargos de Assessor das Assessorias de Planejamento ou Assessorias Técnicas.
Art. 59. Ficam criados os seguintes cargos temporários:
I – Na Secretaria da Saúde:
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Subsecretário NH – 2B 01
Diretor NH – 2D 01

Gerente NH – 3 10
Assessor Técnico NH – 3 02
Coordenador Adjunto NH – 3 06
Diretor Adjunto NH – 3 05
Subgerente NH - 4 30
Art. 60. Ficam revogados:
I – o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 3.358, de 30 de dezembro de 1974;
II – o artigo 3º da Lei nº 4.760, de 10 de dezembro de 1987.
Art. 61. (VETADO)
Art. 62. As atuais pensões a cargo do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia – IAPSEB ficam
majoradas em 30% (trinta por cento).
Art. 63. Fica fixado em Cz$ 400,00 (quatrocentos cruzados), o valor, por dependente, do salário- família do funcionário público
estadual, civil ou militar, reajustável de acordo com o mesmo percentual do salário de referência.
Art. 64. Fica vedado aos ocupantes de cargos da Carreira de Polícia Militar o exercício de atividades que não sejam as privativas
desta carreira em organismos civis da Administração Publica Estadual.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo o exercício dos cargos da estrutura da Polícia Militar e da Casa Militar do
Governo do Estado, dos cargos considerados de natureza e interesses da Policia Militar e do Sistema de Segurança do Estado e dos cargos de
provimento temporário de Delegado Municipal ou Especial.
Art. 65. O Poder Judiciário e o Poder Legislativo, inclusive seus órgãos vinculados, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de
Contas dos Municípios, adotarão, se lhes for conveniente, as diretrizes básicas do Plano de Carreira, aprovado por esta Lei.
Art. 66. O Chefe do Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 67. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos específicos constantes do orçamento vigente.
Parágrafo único. Havendo necessidade de reforço de dotações orçamentárias para atender a essas despesas, o Poder Executivo
promoverá a abertura dos respectivos créditos suplementares com base na autorização legislativa constante do inciso II, do artigo 4º da Lei nº
4.761, de 10 de dezembro de 1987.
Art. 68. As vantagens financeiras decorrentes desta Lei são devidas a partir de 1º de junho de 1988.
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 11 de agosto de 1988.
WALDIR PIRES
Raymundo da Silva Vascocellos
Antônio Carlos da Silva Barreto
Sérgio Maurício Brito Gaudenzi
Luiz Umberto Ferraz Pinheiro
Gastão Octávio Lacerda Pedreira
Carlos Alberto de A. Dantas Mendes
Euclides José Teixeira Neto
Sérgio Veiga de Santana
Mariaugusta Rosa Rocha
Arnaldo Murilo Nogueira Leite
Carlos Meirelles
Junthy Magalhães Júnior
Jairo Simões
Ênio Mendes de Carvalho
Lauro Andrade Assunção
José Carlos Capinan
Aroldo Cedraz de Oliveira
Reinaldo Teixeira Braga
Luiz Carlos Magnavita Bacellar
LEI N° 4.796 DE 18 DE AGOSTO DE 1988
(Publicada no Diário Oficial de 19/08/88)
Ver Lei nº 7.975/01, publicada no DOE de 24/11/01, que reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos
servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais.
Fixa os vencimentos do pessoal do Grupo Ocupacional Fisco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fixa os vencimentos do pessoal do Grupo Ocupacional Fisco, do quadro da Secretaria da Fazenda, na forma que indica no
anexo único desta Lei.
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento vigente , ficando o Poder
Executivo autorizado a proceder as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 1988.
GABINETE DO GOVERNADOR, 18 agosto de 1988.
WALDIR PIRES
1989
LEI Nº 4.964 DE 19 DE MAIO DE 1989
(Publicada no Diário Oficial de 20/05/1989)
A Lei nº 5.180/89 no seu art. 3º, publicada no DOE de 17/70/89, com efeitos a partir de 17/07/89, determina que os efeitos
financeiros das gratificações previstas nos artigos 3º e 6º desta Lei, são devidos a partir de 01/04/89.
Revogada a partir de 01/08/91 pela Lei nº 6.317/91, publicada no DOE de 10/08/91.
Majora os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos, civis e
militares do estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos, salários e soldos dos servidores públicos, civis e militares indicados nos Anexos I a V desta Lei são os ali
constantes, a partir de 01 de abril de 1989.
atividade.
§ 1º Os proventos do pessoal inativo são reajustados nas mesmas bases e condições dos correspondentes cargos dos servidores em
§ 2º São reajustados nos mesmos percentuais previstos neste artigo os valores das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e
Previdência do Servidor do Estado da Bahia – IAPSEB.
Art. 2º Ficam majorados em 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de abril de 1989, os vencimentos dos Secretários de Estado,
dos Procuradores Gerais e da Justiça.
Parágrafo único. Os vencimentos de que trata este artigo constituirão também o limite máximo da remuneração, a qualquer título
dos cargos do Poder Executivo, para os fins previstos no artigo 37, inciso XII, da Constituição Federal.
Art. 3º O caput do artigo 34 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34. A gratificação de produção será expressa em pontos de valor unitário calculado com a aplicação do coeficiente
base 0,0278% (duzentos e setenta e oito décimos de milésimos por cento) sobre o vencimento inicial do respectivo cargo do
Grupo Fisco.”
Art. 4º O parágrafo único do art. 38 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. ..............................................
Parágrafo único. O funcionário do Grupo Ocupacional Fisco, ocupante de cargo temporário, na Secretaria da Fazenda,
poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo permanente mais a pontuação que seja atribuída ao cargo
temporário e 30% (trinta por cento) da remuneração deste ou aquela pontuação acrescida de 50% (cinqüenta por cento) da
remuneração do cargo temporário.”
Art. 5º Fica revogado o artigo 9º, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.455, de 15 de maio de 1985, ficando observado o
disposto no parágrafo único do artigo 2º desta Lei.
Art. 6º Fica estabelecido em 150% (cento e cinqüenta por cento) o limite máximo da Gratificação de Função Policial Militar,
instruído pelo art. 12 da Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985, alterada pelas Leis nºs 4.613, de 27 de novembro de 1985, e 4.676, de 04 de julho
de 1986.
Art. 7º (VETADO)
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos específicos constantes do orçamento de 1989,
ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 19 de maio de 1989.
NILTON COELHO
ANTONIO CARLOS DA SILVA BARRETO
MURILO LEITE
SERGIO GAUDENZI
FERNANDO TALMA SARMENTO SAMPAIO
LEI Nº 5.180 DE 14 DE JULHO DE 1989
(Publicada no Diário Oficial de 17/07/89)
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.658, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe

sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o § 2º do artigo 12, mantidos os demais parágrafos, e o Art. 14, também mantidos os seus parágrafos, todos da Lei
nº 4.658, de 26 de dezembro de 1985, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Os cargos técnico-jurídicos da Defensoria Pública, privativos de Bacharel em Direito inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, de provimento efetivo mediante concurso público de provas e títulos, integram o quadro permanente da
Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, constituindo carreira profissional composta de:
I - 25 cargos de Defensor Público de classe especial;
II - 30 cargos de Defensor Público de primeira classe;
III - 35 cargos de Defensor Público de segunda classe;
IV - 50 cargos de Defensor Público de terceira classe.”
..........................................................................................
“§ 2º Os Defensores Públicos de classe especial terão exercício na Região Metropolitana de Salvador”.
.............................................................................................
“Art. 14. Os cargos de Defensor Público de classe especial, primeira e segunda classes serão providos, mediante promoção,
pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento, observado o interstício mínimo de dois anos na classe anterior,
salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados pela maioria absoluta do Conselho
Superior, os candidatos que o preencham, nos termos do § 1º deste artigo”.
Art. 2º A gratificação adicional a que se refere o art. 179 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, passará a ser concedida à base de
5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, até o máximo de 7 (sete) quinquênios.
§ 1º O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta Lei será computado para efeito da gratificação prevista neste artigo,
mas sem direito à percepção de atrasados, correspondentes ao período anterior a 1º de junho de 1988.
§ 2º A gratificação será devida a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar cada quinquênio, observado o disposto no
parágrafo anterior.
Art. 3º Os efeitos financeiros das gratificações previstas nos artigos 3º e 6º da Lei nº 4.964, de 19 de maio de 1989, são devidos a
partir de 1º de abril de 1989.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados, expressamente, os §§ 1º e 2º do Art. 2º da Lei nº 4.965,
de 19 de maio de 1989, com efeito retroativo a esta última data, e demais disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 14 de julho de 1989.
NILO COELHO
Antônio Carlos da Silva Barreto
Jutahy Magalhães Júnior
LEI Nº 5.265 DE 31 DE AGOSTO DE 1989
Majora a remuneração dos servidores públicos civis e militares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam majorados em 40% (quarenta por cento), a partir de primeiro de setembro de 1989, os vencimentos, salários, soldos e
proventos dos servidores públicos, civis e militares, inclusive os inativos, da administração direta, das autarquias e fundações.
Parágrafo único. O percentual previsto neste artigo aplica-se aos vencimentos dos Secretários de Estado, dos Procuradores Gerais do
Estado e de Justiça, bem como aos valores das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia -
IAPSEB.
Art. 2º Esta Lei não se aplica ao pessoal do magistério público estadual.
Art. 3º Os artigos 30 e 31 e os anexos XII e XXIII da Lei n. 4.794, de 11 de agosto de 1988, passam a vigorar a seguinte redação:
“Art. 30. O Grupo Ocupacional Fisco é constituído dos seguintes cargos:
I - Auditor Fiscal, de nível superior , de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas nos anexos XXI e
XXIII desta Lei, a ser provido mediante enquadramento direto dos atuais ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e por
transposição dos atuais cargos de Analista Financeiro;
II - Agentes de Tributos Estaduais, de nível médio, de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas nos
anexos XXII e XXIII desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes do cargo de Agente de Tributos Estaduais,
mediante enquadramento direto.
§ 1º ----------------------------------------------------------
§ 2º ----------------------------------------------------------
Art. 31. O ingresso nos cargos a que se refere o artigo anterior dar-se-á mediante concurso público de provas, ou de provas
e títulos, na primeira classe do 1º nível, exigida a seguinte escolaridade:
I - para Auditor Fiscal, curso superior de Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Estatística ou
Processamento de Dados.

II - para Agente de Tributos Estaduais, 2º grau completo”.
Art. 4º Os atuais ocupantes do cargo de Analista Financeiro poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta
Lei, pela permanência neste cargo, integrando quadro suplementar da Secretaria da Fazenda, cujos cargos serão extintos na medida em que se
vagarem.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, ficando o Poder
Executivo, autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 31 de agosto de 1989.
NILO COELHO
Governador
Rubens Vaz da Costa
Antônio Carlos Silva Barreto
LEI Nº 5.549 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989
(Publicada no Diário Oficial de 07/12/1989)
Cria os cargos de provimento temporário que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criados:
I - Na Secretaria da Educação, três cargos de provimento temporário, símbolo NH-3, de Gerente de Superintendência Regional de
Educação das Regiões Administrativas de Senhor do Bonfim, Amargosa e Guanambi;
II - Na Secretaria da Saúde, oito cargos de provimento temporário, sendo dois símbolo NH-3, de Gerente de Diretoria Regional de
Saúde, das Regiões Administrativas de Amargosa e Guanambi, e seis símbolos NH-4, de Subgerente da Diretoria Regional de Saúde, das
Regiões Administrativas de Amargosa, Guanambi e Senhor do Bonfim;
III - Na Polícia Militar da Bahia, o cargo de provimento temporário, símbolo NH-2D de Capelão Militar.
Art. 2º O art. 24 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação, revogadas as alíneas “a” e “b”:
“Art. 24. Os cargos de provimento temporário de 4º, 5º, 6º, 7º e 8º escalões, classificados nos símbolos NH-4, NH-5, NH-6,
NH-7 e NH-8, previstos no anexo XVII, serão exercidos, preferencialmente, por servidores públicos estaduais.”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 06 de dezembro de 1989.
NILO COELHO
Paulo Pedrão Rio Branco
Joir da Silva Martins Brasileiro
Luis Carlos Calmom Navarro Teixeira da Silva
Fernando Mário Pires Daltro
1991
Alterada pela Lei nº 6.812/95.
LEI Nº 6.074 DE 22 DE MAIO DE 1991
(Publicada no Diário Oficial de 23/05/1991)
(Republicada no Diário Oficial de 24/05/1991)
Ver Lei nº 7.310/98, publicada no DOE de 03/02/98, com efeitos a partir de 03/02/98, que modifica a estrutura de órgãos da
Administração Pública Estadual.
Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Administração Pública Estadual fica modificada na forma da presente Lei.
Art. 2º A Administração Pública Estadual, direta, indireta e fundacional, destina-se a servir à sociedade que lhe custeia a manutenção
e obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 3º Na gestão do serviço público serão observadas as seguintes diretrizes:
I - a adoção de critérios de eficiência, racionalidade e presteza que favoreçam a boa prestação de serviço, em termos de qualidade,
segurança e confiabilidade ;
II - a desconcentração e a descentralização espacial, visando o atendimento direto e imediato da população, com a redução de custos
e a eliminação de controles superpostos;
III - a eliminação e a redução de formalidades para o acesso e a obtenção da prestação pública, sendo mantidos, tão somente, os
controles e formalidades absolutamente imprescindíveis;
IV - a adoção de mecanismos que favoreçam a articulação, integração e complementariedade entre os setores públicos do Estado, da
União e dos Municípios e o setor privado;
V - a criação de órgãos e entidades, quando necessária, restringir-se-á à hipótese de serviços ou atividades cuja execução, em razão da
natureza ou da conveniência do interesse público, não possa ser atendida pelos organismos existentes ou demande forma especial de gestão.
Art. 4º O Poder Executivo desenvolverá esforço contínuo e sistemático, objetivando a modernização das práticas e dos
procedimentos administrativos do serviço público e a profissionalização e valorização dos seus recursos humanos.
Art. 5º O setor público empresarial do Estado, abrangendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, observará, em
sua estrutura e funcionamento, requisitos de eficiência de gestão e de flexibilidade operacional.
Art. 6º Ficam extintas:
I - a Secretaria da Cultura;
II - a Secretaria do Desenvolvimento Social;
III - a Secretaria das Minas e Energia;
CAPÍTULO II
DAS MODIFICAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DA EXTINÇÃO DE SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO ESTADO
IV - a Secretaria da Reforma Agrária, Recursos Hídricos e Irrigação.
Art. 7º Ficam extintos os seguintes órgãos:
I - Na Secretaria da Administração, a Coordenação de Desenvolvimento da Administração Estadual, o Centro de Desenvolvimento da
Informática Pública e o Departamento de Encargos Auxiliares, sendo suas atividades e acervos transferidos, conforme a afinidade, para o Centro
de Desenvolvimento da Administração, o Departamento de Material e o Departamento de Patrimônio.
II - Na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária:
a) a Coordenação de Desenvolvimento Agrícola, a Coordenação de Produção Agrícola, o Serviço de Parques e Eventos e o
Departamento de Desenvolvimento Florestal, sendo suas atividades e acervos transferidos para o Departamento de Agropecuária;
b) o Departamento de Desenvolvimento Agroindustrial, sendo suas atividades e acervo transferidos para o Departamento de Indústria,
da estrutura da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;
c) o Conselho Estadual de Agropecuária e Abastecimento.
III - Na Secretaria da Educação e Cultura, o Departamento de Educação Continuada e os Departamentos de Ensino de 1º e 2º graus,
sendo suas atividades e acervos transferidos para o Departamento de Ensino.
IV - Na Secretaria de Governo:
a) a Coordenação Especial de Acompanhamento e a Coordenação de Assuntos Municipais, sendo suas atividades e acervos
transferidos, respectivamente, para a Coordenação de Acompanhamento e para o Centro de Desenvolvimento Municipal e Urbano, ambos da
estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia;
b) a Assessoria Especial de Assuntos da Comunidade, sendo suas atividades e acervo transferidos para o Departamento de Ação
Social, da Secretaria do Trabalho e Ação Social;
c) o Conselho de Desenvolvimento do Estado.
V - Na Secretaria da Fazenda, a Coordenação de Programação Financeira, sendo suas atividades e acervo transferidos para o
Departamento do Tesouro.
VI - Na Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo:
a) o Departamento da Indústria e Comércio e o Departamento de Promoção de Investimentos, sendo suas atividades e acervo
transferidos, conforme a afinidade, para a Coordenação de Comércio e o Departamento de Indústria;
b) o Conselho Estadual do Café.
VII - Na Secretaria da Justiça e Direitos Humanos o Serviço de Administração da Justiça, sendo o seu acervo transferido para o
Serviço de Administração Geral.
VIII - Na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, a Comissão Interinstitucional de Ciência e Tecnologia, sendo o seu
acervo transferido para o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

IX - Na Secretaria da Saúde:
a) a Comissão Interinstitucional de Saúde - INTER-SAÚDE, sendo seu acervo transferido para o Conselho Estadual de Saúde;
b) a Diretoria de Saúde e a Superintendência de Saúde, sendo suas atividades e acervos redistribuídos e transferidos, conforme a
afinidade, para o Departamento de Vigilância da Saúde e para o Departamento de Assistência à Saúde.
X - Na Secretaria da Segurança Pública:
a) o Departamento de Prevenção Criminal e o Centro de Investigações Criminais, ambos da estrutura da Polícia Civil, sendo os seus
acervos transferidos para o Departamento Especializado de Investigações Criminais;
b) o Centro de Documentação, Estatística e Informática Policial, sendo suas atividades e acervo redistribuídos e transferidos,
conforme a afinidade, para a Coordenação de Planejamento e Operações Policiais, Centro de Documentação Policial e Núcleo de
Desenvolvimento da Administração.
XI - Na Secretaria do Trabalho e Ação Social, a Coordenação de Informações do Trabalho e o Departamento de Mão-de-Obra, sendo
suas atividades e acervos transferidos, conforme a afinidade, para a Coordenação de Relações do Trabalho e o Departamento de
Desenvolvimento do Trabalho.
Energia.
Art. 8º Ficam extintos os Conselhos Estaduais de Energia e de Geologia e Mineração, vinculados à extinta Secretaria das Minas e
Art. 9º As atividades e acervos do órgão em regime especial de administração centralizada Teatro Castro Alves, do Departamento de
Bibliotecas e do Departamento de Museus, da extinta Secretaria da Cultura, serão transferidos para a Fundação Cultural do Estado da Bahia, da
estrutura da Secretaria da Educação e Cultura.
Art. 10. As atividade e acervo do Departamento de Aerovias e Hidrovias, da antiga Secretaria dos Transportes e Comunicações, serão
transferidos para o Departamento de Transportes e Terminais, da estrutura da Secretaria da Energia, Transportes e Comunicações.
Art. 11. As atividades e acervo da Coordenação de Cooperativismo, da extinta Secretaria da Reforma Agrária, Recursos Hídricos e
Irrigação, serão transferidos para a Coordenação de Reforma Agrária e Associativismo da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma
Agrária.
Art. 12. Serão extintos progressivamente os órgãos em regime especial de administração direta Estâncias Hidro-Minerais de Dias
D’Ávila, Olivença e Caldas do Jorro, como for estabelecido em Decreto, ficando o Poder Executivo autorizado a doar os bens imóveis e
equipamentos a eles afetos, aos Municípios onde se encontram instalados.
Parágrafo único. Até que se opere a extinção, os órgãos de que cuida este artigo ficam subordinados ao Centro de Desenvolvimento
Municipal e Urbano da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.
SEÇÃO II
EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO E CRIAÇÃO DE ENTIDADES
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extinção das seguintes entidades:
I - Instituto Visconde de Mauá, sendo suas atividades, acervo, direitos e obrigações, transferidos para a Coordenação de Artesanato
da estrutura da Secretaria do Trabalho e Ação Social;
II - Centro Industrial de Aratu, Centro de Desenvolvimento Industrial e Comercial e a empresa pública Complexo Petroquímico de
Camaçari, sendo as respectivas atividades, direitos e obrigações, transferidos para a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e
Comercial, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;
III - Instituto Biológico da Bahia, sendo suas atividades, acervo, direitos e obrigações, transferidos para a Empresa Baiana de
Desenvolvimento Agrícola, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;
IV - Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S.A.;
V - Instituto de Cacau da Bahia, sendo o seu acervo transferido, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, para entidade da
Administração Pública Estadual que tenha por finalidade a promoção do desenvolvimento regional e o apoio ao produtor rural, exceto os
imóveis urbanos situados nos municípios de Salvador, Itabuna e Ilhéus e todos os rurais localizados no Estado, que serão transferidos para a
Fundação Santa Cruz - FUNCRUZ;
VI - Promoções e Participações da Bahia S.A.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) constituir, sob a forma de autarquia, a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial;
b) promover a incorporação ou fusão das Centrais de Abastecimento da Bahia S/A e Empresa Baiana de Alimentos S/A, ambas da
estrutura da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, ficando a nova empresa com a denominação de Empresa Baiana de
Alimentos S/A;
c) promover a incorporação ou fusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Bahia e Empresa de Pesquisa
Agropecuária da Bahia S/A, ambas da estrutura da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, ficando a nova empresa com a
denominação de Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola.
Parágrafo único. As entidades a que se refere este artigo serão dirigidas por diretorias integradas por Superintendente ou
Diretor-Presidente, conforme o caso, e até quatro Diretores, todos nomeados pelo Governador, que disporá, em decreto, sobre as respectivas
estruturas, atividades e quadros de pessoal.
Art. 15. As atividades relativas à execução de mapeamentos geológicos básicos e de cadastramento dos recursos minerais, bem como
o desenvolvimento de estudos geológicos em distritos mineiros e a realização de estudos e pesquisas científicas no campo de geociências,
atualmente a cargo da Superintendência de Geologia e Recursos Minerais, passam à competência da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral.
SEÇÃO III
DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE SECRETARIAS, ÓRGÃOS E

ENTIDADES
Art. 16. As Secretarias da Agricultura, da Educação, dos Transportes e Comunicações, do Desenvolvimento Urbano, do
Planejamento e do Trabalho passam a ter as seguintes denominações:
I - Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;
II - Secretaria da Educação e Cultura;
III - Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações;
IV - Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação;
V - Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia;
VI - Secretaria do Trabalho e Ação Social.
Art. 17. As Superintendências e Serviços de Administração das Secretarias e órgãos do Estado passam a denominar-se Serviço de
Administração Geral.
Art. 18. O Serviço de Ligação da Casa Militar passa a denominar-se Serviço de Ligação e Representação, com a finalidade de
estabelecer a ligação da Casa Militar com os demais órgãos públicos e coordenar a representação oficial do Governador.
Art. 19. O Departamento de Informática da Secretaria da Fazenda passa a denominar-se Serviço de Modernização e Informática, com
a competência, também, de planejar, promover, coordenar, executar, acompanhar e avaliar os programas de modernização administrativa da
Secretaria.
Art. 20. As Assessorias para Assuntos de Administração Civil e para Assuntos Políticos, da Secretaria de Governo, passam a
denominar-se, respectivamente, Coordenação de Assuntos Administrativos e Coordenação de Assuntos Legislativos.
Art. 21. A Fundação das Artes passa a denominar-se Fundação Cultural do Estado da Bahia.
Art. 22. A Fundação para o Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDESP passa a denominar-se Escola de Serviço Público, com
a finalidade de viabilizar e executar a política de formação e capacitação de recursos humanos para o serviço público estadual, mantida sua
natureza jurídica.
Art. 23. A Fundação de Assistência ao Menor do Estado da Bahia - FAMEB passa a denominar-se Fundação da Criança e do
Adolescente, devendo adaptar o seu estatuto à legislação pertinente.
Art. 24. O Serviço de Assistência ao Estudante, órgão em regime especial da administração direta da Secretaria de Educação e
Cultura, passa a denominar-se Serviço de Assistência ao Educando.
Art. 25. O Manicômio Judiciário do Departamento de Assuntos Penais, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, passa a
denominar-se Hospital de Custódia e Tratamento.
Art. 26. O Conselho Estadual de Informática e o Conselho de Política de Pessoal, ambos da Secretaria da Administração passam a
denominar-se, respectivamente, Conselho de Modernização e Informática e Conselho de Política de Recursos Humanos.
Art. 27. Os Órgãos em Regime Especial de Administração Centralizada, instituídos pela Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966, em seu
artigo 4º, passam a denominar-se órgãos em Regime Especial de Administração Direta.
Art. 28. O Centro Integrado de Controle do Câncer - CICAN, passa a denominar-se Serviço Estadual de Oncologia - CICAN, órgão
responsável pela prevenção e detecção do câncer no Estado da Bahia.
Art. 29. São Secretarias do Estado:
I - Administração;
II - Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;
III - Educação e Cultura;
IV - Energia, Transportes e Comunicações;
V - Fazenda;
VI - Governo;
VII - Indústria, Comércio e Turismo;
VIII - Justiça e Direitos Humanos;
IX - Planejamento, Ciência e Tecnologia;
X - Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação;
XI - Saúde;
XII - Segurança Pública;
XIII - Trabalho e Ação Social.
CAPÍTULO III
DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO ESTADO
Art. 30. O Gabinete do Vice-Governador tem por finalidade assistir o Vice-Governador no exercício de suas atribuições e coordenar
as suas relações políticas e administrativas, como dispuser o seu regimento.
Art. 31. A Procuradoria Geral do Estado, incumbida da representação judicial e extrajudicial, da consultoria e do assessoramento
jurídico do Estado, em matéria não tributária, é órgão subordinado diretamente ao Governador, regulado por legislação específica.

Art. 32. A Casa Militar tem por finalidade assistir o Governador no exercício de suas atribuições constitucionais, no trato dos
assuntos de natureza militar e de segurança.
Art. 33. O Governador poderá prover até dois cargos de Secretário Extraordinário para o desempenho de missões temporárias, de
caráter relevante, conforme for definido em decreto.
§ 1º Ficam criados dois cargos em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2A, seis Assessores Técnicos, símbolo DAS-3, dois
de Assistente, símbolo DAS-3 e dois de Secretário de Gabinete, símbolo DAS-3, que integrarão, em igual número, cada um dos Gabinetes dos
Secretários Extraordinários, que só serão providos se também o forem os cargos de que trata este artigo.
Nota 1: O § 1º foi acrescentado ao art. 33 pela Lei nº 6.812, de 18/01/95, DOE de 19/01/95, efeitos a partir de 19/01/95.
Gabinete.
§ 2º Desprovidos os cargos de Secretário Extraordinário serão também desprovidos, na mesma data, os cargos que integram o seu
Nota 1: O § 2º foi acrescentado ao art. 33 pela Lei nº 6.812, de 18/01/95, DOE de 19/01/95, efeitos a partir de 19/01/95.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO
ESTADO
Art. 34. A estrutura e competência das Secretarias de Estado são as constantes das respectivas leis de criação e das modificações
subsequentes com as alterações decorrentes desta lei.
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 35. A Secretaria da Administração, com a finalidade de planejar, coordenar e controlar as atividades de administração geral,
modernização administrativa e de informatização, bem como de formular e executar a política de recursos humanos, de previdência e assistência
aos servidores públicos estaduais, de edificações públicas e de processamento de dados tem a seguinte estrutura básica:
I - órgãos Colegiados:
a) Conselho de Modernização e Informática;
b) Conselho de Política de Recursos Humanos.
II - órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento;
c) Serviço de Administração Geral;
d) Inspetoria Setorial de Finanças;
e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração;
f) Centro de Desenvolvimento da Administração;
g) Departamento de Pessoal;
h) Departamento de Material;
i) Departamento de Patrimônio.
III - Entidades da Administração Indireta:
a) Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB;
b) Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB;
c) Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB;
d) Escola de Serviço Público - FUNDESP.
§ 1º O Conselho de Modernização e Informática tem por finalidade assessorar o Secretário da Administração na formulação e
execução da política de modernização e de informatização da administração pública estadual, tendo sua competência, composição e
funcionamento definidos no respectivo regimento.
§ 2º Caberá ao Conselho de Modernização e Informática definir, atribuindo prioridades, as ações de informática que, por seu porte e
abrangência, devam ser desenvolvidas pela Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB.
§ 3º O Conselho de Política de Recursos Humanos tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas à política de recursos
humanos do Estado, tendo sua competência, composição e funcionamento definidos no respectivo regimento.
§ 4º O Centro de Desenvolvimento da Administração tem por finalidade promover, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar o
processo de modernização administrativa, de informatização da administração estadual, bem como a política de formação e capacitação de
recursos humanos.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Art. 36. A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária com a finalidade de formular e executar a política de
desenvolvimento da agropecuária, abastecimento, cooperativismo, irrigação e reforma agrária, tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgãos Colegiados:

a) Conselho de Desenvolvimento Agrícola;
b) Conselho Estadual do Sisal.
II - Órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento;
c) Serviço de Administração Geral;
d) Inspetoria Setorial de Finanças;
e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração;
f) Coordenação de Irrigação;
g) Coordenação de Reforma Agrária e Associativismo;
h) Coordenação de Política Agrícola;
i) Coordenação de Economia Rural;
j) Departamento de Agropecuária.
III - Entidades da Administração Indireta:
a) Instituto de Terras da Bahia - INTERBA;
b) Empresa Baiana de Alimentos S/A - EBAL;
c) Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola;
d) Bahia-Pesca S.A. - BAHIAPESCA.
§ 1º O Conselho de Desenvolvimento Agrícola, de natureza consultiva, tem por finalidade assessorar o Secretário na formulação da
política agrícola, sendo constituído, dentre outros, por representantes das principais atividades agropecuárias, como dispuser o respectivo
regimento.
§ 2º O Conselho Estadual do Sisal, de natureza deliberativa e consultiva, tem por finalidade definir junto ao Secretário da Agricultura,
Irrigação e Reforma Agrária os mecanismos de desenvolvimento da política de exploração do sisal, sendo constituído, dentre outros, por
representantes das principais atividades na exploração do sisal e dos trabalhadores rurais, como dispuser o respectivo regimento.
§ 3º A Coordenação de Irrigação tem por finalidade coordenar, planejar, avaliar, promover e executar ações, estudos e projetos,
visando o desenvolvimento da agricultura irrigada, pública e privada, bem como acompanhar as ações federais desta atividade no Estado.
§ 4º A Coordenação de Reforma Agrária e Associativismo tem por finalidade promover, coordenar, supervisionar, acompanhar,
executar e avaliar as políticas de reforma agrária e das diversas modalidades de associativismo no âmbito do Estado.
§ 5º A Coordenação de Política Agrícola tem por finalidade coordenar e realizar estudos visando a formulação da política agrícola do
Estado e acompanhar e avaliar a execução de programas setoriais.
§ 6º A Coordenação de Economia Rural tem por finalidade realizar estudos, elaborar programas e acompanhar a comercialização da
produção agropecuária.
§ 7º O Departamento de Agropecuária tem por finalidade promover, planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, executar e
avaliar as ações de fomento agropecuário, incluindo a agroindústria de pequeno porte, o desenvolvimento florestal, implantação e administração
de parques zoobotânicos e de exposições agropecuárias.
§ 8º A Empresa Baiana de Alimentos S.A - EBAL tem por finalidade básica executar projetos e atividades relativas ao abastecimento,
armazenagem e comercialização de alimentos e produtos essenciais.
§ 9º A Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola tem por finalidade básica executar programas, projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e experimentação e extensão rural.
Nota 2: A redação atual do § 9º do art. 36 foi dada pela Lei nº 6.812, de 18/01/95, DOE de 19/01/95, efeitos a partir de 19/01/95.
Nota 1: Redação original, efeitos até 18/01/95.
"§ 9º A Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola tem por finalidade básica executar programas, projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
experimentação, extensão rural e de defesa sanitária, animal e vegetal, bem como a inspeção dos produtos de origem animal ou vegetal."
SEÇÃO III
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 37. A Secretaria da Educação e Cultura, com a finalidade de desempenhar as funções do Estado em matéria de educação e
cultura, tem a seguinte estrutura básica:
I - órgãos Colegiados:
a) Conselho Estadual de Educação;
b) Conselho Estadual de Cultura.
II - órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento;

c) Serviço de Administração Geral;
d) Inspetoria Setorial de Finanças;
e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração;
f) Departamento de Organização Escolar;
g) Departamento de Ensino;
h) Diretorias Regionais de Educação e Cultura.
III - órgãos em Regime Especial da Administração Direta:
a) Serviço de Assistência ao Educando;
b) Serviço de Construções Escolares;
c) Instituto Anísio Teixeira;
d) Arquivo Público do Estado da Bahia.
IV - Entidades da Administração Indireta:
a) Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB;
b) Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC;
c) Fundação Cultural do Estado da Bahia;
d) Fundação Pedro Calmon;
e) Fundação Santa Cruz - FUNCRUZ;
f) Universidade do Estado da Bahia - UNEB;
g) Universidade do Sudoeste do Estado da Bahia - UESB;
h) Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS.
§ 1º O Departamento de Organização Escolar tem por finalidade planejar e coordenar ações que assegurem o pleno funcionamento
das unidades escolares do sistema de ensino, segundo normas gerais de organização, garantindo a base indispensável à manuntenção do padrão
de qualidade do trabalho pedagógico.
§ 2º O Departamento de Ensino tem por finalidade planejar e coordenar ações pedagógicas em função das demandas geradas pela
necessidade de desenvolvimento e progressiva extensão da educação básica, garantindo seu caráter unitário e universal, bem como a educação
profissional ou formação tecnológica, de forma simultânea ou não, ao processo formal de ensino.
§ 3º O Instituto Anísio Teixeira tem por finalidade planejar e coordenar estudos e projetos referentes a ensino, pesquisa, informações
educacionais e capacitação de recursos humanos na área de educação.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Art. 38. A Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, com a finalidade de formular e executar as políticas públicas relativas
a energia, transportes e comunicações, tem a seguinte estrutura básica:
I - órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento;
c) Serviço de Administração Geral;
d) Inspetoria Setorial de Finanças;
e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração;
f) Coordenação de Energia;
g) Coordenação de Transportes;
h) Coordenação de Comunicações.
II - órgão em Regime Especial de Administração Direta:
a) Departamento de Transporte e Terminais - DTT.
III - Entidades da Administração Indireta:
a) Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia S/A - COELBA;
b) Companhia de Navegação Baiana - CNB;
c) Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA;
d) Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS.
§ 1º A Coordenação de Energia tem por finalidade planejar, coordenar, elaborar estudos e projetos, bem como propor ações relativas
à política de exploração e aproveitamento dos recursos energéticos do Estado.
§ 2º A Coordenação de Transportes tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a política de

transportes do Estado, bem como promover a integração e harmonização do sistema estadual de transportes.
§ 3º A Coordenação de Comunicações tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar a política de
comunicações do Estado, bem como exercer a fiscalização dos serviços relativos à implantação e manutenção de sinais de televisão.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 39. A Secretaria da Fazenda, com a finalidade de formular, coordenar e executar as funções de administração tributária e
financeira do Estado, tem a seguinte estrutura básica:
I - órgão Colegiado:
a) Conselho de Fazenda do Estado.
II - órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento;
c) Serviço de Administração Geral;
d) Inspetoria Setorial de Finanças;
e) Serviço de Modernização e Informática;
f) Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
g) Auditoria Geral do Estado;
h) Inspetoria Geral de Finanças;
i) Procuradoria da Fazenda Estadual;
j) Departamento do Tesouro;
l) Departamento de Administração Tributária;
m) Departamento de Inspeção, Controle e Orientação.
III - Entidades da Administração Indireta:
a) Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB;
b) Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A - DESENBANCO.
Parágrafo único. A Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos tem por finalidade planejar, promover, coordenar,
executar, acompanhar e avaliar programas de capacitação de recursos humanos na área da administração fiscal.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 40. A Secretaria de Governo, com a finalidade de assistir o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições
constitucionais, políticas e administrativas, e de promover a publicação dos atos oficiais, tem a seguinte estrutura básica:
I - órgão da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento;
c) Serviço de Administração Geral;
d) Inspetoria Setorial de Finanças;
e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração;
f) Coordenação de Assuntos Administrativos;
g) Coordenação de Assuntos Legislativos:
h) Assessoria Geral de Comunicação Social;
i) Cerimonial;
j) Serviço de Administração de Palácios;
l) Centro de Documentação.
II - Entidade da Administração Indireta:
a) Empresa Gráfica da Bahia - EGBA.
§ 1º Vincula-se, administrativamente, à Secretaria de Governo, também com as funções de assistência pessoal do Governador, o
cargo de Secretário Particular.
§ 2º A Coordenação de Assuntos Administrativos tem por finalidade coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas
aos assuntos da administração civil, envolvendo a elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e de outros atos da
competência do Chefe do Poder Executivo, ressalvada a competência constitucional da Procuradoria Geral do Estado.
§ 3º A Coordenação de Assuntos Legislativos tem por finalidade acompanhar a tramitação dos projetos de lei e outras matérias da

iniciativa do Governador, prestando os subsídios que forem necessários ao seu bom andamento.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Art. 41. A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, com a finalidade de formular e executar a política de desenvolvimento e
apoio à indústria, à mineração, ao comércio e ao turismo, tem a seguinte estrutura básica:
I - órgão Colegiado:
a) Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI.
II - órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento;
c) Serviço de Administração Geral;
d) Inspetoria Setorial de Finanças;
e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração;
f) Coordenação de Comércio;
g) Coordenação de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa;
h) Departamento de Indústria.
III - órgão em Regime Especial de Administração Direta:
a) Instituto de Pesos e Medidas da Bahia - IPEMBA.
IV - Entidades da Administração Indireta:
a) Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB;
b) Superintendência de Geologia e Recursos Minerais;
c) Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial;
d) Centro Industrial de Subaé - CIS;
e) Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM;
f) Empresa de Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA.
§ 1º O Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, de natureza consultiva, tem por finalidade assessorar o Secretário na
formulação da política industrial, sendo constituído, dentre outros, por representantes dos principais segmentos industriais do Estado, como
dispuser o respectivo regimento.
§ 2º A Coordenação de Comércio tem por finalidade realizar estudos, pesquisas, acompanhamento conjuntural, bem como proceder à
identificação de oportunidades relativas ao desenvolvimento comercial, inclusive comércio exterior.
§ 3º A Coordenação de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa tem por finalidade coordenar, planejar e executar as atividades de
fomento, apoio e assistência técnica a esse segmento empresarial.
Estado.
§ 4º O Departamento de Indústria tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a política industrial do
§ 5º A Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial tem por finalidade executar programas e projetos de
desenvolvimento industrial e comercial, bem como gerir os distritos industriais do Estado.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Art. 42. A Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, com a finalidade de executar a política do Governo relacionada com a ordem
jurídica e social, suscitar e promover a apuração, o estudo e o acompanhamento das questões e dos assuntos concernentes à cidadania, às
garantias constitucionais, ao livre exercício dos poderes constituídos e às relações do Poder Executivo com os demais Poderes do Estado e da
União, tem a seguinte estrutura básica:
I - órgãos Colegiados:
a) Conselho de Proteção aos Direitos Humanos;
b) Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher;
c) Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra;
d) Conselho Estadual de Entorpecentes;
e) Conselho Penitenciário.
II - órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento;
c) Serviço de Administração Geral;

d) Inspetoria Setorial de Finanças;
e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração;
f) Coordenação de Defesa do Consumidor;
g) Defensoria Pública do Estado.
III - órgão em Regime Especial de Administração Direta:
a) Departamento de Assuntos Penais.
§ 1º O Departamento de Assuntos Penais é constituído da Divisão de Assistência Penitenciária, Presídio de Salvador, Presídios
Regionais, Hospital de Custódia e Tratamento, Penitenciária Feminina, Penitenciária Lemos de Brito, Casa de Albergados e Egressos, Colônia
Lafayete Coutinho e do Centro de Observação Penal.
§ 2º O Centro de Observação Penal tem por finalidade realizar estudos e pesquisas sobre a incidência criminológica e suas origens,
atendido o disposto na Lei de Execução Penal.
§ 3º A Coordenação de Defesa do Consumidor tem por finalidade planejar, promover, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as
ações estaduais de proteção, amparo e defesa dos interesses do consumidor.
§ 4º Os Conselhos de Proteção aos Direitos Humanos, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Desenvolvimento da Comunidade
Negra disporão, cada, de uma secretaria executiva, na forma dos respectivos regimentos.
§ 5º Os membros dos Conselhos referidos no parágrafo anterior serão nomeados pelo Governador, constituindo o seu exercício
serviço relevante não remunerado.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 43. A Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, com a finalidade de executar as funções de planejamento, ordenamento
regional e urbano, meio ambiente e ciência e tecnologia, tem a seguinte estrutura básica:
I - órgãos Colegiados:
a) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;
b) Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM.
II - órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento;
c) Serviço de Administração Geral;
d) Inspetoria Setorial de Finanças;
e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração;
f) Coordenação Central de Planejamento;
g) Centro de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
h) Centro de Desenvolvimento Municipal e Urbano.
III - órgãos em Regime Especial de Administração Direta:
a) Estância Hidromineral de Dias D’Ávila;
b) Estância Hidromineral de Olivença;
c) Estância Hidromineral de Caldas do Jorro.
IV - Entidades da Administração Indireta:
a) Centro de Estatística e Informações - CEI;
b) Centro de Recursos Ambientais - CRA;
c) Centro de Projetos e Estudos - CPE;
d) Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED;
e) Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER;
f) Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR.
§ 1º O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia tem por finalidade assessorar o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
na formulação e implementação da política estadual de ciência e tecnologia, como dispuser o regimento.
§ 2º O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, órgão superior, de caráter normativo e deliberativo, do Sistema Estadual do
Meio Ambiente, tem a seguinte composição:
I - Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;
II - Secretário da Saúde;
III - Secretário da Indústria, Comércio e Turismo;

IV - Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;
V - Secretário de Energia, Transportes e Comunicações;
VI - Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação;
VII - um representante da Prefeitura Municipal do Salvador;
VIII - um representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia;
IX - um representante da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado da Bahia;
X - um representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia;
XI - um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Bahia;
XII - dois representantes de entidades ambientalistas, com existência legal há mais de um ano, cujos objetivos estatutários sejam a
proteção do meio-ambiente;
XIII - um representante das associações, institutos e sindicatos que legalmente representem categorias de profissionais, escolhido
dentre técnicos de notória competência na área ambiental.
§ 3º Os membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia e do Conselho Estadual de Meio Ambiente
serão nomeados pelo Governador, sendo os representantes das instituições da sociedade civil indicados para escolha, mediante lista tríplice.
§ 4º A Coordenação Central de Planejamento é constituída pelas Coordenações de Programação, de Orçamento e de
Acompanhamento.
§ 5º O Centro de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico tem como finalidade coordenar e executar a política estadual
de ciência e tecnologia.
§ 6º O Centro de Desenvolvimento Municipal e Urbano tem por finalidade coordenar e executar a política estadual de
desenvolvimento urbano e de assistência aos municípios.
§ 7º Atendida a conveniência da política pública em relação a programas e projetos de predominante interesse metropolitano, a
CONDER poderá estender sua ação à área de influência imediata da Região Metropolitana de Salvador.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO
Art. 44. A Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, com a finalidade de formular e executar a política relativa à
gestão dos recursos hídricos, ao saneamento básico e à habitação popular, tem a seguinte estrutura básica:
I - órgão Colegiado:
a) Conselho Estadual de Saneamento Básico.
II - órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria do Planejamento;
c) Serviço de Administração Geral;
d) Inspetoria Setorial de Finanças;
e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração;
f) Coordenação de Recursos Hídricos;
g) Coordenação de Saneamento;
h) Coordenação de Habitação.
III - Entidades da Administração Indireta:
a) Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB;
b) Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA;
c) Habitação e Urbanização do Estado da Bahia S/A - URBIS.
§ 1º O Conselho Estadual de Saneamento Básico, órgão deliberativo e tripartite, tem por finalidade a formulação da política e do
plano Estadual de Saneamento Básico, como dispuser o respectivo regimento.
§ 2º A Coordenação de Recursos Hídricos tem por finalidade planejar, realizar estudos e projetos, propor políticas, definir normas
técnicas e executar medidas e providências relativas à disciplina, uso e gestão dos recursos hídricos no Estado.
§ 3º A Coordenação de Saneamento tem por finalidade planejar, elaborar estudos e projetos e propor políticas públicas relativas a
saneamento básico.
§ 4º A Coordenação de Habitação tem por finalidade planejar, elaborar estudos e projetos e propor políticas públicas relativas à
habitação popular.
§ 5º A Companhia de Engenharia Rural da Bahia tem por finalidade executar programas, projetos e ações de aproveitamento de
recursos hídricos, perenização de rios, perfuração de poços, construção de barragens e de combate à seca.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DA SAÚDE

ásica:
Art. 45. A Secretaria da Saúde com a finalidade de formular e executar a política de saúde pública do Estado, tem a seguinte estrutura
I - órgão Colegiado:
a) Conselho Estadual de Saúde.
II - órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento;
c) Serviço de Administração Geral;
d) Inspetoria Setorial de Finanças;
e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração;
f) Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
g) Centro de Informação da Saúde;
h) Departamento de Vigilância da Saúde;
i) Departamento de Assistência à Saúde;
j) Diretorias Regionais de Saúde.
III - órgão em Regime Especial de Administração Direta:
a) Serviço de Engenharia e Manutenção de Unidades de Saúde.
IV - Entidades da Administração Indireta:
a) Empresa de Produtos Farmacêuticos da Bahia Ltda. - BAHIAFARMA;
b) Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia - HEMOBA.
§ 1º O Conselho Estadual de Saúde, órgão deliberativo e fiscalizador, tem por finalidade auxiliar o Secretário da Saúde na formulação
da política estadual de saúde, como dispuser o respectivo regimento.
§ 2º A Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos tem por finalidade planejar, promover, coordenar, executar,
acompanhar e avaliar os programas de capacitação de recursos humanos na área de saúde.
§ 3º O Serviço de Engenharia e Manutenção de Unidades de Saúde, tem por finalidade planejar, controlar, supervisionar e executar
projetos de engenharia, obras e serviços necessários à ampliação e manutenção da rede pública da saúde do Estado.
§ 4º O Departamento de Vigilância da Saúde tem por finalidade programar, controlar, fiscalizar, supervisionar, executar e avaliar as
atividades relacionadas à vigilância sanitária, à epidemiológica e à da saúde ocupacional.
§ 5º O Departamento de Assistência à Saúde tem por finalidade programar, coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar
atividades de assistência e o gerenciamento da rede pública e complementar do sistema de saúde.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 46. A Secretaria da Segurança Pública, com a finalidade de formular e executar a política governamental destinada à preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como a assecuratória dos direitos e garantias fundamentais, tem a
seguinte estrutura básica:
I - órgãos Colegiados:
a) Conselho Superior de Polícia - CONSUPOL;
b) Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
II - órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário:
1 - Assistência Civil;
2 - Assistência Militar;
3 - Assessoria de Comunicação Social;
b) Assessoria de Planejamento;
c) Serviço de Administração Geral;
d) Inspetoria Setorial de Finanças;
e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração;
f) Coordenação de Planejamento e Operações Policiais;
g) Departamento de Polícia Técnica;
h) Polícia Civil da Bahia.
III - órgão em Regime Especial de Administração Direta:

a) Polícia Militar da Bahia - PM/Ba.
IV - Entidade da Administração Indireta:
a) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
§ 1º As atividades relativas a informações, operações policiais e de estatística policial passam a integrar a estrutura da Coordenação
de Planejamento e Operações Policiais, com os seguintes órgãos executores:
I - Centro de Informações;
II - Centro de Operações Policiais;
III - Centro de Estatística Policial Criminal.
§ 2º O Departamento de Polícia Técnica - DPT, diretamente subordinado ao Secretário da Segurança Pública, tem por finalidade a
realização de perícias criminalísticas e médico-legais e a identificação civil e criminal.
§ 3º A Coordenação de Planejamento e Operações Policiais será exercida por Delegado de Polícia classe final ou por oficial da ativa
da Polícia Militar no último posto do Quadro de Oficiais Policiais-Militares.
Art. 47. A Polícia Civil da Bahia, com a finalidade de exercer as funções de polícia judiciária para apuração das infrações penais,
exceto as militares, tem a seguinte estrutura:
a) Gabinete do Delegado - Chefe da Polícia Civil;
b) Serviço de Apoio Administrativo;
c) Centro de Documentação Policial;
d) Corregedoria da Polícia;
e) Academia da Polícia Civil;
f) Serviço de Telecomunicações Policiais;
g) Serviço Médico da Polícia;
h) Departamento de Polícia Metropolitana - DEPOM;
i) Departamento de Polícia do Interior - DEPIN
j) Departamento Especializado de Investigações Criminais - DEIC.
§ 1º O Centro de Documentação Policial tem por finalidade reunir, organizar e manter documentos e registros relativos a ocorrências
policiais e a infrações penais, de interesse da investigação criminal.
§ 2º O Departamento Especializado de Investigações Criminais - DEIC tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e
supervisionar as ações policiais de controle das infrações penais que, pela natureza do seu potencial ofensivo, pondo em risco a vida e a
tranqüilidade das pessoas e à preservação de patrimônios, reclamem técnicas e procedimentos especializados de investigação.
§ 3º O DEIC é constituído da Divisão de Crimes Contra o Patrimônio, Divisão de Proteção à Vida, Divisão de Proteção Ambiental,
Divisão de Proteção à Criança e ao Adolescente, Divisão de Produtos Controlados, Divisão de Polícia Interestadual - POLINTER, Divisão de
Controle de Hospedagem e Diversões Públicas e da Divisões de Crimes Econômicos e Financeiros, com as respectivas Delegacias
Especializadas.
§ 4º As Delegacias Especializadas do interior do Estado ficarão administrativamente subordinadas às Divisões Regionais de Polícia
do Interior e, tecnicamente, ao Departamento Especializado de Investigações Criminais.
§ 5º As Delegacias Circunscricionais de Polícia, órgãos subordinados diretamente às Divisões Regionais de Polícia, conhecerão de
todas as ocorrências registradas na respectiva área de atuação, e adotarão as medidas preliminares de atendimento, mesmo quando o fato a ser
investigado não for da sua competência.
Art. 48. A Polícia Militar da Bahia - PM/Ba. com a finalidade de exercer a polícia ostensiva relacionada com a prevenção criminal e
a preservação e restauração da ordem pública e defesa civil, bem como a prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, tem sua
organização básica prevista em legislação específica.
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Art. 49. A Secretaria do Trabalho e Ação Social, com a finalidade de formular e executar as políticas públicas estaduais relacionadas
à colocação e treinamento de mão-de-obra, ao desenvolvimento do desporto, ao artesanato, ao desenvolvimento comunitário e ao apoio e
assistência à infância e à adolescência, tem a seguinte estrutura básica:
I - órgãos Colegiados:
a) Comissão Interinstitucional de Defesa Civil;
b) Conselho Regional de Desportos;
c) Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
II - órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento;
c) Serviço de Administração Geral;

d) Inspetoria Setorial de Finanças;
e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração;
f) Coordenação das Relações do Trabalho;
g) Coordenação de Artesanato;
h) Departamento de Ação Social;
i) Departamento de Desenvolvimento do Trabalho.
III - órgão em Regime Especial de Administração Direta:
a) Coordenação de Defesa Civil - CORDEC.
IV - Entidades da Administração Indireta:
a) Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB;
b) Fundação da Criança e do Adolescente.
§ 1º O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente tem por finalidade assessorar o Secretário do Trabalho e Ação Social na
formulação da política da infância e da adolescência, tendo sua competência, composição e funcionamento definidos em regimento.
§ 2º A Coordenação das Relações de Trabalho tem por finalidade organizar, manter e difundir informações relativas à área trabalhista
e sindical e prestar assessoramento no encaminhamento das questões do trabalho.
§ 3º A Coordenação de Artesanato tem por finalidade promover, planejar, acompanhar, executar e avaliar as ações de fomento e apoio
ao artesanato.
§ 4º O Departamento de Ação Social tem por finalidade planejar, orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar, executar e avaliar
programas, projetos e atividades, visando a promoção, organização e desenvolvimento de comunidades, ação social e gestão de equipamentos
comunitários.
§ 5º O Departamento de Desenvolvimento do Trabalho tem por finalidade orientar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar os
programas e ações de capacitação do trabalhador e de intermediação de emprego.
SEÇÃO XIV
DA CASA MILITAR DO GOVERNADOR
Art. 50. A Casa Militar do Governador, com a finalidade indicada no artigo 31 desta Lei, tem a seguinte estrutura:
a) Chefia;
b) Serviço de Apoio Administrativo;
c) Serviço de Ligação e Representação;
d) Serviço de Segurança;
e) Serviço de Transportes;
f) Serviço de Comunicações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL
Art. 51. Os servidores e empregados dos órgãos e entidades extintos ou transformados nos termos da presente lei serão redistribuídos
entre órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado, atendida, prioritariamente, a nova localização das atividades
remanejadas.
Parágrafo único. Enquanto não se processar a redistribuição de que trata este artigo, os servidores e empregados passarão a ter a
lotação a seguir indicada, para fins de exercício e percepção de sua remuneração.
I - Os servidores e empregados dos órgãos e entidades extintos permanecerão na Secretaria a que se subordinavam ou se vinculavam
esses organismos e, se extinta também a Secretaria, passarão a ter exercício nos órgãos indicados no inciso seguinte, observada a correlação;
II - Os servidores lotados nos Gabinetes ou em outros órgãos da administração - meio das Secretarias extintas, passarão a ter a
seguinte lotação:
a) na Secretaria da Educação e Cultura, os servidores da Secretaria da Cultura;
b) na Secretaria do Trabalho e Ação Social, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Social;
c) na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Urbano;
Irrigação;
d) na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, os servidores da Secretaria da Reforma Agrária, Recursos Hídricos e
e) na Secretaria da Energia, Transportes e Comunicações, os servidores da Secretaria das Minas e Energia.
III - quando o órgão ou entidade for deslocado para outra Secretaria ou a atividade passar a ser exercida integralmente por outro
órgão ou entidade, os servidores ou empregados deverão seguir a mesma destinação.
Art. 52. A integração definitiva do pessoal nos órgãos ou entidades do Estado será realizada após estudos da lotação necessária a
cada um deles, a cargo da Secretaria da Administração.
Parágrafo único. Os excedentes de lotação, após o estudo de que trata este artigo, serão redistribuídos para suprir deficiências de
pessoal em qualquer Secretaria e suas entidades de administração indireta, preferencialmente em áreas de atendimento direto à população.

Art. 53. Para os fins desta Lei, entende-se como redistribuição o deslocamento do servidor com o respectivo cargo para quadro de
pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração.
Parágrafo único. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para o ajustamento dos quadros de pessoal às necessidades dos serviços,
inclusive no s casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
Art. 54. As vantagens e benefícios do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público somente serão devidos aos professores
que se encontrarem no efetivo exercício de regência de classe ou de atividades próprias do Magistério, no âmbito da Secretaria da Educação e
Cultura, assim definidas em regulamento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 55. Fica o Governador do Estado autorizado a promover, mediante decreto, no prazo de 180 (centro e oitenta) dias:
a) a revisão dos atos de organização de todas as Secretarias de Estado, órgãos e entidades, para ajustá-los às disposições desta lei;
b) a fixação da estrutura interna de cada Secretaria e órgão com as respectivas competências;
c) a redistribuição de servidores públicos para integrar a lotação dos órgãos e entidades criados ou modificados por lei, podendo
delegar competência aos Secretários de Estado para praticar os atos pertinentes, nas respectivas áreas;
d) a revisão de estatutos e a prática de atos constitutivos necessários à criação das entidades autorizadas por esta lei;
e) as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta lei, respeitados os valores globais constantes do
orçamento vigente e obedecido o disposto no Art. 161, § 4º da Constituição Estadual.
Art. 56. Os cargos de provimento temporário da Administração Pública Estadual passam a ser os constantes do Anexo I desta lei.
Art. 57. Ficam criados os cargos de provimento temporário constantes do Anexo II, os quais se destinam à implantação do Sistema
Único de Saúde - SUS na Bahia, sendo o seu provimento feito de forma progressiva, à medida em que o Governo Federal transferir para a
administração do Estado suas respectivas unidades de saúde.
Art. 58. As Unidades da Administração Estadual que desenvolvem atividades relativas a informática, modernização administrativa,
formação e capacitação de recursos humanos, vinculam-se tecnicamente ao Centro de Desenvolvimento da Administração, da estrutura da
Secretaria da Administração.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as atividades de formação e capacitação de recursos humanos de natureza
policial, que têm disciplina específica.
Art. 59. Haverá na Procuradoria Geral do Estado um Núcleo de Desenvolvimento da Administração, agrupando as atividades
relativas a modernização administrativa, recursos humanos e informática.
Art. 60. Ficam revogados os seguintes dispositivos legais:
I - o artigo 3º, da Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, a partir de 1º de abril de 1991;
II - a alínea “g” e o § 1º, do artigo 2º, os §§ 2º e 3º do artigo 27 e o artigo 28, todos da Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987 e a Lei nº
5.463, de 13 de outubro de 1989;
1989.
III - o § 2º, do artigo 44, da Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987, com a redação decorrente da Lei nº 5.550, de 11 de dezembro de
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de maio de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração
César de Faria Júnior
Secretário de Governo
Paulo Ganem Souto
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo
Dirlene de Matos Mendonça
Secretário da Educação
César Augusto Rabello Borges
Secretário do Desenvolvimento Urbano
Antonio Rodrigues do Nascimento Filho
Secretário do Trabalho
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Sérgio Alexandre Menezes Habib
Secretário da Segurança Pública
Raimundo Mendes de Brito

Secretário dos Transportes e Comunicações
Otto Roberto Mendonça de Alencar
Secretário da Saúde
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Walter Dantas de Assis Baptista
Secretário da Agricultura
LEI Nº 6.317 DE 09 DE AGOSTO DE 1991
(Publicada no DOE de 10/08/1991)
Majora os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e
militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, reestrutura as
tabelas de vencimentos, salários e soldos das categorias que indica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam majorados em 20% (vinte por cento), a partir do dia 1º de agosto de 1991, os vencimentos, salários, soldos e proventos
dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas, mantidas ou subvencionadas pelo
Estado, incidentes sobre as tabelas vigentes em julho de 1991.
Art. 2º Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os valores das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência do
Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB.
Art. 3º O valor, por dependente, do salário-família do funcionário público estadual, civil e militar, será de Cr$ 250,00 (duzentos e
cinquenta cruzeiros)
Art. 4º As estruturas de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados no Plano de Carreira do Serviço Público Civil do
Estado e Grupo Ocupacional Fisco, instituídas pela Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, passam a ser as constantes do Anexos I e II.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos ou empregos classificados nos grupos de que trata este artigo serão enquadrados nas novas
estruturas de níveis, classes e referências instituídas por esta Lei e de acordo com a correlação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 5º A estrutura de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados no Plano de Cargos, Vencimentos e Salários dos
Servidores Técnico-administrativo das Instituições de Ensino Superior da Bahia - IESBA, instituído pela Lei nº 5.835, de 12 de julho de 1990,
passa a ser a constante do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos ou empregos classificados nos grupos de que trata este artigo serão enquadrados nas novas
referências estabelecidas, de acordo com a correlação constante no Anexo III desta Lei.
Art. 6º A estrutura de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da
Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, instituído pela Lei nº 5.973, de 20 de setembro de 1990, passa a ser a constante do Anexo IV
desta Lei.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos ou empregos classificados nos grupos de que trata este artigo serão enquadrados nas novas
referências estabelecidas, de acordo com a correlação constante no Anexo IV desta Lei.
Art. 7º A progressão funcional prevista no artigo 15 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, artigo 11 da Lei nº 5.835, de 12 de
julho de 1990, e artigo 17 da Lei nº 5.973, de 20 de setembro de 1990, será efetuada por melhor qualificação ou por antiguidade e merecimento,
segundo critérios que venham a ser definidos em regulamento.
Art. 8º A estrutura de vencimentos e salários dos cargos e empregos do Magistério de 1º e 2º Graus, da Polícia Militar, Polícia Civil,
do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde da Administração Direta, do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, do
instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, da
Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Bahia - IPEM/Ba, bem como dos Cargos de
Provimento Temporário e das Carreiras Técnico-Jurídicas, é a constante dos Anexos V a XV.
Art. 9º Os proventos do pessoal inativo dos Grupos Ocupacionais e Planos de que trata esta Lei serão revistos nas mesmas bases e
condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual categoria.
Art. 10. Ficam alterados, na forma desta Lei, os regimes de trabalho previstos no artigo 16, incisos I e III, da Lei nº 4.793, de 25 de
julho de 1988, para o Professor integrante da Carreira do Magistério Superior, que será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho, de
acordo com o plano departamental:
I - 20 (vinte) horas semanais;
II - 40 (quarenta) horas semanais;
III - de tempo integral com dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com 02 (dois)
turnos diários completos, de acordo com o plano departamental.
§ 1º O quantitativo de docentes em regime de dedicação exclusiva não poderá exceder ao limite de 30% (trinta por cento) do quadro
docente e em efetivo exercício da respectiva Universidade.
§ 2º O salário ou vencimento básico do docente em regime de 40 (quarenta) horas semanais será o dobro do salário ou
vencimento-base correspondente ao regime de 20 (vinte) horas.
§ 3º Aos docentes em regime de 40 (quarenta) horas e dedicação exclusiva será atribuída a carga horária mínima de 12 (doze) e
máxima de 16 (dezesseis) horas de aula semanais, sujeitos às mesmas exigências de trabalho referidas nos artigos 18, 19, 20 e 21 da Lei nº

4.793, de 25 de julho de 1988.
§ 4º Os docentes em regime de tempo integral com dedicação exclusiva continuam sujeitos às exigências estabelecidas nos parágrafos
1º, 2º, 3º e 4º do artigo 16 da Lei nº 4.793, de 25 de julho de 1988.
§ 5º Os docentes que se encontrem em regime de tempo integral com dedicação exclusiva e que excederem o limite estabelecido no §
1º deste artigo; serão enquadrados no regime de 40 (quarenta) horas semanais e terão assegurada, como vantagem pessoal fixa e irreajustável, a
ser absorvida em futuros aumentos, a parcela que exceder o padrão de vencimentos ou salário básico anterior a esta Lei.
§ 6º As Instituições de Ensino Superior deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei,
cumprir o estabelecido no § 1º deste artigo.
Art. 11. O servidor do Magistério Público Estadual faz jus à fixação dos proventos integrais ou proporcionais, com base no valor
correspondente ao vencimento básico do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas, desde que esteja a ele submetido, por 36 (trinta e seis) meses
consecutivos e imediatamente anteriores à data do requerimento de aposentadoria.
Parágrafo único. O professor do Magistério Superior submetido ao regime de tempo integral com dedicação exclusiva terá direito a
fixação dos proventos da aposentadoria com base neste regime desde que a ele esteja submetido nos 36 trinta e seis) meses consecutivos e
imediatamente anteriores à data do requerimento de aposentadoria.
Art. 12. Fica extinto o estímulo regionalidade criado no art. 8º e seus parágrafos, da Lei nº 4.455, de 15 de maio de 1985, modificado
pelo artigo 34, § 2º, da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988.
Art. 13. Os valores de remuneração do Procurador Geral do Estado e do Chefe da Casa Militar ficam majorados, a partir de 7 de maio
de 1991, no mesmo percentual de reajuste da remuneração dos Secretários de Estado, de acordo com o Decreto Legislativo nº 1.902, de 29 de
abril de 1991.
Parágrafo único. Os valores básicos de remuneração fixados na forma deste artigo serão revistos na mesma época e no mesmo
percentual em que o seja a remuneração dos Secretários de Estado.
Art. 14. Fica acrescido ao artigo 33 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988:
"Parágrafo único. Os servidores integrantes deste Grupo Ocupacional, quando excepcionalmente no exercício de cargos de
Secretário de Estado, de direção máxima de Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista,
inclusive as Instituições Financeiras Estaduais, poderão optar pelo vencimento definido neste artigo."
Art. 15. Ficam reclassificados para o Nível Hierárquico 1 os cargos de provimento temporário de Secretário Particular do
Governador, Subsecretário da Fazenda, Assessor-Geral de Comunicação Social, Comandante-Geral da Polícia Militar, Delegado-Chefe da
Polícia Civil e Diretor do Cerimonial, dos Quadros das Secretarias de Governo, da Fazenda e da Segurança Pública.
Art. 16. Os cargos de provimento temporário e Chefes de Representações Especiais, Subchefes de Procuradorias Especializadas e
Procurador Assessor, da Procuradoria Geral do Estado, ficam reclassificados no símbolo NH-3.
Art. 17. Ficam supressos na Secretaria da Fazenda, 02 (dois) cargos de provimento temporário de Inspetor Fazendário, símbolo NH-4
e 06 (seis) de Chefe de Setor I, símbolo NH-6 do Departamento de Administração Tributária; e acrescidos 01 (um) de Secretário Administrativo
II, símbolo NH-6, no Gabinete do Secretário; 03 (três) de Chefe de Seção, símbolo NH-5 e 02 (dois) de Secretário Administrativo II, símbolo
NH-6, no Serviço de Administração Geral, e 02 (dois) de Coordenador de Grupo de Trabalho, símbolo NH-5, na Coordenação de
Desenvolvimento de Recursos Humanos, alterando, conseqüentemente, o Anexo I da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991.
Art. 18. Ficam acrescidos ao quadro de provimento temporário da Secretaria de Governo os cargos com as nomenclaturas, símbolos e
quantitativos a seguir indicados:
a) Gerente de Representação, NH-3, 3 (três)
b) Secretário administrativo I, NH-5, 4 (quatro)
c) Secretário Administrativo II, NH-6, 4 (quatro).
Art. 19. Ficam criados na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo 20 (vinte) cargos de provimento temporário,
símbolo NH-3, 30 (trinta) cargos de provimento temporário, símbolo NH-4 e 50 (cinquenta) cargos de provimento temporário, símbolo NH-5, os
quais serão providos e alocados, de forma progressiva, no atendimento de necessidades decorrentes da expansão dos serviços.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover modificações nas gratificações atualmente em vigor, para aperfeiçoar a
política de remuneração do servidor público.
Art. 21. O disposto no art. 4º do Decreto Legislativo nº 1.902, de 29 de abril de 1991, excepcionalmente, não se aplicará, como
decorrência dos efeitos desta Lei.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento em vigor, ficando o
Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias, inclusive mediante o remanejamento de recursos previstos no §
4º, artigo 161, da Constituição do Estado.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 1991, revogadas as
disposições em contrário e, especialmente o § 2º do artigo 17 da Lei Delegada nº 55, de 1º de junho de 1983 e o art. 5º da Lei nº 5.550, de 11 de
dezembro de 1989.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de agosto de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência eTecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda

Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração
César de Faria Junior
Secretário de Governo
Walter Dantas de Assis Baptista
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
Raimundo Mendes de Brito
Secretário da Energia, Transporte e Comunicações
Paulo Ganem Souto
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo
Cesar Augusto Rabello Borges
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
Otto Roberto Mendonça Alencar
Secretário da Saúde
Sérgio Alexandre Meneses Habib
Secretário da Segurança Pública
Antonio Rodrigues do Nascimento Filho
Secretário do Trabalho e Ação Social
Alterada pelas Leis nºs 6.403/92, 6.570/94, 6.915/95 e 8.889/03.
LEI Nº 6.354 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
(Publicada no Diário Oficial de 31/12/1991)
A Lei nº 6.420/92, com efeitos a partir de 01/09/92, reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores
públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais.
A Lei nº 7.975/01, com efeitos de partir 24/11/01, reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores
públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais.
Estabelece as normas gerais para os planos de carreira da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional, institui o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da
Administração Direta, introduz modificações na legislação de pessoal, majora os
vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da
administração direta, das autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(Revogada)
Nota 2: A seção I do Capítulo I que compreende o art. 1º foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As diretrizes para os planos de carreira da Administração Estadual direta, das autarquias e fundações públicas são as constantes deste Capítulo.
Parágrafo único. Os planos de carreira terão por base a qualificação profissional e o desempenho, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços
públicos."
SEÇÃO II
DOS CONCEITOS
(Revogada)
Nota 3: A seção II do Capítulo I que compreende o art. 2º foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 2: O inciso V do art. 2º foi revogado pela Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos a partir de 21/05/92.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"SEÇÃO II
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
I - CARREIRA - o conjunto de classes escalonadas segundo o grau de complexidade de atribuições e de responsabilidades;
II - CARGO - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação
própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado;
III - EMPREGO PERMANENTE - o conjunto de atribuições e responsabilidades sob o regime da CLT, cometidas a um servidor, com as características
essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.
IV - CLASSE - a unidade básica da carreira, integrada por cargos, segundo o grau de escolaridade e complexidade das tarefas exigidas, constituindo a linha

natural de promoção do servidor, de acordo com critérios pré-estabelecidos;
V - PADRÃO - o nível de vencimento/salário básico, fixado em Lei, para o cargo ou emprego permanente ocupado pelo servidor na classe; (efeitos até
20/05/92)
VI - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - o conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento na carreira;
VII - ÁREA - o conjunto de atividades profissionais, agrupadas em razão da identidade, similitude, correlação, complementaridade das respectivas
atividades profissionais, podendo subdividir-se em especialidades;.
VIII - QUADRO DE PESSOAL - o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, funções e empregos permanentes, quantitativamente indicados
e distribuídos em carreiras, de cada órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional;
IX - LOTAÇÃO - quantitativo de cargos e empregos de caráter permanente, indicados por classe, que integram o quadro de cada órgão ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional;
X - ADICIONAL DE FUNÇÃO - vantagem pecuniária vinculada a determinados cargos, empregos ou funções que, para serem bem desempenhadas,
exigem um regime especial de trabalho, uma particular dedicação, ou uma especial habilitação dos titulares;
XI - GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO - vantagem pecuniária que visa compensar riscos ou ônus decorrentes do trabalho não eventual, quando realizado em
condições anormais ou que objetive remunerar encargos adicionais cometidos ao servidor, dos quais resulte a alteração do local, meios ou modos de
realização do serviço."
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS
(Revogada)
Nota 3: A seção III do Capítulo I que compreende o art. 2º foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 2: Redação anterior dada ao caput do art. 3º pela Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos de 21/05/92 a 31/12/03:
"Art. 3º As carreiras, na forma conceituada no art. 2º, inciso I desta Lei, serão organizadas por áreas, nas quais estarão alocados os cargos e classes."
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS
Art. 3º As carreiras, na forma conceituada no art. 2º, inciso I desta Lei, serão organizadas por áreas, nas quais estarão alocados os cargos, classes e
padrões. (efeitos até 20/05/92)
Parágrafo único. O número de áreas estabelecido para cada órgão ou entidade será determinado a partir da identificação dos ramos de conhecimento
necessários ao perfeito cumprimento de suas atividades finalísticas, atribuindo-se a cada área a sua própria tabela de vencimentos e salários."
SEÇÃO IV
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EMPREGOS PERMANENTES
(Revogada)
Nota 5: A seção IV do Capítulo I que compreende os artigos 4º à 22 foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de
01/01/04.
Nota 4: O art. 58 da Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos a partir de 21/05/92, prorroga para mais 90 dias, o prazo estabelecido neste
artigo.
Nota 3: Os arts. 8º e 9º foram revogados pela Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos a partir de 21/05/92.
Nota 2: Redação anterior dada ao caput e § 1º do art. 4º pela Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos de 21/05/92 a 31/12/03:
"(...)
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo e os empregos permanentes serão agrupados em classes, correspondendo a cada classe vencimentos e salários
escalonados.
§ 1º Excepcionalmente, e em razão da natureza das funções que lhe sejam inerentes, poderão ser criados, por lei, cargos de provimento efetivo ou
empregos permanentes isolados, de classe singular.
(...)
§ 3º As especificações compreenderão, para cada classe, observada a especialidade respectiva, entre outros, os seguintes elementos: denominação do
cargo, tipo de especialidade e função, descrição sintética de atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais e
qualificações exigidas.
(...)
Art. 5º A alocação de vagas far-se-á sempre por cada classe que compõe a carreira.
Parágrafo único. A escolaridade constitui requisito indispensável para ingresso na carreira ou classe.
Art. 6º O ingresso nos cargos integrantes das carreiras dar-se-à mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos na classe inicial,
sujeitando-se os seus ocupantes às normas constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
§ 1º O concurso será realizado por área, especialidade ou função, de acordo com as necessidades e interesses da Administração.
Art. 7º O desenvolvimento do servidor na carreira far-se-à mediante promoção, observando-se, cumulativamente, o seguinte:
I - habilitação em curso de formação e/ou qualificação para esse fim instituído;
II - avaliação de desempenho;
III - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na classe;IV - existência de vaga na classe para a qual è pleiteada a promoção;
V - escolaridade exigida para a classe.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, entende-se como promoção a passagem do servidor de uma classe para a
imediatamente superior.
(...) Art. 22. Excetuada à hipótese de exercício de cargo em comissão, a movimentação de servidores entre órgãos da Administração Direta dar-se-à
através dos institutos da remoção e da relotação.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se como relotação o deslocamento do servidor com o respectivo cargo ou emprego para
quadro de pessoal de outro órgão do mesmo Poder, observando sempre o interesse da Administração."
Nota 1: Redação original, efeitos até 20/05/92:
"SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo e os empregos permanentes serão agrupados em classes, correspondendo, a cada classe, padrões de vencimentos
e salários escalonados. (efeitos até 20/05/92)
§ 1º Excepcionalmente, e em razão da natureza das funções que lhe sejam inerentes, poderão ser criados cargos de provimento efetivo ou empregos
permanentes isolados, de classe singular, indicando-se o padrão remuneratório em que os mesmos serão alocados na estrutura instituída. (efeitos até
20/05/92)
§ 2º As atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe serão especificadas em regulamento.
§ 3º As especificações compreenderão, para cada classe, observada a especialidade respectiva, entre outros, os seguintes elementos: denominação do
cargo, tipo de especialidade e função, descrição sintética de atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais,
qualificações exigidas e forma de recrutamento.
Art. 5º A alocação das vagas far-se-á sempre no padrão inicial de cada classe que compõe a carreira.
Parágrafo único. A escolaridade constitui requisito indispensável para ingresso na carreira ou classes. (efeitos até 20/05/92)
SUBSEÇÃO II
DO INGRESSO
Art. 6º O ingresso nas carreiras dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe inicial.
§ 1º O concurso será realizado por área, especialidade ou função, de acordo com as necessidades e interesses da Administração. (efeitos até 20/05/92)
§ 2º Será permitido, excepcionalmente, concurso público para ingresso em classe diferente da inicial, quando se tratar de carreira única, desde que
comprovado o interesse da Administração, segundo critérios estabelecidos e observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vagas; e

) impossibilidade de seu provimento através do instituto de promoção.
SUBSEÇÃO III -
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR
Art. 7º O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção, a seguir definidos: (efeitos até 20/05/92)
I - progressão e a passagem do servidor de um padrão para o seguinte, dentro da mesma classe;
II - promoção e a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, sempre no primeiro padrão da classe.
Art. 8º A progressão dar-se-á por merecimento ou antigüidade, alternadamente, observando-se o seguinte: (efeitos até 20/05/92)
I - por merecimento, através da avaliação de desempenho, exigindo-se o interstício mínimo de 24 ( vinte e quatro) meses, no padrão;
II - por antigüidade, exigindo-se o interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses, no padrão.
Art. 9º A promoção dependerá cumulativamente de: (efeitos até 20/05/92)
I - habilitação nos cursos de formação para esse fim instituídos;
II - avaliação de desempenho;
III - interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses;
IV - vaga.
SUBSEÇÃO IV -
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 10. A qualificação profissional será aferida, adquirida ou reconhecida de acordo com esta Lei e seu regulamento, e visará ao aprimoramento dos
serviços prestados e ao desenvolvimento na carreira.
Art. 11. O Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE estabelecerá a política de desenvolvimento de pessoal e as diretrizes para a realização de
cursos de formação de agentes públicos.
Parágrafo único. Os cursos de formação de agentes públicos visam a profissionalização do servidor para a função pública, constituindo-se em requisitos
para ingresso, quando couber, e promoção, nos termos desta Lei e de seu regulamento.
Art. 12. Os cursos de que trata o artigo anterior serão realizados pela Escola do Serviço Público - FUNDESP ou, sob sua coordenação e supervisão, por
outras instituições públicas ou privadas.
Parágrafo único. Quando a exigência para promoção implicar em curso de pós-graduação, a realização deste se efetivará através de instituições públicas
ou privadas, devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação para cursos deste nível, podendo ser efetivado também mediante convênio firmado pela
Escola do Serviço Público ou outro órgão da Administração que legalmente possa fazê-lo.
Art. 13. Poderão ser realizados outros cursos ou programas de desenvolvimento de recursos humanos de interesse da administração, visando à
capacitação e a melhoria do desempenho funcional do servidor, não conferindo ao mesmo a vantagem prevista no parágrafo único do artigo 11 desta Lei.
Art. 14. Para dar cumprimento às disposições desta Lei, é criado o Programa Permanente de Capacitação do Servidor Público Estadual, para o qual serão
previstos recursos nas dotações orçamentarias de pessoal, da administração direta, autárquica e fundacional.
SUBSEÇÃO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 15. A aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação de seu desempenho, levando-se em conta os seguintes fatores.
I - assiduidade e pontualidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - responsabilidade;
V - cooperação;
VI - qualidade do trabalho executado;
VII - participação em programas de desenvolvimento de recursos humanos;
VIII - avaliação pelo usuário do serviço prestado, quando possível.
Art. 16. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que considerem a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em
que forem exercidas, observado o seguinte:
I - contribuição do servidor para consecução dos objetivos do órgão ou entidade;
II - condições de trabalho em que o servidor desenvolveu suas atividades;
III - periodicidade nunca superior a 12 meses.
Parágrafo único. O processo de avaliação de desempenho será objeto de regulamentação e complementar-se-á com a declaração formal de ciência do
servidor, no próprio formulário emitido, confirmando conhecer-lhe o conteúdo.
Art. 17. Caberá aos Núcleos de Desenvolvimento da Administração, ou órgão que lhe seja equivalente, o acompanhamento e a supervisão do processo de
avaliação dos servidores de carreira.
SEÇÃO V
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 18. Os cargos em Comissão compreendem:
I - cargos de direção superior e intermediária;
II - cargo de assessoramento;
III - outros, cujo provimento dependa da confiança pessoal, em razão da natureza do exercício.
§ 1º As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão serão definidos nos regimentos dos órgãos e entidades respectivos ou nos regulamentos
dos Sistemas Estaduais em cuja estrutura estejam os mesmos classificados.
§ 2º Requisitos especiais para provimento dos cargos referidos neste artigo serão estabelecidos em lei, declarando os de livre nomeação, os de provimento
restrito à carreira e os privativos de categoria de nível superior ou técnico.
Art. 19. O servidor nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do seu cargo efetivo ou emprego permanente, continuando a contribuir
para a instituição de previdência a que for vinculado.
Parágrafo único. Optando o servidor pelo vencimento do cargo efetivo ou emprego permanente, perceberá uma complementação correspondente a 30%
(trinta por cento) do valor atribuído ao vencimento do cargo em comissão ou, o equivalente à diferença entre o vencimento do seu cargo efetivo ou emprego
permanente e o cargo em comissão.
Art. 20. Fica assegurado ao ocupante do cargo em comissão a contagem do tempo de serviço neste cargo para fins de progressão e promoção no seu
cargo efetivo ou emprego permanente, nos termos desta lei.
SEÇÃO VI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 21. O Poder Executivo encaminhará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contando da vigência desta lei, projeto de lei estabelecendo o quadro de
pessoal necessário à execução das atividades de cada órgão e entidade da Administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 22. A movimentação de servidores entre órgãos da Administração Direta dar-se-á através do instituto da relotação. (efeitos até 20/05/92)
Parágrafo único. As demais situações de movimentação de servidores e empregados públicos ocorrerá através da disposição.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
DO PLANO
(Revogada)
Nota 2: A seção I do Capítulo II que compreende o art. 23 foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"SEÇÃO I
DO PLANO
Art. 23. Fica instituído o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Administração Direta do Estado, adotando as disposições estabelecidas no Capítulo
anterior e as constantes deste Capítulo."
SEÇÃO II
DA CRIAÇÃO E DA ESTRUTURA DA CARREIRA

(Revogada)
Nota 3: A seção I do Capítulo II que compreende os artigos 24 à 26 foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de
01/01/04.
Nota 2: Redação anterior dada ao do caput do art. 24 pela Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos de 21/05/92 a 31/12/03:
"Art. 24. É criada a carreira de Agente de Serviço Público, integrada por cargos efetivos ou empregos permanentes e organizada em classes estruturadas
na forma do Anexo I.
(...)
§ 3º Os vencimentos/salários básicos são os constantes do Anexo II, cujos valores correspondem a carga de trinta horas semanais.
(...)
§ 5º Os empregos permanentes referidos no “caput” deste artigo comporão quadro especial a ser extinto com a vacância."
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"SEÇÃO II
DA CRIAÇÃO E DA ESTRUTURA DA CARREIRA
"Art. 24. É criada a carreira de agente do Serviço Público, organizada por cargo efetivo ou emprego permanente, classes e padrões, estruturados na forma
do Anexo I. (efeitos até 20/05/92)
§ 1º Ficam transformados para esta carreira, no cargo efetivo ou emprego permanente e nas classes ora criados, os cargos integrantes dos grupos
ocupacionais Pesquisa, Exploração e Conservação dos Recursos Naturais, Construção e Obras Públicas, Orientação, Integração e Assistência Social,
Administração Geral e Complementar, Indústria e Tecnologia, criados e estruturados pela Lei 4.794 de 11 de agosto de l988, alterados pela Lei 6.317 de 09
de agosto de l991.
§ 2º Os demais Grupos, não abrangidos no parágrafo anterior, permanecerão regidos pelas disposições da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, com as
alterações posteriores, no que se refere a classificação e níveis de remuneração básica, até que se processe a reestruturação das respectivas carreiras
para adequação às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 3º Os padrões de vencimento/salário básico são os constantes do Anexo II, cujos valores correspondem à cargo de trinta horas semanais. (efeitos até
20/05/92)
§ 4º Os servidores que, por força de disposição legal específica, tiverem assegurada carga horária menor que a estabelecida no parágrafo anterior, terão a
mesma remuneração básica.
Art. 25. Os cargos abrangidos pela carreira criada por esta Lei ficam vinculados às classes a seguir indicadas, de acordo com o correspondente grau de
escolaridade:
I - Classe 1 - abrange as atividades de reduzida complexidade, exigindo escolaridade até a 4ª série do 1º grau, compreendendo o desempenho das funções
a nível auxiliar nas seguintes áreas: copa, câmara e cozinha, limpeza, carpintaria e marcenaria, confecção de roupas e calçados, portaria e atendimento a
escritório, trabalhos básicos de campo, operação de equipamentos de pequeno porte, condução de elevadores;
II - Classe 2 - abrange as atividades de pequena complexidade, exigindo escolaridade correspondente ao 1º grau completo, envolvendo o desempenho das
funções a nível de apoio nas seguintes áreas: agropecuária, trabalhos de campo, serviços básicos de engenharia, operação de equipamentos de médio
porte, educação assistemática, combate a incêndio, artes gráficas, mecanização de apoio, carpintaria e marcenaria, instalação, manutenção e reparação,
recepção, telefonia, vigilância, administração auxiliar, condução de veículos, eletricidade e telecomunicações, mecânica e laboratório auxiliar;
III - Classe 3 - abrange as atividades de média complexidade, exigindo escolaridade correspondente ao 2º grau completo, a nível de assistência ou
execução nas seguintes áreas: agropecuária, atividades florestais, agricultura, geologia, recursos minerais, supervisão de obras, serviços de engenharia,
topografia, operação de equipamentos de grande porte, fiscalização de obras, construção de edificações, estradas, atividades educativas, guarda de
presídios, esportes, instrução de ofício, administração de campos de aviação, artes gráficas, coleta e tratamento de dados e informações, instalação,
manutenção e reparação, microfilmagem, segurança do trabalho ( a nível de inspeção), datilografia, administração, contabilidade e finanças, desenho,
operação de tráfego aéreo, arquivo, estatística, secretariado, eletricidade e telecomunicação, laboratório, mecânica, operação de torno, eletrônica,
metalurgia, química, instrumentação e orientação de menores;
IV - Classe 4 - Compreende as atividades de grande complexidade, exigindo escolaridade de nível superior de longa ou curta duração, envolvendo o
desempenho de funções nas seguintes áreas: astronomia, biologia, cartografia, agronomia, engenharia florestal, engenharia de minas, piscicultura,
geografia, oceanologia, zoologia, arquitetura, agrimensura, engenharia civil e de materiais, engenharia sanitária, tecnologia em construção civil,
antropologia, filosofia, história, pedagogia, sociologia, educação física e desportos, administração, arquivologia, biblioteconomia, contabilidade, desenho,
economia, estatística, matemática, secretariado executivo, tradução e interpretação, organização sistemas e métodos, recursos humanos, planejamento,
desenho industrial, eletrônica, eletricidade, mecânica, química, telecomunicações e geologia.
V - Classe Especial - Compreende as atividades desenvolvidas em áreas de conhecimento especializado, obtido em cursos de Pós-Graduação, oferecidos
ou reconhecidos pelo Sistema Nacional de Ensino Superior.
Parágrafo único. A comprovação de escolaridade será efetuada mediante apresentação de certificado de conclusão do respectivo curso, diploma registrado
de curso técnico ou superior, oficial ou reconhecido, admitido, ainda, nas hipóteses dos incisos III e IV o registro como provisionado, na forma da legislação
pertinente.
Art. 26. Excluem-se do disposto neste capítulo os cargos integrantes dos Plano de Carreira e Grupos Ocupacionais a seguir indicados:
I - Artes e Cultura;
II - Fisco;
III - Comunicação Social;
IV - Serviços Públicos de Saúde;
V - Sistema Policial Civil de Carreira Profissional;
VI - Polícia Militar;
VII - Magistério do 1º e 2º Graus;
VIII - Defensor Público;
IX - Procurador do Estado;
X - Procurador da Fazenda Estadual.
Art. 27. Os cargos de provimento permanente de Capelão e Piloto constituirão cargos efetivos e empregos isolados de classe singular, mantidas as mesmas
nomenclaturas, com remunerações básicas correspondentes à Classe 4 padrão F da tabela que compõe o Anexo II."
SEÇÃO III
DO ENQUADRAMENTO
(Revogada)
Nota 3: A seção II do Capítulo II que compreende os artigos 28 à 31 foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de
01/01/04.
Nota 2: Redação anterior dada ao caput do art. 30 Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos de 21/05/92 a 31/12/03:
"Art. 30. A movimentação dos servidores na carreira, após o enquadramento de que trata esta Seção, será realizada mediante promoção na forma do
Capítulo I desta Lei."
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"SEÇÃO III
DO ENQUADRAMENTO
Art. 28. O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos transformados por esta lei, nas classes por ela instituídas,far-se-á automaticamente de acordo
com a correspondência aqui estabelecida:
I - na classe 1 - os ocupantes de cargos classificados pela Lei nº 4.794, de 11/08/88, na categoria de Auxiliar, Classes A e B;
II - na classe 2 - os ocupantes de cargos classificados pela Lei nº 4.794, de 11/08/88, na categoria de Agente, Classes A e B;
III - na classe 3 - os ocupantes de cargos classificados pela Lei nº 4.794, de 11/08/88, nas categorias de Assistente e Técnico, Classes A, B e C, e Agente
de Presídio, Classes A e B;
IV - na classe 4 - os ocupantes de cargos classificados pela Lei nº 4.794, de 11/08/88, na categoria de Superior, Classes A, B, C e D;
§ 1º O enquadramento, referido no inciso IV, será complementado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei, para garantir o acesso à
classe especial aos servidores que, tendo comprovado a conclusão com aproveitamento de cursos de Mestrado, Doutorado, Pós-Graduação e
Especialização com carga horária mínima de 600 horas/aula, integralizadas em único curso, foram classificados na estrutura anterior na classe D do cargo

ocupado.
§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes da complementação prevista no parágrafo anterior retroagirão à data de 01 de janeiro de 1992.
Art. 29. A atribuição do padrão básico de remuneração dos servidores enquadrados na forma do artigo precedente, também automaticamente efetuada,
observará a seguinte relação:
I - no padrão A - os servidores enquadrados pela Lei nº 6.317, de 08/08/91, na referência 1;
II - no padrão B - os servidores enquadrados pela Lei nº 6.317, de 08/08/91, na referência 2;
III - no padrão C - os servidores enquadrados pela Lei nº 6.317, de 08/08/91, na referência 3;
IV - no padrão D - os servidores enquadrados pela Lei nº 6.317, de 08/08/91, na referência 4;
V - no padrão E - os servidores enquadrados pela Lei nº 6.317, de 08/08/91, na referência 5;
VI - no padrão F - os servidores enquadrados pela Lei nº 6.317, de 08/08/91, na referência 6;
VII - no padrão G - os servidores enquadrados pela Lei nº 6.317, de 08/08/91, na referência 7;
Parágrafo único. Na complementação de enquadramento de que trata o § 1º do art. 28, será sempre atribuído o padrão A da sua nova Classe.
Art. 30. A movimentação dos servidores na carreira, após o enquadramento de que trata esta Seção, será realizada mediante promoção e progressão, na
forma das disposições constantes do Capítulo I desta lei. (efeitos até 20/05/92)
Parágrafo único. A movimentação de que trata este artigo, para os servidores enquadrados, poderá ter início após 12 (doze) meses, contados a partir da
publicação desta lei.
Art. 31. Os recursos interpostos aos enquadramentos decorrentes desta lei serão apreciados pelo Secretário da Administração."
SEÇÃO IV
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 32. Os Cargos de provimento temporário da administração direta, que integram a estrutura instituída pela Lei 4.794, de 11/08/88
e alterações posteriores, passam a denominar-se cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e
Assessoramento Intermediário - DAI, observada a estrutura estabelecida no Anexo III, as correlações constantes do Anexo IV-A e os padrões de
vencimento previstos no Anexo V.
§ 1º Nos órgãos da administração direta, compete ao Governador do Estado a nomeação para os cargos em comissão.
§ 2º Nas Autarquias e Fundações Estaduais, os ocupantes de cargos em comissão, constantes da respectiva estrutura, serão nomeados
e dispensados mediante ato do dirigente máximo da entidade, ouvido previamente o titular da Secretaria de Estado a que a mesma se subordine,
nas hipóteses de cargos em comissão, classificados como de Direção e Assessoramento Superior, excetuando-se as Instituições do Ensino
Superior.
Art. 33. Além dos cargos que, por força de leis especiais, sejam declarados restritos para determinadas categorias, são,
preferencialmente, privativos dos servidores integrantes da Carreira de Agente do Serviço Público os cargos de Chefe de Seção, Chefe de Setor
I, II, III e IV, Chefe de Posto I e II.
Art. 34. Os cargos indicados no Anexo III, como privativos de Nível Superior, somente poderão ser providos com a comprovação de
diploma registrado de curso superior, ressalvada, exclusivamente, a situação dos atuais ocupantes enquanto perdurar a atual investidura.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 35. Ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional poderão ser concedidas, nos termos das disposições deste
Capítulo, as seguintes vantagens pecuniárias:
I - adicional de função
II - gratificação de serviço
Art. 36. As vantagens de que trata este Capítulo serão concedidas, revistas ou revogadas, mediante proposta motivada do Secretário
de Estado ou dirigente máximo de órgão diretamente subordinado ao Governador, ao Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE que,
após a apreciação, submetê-la-á à decisão do Chefe do Poder Executivo.
Art. 37. As vantagens de que trata este Capítulo são incompatíveis com quaisquer outras, ainda que pagas sob títulos diversos, que
tenham por fundamento o mesmo fato gerador ou a ele equiparado.
Art. 38. A aplicação do disposto neste capítulo fica condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo.
SEÇÃO I
DO ADICIONAL DE FUNÇÃO
(Revogada)
Nota 3: A seção I do Capítulo III que compreende os artigos 39 à 41 foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de
01/01/04.
Nota 2: Redação anterior dada ao caput do art. 39 pela Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos de 21/05/92 a 31/12/03:
"Art. 39. O adicional de função poderá ser concedido em percentual incidente sobre o vencimento do cargo ocupado ou salário do emprego permanente,
nas hipóteses e percentuais máximos a seguir estabelecidos:"
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"SEÇÃO I
DO ADICIONAL DE FUNÇÃO
"Art. 39. O adicional de função poderá ser concedido em percentual incidente sobre o padrão do cargo ocupado ou emprego permanente, nas hipóteses e
percentuais máximos a seguir estabelecidos: (efeitos até 20/05/92)
I - realização de atividades que exijam maior assistência do servidor, que há de ficar integralmente à disposição da Administração, e somente dela, até o
limite de 150% (cento e cinquenta por cento);
II - realização de serviços que exijam demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos que, nem sempre, podem ser feitos nas repartições, requerendo
ao servidor a preparação ou complementação em locais diversos da sede do serviço, até o limite de 100% (cem por cento);
III - realização de trabalho profissional para o qual se exige habilitação específica, em razão da qual se presume maior perfeição técnica e melhor
rendimento administrativo, até o limite de 100% (cem por cento).
Parágrafo único. Na hipótese do servidor ocupante de cargo em comissão, a vantagem de que trata esta Seção será calculada sobre o vencimento a este
atribuído, se a opção manifestada pelo beneficiário for pela percepção do valor integral do símbolo respectivo.
Art. 40. O servidor perderá o direito ao adicional de função quando afastado do exercício do cargo ou emprego, salvo nas hipóteses do art. 97, incisos I a
VIII, da Lei nº 2.323 de 11 de abril de 1966.
Parágrafo único. Na hipótese de afastamento decorrente de licença prêmio, o servidor somente terá assegurado o direito ao adicional de função se tal
vantagem vier sendo percebida, ininterruptamente, há mais de 06 (seis) meses.
Art. 41. O adicional de função passará a integrar a remuneração do servidor, a ela incorporando-se com base no percentual médio auferido, desde que
percebido pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados.
Art. 42. A vantagem de que trata esta seção é incompatível com as gratificações por condições especiais de trabalho e por regime de tempo integral

eferidas nos artigos 182 e 183 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966."
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 43. Além das vantagens previstas nos incisos I a IV e VII do art. 140 da Lei 2.323, de 11 de abril de 1966, poderá ser concedida
ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional, gratificação de serviço, até o limite percentual de 70% (setenta por cento) com
vistas a atender a:
I - exercício funcional realizado em condições de insalubridade ou periculosidade até o limite de 40% (quarenta por cento) e de 30%
(trinta por cento), respectivamente;
II - serviço extraordinário por hora antecipada ou prorrogada de trabalho, até o limite de 02 (duas) horas diárias, remuneradas com
um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal;
III - exercício funcional em locais de difícil acesso, até o limite de 30% (trinta por cento) .
Parágrafo único. A concessão da gratificação prevista no inciso I será condicionada à comprovação das condições ali mencionadas,
atestadas em Laudo Pericial emitido pelo órgão oficial competente.
CAPÍTULO IV
DO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES
(Revogada)
Nota 4: O Capítulo IV que compreende os artigos 44 à 50 foi revogado pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 3: O art. 50 foi revogado pela Lei nº 6.915, de 10/11/95, DOE de 13/11/95, efeitos a partir de 13/11/95.
Nota 2: Redação anterior dada aos §§ 1º e 2º, tendo sido acrescentados ao art. 50 pela Lei nº 6.570, de 18/03/94, DOE de 21/03/94, efeitos de
01/01/94 a 12/11/95:
"§ 1º A gratificação natalina, instituída pelo artigo 49 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de l988, integra o salário de contribuição, sendo devida sua
contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela.
§ 2º A contribuição de que trata o § 1º incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em
separado, da tabela de que trata este artigo."
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"CAPÍTULO IV
DO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES
"Art. 44. A partir de 1º de janeiro de 1992, os vencimentos, salários e soldos dos servidores públicos estaduais civis e militares, da administração direta, das
autarquias e fundações são os constantes das tabelas 01 a 15, que compõem o Anexo VI desta Lei.
Parágrafo único. Os valores estabelecidos para o Magistério de 1º e 2º graus e para as Polícias Civil e Militar do Estado, incluem e absorvem a parcela de
remuneração correspondente aos acréscimos de gratificações concedidas às categorias mencionadas na forma dos Decretos nºs 452, de 15 de outubro de
1991, 602 e 603, de 06 de novembro de 1991.
Art. 45. Os proventos do pessoal inativo serão revistos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual categoria a eles
aplicando-se a disposição contida no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 46. Fica criado na tabela de Vencimentos e Salários do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, o nível de
remuneração básica identificado sob o numeral 8, a ele correspondendo sete referências salariais, no qual serão classificados os cargos de provimento
permanente de Médico e Odontólogo, transpostos do anterior nível 7 da tabela referida.
Art. 47. Ficam majorados em 65% (sessenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1992:
I - Os valores das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB;
II - Os valores correspondentes à vantagem pessoal concedida a funcionários públicos estaduais com base no art. 283 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de
1966, com a redação dada pela Lei nº 3.725, de 20 de outubro de 1979.
Art. 48. O valor por dependente do salário-família do funcionário público estadual, civil e militar, será de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).
Art. 49. Os valores de vencimentos, salários e soldos dos grupos e categorias referidos nos Anexos VII e VIII a partir de 1º de fevereiro e 1º de março de
1992, respectivamente, serão os constantes das Tabelas 01 a 15 que integram os Anexos mencionados.
Art. 50. O valor teto do salário de contribuição para o Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, para todos os efeitos
e casos, será de 15 (quinze) vezes o menor salário ou vencimento constante das tabelas de remuneração dos servidores da administração direta do Poder
Executivo Estadual, calculando-se a contribuição dos segurados obrigatórios em função da remuneração efetivamente percebida, na forma a seguir
indicada: (efeitos até 12/11/95)
I - até 05 (cinco) vezes o menor salário ou vencimento - 8% (oito por cento);
II - de 05 (cinco) a 10 (dez) vezes o menor salário ou vencimento - 9% (nove por cento);
III - de 10 (dez) a 15 (quinze) vezes o menor salário ou vencimento - 10% ( dez por cento)."
CAPÍTULO V -
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. As entidades autárquicas e fundacionais que ainda permaneçam abrangidas pela Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988
aplicarão, subsidiariamente, em relação aos seus servidores, as disposições contidas no Capítulo II desta Lei, até que sejam instituídos seus
planos de carreira próprios, conforme previsto no art. 38 da Constituição Estadual.
Art. 52. O enquadramento do pessoal inativo será efetuado nas mesmas condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual
categoria, sendo-lhe assegurado um padrão que, na nova estrutura, corresponda à classe e referência na qual tenham sido fixados seus proventos
de aposentadoria.
Art. 53. Fica estendido aos ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo com a administração pública e aos que, tendo vínculo,
optarem pela percepção integral do padrão do cargo ocupado, a faculdade de que trata o artigo 52 §§ 1º e 2º da Lei nº 4.794 de 11 de agosto de
1988.
Art. 54. A gratificação de que trata o artigo 53 da Lei nº 4.794 de 11 de agosto de 1988, passará a ser concedida à base de 5% (cinco
por cento) por quinquênio de efetivo exercício.
Parágrafo único. O artigo 2º da Lei nº 5.180 de 14 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A gratificação adicional a que se refere o artigo 179 da Lei nº 2.323 de 11 de abril de 1966 passará a ser concedida
à base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício no serviço público.”
Art. 55. Os servidores dos quadros da administração direta do Poder Executivo Estadual, atualmente à disposição das Secretarias de
Estado e de órgãos diretamente subordinados ao Governador, para desempenho de atribuições inerentes aos respectivos cargos efetivos ou
empregos permanentes terão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei e através de ato da Secretaria da Administração, a

sua automática relotação no órgão em que estiver servindo, salvo se apresentar opção formal de permanência no órgão de origem.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos ocupantes de cargos de provimento em comissão regularmente
nomeados ou designados.
Art. 56. Fica criado, no Gabinete de cada Secretaria de Estado, 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Gabinete - DAS 3 e, na
Procuradoria Geral do Estado, 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Gabinete - DAS 3, 01 (um) de Subchefe de Procuradoria
Especializada - DAS 3 e 01 (um) de Secretário Administrativo II - DAI 6.
Art. 57. Os cargos em comissão criados pelo artigo 19 da Lei nº 6.317, de 09 de agosto de 1991, tem as denominações de Assistente -
DAS 3, Assistente Adjunto - DAS 4 e Coordenador de Grupo de Trabalho - DAS 5.
Art. 58. Os cargos de provimento temporário das entidades autárquicas e fundacionais passam a denominar-se cargos em comissão de
Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, observada a correlação de símbolos, constante
do Anexo IV - B e os padrões de vencimentos previstos nos Anexos V, VII - tabela 03 e VIII - tabela 03.
Art. 59. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando
o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentarias que se fizerem necessárias.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, o caput do art. 46
da Lei 4.794, de 11 de agosto de 1988.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, EM 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III - PRIMEIRA PARTE
ANEXO III - SEGUNDA PARTE
ANEXO III - TERCEIRA PARTE
ANEXO IV -A - PRIMEIRA PARTE
ANEXO IV - A - SEGUNDA PARTE
ANEXO IV -B
ANEXO V
ANEXO VI - TABELA 01
ANEXO VI - TABELA 02
ANEXO VI - TABELA 03 -PRIMEIRA PARTE
ANEXO VI - TABELA 03 - SEGUNDA PARTE
ANEXO VI - TABELA 04
ANEXO VI - TABELA 05
ANEXO VI - TABELA 06
ANEXO VI - TABELA 07
ANEXO VI - TABELA 08
ANEXO VI - TABELA 09
ANEXOVI - TABELA 10
ANEXO VI - TABELA 11
ANEXO VI - TABELA 12 - PRIMEIRA PARTE
ANEXO VI - TABELA 12 - SEGUNDA PARTE
ANEXO VI TABELA 13
ANEXO VI - TABELA 14
ANEXO VI - TABELA 15
ANEXO VII - TABELA 01
ANEXO VII - TABELA 02
ANEXO VII - TABELA 03
ANEXO VII - TABELA 04
ANEXO VII - TABELA 05
ANEXO VII - TABELA 06
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Edilson Souto Freire
César de Faria Júnior
Paulo Ganem Souto
Dirlene Matos Mendonça
César Augusto Rabello Borges
Antonio Rodrigues do Nascimento Filho
Antônio Maron Agle
Sérgio Alexandre Meneses Habib
Raimundo Mendes de Brito
Otto Roberto Mendonça de Alencar
Rodolpho Tourinho Neto
Walter Dantas de Assis Baptista

ANEXO VII - TABELA 07
ANEXO VII - TABELA 08
ANEXO VII - TABELA 09
ANEXO VII - TABELA 10
ANEXO VII - TABELA 11
ANEXO VII - TABELA 12
ANEXO VII - TABELA 13
ANEXOVII - TABELA 14
ANEXO VII - TABELA 15
ANEXO VIII - TABELA 01
ANEXO VIII - TABELA 02
ANEXO VIII - TABELA 03
ANEXOVIII - TABELA 04
ANEXO VIII - TABELA 05
ANEXO VIII - TABELA 06
ANEXO VIII - TABELA 07
ANEXO VIII - TABELA 08
ANEXO VIII - TABELA 09
ANEXO VIII - TABELA 10
ANEXO VIII - TABELA 11
ANEXO VIII - TABELA 12
ANEXO VIII - TABELA 13
ANEXO VIII - TABELA 14
ANEXO VIII - TABELA 15
1992
LEI Nº 6.403 DE 20 DE MAIO DE 1992
(Publicada no Diário Oficial de 21/05/1992)
Alterada pelas Leis nºs 6.420/92. e 8.889/03.
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e
militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais; institui o
Grupo Ocupacional Serviço Público de Comunicação Social da Administração Direta do
Estado; dispõe sobre o regime especial de contratação de pessoal por tempo determinado e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES
Art. 1º Os valores básicos de vencimentos, salários e soldos dos servidores públicos estaduais civis e militares da Administração
Direta, das Autarquias e Fundações, vigentes, respectivamente, a partir de 1º de maio de 1992, 1º de junho de 1992 e 1º de julho de 1992, são os
constantes das tabelas que compõem os Anexos I a XVI desta Lei e correspondem à carga horária normal de 30 (trinta) horas semanais,
ressalvadas as categorias submetidas a jornada especial, por força de lei ou regulamento.
Parágrafo único. Os valores estabelecidos para o Magistério de 1º e 2º Graus e para as Polícias Civil e Militar do Estado incluem e
absorvem a parcela de remuneração correspondente aos acréscimos de gratificação concedidos às categorias mencionadas, na forma dos
Decretos nºs 1.029, de 11 de março de 1992, 1.098 e 1.097, de 08 de abril de 1992.
Art. 2º Os proventos do pessoal inativo serão revistos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual
categoria, aplicando-se, também, aos inativos do Magistério de 1º e 2º Graus e aos das Polícias Civil e Militar do Estado a disposição contida no
parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º As estruturas de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados no Plano de Carreira do Servidor Público Civil
da Administração Direta e das categorias abrangidas nos Grupos Ocupacionais Fisco, Serviços Públicos de Saúde da Administração Direta e
Magistério de 1º , 2º e 3º Graus, passam a ser as constantes dos Anexos I a IV e XVI.
Parágrafo único. Aos servidores enquadrados nas referências, classes e padrões extintos na forma deste artigo será atribuído como
vencimento ou salário o valor básico de remuneração fixado para o nível ou classe ocupado, ressalvado o disposto no art. 33, da Lei nº 4.794, de
11 de agosto de 1988.
Art. 4º Revogado
Nota 2: O art. 4º foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"Art. 4º Ficam alteradas as estruturas de vencimentos e salários dos Planos de Carreira da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, Departamento de
Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, Instituições Estaduais do Ensino
Superior da Bahia - IESBA, Instituto de Radiodifusão Educativa do Estado da Bahia - IRDEB, Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC e Instituto
de Pesos e Medidas da Bahia - IPEMBA, passando a corresponder aos respectivos níveis um único valor de vencimento ou salário básico, ficando extintas
as referências vigentes até a data desta Lei.
§ 1º Aos servidores enquadrados nas referências extintas na forma deste artigo será atribuído como vencimento ou salário o valor de remuneração básica
fixado para o nível ocupado, conforme Anexos IX a XV.
§ 2º O Grupo Atividade de Nível Superior Especial da estrutura de cargos e empregos do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, é integrado
por um único emprego permanente de Engenheiro Eletrônico, não constituindo linha natural de acesso."

Art. 5º Ficam excluídos da estrutura de cargos, vencimentos e salários, instituídos pela Lei nº 5.829, de 13 de junho de 1990, os
cargos e empregos privativos de profissionais da área de Saúde do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia -
IAPSEB, que passarão a compor Grupo Ocupacional Específico, com tabela de vencimentos e salários próprios, conforme Anexos XVII e
XVIII.
Art. 6º Ficam excluídos da estrutura de cargos, vencimentos e salários, instituídos pela Lei nº 5.995, de 14 de novembro de 1990, os
cargos e empregos privativos de profissionais da área de Saúde da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, que passarão a compor
Grupo Ocupacional Específico, com tabela de vencimentos e salários próprios, conforme Anexos XIX e XX.
Art. 7º Os demais cargos e empregos das entidades referidas nos artigos 5º e 6º desta Lei, passam a compor tabelas próprias,
estruturadas na forma dos Anexos XXI e XXII.
Art. 8º Ficam majorados em 60% (sessenta por cento) a partir de 1º de maio de 1992:
I - os valores das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB;
II - os valores correspondentes à vantagem pessoal concedida a funcionários públicos estaduais com base no art. 283 da Lei nº 2.323,
de 11 de abril de 1966, com a redação dada pela Lei nº 3.725, de 20 de outubro de 1979.
Parágrafo único. As pensões referidas no inciso I deste artigo serão reajustadas, a partir de 1º de junho e 1º de julho de 1992,
mediante a aplicação, respectivamente, de 76% (setenta e seis por cento) e 93,6% (noventa e três inteiros e seis décimos por cento), incidentes
ambos sobre o valor da pensão paga em abril do corrente exercício.
Art. 9º O valor, por dependente, do salário família do funcionário público estadual, civil e militar será de Cr$ 2.000,00 (dois mil
cruzeiros).
Art. 10. A estrutura de cargos efetivos e empregos permanentes do Grupo Ocupacional Artes e Cultura passa a ser a constante do
Anexo XXIII desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de provimento permanente classificados pela Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, no Grupo
Ocupacional Artes e Cultura, ficam transpostos para a estrutura referida neste artigo, mantidos os enquadramentos em cargos e classes efetuados
com base naquela Lei, quando couber.
Art. 11. Os vencimentos e salários dos cargos e empregos estruturados na forma do artigo precedente são os constantes do Anexo
XXIV, vigentes, respectivamente, a partir de 1º de maio de 1992, 1º de junho de 1992 e 1º de julho de 1992.
Parágrafo único. Os proventos do pessoal inativo serão revistos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS
Art. 12. Os salários básicos dos empregados da extinta empresa Promoções e Participações da Bahia S.A. - PROPAR, integrados em
quadro especial vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, serão reajustados a partir de 1º de maio, 1º de junho e 1º de julho de
1992 em, respectivamente, 60% (sessenta por cento), 76% (setenta e seis por cento) e 93,6% (noventa e três inteiros e seis décimos por cento),
incidentes sobre os valores salariais pagos em abril do corrente exercício.
Art. 13. Fica estabelecida, nos termos deste artigo, a Gratificação de Habilitação Policial-Militar, privativa de policiais-militares da
ativa e instituída pela Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980, com as alterações decorrentes das Leis nºs 4.454, de 15 de maio de 1985 e 4.613, de
27 de novembro de 1985.
§ 1º A Gratificação de que trata este artigo será paga nos limites de 110% (cento dez por cento) e 100% (cem por cento),
respectivamente, aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar do Estado da Bahia.
§ 2º O Poder Executivo promoverá a regulamentação deste artigo, estabelecendo o escalonamento percentual em função dos cursos
enumerados no artigo 21, § 1º e incisos da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980.
§ 3º A Gratificação de Habilitação Policial-Militar ora restabelecida estende-se aos inativos da Corporação transferidos para reserva
remunerada ou reformados durante a vigência da Lei nº 4.853, de 05 de abril de 1989, a eles sendo paga nas mesmas bases e condições
estabelecidas para os policiais-militares em atividade.
Art. 14. Fica instituída a Gratificação de Comando, privativa de oficiais da Polícia-Militar do Estado da Bahia que estejam no efetivo
exercício de atividades de comando e direção de Unidades da Organização Policial-Militar formalmente constituídas e que será paga no
percentual máximo de 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o valor do soldo do posto respectivo.
§ 1º O Poder Executivo promoverá a regulamentação deste artigo, estabelecendo o escalonamento percentual em função das
atribuições de cada Unidade.
§ 2º A Gratificação de que trata este artigo terá o seu pagamento condicionado ao efetivo exercício de atividade de comando e
enquanto perdurar este exercício, não se incorporando, em nenhuma circunstância, aos proventos de inatividade e nem se estendendo aos atuais
inativos da Corporação.
Art. 15. Ao servidor contratado da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, que exercer por dez (dez) anos,
contínuos ou não, cargos em comissão de direção, chefia, assessoramento superior e intermediário nos órgãos e entidades referidas ou função de
confiança formalmente instituída em empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, é assegurado o direito de perceber, como
vantagem pessoal, em caso de exoneraçào ou dispensa, o valor correspondente à gratificação do símbolo do cargo ou função de maior hierarquia
que tenha exercido por mais de dois (02) anos, obedecido para cálculo o disposto no artigo 19 e seu parágrafo único da Lei nº 6.354, de 31 de
dezembro de 1991.
§ 1º Se a vantagem a ser incorporada for correspondente a cargo ou função de confiança formalmente instituído em empresa pública
ou sociedade de economia mista, será calculada e fixada com base no símbolo do cargo em comissão da Administração Direta, da Autarquia ou
da Fundação onde seja o servidor lotado que mais se aproxime do percebido pelo beneficiário, não podendo exceder o valor do símbolo ou nível
de maior hierarquia do órgão ou entidade respectiva.
§ 2º A vantagem pessoal referida neste artigo será reajustada na mesma época e no mesmo percentual de majoração do salário base do
emprego permanente ocupado pelo beneficiário, salvo se a lei de aumento geral dos servidores públicos estaduais definir critério diverso.

§ 3º O servidor beneficiado por este artigo, se nomeado ou designado para outro cargo em comissão ou função de confiança deverá
optar, enquanto perdurar a nova situação, entre as vantagens desta e a percepção da vantagem pessoal já reconhecida.
§ 4º Se o servidor, na hipótese do parágrafo anterior, permanecer no exercício dessa nova situação por prazo igual ou superior a dois
(02) anos, poderá obter a modificação da vantagem, passando esta a ser calculada sobre o novo símbolo, observando-se o disposto no § 2º deste
artigo.
Art. 16. Fica restabelecido, na forma deste artigo, o avanço horizontal por tempo de serviço do Magistério de 1º e 2º graus, instituído
pela Lei nº 3.375, de 31 de janeiro de 1975.
§ 1º O avanço horizontal por tempo de serviço será pago à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio aos servidores estatutários e
contratados do Magistério de 1º e 2º Graus que estejam no efetivo exercício, contínuo ou interpolado, de atividades de regência de classe,
orientação, supervisão, direção e vice-direção de unidade de ensino, até o limite máximo de 30% (trinta por cento).
§ 2º A gratificação restabelecida na forma deste artigo somente alcançará aos servidores beneficiados pela disposição do § 2º, do
artigo 3º, da Lei nº 4.694, de 09 de junho de 1987, quando a vantagem pessoal que lhes foi assegurada por inferior ao limite percentual máximo
estabelecido no parágrafo precedente e apenas para completar aquele limite.
CAPÍTULO III
DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇO PÚBLICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO DO GRUPO
Art. 17. Fica instituído o Grupo Ocupacional Serviço Público de Comunicação Social da Administração Direta do Estado.
Art. 18. O Grupo Ocupacional Serviço Público de Comunicação Social da Administração Direta, observadas as conceituações e
diretrizes estabelecidas pela Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991, será integrado por cargos efetivos e empregos permanentes de Jornalista,
nas classes 1 e 2 cujas atribuições, na execução de atividades de elaboração e divulgação de matérias de interesse da administração pública
estadual, abrangerão as funções a seguir enumeradas:
I - redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, desprovida ou não de
apreciação ou comentários;
II - redação comum de matérias para publicação em órgãos da imprensa oficial, jornais, revistas ou noticiários, como: avisos, notas de
esclarecimento ao público, informativos, comunicados oficiais ou similares;
III - coleta de informações junto aos serviços competentes em órgãos da administração pública estadual sobre as atividades por eles
desempenhadas, preparando ou redigindo a matéria para divulgação;
IV - produção de matérias para difusão oral, por quaisquer veículos de comunicação, de acontecimentos ou informativos de interesse
da administração pública estadual;
V - produção de matérias para difusão através de qualquer emissora ou rede de televisão de acontecimentos ou informativos de
interesse da administração pública;
VI - organização e conservação cultural e técnica do arquivo redacional setorizado, procedendo à pesquisa dos respectivos dados para
elaboração de matérias;
VII - revisão de originais de matérias para publicação, com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem;
VIII - criação ou execução de desenhos artísticos ou
técnicos de caráter jornalístico;
IX - registro fotográfico de fatos ou assuntos de interesse do serviço público;
X - registro cinematográfico de fatos ou assuntos de interesse do serviço público;
XI - planejamento e execução, quando couber, da distribuição gráfica da matéria, fotografias ou ilustrações.
Art. 19. Os cargos e empregos nas funções enumeradas nos incisos I a XI do artigo precedente ficam agrupados em duas classes,
estruturadas em razão do grau de qualificação e habilitação exigidos, conforme a seguir indicado:
I - Classe 1 - atividades próprias de profissionais com formação básica a nível de 3º grau, obtido em Curso Superior de Jornalismo ou
de Comunicação Social, habilitação, Jornalismo ou registro definitivo fornecido pelo órgão regional competente, conforme os termos da
legislação específica;
II - Classe 2 - atividades desenvolvidas na respectiva área de atuação profissional reclamando conhecimento especializado obtido em
Cursos de Mestrado, Doutorado, Pós-Graduação ou Especialização, com carga horária mínima de seiscentos (600) horas/aula, integralizadas em
um único curso.
§ 1º A comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos para a classe 1 será efetuada mediante apresentação do diploma
de graduação em qualquer dos cursos indicados e do registro profissional obtido no órgão competente na forma da legislação pertinente.
§ 2º O conhecimento especializado de que trata o inciso II será comprovado através de diploma ou certificado de conclusão com
aproveitamento no curso realizado, ministrado por instituições públicas ou privadas, devidamente autorizadas para promoção ou coordenação de
cursos do nível mencionado.
Art. 20. Ficam transformados e transpostos para o Grupo Ocupacional instituído por esta Lei os cargos de provimento permanente de
Jornalista I e II da administração direta, classificados pela Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, com as alterações decorrentes da Lei nº 6.317,
de 09 de agosto de 1991 no Grupo Ocupacional Comunicação Social.
SEÇÃO II
DO INGRESSO
Art. 21. O provimento nos cargos estruturados por esta Lei dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
sempre na classe 1.
Art. 22. O ingresso dos candidatos habilitados em concurso será procedida através ato de nomeação, obedecida rigorosamente a

ordem de classificação, ficando os servidores assim admitidos sujeitos ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
SEÇÃO III
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 23. A movimentação do servidor na carreira ocorrerá mediante promoção, na forma definida no artigo 7º, parágrafo único, da Lei
nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada por esta Lei.
Art. 24. A promoção dependerá cumulativamente de:
I - comprovação de conhecimento especializado, na forma prevista no § 2º do art. 19 desta Lei;
II - avaliação de desempenho;
III - interstício mínimo de vinte e quatro (24) meses;
IV - existência de vaga;
Art. 25. Para avaliação do desempenho do servidor serão considerados os seguintes fatores:
I - assiduidade e pontualidade
II - disciplina
III - capacidade de iniciativa
IV - responsabilidade
V - cooperação
VI - qualidade de trabalho executado
VII - participação em programas de aperfeiçoamento profissional
VIII - publicações técnicas com identificação de autoria.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Grupo ora instituído as demais disposições do Capítulo I, Seção IV, Subseção V da Lei nº 6.354, de
30 de dezembro de 1991.
Art. 26. A primeira movimentação de servidores na carreira após a implantação do Grupo ora instituído, poderá ter início quando
decorridos doze (12) meses, contados da publicação desta Lei.
SEÇÃO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 27. Os atuais ocupantes de cargos de provimento permanente de Jornalista I, nível 4, classe C, Jornalista I, nível 5, classes A e B
e Jornalista II, classes A, B, C e D serão automaticamente enquadrados no cargo público ou emprego permanente de Jornalista, classe 1, criado
por esta Lei.
Parágrafo único. Os empregos de Jornalista sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, referidos neste artigo, integrarão
quadro especial a ser extinto com a vacância.
Art. 28. O enquadramento referido no artigo precedente será complementado no prazo de trinta (30) dias contados da vigência desta
Lei, para garantir o acesso à Classe 2 aos servidores que comprovarem a conclusão com aproveitamento até a data de 31 de dezembro de 1991,
de cursos de Mestrado, Doutorado, Pós-Graduação e Especialização com carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas/aula, integralizadas em
um único curso.
Parágrafo único. Os valores de vencimentos, salários e vantagens decorrentes da complementação de que trata este artigo serão
devidos a partir da data de produção dos efeitos financeiros do enquadramento automático inicial.
Art. 29. Os órgãos da administração direta que possuam em seus quadros servidores abrangidos no Capítulo II desta Lei publicarão,
no prazo de sessenta (60) dias, a relação dos servidores enquadrados no Grupo Ocupacional ora instituído, com indicação da classe atribuída.
Art. 30. A revisão dos proventos do pessoal inativo será efetuada nas mesmas bases e condições estabelecidas para os ativos,
observada para essa revisão a classe que, na nova estrutura, corresponda àquela na qual tenham sido fixados os respectivos proventos.
Art. 31. Os recursos interpostos contra os atos de enquadramento, decorrentes desta Lei, serão apreciados pelo Secretário da
Administração, no prazo prescricional de 05 (cinco) anos.
SEÇÃO V
DO REGIME DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
Art. 32. Os vencimentos e salários dos cargos públicos e empregos do quadro especial em extinção classificados no Grupo
Ocupacional Serviço Público de Comunicação Social, são os constantes do Anexo XXV desta Lei, correspondendo os valores ali estabelecidos
ao regime normal de trabalho de cento e cinqüenta (150) horas mensais.
Parágrafo único. A duração normal do trabalho dos servidores abrangidos no Grupo Ocupacional Serviço Público de Comunicação
Social não poderá exceder de cinco (05) horas, tanto diurno como noturno.
Art. 33. Aplicam-se aos ocupantes de cargos e empregos de Jornalista, classes 1 e 2, as disposições do Capítulo III, Seções I e II da
Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991, podendo ser-lhes deferidas e pagas as vantagens pecuniárias ali previstas, desde que atendidos os
requisitos estabelecidos para sua concessão.
CAPÍTULO IV
DO REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
Art. 34. Fica instituído o regime especial de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias
de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.

Parágrafo único. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista poderão contratar pessoal por tempo determinado, nos
termos da legislação trabalhista aplicável.
Art. 35. As contratações de que trata o artigo anterior serão realizadas sob regime de direito administrativo quando levadas a efeito
pela administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 36. A contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público só poderá ser efetivada na hipótese de
não dispor a Administração Pública, em seus quadros, de pessoal que para tal fim possa ser remanejado e visará exclusivamente:
I - combater surtos epidêmicos;
II - realizar recenseamentos e pesquisas, inadiáveis e imprescindíveis, mediante despacho de autoridade competente, devidamente
fundamentado e onde aponte as razões de fato determinantes da medida, e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado;
III - atender a situações de calamidade pública;
IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
V - atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo;
VI - atender outras situações de urgência, definidas em lei e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade
competente, publicado no Diário Oficial.
§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, admitida apenas
uma prorrogação por igual período, exceto nas hipóteses dos incisos II e IV, cujo prazo máximo será de doze meses.
§ 2º O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a divulgação em Diário Oficial do Estado, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I, III e VI.
Art. 37. É nulo de pleno direito o desvio de função de pessoa contratada na forma desta Lei, bem como o será a sua recontratação,
sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa da autoridade competente.
Art. 38. Nas contratações por tempo determinado serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou
entidade contratante.
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares necessárias à execução deste Capítulo, inclusive quanto
às cláusulas e condições do contrato.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Fica criado, na estrutura da Fundação Cultural do Estado da Bahia, o Departamento de Equipamentos Culturais e Ações
Regionais, com as atividades de gerenciamento dos espaços culturais, seu dimensionamento, bem como a descentralização das promoções da
entidade.
Parágrafo único. As atividades e acervo da Coordenação de Desenvolvimento Cultural e do Departamento de Equipamentos
Culturais da Secretaria da Cultura, extinta pela Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, ficam transferidos para a Fundação Cultural do Estado da
Bahia.
Art. 41. Ficam criados, na estrutura da Fundação Cultural do Estado da Bahia, os seguintes cargos em comissão:
Art. 42. Fica incluído, na Estrutura de Cargos em Comissão da Administração Direta do Estado, um cargo de Chefe de Gabinete do
Delegado Chefe da Polícia Civil, classificado no símbolo DAS - 2C, privativo de portador de diploma de nível superior e resultante da
correlação por transposição de cargo de igual nomenclatura, símbolo NH-2D, da estrutura anterior de cargos de provimento temporário.
Art. 43. A estrutura de cargos em comissão de que trata o Anexo I da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, com as alterações
decorrentes das Leis nº 6.317, de 09 de agosto de 1991 e 6.354, de 30 de dezembro de 1991, fica revista e modificada na forma a seguir
estabelecida:
I - na estrutura da Secretaria da Administração, um dos cargos em comissão de Diretor, símbolo DAS-2C, do Centro de
Desenvolvimento da Administração, passa a denominar-se Coordenador I, mantido o mesmo símbolo;
II - na estrutura de cada Secretaria de Estado e na Procuradoria Geral do Estado, fica reclassificado no símbolo DAS-2C um dos
cargos em comissão de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Núcleo de Desenvolvimento da Administração, alterada a sua nomenclatura para
Coordenador I.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos regulamentares necessários à adequação das estruturas
referidas nos incisos I e II deste artigo, às alterações neles determinadas, definindo suas competências e as atribuições dos correspondentes
cargos.
Art. 44. Ficam transformados, na estrutura de cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado, 02 (dois) cargos de Chefe de
Seção, símbolo DAI-5 e 01 (um) cargo de Subgerente de Protocolo e Arquivo, símbolo DAI-4, em 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo
I e 01 (um) cargo de Subgerente de Apoio Administrativo, respectivamente, mantido os mesmos símbolos.
Art. 45. Fica criado, na estrutura dos cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado, 01 (um) cargo de Secretário
Administrativo II, símbolo DAI-6.
Art. 46. Ficam alterados para DAI-4 e DAI-5, respectivamente, os símbolos dos cargos em comissão de Assistente Adjunto e

Coordenador de Grupo de Trabalho, referidos no art. 57 da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 47. Ficam reclassificados, no símbolo DAS-2A, os atuais cargos em comissão de Diretor Geral da Superintendência de
Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, Diretor Geral da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FCEB, e Diretor Executivo do
Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB.
Parágrafo único. O cargo de Diretor-Presidente da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, previsto
no parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, integra a estrutura de cargos em comissão da entidade, classificado no
símbolo DAS-2A.
Art. 48. Aplicam-se aos ocupantes de cargos abrangidos no Grupo Ocupacional Comunicação Social dos quadros das entidades
autárquicas e fundacionais que não possuam Planos de Carreira próprios as disposições do Capítulo III desta Lei.
Art. 49. Ficam alterados, passando a vigorar com a seguinte redação, os artigos 16, 19, 20 e 21 do Estatuto do Magistério de 1º e 2º
Graus de que trata a Lei nº 3.375, de 31 de janeiro de 1975:
“Art. 16. Na organização administrativa e pedagógica das unidades escolares, haverá, de acordo com a tipologia da
Unidade Escolar e os níveis constantes do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual de 1º e 2º Graus, as Funções
Gratificadas de Diretor e Vice-Diretor com símbolos e níveis próprios e estrutura de remuneração própria, conforme Anexo
XXVI.
§ 1º Às Funções Gratificadas referidas neste artigo correspondem três níveis, numericamente identificados e quatro símbolos
grafados alfabeticamente em maiúsculas, que se correlacionam com a inicial da nomenclatura do cargo e à tipologia da
Unidade Escolar.
§ 2º A atribuição dos níveis far-se-à em função do nível do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado pelo servidor,
nomeado de acordo com a Classificação do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual de 1º e 2º graus, na forma a
seguir indicada:
a) nível 1, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente classificado nos níveis 1 e 2;
b) nível 2, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente classificado nos níveis 3 e 4;
c) nível 3, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente classificado nos níveis 5 e 6”.
“Art. 19. As funções do Diretor e Vice-Diretor de Unidades de Ensino de 1º e 2º graus serão providas mediante nomeação
pelo Secretário da Educação e Cultura, dentre docentes e especialistas do Quadro do Magistério Público Estadual”.
“Art. 20. O Diretor de Unidade de Ensino de 1º e 2º Graus exercerá a função em tempo integral, quando o funcionamento do
estabelecimento assim o exigir.”
“Art. 21. As atividades da Secretaria, em cada unidade de ensino, serão coordenadas pelo Secretário Escolar, ficando
criado para tal fim a função gratificada com esta nomenclatura, símbolos e estrutura de remuneração constantes do Anexo
XXVI.”
Art. 50. O exercício das Funções Gratificadas de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar será remunerado mediante atribuição da
Gratificação de Função prevista para os novos símbolos, creditada no valor integral fixado para o símbolo correspondente.
Parágrafo único. Fica assegurada aos atuais exercentes da função gratificada de Secretário Escolar, sem vínculo empregatício com o
serviço público, a percepção, a título de remuneração pelo exercício correspondente, de um salário mínimo nacional, acrescido de 10% (dez por
cento), quando o valor da gratificação fixada em Tabela, para a função respectiva, resultar inferior àquele piso.
Nota 1: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 50 pela Lei nº 6.420, de 16/09/92, DOE de 17/09/92, efeitos a partir de 01/09/92.
Art. 51. Ficam extintos os atuais Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Magistério Público de 1º e 2º Graus.
Art. 52. Os servidores, ativos e inativos, com estabilidade econômica reconhecida anteriormente à vigência da Lei nº 3.725, de 20 de
outubro de 1979, com base nos símbolos dos cargos em comissão e funções gratificadas, extintos na forma do artigo anterior, terão a
correspondente vantagem pessoal revista, de modo a assegurar-lhes a percepção do valor integral da gratificação atribuída aos novos símbolos,
de acordo com a correlação a seguir estabelecida:
I - Diretores de Unidades de Ensino, símbolos 5C, 7C e 9C, absorvidos nos novos símbolos DE, níveis 1, 2 e 3, respectivamente;
II - Vice-Diretores de Unidades de Ensino, símbolos 6C, 8C e 10C, absorvidos nos novos símbolos VE, níveis 1, 2 e 3,
respectivamente;
III - Secretários Escolares, símbolos 3F, 2F e 1F, absorvidos no novo símbolo SE.
Art. 53. Ficam alterados, passando a vigorar com a seguinte redação, o “caput” do art. 3º,. o art. 4º e seus parágrafos 1º e 3º; o art. 5º
e seu parágrafo único; o parágrafo 1º do art. 6º; o art. 7º e seus incisos; os artigos 22, 24 e seu parágrafo 3º; e os artigos 30 e 39 da Lei nº 6.354,
de 30 de dezembro de 1991:
“Art. 3º As carreiras, na forma conceituada no art. 2º, inciso I desta Lei, serão organizadas por áreas, nas quais estarão
alocados os cargos e classes.”
“Art. 4º Os cargos de provimento efetivo e os empregos permanentes serão agrupados em classes, correspondendo a cada
classe vencimentos e salários escalonados.
§ 1º Excepcionalmente, e em razão da natureza das funções que lhe sejam inerentes, poderão ser criados, por lei, cargos de
provimento efetivo ou empregos permanentes isolados, de classe singular.
§ 3º As especificações compreenderão, para cada classe, observada a especialidade respectiva, entre outros, os seguintes
elementos: denominação do cargo, tipo de especialidade e função, descrição sintética de atribuições e responsabilidades,
exemplos típicos de tarefas, características especiais e qualificações exigidas.”
“Art. 5º A alocação de vagas far-se-á sempre por cada classe que compõe a carreira.
Parágrafo único. A escolaridade constitui requisito indispensável para ingresso na carreira ou classe.”
“Art. 6º O ingresso nos cargos integrantes das carreiras dar-se-à mediante aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos na classe inicial, sujeitando-se os seus ocupantes às normas constantes do Estatuto dos Funcionários

Públicos Civis do Estado.
§ 1º O concurso será realizado por área, especialidade ou função, de acordo com as necessidades e interesses da
Administração.”
“Art. 7º O desenvolvimento do servidor na carreira far-se-à mediante promoção, observando-se, cumulativamente, o
seguinte:
I - habilitação em curso de formação e/ou qualificação para esse fim instituído;
II - avaliação de desempenho;
III - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na classe;IV - existência de vaga na classe para a qual è pleiteada a
promoção;
V - escolaridade exigida para a classe.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, entende-se como promoção a passagem do servidor de
uma classe para a imediatamente superior.”
“Art. 22. Excetuada à hipótese de exercício de cargo em comissão, a movimentação de servidores entre órgãos da
Administração Direta dar-se-à através dos institutos da remoção e da relotação.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se como relotação o deslocamento do servidor com o respectivo
cargo ou emprego para quadro de pessoal de outro órgão do mesmo Poder, observando sempre o interesse da
Administração.”
“Art. 24. É criada a carreira de Agente de Serviço Público, integrada por cargos efetivos ou empregos permanentes e
organizada em classes estruturadas na forma do Anexo I.
§ 3º Os vencimentos/salários básicos são os constantes do Anexo II, cujos valores correspondem a carga de trinta horas
semanais.”
§ 5º Os empregos permanentes referidos no “caput” deste artigo comporão quadro especial a ser extinto com a vacância.”
“Art. 30. A movimentação dos servidores na carreira, após o enquadramento de que trata esta Seção, será realizada
mediante promoção na forma do Capítulo I desta Lei.”
“Art. 39. O adicional de função poderá ser concedido em percentual incidente sobre o vencimento do cargo ocupado ou
salário do emprego permanente, nas hipóteses e percentuais máximos a seguir estabelecidos:”
Art. 54. Revogado
Nota 2: O art. 54 foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"Art. 54. Fica assegurado o acesso à classe especial, a partir da data da comprovação de preenchimento dos requisitos exigidos, aos servidores que,
abrangidos no Plano de Carreira instituído pela Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991,e automaticamente enquadrados na Classe 4, comprovarem a
conclusão com aproveitamento até a data de 31 de dezembro de 1991, de cursos de Mestrado, Doutorado, Pós-graduação e Especialização, com carga
horária de 600 horas/aula, integralizadas em um único curso."
Art. 55. O período de férias anuais do servidor do Magistério de 1º e 2º graus e do docente do Magistério Superior é de 30 (trinta)
dias consecutivos, considerando-se como de recesso escolar os dias excedentes a esse prazo em que, de acordo com o calendário da respectiva
instituição, não haja exercício de atividade docente.
Art. 56. Fica alterado para 40% (quarenta por cento) o quantitativo de docentes em regime de dedicação exclusiva de que trata o § 1º
do artigo 10 da Lei nº 6.317, de 09 de agosto de 1991, devendo ser concluída a respectiva implantação até 31 de julho de 1992.
Art. 57. Poderá ser concedido aos servidores de órgãos e entidades excluídos do turno único de trabalho, que efetivamente prestem
horas excedentes da jornada normal, em número não superior a duas, a Gratificação de Serviço prevista no artigo 43, inciso II da Lei nº 6.354, de
30 de dezembro de 1991, observado o disposto no artigo 36 da referida Lei, ficando vedada a concessão de qualquer outra vantagem ou
acréscimo pecuniário ao vencimento ou salário fixado em tabela, para remuneração de horas de trabalho antecipadas ou prorrogadas.
Art. 58. Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo assinalado no artigo 21 da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 59 Os créditos de salários família de dependentes de funcionários falecidos, reconhecidos com base no artigo 164 da Lei nº
2.323, de 11 de abril de 1966, serão efetuados trimestralmente, coincidindo sempre a sua liberação com o término de cada trimestre civil.
Art. 60 Ficam revogados o artigo 164 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, o artigo 33 e seu § 2º da Lei nº 3.375, de 31 de janeiro
de 1975, o artigo 28 da Lei nº 4.793, de 25 de julho de 1988 e os seguintes dispositivos da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991: o inciso V
do artigo 2º, os artigos 8º, incisos I e II e 9º, inciso I a IV.
Art. 61 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o
Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de maio de 1992, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário Do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda

Pedro Júlio Barbuda
Secretário de Governo, em exercício
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Antonio Rodrigues do Nascimento Filho
Secretário do Trabalho e Ação Social
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Walter Dantas de Assis Baptista
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Otto Roberto Mendonça de Alencar
Secretário da Saúde
Raimundo Mendes de Brito
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Paulo Ganem Souto
Secretário da Indústria Comércio e Turismo
César Augusto Rabello Borges
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
ANEXO I
LEI Nº 6.420 DE 16 DE SETEMBRO DE 1992
(Publicada no DOE de 17/09/1992)
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e
militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores básicos de vencimentos, salários e soldos dos servidores públicos estaduais, civis e militares, da Administração
Direta, das Autarquias e Fundações, vigentes a partir de 1º de setembro, 1º de outubro e 1º de novembro de 1992, são os constantes das tabelas
que compõem os Anexos I a XIII desta Lei.
Parágrafo único. Os valores estabelecidos para o Magistério de 1º e 2º Graus incluem e absorvem a parcela de remuneração
correspondente ao acréscimo da Gratificação de Atividades Complementares, concedido à categoria na forma do Decreto nº 1.408, de 03 de
agosto de 1992.
Art. 2º Os proventos do pessoal inativo serão revistos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual
categoria, aplicando-se aos inativos do Magistério do 1º e 2º Graus a disposição contida no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º Respeitados os enquadramentos efetuados no Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Administração Direta, com base
na disposição do artigo 51 da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991, os servidores das autarquias estaduais extintas por força do disposto no
artigo 13 da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, perceberão os vencimentos/salários fixados na tabela do Plano referido, para os cargos efetivos
ou empregos permanentes que ocupem.
Art. 4º Os salários básicos dos empregados da extinta Promoções e Participações da Bahia S.A. - PROPAR, integrados em quadro
especial vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, serão reajustados a partir de 1º de setembro, 1º de outubro e 1º de novembro
de 1992 em, respectivamente, 100% (cem por cento), 10% (dez por cento) e 10% (dez por cento).
Art. 5º A estrutura de cargos efetivos e empregos permanentes do Grupo Ocupacional Artes e Cultura passa a ser a constante do
Anexo XIV desta Lei, mantidos, no que couber, os enquadramentos dos atuais ocupantes de cargos e empregos ora reestruturados.
Art. 6º Os cargos efetivos e empregos permanentes de Restaurador, Museólogo e Técnico em Assuntos Culturais, classes A, B, C e
D, ficam reestruturados em três classes, identificadas como I, II e III e alocadas, respectivamente, nos níveis 3, 4 e 5, abrangendo as seguintes
atividades:
classe I - atividades de grande complexidade, exigindo escolaridade de nível superior na área de conhecimento específico;
classe II - atividades desenvolvidas na respectiva área de atuação profissional, constituindo-se em linha natural de acesso mediante
promoção, na forma que vier a ser definida em regulamento;
classe III - atividades desenvolvidas em área de conhecimento especializado, obtido em cursos de mestrado, doutorado,
pós-graduação ou especialização, com carga mínima de 600 (seiscentas) horas/aula, integralizadas em um único curso, desde que correlato com
as atribuições do cargo ou emprego ocupado.
§ 1º Os atuais ocupantes dos cargos e empregos reestruturados na forma deste artigo, serão automaticamente enquadrados na classes
ora instituídas, de acordo com a correspondência a seguir determinada:
a) na classe I - os atuais integrantes das classes A e B;

) na classe II - os atuais integrantes das classes C e D.
§ 2º Fica assegurado o acesso à classe III, aos atuais servidores que comprovarem a conclusão, até a data de vigência desta Lei, de
qualquer dos cursos referidos neste artigo.
deferir.
§ 3º O acesso de que trata o parágrafo precedente produzirá os seus efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato que o
Art. 7º Os valores básicos de vencimentos e salários dos cargos e empregos, reestruturados na forma dos artigos 5º e 6º desta Lei, são
os constantes do Anexo XV.
Art. 8º A estrutura salarial do Instituto de Pesos e Medidas da Bahia - IPEMBA, fica alterada na forma a seguir definida:
I - ficam extintas as atuais séries de classes, e transformados os atuais níveis em classes, em número de cinco, identificadas em
algarismos arábicos;
II - fica criada a classe 6, privativa de profissionais de nível superior, que abrangerá as atividades desenvolvidas em área de
conhecimento especializado, obtido em cursos de mestrado, doutorado, pós-graduação ou especialização, com carga mínima de 600 (seiscentas)
horas/aula, integralizadas em um único curso, desde que correlato com as atribuições do cargo ou emprego ocupado.
§ 1º Ficam mantidos os enquadramentos dos atuais ocupantes de cargos e empregos.
§ 2º Os atuais servidores que comprovarem a conclusão, até a data da vigência desta Lei, de qualquer dos cursos referidos no inciso II
deste artigo, terão assegurado o acesso à classe 6, ora criada.
deferir.
§ 3º O acesso de que trata o parágrafo precedente produzirá os seus efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato que o
Art. 9º Os cargos efetivos e empregos permanentes do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, ficam
classificados nos Grupos Ocupacionais criados na forma deste artigo e a seguir identificados:
I - Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, estruturado conforme Anexo XVI;
II - Grupo Operacional, estruturado conforme Anexo XVII;
III - Grupo Jurídico, integrado por cargos efetivos e empregos permanentes de Procurador Autárquico, com vencimento básico,
salário base e disciplina, no que for comum, das carreiras técnico-jurídicas do Estado.
§ 1º Os atuais servidores da autarquia serão automaticamente enquadrados nos cargos e empregos ora reestruturados, de acordo com a
correspondência estabelecida nos Anexos XVIII e XIX desta Lei.
§ 2º Os vencimentos e salários dos cargos e empregos abrangidos nos Grupos referidos nos incisos I e II deste artigo são os
constantes do Anexo XX.
Art. 10. Ficam majorados, a partir de 1º de setembro e 1º de outubro de 1992 em, respectivamente, 128% (cento e vinte e oito por
cento) e 7% (sete por cento), os valores das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB.
Art. 11. O valor, por dependente, do salário-família do funcionário público estadual, civil e militar, passa a ser de Cr$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 12. Fica assegurada ao servidor estatutário e ao ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, a percepção da
gratificação natalina proporcional aos meses trabalhados, quando da sua exoneração ou desligamento do serviço público.
Art. 13. O servidor contratado, da administração direta, das autarquias e fundações estaduais, terá direito à licença-prêmio de três
meses por cada qüinqüênio de exercício ininterrupto, contado a partir de 05 de outubro de 1989, assegurado o recebimento integral da
remuneração do seu emprego permanente, inclusive gratificações percebidas há mais de seis meses consecutivos, salvo as relativas ao exercício
de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 1º Para efeito da licença de que trata este artigo, considera-se, de exercício, o tempo de serviço prestado sob qualquer regime de
trabalho a órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional na Administração Pública da União, do Estado e do Município.
§ 2º Para os fins de licença-prêmio, não se consideram interrupções de exercício:
a) os afastamentos referidos nos incisos I a VI do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho;
b) férias, licença paternidade, licença à gestante e licença-prêmio;
c) exercício em outros órgãos e entidades, por força de disposição regularmente autorizada;
d) disponibilidade inclusive para fins de redistribuição;
e) faltas, abonadas ou não, até o limite de 15 (quinze) por ano e 45 (quarenta e cinco) por qüinqüênio;
f) auxílio-doença, regularmente concedido pela Previdência Federal.
§ 3º O direito de requerer licença-prêmio não está sujeito a caducidade.
§ 4º Caberá à Administração determinar a data de início do gozo da licença-prêmio, em razão da conveniência do serviço, decidindo
ainda se ela poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente, desde que cada parcela não seja inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 14. A gratificação de serviço instituída pelo artigo 43 da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991, na modalidade do inciso I,
com vistas a atender ao exercício funcional realizado em condições de insalubridade ou periculosidade, será concedida, nos mesmos percentuais,
ao servidor contratado, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais e incidirá sobre o salário básico atribuído ao
emprego permanente ocupado.
Art. 15. Fica acrescido um parágrafo único ao artigo 50 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992, com a seguinte redação:
“Art. 50. ................................................

Parágrafo único. Fica assegurada aos atuais exercentes da função gratificada de Secretário Escolar, sem vínculo
empregatício com o serviço público, a percepção, a título de remuneração pelo exercício correspondente, de um salário
mínimo nacional, acrescido de 10% (dez por cento), quando o valor da gratificação fixada em Tabela, para a função
respectiva, resultar inferior àquele piso.”
Art. 16. Ficam criados, na estrutura de cargos das carreiras técnico-jurídicas e no Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, os
cargos a seguir nominados, que deverão ser providos mediante promoção, na forma que vier a ser definida em regulamento:
I - na estrutura de cargos, das carreiras técnico-jurídicas:
a) 30 (trinta) cargos de Delegado de Polícia, Classe Especial;
II - no Sistema Policial de Carreira Profissional:
a) 15 (quinze) cargos de Perito Médico-Legal, classe C, nível 9;
b) 15 (quinze) cargos de Perito Criminalístico, classe C, nível 9.
Art. 17. A atual série de classes do cargo de Agente de Polícia, que integra o Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, fica
transformada na forma a seguir indicada:
I - de Agente de Polícia, classe A, para Agente de Polícia-Investigador;
II - de Agente de Polícia, classe B, para Agente de Polícia-Detetive;
III - de Agente de Polícia, classe C, para Agente de Polícia-Inspetor;
IV - de Agente de Polícia, classe D, para Agente de Polícia-Comissário.
Parágrafo único. Ficam mantidos os níveis atribuídos às classes ora transformadas, definindo-se em regulamento os critérios para
acesso, mediante promoção, às categorias estruturadas na forma deste artigo.
Art. 18. Além das hipóteses previstas nos incisos I a V do artigo 18 da Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985, o ocupante de cargo de
Perito Médico Legal poderá afastar-se do desempenho das atribuições de seu cargo, quando para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, de direção ou chefia de unidades de perícia médica que integrem a estrutura de órgãos e entidades de serviço público estadual.
Art. 19. A comprovação de que trata o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992, será será procedida, para os
diplomados, mediante apresentação do diploma de graduação em qualquer dos cursos indicados e o respectivo registro profissional; para os
provisionados, apenas através do registro profissional definitivo, na forma da legislação pertinente.
Art. 20. O parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.317, de
09 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, quando expressamente autorizados pelo
Governador do Estado para o exercício de cargos fora do âmbito da Secretaria da Fazenda, poderão optar pelo vencimento
definido neste artigo.”
Art. 21. A vantagem pessoal instituída pelo artigo 15 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992, será devida a partir da data de vigência
daquela Lei e, para a sua fixação, tomar-se-á por base o valor do símbolo do cargo em comissão ou função de confiança em que houver sido
reconhecida a vantagem, vigente à data da exoneração ou dispensa do servidor.
Parágrafo único. A atualização do valor da vantagem pessoal, fixada nos termos do caput, será procedida mediante aplicação dos
índices de reajustes concedidos, no período, ao emprego permanente ocupado pelo beneficiário.
Art. 22. A vantagem pessoal da estabilidade econômica concedida aos servidores públicos sob regime estatutário, por força do artigo
283 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, com as alterações subseqüentes, será reajustada no mesmo percentual estabelecido para o cargo
efetivo ocupado pelo beneficiário, não mais se considerando o símbolo pelo qual foi inicialmente fixada.
Art. 23. O Departamento de Material da Secretaria da Administração do Estado passa a denominar-se Departamento de Material e
Serviços - DEMAS.
Art. 24. Fica reclassificado no símbolo DAS-2A o cargo de Defensor Chefe da Defensoria Pública do Estado, órgão da
administração direta da estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.
Art. 25. Os cargos em comissão atualmente classificados ao símbolo DAS-1, conforme estrutura definida no Anexo III da Lei nº
6.354, de 30 de dezembro de 1991, passam a constituir categorias de nível especial dos quadros da Administração Direta do Estado da Bahia,
com vencimentos básicos equivalentes a 90% (novena por cento) da remuneração de Secretário de Estado.
Art. 26. Ficam criados na estrutura da Secretaria da Administração, alocados à Comissão Central de Licitação, vinculada ao Gabinete
do Secretário, os seguintes cargos em comissão;
I - 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C;
II - 02 (dois) cargos de Coordenador de Expediente, símbolo DAI-4;
III - 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.
SETRAS:
Art. 27. Fica alterada, na forma a seguir indicada, a estrutura de cargos em comissão da Secretaria do Trabalho e Ação Social -
I - passam a integrar a lotação do Departamento de Desenvolvimento do Trabalho os atuais cargos em comissão de Chefe de Setor II,
símbolo DAI-6, em número de 46 (quarenta e seis), ficando 16 (dezesseis) dos quais transformados em Chefe de Setor I, símbolo DAI-5;
II - os atuais cargos em comissão, em número de 45 (quarenta e cinco), de Coordenador Municipal, símbolo DAI-5, ficam
transformados, com a nomenclatura de Subgerente de Desenvolvimento Comunitário, símbolo DAI-4, passando a integrar a lotação do
Departamento de Ação Social.
Art. 28. Ficam supressos, na Secretaria da Fazenda, 04 (quatro) cargos de provimento temporário de Chefe de Seção, símbolo DAI-5,

e criados 07 (sete) cargos de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAI-6, 12 (doze) cargos de Chefe de Setor II, símbolo DAI-6, 03 (três) de
Subgerente, símbolo DAI-4 E 01 (um) de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, da estrutura do Departamento de Administração Tributária - DAT.
Art. 29. Ficam alteradas as estruturas de cargos em comissão da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia -
SUCAB, do Centro de Projetos e Estudos - CPE e do Centro de Estatística e Informações - CEI, entidades da administração indireta vinculadas
às Secretarias de Administração e do Planejamento, Ciência e Tecnologia, mediante extinção, transposição e reclassificação das nomenclaturas
atualmente existentes e criação de cargos nos números indicados, conforme correlações estabelecidas no Anexo XXI desta Lei.
Art. 30. O § 1º do art. 8º e o art. 10 da Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 8º .......................................................
§ 1º Os bens e direitos da autarquia serão utilizados exclusivamente no cumprimento dos seus objetivos, permitida, a critério
do Conselho de Administração, a inversão de uns e outros para obtenção de receitas destinadas ao atendimento de sua
finalidade, precedida a alienação de imóveis da necessária autorização legislativa.”
“Art. 10. O pessoal do DETRAN será regido pela legislação que lhe for aplicável, respeitados os respectivos regimes, tendo
o seu quadro e Plano de Cargos, Empregos, Vencimentos e Salários, aprovados por Lei.”
Art. 31. O artigo 15 da Lei nº 5.828, de 11 de junho de 1990, fica acrescido do inciso de número VI, com a seguinte redação:
“VI - de incentivo à melhoria da qualidade de assistência médica, que será devida aos servidores classificados no Grupo
Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, em exercício na Secretaria da Saúde do Estado, nos limites, máximo de 80%
(oitenta por cento) e mínimo de 40% (quarenta por cento).”
Art. 32. Fica estabelecido em 80% (oitenta por cento) o limite máximo da Gratificação de Função Artística instituída pelo artigo 6º
da Lei nº 5.831, de 12 de julho de 1990.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a relotação, em entidades de igual natureza jurídica e de acordo com as
necessidades do serviço público estadual, de servidores dos quadros de entidades extintas por força de Lei.
Art. 34. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando
o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 1992,
ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 2º da Lei nº 4.965, de 19 de maio de 1989.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de setembro de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Raimundo Mendes de Brito
Secretário de Energia, Transporte e Comunicações
Pedro Júlio Barbuda
Secretário de Governo, em exercício
Walter Dantas de Assis Baptista
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
Otto Roberto Mendonça de Alencar
Secretário da Saúde
Antonio Rodrigues do Nascimento Filho
Secretário do Trabalho e Ação Social
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
César Augusto Rabello Borges
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Paulo Ganem Souto
Secretário da Indústria, Comércio e Turis
1994
LEI Nº 6.570 DE 18 DE MARÇO DE 1994

(Publicada no Diário Oficial de 21/03/1994)
Alterada pela Lei nº 8.889/03.
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e
militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores básicos dos vencimentos, salários e soldos dos servidores públicos estaduais, civis e militares, da Administração
Direta, das Autarquias e Fundações estaduais, vigentes a partir de 1º de janeiro e de 1º de março de 1994, são os constantes das Tabelas que
compõem os Anexos I a VI desta Lei, representados, respectivamente, em Cruzeiro Real e Unidade Real de Valor, esta instituída pela Medida
Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994.
categoria.
Art. 2º Os proventos do pessoal inativo serão revistos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual
Art. 3º Os salários básicos dos servidores do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento - CEPED, vigentes em novembro de 1993, serão
reajustados a partir de 1º de janeiro de 1994, em 140% (cento e quarenta por cento), em 1º de março de 1994, os salários serão convertidos em
URV, observado o disposto no artigo 21 da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de l994.
Art. 4º Os salários básicos dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista extintas, atualmente integrados em
quadros especiais vinculados às Secretarias de Estado, vigentes em novembro de 1993, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de l994, em
140% (cento e quarenta por cento); em 1º de março de l994, os salários serão convertidos em URV, observado o disposto no Artigo 21 da
Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de l994.
Art. 5º Os valores das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, vigentes
em dezembro de 1993, ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de l994, em 140% (cento e quarenta por cento); em 1º de março de l994, os
valores serão convertidos em URV, observado o disposto nos artigos 21 e 22 da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de l994.
Art. 6º O valor, por dependente, do salário família do funcionário públicos estadual, civil e militar, passa a ser de CR$ 633,00
(seiscentos e trinta e três cruzeiros reais) em 1º de janeiro de l994; e de 1,10 URV ( um inteiro e dez centésimos de Unidade Real de Valor) em
1º de março de l994.
Art. 7º Os valores estabelecidos na forma dos artigos precedentes, para vigência em 1º de janeiro de l994, absorvem e incorporam o
adiantamento concedido nos termos do Decreto nº 2.777, de 14 de janeiro de l994.
Art. 8º Fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação, o artigo 11 da Lei nº 6.459, de 16 de março de l993:
Nota 1: O art. 1 foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
“Art.11 Fica instituída a carreira de Técnico em Serviço Público, integrada por 400 (quatrocentos) cargos de provimento
efetivo de igual nomenclatura, a serem providos mediante concurso público de provas e títulos, fixados em 40 (quarenta)
horas semanais o regime de trabalho de seus ocupantes.
§ 1º Os cargos, criados por este artigo, ficam organizados em três classes, numericamente identificadas e distribuídas,
conforme o anexo XVIII, exigindo-se, para o seu provimento, formação de nível superior de longa duração em qualquer área
de conhecimento, observadas a conveniência e necessidade do serviço público.
§ 2º As atribuições dos cargos envolve atividades e planejamento e assessoramento na execução das seguintes funções:
I - .proposição de diretrizes, políticas e caminhos estratégicos que conduzem à solução de problemas identificados, visando à
consecução do equilíbrio entre os interesses e expectativas do governo no atendimento às demandas da sociedade;
II - elaboração de planos, programas e projetos inerentes à respectiva área de atuação, em consonância com a realidade do
Serviço Público Estadual;
III - acompanhamento e assessoramento à implementação dos planos, programas e projetos, em articulação com as unidades
de execução, de forma a assegurar sua efetividade;
IV - promoção de estudos e pesquisas que viabilizem avaliações sistemáticas do ambiente organizacional, visando à
identificação de eventuais problemas e proposições de soluções alternativas.
§ 3º As classes vinculadas aos cargos integrantes desta carreira, estruturadas em razão do grau de qualificação e
habilitação exigidas para o desempenho de funções de planejamento e assessoramento elencados nos incisos I e IV do § 2º -
obedecem às seguintes especificações:
I - Classe 1 - compreende atividades de grande complexidade, exigindo formação de nível superior, acrescido de cursos de
especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula;
II - Classe 2 - compreende atividades desenvolvidas nas respectivas áreas de atuação, reclamando conhecimento
especializado obtido em cursos de Pós-Graduação ou Especialização, com carga horária mínima de 600 (seiscentas)
horas-aula;
III - Classe 3 - compreende atividades desenvolvida nas respectivas áreas de atuação, exigindo conhecimento altamente
especializado obtidos em cursos de Mestrado ou Doutorado.
§ 4º Os cursos a que se referem os incisos I e II do parágrafo 3º deverão ser oferecidos ou reconhecidos pelo Sistema
Nacional de Ensino Superior, exigindo-se que as correspondentes durações sejam integralizadas em um único curso.
§ 5º O Poder Executivo, em ato próprio, regulamentará o disposto neste artigo, observando, no que couber, as disposições
da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de l991”.

Art. 9º Fica acrescido ao artigo 9º da Lei nº 3.640, de 05 de janeiro de l978, os seguintes parágrafo:
l994”.
“§ 4º Aplica-se aos Procuradores da Fazenda o critério de remuneração previsto no artigo 66 da Lei nº 6.553, de 03 de janeiro de
Art. 10. Na Lei nº 6.553 de 03 de janeiro de l994, ficam acrescidos um inciso ao artigo 10 e um artigo, com a seguinte redação:
“Art. 10. ............................... ............................................
I - .....................................................................................
II - MEMBROS ELEITOS: um representante de cada classe da carreira de Procurador do Estado, escolhido bienalmente por
seus pares, em escrutínio secreto, proibida a recondução”.
“Art. 13. A Corregedoria Geral, órgão de supervisão, de fiscalização e controle da atuação funcional e da conduta de todo o
pessoal da Procuradoria Geral do Estado, será dirigida por um Corregedor Geral, nomeado em comissão pelo Governador
do Estado dentre Procuradores do Estado em atividade, com mais de cinco anos de efetivo exercício na carreira.
Parágrafo único. O Corregedor Geral será substituído, em suas faltas e impedimentos, por seu Suplente, também nomeado
na forma deste artigo”.
Art. 11. Na Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de l991, ficam acrescidos ao artigo 50 os seguintes parágrafos:
“§ 1º A gratificação natalina, instituída pelo artigo 49 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de l988, integra o salário de
contribuição, sendo devida sua contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela.
§ 2º A contribuição de que trata o § 1º incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos
pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata este artigo”.
Art. 12. Fica alterada a estrutura de cargo em comissão da Fundação Cultural do Estado da Bahia, entidade da administração indireta
vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, mediante extinção, transposição e reclassificação das nomenclaturas atualmente existentes,
conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei.
Art. 13. O quadro de cargos em comissão da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, entidade vinculada à Secretaria do
Trabalho e Ação Social, fica acrescido de 6 (seis) cargos de Subgerente, símbolo DAI-4.
Art. 14. Fica o quadro de cargos em comissão da Superintendência de Desportos do Estado da Bahia - SUDESB, entidade vinculada
à Secretaria do Trabalho e Ação Social, acrescido de 10 (dez) cargos de Subgerente - DAI-4 e de 5 (cinco) cargos de Chefe de Setor I-DAI-5.
Art. 15. O quadro de cargos em comissão da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, entidade
vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, fica acrescido de 2 (dois) cargos de Gerente, símbolo DAS-3, de 4 (quatro) cargos de
Subgerente, símbolo DAI-4 e de 2 (dois) cargos de Chefe de Seção, símbolo DAI-5.
Lei.
Art. 16. O Poder Executivo promoverá a revisão da estrutura organizacional das entidades referidas nos artigos 12, 13, 14 e 15 desta
Art. 17. As despesas decorrente da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o
Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de l994 os efeitos financeiros decorrentes dos
artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de l994.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração
Walter Dantas de Assis Baptista
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
Raimundo Mendes de Brito
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Paulo Ganem Souto
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
César Augusto Rabello Borges
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário da Saúde
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Antonio Rodrigues do Nascimento Filho
Secretário do Trabalho e Ação Social
LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994
(Publicada no DOE de 27/09/94)
Alterada pelas Leis nºs 6.812/95, 6.932/96, 7.023/97, 7.188/97, 7.601/00, 8.579/03, 8.725/03, 8.889/03, 9.003/04 e
12.214/11.
Ver Decreto nº 3.295/94, publicado no DOE de 07/07/94, com efeitos a partir de 07/07/94, que dispõe sobre a concessão de
diárias aos servidores públicos civis.
A Lei nº 6.932/96, publicada no DOE de 20/01/96, com efeitos a partir de 20/01/96, dispõe:
- no seu art. 7º, do direito à indenização proporcionais, quando o servidor for desligado ou afastado do serviço público,
qualquer que seja a causa;
- no seu art. 8º, das condições para fins de estabilidade econômica.
Ver Decreto nº 5.910/96, publicado no DOE de 25/10/96, com efeitos a partir de 25/20/96, que dispõe sobre a concessão de
diárias aos servidores públicos civis.
Ver Lei nº 6.931/96, publicada no DOE de 06/01/96, com efeitos a partir de 06/01/96, que institui o programa especial de
incentivo à exoneração voluntária.X
Ver Lei nº 7.800/01, publicada no DOE de 14/02/01, com efeitos a partir de 14/02/01, que Institui o Prêmio por Desempenho
Fazendário.
A Lei nº 8.889/03 no § 4º do art. 115, publicada no DOE de 02/12/03, com efeitos a partir de 01/01/04, dispõe que, o
servidor perderá direito à gratificação de que trata este artigo quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses
previstas no art. 113, e incisos I, III, VI, VIII, IX e XI do art. 118 da Lei nº 6.677/94, e no afastamento preventivo do servidor,
quando do processo não resultar em punição.
A Lei nº 12.214, no seu art. 2º, publicada no DOE de 27/05/11, com efeitos a partir de 27/05/11, determina que, às licenças
à gestante e à adotante, ainda em curso, aplica-se o prazo referido nos arts. 154 e 157 desta Lei, com a redação dada por
esta Lei.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias
e das Fundações Públicas Estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I -
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
públicas.
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações
Art. 2º Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de
criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário.
Art. 4º Os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas serão
organizados em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos
para o exercício das atribuições previstas em lei.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei:
I - referência - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade;
II - classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional;
III - categoria funcional - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos;
IV - grupo ocupacional - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como
pela natureza dos respectivos trabalhos;
V - carreira - é a linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o
merecimento e antigüidade do servidor;
VI - estrutura de cargos - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais
correspondentes;
VII - lotação - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e
das fundações.
Art. 6º Quadro é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do
Estado, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 7º É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos casos previstos em lei.
TÍTULO II -
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I -
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I -
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I - a nacionalidade brasileira ou equiparada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - a boa saúde física e mental.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam, sendo-lhes reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no
concurso, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos).
Art. 9º O provimento dos cargos públicos e a movimentação dos servidores far-se-ão por ato da autoridade competente de cada
Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
Art. 10. São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - reversão;
III - aproveitamento;
IV - reintegração;
V - recondução.
Parágrafo único. A lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública estadual estabelecerá critérios para a
evolução do servidor.
Art. 11. A nomeação far-se-á:
SEÇÃO II -
DA NOMEAÇÃO
I - em caráter permanente, quando se tratar do provimento em cargo de classe inicial da carreira ou em cargo isolado;
II - em caráter temporário, para cargos de livre nomeação e exoneração;
III - em caráter vitalício, nos casos previstos na Constituição.
Parágrafo único. A designação para funções de direção, chefia e assessoramento superior e intermediário, recairá, preferencialmente,
em servidor ocupante de cargo de provimento permanente, observados os requisitos estabelecidos em lei e em regulamento.
Art. 12. A nomeação para cargo de classe inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos em normas
legais e seus regulamentos.
SEÇÃO III -
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizando-se mediante autorização do Chefe do respectivo Poder,
de acordo com o disposto em lei e regulamento.
Parágrafo único. No caso de empate, terão preferência, sucessivamente:
a) o candidato que tiver mais tempo de serviço prestado ao Estado da Bahia;
b) outros que o edital estabelecer, compatíveis com a finalidade do concurso.
Art. 14. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, dentro deste prazo, uma única vez, por igual
período, a critério da administração.
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, os critérios de classificação e convocação e o
procedimento recursal cabível serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial.
Art. 15. A realização do concurso será centralizada no órgão incumbido da administração central de pessoal de cada Poder, salvo as
exceções legais.
SEÇÃO IV -

DA POSSE
Art. 16. Posse é a investidura em cargo público.
Parágrafo único. A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso
de bem servir, será formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo empossando.
Art. 17. A autoridade que der posse terá de verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos os requisitos estabelecidos
em lei ou regulamento, para a investidura.
Art. 18. São competentes para dar posse:
I - o Governador do Estado e os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia Legislativa aos dirigentes de órgãos que lhe são
diretamente subordinados;
II - os Secretários de Estado aos dirigentes superiores das autarquias e fundações vinculadas às respectivas pastas e aos servidores
dos órgãos que lhes são diretamente subordinados;
III - os Procuradores Gerais do Estado e da Justiça aos servidores que lhes são diretamente subordinados;
IV - os Presidentes dos Tribunais de Contas aos respectivos servidores, na forma determinada em suas respectivas leis orgânicas;
V - os dirigentes superiores das autarquias e fundações aos servidores que lhes são diretamente subordinados;
VI - os dirigentes dos serviços de administração ou órgão equivalente aos demais servidores.
Art. 19. A posse deverá verificar-se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, podendo
ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original.
§ 1º Quando se tratar de servidor em gozo de licença, ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do
impedimento.
§ 2º Se a posse não se der dentro do prazo, o ato de nomeação será considerado sem efeito.
§ 3º A posse poderá ocorrer por procuração específica.
§ 4º O empossado, ao se investir no cargo de provimento permanente ou temporário, apresentará, obrigatoriamente, declaração de
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 20. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente para o exercício do cargo.
SEÇÃO V -
DO EXERCÍCIO
Art. 21. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de
publicação oficial do ato de provimento.
§ 2º Na hipótese de encontrar-se o servidor afastado legalmente, o prazo a que se refere o § 1º será contado a partir do término do
afastamento.
§ 3º O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.
§ 4º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor incumbe dar-lhe exercício.
Art. 22. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento
individual.
exercício.
Art. 23. O servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias para entrar em
Parágrafo único. Na hipótese de encontrar-se o servidor afastado legalmente, aplica-se o disposto no § 2º do artigo 21.
Art. 24. O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei
estabelecer duração diversa.
Art. 25. Além do cumprimento do estabelecido no artigo anterior, o ocupante de cargo de provimento temporário poderá ser
convocado sempre que houver interesse da administração.
Art. 26. O servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a
que esteja vinculado.
§ 1º A ausência não excederá a 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual
período poderá ser permitida nova ausência.
§ 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular
antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento das despesas correspondentes.
§ 3º O servidor ocupante de cargo de provimento temporário somente poderá ausentar-se em missão oficial e pelo prazo estritamente
necessário ao cumprimento dele.
§ 4° O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por
outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular
de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao

seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes.
Nota 2: A redação atual do § 4º do art. 26 foi dada pela Lei nº 7.023, de 23/01/97, DOE de 24/01/94, efeitos a partir de 24/01/97.
Nota 1: Redação original, efeitos até 23/01/97.
"§ 4º O servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, terá substituto indicado no regimento interno,
ou, no caso de omissão, através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício, imediatamente."
§ 5º A designação para substituir titular de cargo de provimento temporário deverá observar os mesmos requisitos estabelecidos para
o seu provimento e somente poderá recair sobre servidor ou empregado público em exercício no respectivo órgão ou entidade e que,
preferencialmente, desempenhe suas funções na unidade administrativa da lotação do substituído.
Nota 1: O § 5º foi acrescentado ao art. 26 pela Lei nº 6.932, de 19/01/96, DOE de 20/01/96, efeitos a partir de 20/01/96.
SEÇÃO VI -
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 27. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por
um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
Parágrafo único. Obrigatoriamente 04 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação
da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio.
SEÇÃO VII -
DA ESTABILIDADE
Art. 28. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente adquirirá estabilidade ao
completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.
Art. 29. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo
disciplinar, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VIII -
DA PROMOÇÃO
Art. 30. Promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que
pertence, pelos critérios de merecimento e antigüidade.
Parágrafo único. O merecimento será apurado de acordo com os fatores mencionados no artigo 27, inciso I a V, e comprovação de
aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo do disposto no artigo 32.
Art. 31. Não haverá promoção de servidor que esteja em estágio probatório ou que não esteja em efetivo exercício em órgão ou
entidade da administração estadual, salvo por antigüidade, ou quando afastado para exercício de mandato eletivo.
Art. 32. Os demais requisitos e critérios para promoção serão os das leis que instituírem os planos de carreira na administração
pública estadual e seus regulamentos.
Art. 33. Compete à unidade de pessoal de cada órgão ou entidade processar as promoções, na forma estabelecida em regulamento.
SEÇÃO IX -
DA REVERSÃO
Art. 34. Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados
insubsistentes por junta médica oficial.
Parágrafo único. Será cassada a aposentadoria do servidor que não entrar em exercício dentro de 30 (trinta) dias contados da
publicação do ato de reversão.
Art. 35. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade
remunerada enquanto não houver vaga.
Art. 36. Não poderá reverter o aposentado que contar 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO X -
DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE
Art. 37. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.
Art. 38. O retorno do servidor em disponibilidade à atividade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e
remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. O órgão central de pessoal de cada Poder ou entidade determinará o imediato aproveitamento do servidor em
disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer.
Art. 39. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal,
salvo por doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 40. É assegurado ao servidor estável o direito à disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade

sindical representativa do servidor público estadual, sem prejuízo da remuneração do cargo permanente de que é titular.
§ 1º A disponibilidade limitar-se-á a 06 (seis) servidores.
§ 2º Além dos 06 (seis) servidores, para cada 20 (vinte) mil servidores da base sindical será acrescido de mais 01 (um).
§ 3º A disponibilidade terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por no máximo 02 (dois)
mandatos.
deste.
§ 4º O servidor não poderá ser relotado ou removido de ofício durante o exercício do mandato e até 06 (seis) meses após o término
§ 5º Cessada a disponibilidade, o servidor retornará imediatamente ao exercício do cargo.
SEÇÃO XI -
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 41. Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação,
quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado ou na forma do artigo 250.
Parágrafo único. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
SEÇÃO XII -
DA RECONDUÇÃO
Art. 42. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito a indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma
carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada.
SEÇÃO XIII -
DA READAPTAÇÃO
Art. 43. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
Parágrafo único. É garantida à gestante atribuições compatíveis com seu estado físico, nos casos em que houver recomendação
clínica, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo.
Art. 44. A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - aposentadoria;
IV - falecimento.
CAPÍTULO II -
DA VACÂNCIA
Art. 45. Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento.
Art. 46. A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento permanente dar-se-á a seu pedido ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício será aplicada:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 47. A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade
competente.
Art. 48. A demissão será aplicada como penalidade.
CAPÍTULO III -
DA RELOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
Art. 49. Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou
entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da
administração.
§ 1º A relotação dar-se-á, exclusivamente, para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos
de organização, extinção ou criação de órgãos ou entidades.
§ 2º Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores estáveis que não puderam ser relotados, na forma deste artigo ou por
outro óbice legal, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 38 e 29.
Art. 50. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo
quadro, com ou sem mudança de sede.
§ 1º Dar-se-á remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente,
condicionado à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro de lotação.
§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, o servidor preencherá o primeiro claro de lotação que vier a ocorrer.
§ 3º Fica assegurada ao servidor, a fim de acompanhar o cônjuge ou companheiro, preferência na remoção para o mesmo local em

que o outro for mandado servir.
TÍTULO III -
DOS DIREITOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I -
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 51. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
lei.
Art. 52. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em
Art. 53. O vencimento do cargo observará o princípio da isonomia, quando couber, e acrescido das vantagens de caráter individual,
será irredutível, ressalvadas as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 54. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados
como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário de Estado.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as indenizações e vantagens previstas nos artigos 63 e 77, incisos II a IV, o
acréscimo previsto no artigo. 94, o abono pecuniário previsto no artigo 95 e o salário família.
Art. 55. Nenhum servidor receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 56. O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
minutos.
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta)
Art. 57. Salvo por imposição legal ou por mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos.
Parágrafo único. Mediante autorização escrita do servidor, haverá desconto ou consignação em folha de pagamento em favor de
entidade sindical e associação de servidores a que seja filiado, ou de terceiros, na forma definida em regulamento.
Art. 58. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, atualizadas, não excedentes à terça parte da
remuneração ou dos proventos.
Parágrafo único. Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, a percepção de quantias indevidas poderá implicar
processo disciplinar para apuração de responsabilidade.
Art. 59. O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará a sua inscrição em dívida ativa.
Art. 60. O vencimento, a remuneração e os proventos não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto no caso de verba
alimentar resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO II -
DAS VANTAGENS
Art. 61. Além do vencimento, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - auxílios pecuniários;
III - gratificações;
IV - estabilidade econômica.
§ 1º As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou proventos para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e a vantagem pessoal por estabilidade econômica incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos e
condições indicados em lei.
Art. 62. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos
pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 63. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
SEÇÃO I -
DAS INDENIZAÇÕES
Parágrafo único. Os valores das indenizações e as condições para sua concessão serão estabelecidos em regulamento.
Subseção I -
Da Ajuda de Custo
Art. 64. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter
exercício em nova sede, com mudança de domicílio, ou que se deslocar a serviço ou por motivo de estudo, no país ou para o exterior.
§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família.

§ 2º É assegurado aos dependentes do servidor que falecer na nova sede, ajuda de custo e transporte para a localidade de origem,
dentro do prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, contados do óbito.
Art. 65. A ajuda de custo não poderá exceder a importância correspondente a 15 (quinze) vezes o valor do menor vencimento pago
pela Administração Pública do Estado.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra do caput deste artigo a hipótese de missão ou estudo no exterior, competindo a sua fixação
ao Chefe do respectivo Poder.
Art. 66. Não será concedida ajuda de custo:
I - ao servidor que se afastar da sede ou a ela retornar, em virtude de mandato eletivo;
II - ao servidor que for afastado para servir em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, de outros Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
III - ao servidor que for removido a pedido;
sede.
IV - a um dos cônjuges, sendo ambos servidores estaduais, quando o outro tiver direito à ajuda de custo pela mesma mudança de
Art. 67. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo
previsto no § 1º do artigo 21.
Parágrafo único. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de oficio ou de retorno por motivo de
doença comprovada.
Subseção II -
Das Diárias
Art. 68. Ao servidor que se deslocar da sede em caráter eventual ou transitório, no interesse do serviço, serão concedidas, além de
transporte, diárias para atender às despesas de alimentação e hospedagem.
Art. 69. Não será concedida diária quando o deslocamento do servidor implicar desligamento de sua sede.
Art. 70. O total de diárias atribuídas ao servidor não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias por ano, salvo em casos especiais
expressamente autorizados pelo Chefe do Poder ou dirigente superior de entidades.
Art. 71. O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente e de
uma só vez, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as
diárias recebidas em excesso, no prazo previsto neste artigo.
Subseção III -
Da Indenização de transporte
Art. 72. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção
para execução de serviços externos, na sede ou fora dela, no interesse da administração, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
Seção II -
DOS AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS
Art. 73. Serão concedidos aos servidores os seguintes auxílios pecuniários:
I - auxílio-moradia;
II - auxílio-transporte;
III - auxílio-alimentação.
Subseção I -
Do Auxílio-moradia
Art. 74. O servidor, quando deslocado de ofício de sua sede, em caráter temporário, no interesse da administração, fará jus a auxílio
para moradia, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
§ 1º O auxílio-moradia é devido a partir da data do exercício na nova sede, em valor nunca inferior a 20% (vinte por cento) da
remuneração do cargo permanente, até o prazo máximo de 02 (dois) anos.
§ 2º O auxílio-moradia não será concedido, ou será suspenso, quando o servidor ocupar prédio público.
Subseção II -
Do Auxílo-transporte
Art. 75. O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e
condições estabelecidas em regulamento.
Nota 2: A redação atual do art. 75 foi dada pela Lei nº 7.023, de 23/01/97, DOE de 24/01/94, efeitos a partir de 24/01/97.
Nota 1: Redação original, efeitos até 23/01/97.
"Art. 75. O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições
estabelecidas na legislação federal."
Parágrafo único. A participação do servidor não poderá exceder a 6% (seis por cento) do vencimento básico.
Subseção III -
Do Auxílio-alimentação

Art. 76. O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
Seção III -
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 77. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas ao servidor, as seguintes gratificações:
I - pelo exercício de cargo de provimento temporário;
II - natalina;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - outras gratificações ou adicionais previstos em lei.
Subseção I -
Da Gratificação pelo Exercício de Cargo de Provimento Temporário
Art. 78. O servidor investido em cargo de provimento permanente terá direito a perceber, pelo exercício do cargo de provimento
temporário, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do
símbolo, que neste caso, será pago como vencimento básico enquanto durar a investidura ou ainda pela diferença entre este e a retribuição do
cargo seu efetivo.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 78 foi dada pela Lei nº 6.812, de 18/01/95, DOE de 19/01/95, efeitos a partir de 19/01/95.
Nota 1: Redação original, efeitos até 18/01/95.
"Art. 78. O servidor investido em cargo de provimento permanente terá direito a perceber, pelo exercício do cargo de provimento temporário, gratificação
equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do símbolo, que neste caso, será pago como
vencimento básico enquanto durar a investidura."
Parágrafo único. O servidor substituto perceberá, a partir do 10º (décimo) dia consecutivo, a remuneração do cargo do substituído,
paga na proporção dos dias de efetiva substituição, sendo-lhe facultado exercer qualquer das opções previstas neste artigo, assegurada a
contagem do tempo de serviço respectivo para efeito de estabilidade econômica.
Subseção II -
Da Gratificação Natalina
Art. 79. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor ativo fizer jus, no mês do
exercício, no respectivo ano.
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 2º Ao servidor inativo será paga igual gratificação em valor equivalente aos respectivos proventos.
§ 3º A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 80. Fica assegurado o adiantamento da graficiação natailina, que será pago no mês do aniversário do servidor, independente da
sua prévia manifestação, não podendo a importância correspondete exceder à metade da remuneração por este percebida no mês.
Nota 2: A redação atual do art. 80 foi dada pela Lei nº 8.759, de 07/03/03, DOE de 08/03/03, efeitos a partir de 08/03/03.
Nota 1: Redação original, efeitos até 07/03/03.
"Art. 80. O adiantamento será pago no ensejo das férias do servidor, sempre que este o requerer até 30 (trinta) dias antes do período de gozo, não podendo
exceder à metade da remuneração por este percebida no mês."
Parágrafo único. O pagamento do adiantamento de que trata este artigo, poderá se dar no ensejo das férias ou no mês em que o
funcionalismo em geral o perceba, desde que haja opção expressa do beneficiário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do mês do seu
aniversário.
Art. 81. A gratificação natalina estende-se aos ocupantes de cargo de provimento temporário.
Art. 82. O servidor ocupante de cargo permanente ou temporário, quando exonerado ou demitido, perceberá sua gratificação natalina
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou demissão.
Parágrafo único. Na hipótese de ter havido adiantamento em valor superior ao devido no mês da exoneração ou demissão, o excesso
será devolvido, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem devolução, será o débito inscrito em dívida ativa.
Art. 83. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer parcela remuneratória.
Subseção III -
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 84. O servidor com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público terá direito por anuênio, contínuo ou não, à
percepção de adicional calculado à razão de 1% (um por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante.
§ 1º Para efeito do adicional, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado, sob qualquer regime de trabalho, na
Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 2º Para cálculo do adicional, não serão computadas qualquer parcelas pecuniárias, ainda que incorporadas ao vencimento para
outros efeitos legais, exceto se já houver outra definição de vencimento prevista em lei.
§ 3º O servidor beneficiado pela estabilidade econômica na forma do art. 92 desta Lei, terá o adicional de tempo de serviço a que faça
jus calculado sobre o valor do símbolo do cargo em que tenha se estabilizado, quando for este superior ao vencimento do cargo permanente que

ocupe.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 84 pela Lei nº 6.812, de 18/01/95, DOE de 19/01/95, efeitos a partir de 19/01/95.
Art. 85. O adicional será devido a partir do mês em que o servidor completar o anuênio.
Subseção IV -
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 86. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou
com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente.
§ 1º Os direitos aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a
concessão.
Nota 1: O parágrafo único do art. 86 foi renumerado para § 1º pela Lei nº 8.725, de 07/08/03, DOE de 08/08/03, efeitos a partir de 08/08/03.
§ 2º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.
Nota 1: O § 2º foi acrescentado ao art. 86 pela Lei nº 8.725, de 07/08/03, DOE de 08/08/03, efeitos a partir de 08/08/03.
Art. 87. Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais
previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 88. Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas serão observadas as situações previstas
em legislação específica.
Art. 89. O adicional de atividades penosas será devido ao servidor pelo exercício em localidade cujas condições de vida o
justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Subseção V -
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 90. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de
trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento.
Nota 2: A redação atual do parágrafo único do art. 90 foi dada pela Lei nº 7.023, de 23/01/97, DOE de 24/01/94, efeitos a partir de 24/01/97.
Nota 1: Redação original, efeitos até 23/01/97.
"Parágrafo único. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02
(duas) horas diárias, conforme disposto em regulamento."
Parágrafo único. Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias,
respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção, consoante
se dispuser em regulamento.
Subseção VI -
De Adicional Noturno
Art. 91. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia
seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo único. Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista
no artigo anterior.
Seção IV -
DA ESTABILIDADE ECONÔMICA
Art. 92. Ao servidor que tiver exercido, por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário, é assegurada
estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição
equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 2 (dois)
anos ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente.
§ 1º O tempo de exercício em cargos em comissão ou funções de confiança, para efeito de reconhecimento do direito à estabilidade
econômica, que se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, fixando-se neste momento seu correspondente
valor, somente poderá ser computado em um vínculo funcional efetivo, vedado o seu fracionamento para aquisição do mesmo benefício em
outro vínculo de igual natureza que porventura o servidor esteja investido.
Nota 2: A redação atual do § 1º do art. 92 foi dada pela Lei nº 8.725, de 07/08/03, DOE de 08/08/03, efeitos a partir de 08/08/03.
Nota 1: Redação original, efeitos até 07/08/03:
"§ 1º O direito a estabilidade se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, sendo o valor correspondente fixado neste
momento."
§ 2º A vantagem pessoal por estabilidade econômica será reajustada sempre que houver modificação no valor do símbolo em que foi
fixada, observando-se as correlações e transformações estabelecidas em lei.
§ 3º O servidor beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar outro cargo de provimento temporário deverá optar,
enquanto perdurar esta situação, entre a vantagem pessoal já adquirida e o valor da gratificação pertinente ao exercício do novo cargo.
§ 4º O servidor beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar, por mais de 02 (dois) anos, outro cargo de provimento
temporário, poderá obter a modificação do valor da vantagem pessoal, passando esta a ser calculada com base no valor do símbolo
correspondente ao novo cargo.
§ 5º O valor da estabilidade econômica não servirá de base para cálculo de qualquer outra parcela remuneratória.

§ 6º Para os efeitos deste artigo será computado o tempo de:
a) exercício de cargo em comissão, direção, chefia e assessoramento superior e intermediário na administração direta, nas autarquias
e nas fundações;
b) exercício de funções de confiança formalmente instituídas nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.
§ 7º A incorporação da vantagem pessoal, nas hipóteses do parágrafo anterior, será calculada e fixada com base no valor do símbolo
correspondente ao cargo de provimento temporário da administração direta, da autarquia ou da fundação, onde seja o servidor lotado, que mais
se aproxime do percebido pelo mesmo, não podendo exceder o valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia.
§ 8º A concessão de estabilidade econômica, com utilização de tempo de serviço prestado na forma da alínea "b" deste artigo, só
poderá ocorrer findo o prazo do estágio probatório.
CAPÍTULO III -
DAS FÉRIAS
Art. 93. O servidor gozará, obrigatoriamente, férias anuais, que podem ser acumuladas, no caso de necessidade do serviço, até o
máximo de 02 (dois) períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º O servidor terá direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver tido mais de 05 (cinco) faltas;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 2º As férias serão gozadas de acordo com a escala organizada pela unidade administrativa competente.
§ 3º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que sejam assim requeridas pelo servidor, e sempre no interesse
da administração pública, hipótese em que o pagamento dos acréscimos pecuniários será efetuado quando do afastamento do servidor para o
gozo do primeiro período.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 93 pela Lei nº 9.003, de 30/01/04, DOE de 31/01/04 e 01/02/04, efeitos a partir de 31/01/03.
Art. 94. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um acréscimo de 1/3 (um terço) da
remuneração correspondente ao período de gozo.
Art. 95. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, desde que a
requeira com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a critério da administração.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 95 foi dada pela Lei nº 6.932, de 19/01/96, DOE de 20/01/96, efeitos a partir de 20/01/96.
Nota 1: Redação original, efeitos até 19/01/96.
"Art. 95. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias, a que tiver direito, em abono pecuniário, desde que o requeira no período de
programação de férias."
Parágrafo único. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do acréscimo de férias previsto no artigo 94.
Art. 96. O pagamento do acréscimo previsto no artigo 94 e, quando for o caso, do abono previsto no artigo anterior, serão efetuados
no mês anterior ao início das férias.
Art. 97. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri,
serviço militar ou eleitoral e, ainda, por motivo de superior interesse público, mediante ato fundamentado.
CAPÍTULO IV -
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I -
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 98. Conceder-se-á licença ao servidor, além das previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 120:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para prestar o serviço militar obrigatório;
IV - para concorrer a mandato eletivo e exercê-lo;
V - prêmio por assiduidade;
VI - para tratar de interesse particular;
VII - para o servidor-atleta participar de competição oficial.
e IV.
§ 1º O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos inciso II, III
§ 2º Ao ocupante de cargo de provimento temporário, não titular de cargo de provimento permanente, somente serão concedidas as
licenças previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 120.
Art. 99. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II -
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 100. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou
madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação
por médico ou junta médica oficial.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente
com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
§ 2º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença.
Art. 101. A licença de que trata o artigo anterior será concedida:
I - com remuneração integral, até 03 (três) meses;
II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder a 03 (três) e não ultrapassar 06 (seis) meses;
III - com 1/3 (um terço) da remuneração, quando exceder a 06 (seis) e não ultrapassar 12 (doze) meses.
SEÇÃO III -
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 102. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for
deslocado para outro ponto do Estado ou do país, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º A licença prevista no caput deste artigo será sem remuneração.
§ 2º Ocorrendo o deslocamento no território estadual, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração
estadual direta, autárquica ou funcional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo.
SEÇÃO IV -
DA LICENÇA PARA PRESTAR O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Art. 103. Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença, sem remuneração, na forma e nas
condições previstas na legislação especifica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar obrigatório, o servidor terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO V -
DA LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO E EXERCÊ-LO
Art. 104. O servidor se licenciará para concorrer a mandato eletivo na forma da legislação eleitoral.
Art. 105. Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da posse.
Art. 106. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
II - tratando-se de mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
mandato.
§ 2º O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser relotado ou removido de ofício para localidade diversa onde exerce o
SEÇÃO VI -
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 107. O servidor terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e
ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. Para efeito de licença-prêmio, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor na
Administração Pública direta e indireta, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, independentemente do regime de trabalho.
Art. 108. Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de :
a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
b) licença para tratar de interesse particular;
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
III - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por qüinqüênio.
Art. 109. O direito de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade.
Art. 110. O servidor que estiver em regime de acumulação, nas hipóteses previstas na Constituição, terá direito a licença-prêmio
correspondente a ambos os cargos, contando-se, porém, separadamente, o tempo de serviço em relação a cada um deles.
SEÇÃO VII -
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

Art. 111. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 3
(três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 111 foi dada pela Lei nº 7.023, de 23/01/97, DOE de 24/01/94, efeitos a partir de 24/01/97.
Nota 1: Redação original, efeitos até 23/01/97.
"Art. 111. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 02 (dois) anos
consecutivos, sem remuneração."
§ 1º O servidor deverá aguardar em serviço a concessão da licença.
§ 2º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por motivo de interesse público, mediante ato
fundamentado.
§ 3º Não será concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior, salvo para completar o período de
que trata este artigo.
exercício.
§ 4º Não será concedida licença a servidor nomeado, removido ou relotado, antes de completar 02 (dois) anos do correspondente
SEÇÃO VIII -
DA LICENÇA PARA O SERVIDOR ATLETA PARTICIPAR DE COMPETIÇÃO
OFICIAL
Art. 112. Será concedida licença ao servidor-atleta selecionado para representar o Estado ou o País, durante o período da competição
oficial, sem prejuízo de remuneração.
CAPÍTULO V -
DAS CONCESSÕES
Art. 113. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 02 (dois) dias, para alistamento eleitoral;
III - por 08 (oito) dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que
comprovados com atestado de óbito.
IV - até 15 (quinze) dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da
data do desligamento.
Art. 114. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar
com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração
semanal do trabalho.
Art. 115. Ao servidor-estudante que mudar de sede em virtude de interesse da administração, é assegurado, na localidade da nova
residência ou mais próxima, matrícula em instituição oficial estadual de ensino, em qualquer época, independentemente de vaga, na forma e
condições estabelecidas em legislação específica.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos e enteados do servidor que vivam na sua
companhia, assim como aos menores sob sua guarda ou tutela, com autorização judicial.
CAPÍTULO VI -
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 116. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público estadual.
Art. 117. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando-se estes como de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 118. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado, da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital;
V - prestação do serviço militar obrigatório;
VI - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela
autoridade competente;
VIII - abono de falta, a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 03 (três) dias por mês, desde que não seja ultrapassado
o limite de 12 (doze) por ano;

IX - prisão do servidor, quando absolvido por decisão judicial passada em julgado;
X - afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar à penalidade de advertência;
XI - licença:
a) à gestante, à adotante e licença-paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
d) prêmio por assiduidade;
e) para o servidor-atleta.
XII - disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, nos termos do artigo 40, exceto para
efeito de promoção por merecimento.
Art. 119. Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
III - a licença para concorrer a mandato eletivo;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no
serviço público estadual;
V - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VI - até 10 (dez) anos do tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, desde que um decênio, pelo menos
no serviço público estadual, ressalvada a legislação federal regulamentadora da matéria.
gozados.
§ 1º Computar-se-ão ainda, em dobro, para efeito de aposentadoria, como de efetivo exercício, os períodos de licença-prêmio não
§ 2º O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado com quaisquer acréscimos ou em dobro, salvo
se houver dispositivo correspondente na legislação estadual.
§ 3º O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade, na hipótese de reversão prevista no artigo 34 e na
hipótese de verificação de erro da Administração, que torne insubsistente o ato de aposentadoria, bem como no caso de aproveitamento previsto
no artigo 38, será contado para o efeito de nova aposentadoria e para o de disponibilidade, respectivamente.
Nota 2: A redação atual do § 3º do art. 119 foi dada pela Lei nº 7.023, de 23/01/97, DOE de 24/01/94, efeitos a partir de 24/01/97.
Nota 1: Redação original, efeitos até 23/01/97.
"§ 3º O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade, nas hipóteses de reversão e aproveitamento previstas nos artigos 34 e 38,
respectivamente, apenas será contado para nova aposentadoria ou disponibilidade."
§ 4º O tempo de serviço, a que se refere o inciso II do artigo 118 e os incisos I e IV deste artigo, será computado à vista de
comunicação de freqüência ou de certidão expedida pela autoridade competente.
§ 5º É vedada a contagem cumulativa ou recíproca de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, função ou
emprego em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das autarquias, das fundações públicas,
das sociedades de economia mista e das empresas públicas.
CAPÍTULO VII -
DOS BENEFÍCIOS
Art. 120. São benefícios do servidor, além dos previstos na legislação de previdência e assistência estadual:
I - aposentadoria;
II - auxílio-natalidade;
III - salário-família;
IV - licença para tratamento de saúde;
V - licença à gestante, à adotante e paternidade;
VI - licença por acidente em serviço.
Art. 121. O servidor público será aposentado:
SEÇÃO I -
DA APOSENTADORIA
I - por invalidez permanente com proventos integrais, quando motivada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e, com proventos proporcionais, nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente.
Subseção I -
Da Aposentadoria por Invalidez Permanente
Art. 122. Será aposentado por invalidez permanente o servidor que, estando em gozo de licença para tratamento de saúde ou por

acidente em serviço, for considerado definitivamente incapacitado para o serviço público, por motivo de deficiência física, mental ou fisiológica.
Art. 123. A aposentadoria por invalidez permanente será precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço,
por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. A concessão da aposentadoria dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame
médico-pericial a cargo de junta médica oficial do Estado e produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato concessionário.
Art. 124. Em caso de doença grave que necessite de afastamento compulsório, a aposentadoria por invalidez permanente independerá
de licença para tratamento de saúde, desde que o requerimento seja embasado em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela
junta médica oficial do Estado.
Parágrafo único. Consideram-se doenças graves que requerem afastamento compulsório, tuberculose ativa, hanseníase, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência
imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, contaminação por radiação e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Art. 125. A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos integrais, quando decorrer de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas por junta médica oficial do Estado, e, proporcionais, nos demais casos.
Subseção II -
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 126. O servidor será aposentado compulsoriamente ao completar 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço.
idade.
Parágrafo único. O servidor se afastará, imediata e obrigatoriamente, no dia subseqüente ao que completar 70 (setenta) anos de
Art. 127. O servidor poderá ser aposentado voluntariamente:
Subseção III -
Da Aposentadoria Voluntária
I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
II - aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor e aos 25 (vinte e cinco), se professora, com
proventos integrais;
III - aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a este tempo;
serviço.
IV - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
Parágrafo único. O tempo de serviço em atividade comum, exercido alternadamente com atividade enquadrada no inciso II deste
artigo, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos em regulamento, para efeito de aposentadoria.
Nota 1: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 127 pela Lei nº 7.188, de 02/10/97, DOE de 03/10/97, efeitos a partir de 03/10/97.
Subseção IV -
Da Aposentadoria em Cargo de Provimento Temporário
Art. 128. A aposentadoria garantida pelos §§ parágrafos 4º e 6º do artigo 42 da Constituição do Estado ao servidor da administração
direta, autárquica e fundacional, que tiver exercido exclusivamente cargo de provimento temporário, no qual esteja investido, será concedida:
Nota 2: A redação atual do art. 128 foi dada pela Lei nº 7.023, de 23/01/97, DOE de 24/01/94, efeitos a partir de 24/01/97.
Nota 1: Redação original, efeitos até 23/01/97.
"Art. 128. O servidor da administração direta, autárquica e fundacional, que tiver exercido, exclusivamente, cargos de provimento temporário, será
aposentado com a observância das regras deste Capítulo.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às aposentadorias previstas no inciso IV do artigo anterior."
I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço público estadual, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
II - aos 30 (trinta) anos de serviço público estadual, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a
esse tempo.
Art. 129. Os proventos da aposentadoria em cargo de provimento temporário serão fixados com base no valor do símbolo
correspondente ao cargo exercido pelo servidor, continuamente, nos 02 (dois) últimos anos imediatamente anteriores à data do ato concessório
da aposentadoria.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ter exercido mais de um cargo de provimento temporário de símbolos diferentes, nos 02
(dois) últimos anos imediatamente anteriores à data do ato concessório da aposentadoria, os proventos respectivos serão fixados de acordo com a
média do valor dos símbolos dos últimos 04 (quatro) anos, considerados os valores respectivos na data da aposentação.
Subseção V -
Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria
Art. 130. A aposentadoria voluntária com proventos integrais ou proporcionais, produzirá efeitos a partir da data de publicação do ato
concessório, ressalvada a hipótese do parágrafo único, caso em que seus efeitos retroagem à data do afastamento.
Parágrafo único. O servidor, após comprovado o tempo de serviço, poderá se afastar de suas funções, na hipótese de aposentadoria
com proventos integrais, se assim o requerer, computando-se o tempo de serviço respectivo, para todos os efeitos, até a data do afastamento.
Art. 131. É vedada a percepção cumulativa de aposentadorias concedidas pelo poder público ou por qualquer instituição oficial de
previdência.
§ 1º Verificada a inobservância do disposto neste artigo, o pagamento da aposentadoria será suspenso, ficando o interessado obrigado

a devolver as importâncias indevidamente recebidas, atualizadas, a partir da percepção cumulativa, sem prejuízos de outra sanções previstas em
lei.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à percepção de aposentadorias decorrentes da acumulação de cargos públicos, nos termos da
Constituição Federal, ou originárias de contribuição à instituição oficial, como autônomo, ou de relação empregatícia com entidade não oficial,
que não tenham sido computadas.
Art. 132. Os proventos da aposentadoria em cargo de provimento permanente serão fixados com base no respectivo vencimento, não
podendo exceder o limite estabelecido no artigo 54.
§ 1º Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos
consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em
que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação
específica.
Nota 2: A redação atual do § 1º do art. 132 foi dada pela Lei nº 7.023, de 23/01/97, DOE de 24/01/94, efeitos a partir de 24/01/97.
Nota 1: Redação original, efeitos até 23/01/97.
"§ 1º Incluem-se na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez)
interpolados, calculadas pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data em que for protocolado o pedido da
aposentadoria, salvo disposições previstas na legislação específica."
§ 2º Na aposentadoria por invalidez permanente, as gratificações e vantagens incorporam-se aos proventos, independentemente do
tempo de percepção.
§ 3º Os proventos da aposentadoria serão calculados com observância do disposto no artigo 53 e revistos nas mesmas proporções e
data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens
concedidos posteriormente aos servidores em atividade; inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria.
§ 4º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, somam-se indistintamente os períodos de percepção:
Nota 1: O § 4º foi acrescentado ao art. 132 foi dada pela Lei nº 7.023, de 23/01/97, DOE de 24/01/94, efeitos a partir de 24/01/97.
trabalho;
I - do adicional de função e das gratificações pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva e por condições especiais de
II - dos adicionais de periculosidade e insalubridade e da gratificação por condições especiais de trabalho, esta última quando
concedida com o objetivo de compensar o exercício funcional nas condições referidas.
Art. 133. Os proventos da aposentadoria não poderão ser inferiores a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade, respeitado o menor
vencimento do Estado.
Art. 134. Revogado
Nota 2: O art. 134 foi revogado pela Lei nº 7.023, de 23/01/97, DOE de 24/01/94, efeitos a partir de 24/01/97.
Nota 1: Redação original, efeitos até 23/01/97:
"Art. 134. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais será aposentado:
I - com proventos correspondentes ao vencimento da classe imediatamente superior, se ocupante de cargo de carreira;
II - com proventos aumentados em 20% (vinte por cento), se ocupante de cargo isolado ou da última classe da carreira.
Parágrafo único. Somente fará jus aos benefícios previstos neste artigo o servidor que, na data do ato concessório da aposentadoria, perceber vantagens
não incorporáveis aos proventos."
Art. 135. As vantagens da aposentadoria por mais de 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, ou 35 (trinta e cinco), se homem,
prestados exclusivamente no serviço público estadual, abrangerão as do cargo de provimento temporário, se o servidor, na data do ato
concessório da aposentadoria, neste estiver investido e contar com mais de 15 (quinze) anos de exercício.
SEÇÃO II -
DO AUXÍLIO-NATALIDADE
Art. 136. O auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, no valor
equivalente ao do menor nível da escala de vencimentos do servidor público estadual.
§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será pago por nascituro.
§ 2º O benefício referido neste artigo é inacumulável quando os pais forem servidores públicos do Estado.
SEÇÃO III -
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 137. O salário-família será pago aos servidores ativos e inativos que tiverem os seguintes dependentes:
I - filho menor de 18 (dezoito) anos;
II - filho inválido ou excepcional de qualquer idade, desde que devidamente comprovada sua incapacidade mediante inspeção médica
pelo órgão competente do Estado;
III - filho estudante, desde que não exerça atividade remunerada, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos;
IV - cônjuge inválido, que seja comprovadamente incapaz, mediante inspeção médica feita pelo órgão competente do Estado, e que
não perceba remuneração.
Parágrafo único. Estende-se o benefício deste artigo aos enteados ou tutelados e aos menores que, mediante autorização judicial,
estejam submetidos à guarda do servidor.
estadual.
Art. 138. O salário-família corresponderá a 7% (sete por cento) do menor nível da escala de vencimentos do servidor público

Parágrafo único. Quando se tratar de dependente inválido ou excepcional, o salário-família será pago em dobro.
Art. 139. Quando pai e mãe forem servidores estaduais e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles e, quando
separados, será pago àquele que tiver a guarda do dependente.
Art. 140. Não será percebido o salário-família nos casos em que o servidor deixar de receber o respectivo vencimento ou os
proventos.
família.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de suspensão, nem de licença por motivo de doença em pessoa da
Art. 141. O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do mês em que se comprovar o ato ou fato que lhe der
origem e deixará de ser pago no mês seguinte ao ato ou fato que tiver determinado sua supressão.
Art. 142. O salário-família não poderá sofrer qualquer desconto nem ser objeto de transação, consignação em folha de pagamento,
arresto ou penhora, não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição.
Art. 143. Será suspenso o pagamento do salário-família ao servidor que, comprovadamente, descurar da subsistência e da educação
dos dependentes.
§ 1º O pagamento voltará a ser feito ao servidor se desaparecerem os motivos determinantes da suspensão.
§ 2º Mediante autorização judicial, a pessoa que estiver mantendo filho de servidor poderá receber salário família devido, enquanto
durar tal situação.
Art. 144. Em caso de acumulação de cargos, o salário família será pago em razão de um deles.
SEÇÃO IV -
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 145. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, à pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem
prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no laudo médico, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício, salvo
prorrogação pleiteada antes da conclusão da licença.
Art. 146. Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do Sistema Unificado de Saúde ou do setor de
assistência médica estadual e, por prazo superior, por junta médica oficial.
§ 1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde ele se
encontrar internado.
§ 2º Inexistindo médico oficial no local onde se encontrar o servidor, será aceito atestado fornecido por médico particular.
Art. 147. O servidor não poderá permanecer de licença para tratamento de saúde por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos
ou interpolados se, entre as licenças, medear um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, salvo se a interrupção decorrer apenas das licenças à
gestantes, à adotante e da licença-paternidade.
Art. 148. Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor será submetido a nova inspeção médica e, se for considerado
física ou mentalmente inapto para das funções de seu cargo, será readaptado ou aposentado conforme o caso.
Art. 149. Contar-se-á como de prorrogação o período compreendido entre o dia do término da licença e o do conhecimento, pelo
interessado, do resultado de nova inspeção a que for submetido, se julgado apto para reassumir o exercício de suas funções ou ser readaptado.
Art. 150. O servidor será licenciado compulsoriamente, quando se verificar que é portador de uma das moléstias enumeradas no
artigo 124 e que seu estado se tornou incompatível com o exercício das funções do cargo.
Parágrafo único. Verificada a cura clínica, o servidor voltará à atividade, ainda quando, a juízo de médico oficial, deva continuar o
tratamento, desde que as funções sejam compatíveis com as suas condições orgânicas.
Art. 151. Para efeito da concessão de licença de ofício, o servidor é obrigado a submeter-se à inspeção médica determinada pela
autoridade competente para licenciar.
Parágrafo único. No caso de recusa injustificada, sujeitar-se-á à pena prevista em lei, considerando-se de ausência ao serviço os dias
que excederam a essa penalidade, para fins de processo por abandono de cargo.
Art. 152. O servidor poderá desistir da licença desde que, mediante inspeção médica a seu pedido, seja julgado apto para o exercício.
Art. 153. A licença para tratamento de saúde será concedida sem prejuízo de remuneração, sendo vedado ao servidor o exercício de
qualquer atividade remunerada, sob pena de cassação da licença, sem prejuízo da apuração da sua responsabilidade funcional.
SECÃO V -
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 154. À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 154 foi dada pela Lei nº 12.214, de 26/05/11, DOE de 27/05/11, efeitos a partir de 27/05/11.
Nota 1: Redação original, efeitos até 26/05/11:
"Art. 154. À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos."
§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início na data do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame medico e, se julgada apta,
reassumirá o exercício.

§ 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial. a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso.
Art. 155. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 156. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de
trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora.
Art. 157. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 180 (cento e
oitenta) dias de licença, para ajustamento do menor, a contar da data em que este chegar ao novo lar.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 157 foi dada pela Lei nº 12.214, de 26/05/11, DOE de 27/05/11, efeitos a partir de 27/05/11.
Nota 1: Redação original, efeitos até 26/05/11:
"Art. 157. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença,
para ajustamento do menor, a contar da data em que este chegar ao novo lar."
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de até 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este
artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 158. As licenças de que tratam esta Seção serão concedidas sem prejuízo da remuneração.
SEÇÃO VI -
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 159. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 160. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente,
com as atribuições do cargo exercido.
Art. 161. Equipara-se a acidente em serviço, para efeitos desta lei:
I - o fato ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do servidor, para
redução ou perda da sua capacidade para o serviço ou produzido lesão que exija atenção médica na sua recuperação;
II - o dano sofrido pelo servidor no local e no horário do serviço, em conseqüência de:
a) ato de agressão ou sabotagem praticado por terceiro ou por outro servidor;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionado com o serviço e que não constitua falta
disciplinar do servidor beneficiário;
c) ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de outro servidor;
d) desabamento, inundação, incêndio e casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
I - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício de sua atividade;
II - o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata.
Parágrafo único. Não é considerada a gravação ou complicação de acidente em serviço a lesão que, resultante de acidente de outra
origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Art. 162. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial, poderá
ser atendido por instituição privada, á conta de recursos do Tesouro, desde que inexistam meios adequados ao atendimento por instituição
pública.
CAPÍTULO VIII -
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 163. É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir, reconsiderar e recorrer.
Art. 164. O requerimento será dirigido à autoridade competente.
renovado.
Art. 165. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 166. Caberá recurso se o pedido de reconsideração for indeferido ou não decidido.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e,
sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades, considerado o chefe do Poder ou o dirigente máximo da entidade, a instância
final.
Art. 167. O prazo para a interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta dias), a contar da publicação ou da
ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 168. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, em despacho fundamentado.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato
impugnado.
Art. 169. O direito de requerer prescreve em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando
não for publicado.
Art. 170. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição, recomeçando a correr, pelo restante, no

dia em que cessar a causa da suspensão.
Art. 171. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 172. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na repartição do servidor, ressalvado o
disposto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Art. 173. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo quando o servidor provar evento imprevisto, alheio
à sua vontade, que o impediu de exercer o direito de petição.
Art. 174. A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 175. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
TÍTULO IV -
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I -
DOS DEVERES
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) aos requerimentos de certidão para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública e do Estado.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial a que esteja obrigado em razão do cargo;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela
autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
Art. 176. Ao servidor é proibido:
CAPÍTULO II -
DAS PROIBIÇÕES
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documento público;
IV - opor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço;
V - promover manifestação de apoio ou desapreço, no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação
escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do poder público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou da de seu subordinado;
VIII - constranger outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
IX - manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
comércio;
XI - transacionar com o Estado, quando participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer
XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de remuneração,
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV - aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença da autoridade competente;
XV - praticar usura sobre qualquer de suas formas;

XVI - proceder de forma desidiosa;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com as atribuições do cargo ou função e com o horário de trabalho.
CAPÍTULO III -
DA ACUMULAÇÃO
Art. 177. É vedada a acumulação, remunerada ou não, de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) de dois cargos de professor;
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) de dois cargos de médico.
§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, funções e empregos em autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 2º A compatibilidade de horários consiste na conciliação entre horários de trabalhos correspondentes a mais de um vínculo
funcional e definidos ao servidor em razão das necessidades de serviço, considerados os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao
repouso.
Art. 178. Entende-se para efeito do artigo anterior:
I - Cargo de professor - aquele que tem como atribuição principal e permanente atividades estritamente docentes, compreendendo a
preparação e ministração de aulas, a orientação, supervisão e administração escolares em qualquer grau de ensino;
II - Cargo Técnico ou Científico:
Nota 2: A redação atual do inciso II do art. 178 foi dada pela Lei nº 9.003, de 30/01/04, DOE de 31/01/04 e 01/02/04, efeitos a partir de 31/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/01/04:
"II - Cargo técnico ou científico - aquele para cujo exercício seja exigida habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau."
a) de provimento efetivo: aquele para cujo exercício seja exigida habilitação específica de nível superior ou profissionalizante de
nível médio;
b) de provimento em comissão: aquele com atribuições de direção, coordenação ou assessoramento.
§ 1º A denominação atribuída ao cargo é insuficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico.
§ 2º A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego
efetivamente exercido, não será considerada para fins de acumulação.
Art. 179. O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos
cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.
Parágrafo único. Havendo incompatibilidade de horários, o afastamento ocorrerá em ambos os cargos efetivos, podendo o servidor
optar apenas pela percepção da remuneração de um dos cargos permanentes, mais uma gratificação nos termos do artigo 78.
Art. 180. Os proventos da inatividade não serão considerados para efeito de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.
CAPÍTULO IV -
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 181. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
terceiros.
Art. 182. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo; doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do Erário ou de
§ 1º A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 58, quando inexistirem outros
bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
Art. 183. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 184. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 185. As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 186. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência
do fato ou a sua autoria.
Art. 187. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
CAPÍTULO V -
DAS PENALIDADES

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 188. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os antecedentes
funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 189. A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação de proibição e de inobservância de dever funcional previstos
em lei, regulamento ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.
Art. 190. A suspensão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições
que não tipifiquem infração sujeita a demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a
inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 191. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 02 (dois) e 04 (quatro)
anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não produzirá efeitos retroativos.
Art. 192. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - insubordinação grave no serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão ao Erário e dilapidação do patrimônio público;
XI - acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos;
XII - transgressão das proibições previstas nos incisos X a XVII do artigo 176.
Art. 193. Apurada em processo disciplinar a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos, e havendo
má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo, com restituição do que tiver percebido indevidamente.
Parágrafo único. Sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão ser-lhe-á comunicada.
demissão.
Art. 194. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a
Art. 195. A demissão de cargo de provimento temporário exercido por não ocupante de cargo de provimento permanente poderá ser
aplicada nos casos de inflação sujeita, também, a suspensão.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 47, o ato será convertido em demissão de cargo de provimento
temporário nas hipóteses previstas no artigo 192 e no caput deste.
Art. 196. A demissão de cargo nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 192 implica indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 197. A demissão do cargo por infrigência das proibições prevista nos incisos X e XII do artigo 176, incompatibiliza o
ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido do cargo por infrigência dos incisos I,
IV, VIII, X e XII do artigo 192, hipóteses em que o ato de demissão conterá a nota “a bem do serviço público”.
Art. 198. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 199. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente,
durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 200. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 201. Deverão constar dos assentamentos individuais do servidor as penas que lhe forem impostas.
Art. 202. As penalidades serão aplicadas, salvo o disposto sem legislação especial:
I - pelo Governador do Estado, pelos Presidentes dos Órgãos do Poder Legislativo e dos Tribunais Estaduais, pelo Procurador Geral
da Justiça e pelo dirigente superior de autarquia ou fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de
servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de
suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou
suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo de provimento temporário.

Art. 203. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às inflações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por
autoridade competente.
TÍTULO V -
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I -
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 204. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração,
mediante sindicância ou processo disciplinar.
Art. 205. A sindicância, de rito sumário, será instaurada para apurar a existência de fatos irregulares e determinar os responsáveis.
§ 1º A comissão sindicante será composta de 03 (três) membros, que poderão ser dispensados de suas atribuições normais, até a
apresentação do relatório final.
§ 2º Não poderá participar da comissão sindicante servidor que não seja estável, como também cônjuge, companheiro, parente
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do sindicado e do denunciante, se houver.
período.
§ 3º A comissão sindicante terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para concluir o encargo, podendo ser prorrogado por até igual
Art. 206. Da sindicância poderá resultar o seguinte:
I - arquivamento do processo, quando não for apurada irregularidade;
II - instauração de processo disciplinar.
§ 1º Concluindo a comissão sindicante pela existência de fato sujeito à pena de advertência e suspensão de até 30 (trinta) dias,
determinará a citação do sindicado para apresentar defesa, arrolar até 03 (três) testemunhas e requerer produção de outras provas, no prazo de 05
(cinco) dias.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a comissão sindicante concluirá os trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá ser
prorrogado por mais 10 (dez).
§ 3º Da punição cabe pedido de reconsideração ou recurso, na forma desta lei.
Art. 207. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias,
demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II -
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 208. A autoridade instauradora do processo disciplinar, de ofício ou mediante solicitação do presidente da comissão processante,
poderá ordenar o afastamento do servidor acusado, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de remuneração, a fim de que o mesmo não
venha a influir na apuração dos fatos.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não
concluído o processo.
CAPÍTULO III -
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 209. O processo disciplinar destina-se a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções
ou relacionada com as atribuições do seu cargo.
Art. 210. O processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, de hierarquia igual,
equivalente ou superior à do acusado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 1º A comissão terá um secretário designado pelo seu presidente.
§ 2º Não poderá participar de comissão processante cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, do acusado e do denunciante.
Art. 211. A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.
Art. 212. O servidor poderá fazer parte, simultaneamente, de mais de uma comissão, podendo esta ser incumbida de mais de um
processo disciplinar.
Art. 213. Os membros da comissão e o servidor designado para secretariá-la não poderão atuar no processo, como testemunha.
Art. 214. A comissão somente poderá deliberar com a presença de todos os seus membros.
Parágrafo único. Na ausência, sem motivo justificado, por mais de duas sessões, de qualquer dos membros da comissão ou de seu
secretário, será procedida, de imediato, a substituição do faltoso, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade por descumprimento do

dever funcional.
Art. 215. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com publicação da portaria;
II - citação, defesa inicial, instrução, defesa final e relatório;
III - julgamento.
Parágrafo único. A portaria designará a comissão processante, descreverá sumariamente os fatos imputados ao servidor e indicará o
dispositivo legal violado.
Art. 216. O processo administrativo disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de sua instauração e
concluído em prazo não excedente a 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo, em face de circunstâncias excepcionais.
Parágrafo único. Os membros da comissão deverão dedicar o tempo necessário aos seus trabalhos, podendo ficar dispensados do
serviço de sua repartição, durante a realização do processo.
SEÇÃO I -
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 217. O presidente da comissão, após nomear o secretário, determinará a autuação da portaria e das demais peças existentes e
instalará os trabalhos, designando dia, hora e local para as reuniões e ordenará a citação do acusado para apresentar defesa inicial a indicar
provas, inclusive rol de testemunhas até o máximo de 05 (cinco).
Art. 218. Os termos serão lavrados pelo secretário da comissão e terão forma processual e resumida.
§ 1º A juntada de qualquer documento aos autos será feita por ordem cronológica de apresentação, devendo o presidente rubricar
todas as folhas.
§ 2º Constará dos autos do processo a folha de antecedentes funcionais do acusado.
§ 3º As reuniões da comissão serão registradas em atas circunstanciadas.
§ 4º Todos os atos, documentos e termos do processo serão extraídos em duas vias ou produzidos em cópias autenticadas, formando
autos suplementares.
Art. 219. A citação do acusado será feita pessoalmente ou por edital.
§ 1º A citação pessoal será feita, preferencialmente, pelo secretário da comissão, apresentando ao destinatário o instrumento
correspondente em duas vias, o qual conterá a descrição resumida da imputação, o local de reuniões da comissão, com a assinatura do
presidente, e o prazo para a defesa.
§ 2º O compadecimento voluntário do acusado perante a comissão supre a citação.
§ 3º Quando o acusado se encontrar em lugar incerto ou não sabido ou quando houver fundada suspeita de ocultação para frustrar a
diligência, a citação será feita por edital.
§ 4º O edital será publicado, por uma vez, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação da localidade do último domicílio
conhecido, onde houver.
§ 5º Recusando-se o acusado a receber a citação, deverá o fato ser certificado à vista de 02 (duas) testemunhas.
SEÇÃO II -
DA INSTRUÇÃO
Art. 220. A instrução será contraditória, assegurando-se ao acusado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 221. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa.
Art. 222. A comissão promoverá o interrogatório do acusado, a tomada de depoimentos, acareações e a produção de outras provas,
inclusive a pericial, se necessária.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um será ouvido separadamente, podendo ser promovida acareação, sempre que divergirem
em suas declarações.
§ 2º A designação dos peritos recairá em servidores com capacidade técnica especializada, e, na falta deles, em pessoas estranhas ao
serviço público estadual, assegurada ao acusado a faculdade de formular quesitos.
§ 3º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse
para o esclarecimento dos fatos.
Art. 223. A defesa do acusado será promovida por advogado por ele constituído ou por defensor público ou dativo.
§ 1º Caso o defensor do acusado, regularmente intimado, não compareça sem motivo justificado, o presidente da comissão designará
defensor, ainda que somente para o ato.
§ 2º A designação de defensor público e a nomeação de defensor dativo far-se-á decorrido o prazo para a defesa, se for o caso.
§ 3º Nenhum ato da instrução poderá ser praticado sem a prévia intimação do acusado e de seu defensor.
Art. 224. Em qualquer fase do processo poderá ser juntado documento aos autos, antes do relatório.
Art. 225. As testemunhas serão intimadas através de ato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente
deles, ser anexada aos autos.
§ 1º Se a testemunha for servidor, a intimação poderá ser feita mediante requisição ao chefe da repartição onde serve, com indicação
do dia e hora marcados para a audiência.

§ 2º Se as testemunhas arroladas pela defesa não forem encontradas e o acusado, intimado para tanto, não fizer a substituição dentro
do prazo de 3 (três) dias úteis, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.
Art. 226. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Antes de depor, a testemunha será qualificada, não sendo compromissada em caso de amizade íntima ou inimizade capital ou
parentesco com o acusado ou denunciante, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
Art. 227. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja
submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de insanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo principal, ficando este
sobrestado até a apresentação do laudo, sem prejuízo da realização de diligências imprescindíveis.
Art. 228. O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o local onde será encontrado.
Art. 229. Compete à comissão tomar conhecimento de novas imputações que surgirem, durante o curso do processo, contra o
acusado, caso em que este poderá produzir novas provas objetivando sua defesa.
Art. 230. Ultimada a instrução, intimar-se-á o acusado, através de seu defensor, para apresentar defesa final no prazo de 10 (dez)
dias, assegurando-se-lhe vista do processo.
Parágrafo único. Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum de 20 (vinte) dias, correndo na repartição.
Art. 231. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
Art. 232. Apresentada a defesa final, a comissão elaborará relatório minucioso, no qual resumirá as peças principais dos autos e
mencionará as provas em que se basear para formar a sua convicção e será conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor,
indicando o dispositivo legal transgredido, bem como as circunstâncias mencionadas no artigo 188.
§ 1º A comissão apreciará separadamente, as irregularidades que forem imputadas a cada acusado.
§ 2º A comissão deverá sugerir providências para evitar reprodução de fatos semelhantes aos que originaram o processo e quaisquer
outras que lhe pareçam de interesse público.
Art. 233. O processo disciplinar, com o relatório da comissão e após o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado ou do órgão
jurídico competente, será remetido à autoridade que determinou a instrução, para julgamento.
Art. 234. É causa de nulidade do processo disciplinar:
I - incompetência da autoridade que o instaurou;
II - suspeição e impedimento dos membros da comissão;
III - a falta dos seguintes termos ou atos:
a) citação, intimação ou notificação, na forma desta lei;
b) prazos para a defesa;
c) recusa injustificada de promover a realização de perícias ou quaisquer outras diligências imprescindíveis a apuração da verdade;
IV - inobservância de formalidade essencial a termos ou atos processuais.
Parágrafo único. Nenhuma nulidade será declarada se não resultar prejuízo para a defesa, por irregularidade que não comprometa a
apuração da verdade e em favor de quem lhe tenha dado causa.
SEÇÃO III -
DO JULGAMENTO
Art. 235. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade
competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena
mais grave.
Art. 236. A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor de
responsabilidade.
Art. 237. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo, devendo
outro ser instaurado.
Parágrafo único. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 203, § 2º, será responsabilizada na forma do
Capítulo V, do Título IV, desta Lei.
Art. 238. Extinta a punibilidade, a autoridade julgadora determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 239. Quando a infração estiver capitulada como crime, os autos suplementares do processo disciplinar serão remetidos ao
Ministério Público.
Art. 240. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a
sua conclusão e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 46, o ato será convertido em demissão, se for ocaso.
Art. 241. Apresentado o relatório, a comissão processante ficará automaticamente dissolvida, podendo ser convocada para prestação

de esclarecimento ou realização de diligência, se assim achar conveniente a autoridade julgadora.
SEÇÃO IV -
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 242. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
processo.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do
§ 2º No caso da incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo seu curador.
Art. 243. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 244. A alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão.
Art. 245. O pedido de revisão será dirigido ao Secretário de Estado ou a autoridade equivalente que, se autorizá-la, o encaminhará ao
dirigente do órgão de onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Recebida a petição, o dirigente do órgão providenciará a constituição de comissão revisora, na forma prevista no
artigo 210.
Art. 246. Os autos da revisão serão apensados aos do processo originário.
arrolar.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que
Art. 247. A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), quando
as circunstâncias assim o exigirem.
Art. 248. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas relativas ao processo disciplinar.
Art. 249. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a
autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 250. Julgada procedente a revisão, inocentado o servidor, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se
todos os seus direitos, exceto em relação à demissão de cargo de provimento temporário que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
Art. 251. Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código de Processo Penal.
TÍTULO VI -
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 252. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por tempo
determinado e sob regime de direito administrativo.
Art. 253. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I - combater surtos epidêmicos;
II - realizar recenseamentos e pesquisas, inadiáveis e imprescindíveis;
III - atender a situações de calamidade pública;
IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
V - atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo;
VI - atender a outras situações de urgência definidas em lei.
VII - atender as funções públicas de interesse social, através de exercício supervisionado, na condição de treinandos de nível técnico
ou superior.
Nota 1: O inciso VII foi acrescentado ao art. 253 pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis com a necessidade do
serviço a ser executado, exceto na hipótese prevista no inciso VII deste artigo, cujo exercício será ininterrupto, com prazo não superior a doze
meses, prorrogável por igual período.
Nota 4: A redação atual do § 1º do art. 253 foi dada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 3: Redação anterior dada ao § 1º do art. 253 foi pela Lei nº 7.601, de 14/02/00, DOE de 15/02/00, efeitos de 15/02/00 a 31/12/03:
"§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 18 (dezoito) meses, admitida apenas uma
prorrogação por igual período."
Nota 2: Redação anterior dada ao § 1º do art. 253 pela Lei nº 7.188, de 02/10/97, DOE de 03/10/97, efeitos de 03/10/97 a 14/02/00:
"§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, nos casos previstos nos
incisos I, II, III, V e VI, admitida apenas uma prorrogação por um período máximo de 06 (seis) meses, com exceção dos casos previstos no inciso IV, cujos
contratos poderão ser prorrogados por mais 12 (doze) meses."
Nota 1: Redação original, efeitos até 02/10/97:
"§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, admitida apenas uma
prorrogação por um período máximo de 06 (seis) meses."
§ 2º O recrutamento será feito mediante o processo seletivo simplificado, segundo critérios definidos em regulamentos, exceto nas

hipóteses previstas nos incisos I, III, VI e VIII.
Nota 2: A redação atual do § 2º do art. 253 foi dada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"§ 2º O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a divulgação no Diário Oficial e observará os critérios definidos em
regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III e IV deste artigo."
Art. 254. É nulo de pleno direito o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, sem
prejuízo das sanções civil, administrativa e penal da autoridade responsável.
Art. 255. Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do órgão ou da
entidade contratante.
TÍTULO VII -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 256. O Dia do Servidor Público estadual será comemorado em 28 de outubro.
Art. 257. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes do Estado, além dos previstos nos respectivos planos de carreira, os
seguintes incentivos funcionais:
I - prêmios pela apresentação de inventos, trabalhos ou idéias que impliquem efetivo aumento da produtividade, aprimoramento da
formação profissional, bem como redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas honoríficos, condecorações e elogios.
Art. 258. Para fins de revisão dos valores de vencimentos e proventos dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, é fixada
em 1º de janeiro de cada ano a correspondente data-base.
Art. 259. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
§ 1º Os prazos são contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.
§ 2º A intimação feita em dia sem expediente considerar-se-á realizada no primeiro dia útil seguinte.
Art. 260. Por motivo de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, nenhum servidor poderá ser privado de seus direitos,
sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 261. São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional ou sindical e o de greve.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei.
Art. 262. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e o servidor tiver exercício em
caráter constante.
TÍTULO VIII -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 263. Ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei, os atuais servidores dos Poderes do Estado, das suas autarquias e
fundações, regidos pela Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, bem como os regidos pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
(Consolidação das Leis do Trabalho), exceto os servidores contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após
o vencimento dos respectivos prazos.
§ 1º Os servidores contratados anteriormente à promulgação da Constituição Federal, que não tenham sido admitidos na forma
regulada em seu artigo 37, são considerados estáveis no serviço público, excetuados os ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou
em comissão, declarados, em lei, de livre exoneração.
§ 2º Os empregos ocupados pelos servidores vinculados por esta Lei ao regime estatutário ficam transformados em cargos, na data de
sua publicação, e seus ocupantes serão automaticamente inscritos como segurados obrigatórios do IAPSEB - Instituto de Assistência e
Previdência do Servidor do Estado da Bahia.
§ 3º Os contratos individuais de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, extinguem-se automaticamente pela
transformação dos empregos ou funções, assegurando-se aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de serviço para efeitos
desta Lei.
§ 4º Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade
brasileira, passarão a integrar quadro em extinção, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira a que se encontrem vinculados os
seus empregos.
§ 5º As vantagens pessoais concedidas até a vigência desta Lei aos servidores contratados, serão sempre majoradas no mesmo
percentual de aumento atribuído ao cargo de provimento permanente.
Art. 264. A movimentação dos saldos das contas dos servidores pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem assim
a das contas dos servidores não-optantes, obedecerá ao disposto na legislação federal.
Art. 265. Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuênio.
Art. 266. O servidor da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, regido pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), aposentado antes da vigência desta Lei, continuará submetido ao regime geral da previdência social a
que se vinculava, para todos os efeitos legais.
Art. 267. As Universidades Públicas Estaduais, no exercício da autonomia que lhes é assegurada pelo artigo 207 da Constituição
Federal e o artigo 262 § 1 da Constituição Estadual, realizarão seus concursos públicos com a observância dos respectivos Estatutos e
Regimentos Gerais aprovados nos termos da Legislação Federal especial aplicável, do Estatuto do Magistério Superior Estadual e das Leis
Estaduais relativas aos respectivos quadros.

Art. 268. Aplicar-se-ão aos casos de vantagem pessoal por estabilidade econômica, concedidos até a vigência desta Lei, as regras
estabelecidas no artigo 92, vedado o pagamento de quaisquer parcelas retroativas.
Art. 269. A mudança do regime jurídico ocorrerá na data da publicação desta Lei, produzindo seus efeitos financeiros a partir do
primeiro dia do mês subsequente.
Art. 270. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 529, de 20
de dezembro de 1952, a Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, salvo o artigo 282 e seus parágrafos, e o artigo 41 da Lei nº 6.354, de 30 de
dezembro de 1991.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de setembro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Jardivaldo Costa Batista
Secretário da Saúde
Antonio Rodrigues do Nascimento Filho
Secretário do Trabalho e Ação Social
Walter Dantas de Assis Baptista
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Raimundo Mendes de Brito
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Sônia Maria Moreira de Souza Bastos
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Luiz Alberto Brasil de Souza
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
1995
LEI Nº 6.812 DE 18 DE JANEIRO DE 1995
(Publicado no Diário Oficial de 19/01/1995)
Cria a Secretaria da Cultura e Turismo, introduz modificações na estrutura
organizacional da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria da Cultura e Turismo, com a finalidade de executar a política governamental destinada a apoiar a
cultura, preservar a memória e o patrimônio cultural do Estado e promover o desenvolvimento do Turismo e do lazer.
Art. 2º A Secretaria da Cultura e Turismo tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgão Colegiado:
a) Conselho Estadual de Cultura.
II Órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento;
c) Serviço de Administração Geral;
d) Inspetoria Setorial de Finanças;

e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração;
f) Coordenação de Cultura;
g) Coordenação de Desenvolvimento do Turismo.
III - Órgão em Regime Especial de Administração Direta:
a) Arquivo Público do Estado da Bahia.
IV - Entidades da Administração Indireta:
a) Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC;
b) Fundação Cultural do Estado da Bahia;
c) Fundação Pedro Calmon - Centro da Memória da Bahia;
d) Empresa de Turismo da Bahia S/A - BAHIATURSA.
§ 1º O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao Secretário em suas tarefas técnicas e administrativas,
exercendo a competência relativa à sua representação social e política, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de
informações e às relações públicas da Secretaria.
§ 2º A Assessoria de Planejamento, o Serviço de Administração Geral, a Inspetoria Setorial de Finanças e o Núcleo de
Desenvolvimento da Administração exercerão as competências previstas na legislação dos respectivos sistemas.
§ 3º A Coordenação de Cultura tem por finalidade coordenar, desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e ações de apoio à
criação, produção e consumo dos bens culturais.
§ 4º A Coordenação de Desenvolvimento do Turismo tem por finalidade coordenar, desenvolver e acompanhar programas e projetos
visando o desenvolvimento do turismo no Estado.
§ 5º O Conselho Estadual de Cultura, o Arquivo Público do Estado da Bahia, o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia,
a Fundação Cultural do Estado da Bahia e a Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória da Bahia, atualmente integrantes da estrutura básica
da Secretaria da Educação e Cultura, e a Empresa de Turismo da Bahia S/A - BAHIATURSA, vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e
Turismo, passam a compor a estrutura básica da Secretaria da Cultura e Turismo, exercendo as competências previstas na legislação respectiva.
Art. 3º Ficam criados os seguintes órgãos:
I - Na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária:
a) o Departamento de Defesa Agropecuária, com a finalidade de promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e
a inspeção dos produtos de origem animal e vegetal;
b) o Departamento de Desenvolvimento Florestal, com a finalidade de coordenar, supervisionar e executar a política florestal, no
âmbito do Estado.
II - Na Secretaria da Educação, a Coordenação de Educação Superior, com a finalidade de coordenar, acompanhar e avaliar as ações
concernentes às atividades de educação superior do Estado;
III - Na Secretaria da Saúde, a Auditoria do Sistema Único de Saúde, com competência para estabelecer sistemas de fiscalização e
controle interno das atividades relativas à prestação de serviços do SUS;
IV - Na Casa Militar do Governador, a Coordenação de Aviação, com a finalidade de coordenar e controlar as atividades relativas à
operação e utilização de aeronaves no serviço público estadual.
Parágrafo único. O cargo de Coordenador do órgão de que trata o inciso IV deste artigo é privativo de piloto de linha aérea, com
experiência profissional efetiva como comandante e instrutor de grande porte com propulsão a jato.
Art. 4º Ficam criadas as seguintes entidades:
I - mediante a fusão da Fundação Centro de Projetos e Estudos e da autarquia Centro de Estatística e Informações, a Superintendência
de Estudo Econômicos e Sociais da Bahia, sob a forma de autarquia, vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, com a
finalidade de elaborar estudos e projetos, bem como prover a base e difundir as informações estatísticas e geográficas visando à formulação de
políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento do Estado, sendo o seu patrimônio constituído pelos bens e direitos e afetados
aquelas entidades.
II - a Superintendência de Recursos Hídricos, sob a forma de autarquia, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e
Habitação, com a finalidade de desenvolver e executar projetos, políticas públicas, medidas e providências relativas à disciplina, uso e gestão
dos recursos hídricos do Estado, sendo o seu patrimônio constituído pelos bens e direitos do Estado, afetados à Coordenação de Recursos
Hídricos, extinta na forma desta Lei.
Parágrafo único. A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia será estruturada em duas áreas que preservarão as
denominações de Centro de Projetos e Estudos - CPE e Centro de Estatística e Informações - CEI.
Art. 5º Ficam extintos, na estrutura da Administração Pública do Estado, os seguintes órgãos e entidades:
I - Na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, o Centro de Desenvolvimento Municipal e Urbano - CEMUR;
II - Na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, a Coordenação de Recursos Hídricos, sendo suas atividades e
acervo transferidos para a Superintendência de Recursos Hídricos, autarquia criada na forma desta Lei.
Art. 6º O Museu de Ciência e Tecnologia passa a integrar a estrutura da Universidade do Estado da Bahia - UNEB.
Art. 7º A Secretaria da Educação e Cultura, as Diretorias Regionais de Educação e Cultura e a Secretaria da Indústria, Comércio e
Turismo passam a ter as seguintes denominações:

I - Secretaria da Educação;
II - Diretorias Regionais de Educação;
III - Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.
Art. 8º Para atender à implantação dos novos órgãos e entidades criados por esta Lei, e às adequações na estrutura da Administração
Pública Estadual, ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo I.
Art. 9º Ficam extintos os cargos em comissão constantes do anexo II.
Art. 10. A estrutura de cargos em comissão da Escola de Serviço Público - FUNDESP e do Instituto Anísio Teixeira - IAT, passam a
ser os constantes do anexo III.
Art. 11. A estrutura de cargos em comissão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB e seus respectivos
vencimentos, passam a ser os constantes do anexo IV.
Art. 12. Os cargos em comissão de Subgerente, símbolo DAI-4, do Serviço de Administração Geral, e de Chefe de Seção, símbolo
DAI-5, da Inspetoria Setorial de Finanças, das Secretarias de Administração; Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Energia, Transportes e
Comunicações; Governo; Indústria e Comércio; Justiça e Direitos Humanos; Planejamento, Ciência e Tecnologia; Recursos Hídricos,
Saneamento e Habitação; Segurança Pública; do Trabalho e Ação Social e da Procuradoria Geral do Estado, ficam transformados,
respectivamente, em Gerente, símbolo DAS-3 e Subgerente, símbolo DAI-4.
Parágrafo único. Ficam, igualmente, transformados em Subgerente, símbolo DAI-4, os atuais cargos de Chefe de Seção, símbolo
DAI-5, da Inspetoria Setorial de Finanças, da Secretaria da Fazenda.
Art. 13. Os atuais cargos em comissão de Coordenador de Representação, símbolo DAS-2C, e de Gerente de Representação, símbolo
DAS-3, ficam transformados, respectivamente, em Assessor Especial, símbolo DAS-2C e em Assistente, símbolo DAS-3, podendo seus
ocupantes servirem em representação ou escritório do Governo do Estado da Bahia em outras unidades da Federação.
Art. 14. A estrutura de cargos em comissão das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, fica acrescida de mais um
cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C e de mais um Coordenador II, símbolo DAS-3, e um de Secretário Administrativo I, símbolo
DAI-5, destinando-se os dois últimos cargos aos correspondentes Núcleos de Desenvolvimento da Administração - NDA.
Art. 15. O cargo em comissão de Coordenador do Centro de Estudos, da Procuradoria Geral do Estado, passa a ter o símbolo
DAS-2C, ficando criado na estrutura do órgão, na lotação daquele Centro, um cargo em comissão de Coordenador de Expediente, símbolo
DAI-4.
Art. 16. Os cargos em comissão de Diretor, símbolo DAS-2C, Diretor Adjunto, símbolo DAS-3 e o de Diretor de Divisão Policial,
símbolo DAS-3 dos Departamentos de Polícia Metropolitana, de Polícia do Interior e do Departamento de Investigações Criminais, da estrutura
da Polícia Civil da Bahia, órgão da Secretaria da Segurança Pública, passam a ter os símbolos DAS-2B, o primeiro, e DAS-2C, os demais.
Art. 17. Os cargos em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-2B, Coordenador I, símbolo DAS-2C, e de Coordenador
Adjunto, símbolo DAS-3, da Coordenação Central de Planejamento, passam a ter denominação e símbolo, respectivamente, de Coordenador
Central de Planejamento, DAS-2A, Coordenador Geral, DAS-2B e Coordenador Adjunto, DAS-2C, e os de Diretor, símbolo DAS-2C, dos
Departamentos do Tesouro e de Administração Tributária, da estrutura da Secretaria da Fazenda, símbolo DAS-2B.
Art. 18. Dentre os cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-3, criados pela Lei nº 6.317, de 9 de agosto de 1991, modificada
pela Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991, cinco passam a ter a denominação de Assistente I e símbolo DAS-2C.
Art. 19. A estrutura dos cargos em comissão da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, fica acrescida de um cargo de
Subsecretário, símbolo DAS-1.
Art. 20. Fica mantida a jornada de trabalho de quarenta horas semanais dos servidores públicos do Centro de Pesquisas e
Desenvolvimento - CEPED, fundação pública vinculada a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, com a respectiva tabela de
vencimentos.
Art. 21. O art. 33, da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, fica acrescido de dois parágrafos, na forma seguinte:
“Art. 33. ...........................................................................
§ 1º Ficam criados dois cargos em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2A, seis Assessores Técnicos, símbolo
DAS-3, dois de Assistente, símbolo DAS-3 e dois de Secretário de Gabinete, símbolo DAS-3, que integrarão, em igual
número, cada um dos Gabinetes dos Secretários Extraordinários, que só serão providos se também o forem os cargos de que
trata este artigo.
§ 2º Desprovidos os cargos de Secretário Extraordinário serão também desprovidos, na mesma data, os cargos que integram
o seu Gabinete.”
Art. 22. O § 9º do art. 36 da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36. ............................................................................
§ 9º A Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola tem por finalidade básica executar programas, projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e experimentação e extensão rural”.
Art. 23. O art. 8º, da Lei nº 4.795, de 11 de agosto de 1988, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º São privativos de ocupantes de cargos de Procurador da Fazenda Estadual ou de Procurador do Estado os cargos
em comissão de Diretor e Gerente, símbolos DAS-2C e DAS-3, respectivamente, da estrutura da Procuradoria da Fazenda
Estadual - PROFAZ.”
Art. 24. O artigo 78 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78. O servidor investido em cargo de provimento permanente terá direito a perceber, pelo exercício do cargo de
provimento temporário, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou
optar pelo valor integral do símbolo, que neste caso, será pago como vencimento básico enquanto durar a investidura ou

ainda pela diferença entre este e a retribuição do cargo seu efetivo”.
Art. 25. O artigo 84, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º.
“Art. 84. ......................................................................
§ 3º O servidor beneficiado pela estabilidade econômica na forma do art. 92 desta Lei, terá o adicional de tempo de serviço
a que faça jus calculado sobre o valor do símbolo do cargo em que tenha se estabilizado, quando for este superior ao
vencimento do cargo permanente que ocupe.”
Art. 26. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, mediante decreto, no prazo de noventa dias, as modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente e
obedecendo o disposto no art. 161, § 4º, da Constituição do Estado.
Parágrafo único. A autorização constante deste artigo inclui a abertura de créditos especiais destinados à criação de categorias de
programação indispensáveis ao funcionamento de órgãos e entidades instituídos por esta Lei.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Edilson Souto Freire
Secretário da Educação
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Energia, Transporte e Comunicações
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Jorge Khoury Hedaye
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Luiz Antônio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Heraldo Eduardo Rocha
Secretário do Trabalho e Ação Social
Ivan Nogueira Brandão
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário Extraordinário para Assuntos da Cultura e do Turismo

ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QTD.
I. SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
1. DEPARTAMENTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Diretor DAS-2C 1
Gerente DAS-3 2
Subgerente DAI-4 4
Chefe de Seção DAI-5 6
Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 1
2. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL
Diretor DAS-2C 1
Gerente DAS-3 3
Subgerente DAI-4 6
Chefe de Seção DAI-5 3
Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 1
II. SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
1. GABINETE DO SECRETÁRIO
Secretário de Estado 1
Chefe de Gabinete DAS-2A 1
Assessor Especial DAS-2C 3
Assessor Técnico DAS-3 6
Assessor de Comunicação Social I DAS-3 1
Secretário de Gabinete DAS-3 1
Oficial do Gabinete DAI-5 2
Secretário Administrativo I DAI-5 3
Secretário Administrativo II DAI-6 1
2. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Assessor Chefe DAS-2C 1
Assessor de Programação DAS-3 1
Assessor de Orçamento DAS-3 1
Assessor de Acompanhamento DAS-3 1
Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 1
3. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Diretor DAS-2C 1
Gerente DAS-3 4
Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 1
4. INSPETORIA SETORIAL DE FINANÇAS
Inspetor Setorial DAS-2C 1
Subgerente DAI-4 3
Secretário Administrativo II DAI-6 1
5. NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
Coordenador I DAS-2C 1
Coordenador II DAS-3 3
Secretário Administrativo I DAI-5 1
6. COORDENAÇÃO DE CULTURA
Coordenador DAS-2C 1
Coordenador Adjunto DAS-3 4
Coordenador de Grupo de Trabalho DAI-5 4
Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 1
7. COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Coordenador DAS-2C 1
Coordenador Adjunto DAS-3 5
Coordenador de Grupo de Trabalho DAI-5 4
Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 1
8. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DA BAHIA
Diretor-Adjunto DAS-2C 1
9. CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA
Diretor Assistente de Conselho DAS-3 1
Secretário Administrativo II DAI-6 3
III- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1. COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Coordenador DAS-2C 1
Coordenador Adjunto DAS-3 3
Coordenador de Grupo de Trabalho DAI-5 3
Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 1
2. DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
Gerente DAS-3 1
Subgerente DAI-4 2
Secretário Administrativo II DAI-6 1
3. UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB
3.1. MUSEU DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Diretor FC-5 1
Gerente FC-4 2
Secretário Administrativo I FG-3 1
Secretário Administrativo II FG-2 1
IV - SECRETARIA DA FAZENDA
Assistente de Direção DAS-3 15
Gerente DAS-3 2
Subgerente DAI-4 3
Chefe de Seção DAI-5 2
Chefe de Setor II DAI-6 5
Secretário Administrativo II DAI-6 7
V - SECRETARIA DE GOVERNO
1. GABINETE DO GOVERNADOR
Assessor Especial do Governador DAS-2A 4
Secretário de Gabinete do Governador DAS-2C 2
2. GABINETE DO SECRETÁRIO
Assistente Adjunto DAI-4 6
3. REPRESENTAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Assessor Técnico DAS-3 2
Secretário Administrativo I DAI-5 6
4. ASSESSORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Assessor Especial DAS-2C 1
5. SECRETARIA PARTICULAR DO GOVERNADOR
Secretário de Gabinete DAS-3 1
VI - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1. COORDENAÇÃO CENTRAL DE PLANEJAMENTO
Assessor Técnico DAS-3 8
Assessor DAI-4 16
2. SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA BAHIA
Diretor Geral DAS-2A 1
Diretor de Centro DAS-2B 2
Chefe de Gabinete DAS-2C 1
Procurador-Chefe DAS-2C 1
Assessor Técnico DAS-3 12
Gerente DAS-3 10
Subgerente DAI-4 30
Assistente-Adjunto DAI-4 12
Chefe de Seção DAI-5 8
Secretário Administrativo I DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 20
3. CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS
Coordenador de Escritório Regional DAS-3 3
Assessor Técnico DAS-3 2
Assessor DAI-4 12
VII - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO
1. COORDENAÇÃO DE SANEAMENTO
Coordenador Adjunto DAS-3 1
2. SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS
Diretor-Geral DAS-2A 1
Chefe de Gabinete DAS-2C 1
Procurador-Chefe DAS-2C 1
Assessor Técnico DAS-3 3
Gerente DAS-3 4
Subgerente DAI-4 10
Secretário Administrativo I DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 6
VIII. SECRETARIA DA SAÚDE
1. AUDITORIA DO SUS-BA
Coordenador DAS-2C 1
Coordenador Adjunto DAS-3 3
IX - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
1. POLÍCIA CIVIL DA BAHIA
Diretor Adjunto DAS-2C 1
Chefe de Seção Regional de Administração DAI-5 20
Chefe de Seção Regional de Controle
Policial DAI-5 20
Chefe de Equipe I DAI-5 20
2. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA
Chefe de Seção Regional de Perícias DAI-5 20
X - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1. DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
Gerente DAS-3 1
2. SUPERINTENDÊNCIA DOS DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIA
Gerente de Eventos e Promoções DAS-3 1
Subgerente DAI-4 2
Chefe de Setor Médico DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 1
XI - CASA MILITAR DO GOVERNADOR
1. COORDENAÇÃO DE AVIAÇÃO
Coordenador DAS-2C 1

Gerente DAS-3 1
Subgerente DAI-4 1
Secretário Administrativo II DAI-6 1

ANEXO II
EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QTD.
1. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1.1. CENTRO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E URBANO
Diretor DAS-2C 1
Diretor-Adjunto DAS-3 1
Assessor Técnico DAS-3 3
Coordenador de Grupo de Trabalho DAI-5 5
Secretário Administrativo II DAI-6 2
1.2. CENTRO DE PROJETOS E ESTUDOS
Diretor-Presidente DAS-2B 1
Chefe de Gabinete DAS-2C 1
Assessor Técnico DAS-3 6
Gerente DAS-3 7
Subgerente DAI-4 16
Chefe de Seção DAI-5 2
Secretário Administrativo I DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 10
1.3. CENTRO DE ESTATÍSTICA E INFORMAÇÕES
Diretor-Geral DAS-2B 1
Assessor Técnico DAS-3 6
Assistente DAS-3 2
Gerente DAS-3 5
Assistente-Adjunto DAI-4 12
Gerente Adjunto DAI-4 15
Chefe de Seção DAI-5 6
Secretário Administrativo I DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 9
2. SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO
2.1. COORDENAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Coordenador DAS-2C 1
Coordenador Adjunto DAS-3 3
Coordenador de Grupo de Trabalho DAI-5 4
Secretário Administrativo II DAI-6 2

ANEXO III
ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO E DO INSTITUTO ANÍSIO TEIXEIRA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QTD
1. ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FUNDESP
Diretor Geral DAS-2B 1
Chefe de Gabinete DAS-2C 1
Assessor Chefe DAS-2C 1
Diretor DAS-2C 3
Assessor Técnico DAS-3 5
Chefe da Procuradoria DAS-3 1
Gerente DAS-3 11
Assessor Administrativo DAI-4 3
Subgerente DAI-4 23
Chefe de Seção DAI-5 6
Secretário Administrativo I DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 15
2. INSTITUTO ANÍSIO TEIXEIRA - IAT
Diretor Geral DAS-2C 1
Assessor Técnico DAS-3 2
Gerente DAS-3 6
Subgerente DAI-4 10
Chefe de Seção DAI-5 11
Coordenador de Grupo de Trabalho DAI-5 3
Secretário Administrativo II DAI-6 7

ANEXO IV
CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO (*) QTD.
Diretor Geral IRD-1 DA 1.284,41 1
Diretor Adjunto IRD-2 DA 956,00 1
Chefe da Assessoria Técnica IRD-3 DA 856,27 1
Assessor Especial IRD-3 DA 856,27 2
Gerente Geral IRD-3 DA 856,27 3
Gerente Técnico IRD-3 DA 856,27 1
Gerente Administrativo IRD-3 DA 856,27 1
Gerente Financeiro IRD-3 DA 856,27 1
Chefe da Procuradoria Jurídica IRD-4 DA 770,64 1
Assistente de Diretoria IRD-4 DA 770,64 1
Assessor I IRD-5 DA 599,39 14
Gerente de Unidade IRD-5 DA 599,39 10
Assessor II IRD-6 DA 396,24 4
Chefe de Núcleo IRD-6 DA 396,24 39
Secretária Assistente IRD-7 DA 227,45 1
Secretária de Unidade IRD-8 DA 162,69 9
(*) Os valores de vencimentos acima deverão ser majorados na forma da Lei nº 6.679, de 8 de novembro de 1994.
LEI Nº 6.915 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995
(Publicada no Diário Oficial de 13/11/1995)
Reorganiza o Sistema de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos do Estado da
Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reorganizado o Sistema de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Sistema de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia obedecerá ao seguinte:
I - obrigatoriedade de participação, mediante contribuição;
II - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de entidade representativa dos servidores
públicos estaduais;
III - proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço, sem a correspondente fonte de custeio total;
IV - custeio da previdência, mediante contribuições da Administração Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas, dos
servidores ativos e inativos, além de outras receitas;
V - custeio da assistência, mediante contribuições da Administração Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas, dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas;
VI - revisão do valor das pensões, na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, na forma do disposto no §5º , do art. 40, da Constituição Federal, parte final;
VII - valor mensal da pensão não inferior ao menor nível da escala de vencimentos do funcionalismo estadual.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º Os beneficiários da previdência e assistência de que trata esta Lei classificam-se como segurados e dependentes, nos termos
das Seções I, e II, deste Capítulo.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 4º São segurados obrigatórios do Sistema estabelecido por esta Lei:
I - Na qualidade de ativos, os servidores públicos civis de todos os órgãos dos Poderes do Estado, das Autarquias e das Fundações
Públicas, sujeitos ao regime jurídico estatutário, os servidores militares, os ocupantes de cargos ou funções de provimento temporário, bem
como o Governador, o Vice-Governador, o Secretário de Estado e os que lhe sejam equiparados;
II - na qualidade de inativos, todos os servidores públicos civis que se aposentarem sob o regime jurídico estatutário e os militares
reformados ou da reserva remunerada;
III - os contratados para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, na forma do disposto no título
VI, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, enquanto perdurar o contrato;
IV - Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, os servidores da União, de outros Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, postos à disposição de quaisquer dos Poderes do Estado, de suas autarquias e fundações públicas, na forma das

legislações específicas, quando, no exercício de cargo ou função de provimento temporário, optar pela remuneração integral deste.
Art. 5º São segurados facultativos, exclusivamente, os Deputados Estaduais enquanto perdurarem os respectivos mandatos, devendo
ser notificados para fazer a opção de inscrição no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua investidura.
Art. 6º A qualidade de segurado obrigatório resulta, automaticamente, do início do exercício em cargo ou função pública estadual;
a de segurado facultativo é condicionada à inscrição, mediante exercício do direito de opção, cujos efeitos retroagirão à data em que o
requerimento for protocolado.
Art. 7º Perderá a qualidade de segurado o servidor que deixar o serviço público estadual.
Art. 8º Consideram-se dependentes do segurado:
I - o cônjuge, ou o(a) companheiro(a);
II - os filhos solteiros, menores de 21 anos;
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
III - os filhos inválidos, de qualquer idade, desde que com dependência econômica comprovada;
IV - os pais inválidos, de qualquer idade, desde que com dependência econômica comprovada.
§ 1º Equiparam-se aos filhos, nas condições dos incisos II e III deste artigo, o tutelado e o enteado, em relação aos quais tenha o
segurado obtido delegação do pátrio poder, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) que o equiparado não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de
outrem, fato este que deve ser comprovado;
b) que o equiparado e os seus genitores não possuam bens suficientes à sua manutenção, nem rendimentos de qualquer espécie;
c) que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado.
§ 2º É considerado companheiro(a), nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa de outro sexo que, sem ser casada, mantém união
estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte
comprovada a manutenção de vida em comum.
§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, admitir-se-ão como provas da condição de companheiro(a) o convívio comprovado,
de mais de 18 (dezoito) meses, além de outras previstas em Lei.
§ 4º Verificado o óbito do segurado solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, sem que tenha promovido a inscrição do(a)
companheiro(a), facultar-se-á a sua vinculação previdenciária e assistencial, desde que comprove a condição de companheiro(a) na data do
óbito, nos termos do disposto no parágrafo anterior.
§ 5º Se o segurado vier a falecer no estado de casado e for comprovadamente separado de fato do seu cônjuge, facultar-se-á a
vinculação previdenciária e assistencial do(a) companheiro(a), em concorrência com os dependentes constantes do inciso I deste artigo, desde
que atendidas as exigências indicadas no parágrafo anterior.
§ 6º Considera-se dependente econômico, para os fins desta Lei, a pessoa que não tenha renda, não disponha de bens que produzam
rendimentos e tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado.
§ 7º Perdurará até 24 (vinte e quatro) anos de idade a condição de dependente para o filho e o enteado solteiros, desde que não
percebam qualquer rendimento, na forma do parágrafo anterior, e sejam comprovadas, semestralmente, sua matrícula e freqüência regular em
curso de nível superior ou a sujeição a ensino especial, nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.
§ 8º Dos dependentes inválidos, exigir-se-á prova de não serem beneficiários, como segurados ou dependentes, de outros segurados
de qualquer sistema previdenciário oficial, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.
§ 9º No caso de filho maior, inválido e economicamente dependente, admitir-se-á a duplicidade de vinculação previdenciária como
dependente, unicamente em relação aos genitores, segurados que sejam de qualquer regime previdenciário.
§ 10. A condição de invalidez será apurada por junta médica do IAPSEB ou por unidade de serviço público de saúde, devendo ser
verificada periodicamente nos casos de invalidez temporária.
Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou
pela anulação do casamento;
II - para o cônjuge que abandonar, sem justo motivo, a habitação conjugal e a esta se recusar a voltar, desde que reconhecida essa
situação por sentença judicial transitada em julgado;
III - para o companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo segurado ou desaparecidas as condições inerentes a essa
qualidade;
IV - para o filho e os referidos no § 1º, do artigo anterior, ao alcançarem 21 anos de idade, ressalvado o disposto no § 7º do mesmo
artigo, ou na hipótese de emancipação;
V - para o maior inválido, pela cessação da invalidez;
VI - para o solteiro, viúvo ou divorciado, pelo casamento ou concubinato;
VII - para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo concubinato;
VIII - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar esta situação;
IX - para o dependente em geral, pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende.

§ 1º A qualidade de dependente é intransmissível.
§ 2º O segurado que promover a revogação da indicação do(a) companheiro(a) só poderá proceder a nova indicação de igual natureza,
com relação a pessoa diversa, decorridos, no mínimo, 18 (dezoito) meses da data em que requereu a revogação.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Art. 10. O plano de assistência e previdência dos servidores públicos estaduais visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o
servidor público e seus dependentes e compreende um conjunto de benefícios e serviços que atendam às seguintes finalidades:
reclusão;
I - garantia dos meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III - assistência social e à saúde dos segurados e seus dependentes;
IV - garantia de assistência fisioterápica, quando indicada, aos portadores de deficiências, na forma definida em regulamento.
Art. 11. O Sistema de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos será mantido pelo Estado da Bahia, por seus Poderes, pelas
Autarquias, pelas Fundações Públicas e pelo Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB.
§ 1º Compete ao Estado da Bahia, por seus Poderes, por suas Autarquias e Fundações Públicas, a satisfação dos benefícios de
aposentadoria e demais prestações previstas no inciso I, do art. 13, na forma da legislação específica de pessoal.
§ 2º Compete ao Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB a satisfação dos benefícios da
pensão, do pecúlio, do auxílio-funeral e do auxílio-reclusão, além da prestação dos serviços de assistência social e à saúde dos servidores e de
seus dependentes, nos termos definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
Art. 12. As prestações do sistema assistencial e previdenciário do Estado consistem em benefícios e serviços.
§ 1º Benefícios são prestações de caráter pecuniário a que faz jus o segurado ou seus dependentes, conforme a respectiva titularidade.
§ 2º Serviços são prestações assistenciais, atividades ou utilidades postas à disposição dos segurados e de seus dependentes.
Art. 13. As prestações do plano de assistência e previdência, expressas em benefícios e serviços, compreendem:
I - quanto ao segurado:
a - aposentadoria;
b - auxílio-natalidade;
c - salário-família;
d - licença para tratamento de saúde;
e - licenças à gestante, à adotante e à paternidade;
f - licença por acidente em serviço.
II - quanto ao dependente:
a - pensão;
b - pecúlio;
c - auxílio-funeral;
d - auxílio-reclusão.
III - quanto ao segurado e dependente:
a - assistência à saúde;
b - assistência social.
§ 1º Os benefícios serão concedidos nos termos das Constituições Federal e Estadual e da legislação infraconstitucional em vigor,
observadas as alterações introduzidas por esta Lei.
§ 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude ou dolo implicará na devolução ao Erário do total auferido,
devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 14. A percepção dos benefícios de que trata o inciso II do artigo anterior está sujeita ao decurso do prazo de 12 (doze) meses de
contribuição.
§ 1º O prazo de que trata o “caput” deste artigo será contado, para o segurado, da data do início do exercício do cargo ou função, e
para os dependentes em geral, da data do deferimento da respectiva inscrição.
§ 2º Independerá de carência a concessão dos benefícios de pensão, pecúlio e auxilio-funeral, quando o óbito do segurado houver
decorrido de acidente em serviço.
Art. 15. A concessão dos benefícios de pensão, pecúlio e auxílio-funeral é regulada pela legislação vigente à data do óbito do
segurado e a do auxílio-reclusão pela legislação em vigor na data da prisão.
Parágrafo único. Os benefícios de prestação continuada de pensão e auxílio-reclusão serão modificados ou extintos, de acordo com a

lei vigente, ao tempo da ocorrência do fato modificativo ou extintivo, ressalvado o direito adquirido.
Art. 16. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as prestações relativas aos benefícios em geral, contado do dia em que cada uma delas
for exigível, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 40.
SEÇÃO I
DA PENSÃO
Art. 17. A pensão será devida aos dependentes do segurado, nos termos do art. 8º, a partir da data do óbito.
§ 1º No caso de ausência do segurado, a pensão será devida a partir da respectiva declaração judicial, extinguindo-se em face do
aparecimento do ausente, dispensada a devolução das parcelas recebidas, salvo hipótese de má-fé, que implicará em responsabilidade penal.
§ 2º No caso de desaparecimento do segurado, por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a pensão será devida a partir da data do
evento, mediante o processamento da justificação de que trata o art. 88, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 18. O benefício da pensão corresponderá à remuneração ou proventos do segurado falecido, observado o limite estabelecido na
Constituição Federal.
§ 1º Considera-se remuneração a soma do vencimento básico e das vantagens que seriam auferidas pelo servidor falecido, excluídas
as parcelas a título de ajuda de custo, diárias, auxílios pecuniários, adicional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de férias e
outras de caráter eventual ou de natureza indenizatória.
anterior.
§ 2º Considera-se proventos o valor que seria percebido, a este título, pelo servidor falecido, com as exclusões referidas no parágrafo
§ 3º Para o efeito da fixação do valor da pensão serão considerados os vencimentos ou proventos a que faria jus o segurado no mês da
ocorrência do óbito, do seu desaparecimento em sinistro, ou da declaração judicial de sua ausência, conforme a hipótese, observado o que
estabelecem os §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4º Quando a remuneração do servidor falecido em atividade for constituída de uma parte fixa e outra variável, o valor da pensão
devida aos seus dependentes, será o somatório:
a) da parte fixa, calculada de acordo com a regra estabelecida no § 3º, deste artigo;
b) da parte variável calculada pela média estabelecida pela legislação específica para efeito de sua incorporação aos proventos, na
hipótese de aposentadoria integral.
§ 5º É vedada a percepção cumulativa de pensões, ressalvadas as hipóteses de acumulação constitucional de cargos e do filho em
relação aos genitores, segurados da previdência estadual.
§ 6º O valor da pensão será revisto na mesma data e no mesmo percentual que, em razão de aumento, transformação ou
reclassificação, incidir sobre o vencimento do cargo de que era titular o segurado falecido ou no qual se deu a sua aposentadoria, observando-se
a equivalência, no caso de extinção do referido cargo.
§ 7º Inexistindo dependentes, poderá o segurado, na forma do § 5º, do art. 42, da Constituição Estadual, declarar, por escrito, como
beneficiário da pensão, qualquer pessoa, desde que seu dependente econômico e observado, ainda, o disposto nos §§ 6º e 8º, do art. 8º, devendo
tais requisitos subsistirem no momento da verificação do fato gerador do benefício.
Art. 19. Os processos de habilitação originária de pensão, quando denegatória a decisão, serão remetidos ao Tribunal de Contas do
Estado, em grau de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 20. Em nenhum caso, o valor da pensão poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 21. A pensão será rateada, em cotas partes iguais, entre os dependentes do segurado.
§ 1º Para o rateio da pensão, serão considerados, apenas, os dependentes inscritos, não se adiando a concessão por falta de habilitação
de outros possíveis dependentes.
§ 2º Concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique inclusão de novos dependentes, só produzirá
efeitos a partir da data do requerimento.
Art. 22. A cota parte da pensão extinguir-se-á pelos motivos enumerados nos incisos IV a VIII, do art. 9º, devendo o valor total da
pensão ser redistribuído entre os dependentes remanescentes, assegurado o pagamento do benefício até sua completa extinção.
SEÇÃO II
DO PECÚLIO
Art. 23. O benefício do pecúlio será devido aos dependentes do segurado falecido e corresponderá a 5 (cinco) vezes o valor dos
vencimentos ou proventos a que teria direito no mês do seu falecimento, não podendo ultrapassar o triplo da remuneração que seria devida pelo
cargo de Secretário de Estado.
§ 1º É assegurada a percepção cumulativa do pecúlio nas hipóteses de acumulação constitucional de cargos do segurado falecido e
pelo filho em relação aos genitores, segurados da previdência estadual.
§ 2º O pecúlio será rateado em partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 3º O segurado poderá declarar, por escrito, como beneficiário do pecúlio, qualquer pessoa da sua livre escolha, desde que inexistam
dependentes, na forma desta Lei.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 24. O benefício do auxílio-funeral consiste no ressarcimento das despesas, devidamente comprovadas, realizadas pelo
dependente ou por terceiro que tenha custeado o funeral do segurado, até o limite correspondente a 3 (três) vezes o menor nível da escala de
vencimentos do funcionalismo estadual.
SEÇÃO IV

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 25. Aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não possuir bens suficientes à sua manutenção e não auferir
vencimentos, salários ou soldo, proventos de aposentadoria, benefícios previdenciários, ainda que fracionados ou parciais, ou rendimentos de
qualquer espécie, salvo os oriundos do trabalho carcerário, será paga, a título de auxílio-reclusão, uma quantia mensal correspondente a 2/3 (dois
terços) do valor da pensão que lhes caberia pela morte do mesmo segurado.
§ 1º O benefício será devido, no caso de prisão provisória de qualquer espécie, ou de prisão penal decorrente de sentença
condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza do ilícito cometido, ainda que ocorra o efeito extrapenal específico e não
automático da perda do cargo público, na forma do inciso I, do art. 92, do Código Penal.
§ 2º Se a perda do cargo público, a cassação da aposentadoria, ou da disponibilidade decorrer de imposição da sanção resultante de
processo administrativo disciplinar, em razão da prática de fato que constitua, a um só tempo, ilícito administrativo e penal, o benefício será
devido desde que, na data da aplicação da pena, o segurado encontre-se recolhido à prisão pela prática daquele fato de dúplice configuração.
Art. 26. O processo de auxílio-reclusão observará as normas previstas para a habilitação à pensão e será instruído com os seguintes
documentos:
a) certidão do auto de prisão em flagrante, do decreto das prisões preventiva, por pronúncia ou por sentença condenatória recorrível,
ou do trânsito em julgado da sentença condenatória;
b) certidão, fornecida pelo órgão de pessoal, de que o segurado não vem recebendo vencimentos, ainda que parciais;
c) certidão do recolhimento do segurado à prisão;
d) aviso de crédito da última remuneração percebida pelo segurado.
§ 1º O pagamento do benefício será mantido enquanto durar a privação de liberdade do segurado, fato este que será comprovado por
meio de atestados semestrais, firmados pela autoridade competente, suspendendo-se o benefício com a liberação do preso, ainda que
condicional, ou na hipótese de fuga.
§ 2º Se a pena privativa de liberdade for executada em regime aberto, ou mesmo em regime semi-aberto, em que seja admissível o
trabalho externo, o benefício não será devido.
§ 3º Falecido o detento ou recluso, o auxílio-reclusão será convertido, automaticamente, em pensão no mesmo valor atribuído aos
mesmos beneficiários, aplicando-se, no que couber, as disposições da Seção I, deste Capítulo.
SEÇÃO V
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 27. A assistência à saúde compreende a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, abrangendo o atendimento médico e
odontológico, de caráter geral e especializado, incluindo cirurgias, exames complementares de diagnóstico e tratamento que constitui o Plano de
Assistência à Saúde do Servidor Público do Estado da Bahia - PASSEP.
Art. 28. A assistência à saúde será prestada mediante atendimento:
I - nos estabelecimentos de saúde próprios do IAPSEB;
II - por profissionais e serviços de saúde credenciados.
§ 1º Entende-se por credenciado o profissional ou a entidade registrados no IAPSEB para realização de serviços de saúde que estejam
sujeitos, por força de ato administrativo ou contrato, às normas e regulamentos editados pelo Instituto, e à sua fiscalização e auditagem.
§ 2º O IAPSEB publicará, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias, as normas e regulamentos de que trata o
parágrafo anterior.
Art. 29. Os segurados e dependentes usufruirão do Plano de Assistência à Saúde do Servidor Público do Estado da Bahia - PASSEP,
com direito a internações com acomodações coletivas, denominado Plano Básico.
§ 1º O segurado e o pensionista poderão optar pelo Plano Superior, com direito a internações em quarto privativo, com banheiro, que
implicará na contribuição adicional de 15 % (quinze por cento) do menor vencimento do Estado, sendo obrigatória a contribuição pelo prazo
mínimo de 06 (seis) meses ininterruptos, para aquisição do direito.
§ 2º A desistência da opção prevista no parágrafo anterior, com retorno ao Plano Básico, só será imediata se não houver sido utilizada
internação nos últimos 12 (doze) meses.
§ 3º Ocorrendo utilização, o segurado será obrigado a permanecer no Plano Superior por mais 12 (doze) meses, quando então poderá
obter a reversão da condição.
Art 30. O Poder Executivo editará regulamento, que definirá o modelo, os serviços, a abrangência e as restrições do PASSEP - Plano
de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, obedecendo ao seguinte:
I - isenção de participação adicional do segurado em todos os serviços, ressalvados os casos em que optar por coberturas ou
acomodações não previstas no seu Plano;
II - custos dos serviços médicos e odontológicos credenciados, definidos em unidade específica, denominada UH (unidade de
honorários), cujo valor será revisto periodicamente pelo Conselho Assistencial e Previdenciário - CAP do IAPSEB e publicado no Diário
Oficial do Estado;
III - utilização, como critérios referenciais da codificação e da nomenclatura da Tabela de Honorários Médicos da Associação
Médica Brasileira, além da Tabela de Procedimentos Odontológicos do IAPSEB, nas versões por este definidas.
Art. 31. As despesas que decorram de hospitalização serão da responsabilidade:
I - do IAPSEB, quando os médicos forem integrantes de seu quadro ou credenciados, e o segurado ou seu dependente, houver optado
pelo padrão de internação do seu plano;

II - do segurado, no que exceder o padrão referido no inciso anterior, nos termos do regimento.
SEÇÃO VI
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32. A assistência social visa a proporcionar aos beneficiários a melhoria de suas condições de vida, mediante:
I - orientação social de caráter individual e grupal;
II - assistência educacional e social para portadores de deficiências;
III - desenvolvimento de programas complementares de saúde e de previdência.
Art. 33. A orientação social, de caráter individual e grupal, dar-se-á em casos de desajustamentos comportamentais comprovados no
âmbito familiar e nas relações de trabalho.
Art. 34. Dar-se-á assistência educacional e social aos segurados e dependentes portadores de deficiência comprovada, mediante ajuda
financeira para custeio do seu atendimento em instituições especializadas cadastradas, devidamente acompanhadas e avaliadas pelo IAPSEB.
Art. 35. O desenvolvimento de programas complementares na área de saúde e previdência abrangerá:
I - diagnóstico social para fins de concessão dos benefícios e serviços;
II - acompanhamento e apoio social em situações especiais, incluindo-se os casos dos portadores de doenças contagiosas ou
incuráveis.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DOS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
Art. 36. O benefício será pago diretamente ao titular, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de
locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado.
Art. 37. O pagamento do benefício devido ao dependente, civilmente incapaz, será feito ao seu representante legal, admitindo-se, na
falta deste, e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz, mediante termo de compromisso
firmado no ato do recebimento.
Art. 38. Será fornecido, mensalmente, ao segurado ou pensionista, demonstrativo do seu crédito, com a discriminação dos descontos
efetuados.
Art. 39. Podem ser descontados dos benefícios:
I - débito de contribuições devidas ao Instituto pelo segurado ativo e inativo;
II - cota de participação na assistência médica;
III - restituição do valor de benefícios recebidos a maior;
IV - imposto de renda retido na fonte;
V - pensão alimentícia decretada em sentença judicial, no limite da cota do devedor da obrigação alimentar.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito na forma indicada no § 1, do art. 29.
Art. 40. Incidirá a atualização nos casos de habilitação originária dos benefícios, quando ultrapassados os prazos indicados no § 1º
deste artigo, salvo na hipótese em que este fato tenha sido provocado pelo beneficiário.
§ 1º Será de 60 (sessenta) dias o prazo para concessão da pensão, do pecúlio e do auxílio-reclusão e de 30 (trinta) dias para a do
auxílio-funeral, contados da data de protocolo do requerimento.
§ 2º Na hipótese de o atraso ter sido causado pelo beneficiário, a atualização incidirá a partir da data da satisfação, por este, do ato
que lhe competia praticar, garantidos os prazos de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º Os pagamentos posteriores aos prazos de que tratam os §§ 1º e 2º, que não tenham sido efetuados até o 10º (décimo) dia útil do
mês subseqüente, terão seus valores atualizados.
Art. 41. Não haverá restituição de contribuições, ressalvadas as hipóteses de recolhimentos indevidos.
Art. 42. A justificação administrativa, processada na forma disposta em regulamento, poderá suprir a falta de quaisquer documentos
ou a prova de fato, do interesse dos beneficiários, para o efeito de obter prestações da competência do IAPSEB, salvo os documentos que
estejam sujeitos a registro público ou que se refiram a ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
Art. 43. A gratificação natalina devida ao pensionista equivalerá ao valor da pensão referente ao mês de dezembro de cada ano.
§ 1º No ano da ocorrência do fato gerador ou extintivo do benefício, o cálculo da respectiva gratificação obedecerá à
proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a 15
(quinze), a 1/12 (um doze avos).
§ 2º Sobre a gratificação natalina paga ao pensionista incidirá a contribuição assistencial.
TÍTULO II
DO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 44. O Sistema de Assistência e Previdência Social, disciplinado por esta Lei, será financiado com recursos provenientes das
contribuições dos Poderes do Estado, de suas autarquias e fundações públicas, dos segurados e pensionistas e com outros recursos indicados no
inciso V, do art. 47, observadas as destinações exclusivas para a assistência.

Art. 45. A receita, as rendas e o resultado de aplicações dos recursos disponíveis serão empregados, exclusivamente, na consecução
das finalidades previstas nesta Lei, na manutenção ou aumento do valor real do patrimônio do IAPSEB e na obtenção de recursos destinados ao
custeio de suas atividades fins.
Art. 46. Considera-se base de cálculo para fins de contribuição:
I - para o segurado ativo, o valor bruto da remuneração integral do mês, excluídas as parcelas a título de ajuda de custo, diárias,
auxílios pecuniários, adicional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de férias;
II - para o segurado inativo, os proventos da aposentadoria;
III - para os pensionistas, o valor da pensão;
IV - para os Poderes do Estado, suas autarquias e fundações públicas, a soma do valor bruto da remuneração mensal de todos os
servidores na forma dos incisos I e II deste artigo.
§ 1º No caso de acumulação constitucional de cargos ou de aposentadorias, a contribuição incidirá sobre a totalidade de cada um dos
estipêndios, excluídas as parcelas indicadas no inciso I deste artigo.
§ 2º Sobre a gratificação natalina incidirá contribuição, mediante aplicação em separado, dos percentuais e faixas definidos no art. 47
e seus incisos.
§ 3º Os auxiliares e serventuários da Justiça, submetidos ao regime de custas, contribuirão para a previdência na correspondência dos
vencimentos dos cargos e entrâncias respectivas.
§ 4º Para o segurado obrigatório, afastado em gozo de licença sem vencimentos, que passar a servir, a qualquer título, em outra
entidade, ou que for investido em mandato eletivo, sem ônus para o órgão de origem, a base de cálculo corresponderá ao valor do vencimento do
cargo efetivo de que é titular, acrescido das eventuais parcelas que venha a auferir, em caráter permanente.
§ 5º Ocorrendo uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, ficará o segurado obrigado a recolher, diretamente, o valor da
contribuição devida, sob pena de, não o fazendo por 2 (dois) meses consecutivos, ter suspensos todos os serviços de assistência prestados pelo
IAPSEB.
§ 6º Falecendo o segurado, em débito com o IAPSEB, será descontado dos benefícios devidos o valor correspondente.
§ 7º Para os deputados estaduais que se inscreverem como segurados facultativos, a base de cálculo corresponderá ao valor da
respectiva remuneração, excluídas as parcelas excepcionadas no inciso I deste artigo.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 47. As despesas decorrentes da execução das prestações previdenciárias e assistenciais, de modo geral, a cargo do IAPSEB,
serão atendidas pelas seguintes fontes de custeio:
I - dos segurados obrigatórios ativos, a título da contribuição previdenciária e assistencial, mediante aplicação da tabela constante do
Anexo Único desta Lei;
II - dos segurados obrigatórios inativos, a título da contribuição previdenciária e assistencial, o correspondente a 75% (setenta e cinco
por cento) da que é devida pelo segurado ativo, nos termos do inciso I, deste artigo;
III - dos pensionistas, a título de contribuição destinada exclusivamente à assistência, o correspondente a 50% (cinqüenta por cento)
da que é devida pelo segurado ativo, nos termos do inciso I, deste artigo;
IV - dos segurados facultativos e dos beneficiários do auxílio-reclusão, na mesma forma estabelecida no inciso I;
V - do Estado da Bahia, por seus Poderes, através da administração direta das autarquias e das fundações públicas, os valores
correspondentes:
a) a 5 % (cinco por cento) do somatório dos vencimentos dos servidores públicos ativos e dos proventos dos inativos, nos termos dos
§§ 1º e 2º , do art. 18;
b) outros recursos consignados no orçamento.
VI - Outras receitas, assim especificadas:
a) resultados financeiros de convênios que tenha celebrado;
b) renda de juros e de administração de seus capitais;
c) produto da utilização do seu patrimônio;
d) doações e legados que lhe sejam feitos;
e) outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Art. 48. As contribuições do Estado, através dos seus Poderes, das autarquias e das fundações públicas e dos segurados, deverão ser
recolhidas mensalmente ao IAPSEB, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente.
Parágrafo único. Decorrido o prazo referido neste artigo, e não se procedendo o recolhimento, as contribuições repassadas
sujeitar-se-ão à atualização, segundo os índices utilizados para o efeito de correção dos tributos estaduais.
Art. 49. A contribuição dos segurados obrigatórios será descontada pelos setores encarregados do pagamento dos respectivos
vencimentos ou proventos e recolhida ao IAPSEB, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa do responsável pelo órgão ou
entidade inadimplente.
Art. 50. A contribuição dos segurados facultativos será recolhida diretamente pelo interessado ao Instituto, até o 10º (décimo) dia do
mês subseqüente ao vencido, atualizando-se os valores, caso ultrapassado o referido prazo.
Parágrafo único. A contribuição dos deputados estaduais, na condição de segurados facultativos, será descontada na forma prevista

no artigo anterior.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DAS RECEITAS
Art. 51. As receitas arrecadadas conforme o disposto no art. 47 e seus incisos, deverão ser destinadas:
I - 40 % (quarenta por cento) para assistência médica e social;
II - 40 % (quarenta por cento) para previdência social;
III - 10 % (dez por cento) para despesas de custeio e investimento;
IV - 10 % (dez por cento) para o fundo de reserva técnica.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Assistencial e Previdenciário - CAP deliberar sobre a utilização dos recursos destinados ao
fundo de reserva técnica.
TÍTULO III
DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 52. O Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, criado pela Lei nº 2.321, de 11 de abril
de 1966, autarquia vinculada à Secretaria da Administração, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e
financeira e patrimônio próprio, tem por finalidade a execução da política de previdência e assistência dos servidores públicos do Estado,
competindo-lhe:
I - a prestação dos serviços de assistência social e à saúde dos servidores públicos e de seus dependentes;
II - a satisfação dos benefícios da pensão, do pecúlio, do auxílio-funeral e do auxílio-reclusão.
Parágrafo único. Para consecução de sua finalidade, poderá o IAPSEB celebrar acordos, convênios e contratos com instituições
públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, observada a legislação pertinente.
Art. 53. O IAPSEB tem sede e foro na cidade do Salvador, capital do Estado, e competência em todo o território estadual.
Art. 54. O IAPSEB gozará de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da administração direta do Estado.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 55. O IAPSEB organizar-se-á na forma em que se dispuser em Regimento, mantendo a seguinte estrutura básica, a ser
desdobrada:
I - Conselho Assistencial e Previdenciário - CAP;
II - Diretoria Geral.
Parágrafo único. O Conselho Assistencial e Previdenciário - CAP do IAPSEB, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão
superior, passa a ter a seguinte composição:
I - o Secretário da Administração, que o presidirá;
II - o Diretor Geral do IAPSEB;
III - um representante da Secretaria de Governo;
IV - um representante da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia;
V - um representante da Secretaria da Fazenda;
VI - um representante da Procuradoria Geral do Estado;
VII - um representante da Secretaria da Saúde;
VIII - dois representantes dos servidores públicos estaduais.
Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reorganização administrativa do IAPSEB, no prazo de 90 (noventa) dias, a
partir da publicação desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. A base de cálculo de que trata o art. 46 será limitada:
I - a 30 (trinta) vezes o menor vencimento do Estado, até 31 de dezembro de 1996;
II - a 40 (quarenta) vezes o menor vencimento do Estado, de 1§ de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 1997;
III - a remuneração integral a partir de 1§ de janeiro de 1998.
Art. 58. O disposto no inciso I, do art. 8º, no tocante à figura do companheiro, e nos arts. 18, 23, 24 e 25 e seus parágrafos só terão
eficácia a partir da implantação da nova sistemática de contribuição, estabelecida no art. 47, o que ocorrerá após 90 (noventa) dias da publicação
desta Lei, na forma do disposto no § 6º, do art. 195, da Constituição Federal, vigorando, até então, as disposições pertinentes da Lei nº 3.373, de
29 de janeiro de 1975, com as alterações posteriores.
Parágrafo único. O IAPSEB promoverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, a revisão das
pensões ora existentes e a das que forem constituídas a partir da publicação desta Lei, de modo a ajustá-las ao disposto no art. 18 e seus

parágrafos, devendo, neste interregno, ser ultimadas as providências necessárias à efetivação desse objetivo.
Art. 59. Fica garantido ao atual segurado obrigatório, que constituiu pensão especial o direito de manter o benefício, nos termos do
parágrafo único do art. 21, combinado com o § 3º do art. 22, ambos da Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975, com a redação da Lei nº 3.468, de
17 de maio de 1976.
Art. 60. Para atualização dos dados do Sistema Previdenciário e Assistencial do Estado, cumprirá:
I - ao IAPSEB, encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias, da data da publicação desta Lei, relação de servidores falecidos, cujos
dependentes venham percebendo benefícios de pensão, aos órgãos a que se vinculavam;
II - aos órgãos de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Estado e seus congêneres nos demais Poderes,
informar ao IAPSEB, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de encaminhamento da relação definida no inciso anterior, os
valores da remuneração e dos proventos a que teriam direito os servidores falecidos, se vivos fossem, com as devidas atualizações, bem como o
resultado do levantamento mensal das licenças não remuneradas, nomeações e exonerações de servidores, ocorridas a cada mês, especificando
data de admissão, classificação no Plano de Cargos e Vencimentos, endereço e nome do cônjuge ou do companheiro, dos filhos menores e dos
outros dependentes;
III - ao responsável, conforme indicado nas normas de organização judiciária estadual, pela lavratura de óbitos em registro civil,
encaminhar, mensalmente, ao IAPSEB a relação dos falecimentos dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, até o quarto
dia útil do mês subseqüente ao do evento.
Art. 61. Para os atuais deputados estaduais, o prazo de que trata o art. 5º será contado a partir da publicação desta Lei.
Art. 62. Aos atuais segurados facultativos é assegurado o direito de permanecerem inscritos nesta condição, nos termos da Lei nº
3.373, de 29 de janeiro de 1975, com as alterações da Lei nº 4.195, de 14 de dezembro de 1983.
Art. 63. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 64. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários específicos, ficando o Poder Executivo
autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após 90 (noventa) dias, em obediência ao
disposto na Constituição Federal.
Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975, a Lei nº 3.468, de 17 de
maio de 1976, a Lei nº 3.981, de 29 de dezembro de 1981, a Lei nº 4.195, de 14 de dezembro de 1983, a Lei nº 4.690, de 07 de abril de 1987, a
Lei nº 4.765, de 07 de janeiro de 1988 e o art. 50 da Lei nº 6.354, de 30 de janeiro de 1991.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
1996
Alterada pela Lei nº 6.974/96.
LEI Nº 6.931 DE 05 DE JANEIRO DE 1996.
(Publicada no Diário Oficial de 06/01/1996)
A Lei nº 6.974/96, publicada no DOE de 25/07/96, com efeitos a partir de 25/07/96, prorroga o prazo do programa especial
de incentivo à exoneração voluntária para até 31/12/96.
A Lei nº 8.579/03, publicada no DOE de 08/03/03, com efeitos a partir de 08/03/03, determina que, até 31/12/03 fica
revigorado o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, de acordo com os critérios e condições
estabelecidos nesta Lei.
Institui o programa especial de incentivo à exoneração voluntária, autoriza o pagamento
das verbas que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica instituído o programa especial de incentivo à exoneração, observadas as normas contidas na presente Lei.
Art. 2º Qualquer servidor público civil, ocupante de cargo ou emprego de provimento permanente, poderá, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias após a publicação desta Lei, requerer exoneração ao Secretário da Administração, ou ao dirigente da autarquia ou fundação, com
direito à percepção das seguintes vantagens:
I - pagamento de indenização de valor entre 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento) da respectiva remuneração por cada
ano de efetivo exercício prestado ao Estado, em Órgãos da Administração Direta, nas autarquias ou nas fundações públicas;
II - indenização dos períodos de licença-prêmio não gozada;
III - indenização das férias vencidas e proporcionais, bem como dos correspondentes abonos;
IV - pagamento de gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício;

V - assistência médica e odontológica pelo período de 1 (um) ano após o desligamento, extensiva aos dependentes, pelo sistema
oficial de previdência dos servidores do Estado.
VI - pagamento de indenização equivalente a 40% (quarenta por cento) do saldo individual depositado no Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço dos servidores ainda regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Nota 1: O inciso VI foi acrescentado ao art. 2º pela Lei nº 6.974, de 24/07/96, DOE de 25/07/96, efeitos a partir de 25/07/96.
Parágrafo único. Considera-se remuneração, para os efeitos desta Lei, a soma do vencimento ou salário básico e das vantagens
auferidas pelo servidor ou empregado, excluídas as parcelas percebidas a título de ajuda de custo, diárias, adicionais de férias, abono pecuniário
resultante da conversão de férias e outras de caráter eventual ou de natureza indenizatória.
Art. 3º O deferimento da exoneração, com fundamento nesta Lei, constitui ato discricionário da Administração, cabendo da decisão
pedido de reconsideração e recurso na forma do disposto no Capítulo VIII, do Título III, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
Art. 4º O pagamento da indenização, poderá ser feito em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira no
prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do ato de exoneração.
Art. 5º O benefício instituído por esta Lei, além de outras hipóteses a critério da administração, não alcançará o servidor público que:
I - estiver no curso do estágio probatório;
II - sendo servidor de órgão da administração direta ou indireta, tenha sido aprovado em concurso para provimento de cargo em outro
órgão também da administração direta ou indireta;
III - houver requerido exoneração antes da vigência desta Lei;
IV - sendo ocupante do cargo de Professor, esteja em atividade de regência de classe.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado, operação de crédito, com garantias do Tesouro Nacional,
junto à Caixa Econômica Federal e a oferecer ao garantidor as respectivas contragarantias, até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais), amparados pelo Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, nas condições e prazos de pagamento previstos no
Voto CMN 162/95, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, para atender as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei e
consignar nos orçamentos anuais do Estado, durante a vigência do prazo contratual, dotação necessária e suficiente à amortização do principal e
acessórios referentes à operação de crédito de que trata este artigo.
Parágrafo único. Para atendimento das garantias e contragarantias previstas neste artigo, poderá o Estado utilizar-se das receitas
previstas nos artigos 155, inciso I, 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal.
Art. 7º Fica o Poder Executivo também autorizado, a seu critério, a financiar, com recursos provenientes da operação de crédito de
que trata o artigo 6º, a execução de programa idêntico ao ora instituído, nas empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará as disposições da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Edilson Souto Freire
Secretário da Educação
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Jorge Khoury Hedaye
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Ivan Nogueira Brandão
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública
Heraldo Eduardo Rocha
Secretário do Trabalho e Ação Social
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
LEI Nº 6.932 DE 19 DE JANEIRO DE 1996
(Publicada no Diário Oficial de 20/01/1996)
Autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e
militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do serviço público
estadual, e das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do
Estado da Bahia - IAPSEB, restabelece a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva, altera a estrutura de cargos de provimento temporário que indica e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, a partir de 1º de janeiro de 1996, sem distinção de índices, os valores básicos
de vencimentos, soldos, salários e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do
serviço público estadual.
Parágrafo único. O índice de reajustamento de que trata este artigo, será também aplicado em igual data:
a) às pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB ;
b) aos salários dos empregados da empresa Promoções e Participações da Bahia S.A. - PROPAR, integrados em quadro especial
vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.
Art. 2º Fica restabelecida a gratificação pelo exercício funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, que poderá
ser concedida a servidores civis ocupantes de cargos de provimento permanente ou de funções e cargos de provimento temporário, com o
objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo poderá ser concedida no limite percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) e máximo
de 150% (cento e cinqüenta por cento).
§ 2º O Poder Executivo regulamentará a gratificação ora restabelecida, definindo as exigências a que ficarão sujeitos os servidores
colocados sob o regime de trabalho de que trata este artigo.
Art. 3º A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% ( cento
e vinte e cinco por cento) e na forma que for fixada em regulamento, com vistas a :
I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal;
II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos;
III - fixar o servidor em determinadas regiões.
meses.
§ 1º Considera-se trabalho extraordinário, não eventual, aquele cuja prestação se prolongue continuadamente por mais de 03 (três)
§ 2º O servidor perderá o direito à gratificação prevista neste artigo, quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do
artigo 113, inciso II, e do artigo 118, incisos I, III, VI, VIII e XI, alíneas “a” a “e”, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
§ 3º A percepção da gratificação prevista neste artigo é incompatível com a da gratificação estabelecida no artigo 2º.
Art. 4º Ficam extintas as vantagens pecuniárias nas modalidades Adicional de Função e Gratificação de Serviço, instituídas na forma
dos artigos 35 a 43, da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991.
Parágrafo único. Aos servidores que estejam percebendo as vantagens extintas por este artigo será concedida, em substituição, a
Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, mantidos os mesmos percentuais, desde que persistam os fundamentos da concessão
inicial.
Art. 5º O artigo 26, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, fica acrescido do § 5º, com a seguinte redação:
"§ 5º A designação para substituir titular de cargo de provimento temporário deverá observar os mesmos requisitos
estabelecidos para o seu provimento e somente poderá recair sobre servidor ou empregado público em exercício no
respectivo órgão ou entidade e que, preferencialmente, desempenhe suas funções na unidade administrativa da lotação do
substituído.”
Art. 6º O caput do artigo 95, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário,
desde que a requeira com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a critério da administração.”
Art. 7º O servidor público estadual, civil ou militar, desligado do serviço público, qualquer que seja a causa, ou afastado por motivo
de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o § 1º, do
art. 93, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais, correspondentes a 1/12 (um doze avos)
da última remuneração percebida, por mês de trabalho, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 1º Deverão também ser indenizadas as férias que, pelos motivos referidos neste artigo ou por necessidade imperiosa de serviço, não
tenham sido gozadas, observando-se para determinação de seu valor a proporcionalidade entre a duração prevista para as férias e o número de

faltas registradas no correspondente período aquisitivo, conforme incisos I a IV, do § 1º, do art. 93, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
§ 2º Para os fins deste artigo, não será considerado desligamento a exoneração de servidor que seja exclusivamente ocupante de cargo
de provimento temporário, seguida da imediata investidura em outro cargo de igual natureza, no mesmo órgão ou entidade da administração
pública estadual, desde que não ocorra interrupção de exercício funcional.
Art. 8º Somente poderá ser computado para o fim da estabilidade econômica, prevista no art. 92, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro
de 1994, o tempo de exercício em cargo de provimento temporário ou em função de confiança no serviço público estadual.
Parágrafo único. Nas hipóteses de transformação do cargo de provimento temporário ou da alteração do respectivo símbolo, o
servidor terá computado no novo cargo ou símbolo o tempo de exercício no cargo ou símbolo anteriores.
Art. 9º O servidor ocupante de emprego de provimento permanente, que, em 26 de setembro de 1994, contava com, no mínimo, 70
(setenta) anos de idade e não detinha a situação de aposentado por qualquer instituição previdenciária federal, estadual ou municipal, será
declarado integrado, naquela data, no regime jurídico único, instituído pela Lei n° 6.677, da mesma data, com direito à aposentadoria prevista
para a hipótese na Constituição Federal.
Art. 10. O § 7º, do artigo 8º, da Lei nº 6.915, de 10 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8°.............................................
§ 7º Perdurará até 24 (vinte e quatro) anos de idade a condição de dependente para o filho, o tutelado e o enteado solteiros,
desde que não percebam qualquer rendimento, na forma do parágrafo anterior, e sejam comprovadas, semestralmente, sua
matrícula e freqüência regular, em curso de nível superior, ou a sujeição a ensino especial, nas hipóteses previstas no art.
9°, da Lei Federal n° 5.692, de 11 de agosto de 1971.”
Art. 11. Ficam extintos na estrutura de cargos de provimento temporário da Secretaria da Fazenda, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto,
símbolo DAS-3 e 02 (dois) cargos de Subgerente, símbolo DAI-4 e criados, na estrutura desta mesma Secretaria, 03 (três) cargos de Diretor
Adjunto, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Inspetor Fazendário, símbolo DAS-3 e 21 (vinte e um) cargos de Gerente, símbolo DAS-3.
Art. 12. Ficam alterados para DAS-3 e DAS-2D, respectivamente, os símbolos dos cargos de provimento temporário de Inspetor
Fazendário, símbolo DAI-4 e de Delegado Regional, símbolo DAS-3, ambos da estrutura da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. O vencimento do símbolo DAS-2D, ora instituído, corresponderá a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Art. 13. Os cargos de provimento temporário de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Inspetoria Geral de Finanças, da Secretaria da
Fazenda, ficam transformados em cargos de Subgerente, símbolo DAI-4.
Art. 14. A estrutura da Secretaria da Administração sofrerá as seguintes modificações:
I - o Departamento de Pessoal passa a denominar-se Departamento de Recursos Humanos, ficando acrescidas, à sua competência, a
promoção, coordenação, supervisão, acompanhamento e avaliação da política de formação e capacitação de recursos humanos;
II - o Departamento de Patrimônio incorpora-se ao Departamento de Material e Serviços, que passa a denominar-se Departamento de
Serviços Administrativos;
III - fica criada a Coordenação Central de Licitação, com a finalidade de orientar, normatizar, acompanhar e avaliar os procedimentos
licitatórios, no âmbito do Poder Executivo Estadual, incorporando-se à sua estrutura os cargos alocados na Comissão Central de Licitação;
IV - ficam extintos 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, e 22 (vinte
e dois) cargos de Chefe de Seção, símbolo DAI-5;
V - ficam criados 06 (seis) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 04 (quatro) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 06 (seis)
cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Gerente, símbolo DAS-3, 16 (dezesseis) cargos de Coordenador de Grupo de
Trabalho, símbolo DAI-5, e 03 (três) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6 e, ainda, vinculados ao Serviço de Atendimento ao
Cidadão - SAC, 03 (três) cargos de Gerente, símbolo DAS-3 e 03 (três) cargos de Subgerente, símbolo DAI-4, condicionados os respectivos
provimentos à efetiva implantação de cada posto de atendimento daquele serviço;
VI - os cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, ficam alterados para o símbolo DAS-2C.
Art. 15. Ficam criados, na estrutura de cargos de provimento temporário da Secretaria do Trabalho e Ação Social, alocados no
Departamento de Ação Social, 04 (quatro) cargos de Subgerente, símbolo DAI-4.
Art. 16. Os cargos de provimento temporário de Gerente, símbolo DAS-3, da lotação das Diretorias Regionais da estrutura das
Secretarias da Educação e da Saúde, passam a ter a denominação de Diretor Regional e o símbolo DAS-2D.
Art. 17. A estrutura de cargos de provimento temporário da Vice-Governadoria fica acrescida de 01 (um) cargo de Secretário de
Gabinete, símbolo DAS-3.
Art. 18. Ficam extintos, na estrutura de cargos de provimento temporário da Secretaria da Segurança Pública, 73 (setenta e três)
cargos de Delegado Adjunto, símbolo DAI-4, e 27(vinte e sete) cargos de Chefe de Setor de Custódia, símbolo DAI-7, da lotação da Polícia
Civil.
§ 1º Os cargos de provimento temporário de Diretor, símbolo DAS-2C, do Departamento de Polícia Técnica e da Academia de
Polícia e o cargo de Corregedor, símbolo DAS-2C, da Corregedoria de Polícia, passam a ter o símbolo DAS-2B e o cargo de Coordenador II,
símbolo DAS-3 do Centro de Operações Especiais de Polícia Judiciária, passa a denominar-se Coordenador I, símbolo DAS-2C.
§ 2º Os atuais cargos de Chefe de Setor IV, símbolo DAI-8, da lotação do Instituto Médico Legal Nina Rodrigues, passam a
denominar-se Chefe de Setor II, símbolo DAI-6.
Anexo I.
Art. 19. Ficam acrescidos à estrutura de cargos de provimento temporário da Secretaria da Segurança Pública os cargos constante do
Art. 20. O quadro de cargos de provimento temporário do Departamento de Polícia do Interior - DEPIN, da Polícia Civil da Bahia, da
estrutura da Secretaria da Segurança Pública, passa a ser a constante do Anexo II.
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando

o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias .
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 182 e
seus parágrafos, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, e o artigo 18, da Lei n° 4.658, de 26 de dezembro de 1985.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de janeiro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Edilson Souto Freire
Secretário da Educação
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Jorge Khoury Hedaye
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Ivan Nogueira Brandão
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Heraldo Eduardo Rocha
Secretário do Trabalho e Ação Social
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo

ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE
POLÍCIA CIVIL EPARTAMENTO DE POLÍCIA METROPOLITANA
Chefe de Setor IV DAI-8 27
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA AFRÂNIO PEIXOTO
Subgerente DAI-4 11
Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 1
INSTITUTO MÉDICO LEGAL NINA RODRIGUES
Subgerente DAI-4 11
Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 1
LABORATÓRIO CENTRAL DE POLÍCIA TÉCNICA
Subgerente DAI-4 10
Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 1
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PEDRO MELO
Subgerente DAI-4 7
Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1
Secretário Administrativo II DAI-6 3

ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR
NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE
Diretor DAS-2B 1
Diretor Adjunto DAS-2C 1
Diretor de Divisão Policial DAS-2C 3
Delegado Regional DAS-2D 40
Delegado Titular DAS-3 40
Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1
Chefe de Seção DAI-5 7
Delegado Auxiliar de Polícial - 1a. Classe DAI-5 165
Delegado Auxiliar de Polícia - 2a. Classe DAI-6 52
Chefe de Cartório DAI-5 228
Chefe de Setor de Investigação DAI-5 228
Chefe de Setor de Custódia DAI-7 228
Chefe de Cartório II DAI-8 206
Chefe de Setor IV DAI-8 206
LEI Nº 6.974 DE 24 DE JULHO DE 1996.
(Publicada no Diário Oficial de 25/07/1996)
Prorroga o prazo do programa especial de incentivo à exoneração voluntária, cria a
Coordenação do Serviço de Atendimento ao Cidadão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1996, o prazo para o servidor público civil, ocupante de cargo ou emprego
permanente, requerer exoneração voluntária, nos termos da Lei n° 6.931, de 05 de janeiro de 1996.
Parágrafo único. O art. 2 ° da referida Lei fica acrescido do seguinte inciso:
“VI - pagamento de indenização equivalente a 40% (quarenta por cento) do saldo individual depositado no Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço dos servidores ainda regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.”
Art. 2º Os valores das funções gratificadas de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar das unidades de ensino de 1° e 2° graus, a
partir de 1° de julho de 1996, são os constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 3º Fica alterado para 100% (cem por cento) o limite máximo da Gratificação de Comando, instituída pela Lei nº 6.403, de 20 de
maio de 1992, nas condições estabelecidas em regulamento.
Art. 4º São estendidos aos servidores policiais militares os adicionais por serviço extraordinário e noturno, incidentes sobre o soldo
atribuído ao posto ou graduação, nos mesmos termos e condições previstos nos artigos 90 e 91, da Lei n° 6.677, de 26 de setembro de 1994,
cabendo ao Poder Executivo estabelecer os critérios para a sua concessão.
Art. 5º É criada a Coordenação do Serviço de Atendimento ao Cidadão, órgão em regime especial de administração direta, vinculado
à Secretaria da Administração, com a finalidade de coordenar, planejar, acompanhar, promover, avaliar e supervisionar as atividades necessárias
à manutenção e ampliação dos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão.
Parágrafo único. Para atender à execução das atividades da Coordenação de que trata este artigo, ficam criados, na estrutura de
cargos em comissão da Secretaria da Administração, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 04 (quatro) cargos de Coordenador II,
símbolo DAS-3, 04 (quatro) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo
DAI-6, os quais serão preenchidos, preferencialmente, por funcionário do seu quadro de pessoal efetivo.
Art. 6º Ficam, também, criados os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei, os quais se destinam a atender à
implantação dos novos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC.
Parágrafo único. O provimento dos cargos criados por este artigo serão, preferencialmente, preenchidos por funcionários do quadro
de pessoal efetivo e dar-se-á de forma progressiva, à medida em que forem efetivamente instalados os Postos a que se destinam.
Art. 7º A estrutura de cargos em comissão do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB,
entidade da administração indireta, vinculada à Secretaria da Administração, passa a ser a constante do Anexo III, desta Lei.
Art. 8º São reclassificados, no símbolo DAS-2B, os atuais cargos em comissão de Diretor Geral da Superintendência de Geologia e
Recursos Minerais - SGM e Diretor Geral da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia - HEMOBA.
Art. 9º O art. 1º, da Lei nº 6.955, de 04 de junho de 1996, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1º .............................................................................
Parágrafo único. O Poder Executivo, sempre que assim o justifique, relevante interesse público de cunho econômico ou
social, estabelecerá limites máximos ao valor de cobrança das custas de que trata a presente Lei.”
Art. 10. Fica revogado o § 1º e seus incisos, do art. 7º, da Lei nº 3.800, de 16 de junho de 1980, renumerando-se o atual § 2º, como
parágrafo único.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento-Programa do Estado
para o presente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS
CARGO SÍMBOLOS NÍVEIS VALOR
3 331,25
DE 2 282,02
1 273,30
3 264,99
DG 2 225,60
DIRETOR 1 218,64
3 198,75
DM 2 169,22
1 163,97
3 132,51
DP 2 112,80
1 109,32
3 165,63
VE 2 141,02
1 136,64
3 132,51
VICE VG 2 112,80
DIRETOR 1 109,32
3 99,38
VM 2 84,62
1 81,99
3 66,26
VP 2 56,42
1 54,66
SE 110,24
SECRETÁRIO SG 88,17
ESCOLAR SM 66,15
SP 44,09
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
1. POSTO TIPO A (20 unidades)
GERENTE DAS-3 01
SUBGERENTE DAI-4 02
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO II DAI-6 02
2. POSTO TIPO B (15 unidades)
GERENTE DAS-3 01
CHEFE DE SEÇÃO DAI-5 02
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO II DAI-6 01
3. POSTO TIPO C (16 unidades)
SUBGERENTE DAI-4 01
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO II DAI-6 01
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DA BAHIA - IAPSEB
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor Geral DAS-2A 01
Diretor DAS-2C 05
Chefe de Gabinete DAS-2C 01
Assessor-Chefe DAS-2C 01
Procurador-Chefe DAS-2C 01
Auditor-Chefe DAS-2C 01
Assessor Técnico DAS-3 06
Assessor de Comunicação Social DAS-3 01
Coordenador II DAS-3 03
Gerente DAS-3 21

Supervisor DAI-4 06
Subgerente DAI-4 64
Assessor Administrativo DAI-4 03
Chefe de Unidade DAI-4 02
Coordenador de Grupo de Trabalho DAI-5 03
Secretário Administrativo I DAI-5 13
Oficial de Gabinete DAI-5 01
Chefe de Seção DAI-5 49
Chefe de Setor II DAI-6 26
Chefe de Posto II DAI-6 22
Chefe de Setor III DAI-7 22
LEI Nº 7.013 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996
(Publicada no Diário Oficial de 28/11/1996)
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamentos à União, em nome do Estado, para
a liquidação de dívidas contraídas perante credores estrangeiros, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos junto à União, em nome do Estado, destinados à liquidação de
compromissos originados de empréstimos obtidos perante credores estrangeiros, de responsabilidade da administração direta do Estado.
Parágrafo único. Nos financiamentos de que trata o “caput” deste artigo, limitados aos valores da dívida externa vencida e vincenda,
no montante de até US$ 255.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco milhões de dólares americanos), serão observadas as mesmas condições
obtidas nos acordos de renegociação firmados pela União com os credores estrangeiros.
Art. 2º As garantias a serem oferecidas para cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência dos
respectivos contratos, através da cessão de receitas próprias e de créditos relativos às cotas do Estado, a que se referem os artigos 155, 157 e 159,
inciso I, alínea “a” , e inciso II, todos da Constituição Federal, ou outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º O Poder Executivo fica igualmente autorizado a garantir, na forma prevista no artigo anterior, os financiamentos concedidos
pela União para liquidação das dívidas vencidas e vincendas de órgãos e entidades da administração indireta do Estado, decorrentes de
empréstimos obtidos junto a bancos estrangeiros.
Art. 4º O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido nos respectivos
contratos, dotações necessárias e suficientes à amortização do principal e acessórios referentes às operações de que trata esta Lei.
Art. 5º Fica revogado o § 2º e seus incisos, do artigo 6º, da Lei nº 4.455, de 15 de maio de 1985, renumerando-se o atual § 1º, como
parágrafo único.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
1997
LEI Nº 7.023 DE 23 DE JANEIRO DE 1997
(Publicado no Diário Oficial de 24/01/1997)
Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - O § 4º, do art. 26:
“Art. 26. ..................................................................................................
..................................................................................................................
§ 4° O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus
impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente,
cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do
substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição

eclamarem a dispensa do exercício destes.”
II - O parágrafo único, do art. 90:
III - O art. 111:
“Art. 90. ..................................................................................................
Parágrafo único. Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e
temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não
comportem interrupção, consoante se dispuser em regulamento.”
“Art. 111. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo
prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.”
IV - O § 3º, do art. 119:
V - O art. 128:
“Art. 119. ................................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade, na hipótese de reversão prevista no artigo 34 e
na hipótese de verificação de erro da Administração, que torne insubsistente o ato de aposentadoria, bem como no caso de
aproveitamento previsto no artigo 38, será contado para o efeito de nova aposentadoria e para o de disponibilidade,
respectivamente.”
“Art. 128. A aposentadoria garantida pelos §§ parágrafos 4º e 6º do artigo 42 da Constituição do Estado ao servidor da
administração direta, autárquica e fundacional, que tiver exercido exclusivamente cargo de provimento temporário, no
qual esteja investido, será concedida:
I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço público estadual, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
II - aos 30 (trinta) anos de serviço público estadual, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos
proporcionais a esse tempo.”
Art. 2º O art. 75, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a redação que se segue, acrescido de um
parágrafo:
“Art. 75. O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa,
na forma e condições estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. A participação do servidor não poderá exceder a 6% (seis por cento) do vencimento básico.”
4º:
Art. 3º O § 1º, do art. 132, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a redação seguinte, acrescendo-se o §
“Art. 132. .....................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 1º Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco)
anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à
aposentação, salvo disposição prevista em legislação específica.
.......................................................................................................................
§ 4º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, somam-se indistintamente os períodos de percepção:
I - do adicional de função e das gratificações pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva e por condições especiais
de trabalho;
II - dos adicionais de periculosidade e insalubridade e da gratificação por condições especiais de trabalho, esta última
quando concedida com o objetivo de compensar o exercício funcional nas condições referidas.”
Art. 4º As entidades autárquicas e fundacionais da estrutura do Poder Executivo Estadual, que tenham receita própria, proveniente da
arrecadação de taxa ou contribuição, poderão destinar até 30% (trinta por cento) desta receita, realizada mensalmente, ao pagamento de
gratificação especial de produtividade, a ser concedida aos servidores que estejam no efetivo desempenho de encargos inerentes às atividades
geradoras dos referidos recursos, segundo critérios definidos em regulamento.
Art. 5º Do total de cargos de provimento permanente da carreira de Técnico em Serviço Público, criados pelo art. 11, da Lei nº 6.459,
de 16 de março de 1993, com a redação dada pelo art. 8º, da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994, 184 (cento e oitenta e quatro) integrarão os
quadros dos órgãos e entidades a seguir indicados, nos números, nas classes e com a atribuições seguintes:
I - 40 (quarenta) cargos, sendo 25 (vinte e cinco) na classe 1, 10 (dez) na classe 2 e 5 (cinco) na classe 3, na Secretaria da
Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, com atribuições dirigidas às atividades de defesa animal e vegetal;
II - 32 (trinta e dois) cargos, sendo 20 (vinte) na classe 1, 8 (oito) na classe 2 e 4 (quatro) na classe 3, na Secretaria da Justiça e
Direitos Humanos, com atribuições voltadas para as atividades de coordenação da defesa do consumidor;
III - 32 (trinta e dois) cargos, sendo 20 (vinte) na classe 1, 8 (oito) na classe 2 e 4 (quatro) na classe 3, na Superintendência de
Recursos Hídricos, cujas atribuições deverão vincular-se às atividades de utilização e conservação dos recursos hídricos;
IV - 40 (quarenta) cargos, sendo 25 (vinte e cinco) na classe 1, 10 (dez) na classe 2 e 5 (cinco) na classe 3, no Instituto Baiano de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com atribuições dirigidas às atividades de inspeção e verificação metrológica e de qualidade
industrial;

V - 40 (quarenta) cargos, sendo 25 (vinte e cinco) na classe 1, 10 (dez) na classe 2 e 5 (cinco) na classe 3, no Centro de Recursos
Ambientais, com atribuições voltadas para as atividades de preservação do meio ambiente.
§ 1º Os cargos das classes iniciais da carreira de que trata este artigo serão providas mediante concurso público de provas e títulos,
constituindo-se as classes intermediárias e finais em linhas naturais de acesso por promoção, na forma que vier a ser definida em regulamento.
§ 2º Os ocupantes de cargos da carreira disciplinada na forma deste artigo ficam sujeitos ao regime da Lei nº 6.677, de 26 de
setembro de 1994, e demais leis que regem a matéria.
Art. 6º Fica instituído, nos termos deste artigo, o abono de permanência em atividade, que poderá ser concedido, exclusivamente, a
ocupantes de cargos de Professor, da carreira do Magistério Público Estadual que, tendo preenchido os requisitos previstos para aposentadoria
voluntária especial, optem por permanecer no exercício das funções inerentes ao cargo, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes
condições:
I - estejam em efetiva regência de classe devendo nela permanecer;
II - a permanência em atividade seja considerada conveniente para a administração, em razão da qualidade do desempenho individual
e da necessidade de serviço e não ultrapasse o período de 5 (cinco) anos, garantida, entretanto, a opção pela aposentadoria a qualquer tempo
dentro deste período.
§ 1º O abono ora instituído corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento-base atribuído ao nível do cargo ocupado
e será pago, mensalmente, junto com as demais parcelas da remuneração mensal.
§ 2º O abono de permanência em atividade não servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária, ou para o da
contribuição para o Sistema de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado, não gerando, em nenhuma hipótese, o direito à incorporação
aos proventos da aposentadoria.
§ 3º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários à aplicação deste artigo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a
partir da publicação desta Lei.
Art. 7º Os atuais cargos de orientador Educacional e Supervisor Escolar, da estrutura do Magistério de 1º e 2º graus do Estado,
mantidos os correspondentes quantitativos e nível de classificação, ficam transformados em cargos de Coordenador Pedagógico, cujas
especificações abrangerão as atribuições das nomenclaturas ora transformadas, passando as mesmas a serem desempenhadas pelos ocupantes do
cargo citado, de acordo com as necessidades dos estabelecimentos de ensino em que estejam lotados.
Art. 8º Os cargos de provimento permanente de Motorista Policial, integrantes do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional,
passam a denominar-se Agente Auxiliar de Polícia, mantidas as atribuições, níveis, classes e quantidades atuais.
Art. 9º Ficam estendidas aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. 2º e 3º, da Lei nº 6.932, de 19 de
janeiro de 1996, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.
Art. 10. Os adicionais de produtividade e periculosidade incorporados à remuneração dos servidores do Instituto de Radiodifusão
Educativa da Bahia - IRDEB serão atribuídos a título de vantagem pessoal, representada pelo valor em espécie correspondente à importância
resultante da incidência do percentual devido sobre o vencimento básico do cargo permanente ocupado, observado o disposto no art. 263, § 5º,
da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
§ 1º Na hipótese de percepção cumulativa dos adicionais de que trata este artigo, a vantagem pessoal corresponderá ao valor que
resultar da incidência da soma dos percentuais devidos.
§ 2º O valor da vantagem pessoal, apurado na forma definida neste artigo, integrará a remuneração do servidor e será reajustado
sempre que houver aumento dos vencimentos do cargo permanente ocupado pelo beneficiário e no mesmo percentual.
Art. 11. Os cargos de provimento temporário do quadro de pessoal do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB terão os
mesmos símbolos estabelecidos para os cargos de igual natureza dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Estado, conforme
correlação constante do Anexo Único desta Lei, com os padrões de vencimento correspondentes, incluído nestes a vantagem pessoal de que trata
o artigo anterior, na forma da lei, ficando extintos 1 (um) cargo de Assistente de Diretoria, símbolo IRD 4-DA, e 1 (um) cargo de Secretária
Assistente, símbolo IRD 7-DA.

Art. 12. Fica prorrogado, até 30 de junho de 1997, o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, instituído pela Lei nº
6.931, de 05 de janeiro de 1996.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º, do art. 96, da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980,
acrescentado pela Lei nº 4.676, de 04 de julho de 1986, o parágrafo único, do artigo 128, e o art. 134, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro
de 1994.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Edilson Souto Freire
Secretário da Educação
Ivan Nogueira Brandão
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Heraldo Eduardo Rocha
Secretário do Trabalho e Ação Social
Jorge Khoury Hedaye
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo

SITUAÇÃO ANTERIOR
ANEXO ÚNICO
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO DO
INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB
SITUAÇÃO ATUAL
NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE
Diretor Geral IRD - 1 DA 1 Diretor Geral DAS-2A 1
Diretor Adjunto IRD - 2 DA 1 Diretor Adjunto DAS-2B 1
Chefe Ass.Técnica IRD - 3 DA 1 Assessor Chefe DAS-2C 1
Assessor Especial IRD - 3 DA 2 Assessor Especial DAS-2C 2
Gerente Geral IRD - 3 DA 3 Coordenador I DAS-2C 3
Gerente Administrativo IRD - 3 DA 1 Coordenador I DAS-2C 1
Gerente Financeiro IRD - 3 DA 1 Coordenador I DAS-2C 1
Gerente Técnico IRD - 3 DA 1 Coordenador I DAS-2C 1
Chefe Projur IRD - 4 DA 1 Chefe da Procuradoria DAS-2C 1
Assessor I IRD - 5 DA 5 Coordenador II DAS-3 5
Assessor I IRD - 5 DA 5 Assessor I DAS-3 5
Assessor I IRD - 5 DA 4 Gerente DAS-3 4
Gerente Unidade IRD - 5 DA 10 Gerente DAS-3 10
Chefe Núcleo IRD - 6 DA 4 Gerente DAS-3 4
Chefe Núcleo IRD - 6 DA 26 Chefe de Núcleo DAI-4 26
Chefe Núcleo IRD - 6 DA 8 Assistente DAI-4 8
Chefe Núcleo IRD - 6 DA 1 Assessor Administrativo DAI-4 1
Assessor II IRD - 6 DA 4 Assessor Administrativo DAI-4 4
Secretária Unidade IRD - 8 DA 9 Secretário Administrativo II DAI-6 9
LEI Nº 7.188 DE 02 DE OUTUBRO DE 1997
(Publicada no Diário Oficial de 03/10/1997)
Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 127, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, fica acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:
“Art. 127. ..............................................................................................
Parágrafo único. O tempo de serviço em atividade comum, exercido alternadamente com atividade enquadrada no inciso II
deste artigo, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos em regulamento,
para efeito de aposentadoria.”
Art. 2º O § 1º, do artigo 253, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze)
meses, nos casos previstos nos incisos I, II, III, V e VI, admitida apenas uma prorrogação por um período máximo de 06
(seis) meses, com exceção dos casos previstos no inciso IV, cujos contratos poderão ser prorrogados por mais 12 (doze)
meses.”
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, bem como o art. 48, da Lei nº 4.697, de 19 de julho de 1987.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de outubro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Ludgério de França Teixeira Cronemberger
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária em exercício
Ronaldo Alves de Almeida Sampaio
Secretário da Administração em exercício
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Edilson Souto Freire
Secretário da Educação
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
Eriston Lopes Rocha
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercício
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Heraldo Eduardo Rocha
Secretário do Trabalho e Ação Social
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
1998
LEI Nº 7.310 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998
((Publicada no Diário Oficial de 03/02/1998)
Modifica a estrutura de órgãos da Administração Pública Estadual e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura de cargos de provimento temporário da Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações os
seguintes cargos:
I - na Coordenação de Energia, 02 (dois) cargos de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-2D, 06 (seis) cargos de Coordenador II,
símbolo DAS-3, e 03 (três) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3;
II - na Coordenação de Comunicações, 02 (dois) cargos de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-2D, 09 (nove) cargos de
Coordenador II, símbolo DAS-3, e 04 (quatro) cargos de Coordenador de Grupo de Trabalho, símbolo DAI-5.
Art. 2º Fica alterado de DAS-3 para DAS-2D o símbolo dos cargos de Coordenador Adjunto, das Coordenações de Energia e de
Comunicações, da estrutura da Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações.
Art. 3º O Centro de Documentação, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Governo, passa a denominar-se Centro
Informatizado de Legislação e Documentação, com a finalidade de receber, organizar, coordenar, promover tratamento e disseminar as
informações e normas legais do Estado.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos do órgão, indicados no caput deste artigo, ficam criados 01 (um) cargo de Diretor,
símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Gerente, símbolo DAS-3, e 02 (dois) cargos de Subgerente, símbolo DAI-4, e extintos 01 (um) cargo de
Gerente, símbolo DAS-3, e 03 (três) cargos de Chefe de Seção, símbolo DAI-5.
Art. 4º Ficam transformados em Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 03 (três) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo
DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Governo, e criados, na mesma estrutura de cargos de provimento temporário, 03 (três) cargos
de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, e 03 (três) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4.
Art. 5º Ficam estendidas aos cargos de Regente as gratificações instituídas pelo art. 1º, da Lei nº 6.889, de 25 de julho de 1995.
Art. 6º O art. 33, da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. O vencimento dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco será constituído de
uma parte fixa, correspondente ao padrão de vencimento fixado em Lei para o respectivo cargo, e de uma parte variável,
correspondente à Gratificação de Produção.
§ 1º O limite máximo mensal sobre o qual incidirá a Gratificação de Produção de que trata o caput deste artigo será a
diferença entre 60% (sessenta por cento) do valor total da remuneração básica de Secretário de Estado e o valor
correspondente à parte fixa do vencimento inicial do respectivo cargo, com aplicação dos seguintes percentuais:
I - para Auditor Fiscal, 100% (cem por cento);
II - para Agente de Tributos Estaduais, 69% (sessenta e nove por cento).
§ 2º Serão atribuídos pontos, na forma do regulamento, pelo exercício seja individualmente ou com vínculo a equipe, de
atividades:
I - externas: de subsídio à fiscalização, de fiscalização de tributos e, complementarmente, pela lavratura de Auto de
Infração;
II - internas: de subsídio à fiscalização, de auditoria e técnico administrativas.
§ 3º Constitui requisito para a percepção da Gratificação e Produção o desempenho das atividades do cargo no âmbito da
Secretaria da Fazenda, ressalvadas as hipóteses de exercício em outro órgão da administração direta ou em entidade da
administração indireta, em virtude de nomeação ou eleição para cargo de provimento temporário ou de confiança, ou de

colocação à disposição para o exercício de atividades de auditoria, de interesse da Secretaria da Fazenda.
§ 4º Somente por ato ou autorização expressa do Governador do Estado dar-se-ão ambas as ressalvas previstas no § 3º.”
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o
Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 1998.
ANTONIO HONORATO
Governador em exercício
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Edilson Souto Freire
Secretário da Educação
Prorrogado até 31/12/99 pela Lei nº 7.435, de 30/12/98, DOE 31/12/98.
LEI Nº 7.323 DE 29 DE MAIO DE 1998
(Publicada no Diário Oficial de 30/05/1998)
Prorrogado até 31/12/00, pela Lei nº 7.601, de 14/02/00, DOE de 15/02/00.
Prorrogado até 31/12/02, pela Lei nº 8.219, de 10/04/02, DOE de 11/04/02.
Revigora o programa especial de incentivo à exoneração voluntária, reajusta os
vencimentos dos cargos de magistério do 3º grau e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revigorado o programa especial de incentivo à exoneração voluntária, que será executado com base em adesões
formuladas pelos servidores públicos estaduais até a data de 31 de dezembro de 1998, de acordo com os critérios e condições estabelecidos na
Lei nº 6.931, de 05 de janeiro de 1996, excetuando-se o disposto no seu art. 5°, inciso IV.
Art. 2º Os valores básicos de vencimentos dos cargos de provimento permanente do magistério de 3º grau, e sua respectiva vigência,
são os constantes da tabela que compõe o Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica extinta a indenização de honorários de ensino concedida a servidores policiais militares pelo exercício de atividade de
magistério na corporação.
§ 1º Aos policiais militares que tenham percebido a gratificação ora extinta, há, no mínimo, 10 (dez) anos consecutivos ou
interpolados, será assegurada a continuidade do seu pagamento, a título de vantagem pessoal, que corresponderá ao valor da maior carga horária
mensal apurada nos últimos 24 (vinte e quatro) meses de percepção, o qual será reajustado sempre que houver majoração do soldo atribuído ao
posto ou graduação ocupado pelo policial militar e no mesmo percentual.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), os atos regulamentares para o exercício de
regência de classe nos estabelecimentos de ensino da Corporação e as modificações orçamentárias decorrentes.
§ 3º Enquanto não forem instituídas as normas regulamentares de que trata o parágrafo anterior, os policiais militares continuarão a
perceber, como retribuição pecuniária, não incorporável a qualquer título, o valor atual das horas-aula correspondente às atividades de regência
de classe efetivamente exercidas.
Art. 4° O Quadro de Praças da Polícia Militar da Bahia, constante do Anexo IV da Lei n° 7.259, de 21 de janeiro de 1998, quanto à
graduação de Soldado de 1ª classe passa a ser de 33.930 (trinta e três mil novecentos e trinta) policiais.
Art. 5º Ficam criados na estrutura do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional:
I - na Carreira Profissional de Agente de Polícia, mais 60 (sessenta) cargos de Agente de Polícia/Oficial, classificados no nível 6, que
deverão ser providos mediante promoção, na forma que vier a ser definida em regulamento.
II - na Carreira Profissional de Escrivão de Polícia, 30 (trinta) cargos de Escrivão de Polícia/Oficial, classificados no nível 6, com
atribuições de coordenação, orientação, supervisão, controle e fiscalização da execução de serviços cartorários e do cumprimento das
formalidades legais de sua competência, que deverão ser providos mediante promoção, na forma que vier a ser definida em regulamento.
III - na Carreira Profissional de Perito de Polícia, 30 (trinta) cargos de Perito Técnico de Polícia/Oficial, classificados no nível 6, com
atribuições de coordenação, orientação, supervisão, controle, fiscalização e execução das tarefas auxiliares e apoio a exames periciais, que
deverão ser providos mediante promoção, na forma que vier a ser definida em regulamento.

de 1997.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos criados nesta Lei são as constantes dos Anexo IV e V da Lei nº 7.146, de 27 de agosto
Art. 6º A estrutura de cargos de provimento temporário dos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC, referida no Anexo
II, da Lei nº 6.974, de 24 de julho de 1996, passa a ser a constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 7º Ficam criados na estrutura de cargos da Secretaria da Saúde, 03 (três) cargos de provimento temporário de Diretor, símbolo
DAS-3, alocados nos centros médicos de saúde, de acordo com as necessidades de serviço.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Carlos Roberto da Cunha
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Edilson Souto Freire
Secretário da Educação
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Ivan Nogueira Brandão
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
Geraldo Magalhães Machado
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Ridalva Correa de Melo Figueiredo
Secretário do Trabalho e Ação Social
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Alterada pela Lei nº 7.556/99.
LEI Nº 7.435 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
(Publicada no Diário Oficial de 31/12/1998)
O Decreto nº 7.509/99, publicado no DOE de 21/01/99, com efeitos a partir de 21/01/99, determina que o FEASPOL, órgão
da Secretaria da Segurança Pública, passa a vincular-se à Secretaria da Fazenda, tendo sua finalidade e competências
estabelecidas na Lei nº 7.556/99.
O Decreto nº 8.634/03, publicado no DOE de 06 e 07/09/03, alterada a denominação de um cargo de “Coordenador
Executivo”, símbolo DAS-1, do quadro de cargos em comissão do Poder Executivo Estadual, para “Subsecretário”, nos
termos do art. 5º desta Lei.
Dispõe sobre a organização e estrutura da Administração Pública do Poder Executivo
Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:s
Art. 1º A Administração Pública do Poder Executivo Estadual fica modificada na forma da presente Lei.
Art. 2º A estrutura básica de cada Secretaria de Estado será integrada de:
I - Gabinete do Secretário;

II - Diretoria Geral;
III - Superintendências e Diretorias.
§ 1º O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas,
exercendo a competência relativa à sua representação social e política, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de
informações e às relações públicas da Secretaria.
§ 2º A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais, dos sistemas formalmente instituídos,
responsáveis pela execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração
financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática.
§ 3º Os órgãos indicados no inciso III deste artigo têm por objetivo o planejamento, a execução e o controle das atividades finalísticas
a cargo de cada Secretaria.
§ 4º Aplica-se à Procuradoria Geral do Estado, no que couber, o disposto neste artigo.
Art. 3º Excluídos os cargos em comissão do Magistério Público Estadual de Ensino Fundamental e Médio e das Instituições
Estaduais de Ensino Superior, o quadro de cargos em comissão dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo Estadual, quanto ao número e simbologia é o constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º O Governador do Estado disporá, mediante Decreto e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sobre os regimentos, os estatutos
e os quadros de cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário dos órgãos e entidades da
Administração Pública do Poder Executivo Estadual, estabelecendo a correlação entre as competências, atribuições e os níveis hierárquicos dos
cargos em comissão, observada a legislação pertinente e os limites estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário não
utilizados, após a redefinição das estruturas administrativas estabelecidas nesta Lei, serão considerados excedentes e extintos por Decreto do
Governador do Estado.
Art. 5º Os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário poderão ser
alocados ou remanejados, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, por ato do
Governador do Estado, mantidos o símbolo de classificação e correspondente vencimento básico fixado em tabela própria, preservando-se ou
adequando-se a respectiva denominação.
Nota 1: Vide nota em no campo de cronologia.
Art. 6º Fica criada a Secretaria de Infra-Estrutura, com a finalidade de formular e executar as políticas públicas relativas à energia,
transportes, comunicações, gestão dos recursos hídricos e saneamento básico, bem como regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços
públicos concedidos, permitidos e autorizados.
Art. 7º Ficam vinculadas à Secretaria de Infra-Estrutura as seguintes entidades da administração indireta:
I - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA;
II - Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia – DERBA;
III - Superintendência de Recursos Hídricos – SRH;
IV - Companhia de Engenharia Rural da Bahia – CERB;
V - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA;
VI - Companhia de Gás da Bahia – BAHIAGÁS.
Art. 8º Ficam extintas as Secretarias de Energia, Transportes e Comunicações e a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e
Habitação, cujas finalidades e competências são absorvidas pelas Secretarias de Infra-Estrutura e do Planejamento, Ciência e Tecnologia.
Art. 9º Além das finalidades previstas no art. 36, da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, caberá à Secretaria da Agricultura,
Irrigação e Reforma Agrária promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem
agropecuária.
Art. 10. Revogado
Nota 2: O art. 10 foi revogado pela Lei nº 7.556, de 20/12/99, DOE de 21/12/99, efeitos a partir de 01/01/00
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/99.
"Art. 10. O Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, órgão da Secretaria da Segurança Pública, criado pela Lei nº 3.464, de
17 de maio de 1976, modificado pela Lei nº 4.562, de 01 de novembro de 1985, e reorganizado pela Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, passa a
vincular-se à Secretaria da Fazenda."
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:
I - à extinção:
a) do Instituto de Terras da Bahia – INTERBA, autarquia vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, cujas
atividades passarão à responsabilidade da mencionada Secretaria;
b) da Superintendência de Geologia e Recursos Minerais – SGM, autarquia vinculada à Secretaria da Industria, Comércio e
Mineração, cujas atividades passarão à responsabilidade da mencionada Secretaria;
c) do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento – CEPED, fundação vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia,
transferindo-se suas atividades e acervo à Universidade do Estado da Bahia – UNEB, autarquia vinculada à Secretaria da Educação;
d) do Serviço de Engenharia e Manutenção de Unidades de Saúde – SEMUS e do Serviço de Construções Escolares – CONESC,
órgãos em regime especial de administração direta vinculados às Secretarias da Saúde e da Educação, respectivamente, cujas atividades e
patrimônios são transferidos para a Superintendência de Construções Administrativas da Bahia – SUCAB, autarquia vinculada à Secretaria da
Administração;

e) da Empresa de Produtos Farmacêuticos da Bahia – BAHIAFARMA.
II. - à liquidação da Habitação e Urbanização do Estado da Bahia S/A – URBIS, sociedade de economia mista, e afetação do seu
patrimônio à Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador – CONDER, empresa pública vinculada à Secretaria do
Planejamento, Ciência e Tecnologia, que passa a denominar-se Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER.
§ 1º Fica criado, na estrutura da UNEB, o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento, ao qual competirá a execução das atividades
redistribuídas na forma da alínea “c”, do inciso I, deste artigo.
§ 2º A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER será dirigida por diretoria integrada por 1 (um)
Diretor-Presidente, e até 3 (três) Diretores, todos nomeados pelo Governador, que disporá, em decreto, sobre as respectivas estruturas, atividades
e quadros de pessoal.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Estado o patrimônio das entidades mencionadas nas alíneas “a”, “b”, e
“e”, do inciso I, do artigo anterior, bem como a assumir o pagamento das despesas decorrentes dos compromissos regularmente assumidos e não
pagos pelas referidas entidades até o encerramento de suas atividades.
Art. 13. Fica instituído, na forma definida pelo art. 71, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pelo art. 140, da Lei
Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966, o Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – FUNSERV, com a
finalidade de prover os recursos necessários à manutenção do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV.
Art. 14. Constituem recursos do FUNSERV:
I - contribuição dos segurados, no valor definido em Regulamento, mediante aplicação do percentual de até 5% (cinco por cento)
incidente sobre a base de cálculo estabelecida nos incisos I a III, do art. 58, da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998;
II - contribuição do Estado em valor correspondente a até 5% (cinco por cento) incidente sobre a base de cálculo indicada no inciso
IV, do art. 58, da Lei nº 7.249/98;
III - outros recursos que lhe venham a ser destinados;
IV - outras receitas provenientes de:
a) convênios ou contratos celebrados;
b) doações e legados que lhe sejam feitos.
V - outros recursos consignados nos orçamentos do Estado.
Art. 15. O FUNSERV será regido por esta Lei, pela Lei nº 7.249/98, e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 16. O FUNSERV será gerido pela Secretaria da Administração, cabendo-lhe o planejamento, a coordenação, a execução, a
supervisão e o controle das atividades do Fundo.
Art. 17. As despesas para a manutenção dos serviços administrativos e operacionais do FUNSERV correrão à conta de dotações
próprias, alocadas ao Orçamento da Seguridade Social do Estado, na Secretaria da Administração.
Art. 18. As contribuições dos segurados obrigatórios e dos deputados estaduais, na condição de segurados facultativos, serão
descontadas pelos setores encarregados do pagamento dos respectivos vencimentos, subsídios, proventos ou pensões, e recolhidas diretamente
ao FUNSERV, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa do responsável pelo órgão ou entidade inadimplente.
Art. 19. As contribuições do Estado e dos segurados deverão ser recolhidas mensalmente ao FUNSERV até o 10° (décimo) dia do
mês subseqüente.
Parágrafo único. Decorrido o prazo referido neste artigo, e não se procedendo o recolhimento, as contribuições repassadas
sujeitar-se-ão à atualização, segundo os índices utilizados para o efeito de correção dos tributos estaduais.
Art. 20. O segurado facultativo amparado pela Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975, que deixar de contribuir para o FUNSERV por
mais de 3 (três) meses consecutivos, perderá esta condição, na forma prevista no inciso II, do art. 5º, do mencionado diploma legal.
Parágrafo único. A contribuição dos segurados de que trata este artigo deverá ser recolhida diretamente pelo interessado ao
estabelecimento bancário credenciado pelo FUNSERV, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente ao vencido, atualizando-se os valores, caso
ultrapassado o referido prazo.
Art. 21. A administração orçamentária, financeira, patrimonial e de material, e a prestação de contas do FUNSERV, obedecerão aos
princípios gerais estabelecidos na legislação específica que lhe seja aplicável, ao disposto nesta Lei, e aos seguintes:
I - o exercício financeiro coincidirá com o ano civil;
II - o fundo terá contabilidade própria, cujo Plano Geral de Contas discriminará as receitas realizadas e as despesas incorridas, os
saldos patrimoniais e outros elementos, de forma a possibilitar o acompanhamento permanente do seu desempenho;
III - o saldo positivo do fundo, apurado em balanço ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do próprio Fundo.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Lei;
I - praticar os atos necessários à continuidade dos serviços, até a definitiva estruturação dos órgãos criados ou reorganizados por esta
II - promover a movimentação do pessoal do quadro permanente da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo estadual para atender às necessidades de outros órgãos e entidades do Estado, observadas as atribuições dos respectivos cargos e
respeitado o disposto no art. 44, da Constituição do Estado;
III - praticar os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os
que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;
IV - promover, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, as modificações orçamentárias

necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei mediante utilização dos recursos previstos no art. 58, § 1º, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de
1966.
Art. 23. Excepcionalmente, no exercício de 1999, serão incorporados pelo Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores
Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, 10 % (dez por cento) dos valores relativos às despesas incorridas pelo Estado com as aposentadorias,
reservas remuneradas e reformas concedidas até 08 de abril de 1998, conforme definido pelo art. 41, da Lei n° 7.249, de 07 de janeiro de 1998.
Art. 24. Fica acrescentado ao art. 15, da Lei n° 7.176, de 10 de setembro de 1997, o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O processo de recondução dos atuais ocupantes dos cargos de Reitor e Vice-Reitor das Universidades
Estaduais, previsto no inciso II deste artigo, obedecerá às mesmas exigências previstas quando da sua nomeação.”
Art. 25. O § 1º, do art. 98, da Lei nº 3.933, de 6 de novembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A transferência para a reserva remunerada processar-se-á quando o policial-militar for enquadrado em um dos incisos
deste artigo, salvo quanto aos incisos I, a, e II, quando o oficial encontrar-se exercendo cargo de Secretário de Estado ou
equivalente, Subsecretário, Chefe de Gabinete de Secretaria de Estado ou outro cargo de provimento temporário, símbolo
DAS-1, enquanto durar a investidura.” (NR)
Art. 26. Fica instituída a Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes, nos níveis e referências constantes do
Anexo III desta lei, que será concedida aos servidores do DERBA com o objetivo de recompensar o exercício de atividades de planejamento,
supervisão, fiscalização, construção, conservação e melhoramento de obras rodoviárias, hidroviárias e aeroviárias necessárias ao implemento do
Programa Estadual de Transportes, levando-se em conta:
I - as funções desempenhadas pelo servidor;
II - o conceito e o nível de desempenho na função.
Art. 27. A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 3 (três) referências, consistirá em um valor em espécie,
fixado de acordo com os níveis estabelecidos.
§ 1º Os valores de gratificação estabelecidos no Anexo III desta Lei, serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de
reajuste dos vencimentos dos servidores do DERBA.
§ 2º É requisito para percepção da vantagem o cumprimento do regime de trabalho de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 28. A Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes será paga conjuntamente com os vencimentos do
cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeitos de cálculo da remuneração
de férias e da gratificação natalina, sendo incompatível com as seguintes vantagens:
I - Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;
II - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho;
III - Gratificação por Serviço Extraordinário.
Art. 29. A Gratificação ora criada será concedida aos servidores ocupantes de cargos de provimento permanente do quadro de pessoal
da autarquia e que estejam exercendo atividades de supervisão, análise, controle, inspeção e verificação de programas, projetos, manutenção,
serviços e obras rodoviárias, hidroviárias e aeroviárias, nos níveis e referências estabelecidas no Anexo III desta Lei.
§ 1º A primeira concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á sempre na referência I do nível da atividade que esteja
sendo desempenhada pelo beneficiário, condicionando-se a ascensão às referências subseqüentes ao cumprimento do interstício mínimo de 2
(dois) anos de permanência na referência anterior.
§ 2º No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá regulamento
disciplinando a concessão, alteração e pagamento da Gratificação instituída por esta Lei.
Art. 30. Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no inciso I, do art. 17, da Lei nº 7.349, de 12 de julho de 1998.
Art. 31. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o Programa Especial de Incentivo à Demissão Voluntária, revigorado pela Lei
nº 7.323, de 29 de maio de 1998.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.035, de 07 de março de 1997.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Carlos Roberto da Cunha
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Edilson Souto Freire

Secretário de Educação
1999
LEI Nº 7.556 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
(Publicada no Diário Oficial de 21/12/1999)
Altera as Leis nºs 7.357, de 04 de novembro de 1998, e 7.014, de 04 de dezembro de 1996,
3.956, de 11 de dezembro de 1981, revoga dispositivos das Leis nºs 4.493, de 13 de
setembro de 1985, e 7.435, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, da Lei nº 7.357, de 4 de novembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"..................................................................................
Art. 2º ..................................................................................
I - microempresa - o contribuinte cuja receita ajustada no ano anterior seja igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais); (NR)
II - empresa de pequeno porte - o contribuinte cuja receita bruta ajustada no ano anterior seja superior a R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);(NR)
..................................................................................
§ 5º A constatação da veracidade das informações de que trata o § 3º deste artigo, poderá ser efetuada com base na
multiplicação do número de dias de funcionamento do estabelecimento no período considerado, pelo resultado obtido da
divisão do valor total das operações de saídas, apuradas em levantamento fiscal, relativo a pelo menos três dias,
consecutivos ou não, pela quantidade de dias do levantamento.
..................................................................................
Art. 3º ..................................................................................
§ 1º A alteração do enquadramento por iniciativa do próprio contribuinte que já esteja enquadrado na condição de
microempresa, empresa de pequeno porte ou ambulante, somente produzirá efeitos a partir do exercício seguinte à mudança,
ou, em situações excepcionais, a critério da autoridade competente, a partir do mês seguinte ao do deferimento do pedido, na
forma que dispuser o regulamento. (NR)
..................................................................................
Art. 6º ..................................................................................
..................................................................................
IV - a empresa cujo titular ou sócio tenha participação no capital social de outra ou outras empresas, se a receita bruta
global conjunta das empresas ultrapassar o limite de enquadramento de que trata o art. 2º, desta Lei; (NR)
V - a empresa resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica, se no ano anterior a
empresa cindida ou desmembrada tiver apresentado Receita Bruta Ajustada superior aos limites fixados no artigo 2º;
VI - a empresa sucessora, se a sucedida tiver apresentado, no ano anterior, Receita Bruta Ajustada superior aos limites
fixados no artigo 2º desta Lei;
VII - a empresa que desejar enquadrar-se em categoria de contribuinte cujo limite superior de enquadramento, fixado de
acordo com o art. 2º desta Lei, seja inferior ao custo de implantação do investimento;
VIII - a empresa em início de atividade que apresentar a declaração de que trata o § 3º, do art. 2º, desta Lei, cujos valores
sejam incompatíveis com seus custos operacionais;
IX - a empresa que tenha débito tributário inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
X - a empresa da qual titular ou sócio tenha participação no capital social de outra empresa que possua:
a) débito tributário inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
b) estabelecimento com inscrição cancelada no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS).
Parágrafo único. Nas hipóteses mencionadas nos incisos V e VI deste artigo, o contribuinte somente poderá optar pelo
enquadramento no regime após 02 (dois) anos do início das atividades, observados os pré-requisitos para enquadramento
previstos nesta Lei.
Art. 7º ..................................................................................
I - ..................................................................................
a) inferior ou igual a R$ 30.000,00 (trinta mil reais): R$ 25,00 (vinte e cinco reais); (NR)
b) acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): R$ 50,00 (cinqüenta reais); (NR)
c) acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e até R$ 90.000,00 (noventa mil reais): R$ 100,00 (cem reais); (NR)
d) acima de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): R$ 150,00 (cento e cinqüenta

eais); (NR)
e) acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais): R$ 210,00 (duzentos e
dez reais);
f) acima de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), e até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais): R$ 290,00 (duzentos
e noventa reais);
g) acima de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais): R$ 370,00 (trezentos e
setenta reais);
h) acima de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): R$ 460,00
(quatrocentos e sessenta reais);
II - ..................................................................................
a) inferior ou igual a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 2,5% (dois e meio por cento); (NR)
b) acima de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 3% (três
por cento); (NR)
c) acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 3,5% (três e meio
por cento); (NR)
d) acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 4% (quatro por cento);
(NR)
e) acima de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), e até 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais): 4,5% (quatro e
meio por cento); (NR)
f) acima de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), e até R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais): 5%
(cinco por cento);
g) acima de 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), e até R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais): 5,5%
(cinco e meio por cento);
h) acima de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais): 6% (seis por cento);
Parágrafo único. Para efeito de pagamento do imposto devido em cada período de apuração, observar-se-á:
I - em se tratando de microempresa, quando a receita bruta ajustada acumulada dentro do próprio exercício ultrapassar em
mais de 20% (vinte por cento) o limite máximo da faixa em que estiver enquadrada, nos termos do inciso I, o contribuinte
deverá informar à Secretaria da Fazenda os valores de entradas e serviços tomados e do faturamento obtidos dentro do
exercício, para efeito de determinação do novo valor mensal devido;
II - em se tratando de empresa de pequeno porte, o valor mínimo a ser recolhido em cada mês não poderá ser inferior ao
resultado da aplicação do percentual indicado na alínea “a”, do inciso II, deste artigo, sobre a receita bruta obtida no
respectivo mês.
..................................................................................
Art. 15. Perderá o direito à adoção do tratamento tributário previsto no Regime Simplificado de Apuração do ICMS a
empresa: (NR)
I - que efetuar operações ou prestações cujo somatório exceda, em mais de 10% (dez por cento), em dois exercícios
consecutivos, ou em mais de 20% (vinte por cento) em um único exercício, os limites estabelecidos no art. 2º, desta Lei;
II - que optar pelo enquadramento no Regime, utilizando-se de declarações inexatas ou falsas;
III - cuja administração ou gerência seja exercida por titular ou sócio de empresa, mesmo já extinta, que tenha auferido, no
mesmo exercício ou no exercício anterior, receita bruta ajustada global superior ao limite de enquadramento de que trata o
art. 2º, desta Lei;
IV - constituída com interposição de pessoas que não sejam os efetivos sócios ou proprietários;
V - que incorrer na prática de infrações de natureza grave, elencadas em regulamento.
..................................................................................
Art. 17. Os contribuintes de que tratam os incisos II, III, IV e V, do art. 15, ficarão sujeitos ao pagamento do imposto que
seria devido sem o tratamento tributário previsto nesta Lei, a partir da ocorrência dos fatos que derem causa ao
desenquadramento.(NR)
..................................................................................
Art. 21. ..................................................................................
..................................................................................
II - ..................................................................................
..................................................................................
b) ultrapassar os limites estabelecidos para enquadramento no regime, observado o disposto no inciso I, do art. 15.(NR)
Parágrafo único. O sujeito passivo fará a comunicação de que cuida este artigo até o décimo quinto dia do mês seguinte ao
de configuração do fato determinante da exclusão. (NR)
Art. 22. ..................................................................................

..................................................................................
II - quando, comprovadamente, o contribuinte impedir, dificultar ou embaraçar a fiscalização, inclusive pela negativa não
justificada de exibição ao fisco de elementos da escrita fiscal ou contábil, ou de documentos necessários à efetivação dos
convênios de que cuida o art. 12, desta Lei; (NR)
..................................................................................
IV - nas situações mencionadas nos incisos II, III, IV e V, do art. 15.
Parágrafo único. O contribuinte que deixar de recolher o imposto por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses
alternados poderá ser excluído do Regime, a critério da autoridade competente, na forma em que dispuser o regulamento.
..................................................................................”.
Art. 2º Os Anexos I e II da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, passam a vigorar com as modificações constantes no Anexo
Único que integra esta Lei.
Art. 3º Os contribuintes que em 31/12/99 estiverem enquadrados na condição de empresa de pequeno porte serão reenquadrados de
ofício na condição de microempresa, na forma prevista em regulamento, caso sua receita bruta ajustada em 1999 tenha sido inferior a R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sem prejuízo do disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei 7.357/98.
Art. 4º O Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, órgão criado pela Lei nº 3.464, de 17 de maio de
1976, modificado pela Lei nº 4.562, de 01 de novembro de 1985, e reorganizado pela Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, passa a ser
administrado por um Conselho Deliberativo, composto pelo Secretário da Segurança Pública, que o presidirá e pelos Secretários da Fazenda, do
Planejamento, Ciência e Tecnologia e da Administração.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo contará com uma Coordenação, cujo titular será designado pelo Secretário da Segurança
Pública, para apoio administrativo e encaminhamento das deliberações.
Art. 5º Na administração do FEASPOL, compete:
I - à Secretaria da Fazenda:
pública;
a) a fiscalização e arrecadação das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e pela Prestação de Serviços, na área da segurança
b) a gestão financeira;
c) a administração do cadastro de contribuintes das taxas mencionadas;
II - à Secretária de Segurança Pública:
a) a execução orçamentária;
b) a gestão patrimonial.
Art. 6º Ficam obrigados, na forma que dispuser o regulamento, todos os órgão da administração pública estadual, direta, indireta e
fundacional e os contribuintes de tributos estaduais, a afixar nas respectivas repartições e estabelecimentos cartazes com mensagem de conteúdo
educativo-tributário.
Art. 7º Fica acrescido ao art. 42, da Lei nº 7.014/96, o inciso XIV-A, com a seguinte redação:
"Art.42..............................................................................................
.........................................................................................................
XIV-A - 15 (quinze) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão (UPF-BA) aos estabelecimentos comerciais:
a) que forem identificados realizando operações sem a emissão da documentação fiscal correspondente;
b) que deixarem de expor, em local visível ao público, mensagens de conteúdo educativo-tributário, previstas em Lei,
contidas em cartazes fornecidos gratuitamente ao contribuinte para tal fim .
...................................................................................................”.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
Art. 9º Revogam-se o parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 4.493, de 13 de setembro de 1985, o art. 10, da Lei nº 7.435, de 30 de
dezembro de 1998, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Benito Gama
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Ridalva Correa de Melo Figueiredo
Secretária do Trabalho e Ação Social
Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Roberto Moussallém de Andrade
Secretário de Infra-Estrutura
Luiz Carreira
Secretário do Planejamento Ciência e Tecnologia
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Eraldo Tinoco Melo
Secretário da Educação
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Ivan Nogueira Brandão
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
ANEXO ÚNICO
Anexo Único
"ANEXO I - TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(a que se refere o inciso I do art. 83)
Classificação Hipótese de Incidência Alíquotas
UPF-BA
1 TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA
1 01 REGISTRO INICIAL PERMANENTE
1 01 01 Agência de informações ou investigações 1,50
1 01 02 Agência ou empresa especializada em segurança e/ou vigilância (por vigilante) 0,15
1 01 03 Estabelecimento que possua ou utilize guarda de segurança própria (por vigilante) 0,15
1 01 04 Agência emplacadora de veículo 1,00
1 01 05 ARMAS DE FOGO
1 01 05 01 Armas de fogo para defesa pessoal 1,00
1 01 05 02 Armas de fogo para defesa de entidade de segurança bancária (por unidade) 0,80
1 01 05 03 Armas de fogo para defesa de outras entidades de segurança (por unidade) 0,80
1 01 05 04 Armas de fogo para caça (tipo comum) 0,30
1 01 05 05 Armas de fogo para caça (tipo cartucho) 0,50
1 01 05 06 Armas de fogo para coleção (por unidade) 0,20
1 01 07 HOTÉIS
1 01 07 01 Hotéis 5 estrelas ou correspondente ou com mais de 100 UHs 13,00
1 01 07 02 Hotéis 4 estrelas ou correspondente ou de 75 a 100 UHs 10,00
1 01 07 03 Hotéis 3 estrelas ou correspondente ou de 50 a 75 UHs 7,00
1 01 07 04 Hotéis 2 estrelas ou correspondente ou de 50 até 75 UHs 4,00
1 01 07 05 Hotéis 1 estrela ou correspondente ou de 20 a 50 UHs 2,00
1 01 07 06 Hotéis sem estrela ou correspondente ou até 20 UHs 1,00
1 01 09 MOTÉIS
1 01 09 01 Motéis 3 estrelas ou correspondente ou com mais de 50 UHs 13,00
1 01 09 02 Motéis 2 estrelas ou correspondente ou de 30 a 40 UHs 10,00
1 01 09 03 Motéis 1 estrela ou correspondente ou de 20 até 30 UHs 7,00
1 01 09 04 Motéis sem estrela ou correspondente ou até 20 UHs 4,00
1 01 11 POUSADAS
1 01 11 01 Pousadas 3 estrelas ou correspondente ou com mais de 50 UHs 7,00
1 01 11 02 Pousadas 2 estrelas ou correspondente ou de 30 até 40 UHs 5,00
1 01 11 03 Pousadas 1 estrela ou correspondente ou de 20 até 30 UHs 2,00
1 01 11 04 Pousadas sem estrela ou correspondente ou até 20 UHs 1,00
1 01 13 PENSÕES
1 01 13 01 Pensões 3 estrelas ou correspondente ou com mais de 50 UHs 3,00
1 01 13 02 Pensões 2 estrelas ou correspondente ou de 30 até 40 UHs 2,00
1 01 13 03 Pensões 1 estrela ou correspondente ou de 20 até 30 UHs 1,00
1 01 13 04 Pensões sem estrela ou correspondente ou até 20 UHs 0,80
1 01 15 CASAS DE HOSPEDAGEM
1 01 15 01 Casas ou apartamentos de hospedagem com até 5 hóspedes 0,80
1 01 15 02 Casas ou apartamentos de hospedagem com mais de 5 hóspedes 1,20
1 01 17 Boliche (por pista) 0,50
1 01 18 BOATES
1 01 18 01 Boates de 1ª classe ou com instalações para mais de 100 pessoas 13,00
1 01 18 02 Boates de 2ª classe ou com instalações para 50 até 100 pessoas 7,00
1 01 18 03 Boates de 3ª classe ou com instalações para até 50 pessoas 4,00
1 01 22 BARES (musicais, noturnos, wiscaria e similares)
1 01 22 01 Bares de 1ª classe ou com shows e com danças 7,00
1 01 22 02 Bares de 2ª classe ou sem show e com dança 3,00
1 01 22 03 Bares de 3ª classe ou sem shows e sem danças 1,00
1 01 26 RESTAURANTES
1 01 26 01 Restaurantes de 1ª classe ou com shows e com danças 5,00
1 01 26 02 Restaurantes de 2ª classe ou com shows e sem danças 3,00
1 01 26 03 Restaurantes de 3ª classe ou sem shows e sem danças 1,00
1 01 30
1 01 32 CINEMAS
"camping" (por 10m 2 de área útil)
0,05

1 01 32 01 Cinemas de 1ª classe (por sala) 2,00
1 01 32 02 Cinemas de 2ª classe (por sala) 1,50
1 01 36 CLUBES RECREATIVOS
1 01 36 01 Clubes recreativos com jogos carteados permitidos 3,00
1 01 36 03 Clubes recreativos sem jogos carteados permitidos 2,50
1 01 38 Casas ou clubes balneários 2,00
1 01 40 Termas, saunas e similares 1,50
1 01 42 Estádios 3,00
1 01 44 Ginásios de esportes 1,00
1 01 46 Salas ou auditórios de emissora de rádio 3,00
1 01 48 Salas ou auditórios de emissora de televisão 3,50
1 01 50 Casas de jogos permitidos (por mesa ou unidade) 0,30
1 01 52 Casas de jogos eletrônicos (por unidade) 0,15
1 01 54 Bilhares (por mesa) 0,30
1 01 56 Snookers (por mesa) 0,30
1 01 58 TEATROS
1 01 58 01 Teatros (classe especial) 3,00
1 01 58 02 Teatros (classe comum) 1,50
1 01 62 ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU IMPORTEM PRODUTOS
CONTROLADOS, A SABER:
1 01 62 01 Armas e munições 13,00
1 01 62 02 Artigos pirotécnicos (fogos de artifício) 7,00
1 01 62 03 Bebidas alcoólicas 13,00
1 01 62 04 Bebidas alcoólicas (alambiques) 2,00
1 01 62 05 Carvão vegetal 2,50
1 01 62 06 Carvão vegetal (carvoaria ) (por forno ou unidade de produção) 0,08
1 01 62 07 Chumbo para caça 13,00
1 01 62 08 Combustíveis líquidos ou gasosos 13,00
1 01 62 09 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis 13,00
1 01 62 10 Gases industriais 13,00
1 01 62 99 Outros produtos sujeitos a fiscalização e controle policial 2,50
1 01 64 ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM A VAREJO PRODUTOS CONTROLADOS,
A SABER:
1 01 64 01 Armas e munições 3,50
1 01 64 02 Artigos pirotécnicos (fogos de artifício) 2,00
1 01 64 03 Bebidas alcoólicas (bares e similares) 1,00
1 01 64 04 Carvão vegetal 1,00
1 01 64 05 Chumbo para caça 2,00
1 01 64 06 Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liquefeito de petróleo,
querosene, etc.)
1 01 64 07 Combustível em posto de gasolina (por bico) 0,50
1 01 64 08 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e
inflamáveis(farmácias e supermercados)
1 01 64 09 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e
inflamáveis(mercearias, etc.)
1 01 64 10 Gases industriais 4,00
1 01 64 99 Outros produtos sujeitos a fiscalização e controle policial 1,00
1 01 66 ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM NO ATACADO PRODUTOS
CONTROLADOS A SABER
1 01 66 01 Armas e munições 7,00
1 01 66 02 Artigos pirotécnicos (fogos de artifício) 7,00
1 01 66 03 Bebidas alcóolicas 7,00
1 01 66 04 Carvão vegetal 1,50
1 01 66 05 Combustíveis líquidos ou gasosos 7,00
1 01 66 06 Chumbo para caça 1,50
1 01 66 07 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis 7,00
1 01 66 08 Gases industriais 7,00
1 01 66 99 Outros produtos sujeitos a fiscalização e controle policial 1,50
1 01 68 PEDREIRAS
1 01 68 01 Pedreiras com equipamentos mecânicos 2,00
1 01 68 02 Pedreiras sem equipamentos mecânicos 1,00
1 01 70 Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das instalações) 3,00
1 01 72 OFICINAS
1 01 72 01 Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (1ª classe) ou
autorizada
1 01 72 02 Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (2ª classe) ou
não autorizada
1 01 72 03 Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogos 1,50
1 01 74 Garagem ou pátio de estacionamento público ( por cada 20 m2 de área útil) 0,05
1 02 LICENÇA ANUAL PARA:
1 02 01 Agência de informações ou investigações 1,50
1 02 02 Agência ou empresa especializada em segurança e/ou vigilância (por vigilante) 0,15
1 02 03 Estabelecimento que possua ou utilize guarda de segurança própria (por vigilante) 0,15
1 02 04 Agência emplacadora de veículo 1,00
1 02 05 PORTE DE ARMAS DE FOGO
1 02 05 01 Porte de armas de fogo para defesa pessoal (com psicoteste) 1,00
1 02 05 02 Porte de armas de fogo para defesa de entidade de Segurança bancária (por
unidade)
1 02 05 03 Porte de armas de fogo para defesa de outras entidades de segurança que não
as anteriores (por unidade)
1 02 05 04 Porte de armas de fogo para caça (tipo comum) 0,30
1 02 05 05 Porte de armas de fogo para caça (tipo cartucho) 0,50
1 02 07 HOTÉIS
1 02 07 01 Hotéis 5 estrelas ou correspondente ou com mais de 100 UHs 13,00
1 02 07 02 Hotéis 4 estrelas ou correspondente ou de 75 a 100 UHs 10,00
1 02 07 03 Hotéis 3 estrelas ou correspondente ou de 50 a 75 Uhs 7,00
1 02 07 04 Hotéis 2 estrelas ou correspondente ou de 50 até 75 UHs 4,00
1 02 07 05 Hotéis 1 estrela ou correspondente ou de 20 a 50 Uhs 2,00
1 02 07 06 Hotéis sem estrela ou correspondente ou até 20 Uhs 1,00
1 02 09 MOTÉIS
1 02 09 01 Motéis 3 estrelas ou correspondente ou com mais de 50 UHs 13,00
1,00
2,00
1,00
3,00
2,00
0,80
0,80

1 02 09 02 Motéis 2 estrelas ou correspondente ou de 30 a 40 Uhs 10,00
1 02 09 03 Motéis 1 estrela ou correspondente ou de 20 até 30 UHs 7,00
1 02 09 04 Motéis sem estrela ou correspondente ou até 20 Uhs 4,00
1 02 11 POUSADAS
1 02 11 01 Pousadas 3 estrelas ou correspondente ou com mais de 50 UHs 7,00
1 02 11 02 Pousadas 2 estrelas ou correspondente ou de 30 até 40 UHs 5,00
1 02 11 03 Pousadas 1 estrela ou correspondente ou de 20 até 30 UHs 2,00
1 02 11 04 Pousadas sem estrela ou correspondente ou até 20 UHs 1,00
1 02 13 PENSÕES
1 02 13 01 Pensões 3 estrelas ou correspondente ou com mais de 50 UHs 3,00
1 02 13 02 Pensões 2 estrelas ou correspondente ou de 30 até 40 UHs 2,00
1 02 13 03 Pensões 1 estrela ou correspondente ou de 20 até 30 UHs 1,00
1 02 13 04 Pensões sem estrela ou correspondente ou até 20 UHs 0,80
1 02 15 CASAS DE HOSPEDAGEM
1 02 15 01 Casas ou apartamentos de hospedagem com até 5 hóspedes 0,80
1 02 15 02 Casas ou apartamentos de hospedagem com mais de 5 hóspedes 1,30
1 02 17 Boliche (por pista) 0,50
1 02 18 BOATES
1 02 18 01 Boates de 1ª classe ou com instalações para mais de 100 pessoas 13,00
1 02 18 02 Boates de 2ª classe ou com instalações para 50 até 100 pessoas 7,00
1 02 18 03 Boates de 3ª classe ou com instalações para até 50 pessoas 4,00
1 02 22 BARES (musicais, noturnos, wiscaria e similares)
1 02 22 01 Bares de 1ª classe ou com shows e com danças 7,00
1 02 22 02 Bares de 2ª classe ou sem show e com dança 3,00
1 02 22 03 Bares de 3ª classe ou sem shows e sem danças 1,00
1 02 26 RESTAURANTES
1 02 26 01 Restaurantes de 1ª classe ou com shows e com danças 5,00
1 02 26 02 Restaurantes de 2ª classe ou com shows e sem danças 3,00
1 02 26 03 Restaurantes de 3ª classe ou sem shows e sem danças 1,00
1 02 30
1 02 32 CINEMAS
"camping" (por 10m 2 de área útil)
1 02 32 01 Cinemas de 1ª classe (por sala) 2,00
1 02 32 02 Cinemas de 2ª classe (por sala) 1,50
1 02 36 CLUBES RECREATIVOS
1 02 36 01 Clubes recreativos com jogos carteados permitidos 3,00
1 02 36 02 Clubes recreativos sem jogos carteados permitidos 2,50
1 02 38 Casas ou clubes balneários 2,00
1 02 40 Termas, saunas e similares 1,50
1 02 42 Estádios 3,00
1 02 44 Ginásios de esportes 1,00
1 02 46 Salas ou auditórios de emissora de rádio 3,00
1 02 47 Salas ou auditórios de emissora de televisão 3,50
1 02 48 Casas de jogos permitidos (por mesa ou unidade) 0,30
1 02 50 Casas de jogos eletrônicos (por unidade) 0,15
1 02 52 Bilhares (por mesa) 0,30
1 02 54 Snookers (por mesa) 0,30
1 02 56 TEATROS
1 02 56 01 Teatros (classe especial) 3,00
1 02 56 02 Teatros (classe comum) 1,50
1 02 60 ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU IMPORTEM PRODUTOS
CONTROLADOS, A SABER:
1 02 60 01 Armas e munições 13,00
1 02 60 02 Artigos pirotécnicos (fogos de artifício) 7,00
1 02 60 03 Bebidas alcoólicas 13,00
1 02 60 04 Bebidas alcoólicas (alambiques) 2,00
1 02 60 05 Carvão vegetal 2,50
1 02 60 06 Carvão vegetal (carvoaria ) (por forno ou unidade de produção) 0,08
1 02 60 07 Chumbo para caça 13,00
1 02 60 08 Combustíveis líquidos ou gasosos 13,00
1 02 60 09 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis 13,00
1 02 60 10 Gases industriais 13,00
1 02 60 99 Outros produtos sujeitos a fiscalização e controle policial 2,50
1 02 62 ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM NO VAREJO PRODUTOS
CONTROLADOS, A SABER:
1 02 62 01 Armas e munições 3,50
1 02 62 02 Artigos pirotécnicos (fogos de artifício) 2,00
1 02 62 03 Bebidas alcoólicas (bares e similares) 1,00
1 02 62 04 Carvão vegetal 1,00
1 02 62 05 Chumbo para caça 2,00
1 02 62 06 Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liquefeito de petróleo,
querosene etc.)
1 02 62 07 Combustível em posto de gasolina (por bomba) 0,50
1 02 62 08 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e
inflamáveis(farmácias e supermercados)
1 02 62 09 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e
inflamáveis(mercearias, etc.)
1 02 62 10 Gases industriais 4,00
1 02 62 99 Outros produtos sujeitos a fiscalização e controle policial 1,00
1 02 64 ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM NO ATACADO PRODUTOS
CONTROLADOS ,A SABER
1 02 64 01 Armas e munições 7,00
1 02 64 02 Artigos pirotécnicos (fogos de artifício) 7,00
1 02 64 03 Bebidas alcóolicas 7,00
1 02 64 04 Carvão vegetal 1,50
1 02 64 05 Combustíveis líquidos ou gasosos 7,00
1 02 64 06 Chumbo para caça 1,50
1 02 64 07 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis 7,00
1 02 64 08 Gases industriais 7,00
1 02 64 99 Outros produtos sujeitos a fiscalização e controle policial 1,50
1 02 66 PEDREIRAS -
0,05
0,99
2,00
1,00

1 02 66 01 Pedreiras com equipamentos mecânicos 2,00
1 02 66 02 Pedreiras sem equipamentos mecânicos 0,99
1 02 68 Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das instalações) 3,00
1 02 70 OFICINAS -
1 02 70 01 Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (1ª classe) ou
autorizada
1 02 70 02 Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (2ª classe) ou
não autorizada
1 02 70 03 Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogos 1,50
1 02 72
Garagem ou pátio de estacionamento público ( por cada 20 m 2 de área útil)
1 03 01 LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO PARA -
1 03 01 01 Barracas de jogos diversos (por semana) 0,50
1 03 01 02 Circos com um mastro ( por quinzena) 1,00
1 03 01 03 Circos com dois mastros ou mais ( por quinzena) 1,50
1 03 01 04 Exposição ou exibição de espécimes teratológicos, faquirismo, metamorfose,
ilusionismo, etc.
1 03 01 05 Parques de diversão com até 10 aparelhos (por semana) 0,50
1 03 01 06 Parques de diversão com mais de 10 aparelhos (por semana) 1,00
1 03 02 LICENÇAS ESPECIAIS
1 03 02 01 Fixação de enfeites, emblemas de clubes, símbolos, logotipos, em veículos
(por unidade)
1 03 02 02 Propaganda efetuada por veículos inclusive com alto falante (por dia) 0,10
… ... ... … ... … .................................................................................................................................... …………
1 03 06 AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS
1 03 06 01 Para uso de explosivos para firmas de construção de estrada ou ferrovia (p dia) 0,50
1 03 06 02 Para firmas de mineração (por mês) 1,50
1 03 06 03 Em pedreiras (por mês) 1,00
1 03 06 04 Para venda de artigos pirotécnicos em barracas ( por mês) 1,50
1 03 06 05 Para venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias, festas populares (por mês) 1,00
1 03 07 LICENÇAS PARA COMPETIÇÕES
1 03 07 01 Corrida de automóvel (por prova) 2,00
1 03 07 02 Corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição) 0,20
1 03 07 03 Corrida de kart ou de motocicleta (por competição) 1,00
1 03 07 04 Gincana (por competição) 0,50
1 03 07 05 Luta de boxe, livre ou de outro tipo (por competição) 0,60
1 03 08 LICENÇA PERIÓDICA PARA
1 03 08 01 Desfiles de blocos, escolas de samba e similares (por dia) (por componente) 0,08
1 03 08 02 Desfiles de blocos afros e de índios (por dia) (por componente) 0,01
1 03 08 03 Ensaios de blocos, cordões, escolas de samba e similares (por cada) 1,50
1 03 08 04 Bailes públicos (por cada) 1,50
1 03 08 05 Trios elétricos (por dia) 7,00
… ... ... … … .................................................................................................................................... …………
1 03 12 HABILITAÇÕES ESPECIAIS
1 03 12 01 Para diretor ou instrutor de auto escola (com expedição de certidão própria) 1,00
1 03 12 02 Para encarregado de fogo em pedreira (com expedição de certidão própria) 0,50
1 03 13 REGISTROS ESPECIAIS OBRIGATÓRIOS
… ... ... ... … … … ............................................................................................................................. …………
1 03 13 03 De livro de fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, inclusive
lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das fls. (até 200 fls.)
1 03 13 04 De livro de fiscalização de oficinas para recuperação ou reforma de veículos e
revendedores, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento...
1 03 13 05 Fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada, trânsito , embarque,
desembarque de produtos sujeitos a fiscalização e controle policial (por
guia)......
.... .... .... .... … … … .........................................................................................................................… …………
4 TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA
4 01 REGISTRO ANUAL - FLORA
4 01 01 Consultoria florestal
4 01 01 01 Pessoas físicas 1,65
4 01 01 02 Microempresas 2,74
4 01 01 03 Outros contribuintes 3,29
4 01 02 Administradora
4 01 02 01 Microempresas 2,74
4 01 02 02 Outros contribuintes 3,29
4 01 03 Cooperativa florestal
4 01 03 01 Microempresas 2,74
4 01 03 02 Outros contribuintes 3,29
4 01 04 Associação florestal
4 01 04 01 Microempresas 2,74
4 01 04 02 Outros contribuintes 3,29
4 02 Extrativismo da vegetação nativa
4 02 01 Toras, toretes, estacas, mourões e similares
4 02 01 01 Pessoas físicas 1,65
4 02 01 02 Microempresas 2,74
4 02 01 03 Outros contribuintes 3,29
4 02 02 Palmitos e similares
4 02 02 01 Pessoas físicas 1,65
4 02 02 02 Microempresas 2,74
4 02 02 03 Outros contribuintes 3,29
4 02 03 Óleos essenciais e similares
4 02 03 01 Pessoas físicas 1,65
4 02 03 02 Microempresas 2,74
4 02 03 03 Outros contribuintes 3,29
4 02 04 Vime, bambu, cipó e similares
4 02 04 01 Pessoas físicas 1,65
4 02 04 02 Microempresas 2,74
4 02 04 03 Outros contribuintes 3,29
4 02 05 Xaxim
4 02 05 01 Pessoas físicas 1,65
3,00
2,00
0,05
0,50
0,10
0,20
0,20
0,20

4 02 05 02 Microempresas 2,74
4 02 05 03 Outros contribuintes 3,29
4 02 06 Resina, goma e cera
4 02 06 01 Pessoas físicas 1,65
4 02 06 02 Microempresas 2,74
4 02 06 03 Outros contribuintes 3,29
4 02 07 Fibras
4 02 07 01 Pessoas físicas 1,65
4 02 07 02 Microempresas 2,74
4 02 07 03 Outros contribuintes 3,29
4 02 08 Alimentícias
4 02 08 01 Pessoas físicas 1,65
4 02 08 02 Microempresas 2,74
4 02 08 03 Outros contribuintes 3,29
4 02 09 Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas e partes
4 02 09 01 Pessoas físicas 1,65
4 02 09 02 Microempresas 2,74
4 02 09 03 Outros contribuintes 3,29
4 02 10 Sementes aromáticas
4 02 10 01 Pessoas físicas 1,65
4 02 10 02 Microempresas 2,74
4 02 10 03 Outros contribuintes 3,29
4 03 Produção e colheita 3,00
4 03 01 Reflorestamento
4 03 01 01 Pessoas físicas 1,65
4 03 01 02 Microempresas 2,74
4 03 01 03 Outros contribuintes 3,29
4 03 02 Toras, toretes, estacas, mourões e similares
4 03 02 01 Pessoas físicas 1,65
4 03 02 02 Microempresas 2,74
4 03 02 03 Outros contribuintes 3,29
4 03 03 Carvão vegetal
4 03 03 01 Pessoas físicas 1,65
4 03 03 02 Microempresas 2,74
4 03 03 03 Outros contribuintes 3,29
4 03 04 Postes, dormentes e similares
4 03 04 01 Pessoas físicas 1,65
4 03 04 02 Microempresas 2,74
4 03 04 03 Outros contribuintes 3,29
4 03 05 Palmitos e similares
4 03 05 01 Pessoas físicas 1,65
4 03 05 02 Microempresas 2,74
4 03 05 03 Outros contribuintes 3,29
4 03 06 Óleos essenciais e similares
4 03 06 01 Pessoas físicas 1,65
4 03 06 02 Microempresas 2,74
4 03 06 03 Outros contribuintes 3,29
4 03 07 Resina, goma e cera
4 03 07 01 Pessoas físicas 1,65
4 03 07 02 Microempresas 2,74
4 03 07 03 Outros contribuintes 3,29
4 03 08 Fibras
4 03 08 01 Pessoas físicas 1,65
4 03 08 02 Microempresas 2,74
4 03 08 03 Outros contribuintes 3,29
4 03 09 Alimentícias
4 03 09 01 Pessoas físicas 1,65
4 03 09 02 Microempresas 2,74
4 03 09 03 Outros contribuintes 3,29
4 03 10 Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas e partes 4,00
4 03 10 01 Pessoas físicas 1,65
4 03 10 02 Microempresas 2,74
4 03 10 03 Outros contribuintes 3,29
4 03 11 Sementes florestais
4 03 11 01 Pessoas físicas 1,65
4 03 11 02 Microempresas 2,74
4 03 11 03 Outros contribuintes 3,29
4 03 12 Mudas florestais
4 03 12 01 Pessoas físicas 1,65
4 03 12 02 Microempresas 2,74
4 03 12 03 Outros contribuintes 3,29
4 04 Consumidor
4 04 01 Lenhas, briquetes, cavacos, serragem de madeiras, casca de côco e similares
4 04 01 01 Pessoas físicas 1,65
4 04 01 02 Microempresas Conforme Nota no
final deste item
4 04 01 03 Outros contribuintes Conforme Nota no
final deste item
4 04 02 Carvão vegetal, moinha de briquetes, paletes e similares
4 04 02 01 Pessoas físicas 1,65
4 04 02 02 Microempresas Conforme Nota no
final deste item
4 04 02 03 Outros contribuintes Conforme Nota no
final deste item
4 05 Beneficiamento
4 05 01 Usina de preservação de madeira
4 05 01 01 Pessoas físicas 1,65
4 05 01 02 Microempresas Conforme Nota no
final deste item

4 05 01 03 Outros contribuintes Conforme Nota no
final deste item
4 05 02 Fábrica de beneficiamento de plantas ornamentais, medicinais e aromáticas
4 05 02 01 Pessoas físicas 1,65
4 05 02 02 Microempresas 2,74
4 05 02 03 Outros contribuintes 3,29
4 05 03 Fábrica de conservas e beneficiamento de palmito e similares
4 05 03 01 Pessoas físicas 1,65
4 05 03 02 Microempresas 2,74
4 05 03 03 Outros contribuintes 3,29
4 06 Desdobramento
4 06 01 Madeira serrada
4 06 01 01 Pessoas físicas 1,65
4 06 01 02 Microempresas Conforme Nota no
final deste item
4 06 01 03 Outros contribuintes Conforme Nota no
final deste item
4 07 Transformação / manutenção
4 07 01 Artefatos de madeira, cipó, vime, bambu e similares
4 07 01 01 Pessoas físicas 1,65
4 07 01 02 Microempresas Conforme Nota no
final deste item
4 07 01 03 Outros contribuintes Conforme Nota no
final deste item
4 07 02 Cavacos, palhas, briquetes, paletes de madeira e similares
4 07 02 01 Pessoas físicas 1,65
4 07 02 02 Microempresas Conforme Nota no
final deste item
4 07 02 03 Outros contribuintes Conforme Nota no
final deste item
4 07 03 Artefatos de xaxim
4 07 03 01 Pessoas físicas 1,65
4 07 03 02 Microempresas 2,74
4 07 03 03 Outros contribuintes 3,29
4 07 04 Embarcações de madeira
4 07 04 01 Pessoas físicas 1,65
4 07 04 02 Microempresas Conforme Nota no
final deste item
4 07 04 03 Outros contribuintes Conforme Nota no
final deste item
4 07 05 Fábrica de móveis
4 07 05 01 Pessoas físicas 1,65
4 07 05 02 Microempresas Conforme Nota no
final deste item
4 07 05 03 Outros contribuintes Conforme Nota no
final deste item
4 07 06 Fábrica de fósforos, palitos e similares
4 07 06 01 Pessoas físicas 1,65
4 07 06 02 Microempresas Conforme Nota no
final deste item
4 07 06 03 Outros contribuintes Conforme Nota no
final deste item
4 08 Industrialização
4 08 01 Madeira compensada e contraplacadas
4 08 01 01 Pessoas físicas 1,65
4 08 01 02 Microempresas Conforme Nota no
final deste item
4 08 01 03 Outros contribuintes Conforme Nota no
final deste item
4 08 02 Madeira prensada e similares
4 08 02 01 Pessoas físicas 1,65
4 08 02 02 Microempresas Conforme Nota no
final deste item
4 08 02 03 Outros contribuintes Conforme Nota no
final deste item
4 08 03 Celulose
4 08 03 01 Pessoas físicas 1,65
4 08 03 02 Microempresas Conforme Nota no
final deste item
4 08 03 03 Outros contribuintes Conforme Nota no
final deste item
4 08 04 Papel e papelão
4 08 04 01 Pessoas físicas 1,65
4 08 04 02 Microempresas Conforme Nota no
final deste item
4 08 04 03 Outros contribuintes Conforme Nota no
final deste item
4 08 05 Óleos essenciais, resinas e tanantes
4 08 05 01 Pessoas físicas 1,65
4 08 05 02 Microempresas 2,74
4 08 05 03 Outros contribuintes 3,29
4 09 Comercialização
4 09 01 Matéria prima, produtos e sub-produtos da flora
4 09 01 01 Pessoas físicas 1,65
4 09 01 02 Microempresas Conforme Nota no
final deste item
4 09 01 03 Outros contribuintes Conforme Nota no
final deste item
4 09 02 Plantas medicinais , ornamentais e aromáticas
4 09 02 01 Pessoas físicas 1,65
4 09 02 02 Microempresas Conforme Nota no
final deste item
4 09 02 03 Outros contribuintes Conforme Nota no
final deste item
4 10 Emissão de autorização

4 10 01 Para desmatamento 0,14
4 10 02 Para uso de fogo/queima controlada 0,14
4 10 03 Transporte de produtos e sub-produtos florestais 0,14
4 10 04 Exploração florestal 0,14
4 10 05 Extrativismo florestal 0,14
4 10 06 Produção e colheita 0,14
4 10 07 Emissão de atestados
4 10 07 01 Negativo para anemia infecciosa eqüina, por animal 0,33
4 10 07 02 Exame para doenças infecto-contagiosas, por animal 0,14
4 11 Emissão de certificados
4 11 01 01 Emissão de certificado de vacinação contra a febre aftosa, brucelose e a raiva
dos herbívoros, por animal, new castle, bouba viária, por lotes de 100 aves e
couros, por 100 kg
4 11 01 02 De Sanidade vegetal, por lote aferido ou transportado 0,14
4 12 Cadastramento
4 12 Cadastramento de produtos zoofitossanitários e registro de rótulo 0,28
4 13 Registro e renovação
4 13 01 Estabelecimento revendedor de vacinas, quimioterápico , agrotóxico e afins 0,55
4 13 02 Certificado de Inspeção Sanitária. 0,55
Nota: Valores das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia na Área da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária,
de acordo com o volume anual, em m 3 , de matéria prima consumida:
Até 600m 3 /ano = 2,74 UPF-BA + 0,0000548 UPF/m 3
De 601 a 6.000 m 3 /ano = 8,23 UPF-BA + 0,0000686 UPF/m 3
De 6001 a 60.000 m 3 /ano = 13,71 UPF-BA + 0,0000823 UPF/m 3
De 60.001 a 100.000 m 3 /ano = 19,2 UPF-BA + 0,000096 UPF/m 3
Acima de 100.001 m 3 /ano = 82,28 UPF-BA /m 3.
ANEXO II - TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO
(a que se refere o inciso II do art. 83)
0,01
Classificação Hipótese de Incidência Alíquotas
UPF-BA
5 TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA
5 01 ASSISTÊNCIA POLICIAL PRESTADA A SOLENIDADES PARTICULARES
5 01 01 Turno diurno (7 as 18 h) (por elemento) 0,41
5 01 02 Turno noturno (18 as 24 h) (por elemento) 0,49
5 03 POLICIAMENTO A PEDIDO DO INTERESSADO (por hora de serviço e por
elemento)
5 03 01 Em estabelecimento comercial, industrial ou de serviços 0,11
5 03 02 Em eventos esportivos (limitado a 10% da renda) 0,11
5 03 03 Em bancos, sociedade de investimento ou de crédito, companhias de seguro,
títulos, valores, etc.
5 03 04 Em solenidades de caráter particular realizadas em residência, clube ou
estabelecimento similar
0,14
0,14
5 03 05 Em depósitos de qualquer natureza 0,19
5 05 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS
5 05 01 01 Carteira de identidade 1ª via 0,08
5 05 01 02 Pelo sistema de hora marcada 0,11
5 05 02 Carteira de cobrador de veículos coletivos 0,05
5 05 03 Certificado de antecedentes policiais 0,05
5 05 04 Atestados de qualquer natureza 0,03
5 05 05 Certidão de laudos periciais, inclusive com fotos ou desenhos (por folha) 0,05
5 05 06 Certidão de laudos "médico legal" , inclusive com fotos ou desenhos (p fl.) 0,05
5 05 06 01 Cópia de laudo pericial (por cópia) 0,15
5 05 06 02 Cópia de fotografia relacionada com perícia (por cópia) 0,08
5 05 07 Certidão de registro ou termo em livro, autos administrativos, inquéritos ou
processos policiais (por folha)
0,02
... ... ... .... … … … ............................................................................................................................... …………
5 07 FORNECIMENTO DE 2 ª VIA DE DOCUMENTOS
5 07 01 Certificado de registro de veículos 0,20
5 07 02 Certificado de registro policial ou licença para funcionamento (alvará) de
estabelecimento sob fiscalização e controle policial
0,20
5 07 03 Registro de arma de fogo 0,60
5 07 04 Porte de arma de fogo 0,80
... ..... .... .... … … … ............................................................................................................................... …………
5 07 07 Carteira de cobrador de veículos coletivos 0,07
5 07 08 Habilitação para diretor ou instrutor de escola 0,80
5 07 09 Habilitação para encarregado de fogo em pedreira (blaster) 0,20
5 07 10 Cópia autêntica, xerox ou similares (por cópia) 0,08
5 07 11 CÉDULA DE IDENTIDADE
5 07 11 01 Normal 0,25
5 07 11 02 Pelo sistema de hora marcada 0,31
5 08 FORNECIMENTO DE 3 ª VIA E SUBSEQUENTES
5 08 01 CÉDULA DE IDENTIDADE
5 08 01 01 Normal 0,33
5 08 01 02 Pelo sistema de hora marcada 0,37

5 09 EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
5 09 01 Sanidade física e mental(para cargos da polícia civil) 0,40
5 09 02 Psicoteste(para cargos da polícia civil) 0,30
5 09 03 Apoio técnico a concursos diversos 5,00
5 10 PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS A PEDIDO DE INTERESSADO (com
emissão de laudos)
5 10 01 Nos municípios sedes de serviços ou postos do DPT 1,50
5 10 02 Nos demais municípios 2,00
5 10 03 Reconstituição de acidentes de veículos a pedido do interessado 2,00
... .... ... … … … .......................................................................................................................................
...
…………
5 15 Cancelamento de registro criminal (baixa de culpa) 0,20
5 17 RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS
5 17 01 EM FACE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
5 17 01 01 Normal 0,28
5 17 01 02 Pelo sistema de hora marcada 0,34
5 17 02 EM FACE DE MUDANÇA DE ESTADO CIVIL
5 17 02 01 Normal 0,23
5 17 02 02 Pelo sistema de hora marcada 0,27
5 19 IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA (com expedição de identidade)
5 19 00 01 Expedição de carteira de identidade - identificação em residência - normal 0,50
... ... .... … …. .................................................................................................................................... …………
5 24 CREDENCIAMENTO PARA PESSOAS QUE EXERÇAM OCUPAÇÕES AUTÔNOMAS SUJEITAS A
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POLICIAL (com expedição de carteira apropriada)
5 24 01 Agenciadores de hotéis e assemelhados 0,20
5 24 02 Agente ou agência credenciada da loteria esportiva 0,20
5 24 03 Casas lotéricas 0,20
5 24 04 Porteiros de estabelecimentos de diversão 0,10
5 24 05 Porteiros, zeladores, faxineiros, de edifícios de apartamentos ou escritórios 0,10
5 24 06 Garagistas e porteiros de estabelecimento público 0,10
5 24 07 Lavador de carro 0,10
5 24 08 Detetives particulares 0,20
5 26 VISTORIA TÉCNICA POLICIAL PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO OU
QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO
5 26 01 Em cinema ou teatro 1ª classe 2,00
5 26 02 Em cinema ou teatro 2ª classe 1,00
5 26 03 Em clubes com jogos 2,00
5 26 04 Em clubes sem jogos 1,00
5 26 05 Em camping 1,00
5 26 06 Em casa ou clubes balneários, termas, saunas e similares 2,00
5 26 07 Em casas de jogos eletrônicos , snookers, bilhar, boliche, etc. 2,00
5 26 08 Em bar, boates, restaurantes e similares 1,00
5 26 09 Em estádio, ginásio de esporte, emissora de rádio ou televisão 2,00
5 26 10 Em pedreiras, fábricas, depósitos de produtos sujeitos a fiscalização e controle
policial
2,00
5 26 11 Em sistema de alarme bancário e similares 2,00
5 26 12 Em circos, parques de diversão e similares 1,00
5 26 13 Em oficinas de conserto de veículos auto motores 1,00
5 26 15 Em hotéis 5 estrelas ou correspondente ou com mais de 100 UHs 4,00
5 26 16 Em hotéis 4 estrelas ou correspondente ou de 75 a 100 UHs 4,00
5 26 17 Em hotéis 3 estrelas ou correspondente ou de 50 a 75 UHs 3,00
5 26 18 Em hotéis 2 estrelas ou correspondente ou de 50 até 75 UHs 2,00
5 26 19 Em hotéis 1 estrela ou correspondente ou de 20 a 50 UHs 1,00
5 26 20 Em hotéis sem estrela ou correspondente ou até 20 UHs 1,00
5 26 21 Em Motéis, pousadas e pensões 3 estrelas ou correspondente ou com mais de
50 UHs
5 26 22 Em Motéis, pousadas e pensões 2 estrelas ou correspondente ou com mais de
50 UHs
5 26 23 Em Motéis, pousadas e pensões 1 estrela ou correspondente ou de 20 até 30
UHs
2,00
2,00
1,00
5 26 24 Em Motéis, pousadas e pensões sem estrela ou correspondente ou até 20 UHs 1,00
5 26 25 Em Casa ou apartamentos de hospedagem com até 5 hóspedes 0,50
5 26 26 Em Casas ou apartamentos de hospedagem com mais de 5 hóspedes 1,00
5 26 27 Em barracas de fogos 2,00
5 26 27 Em trios elétricos 4,00
5 26 28 Em carros de apoio e de som de blocos carnavalescos 2,00
5 30 Embalsamamento 30,00
.... .... .... .... .... …. … .........................................................................................................................… …………
9 TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE DE
AGRICULTURA
9 01 Vistorias

9 01 01 Em plano de manejo florestal, projeto técnico de reflorestamento, averbação de reserva legal,
inventário florestal, levantamento circunstanciado, uso alternativo do solo, aproveitamento de
material lenhoso, queima controlada, projeto técnico de recomposição da flora e supressão da
vegetação em áreas de atividade agrícola com sombreamento de árvores cabruca.
9 01 01 01 Até 20 hectares isento
9 01 01 02 Acima de 20 hectares até 500 hectares 6,86
9 01 01 03 Superior ou igual a 500 hectares e inferior a 2000ha 9,60
9 01 01 04 Superior ou igual a 2000 hectares e inferior a 5000ha 13,70
9 01 01 05 Superior a 5000ha 20,60
9 01 02 Em plano de manejo florestal, projeto técnico de reflorestamento, averbação de reserva legal,
inventário florestal, levantamento circunstanciado, uso alternativo do solo, aproveitamento de
material lenhoso, queima controlada, projeto técnico de recomposição da flora e supressão da
vegetação em projetos do programa nacional de agricultura familiar (pronaf), programa de
financiamento à conservação e controle do meio ambiente - fne verde e da reforma agrária.
9 01 02 01 Até 20 hectares isento
9 01 02 02 Acima de 20 hectares 3,30
9 02 Inspeção de estabelecimentos
9 02 01 Prévia . 0,28
9 02 02 Final 0,28
9 03 Inspeção para renovação de registro no serviço de inspeção estadual (sie) 0,28
9 04 Exame zoofitossanitário 0,28
10 TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DAS DEMAIS SECRETARIAS
ESTADUAIS
10 01 Fornecimento de certidões ou documentos afins:
10 01 01 De laudos, exames decisões, atos diversos, registros ou termos em livros, autos
de processo administrativo, por folha
10 01 02 De laudos de análise de alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares ou
aditivos, por análise requerida
………..0,30
………..0,80
10 02 Fornecimento de cópias cadastrais de terrenos
10 02 01 Medindo 0,22 cm x 0,30 cm ………..0,15
10 02 02 Medindo 0,40 cm x 0,60 cm ………..0,25
10 02 03 Medindo 0,40 cm x 0,90 cm ………..0,35
10 03 Fornecimento de carteira de identidade estudantil ………..0,05"
2000
LEI Nº 7.601 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000
(Publicado no Diário Oficial de 15/02/2000)
Altera dispositivos das Leis nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, nº 7.250, de 09 de janeiro
de 1998, nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Quadro de Cargos Permanentes das Universidades Estaduais da Bahia, constante do Anexo I, da Lei n° 7.176, de 10 de
setembro de 1997, das classes de Docentes, fica alterado na forma do Anexo I, que integra esta Lei.
Art. 2° Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão das Universidades Estaduais da Bahia, constantes do Anexo II, da Lei nº
7.176, de 10 de setembro de 1997, os cargos relacionados no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º Fica alterada a estrutura de cargos permanentes do Magistério de Ensino Fundamental e Médio do Estado, constante do
Anexo II, da Lei 7.250, de 09 de janeiro de 1998, que passa a ser o constante do Anexo III, desta Lei.
Art. 4º O § 1º, do art. 253, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 18 (dezoito)
meses, admitida apenas uma prorrogação por igual período.”
Art. 5º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2000, o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, revigorado pela
Lei nº 7.323, de 29 de maio de 1998.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o
Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Infra-Estrutura
Eraldo Tinoco Melo
Secretário da Educação
Luiz Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Ivan Nogueira Brandão
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Benito Gama
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública
Ridalva Correa de Melo Figueiredo
Secretária do Trabalho e Ação Social
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo

DOCENTE
CARGOS
QUANTIDADE
ANEXO I
UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA
CARGOS PERMANENTES
UNEB UEFS UESB UESC
Professor Titular 30 80 20 85
Professor Adjunto 180 140 80 115
Professor Assistente 250 280 170 200
Professor Auxiliar 470 250 200 150

CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE
ANEXO II
UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA
CARGOS EM COMISSÃO
UNEB UEFS UESB UESC
Diretor DAS-2C 07 01 - -
Diretor II DAS-3 02 - - -
Coordenador de Colegiado DAS-3 15 06 08 -
Gerente DAS-3 02 - - -
Prefeito de Campus DAI-3 02 - - -
Subgerente DAI-4 02 - - -
Secretário de Departamento DAI-5 09 01 - -
Secretário de Colegiado DAI-5 15 06 08 10

ANEXO III
CARGOS PERMANENTES
Nomenclatura Níveis Número de cargos
1 27.720
Professor 2 3.000
3 28.000
4 5.000
Professor Não Licenciado 1 1.260
2 200
3 5.000
Coordenador Pedagógico 3 3.100
4 500
Administrador Escolar 3 100
2001
LEI Nº 7.800 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001
(Publicada no DOE de 14/02/2001)
Alterada pelas Leis nºs 8.210/02 , 8.219/02, 8.644/03, 9.069/04, 9.589/05, 10.429/06 e 11.470/09.
Ver Decreto nº 7.907/01, publicado no DOE de 14/02/01, com efeitos a partir de 14/02/01, que regulamento esta Lei.
Institui o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio por Desempenho Fazendário, que poderá ser concedido uma vez por trimestre a servidores ativos
ocupantes de cargos de provimento permanente e de cargos de provimento temporário, no âmbito da Secretaria da Fazenda, com o objetivo de
atender despesas com capacitação, aquisição de publicações, informática, comunicação e transporte que repercutam sobre os resultados da
instituição, implicando superação de metas de arrecadação tributária e de outros indicadores de desempenho e de qualidade do gasto público,
quando estabelecidos.
Nota 2: A redação atual do "caput" do art. 1º foi dada pela Lei nº 9.069, de 05/05/04, DOE de 06/05/04, efeitos a partir de 01/05/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/04:
"Art. 1º Fica instituído o Prêmio por Desempenho Fazendário, que poderá ser concedido uma vez por trimestre a servidores ativos ocupantes de cargos de
provimento permanente e de cargos de provimento temporário, no âmbito da Secretaria da Fazenda, com o objetivo de estimular e remunerar seus
aumentos de produtividade que impliquem superação de metas de:"
I - revogado.
Nota 2: O inciso I do art. 1º foi revogado pela Lei nº 9.069, de 05/05/04, DOE de 06/05/04, efeitos a partir de 01/05/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/04:
"II - arrecadação tributária;"
II - revogado.
Nota 2: O inciso II do art. 1º foi revogado pela Lei nº 9.069, de 05/05/04, DOE de 06/05/04, efeitos a partir de 01/05/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/04:
"II - outros indicadores de desempenho previamente estabelecidos."
§ 1º A arrecadação tributária não poderá ter como meta ideal valor inferior ao constante da Proposta Orçamentária do Estado.
Nota 2: A redação atual do § 1º do art. 1º foi dada pela Lei nº 8.219, de 10/04/02, DOE de 11/04/02, efeitos a partir de 01/01/02.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/01:
"§ 1º A arrecadação tributária não poderá ter como meta valor inferior ao constante da Proposta Orçamentária do Estado."
§ 2º As metas de arrecadação tributária e de outros indicadores de desempenho poderão ser desdobradas por tipo de receita e por
unidade administrativa, conforme dispuser o regulamento.
Nota 2: A redação atual do § 2º do art. 1º foi dada pela Lei nº 9.069, de 05/05/04, DOE de 06/05/04, efeitos a partir de 01/05/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/04:
"§ 2º As metas de arrecadação tributária e de outros indicadores de desempenho poderão ser desdobradas por unidade administrativa, conforme dispuser o
regulamento."
§ 3º Para efeito de concessão do prêmio de que trata esta Lei, não serão excluídas das metas de
arrecadação de ICMS nem da apuração dos valores efetivamente arrecadados as contribuições
efetuadas nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 8.632, de 12 de junho de 2003.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 1º pela Lei nº 8.644, de 24/07/03, DOE de 25/07/03, efeitos a partir de 25/07/03.

§ 4º A verba de que trata este artigo não substitui outras indenizações previstas na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
Nota 1: O § 4º foi acrescentado a art. 1º pela Lei nº 9.069, de 05/05/04, DOE de 06/05/04, efeitos a partir de 01/05/04.
§ 5º A meta mínima será fixada pelo Poder Executivo, não podendo ser inferior ao valor arrecadado no exercício financeiro anterior,
salvo se os indicadores macroeconômicos apontarem redução na atividade econômica.
Nota 2: A redação atual do § 5º do art. 1º foi dada pela Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 09/04/09:
Nota 1: Redação anterior dada ao § 5º tendo sido acrescentado ao art. 1º pela Lei nº 10.429, de 19/12/06, DOE de 20/12/06, efeitos de 20/12/06 a
08/04/09:
"§ 5º Na hipótese de adoção do procedimento previsto no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o montante da limitação
deverá ser subtraído do valor mínimo previsto no § 1º deste artigo."
Art. 2º O Prêmio de que trata esta Lei terá como limite máximo individual bruto o percentual de 48,28% (quarenta e oito inteiros e
vinte e oito centésimos por cento) calculado sobre a soma das vantagens creditadas ao servidor no trimestre imediatamente anterior ao seu
pagamento, a título de:
Nota 6: A redação atual do art. 2º foi dada pela Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 09/04/09:
Nota 5: Redação anterior dada aos dispositivos abaixo pela Lei nº 9.589, de 18/07/05, DOE de 19/07/05, efeitos de 01/05/05 a 08/04/09:
"Art. 2º O prêmio de que trata esta Lei terá como limite máximo individual bruto o percentual de 48,28% (quarenta e oito inteiros e vinte e oito centésimos
por cento) calculado sobre a soma das vantagens creditadas ao servidor no trimestre imediatamente anterior ao seu pagamento, a título de: (efeitos de
01/05/05 a 08/04/09)
(...)
Parágrafo único.
(...)
IV - 1,6 (um inteiro e seis décimos), 1,5 (um inteiro e cinco décimos) e 1,4 (um inteiro e quatro décimos), para até três fazendários autores das melhores
propostas apresentadas no trimestre, com o objetivo de combater a sonegação ou melhorar a qualidade do gasto público, independentemente de local de
trabalho." (efeitos de 01/05/05 a 08/04/09)
Nota 4: Redação anterior dada ao inciso V tendo sido acrescentado ao caput do art. 2º pela Lei nº 9.069, de 05/05/04, DOE de 06/05/04, efeitos de
01/05/04 a 08/04/09):
"V - estabilidade econômica."
Nota 3: Redação anterior dada aos dispositivos abaixo pela Lei nº 9.069, de 05/05/04, DOE de 06/05/04:
"Parágrafo único. O limite previsto neste artigo deverá ser multiplicado, conforme dispuser o regulamento e de modo não cumulativo, por:
I - até 1,5 (um inteiro e cinco décimos), de forma escalonada, na proporção do grau de responsabilidade da função desempenhada pelo servidor ou do
símbolo que integre sua remuneração; (efeitos a partir de 01/05/04 a 08/04/09)
II - até 1,6 (um inteiro e seis décimos), de forma escalonada e condicionada à recuperação de valores mínimos preestabelecidos de crédito tributário, por
esforço individual vinculado à lavratura e recebimento de autos de infração; (efeitos a partir de 01/05/04 a 08/04/09)
III - até 1,6 (um inteiro e seis décimos), de forma escalonada e condicionada à recuperação de valores mínimos preestabelecidos de crédito tributário, por
esforço coletivo; (efeitos a partir de 01/05/04 a 08/04/09)
IV - 1,3 (um inteiro e três décimos) para o fazendário autor da melhor proposta apresentada no trimestre com o objetivo de combater a sonegação ou
melhorar a qualidade do gasto público, independentemente de seu local de trabalho." (efeitos a partir de 01/05/04 a 30/04/05)
Nota 2: Redação anterior dada aos dispositivos abaixo pela Lei nº 8.210, de 22/03/02, DOE de 23 e 24/03/02:
"Art. 2º O prêmio de que trata esta Lei terá como limite máximo individual o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) calculado, sobre a soma das
vantagens creditadas ao servidor no trimestre imediatamente anterior ao seu pagamento, a título de: (efeitos de 01/01/02 a 30/04/05)
I - vencimento; (efeitos de 01/01/02 a 08/04/09)
II - gratificação de atividade fiscal; e(feitos de 01/01/02 a 08/04/09)
III - gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário; (efeitos de 01/01/02 a 08/04/09)
IV - hora extra incorporada. (efeitos de 01/01/02 a 08/04/09)
Parágrafo único. O limite previsto neste artigo deverá ser multiplicado por até 1,5 (um inteiro e cinco décimos), de forma escalonada, na proporção do grau
de responsabilidade da função desempenhada pelo servidor, conforme dispuser o regulamento, não cabendo diferenciação vinculada às demais regras do
sistema de cálculo, inclusive no que diz respeito à relação entre percentuais de atingimento de metas e percentuais de pagamento do prêmio." (efeitos de
01/01/02 a 30/04/04)
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/01.
"Art. 2º O prêmio de que trata esta Lei terá como limite máximo individual o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) calculado sobre a soma das
vantagens creditadas ao servidor no trimestre imediatamente anterior ao seu pagamento, a título de: (efeitos até 31/12/01)
I - vencimento; (efeitos até 31/12/01)
II - gratificação de produção; (efeitos até 31/12/01)
III - gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário; (efeitos até 31/12/01)
IV - hora extra incorporada. (efeitos até 31/12/01)
Parágrafo único. O limite previsto neste artigo deverá ser multiplicado por até 1,5 (um inteiro e cinco décimos), de forma escalonada, na proporção do grau
de responsabilidade da função desempenhada pelo servidor, conforme dispuser o regulamento, não cabendo diferenciação vinculada às demais regras do
sistema de cálculo, inclusive no que diz respeito à relação entre percentuais de atingimento de metas e percentuais de pagamento do prêmio." (efeitos até
31/12/01)
I - vencimento;
II - gratificação de atividade fiscal;
III - gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário;
IV - hora extra incorporada;
V - estabilidade econômica.
§ 1º Para os servidores do Grupo Ocupacional Fisco o limite máximo individual bruto do Prêmio será limitado aos seguintes valores:
I - 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 01 de março de 2009;
II - 28% (vinte e oito por cento), a partir de 01 de março de 2010;
III - 24% (vinte e quatro por cento), a partir de 01 de março de 2011.
§ 2º Os limites previstos no caput e no § 1º deste artigo deverão ser multiplicados, de modo não cumulativo, conforme dispuser o
regulamento, por:
I - até 1,5 (um inteiro e cinco décimos), de forma escalonada, na proporção do grau de responsabilidade da função desempenhada

pelo servidor ou do símbolo que integre sua remuneração;
II - até 1,6 (um inteiro e seis décimos), de forma escalonada e condicionada à recuperação de valores mínimos preestabelecidos de
crédito tributário, por esforço individual vinculado à lavratura e recebimento de autos de infração;
III - até 1,6 (um inteiro e seis décimos), de forma escalonada e condicionada à recuperação de valores mínimos preestabelecidos de
crédito tributário, por esforço coletivo;
IV - 1,6 (um inteiro e seis décimos), 1,5 (um inteiro e cinco décimos) e 1,4 (um inteiro e quatro décimos), para até 03 (três)
fazendários autores das melhores propostas apresentadas no trimestre, com o objetivo de combater a sonegação ou melhorar a qualidade do gasto
público, independentemente de local de trabalho.
Art. 3º O valor do prêmio de que trata esta Lei será creditado ao servidor no segundo mês seguinte ao trimestre que serviu de base
para avaliação.
Parágrafo único. Revogado.
Nota 2: O parágrafo único do art. 3º foi revogado pela Lei nº 9.069, de 05/05/04, DOE de 06/05/04, efeitos a partir de 01/05/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/04:
"Parágrafo único. A quantia devida, distribuída pelo trimestre base para avaliação e acrescida à remuneração do servidor, não poderá ultrapassar o limite
previsto no § 5º, do artigo 34, da Constituição Estadual."
Art. 4º O servidor perderá o direito ao prêmio previsto nesta Lei quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do art.
118, incisos I, II, III e XI, alíneas “a”, “b” e “c” e XII da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
Nota 4: A redação atual do "caput" do art. 4º foi dada pela Lei nº 9.589, de 18/07/05, DOE de 19/07/05, efeitos a partir de 01/05/05.
Nota 3: Redação anterior dada ao "caput" do art. 4º pela Lei nº 8.644, de 24/07/03, DOE de 25/07/03, efeitos de 25/07/03 a 30/04/04:
"Art. 4º O servidor perderá o direito ao prêmio previsto nesta Lei quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do art. 118, incisos I, II, III e XI,
alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994."
Nota 2: Redação anterior dada ao "caput" do art. 4º pela Lei nº 8.219, de 10/04/02, DOE de 11/04/02, efeitos de 01/01/02 até 24/07/03:
"Art. 4º O servidor perderá o direito ao prêmio previsto nesta Lei quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do art. 118, incisos I, II, III e XI,
alíneas “a” e “c”, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994."
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/01.
"Art. 4º O servidor perderá o direito ao prêmio previsto nesta Lei quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do artigo 118, incisos I, III e XI,
alíneas “a” e “c”, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994."
Parágrafo único. Na hipótese de afastamento prevista no inciso II, do art. 118, da Lei 6.677/94, o direito ao prêmio somente será
mantido se o cargo de provimento temporário for ocupado por servidor fiscal em órgão ou entidade do Poder Executivo do próprio Estado e
identificado pelos símbolos DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A ou DAS-1 na administração direta ou seus equivalentes na estrutura da administração
indireta.
Art. 5º O prêmio previsto nesta Lei não se incorporará à remuneração do servidor em nenhuma hipótese nem servirá de base para
cálculo de qualquer outra vantagem.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o prêmio ora instituído, detalhando critérios e condições para sua avaliação e pagamento.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do exercício e seus
valores líquidos, a cada trimestre, não poderão ultrapassar:
Nota 2: A redação atual do "caput" do art. 7º foi dada pela Lei nº 9.589, de 18/07/05, DOE de 19/07/05, efeitos a partir de 01/05/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/05:
"Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício e não poderão ultrapassar:"
I - 0,008 (oito milésimos) do total da arrecadação tributária no trimestre que serviu de base para a avaliação;
II - revogado
Nota 3: O inciso II do art. 7º foi revogado pela Lei nº 10.429, de 19/12/06, DOE de 20/12/06, efeitos a partir de 20/12/06.
Nota 2: Redação anterior dada ao inciso II do art. 7º pela Lei nº 8.219, de 10/04/02, DOE de 11/04/02, efeitos de 01/01/02 a 19/12/06:
"II - metade da diferença positiva entre a efetiva arrecadação tributária do Estado e a meta mínima de arrecadação estabelecida para o trimestre que serviu
de base para a avaliação."
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/01.
"II - metade da diferença positiva entre a efetiva arrecadação tributária do Estado e a meta de arrecadação estabelecida para o trimestre que serviu de base
para a avaliação."
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o quarto trimestre do ano 2000 definido como o primeiro período
a ter seus resultados avaliados para efeito de premiação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de fevereiro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
ALBÉRICO MASCARENHAS
Secretário da Fazenda
LEI Nº 7.974 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001

(Publicada no Diário Oficial de 23/11/2001)
Revogada tacitamente a partir 24/11/01 pela Lei nº 7.975/01, publicada no DOE de 24 e 25/11/01.
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e
militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam majorados em 10 % (dez por cento), parcelados em 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2002 e 5% (cinco
por cento) a partir de 1º de julho de 2002, os valores do vencimentos, salários e soldos dos servidores públicos estaduais civis e militares da
Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, incidentes sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2001.
Art. 2º Os proventos do pessoal inativo e as pensões pagas pelo Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do
Estados da Bahia serão revistos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual categoria.
Art. 3º As disposições do art. 1º desta Lei aplicam-se às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração
Indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 4º Para fins de incorporação aos proventos, somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação pela Execução
de Serviços do Programa de Transportes, da Gratificação pela Execução de Serviços do Proagrama de Edificações Públicas do Estado da Bahia,
da Gratificação por Condições Especiais de Trabalhos, da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo
autorizado a promover as alteraçõs que se fizerem necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de novembro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Roberto Moussalem de Andrade
Secretário de Infra-Estrutura
Luiz Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Roberto de Oliveira Muniz
Secretário do Trabalho e Ação Social
Ana Bevinda Teixeira Lage
Secretária da Administração
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Eraldo Tinoco Melo
Secretário da Educação
Heraldo Eduardo Rocha
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Aroldo Cedraz de Oliveira
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
LEI Nº 7.975 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001
(Publicada no Diário Oficial de 24 e 25/11/2001)
Ver Lei nº 8.210/02, publicada no DOE de 23/03/02, com efeitos a partir de 01/01/02, que determina que majoração de 5%
(cinco por cento) a partir de 01/07/02, prevista no art. 1º desta Lei, se aplica sobre os valores fixados no Anexo III da Lei nº
8.210/02.
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e

militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam majorados em 10% (dez por cento), parcelados em 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2002 e 5% (cinco
por cento) a partir de 1º de julho de 2002, os valores dos vencimentos, salários e soldos dos servidores públicos estaduais civis e militares da
Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais,, incidentes sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2001.
Art. 2º Os proventos do pessoal inativo e as pensões pagas pelo Fundo de Custeio da Providência Social dos Servidores Públicos do
Estado da Bahia serão revistos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual categoria.
Art. 3º As disposições do art. 1º desta Lei aplicam-se às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração
Indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 4º Para fins de incorporação aos proventos, somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação pela Execução
de Serviços do Programa de Transportes, da Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia,
da Gratificação por Condições Especiais de Trabalhos, da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo
autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de novembro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Roberto Moussallen de Andrade
Secretário de Infra-Estrutura
Luiz Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Roberto de Oliveira Muniz
Secretário do Trabalho e Ação Social
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Ana Benvinda Teixeira Lage
Secretária da Administração
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Eraldo Tinoco Melo
Secretário da Educação
Heraldo Eduardo Rocha
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Aroldo Cedraz de Oliveira
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública
2002
Alterada pelas Leis nºs 9.512/05, 9.827/05, 10.850/07, 10.856/07 e 11.470/09.
LEI Nº 8.210 DE 22 DE MARÇO DE 2002
(Publicada no Diário Oficial de 23 e 24/03/2002)
Ver Decreto nº 8.199/02, publicado no DOE de 28/03/02, com efeitos a partir de 01/01/02, que Regulamenta o Programa
Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
Ver Decreto nº 8.415/03, publicado no DOE de 07/01/03, com efeitos a partir de 01/01/03, que Regulamenta a Avaliação de
Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.

Ver Decreto nº 8.869/04, publicado no DOE de 06/01/04, com efeitos a partir de 01/01/04, que aprova o Regulamento da
Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
Ver Portaria nº 150/10, publicada no DOE de 05 e 06/06/10, com efeitos a partir de 01/10/09, que promove servidores do
Grupo Ocupacional Fisco.
Reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturado o Grupo Ocupacional Fisco, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, que passa a ter
composição, atribuições, condições de ingresso, desenvolvimento nas carreiras e vencimentos nos termos desta Lei.
Art. 2º O Grupo Ocupacional Fisco abrange as carreiras de Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais.
Art. 3º Integrarão a carreira de Auditor Fiscal 1.400 (um mil e quatrocentos) cargos de provimento efetivo, de mesmo nome,
distribuídos em 8 (oito) classes.
Art. 4º Integrarão a carreira de Agente de Tributos Estaduais 1.300 (um mil e trezentos) cargos de provimento efetivo, de mesmo
nome, distribuídos em 8 (oito) classes.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá a quantidade máxima de cargos por classe, depois de processadas as promoções de que trata o
art. 25 desta Lei.
Nota 2: A redação atual do art. 5º foi dada pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir de 01/10/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05:
"Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá a quantidade máxima de cargos por classe depois de processadas as promoções de que trata o art. 26 desta Lei."
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º São atribuições dos titulares dos cargos de Auditor Fiscal:
I - constituir privativamente:
Nota 3: A redação atual do inciso I do art. 6º foi dada pela Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 01/07/09:
Nota 2: Redação anterior dada ao inciso I do art. 6º pela Lei nº 10.850, de 06/12/07, DOE de 07/12/07, efeitos de 07/12/07 a 30/06/09:
"I - constituir, privativamente, créditos tributários e os relativos a compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos
para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, por meio de lançamentos de ofício;"
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/12/07:
"I - constituir, privativamente, créditos tributários por meio de lançamentos de ofício com lavratura de autos de infração;"
a) créditos tributários, salvo na fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de
pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;
b) créditos relativos a compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração
de energia elétrica e de recursos minerais, por meio da lavratura de autos de infração.
II - planejar, coordenar e executar atividades de fiscalização de receitas estaduais em estabelecimentos e no trânsito de mercadorias;
III - efetuar, privativamente, perícias, revisões fiscais e contábeis;
Nota 2: A redação atual do inciso III do art. 6º foi dada pela Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 01/07/09:
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/09:
"III - efetuar revisões fiscais e contábeis;"
IV - julgar, privativamente, no âmbito administrativo como representantes da Fazenda Pública, processos de impugnação de
lançamentos de créditos tributários;
Nota 3: A redação atual do inciso IV do art. 6º foi dada pela Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 01/07/09:
Nota 2: Redação anterior dada ao inciso IV do art. 6º pela Lei nº 10.850, de 06/12/07, DOE de 07/12/07, efeitos de 07/12/07 a 30/06/09:
"IV - julgar, no âmbito administrativo, processos de impugnação da exigência dos créditos definidos no inciso I deste artigo;"
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/12/07:
"IV - julgar, no âmbito administrativo, processos de impugnação de lançamentos de créditos tributários;"
V - planejar, coordenar e executar atividades de elaboração e divulgação de atos normativos, de elaboração de pareceres sobre a
interpretação e a aplicação da legislação tributária e de orientação aos contribuintes e aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco;
VI - formular estudos econômicos e políticas de administração tributária, financeira, contábil e previdenciária em âmbito estadual;
VII - planejar, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Poder Executivo Estadual;
VIII - planejar, coordenar e executar atividades de orientação aos demais órgãos e entidades do Estado no tocante à legislação
tributária, financeira, contábil e previdenciária;
IX - participar da elaboração das propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;
X - elaborar a programação financeira do Estado;

XI - planejar, coordenar e executar as atividades de captação, guarda e distribuição dos recursos públicos estaduais;
XII - efetuar, privativamente, aplicações no mercado financeiro dos recursos disponíveis na Conta Única do Tesouro do Estado;
XIII - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à administração da dívida pública estadual;
XIV - gerir o patrimônio de títulos mobiliários do Estado;
XV - gerir a contabilidade geral do Estado;
XVI - planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao sistema financeiro e de contabilidade;
XVII - planejar, normatizar, orientar e controlar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado;
XVIII - elaborar, analisar e assinar Demonstrativos Contábeis do Balanço Geral do Estado, bem como os exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XIX - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à administração do Fundo de Custeio da Previdência Social dos
Servidores Públicos do Estado da Bahia;
XX - planejar, coordenar e executar as demais atividades de alta complexidade inerentes ao funcionamento da Secretaria da Fazenda
nas áreas tributária, financeira, contábil, orçamentária, patrimonial, previdenciária, tecnológica, de recursos humanos e de administração geral.
Art. 7º São atribuições dos titulares dos cargos de Agente de Tributos Estaduais:
I - arrecadar receitas estaduais;
II - planejar, coordenar e executar atividades de fiscalização de receitas estaduais, observado o Anexo II desta Lei;
Nota 2: A redação atual do inciso II do art. 7º foi dada pela Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 01/07/09:
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/09:
"II - executar procedimentos de fiscalização de receitas estaduais no trânsito de mercadorias, sob coordenação do Auditor Fiscal;"
III - constituir créditos tributários, limitando-se ao trânsito de mercadorias e à fiscalização de estabelecimentos de microempresas e
de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;
Nota 2: A redação atual do inciso III do art. 7º foi dada pela Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 01/07/09:
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/09:
"III - executar atividades de monitoramento de contribuintes de baixa capacidade contributiva;"
IV - efetuar vistorias e diligências para coleta de informações e documentos;
V - realizar contagem física de estoques e examinar a respectiva documentação fiscal;
VI - coordenar e executar atividades de apoio técnico especializado na área tributária;
VII - executar atividades de captação, guarda e distribuição dos recursos públicos estaduais;
VIII - executar atividades de administração das aplicações no mercado financeiro dos recursos públicos estaduais, da dívida pública
estadual e do patrimônio de títulos mobiliários do Estado;
IX - executar atividades relativas à operacionalização do sistema financeiro e de contabilidade;
X - efetuar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado;
XI - subsidiar a elaboração da programação financeira do Estado;
XII - subsidiar a elaboração dos Demonstrativos Contábeis do Balanço Geral do Estado, bem como os exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XIII - planejar, coordenar e executar as demais atividades de apoio técnico especializado inerentes ao funcionamento da Secretaria da
Fazenda nas áreas financeira, contábil, orçamentária, patrimonial, previdenciária, tecnológica, de recursos humanos e de administração geral;
XIV - executar atividades que auxiliem o Auditor Fiscal no exercício de suas atribuições.
público.
Parágrafo único. O Agente de Tributos Estaduais em nenhuma hipótese será enquadrado como Auditor Fiscal sem prévio concurso
Nota 1: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 7º pela Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 09/04/09:
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
Art. 8º O ingresso nos cargos de que trata esta Lei far-se-á sempre na respectiva classe inicial, mediante concurso público de provas
para o cargo de Agente de Tributos Estaduais e de provas e títulos para o cargo de Auditor Fiscal, exigindo-se, além dos demais requisitos
estabelecidos em edital:
I - para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, formação de nível superior em qualquer área de conhecimento;
II - para o cargo de Auditor Fiscal, formação de nível superior em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito,
Engenharia, Informática, Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados.
Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, critérios para pontuação de títulos e para preenchimento de vagas por
região e área de atuação.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO

Art. 10. O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante promoção.
§ 1º A promoção determinará a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente seguinte, desde que haja vaga e observados
os seguintes critérios:
I - habilitação em processo de avaliação de desempenho individual;
II - nível de capacitação compatível com a classe pretendida;
III - tempo de permanência na classe anterior.
§ 2º Para efeito de promoção, serão observados, na forma do Anexo I desta Lei, o tempo mínimo de permanência na classe anterior, o
nível mínimo de capacitação e o resultado mínimo em avaliação de desempenho, requisitos a serem atendidos, cumulativamente, pelo servidor.
§ 3º As demais especificações dos critérios e dos requisitos previstos para a promoção serão estabelecidas em regulamento.
§ 4º Revogado
Nota 2: O § 4º do art. 10 foi revogado pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir de 01/10/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05:
"§ 4º Para efeito da contagem do tempo de permanência previsto no inciso III, do § 1º, deste artigo, será multiplicado:
I - por 1,3 (um inteiro e três décimos) o período de ocupação de cargos de direção e assessoramento, símbolo DAS-3, na Secretaria da Fazenda;
II - por 1,4 (um inteiro e quatro décimos) o período de ocupação de cargos de direção e assessoramento, símbolos DAS-2D ou DAS-2C, na Secretaria da
Fazenda;
III - por 1,5 (um inteiro e cinco décimos) o período de ocupação de cargos de direção e assessoramento, símbolos DAS-2B, DAS-2A ou DAS-1, na
Secretaria da Fazenda."
§ 5º Para efeito de habilitação em proceso de avaliação de desempenho individual, prevista no inciso I, do § 1º deste artigo, será
considerada a nota da avaliação obtida no último ano de efetivo exercício do servidor afastado em virtude de disponibilidade para exercício de
mandato eletivo em entidade sindical no período de avaliação.
Nota 1: A redação atual do § 5º do art. 10 foi dada pela Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 09/04/09:
Nota 1: Redação anterior dada ao § 5º tendo sido acrescentado ao art. 10 pela Lei nº 10.856, de 10/11/07, DOE de 11/12/07, efeitos de 01/10/07 a
08/04/09:
"§ 5º Para efeito de habilitação em processo de avaliação de desempenho individual, prevista no inciso I, do § 1º, deste artigo, será considerada a nota da
avaliação obtida no último ano de efetivo exercício do servidor afastado em virtude de disponibilidade para exercício de mandato eletivo em entidade
sindical no período de avaliação, limitada a uma única promoção."
§ 6º Existindo servidor que não tenha sido submetido ao processo de avaliação de desempenho individual e que esteja no exercício de
mandato eletivo sindical na data da publicação desta Lei, ser-lhe-á atribuída a média da pontuação dos servidores do Grupo Fisco ocupantes de
igual cargo, observado, em todo caso, os demais critérios legais exigidos.
Nota 1: O § 6º foi acrescentado ao art. 10 pela Lei nº 10.856, de 10/11/07, DOE de 11/12/07, efeitos a partir de 01/10/07.
§ 7º Para efeito de promoção, a inobservância pelo servidor de prazo para prestação de informação fiscal ou para cumprimento de
diligência ou de perícia, fixado pela legislação ou estabelecido pelo órgão ou autoridade competente, implicará a sua inabilitação para o processo
de avaliação de desempenho funcional.
Nota 1: O § 7º foi acrescentado ao art. 10 pela pela Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 09/04/09.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a Avaliação de Desempenho Individual e o Programa Permanente de Capacitação e
Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais.
Parágrafo único. O Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento deverá:
I - possibilitar a classificação formal dos servidores em 10 (dez) níveis por carreira, identificados por letras e números, conforme o
Anexo I desta Lei;
II - exigir do Auditor Fiscal quantidade de horas de capacitação para mudança de nível pelo menos 30% (trinta por cento) superior
àquela exigida do Agente de Tributos Estaduais em circunstância equivalente.
Art. 12. É vedada a promoção de servidor:
I - em estágio probatório;
II - que tenha sofrido penalidade disciplinar até dois anos antes da mudança de classe pretendida;
III - que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual;
IV - quando afastado para exercício de mandato eletivo.
Parágrafo único. Considera-se como de efetivo exercício, para efeito da promoção prevista no art. 10 desta Lei, o afastamento do
servidor em virtude de disponibilidade para exercício de mandato eletivo em entidade sindical.
Nota 1: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 12 pela Lei nº 10.856, de 10/11/07, DOE de 11/12/07, efeitos a partir de 01/10/07.
Art. 13. As promoções, quando cabíveis, acontecerão no último quadrimestre de cada ano e serão formalizadas por ato do Secretário
da Fazenda.
Nota 2: A redação atual do art. 13 foi dada pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir de 01/10/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05:
"Art. 13. As promoções, quando cabíveis, acontecerão no primeiro trimestre de cada ano e serão formalizadas por ato do Secretário da Fazenda."
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
Art. 14. A nomeação para os cargos de provimento temporário de Direção e Assessoramento Superior da Secretaria da Fazenda ficará

condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO VENCIMENTO
Art. 15. O vencimento dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco será constituído de:
I - uma parte fixa, correspondente ao padrão de vencimento fixado para o respectivo cargo;
II - uma parte variável, correspondente à Gratificação de Atividade Fiscal.
Art. 16. Os padrões de vencimento dos cargos das carreiras de Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais são os fixados no
Anexo III desta Lei.
Art. 17. Fica extinta a Gratificação de Produção instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, e modificada pelas Leis nºs
4.455/85, 4.794/88 e 4.964/89.
Art. 18. Fica criada a Gratificação de Atividade Fiscal, devida exclusivamente aos ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Fisco
pela apuração dos seus trabalhos, mediante aplicação de pontos.
Art. 19. Os limites máximos de pontos de Gratificação de Atividade Fiscal são os constantes do Anexo IV desta Lei, vinculados à
atividade desempenhada no mês ou trimestre imediatamente anterior ao do pagamento, conforme dispuser o Decreto que a regulamentar.
Nota 4: A redação atual do art. 19 foi dada pela Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 01/07/09.
Nota 3: Redação anterior dada ao parágrafo único do art. 19 pela Lei nº 10.962, de 16/04/08, DOE de 17/04/08, efeitos de 01/02/08 a 30/06/09:
"Parágrafo único. O valor unitário do ponto será calculado sobre o vencimento básico do cargo, na classe ocupada pelo servidor, observados os seguintes
percentuais:
I - 2,768% (dois vírgula setecentos e sessenta e oito por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2008;
II - 2,884% (dois vírgula oitocentos e oitenta e quatro por cento), a partir de 1º de setembro de 2008;
III - 3,0 % (três por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2009."
Nota 2: Redação anterior dada ao parágrafo único do art. 19 pela Lei nº 9.512, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos de 07/06/05 a 31/01/08:
"Parágrafo único. O valor unitário do ponto corresponde a 2,652 % (dois inteiros e seiscentos e cinqüenta e dois milésimos por cento) do padrão de
vencimento do cargo na classe ocupada pelo servidor.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05.
"Art. 19. Os limites máximos de pontos de Gratificação de Atividade Fiscal são os constantes do Anexo IV desta Lei, vinculados à atividade desempenhada
no mês ou trimestre imediatamente anterior ao do pagamento, conforme dispuser o Decreto que a regulamentar. (efeitos até 30/06/09)
Parágrafo único. O valor unitário do ponto corresponde a 3 % (três por cento) do padrão de vencimento do cargo na classe ocupada pelo servidor." (efeitos
até 06/06/05)
§ 1º O valor unitário do ponto será calculado sobre o vencimento básico do cargo, na classe ocupada pelo servidor, observados os
seguintes percentuais:
I - 3,485% (três inteiros e quatrocentos e oitenta e cinco por cento), a partir de 1º de março de 2009;
II - 3,8% (três inteiros e oito por cento), a partir de 1º de março de 2010;
III - 4,0 % (quatro por cento), a partir de 1º de março de 2011.
§ 2º Para estimular a produtividade fiscal em regiões com carência de servidores poderão ser estabelecidos pontos adicionais de
Gratificação de Atividade Fiscal até o limite de 20.
Art. 20. A Gratificação de Atividade Fiscal será devida durante os afastamentos decorrentes de:
I - férias;
II - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado;
III - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade da Federação, com autorização expressa do
Governador do Estado para pagamento;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V - missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela
autoridade competente;
VI - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
VII - licença para tratamento da própria saúde;
VIII - licença para tratamento de parentes de primeiro grau, observado o disposto nos artigos 100 e 101 da Lei nº 6.677, de 26 de
setembro de 1994;
IX - licença por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
X - licença prêmio por assiduidade;
XI - disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.
Parágrafo único. Nas hipóteses relacionadas neste artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado com base
na média dos percentuais obtidos nos seis meses imediatamente anteriores ao afastamento, aplicada sobre o limite máximo de pontos previstos
para a atividade desempenhada pelo servidor.
Nota 3: A redação atual do parágrafo único do art. 20 foi dada pela Lei nº 11.913, de 18/05/10, DOE de 19/05/10, efeitos a partir de 01/10/09.
Nota 2: Redação anterior dada ao parágrafo único do art. 20 pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos de 01/10/05 a 30/09/09:
"Parágrafo único. Nas hipóteses relacionadas neste artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado com base na média das
quantidades de pontos recebidos nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao afastamento.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05:

"Parágrafo único. Nas hipóteses relacionadas neste artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado com base na média dos
percentuais obtidos nos seis meses imediatamente anteriores ao afastamento, aplicada sobre o limite máximo de pontos previstos para a atividade
desempenhada pelo servidor."
Art. 21. A Gratificação de Atividade Fiscal sofrerá os descontos previstos em lei e será incorporada aos proventos de aposentadoria,
integral ou proporcionalmente, quando o servidor a tiver recebido durante 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos interpolados.
§ 1º A incorporação de que trata este artigo far-se-á pela média das quantidades de pontos recebidos durante os 12 (doze) meses
imediatamente anteriores:
Nota 2: A redação atual do § 1º do art. 21 foi dada pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir de 01/10/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05:
"§ 1º A incorporação de que trata este artigo far-se-á pela média dos percentuais obtidos sobre o limite máximo de pontos previstos para a atividade,
conforme o Anexo IV desta Lei, durante os 12 (doze) meses anteriores:
I - ao ingresso de pedido de aposentadoria voluntária;
II - à data de implemento da idade limite para a permanência em atividade;
III - à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez."
I - ao ingresso de pedido de aposentadoria voluntária;
II - à data de implemento da idade limite para a permanência em atividade;
III - à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez.
§ 2º É vedada a incorporação de percentual de Gratificação de Atividade Fiscal superior a 100 % (cem por cento) do limite máximo
previsto para a atividade de fiscalização de estabelecimentos.
§ 3º Para fins de incorporação aos proventos, somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação de Produção
instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, e da Gratificação de Atividade Fiscal.
§ 4º O percentual de Gratificação de Produção a que fazem jus os servidores inativos e pensionistas será convertido em percentual de
Gratificação de Atividade Fiscal, aplicado sobre o limite máximo previsto no § 2º deste artigo.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará a Gratificação de Atividade Fiscal, caracterizando os diferentes níveis de atividades
internas previstas no Anexo IV desta Lei, suas respectivas jornadas de trabalho e quantidades máximas de servidores alocados, regimes de
plantão, quando cabíveis, nas diversas atividades de fiscalização, além de prever as regras de conversão dos saldos de pontos de Gratificação de
Produção existentes.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 22 foi dada pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir de 01/10/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05:
"Art. 22. O Poder Executivo regulamentará a Gratificação de Atividade Fiscal, caracterizando os diferentes níveis de atividades internas previstas no Anexo
IV desta Lei, suas respectivas jornadas de trabalho e quantidades máximas de servidores alocados, além de prever as regras de conversão dos saldos de
pontos de Gratificação de Produção existentes."
§ 1º A Gratificação de Atividade Fiscal, enquanto não regulamentada, será devida com base nos limites máximos estabelecidos para a
atividade desempenhada pelo servidor.
§ 2º A alocação dos servidores nas diferentes atividades internas, relacionadas no Anexo IV desta Lei, será feita por ato do Secretário
da Fazenda.
§ 3º É assegurada a percepção do percentual mínimo de 80 % (oitenta por cento) do limite máximo de pontos correspondentes à
atividade desempenhada pelo servidor, nos termos do Anexo IV desta Lei, pelo cumprimento integral de plantões, tarefas e ordens de serviço, na
forma que dispuser o regulamento.
Art. 23. É vedado o pagamento de gratificação por Regime de Tempo Integral - RTI a servidores do Grupo Ocupacional Fisco.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. O enquadramento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais nas novas classes em que passam a escalonar-se os
cargos que ocupam, a partir da data de início dos efeitos desta Lei, far-se-á diretamente, observada a correlação prevista no Anexo V.
Parágrafo único. Aplica-se a correlação prevista neste artigo aos servidores inativos e aos pensionistas.
Art. 25. Noventa dias após o enquadramento de que trata o artigo anterior poderá o servidor ativo iniciar seu desenvolvimento,
mediante promoção para a primeira ou, exclusivamente nesta oportunidade, segunda classe imediatamente superior, limitada à de número 6
(seis), observados apenas os critérios de tempo de exercício no Grupo Ocupacional Fisco e formação acadêmica, nos termos do Anexo VI desta
Lei.
exigidos.
§ 1º Serão promovidos apenas os servidores que, ao termo final do prazo previsto no caput deste artigo, já atendam aos requisitos
§ 2º Para efeito de contagem do tempo mínimo de exercício no Grupo Ocupacional Fisco, nos termos da coluna “A”, do Anexo VI,
desta Lei, aplica-se o disposto no § 4º, do art. 10, desta Lei.
§ 3º A formação mínima exigida na coluna “B”, do Anexo VI, desta Lei poderá ser objeto de compensação, admitindo-se a
substituição:
I - de um curso de especialização com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas por um segundo curso superior em área de
interesse da Secretaria da Fazenda ou pelo excesso de, no mínimo, 9 (nove) anos sobre a exigência prevista na coluna “A” do mesmo Anexo;
II - de um curso de extensão com, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) horas por um segundo curso superior em área de interesse da
Secretaria da Fazenda ou pelo excesso de no mínimo 6 (seis) anos sobre a exigência prevista na coluna “A” do mesmo Anexo.
Art. 26. Dois anos após o enquadramento de que trata o art. 24, desta Lei, poderá o servidor ativo iniciar ou dar continuidade ao seu
desenvolvimento, mediante promoção, nos termos do Capítulo IV desta Lei, sendo reduzida para 18 (dezoito) meses, nesta oportunidade, a

exigência de tempo mínimo de exercício na classe anterior contida no inciso III, do § 1º, do art. 10, desta Lei.
Art. 27. O serviço noturno prestado pelo servidor fiscal nos termos do art. 91, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, não poderá
exceder a 30 (trinta) horas por mês.
Art. 28. Aos atuais ocupantes dos cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior da Secretaria da Fazenda, e enquanto
perdurar sua investidura, não se aplica a previsão do art. 14 desta Lei.
Art. 29. Passam a vigorar com a seguinte redação o art. 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001:
“Art. 2º O prêmio de que trata esta Lei terá como limite máximo individual o percentual de 35% (trinta e cinco por cento)
calculado, sobre a soma das vantagens creditadas ao servidor no trimestre imediatamente anterior ao seu pagamento, a
título de:
I - vencimento;
II - gratificação de atividade fiscal;
III - gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário;
IV - hora extra incorporada.
Parágrafo único. O limite previsto neste artigo deverá ser multiplicado por até 1,5 (um inteiro e cinco décimos), de forma
escalonada, na proporção do grau de responsabilidade da função desempenhada pelo servidor, conforme dispuser o
regulamento, não cabendo diferenciação vinculada às demais regras do sistema de cálculo, inclusive no que diz respeito à
relação entre percentuais de atingimento de metas e percentuais de pagamento do prêmio.”
Art. 30. A majoração de 5% (cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2002, prevista no art. 1º, da Lei nº 7.975, de 22 de novembro
de 2001, se aplica sobre os valores fixados no Anexo III desta Lei.
Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.
Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2002.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Ana Benvinda Teixeira Lage
Secretária da Administração
ANEXO I
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO
CARGO
CLASSE
TEMPO MÍNIMO
DE EXERCÍCIO
NA CLASSE
ANTERIOR
NÍVEL MÍNIMO
DE
CAPACITAÇÃO
RESULTADO
MÍNIMO EM
AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO
AUDITOR FISCAL 8 24 MESES AF 10 80%
7 24 MESES AF 08 80%
6 24 MESES AF 06 80%
5 24 MESES AF 05 75%
4 24 MESES AF 04 75%
3 24 MESES AF 03 70%
2 36 MESES AF 02 70%
1 ---- ---- ----

AGENTE DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
8 24 MESES AT 10 80%
7 24 MESES AT 08 80%
6 24 MESES AT 06 80%
5 24 MESES AT 05 75%
4 24 MESES AT 04 75%
3 24 MESES AT 03 70%
2 36 MESES AT 02 70%
1 ---- ---- ----

ANEXO II
Nota: O Anexo II passa a vigorar com a redação abaixo por força da Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 09/04/09:
REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
UNIDADE CARGO TEMPO MÍNIMO DE
EXERCÍCIO NO GRUPO
OCUPACIONAL FISCO
DA BAHIA
NÍVEL
MÍNIMO DE
CAPACITAÇ
ÃO
CARGO PRIVATIVO DE
SERVIDOR
DO FISCO
AUDITO
FISCAL
SUPERINTENDÊNCIA
DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Gerente
Coordenador II
e
3 ANOS AT02 SIM NÃO
Inspetor Fazendário 4 ANOS AF03 SIM SIM
Diretor 5 ANOS AF04 SIM SIM
Superintendente 5 ANOS AF05 SIM SIM
SUPERINTENDÊNCIA
DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
Gerente
Coordenador II
e
3 ANOS ----- SIM NÃO
Diretor 5 ANOS ----- SIM NÃO
Superintendente 5 ANOS ----- SIM SIM
SUPERINTENDÊNCIA
DE DESENV. DA
GESTÃO FAZENDÁRIA
Coordenador II ----- ----- NÃO NÃO
Gerente 3 ANOS ----- SIM NÃO
Diretor ----- ----- NÃO NÃO
Diretor de TI 5 ANOS SIM NÃO
Superintendente 5 ANOS ----- SIM SIM
AUDITORIA GERAL DO
ESTADO
E
CORREGEDORIA
Coordenador I 4 ANOS ----- SIM SIM
Coordenador II 3 ANOS ----- SIM SIM
Auditor Geral e
Corregedor
5 ANOS ----- SIM SIM
GABINETE
SECRETÁRIO
DO
Coordenador
Técnico, Assessor
Técnico, Assessor
de Comunicação
Social,
Coordenador II e
Secretário de
Gabinete
----- ----- NÃO NÃO
Secretário
Executivo, Assessor
Especial e
Coordenador I
----- ----- NÃO NÃO
Subsecretário e
Chefe de Gabinete
----- ----- NÃO NÃO
DIRETORIA GERAL E
CONSEF
Coordenador II ----- ----- NÃO NÃO
Diretor ----- ----- NÃO NÃO
Assistente
Conselho
Presidente
Conselho
do
do
3 ANOS AF02 SIM SIM
5 ANOS AF04 SIM SIM
Diretor Geral ----- ----- NÃO NÃO

ANEXO II
REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Nota: O Anexo II sofreu alterações pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos até 08/04/09.
UNIDADE CARGO TEMPO MÍNIMO DE
EXERCÍCIO NO GRUPO
OCUPACIONAL FISCO
DA BAHIA
SUPERINTENDÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENV. DA GESTÃO
FAZENDÁRIA
AUDITORIA GERAL DO
ESTADO E
CORREGEDORIA
Gerente e Coordenador
II
NÍVEL MÍNIMO
DE
CAPACITAÇÃO
CARGO PRIVATIVO DE
SERVIDOR DO
FISCO
AUDITOR
FISCAL
2 ANOS AT02 SIM NÃO
Inspetor Fazendário 3 ANOS AF03 SIM SIM
Diretor 4 ANOS AF04 SIM SIM
Superintendente 5 ANOS AF05 SIM SIM
Gerente e Coordenador
II
----- ----- SIM NÃO
Diretor ----- ----- SIM NÃO
Superintendente ----- ----- SIM SIM
Coordenador II ----- ----- NÃO NÃO
Gerente ----- ----- SIM NÃO
Diretor ----- ----- SIM NÃO
Superintendente ----- ----- SIM SIM
Coordenador II ----- ----- SIM SIM
Nota 2: A redação atual na coluna Cargos foi dada pela pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05,
efeitos a partir de 01/10/05
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05:
"Coordenador I"
Auditor Geral e
Corregedor
----- ----- SIM SIM
Nota: Modificações introduzidas pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir de 01/10/05.
- A expressão Auditoria Geral do Estado na coluna Unidade foi substituída por Auditoria Geral do Estado e Corregedoria;
- A expressão Auditor Geral na coluna Cargo foi substituída por Auditor Geral e Corregedor
GABINETE DO
SECRETÁRIO
Coordenador Técnico,
Assessor Técnico,
Assessor de
Comunicação Social,
Coordenador II e
Secretário de Gabinete
----- ----- NÃO NÃO
Nota 2: A redação atual na coluna Cargos foi dada pela pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05,
efeitos a partir de 01/10/05
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05.
"Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social, Coordenador II e Secretário de Gabinete"
Secretário Executivo,
Assessor Especial e
Coordenador I
----- ----- NÃO NÃO
Nota 2: A redação atual na coluna Cargos foi dada pela pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05,
efeitos a partir de 01/10/05
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05:
"Assessor Especial e Coordenador I"
Subsecretário e Chefe de
Gabinete
----- ----- NÃO NÃO
Nota 2: A redação atual na coluna Cargos foi dada pela pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05,
efeitos a partir de 01/10/05
DIRETORIA GERAL E
CONSEF
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05:
"Chefe de Gabinete"
Coordenador II ----- ----- NÃO NÃO
Diretor ----- ----- NÃO NÃO
Assistente do Conselho 2 ANOS AF02 SIM SIM
Presidente do Conselho 4 ANOS AF04 SIM SIM
Diretor Geral ----- ----- SIM NÃO

ANEXO III
PADRÕES DE VENCIMENTO
CARGO CLASSE PADRÃO DE VENCIMENTO
AUDITOR FISCAL 8 1.262,35
7 1.185,86
6 1.114,01
5 1.046,51
4 983,10
3 923,53
2 900,00
1 815,00
AGENTE DE TRIBUTOS
ESTADUAIS
8 896,27
7 841,96
6 802,09
5 753,49
4 707,83
3 664,94
2 630,00
1 554,20

Nota: O Anexo IV passa a vigorar com a redação abaixo por força da Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 09/04/09.
Interna de Apoio
Interna Nível A
Interna Nível B
Interna Nível C
Interna Nível D
ANEXO IV
LIMITES MÁXIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL – GF
ATIVIDADE
INTERNA DE ALTA COMPLEXIDADE 120
GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO
INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO
CORREIÇÃO
DILIGENCIA E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL
INTELIGENCIA FISCAL
CONTROLE DA DIVIDA PÚBLICA, ENCARGOS GERAIS, MOVIMENTAÇÃO E
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E CONTÁBIL
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FISCAIS, NORMAS E PARECERES SOBRE
A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
GESTÃO, NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DO CADASTRO, ARRECADAÇÃO,
COBRANÇA E INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS
ELABORAÇÃO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PADRÕES DOS PROCESSOS DE
TRABALHO FAZENDÁRIOS
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO
DE ESTABELECIMENTOS
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO
DE ESTABELECIMENTOS CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO CONCOMITANTE COM
OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO
À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO
À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE
CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES
E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
E DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E
DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES
E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES CONCOMITANTE COM
OPERAÇÃO ESPECIAL
COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL 118
COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, DE ATENDIMENTO,
ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA
SUPERVISÃO 130
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 125
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLO DAS-3 E DAS-2D 135
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B
DAS-2A E DAS-1
LIMITE MÁXIMO DE
PONTOS DE GAF
35
60
75
85
100
115
110
115
115
120
115
120
120
140

ANEXO IV
LIMITES MÁXIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL - GF
Nota: O Anexo II sofreu alterações pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos até 08/04/09.
ATIVIDADE
LIMITE MÁXIMO
DE PONTOS DE
GF
INTERNA DE APOIO 35
INTERNA NÍVEL "A" 60
INTERNA NÍVEL "B" 75
INTERNA NÍVEL "C" 85
INTERNA NÍVEL "D" 100
Nota 1: O Limite Máximo de Pontos da atividade acima foi alterado de 95 para 100 por força da Lei nº 9.827, de 16/11/05,
DOE de 17/11/05, efeitos a partir de 01/10/05.
INTERNA NÍVEL "D" COM GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO 105
Nota 1: O Limite Máximo de Pontos da atividade acima foi alterado de 100 para 105 por força da Lei nº 9.827, de
16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir de 01/10/05.
INTERNA NÍVEL "E" 100
DE INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO 100
DE ADMINISTRAÇÃO DE PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO 100
DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO 100
DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS
Nota 2: A redação atual da atividada acima foi dada pela pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir
de 01/10/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05:
"DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, DE
REVISÃO E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL"
DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL DE COBRANÇA
DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
MERCADORIAS EM TRÂNSITO CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL DE COBRANÇA
DE INTELIGÊNCIA FISCAL, DE CORREIÇÃO E DE REVISÃO DE PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL 105
Nota 2: A redação atual da atividada acima foi dada pela pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir
de 01/10/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05:
"DE INTELIGÊNCIA FISCAL"
DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO
DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE
DE COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL 108
Nota 2: A redação atual da atividada acima foi dada pela pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir
de 01/10/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05:
"DE COORDENADOR DE GRUPO DE TRABALHO E DE POSTO FISCAL"
DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO
DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL DE
COBRANÇA
DE COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, DE ATENDIMENTO, ADMINISTRATIVA, DE
LEILÕES E DE COBRANÇA NO
Nota 2: A redação atual da atividada acima foi dada pela pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir
de 01/10/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05:
"DE COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO, ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA NO ÂMBITO DAS
DIRETORIAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA"
INTERNA NÍVEL "F" 115
DE SUPERVISÃO 115
DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 115
DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-3 E DAS-2D 120
DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A E DAS-1 125
Nota 2: A redação atual da atividada acima foi dada pela pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir
de 01/10/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05:
"DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B E DAS-2A"
100
100
105
105
105
110
112

ANEXO V
CORRELAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO DIRETO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO APÓS ENQUADRAMENTO
CARGO CLASSE CLASSE CARGO
ESPECIAL 6
AUDITOR FISCAL III 5 AUDITOR FISCAL
II 4
I 3
AGENTE DE TRIBUTOS
ESTADUAIS
ESPECIAL 6 AGENTE DE TRIBUTOS
III 5
ESTADUAIS
II 4
I 3

ANEXO VI
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25
Nota 1: O Anexo VI foi renomeado de REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26 para REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NOS
TERMOS DO ARTIGO 25 por força da Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir de 01/10/05.
CARGO CLASSE ANTERIOR À
PROMOÇÃO
REQUISITOS
A B NOVA CLASSE
TEMPO MÍNIMO DE
EXERCÍCIO NO
GRUPO
OCUPACIONAL FISCO
DA BAHIA
FORMAÇÃO MÍNIMA
AUDITOR FISCAL 3 ------- Superior 4
12 anos Superior com Especialização*
( com no mínimo 360 horas de duração)
4 12 anos Superior com Especialização*
( com no mínimo 360 horas de duração)
18 anos Superior com Especialização*
( com no mínimo 360 horas de duração)
5 18 anos Superior com Especialização*
( com no mínimo 360 horas de duração)
5
5
6
6
AGENTE DE TRIBUTOS
ESTADUAIS
3 ------- Superior 4
12 anos Superior com Extensão*
( com no mínimo 240 horas de duração)
4 12 anos Superior com Extensão*
( com no mínimo 240 horas de duração)
18 anos Superior com Extensão*
( com no mínimo 240 horas de duração)
5 18 anos Superior com Extensão*
( com no mínimo 240 horas de duração)
* Em área de interesse da Sefaz, conforme dispuser Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento.
LEI Nº 8.219 DE 10 DE ABRIL DE 2002
(Publicada no Diário Oficial de 11/04/2002)
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Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o
Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º, do art. 1º, o art. 4º acrescido de parágrafo único, e o inciso II, do art. 7º, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.....................................................................................................
§ 1º A arrecadação tributária não poderá ter como meta ideal valor inferior ao constante da Proposta Orçamentária do
Estado.
.................................................................................................................
Art. 4º O servidor perderá o direito ao prêmio previsto nesta Lei quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses
do art. 118, incisos I, II, III e XI, alíneas “a”e “c”, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
Parágrafo único. Na hipótese de afastamento prevista no inciso II, do art. 118, da Lei 6.677/94, o direito ao prêmio somente
será mantido se o cargo de provimento temporário for ocupado por servidor fiscal em órgão ou entidade do Poder Executivo
do próprio Estado e identificado pelos símbolos DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A ou DAS-1 na administração direta ou seus
equivalentes na estrutura da administração indireta.”
.................................................................................................................
Art. 7º ......................................................................................................
.................................................................................................................
II – metade da diferença positiva entre a efetiva arrecadação tributária do Estado e a meta mínima de arrecadação
estabelecida para o trimestre que serviu de base para a avaliação.”
Art. 2º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2002, o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, revigorado pela
Lei nº 7.323, de 29 de maio de 1998.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de abril de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
2003
LEI Nº 8.579 DE 06 DE MARÇO DE 2003
(Publicada no Diário Oficial de 07/03/2003)
Altera o art. 80 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, na forma que indica, e dá
outras porvidências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
redação:
Art. 1º O art. 80 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, fica acrescido de parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte
"Art. 80. Fica assegurado o adiantamento da graficiação natailina, que será pago no mês do aniversário do servidor,
independente da sua prévia manifestação, não podendo a importância correspondete exceder à metade da remuneração por
este percebida no mês.
Parágrafo único. O pagamento do adiantamento de que trata este artigo, poderá se dar no ensejo das férias ou no mês em
que o funcionalismo em geral o perceba, desde que haja opção expressa do beneficiário, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias do mês do seu aniversário."
Art. 2º Excepcionamente, os servidores com data de aniversário antecedente à publicação desta Lei, e que não optaram pelo
adiantamento no ensejo das suas férias, terão assegurada sua percepção na época definida para pagamento ao funcionalismo público em geral.
Art. 3º Fica revigorado o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, até 31 de dezembro de 2003, de acordo com os
critérios e condições estabelecidos na Lei nº 6.931, de 05 de janeiro de 1996, com as alterações decorrentes da Lei nº 7.323, de 29 de maio de
1998.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de março de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Infra-Estrutura
Armando Avena
Secretário do Planejamento, Ciência e tecnologia
José Antônio Rodrigues Alves
Secretário da Saúde
Eduardo Oliveira Santos
Secretário do Trabalho e Ação Social
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Jorge Koury Hedaye
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Marcelo Pereira Fernandes de Barros
Secretário da Administração
Renata Prosérpio
Secretária da Educação
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Otto Alencar
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Édson Sá Rocha
Secretário da Segurança Pública

Clodoveo Piazza
Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
Roberto Moussalem de Andrade
Secretário de Desenvolvimetno Urbano
Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti
Secretário Extraordinário de Ciência e Tecnologia
LEI Nº 8.596 DE 28 DE ABRIL DE 2003
(Publicada no Diário Oficial de 29/04/2003)
Cria a Corregedoria da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura da Secretaria da Fazenda, uma Corregedoria, à qual competirá:
I - proceder à inspeção periódica de suas unidades, verificando a uniformização dos procedimentos e a eficiência, economicidade e
eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
II - revisar procedimentos de fiscalização tributária, de ofício ou mediante solicitação da autoridade competente;
III - realizar, nas suas unidades, de ofício ou mediante solicitação da autoridade competente, inspeção, perícia ou correição geral;
IV - apurar responsabilidade administrativa em face de irregularidades ou fatos infringentes às disposições legais e regulamentares
por parte de seus servidores, conforme o disposto no Título V da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;
V - receber e analisar denúncias de contribuintes sobre irregularidades ou ilícitos administrativo-disciplinares na atividade de
administração tributária;
recursos;
VI - avaliar as medidas tomadas pelas suas unidades, visando à preservação dos ativos e do patrimônio, e à adequada aplicação dos
VII - promover o intercâmbio com órgãos congêneres na esfera federal, estadual ou municipal, visando à apuração de irregularidades
e ilícitos contra a Fazenda Estadual.
Art. 2º Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Fazenda, 01 (um) cargo de Corregedor, símbolo DAS-2B,
02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, que integrarão o órgão
criado por esta Lei.
§ 1º O cargo de Corregedor será ocupado por um Auditor Fiscal.
§ 2º Aos servidores fiscais lotados na Corregedoria da Secretaria da Fazenda será atribuída Gratificação de Atividade Fiscal no
mesmo patamar previsto para aqueles que desempenham atividade de Inteligência Fiscal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos do Orçamento do exercício, ficando o Poder
Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Alterada pelas Leis nºs 9.514/05 e 11.470/09.
LEI Nº 8.597 DE 28 DE ABRIL DE 2003
(Publicada no Diário Oficial de 29/04/2003)
Ver Decretonº 8.800/03, publicado no DOE de 04/12/03, com efeitos a partir de 04/12/03, que aprova o Regimento da
Comissão de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.
Institui o Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da
Fazenda e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreto e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Este Código tem por objetivo:
I - estabelecer, no campo ético, regras específicas, reduzindo a possibilidade de conflitos entre o interesse privado e o dever funcional
do servidor fiscal;
II - assegurar aos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco a manutenção da sua imagem e reputação, quando o seu atuar se pautar
pelas normas estabelecidas neste Código;
III - estimular a observância e o aperfeiçoamento de regras de comportamento ético entre os servidores fiscais, na sua relação com a
sociedade e com o próprio Grupo.
Art. 3º Os preceitos relacionados neste Código não substituem os deveres e proibições constantes do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado da Bahia.
CAPÍTULO II
Dos Princípios Éticos Fundamentais
Art. 4º A dignidade, o decoro e o zelo pelos recursos públicos são primados que devem nortear o servidor fiscal, no exercício do
cargo ou fora dele.
Art. 5º As atitudes do servidor fiscal devem ser direcionadas para a busca de eficácia e para a preservação da imagem da
Administração Fazendária, sem perder de vista que o interesse público situa-se acima do interesse individual ou particular.
Art. 6º O servidor fiscal não desprezará o elemento moral de sua conduta. Dessa forma, não terá que decidir apenas entre o
conveniente e o inconveniente, mas também entre o ético e o antiético, e obedecerá rigorosamente aos princípios da legalidade, oficialidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência.
Art. 7º Toda pessoa tem direito à verdade, não podendo o servidor fiscal omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária ao interesse do
contribuinte ou da Administração Pública.
Art. 8º Salvo os casos de sigilo fiscal, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia, moralidade e
obrigação com a transparência, que deve nortear os atos públicos.
Art. 9º A utilização indevida de bem pertencente ao patrimônio da Administração Fazendária, ou o dano causado por descuido,
representa ofensa a todos os cidadãos que direta ou indiretamente pagam tributos.
Art. 10. Retardar o atendimento de uma demanda, deixando o cidadão interessado à espera de solução do problema, em razão de
desídia ou ausência injustificada do servidor ao seu local de trabalho, caracteriza atitude antiética e compromete a imagem da Administração
Fazendária.
Art. 11. Todo servidor fiscal deve trabalhar em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão.
CAPÍTULO III
Dos Principais Deveres do Servidor do Grupo Ocupacional Fisco
Art. 12. São deveres fundamentais do servidor fiscal:
I - desempenhar, a tempo e com zelo e dedicação, as atribuições do cargo de que seja titular;
II - tratar com cortesia os contribuintes e demais usuários dos serviços prestados pela Administração Fazendária, respeitando sua
capacidade e suas limitações, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção;
III - ter respeito à hierarquia, porém sem temor de representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
Nota 2: A redação atual do inciso III do art. 12 foi dada pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05.
"III - ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder
Estatal;"
IV - resistir a eventuais pressões de superiores hierárquicos ou de qualquer pessoa que vise a obter favores, benesses ou vantagens
indevidas, denunciando-as;
V - ser assíduo e pontual ao serviço, na certeza de que sua ausência ocasiona prejuízos ao trabalho ordenado, refletindo
negativamente em todo o sistema;
VI - manter em ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
VII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da atividade fazendária;
VIII - manter-se atualizado com a legislação pertinente à atividade fazendária;
IX - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços fazendários por quem de direito;
X - exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe são atribuídas;
XI - Revogado
Nota 2: O inciso XI do art. 12 foi revogado pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05:
"XI - abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público;"
XII - manter contato com contribuinte e receber ou entregar documentos, quando no exercício de suas atividades, estritamente nas
dependências da Secretaria da Fazenda, no estabelecimento do próprio contribuinte, ou de profissional contabilista responsável por sua escrita,
exceto nas ações de fiscalização de mercadorias em trânsito, quando executadas em unidades móveis;
Nota 2: A redação atual do inciso XII do art. 12 foi dada pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05.

"XII - manter contato com contribuinte e receber ou entregar documentos, quando no exercício de suas atividades, estritamente nas dependências da
Secretaria da Fazenda ou no estabelecimento daquele, exceto nas ações de fiscalização de mercadorias em trânsito, quando executadas em unidades
móveis;"
públicos.
XIII - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se concretizam na adequada prestação dos serviços
XIV - declarar-se impedido quando suas tarefas envolverem empresas ou entidades cujos sócios titulares, acionistas majoritários,
administradores, presidentes ou diretores sejam seus parentes, consangüíneos ou afins, ascendentes ou descendentes, até o terceiro grau;
Nota 1: O inciso XIV foi acrescentado ao art. 12 pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
CAPÍTULO IV
Dos Principais Direitos do Servidor do Grupo Ocupacional Fisco
Art. 13. São direitos do servidor fiscal, além daqueles previstos estatutariamente:
I - exercer suas atividades fiscalizadoras dentro dos princípios de honradez e justiça, sem interferências econômicas, políticas ou
administrativas que venham a prejudicar o bom andamento do serviço;
II - concorrer em igualdade de condições com os demais servidores a programas de treinamento e desenvolvimento que visem à sua
capacitação e aperfeiçoamento, observados os critérios de seleção estabelecidos;
III - conhecer os requisitos que possibilitam seu desenvolvimento na carreira técnica ou gerencial;
IV - dispor de instalações físicas, equipamentos e instrumentos adequados ao exercício de suas atividades, de modo a evitar situações
que exponham a sua integridade ou que possam comprometer seu desempenho funcional;
V - ter pleno conhecimento dos procedimentos, prazos e condições que lhe permitam o mais amplo direito de defesa em qualquer
processo disciplinar contra si instaurado.
Art. 14. É vedado ao servidor fiscal:
CAPÍTULO V
Das Vedações ao Servidor do Grupo Ocupacional Fisco
outrem;
I - usar do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição ou influência para obter qualquer favorecimento, para si ou para
II - prejudicar a reputação de outros servidores;
Nota 2: A redação atual do inciso II do art. 14 foi dada pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05.
"II - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores;"
III - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer contribuinte;
IV - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para o desempenho de suas atividades;
V - permitir que simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os contribuintes ou com colegas
hierarquicamente subordinados ou não;
VI - pleitear, provocar, sugerir ou receber gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si,
familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
VII - desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
público;
VIII - retirar da repartição fazendária, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio
IX - desviar veículo ou outro equipamento da Administração Fazendária para atendimento a interesse particular;
terceiros;
X - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de
XI - apresentar-se embriagado no serviço;
Nota 2: A redação atual do inciso XI do art. 14 foi dada pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05.
"XI - apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;"
XII - dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
XIII - exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimento de cunho duvidoso;
XIV - prestar serviços profissionais a contribuinte de fato ou de direito, direta ou indiretamente, em prejuízo dos interesses da
Administração Fazendária;
XV - emitir, de maneira habitual, cheques com insuficiência de fundos;
XVI - utilizar senha própria ou de terceiros para acesso a sistema eletrônico com o intuito de lograr proveito para si ou para outrem;
XVII - ceder a terceiro senha própria para acesso a sistema eletrônico;
XVIII - impedir ou inibir, por qualquer meio, usando o poder hierárquico ou não, o desenvolvimento de ação fiscal ou outra atividade
inerente à Administração Fazendária;
XIX - recusar-se a comparecer, quando convocado, para prestar esclarecimentos em qualquer procedimento administrativo

disciplinar, inclusive perante a Comissão de Ética;
Nota 2: A redação atual do inciso XIX do art. 14 foi dada pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05.
"XIX - recusar-se a comparecer, quando convocado, a audiência relativa a processo administrativo disciplinar;"
XX - constranger servidor ou terceiro a participar de evento com caráter político, partidário, ideológico ou religioso;
XXI - delegar ou transferir, com ou sem remuneração, a outro servidor ou terceiro, tarefa ou parte do trabalho de sua exclusiva
competência;
XXII - participar de viagem, encontro, seminário, congresso ou atividade semelhante custeada por quem possa ter interesse em
decisão de sua competência;
XXIII - exercer a advocacia ou a função de contador;
XXIV - ser proprietário, sócio ou empregado de escritório de prestação de serviços contábeis ou jurídicos ou de assessoramento ou
consultoria na área tributária;
XXV - exercer cargo de direção e assessoramento superior de uma das Diretorias de Administração Tributária no município onde seu
cônjuge, irmão ou qualquer ascendente ou descendente até o primeiro grau seja proprietário ou sócio de escritório de prestação de serviços
contábeis ou jurídicos no campo tributário estadual.
XXVI - Exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público;
Nota 1: O inciso XXVI foi acrescentado ao art. 14 pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
XXVII - exercer outra atividade pública, salvo as exceções previstas na Constituição Federal, bem como exercer atividades privadas,
na condição de:
Nota 1: O inciso XXVII foi acrescentado ao art. 14 pela Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 09/04/09.
a) corretor ou representante comercial;
b) gerente ou administrador de sociedades civis, de empresas comerciais, industriais, financeiras e prestadoras de serviços;
c) empregado, salvo o exercício do magistério em horário compatível com a atividade do cargo público, respeitado o limite de 20
(vinte) horas-aula semanais;
d) profissional liberal ou trabalhador autônomo, salvo em atividade que não cause conflito de interesses com as atribuições do cargo e
desde que haja compatibilidade de horários.
CAPÍTULO VI
Da Comissão de Ética
Art. 15. Funcionará permanentemente na Secretaria da Fazenda uma Comissão de Ética composta por 05 (cinco) membros, sendo
membro nato o titular da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, 02 (dois) ocupantes do cargo de Auditor Fiscal e 02 (dois) Agentes de Tributos
Estaduais, todos da classe 5 ou superior, e seus suplentes em igual número, nomeados pelo Governador do Estado.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 15 foi dada pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05.
"Art. 15. Funcionará permanentemente na Secretaria da Fazenda uma Comissão de Ética composta por 03 (três) ocupantes do cargo de Auditor Fiscal, da
classe 5 ou superior, e seus respectivos suplentes."
§ 1º O integrante da Comissão de Ética deverá se declarar impedido de participar de apuração que envolva, como denunciado ou
denunciante, seu cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
§ 2º O mandato dos integrantes da Comissão será de dois anos, sendo permitida apenas uma recondução por igual período.
Nota 2: A redação atual do § 2º do art. 15 foi dada pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05.
"§2º O mandato dos integrantes da Comissão será de um ano, sendo permitida apenas uma recondução por igual período."
§ 3º A presidência da comissão de Ética será exercida pelo titular da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, não se aplicando a este,
o limite de que cuida o parágrafo anterior.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 15 pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Art. 16. Compete à Comissão de Ética:
I - orientar o servidor fiscal sobre a ética profissional no tratamento com contribuintes e demais cidadãos, bem assim na proteção do
patrimônio público;
II - receber denúncias ou representações, desde que identificadas e devidamente fundamentadas, contra servidor fiscal, repartição ou
setor em que tenha ocorrido a suposta falta;
III - instruir processos, no âmbito de sua competência, contra servidores fiscais;
IV - receber consultas e dar parecer sobre a adequação das imposições que tenham por objeto matéria de sua competência;
V - propor à Corregedoria a instauração de processo sobre ato, fato ou conduta que considerar infringente a norma estatutária;
VI - revogado
Nota 2: O inciso VI do caput art. 16 foi revogado pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05:
"VI - fornecer à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda os registros sobre desvios éticos julgados conclusivamente, para efeito de instruir

e fundamentar avaliações de desempenho e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor fiscal;"
VII - apresentar sugestões relacionadas à matéria de sua competência;
VIII - zelar pela correta aplicação do disposto neste Código e pela imagem da Secretaria da Fazenda;
IX - aplicar conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, em decisão fundamentada:
Nota 2: A redação atual do inciso IX do art. 16 foi dada pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05.
"IX - aplicar, quando cabível, censura ética, com base em parecer fundamentado e assinado por todos os seus integrantes."
a) recomendação de ajuste de conduta;
b) censura ética pública.
§ 1º Das decisões da Comissão de Ética cabe recurso ao Secretário da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ciência
ao interessado.
Nota 2: A redação atual do § 1º do art. 16 foi dada pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05, tendo sido alterada
sua redação, tendo sido renumerado o parágrafo único para § 1º.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05.
"Parágrafo único. Da decisão pela aplicação de censura ética caberá recurso ao Secretário da Fazenda."
§ 2º A censura ética pública aplicada prescreverá no prazo de 05 (cinco) anos, se o servidor não cometer qualquer outra infração ao
Código de Ética.
Nota 1: O § 2º foi acrescentado ao art. 16 pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
§ 3º No desenvolvimento de suas atividades, a Comissão de Ética poderá solicitar os serviços de qualquer unidade ou servidor
integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 16 pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Art. 17. Compete ao integrante da Comissão de Ética:
I - manter total discrição e sigilo sobre apurações inerentes à sua função;
II - participar de todas as reuniões da Comissão, exceto quando impedido por motivo relevante e previamente justificado ao
Presidente, hipótese em que será substituído pelo suplente.
CAPÍTULO VII
Do Processo na Comissão de Ética
Art. 18. Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, em princípio, apresente-se
contrário à ética, em conformidade com este Código, terão rito sumário, ouvidos o queixoso e o servidor ou apenas este se a apuração decorrer
de conhecimento de ofício, podendo ser apresentadas provas escritas e testemunhais.
Art. 19. Revogado.
Nota 2: O art. 19 foi revogado pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05:
"Art. 19. As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em
ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas na Secretaria da Fazenda."
CAPÍTULO VIII
Da Transparência Quanto ao Patrimônio do Servidor do Grupo Ocupacional Fisco
Art. 20. A posse de servidor fiscal fica condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio,
a fim de ser arquivada no setor competente.
§ 1º A declaração compreenderá bens imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores
patrimoniais, localizados no Brasil ou no exterior e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos
filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será atualizada e entregue pelo servidor ocupante de cargo de direção e assessoramento superior, em
envelope lacrado, anualmente, na data em que deixar o exercício do referido cargo e quando requisitada pela Comissão de Ética.
§ 3º O servidor fiscal, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Secretaria da Receita Federal na
conformidade da legislação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência
contida no § 2º deste artigo.
§ 4º A Comissão de Ética é responsável pelo sigilo das declarações de bens recebidas nos termos do § 2º deste artigo.
§ 5º Haverá proposta de exoneração à autoridade competente quando o servidor fiscal ocupante de cargo de direção e assessoramento
superior se recusar a prestar declaração de bens dentro do prazo determinado.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 21. O cumprimento do disposto neste Código deverá ser especialmente observado por ocasião do estágio probatório, na gestão
de desempenho, nas ponderações para promoção e nas demais circunstâncias em que seja avaliado o mérito do servidor fiscal, devendo qualquer
restrição ao servidor se basear em decisões conclusivas da Comissão de Ética.
Art. 22. O disposto neste Código aplica-se, no que couber, aos servidores não fiscais que ocupem cargos executivos ou de direção e
assessoramento superior na Secretaria da Fazenda.

Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar as providências necessárias à plena vigência desta Lei.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
LEI Nº 8.725 DE 07 DE AGOSTO DE 2003
(Publicada no Diário Oficial de 08/08/2003)
Altera as Leis n os 7.983, de 17 de dezembro de 2001, 7.978, de 05 de dezembro de 2001,
8.217, de 04 de abril de 2002, e 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos que integram as carreiras de Gestor Governamental, de Especialista em Obras Públicas e de Técnico em Obras
Públicas, criadas, a primeira, pela Lei nº 7.983, de 17 de dezembro de 2001, e, a segunda e terceira, pela Lei nº 7.978, de 05 de dezembro de
2001, têm seus quantitativos, por classes, estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O quantitativo de cargos estabelecido para a Classe II da carreira de Técnico em Serviço Público, nos termos do Anexo I da
Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002, passa a ser de 107 (cento e sete), alterando-se, por conseqüência, o total fixado no art. 2º da mesma Lei para
402 (quatrocentos e dois).
Art. 3º O servidor integrante das carreiras de Gestor Governamental, Especialista em Obras Públicas, Técnico em Obras Públicas e
Técnico em Serviço Público, perderá o direito à gratificação privativa da respectiva carreira quando afastado do cargo, salvo nas hipóteses
previstas no art. 113 e nos incisos I, III, VI, VII, VIII, IX e XI do art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e no afastamento
preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição.
Parágrafo único. O servidor a que se refere o “caput” deste artigo, investido em cargo em comissão ou função de confiança, em
órgão ou entidade da estrutura do Poder Executivo Estadual, poderá optar, enquanto perdurar a investidura, entre a gratificação privativa da
categoria a que pertença e a outra gratificação de serviço que venha a ser atribuída em decorrência da comissão.
Art. 4º Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano de Carreira do Servidor Civil e do Grupo Ocupacional
Comunicação Social da Administração Direta, assim como dos Planos de Carreiras das Autarquias e Fundações do Poder Executivo, o
enquadramento na classe imediatamente superior à ocupada, desde que:
I - comprovem a conclusão, com aproveitamento, de curso de Especialização, Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado, promovido ou
reconhecido pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 360 horas/aulas integralizadas em um único curso, direcionado à
respectiva área de atuação;
II - tenham atestado, pela chefia imediata ou superior hierárquico, o desempenho funcional satisfatório e compatível com as
habilidades desenvolvidas.
Art. 5º Fica renumerado, como § 1º, o atual parágrafo único do art. 86 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, a este
acrescendo-se um § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 86. .................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................
§ 2º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.”
Art. 6º O § 1º do art. 92 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. .................................................................................................
§ 1º O tempo de exercício em cargos em comissão ou funções de confiança, para efeito de reconhecimento do direito à
estabilidade econômica, que se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, fixando-se neste
momento seu correspondente valor, somente poderá ser computado em um vínculo funcional efetivo, vedado o seu
fracionamento para aquisição do mesmo benefício em outro vínculo de igual natureza que porventura o servidor esteja
investido.”
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo
autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente o § 3º do art. 7º da Lei nº 7.983, de 17 de dezembro de 2001, o §
2º do art. 12, da Lei nº 7.978, de 05 de dezembro de 2001, e o art. 7º da Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 2003.
PAULO SOUTO

Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Marcelo Barros
Secretário da Administração
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Infra-Estrutura
Anaci Bispo Paim
Secretária da Educação
Armando Avena
Secretário do Planejamento
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
José Antônio Rodrigues Alves
Secretário da Saúde
Otto Alencar
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Eduardo Oliveira Santos
Secretário do Trabalho e Ação Social
Edson Sá Rocha
Secretário da Segurança Pública
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Clodoveo Piazza
Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
Jorge Khoury Hedaye
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti
Secretário Extraordinário para Asuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO
TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS GESTOR GOVERNAMENTAL
Classe
Nº de Cargos
I 360
II 240
III 120
IV 80
TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS
ESPECIALISTA EM OBRAS PÚBLICAS
Classe
Nº DE CARGOS
DERBA
SUCAB
I 30 10
II 25 08
III 20 07
IV 15 05
TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS
TÉCNICO EM OBRAS PÚBLICAS
Classe
Nº de Cargos
DERBA
SUCAB

LEI Nº 8.889 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
(Publicada no Diário Oficial de 02/12/2003)
Dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do
Estado da Bahia e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura de cargos e vencimentos do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Servidor Público - pessoa legalmente investida em cargo público;
II - Cargo Público - conjunto de atribuições e responsabilidades com denominação própria, criado por Lei, para provimento em
caráter permanente ou temporário, com remuneração ou subsídio pagos pelos cofres públicos;
III - Área de Atuação - conjunto de atividades e responsabilidades de natureza especializada ou não, que compõe um cargo público;
atividade;
IV - Grupo Ocupacional - agrupamento de cargos identificados pela especificidade, peculiaridade e similaridade da natureza da
V - Carreira - linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e nível de escolaridade, de acordo com a aquisição de
competência;
VI - Competência - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes, necessários à realização das atividades relacionadas ao cargo e
a área de atuação;
VII - Desenvolvimento na Carreira - evolução em cargo de igual nomenclatura e nível de escolaridade, mediante progressão e
promoção;
VIII - Progressão - passagem do servidor para o padrão imediatamente superior de uma mesma classe;
IX - Promoção - passagem do servidor para a classe imediatamente superior a ocupada;
X - Remuneração Variável - retribuição, a título de prêmio, pelo desempenho na obtenção de resultados institucionais, grupais ou
individuais esperados.
XI - Desempenho - padrão de resultados obtidos em conformidade com os resultados esperados e as metas estabelecidas no
planejamento estratégico institucional.
Art. 3º A estrutura de cargos, sob o regime jurídico estatutário, do Poder Executivo Estadual, compreende os grupos ocupacionais:
I - Artes e Cultura;
II - Comunicação Social;
III - Educação;
IV - Fiscalização e Regulação;
V - Fisco;
VI - Gestão Pública;
VII - Obras Públicas
VIII - Segurança Pública;
IX - Serviços Públicos de Saúde;
X - Serviços Penitenciários;
XI - Técnico-Administrativo;
XII - Técnico-Específico;
XIII - Técnico-Jurídico.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
SEÇÃO I
DO GRUPO OCUPACIONAL ARTES E CULTURA
Art. 4º São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Artes e Cultura a execução de atividades de suporte técnico aos processos de
trabalhos, programas, projetos e ações governamentais direcionadas a artes e cultura do Estado da Bahia.
Art. 5º O Grupo Ocupacional Artes e Cultura é composto pelas carreiras de Técnico em Assuntos Culturais, Técnico
Cinematográfico, Técnico de Palco, Técnico de Produção, Técnico em Restauração, Analista de Assuntos Culturais, Bailarino, Diretor de
Produção, Museólogo, Professor de Orquestra, Professor de Orquestra Assistente, Professor de Orquestra Chefe de Naipe, Professor de
Orquestra Consertino, Professor de Orquestra Spalla, Regente e Restaurador.
Art. 6º A estrutura de cargos e vencimentos das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura passa a ser a constante dos Anexos I
e II desta Lei.
Art. 7º A diferença entre os valores absolutos correspondente ao percentual atualmente percebido e o estabelecido nesta Lei fica

incorporado ao vencimento dos cargos efetivos do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 8º O enquadramento dos servidores ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Artes e Cultura dar-se-á:
classe 2;
I - Na classe I, das Carreiras de Nível Médio, os atualmente classificados na
II - Na classe I, das Carreiras de Nível Superior, os atualmente classificados nas classes 3 e 4;
III - Na classe II, das Carreiras de Nível Superior, os atualmente classificados nas classes 5 e 6.
IV - Na classe III, das Carreiras de Nível Superior, os atualmente classificados na classe 7.
Art. 9º Os servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras de nível médio e superior do Grupo Ocupacional Artes e Cultura
passam a fazer jus à percepção da Gratificação por Competência – GPC, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os atuais servidores perceberão o valor atribuído ao nível 1 da tabela de gratificação citada no caput deste artigo, o
qual corresponde ao percentual de 63,54% (sessenta e três vírgula cinqüenta e quatro por cento) da Gratificação pelo Exercício de Funções
Artísticas – GEFA.
Art. 10. O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura ocorrerá por
progressão e promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o
regulamento.
§ 1º Para as carreiras de nível médio é requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de
efetivo exercício na classe I, cinqüenta e quatro na classe II e de setenta e dois meses na classe III.
§ 2º Para as carreiras de nível superior é requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses
de efetivo exercício na classe I, cinqüenta e quatro meses nas classes II e III e de setenta e dois meses na classe IV.
§ 3º O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito
de aquisição de competências prevista no caput deste artigo.
§ 4º A progressão poderá estar sujeita a processo seletivo.
§ 5º A Secretaria da Administração divulgará, anualmente, em conjunto com o órgão ou entidade de lotação do servidor, observada a
disponibilidade orçamentária, o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos que serão preenchidos mediante promoção, respeitado o
limite de vagas estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. Os cargos de Contra-Regra, Eletricista de Espetáculo e Técnico de Som passam a denominar-se de Técnico de Palco.
Art. 12. Os cargos de Técnico Auxiliar em Restauração, Técnico Auxiliar de Assuntos Culturais e Técnico em Assuntos Culturais
passam a denominar-se, respectivamente, de Técnico em Restauração, Técnico em Assuntos Culturais e Analista de Assuntos Culturais.
Art. 13. Ficam extintos os cargos de Camareira, Maquinista de Espetáculo, Operador de Luz, Operador de Som, Ator, Bailarino
Pré-Profissional, Assistente de Direção e Diretor de Cena.
Art. 14. Os cargos de Montador de Orquestra, Projecionista, Assistente de Coreografia e Mestre de Artes Cênicas irão compor o
quadro especial previsto no Anexo III e serão extintos à medida que vagarem.
Art. 15. Aos servidores ocupantes dos cargos citados no artigo anterior fica assegurado, como vantagem pessoal, o valor
correspondente a 63,54% (sessenta e três virgula cinqüenta e quatro por cento) da parcela correspondente à Gratificação pelo Exercício de
Funções Artísticas percebida na data de vigência desta Lei.
SEÇÃO II
DO GRUPO OCUPACIONAL COMUNICAçãO SOCIAL
Art. 16. São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Comunicação Social a execução de atividades de suporte técnico aos processos
de trabalhos, projetos e ações direcionados à comunicação social nas áreas de jornalismo, relações públicas e marketing institucional.
Art. 17. O Grupo Ocupacional Comunicação Social é integrado pela carreira de Jornalista.
Art. 18. Os ocupantes de cargo de Jornalista têm como lotação a Secretaria de Governo, podendo ser designado pelo titular da pasta
para exercer atividades inerentes ao respectivo cargo em outros órgãos da administração direta por prazo determinado.
Art. 19. A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação da carreira de Jornalista é a constante nos Anexos IV e V desta Lei.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores no cargo citado no caput deste artigo dar-se-á:
I - na classe I, os atualmente classificados na classe 1;
II - na classe II, os atualmente classificados na classe 2.
Art. 20. Os ocupantes do cargo de Jornalista, do Grupo Ocupacional Comunicação Social, fazem jus à Gratificação por Competência
– GPC, na forma prevista no Capítulo III desta Lei.
Art. 21. O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo de Jornalista ocorrerá por progressão e promoção, mediante a aquisição de
competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I,
cinqüenta e quatro meses nas classes II e III e de setenta e dois meses na classe IV.
§ 2º O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito
de aquisição de competências prevista no caput deste artigo.
§ 3º A progressão poderá estar sujeita a processo seletivo.
§ 4º A Secretaria da Administração divulgará, anualmente, em conjunto com o órgão ou entidade de lotação do servidor, observada a
disponibilidade orçamentária, o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos que serão preenchidos mediante promoção, respeitado o

limite de vagas estabelecidas nesta Lei.
SEÇÃO III
DO GRUPO OCUPACIONAL EDUCAÇÃO
Art. 22. O Grupo Ocupacional Educação é integrado pelas carreiras do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio e do
Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia.
Parágrafo único. O Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio e o Magistério Público das Universidades do Estado da
Bahia são regidos por leis específicas e por esta no que couber.
Art. 23. A estrutura de vencimentos do Magistério do Ensino Fundamental e Médio é a constante no Anexo VI desta Lei.
§ 1º Fica estabelecido o percentual máximo de 36,29% (trinta e seis vírgula vinte e nove por cento) para a Gratificação de Estímulo às
Atividades de Classe.
§ 2º A diferença entre os valores absolutos correspondente ao percentual atualmente percebido e o estabelecido nesta Lei fica
incorporada ao vencimento dos cargos efetivos do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, conforme disposto no Anexo VI desta
Lei.
desta Lei.
Art. 24. Os vencimentos dos cargos em comissão do Magistério do Ensino Fundamental e Médio são os dispostos no Anexo VII
Art. 25. A estrutura de vencimentos dos cargos efetivos do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia é a disposta no
Anexo VIII desta Lei.
§ 1º Fica estabelecido o percentual máximo de 27,20% (vinte e sete vírgula vinte por cento) para a Gratificação de Estímulo às
Atividades Acadêmicas.
§ 2º A diferença entre os valores absolutos correspondente ao percentual atualmente percebido e o estabelecido nesta Lei fica
incorporada ao vencimento dos cargos efetivos do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, conforme disposto no Anexo VIII
desta Lei.
SEÇÃO IV
DO GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO
Art. 26. São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação o planejamento, a normalização, a regulação, o
acompanhamento, o controle e a fiscalização relacionados às atividades dos setores de meio ambiente e recursos hídricos, defesa agropecuária,
proteção ao consumidor, metrologia e qualidade e nos serviços públicos concedidos, permissionados ou autorizados.
Art. 27. Os cargos de Especialista em Fiscalização, Técnico em Fiscalização, Especialista em Regulação e Técnico em Regulação,
com jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, compõem o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.
Art. 28. O cargo de Especialista em Fiscalização, de nível de escolaridade superior, tem como atribuições o planejamento, a
normalização, a elaboração e acompanhamento de programas e projetos, o controle e a fiscalização relacionados com as atividades e serviços
públicos, com área de atuação nos setores de meio ambiente e recursos hídricos, defesa agropecuária, proteção e defesa do consumidor e
metrologia e qualidade.
Art. 29. Passam a denominar-se de Especialista em Fiscalização os atuais cargos de Técnico em Recursos Naturais, Técnico em
Defesa Agropecuária e os de Técnico em Serviço Público, estes com quantitativo e atribuições fixados na Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997,
vinculadas aos setores de meio ambiente, defesa agropecuária, proteção e defesa do consumidor e metrologia e qualidade.
Art. 30. Passam a denominar-se de Técnico em Fiscalização, de nível de escolaridade média, os atuais cargos de Agente de Recursos
Naturais e Agente de Defesa Agropecuária com atribuições de apoio técnico e operacional especializado às atividades de fiscalização de serviços
relacionados ao meio ambiente e defesa agropecuária.
Art. 31. Passam a denominar-se de Especialista em Regulação, de nível de escolaridade superior, e Técnico em Regulação, de
escolaridade de nível médio, respectivamente, os atuais cargos de Técnico em Atividades de Regulação e Agente de Suporte de Regulação.
Art. 32. A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras de Especialista em Fiscalização, Técnico em Fiscalização,
Especialista em Regulação e Técnico em Regulação é a constante nos Anexos IX e X desta Lei.
Art. 33. Os ocupantes do cargo de Especialista em Fiscalização e Técnico em Fiscalização do Grupo Ocupacional Fiscalização e
Regulação fazem jus ao nível 1 da Gratificação por Competência – GPC, observada a classe ocupada, na forma prevista no Capítulo III desta
Lei.
Art. 34. São atribuições inerentes ao cargo de Especialista em Regulação a elaboração de normas e padrões, de estudos técnicos,
avaliações, pareceres, bem como, a gestão de contratos, a fiscalização de serviços e outras atividades técnicas especializadas relacionadas com a
regulação, acompanhamento e controle dos serviços públicos concedidos, privatizados, permissionados ou autorizados.
Art. 35. É atribuição inerente ao cargo de Técnico em Regulação o apoio técnico e operacional especializado às atividades de
regulação.
Art. 36. O desenvolvimento do servidor ocupante do cargo de Especialista em Fiscalização e Técnico em Fiscalização ocorrerá por
progressão e promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o
regulamento.
§ 1º É requisito básico para promoção do Técnico em Fiscalização o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de
efetivo exercício na classe I e de cinqüenta e quatro meses na classe II.
§ 2º Para o Especialista em Fiscalização é requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses
de efetivo exercício na classe I, cinqüenta e quatro meses na classe II e de setenta e dois meses na classe III.
§ 3º O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito
de aquisição de competências prevista no caput deste artigo.

§ 4º A progressão poderá estar sujeita a processo seletivo.
Art. 37. O desenvolvimento do servidor ocupante do cargo de Especialista em Regulação e Técnico em Regulação ocorrerá por
promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º É requisito básico para a promoção do Técnico em Regulação o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de
efetivo exercício na classe I e de cinqüenta e quatro meses na classe II.
§ 2º É requisito básico para a promoção do Especialista em Regulação o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de
efetivo exercício na classe I, de cinqüenta e quatro meses na classe II e de setenta e dois meses na classe III.
§ 3º O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito
de aquisição de competências prevista no caput deste artigo.
Art. 38. A Secretaria da Administração divulgará, anualmente, em conjunto com o órgão ou entidade de lotação do servidor,
observada a disponibilidade orçamentária, o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos que serão preenchidos mediante promoção,
respeitado o limite de vagas estabelecidas nesta Lei.
Art. 39. O tempo de efetivo exercício dos cargos de Técnico em Serviço Público, Técnico em Recursos Naturais, Agente de Recursos
Naturais, Técnico em Defesa Agropecuária, Agente de Defesa Agropecuária, Técnico de Atividade de Regulação e Agente de Suporte de
Regulação, apurado até a data de vigência desta Lei, será computado para efeito de contagem de interstício de tempo para a promoção, bem
como para estágio probatório.
SEÇÃO V
DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO
Art. 40. O Grupo Ocupacional Fisco é integrado pelas carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais.
Parágrafo único. O Grupo Ocupacional Fisco é regido por lei específica e por esta no que couber.
SEÇÃO VI
DO GRUPO OCUPACIONAL GESTÃO PÚBLICA
Art. 41. São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Gestão Pública o planejamento e a gestão nos aspectos relativos à formulação,
análise, implementação e avaliação de políticas públicas, o gerenciamento e assessoramento técnico, a articulação de parcerias estratégicas, bem
como a elaboração, execução, coordenação e avaliação de programas, projetos, ações e metas governamentais nos seus diversos níveis.
Art. 42. O Grupo Ocupacional Gestão Pública é integrado pela carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, de nível de escolaridade superior, com jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 43. Os cargos efetivos de Gestor Governamental e os de Técnico em Serviço Público que abranjam as funções descritas no art.
41 desta Lei passam a denominar-se Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Art. 44. Os servidores ocupantes dos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental serão lotados na
Secretaria da Administração do Estado da Bahia, que designará o seu exercício em qualquer órgão ou entidade da administração direta,
autárquica e fundacional.
§ 1º Fica assegurado aos atuais servidores ocupantes do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental a atual
lotação em órgãos da administração direta.
§ 2º Os servidores citados no parágrafo anterior somente poderão ser relotados na Secretaria da Administração.
Art. 45. O cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental terá as seguintes áreas de atuação: administração e
planejamento, orçamento e finanças públicas, políticas sociais, e infra-estrutura e desenvolvimento econômico.
§ 1º Entende-se como administração e planejamento, a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas nas áreas de
administração patrimonial, de materiais e serviços, compras e licitação, previdenciária, de recursos humanos, de desenvolvimento
organizacional, de tecnologia da informação e estudos sócio-econômicos.
§ 2º Compreende-se como orçamento e finanças, a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas nas áreas de
programação, execução orçamentária e controle financeiro, captação de recursos para programas e projetos governamentais, estudos
econômico-financeiros e de contabilidade pública.
§ 3º Entende-se como políticas sociais, a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas à saúde, educação,
segurança pública, justiça e direitos humanos, trabalho e ação social, combate à pobreza e desigualdades sociais e meio ambiente.
§ 4º Compreende-se como infra-estrutura e desenvolvimento econômico, a formulação, implementação e avaliação de políticas
públicas relacionadas aos setores de energia, transporte, comunicações, agricultura, indústria e comércio, desenvolvimento urbano e turismo.
Art. 46. A estrutura de cargos, vencimento e gratificação da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental é
a disposta nos Anexos XI e XII desta Lei.
Art. 47. Os ocupantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Grupo Ocupacional Gestão
Pública fazem jus à Gratificação por Competência - GPC, na forma prevista no Capítulo III desta Lei.
Art. 48. O desenvolvimento do servidor na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental ocorrerá por
progressão e promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o
regulamento.
§ 1º É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I,
cinqüenta e quatro meses na classe II e de setenta e dois meses na classe III.
§ 2º O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito
de aquisição de competências prevista no caput deste artigo.
§ 3º A progressão poderá estar sujeita a processo seletivo.
Art. 49. A Secretaria da Administração divulgará, anualmente, em conjunto com o órgão ou entidade de lotação do servidor,

observada a disponibilidade orçamentária, o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos que serão preenchidos mediante promoção,
respeitado o limite de vagas estabelecidas nesta Lei.
Art. 50. O tempo de efetivo exercício do cargo de Técnico em Serviço Público e Gestor Governamental, apurado até a data de
vigência desta Lei, será computado para efeito de contagem de interstício de tempo para a promoção, bem como para estágio probatório.
SEÇÃO VII
DO GRUPO OCUPACIONAL OBRAS PÚBLICAS
Art. 51. São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Obras Públicas, o planejamento, o acompanhamento e o controle relacionados
às atividades e aos serviços públicos nos setores de infra-estrutura de transportes e edificações públicas.
Públicas.
Art. 52. O Grupo Ocupacional Obras Públicas é integrado pelas carreiras de Especialista em Obras Públicas e Técnico em Obras
SEÇÃO VIII
DO GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 53. O Grupo Ocupacional Segurança Pública é integrado pelas carreiras da Polícia Militar, do Sistema Policial Civil de Carreira
Profissional e de Delegado de Polícia.
Art. 54. As carreiras da Polícia Militar, do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional e a carreira técnico-jurídica de Delegado de
Polícia são regidas por legislação específica e por esta Lei, no que couber.
Art. 55. A estrutura de vencimentos e gratificação das carreiras da Polícia Militar é a constante no Anexo XIII desta Lei.
Parágrafo único. O valor subtraído da Gratificação por Atividade Policial - GAP passa a compor o vencimento dos cargos efetivos
das carreiras da Polícia Militar, conforme disposto no Anexo XIII desta Lei.
Art. 56. A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional é a
constante nos Anexos XIV e XV desta Lei.
Parágrafo único. O valor subtraído da Gratificação por Atividade Policial - GAP passa a compor o vencimento dos cargos efetivos
das carreiras da Polícia Civil, conforme disposto no Anexo XV desta Lei.
Art. 57. A estrutura de vencimentos e gratificação da carreira de Delegado de Polícia é a constante no Anexo XVI desta Lei.
Parágrafo único. O valor subtraído da Gratificação por Atividade Policial - GAP passa a compor o vencimento dos cargos efetivos
de Delegado de Polícia, conforme disposto no Anexo XVI desta Lei.
SEÇÃO IX
DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Art. 58. O Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde é integrado pelas seguintes carreiras:
I - De Auxiliar em Serviços de Saúde: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Nutrição e Dietética, Atendente de Consultório Dentário
e Protético;
II - Técnicas em Serviços de Saúde: Técnico de Enfermagem, Técnico de Nutrição e Dietética, Técnico em Higiene Dental Médico,
Técnico em Patologia Clínica e Técnico em Radiologia;
III - De Graduação Superior em Serviços de Saúde: Assistente Social, Auditor em Saúde Pública, Biólogo, Enfermeiro, Engenheiro
Sanitarista, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Sanitarista e
Terapeuta Ocupacional.
Parágrafo único. O Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde é regido por lei específica e por esta no que couber.
desta Lei.
Art. 59. A estrutura de vencimentos das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde é a constante no Anexo XVII
Art. 60. Os percentuais mínimos da Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica - GIQ das carreiras do
Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde passam a ser os dispostos no Anexo XVIII desta Lei.
Parágrafo único. A diferença entre os valores absolutos correspondente ao percentual atualmente percebido e o estabelecido nesta
Lei fica incorporada ao vencimento dos cargos efetivos do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no Anexo XVII
desta Lei.
SEÇÃO X
DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
Art. 61. O Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários é integrado pela carreira de Agente Penitenciário.
Parágrafo único. O Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários é regido por lei específica e por esta no que couber.
Art. 62. A estrutura de vencimentos e gratificação da carreira do Agente Penitenciário é a constante no Anexo XIX desta Lei.
Parágrafo único. O valor subtraído da Gratificação de Serviços
Penitenciários - GSP passa a compor o vencimento dos cargos efetivos de Agente Penitenciário, conforme disposto no Anexo XIX desta Lei.
SEÇÃO XI
DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 63. São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo a execução de atividades de suporte técnico nos
projetos e ações, manutenção dos processos administrativos, acompanhamento dos processos de automação de rotinas, atendimento aos usuários,
elaboração de relatórios e pareceres e suporte aos sistemas de controle e de informações nas diversas áreas de atuação.
Art. 64. O Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo é composto pelas carreiras de Auxiliar Administrativo,
Técnico-Administrativo e Analista Técnico.

Art. 65. Os ocupantes de cargo de Auxiliar Administrativo,
Técnico-Administrativo e Analista Técnico tem como lotação órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 66. Os cargos efetivos de Agente Público do Plano de Carreira do Servidor Público Civil do Estado passam a integrar as
seguintes carreiras com as respectivas denominações:
I - Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nas classes 1 e 2;
II - Técnico-Administrativo, os atualmente classificados na classe 3;
III - Analista Técnico, os atualmente classificados nas classes 4 e Especial.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á:
I - na classe I de Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nas classes 1 e 2;
II - na classe I de Técnico-Administrativo, os atualmente classificados na classe 3;
III - na classe I de Analista Técnico, os atualmente classificados na classe 4;
IV - na classe II de Analista Técnico, os atualmente classificados na classe Especial.
Art. 67. Os cargos efetivos de Auxiliar Universitário do Plano de Cargos dos Servidores Técnico-Administrativos das Instituições de
Ensino Superior da Bahia – IESBA passam a denominar-se de Auxiliar Administrativo, integrantes do Grupo Ocupacional
Técnico-Administrativo.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á na classe I.
Art. 68. Os cargos efetivos, classificados como técnico-administrativos do Plano de Cargos do Departamento de Infra-Estrutura de
Transportes do Estado da Bahia – DERBA passam a integrar as seguintes carreiras com as respectivas denominações:
I - Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 1 e 2;
II - Técnico-Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 3 e 4;
III - Analista Técnico, os atualmente classificados nos níveis 5 e 6.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á:
I - na classe I de Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 1 e 2;
II - na classe I de Técnico-Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 3 e 4;
III - na classe I de Analista Técnico, os atualmente classificados no nível 5;
IV - na classe II de Analista Técnico, os atualmente classificados no nível 6.
Art. 69. Os cargos efetivos de nível de escolaridade fundamental de caráter específico do Plano de Cargos e Salários do
Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia – DERBA passam a denominar-se de Auxiliar Administrativo, integrantes do Grupo
Ocupacional Técnico-Administrativo.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á na Classe I.
Art. 70. Os cargos efetivos, classificados como técnico-administrativos, do Plano de Cargos da Fundação da Criança e do
Adolescente – FUNDAC passam a integrar as seguintes carreiras com as respectivas denominações:
I - Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 1, 2 e 3;
II - Técnico-Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 4 e 5;
III - Analista Técnico, os atualmente classificados no nível 6.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á:
I - na classe I de Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 1, 2 e 3;
II - na classe I de Técnico-Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 4 e 5;
III - na classe I de Analista Técnico, os atualmente classificados no nível 6.
Art. 71 . Os cargos efetivos de nível de escolaridade fundamental de caráter específico do Plano de Cargos da Fundação da Criança e
do Adolescente – FUNDAC passam a denominar-se de Auxiliar Administrativo, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á na Classe I.
Art. 72. Os cargos efetivos do Plano de Cargos e Vencimentos do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade -
IBAMETRO passam a integrar as seguintes carreiras com as respectivas denominações:
I - Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nas classes 1 e 2;
II - Técnico-Administrativo, os atualmente classificados nas classes 3 e 4;
III - Analista Técnico, os atualmente classificados nas classes 5 e 6.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á:
I - na classe I de Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nas classes 1 e 2;
II - na classe I de Técnico-Administrativo, os atualmente classificados nas classes 3 e 4;
III - na classe I de Analista Técnico, os atualmente classificados na classe 5;

IV - na classe II de Analista Técnico, os atualmente classificados na classe 6.
Art. 73. Os cargos efetivos, classificados como níveis 1 e 2, do Plano de Cargos e Salários da Junta Comercial do Estado da Bahia -
JUCEB passam a denominar-se de Auxiliar Administrativo e serão enquadrados no nível 1.
Art. 74. Os cargos efetivos do Instituto de Radiodifusão Educativa da
Bahia - IRDEB passam a integrar as seguintes carreiras com as respectivas denominações:
I - Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados como Serviços Gráficos Gerais e Apoio Administrativo;
II - Técnico-Administrativo, os atualmente classificados como Atividades de Nível Médio.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á:
I - na classe I de Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados como Serviços Gráficos Gerais e Apoio Administrativo;
II - na classe I de Técnico-Administrativo, os atualmente classificados como Atividades de Nível Médio.
Art. 75. Os cargos efetivos de Outros Técnicos de Nível Médio e Outros Técnicos de Nível Superior classificados no Quadro
Especial do Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde ficam transformados respectivamente nos
cargos de Técnico Administrativo e Analista Técnico, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo.
Art. 76. A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras de Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo, Analista
Técnico, responsáveis pela execução de atividades de suporte técnico nos projetos e ações, manutenção dos processos administrativos,
acompanhamento dos processos de automação de rotinas, atendimento aos usuários, elaboração de relatórios e pareceres e suporte aos sistemas
de controle e de informações das diversas áreas de atuação é a constante nos Anexos XX e XXI desta Lei.
Parágrafo único. A composição do quadro dos cargos de Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo e Analista Técnico nos
órgãos da administração direta será objeto de regulamentação específica.
Art. 77. Os ocupantes da carreira de Analista Técnico do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo fazem jus à Gratificação por
Competência – GPC, na forma prevista no Capítulo III desta Lei.
Art. 78. O valor correspondente à diferença entre o vencimento estabelecido e o atualmente percebido pelos ocupantes dos cargos de
Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo será subtraído do valor recebido a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho
– CET.
Art. 79. O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Auxiliar Administrativo e de Técnico-Administrativo ocorrerá por
promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º É requisito básico para a promoção do Auxiliar Administrativo o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de
efetivo exercício na classe I.
§ 2º É requisito básico para promoção do Técnico-Administrativo o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de
efetivo exercício na classe I, cinqüenta e quatro meses na classe II e de setenta e dois meses na classe III.
§ 3º O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito
de aquisição de competências prevista no caput deste artigo.
Art. 80. O desenvolvimento do servidor na carreira de Analista Técnico ocorrerá por progressão e promoção, mediante a aquisição de
competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I,
cinqüenta e quatro meses nas classes II e III e de setenta e dois meses na classe IV.
§ 2º O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito
de aquisição de competências prevista no caput deste artigo.
§ 3º A progressão poderá estar sujeita a processo seletivo.
Art. 81. A Secretaria da Administração divulgará, anualmente, em conjunto com o órgão ou entidade de lotação do servidor,
observada a disponibilidade orçamentária, o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos de Auxiliar Administrativo,
Técnico-Administrativo e Analista Técnico que serão preenchidos mediante promoção, respeitado o limite de vagas estabelecidas nesta Lei.
SEÇÃO XII
DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ESPECÍFICO
Art. 82. São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Técnico-Específico a execução de atividades de suporte técnico nos projetos e
ações, manutenção de processos administrativos, acompanhamento dos processos de automação de rotinas, atendimento aos usuários, elaboração
de relatórios e pareceres e suporte aos sistemas de controle e de informações direcionados aos diversos órgãos ou entidades a que pertença cada
um dos cargos.
Art. 83. Compõem o Grupo Ocupacional Técnico-Específico as carreiras:
I - Técnico-Universitário e Analista Universitário, do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Técnico-Administrativos das
Universidades Estaduais;
II - Técnico em Infra-Estrutura de Transportes e Analista de Infra-Estrutura de Transportes, do Plano de Carreiras e Vencimentos do
Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA;
III - Técnico em Orientação Social e Analista de Orientação Social, do Plano de Carreiras e Vencimentos da Fundação da Criança e
do Adolescente - FUNDAC;
IV - Técnico em Registro do Comércio e Analista de Registro do Comércio, do Plano de Carreiras e Vencimentos da Junta Comercial
do Estado da Bahia – JUCEB;
V - Técnico em Radiodifusão e Analista de Radiodifusão do Plano de Carreiras e Vencimentos do Instituto de Radiodifusão

Educativa da Bahia - IRDEB;
VI - Médico, com atuação em perícia, atendimento ambulatorial e medicina do trabalho, com lotação no Departamento de Trânsito do
Estado da Bahia – DETRAN, Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, Instituto de Radiodifusão do Estado da Bahia – IRDEB e
Universidades Estaduais.
Art. 84. O Plano de Cargos dos Servidores Técnico-Administrativos das Instituições Superiores de Ensino passa a denominar-se de
Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Técnico-Administrativos das Universidades Estaduais.
Art. 85. Os cargos efetivos de Assistente-Técnico Universitário e Técnico Universitário do Plano de Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Técnico-Administrativos das Universidades Estaduais passam a denominar-se respectivamente de Técnico Universitário e Analista
Universitário.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á:
I - na classe I de Técnico Universitário, os atualmente classificados no Nível Médio 1, 2 e 3;
II - na classe I de Analista Universitário, os atualmente classificados no Nível Superior 1;
III - na classe II de Analista Universitário, os atualmente classificados no Nível Superior 2.
Art. 86. Os cargos efetivos de Médico, do Plano de Cargos dos Servidores Técnico-Administrativos das Instituições de Ensino
Superior da Bahia – IESBA, transformados em Técnico-Universitário pela Lei nº 8.824, de 22 de setembro de 2003, passam a denominar-se de
Médico, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico.
Art. 87. Os cargos efetivos de níveis de escolaridade média e superior, de caráter específico, do Plano de Cargos e Salários do
Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, passam a denominar-se, respectivamente, de Técnico em Infra-Estrutura de
Transporte e de Analista em Infra-Estrutura de Transporte integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á:
I - na classe I de Técnico em Infra-Estrutura de Transporte, os atualmente classificados nos níveis 3 e 4;
II - na classe I de Analista de Infra-Estrutura de Transporte, os atualmente classificados no nível 5;
III - na classe II de Analista de Infra-Estrutura de Transporte, os atualmente classificados no nível 6.
Art. 88. O Plano de Cargos e Salários do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA passa a denominar-se
de Plano de Carreiras e Vencimentos do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia – DERBA.
Art. 89. Os cargos efetivos de níveis de escolaridade média e superior, de caráter específico, do Plano de Cargos da Fundação da
Criança e do Adolescente – FUNDAC, passam a denominar-se, respectivamente, de Técnico em Orientação Social e de Analista de Orientação
Social, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á:
I - na classe I de Técnico em Orientação Social, os atualmente classificados no nível 3;
II - na classe I de Analista de Orientação Social, os atualmente classificados no nível 4;
III - na classe II de Analista de Orientação Social, os atualmente classificados no nível 5.
Art. 90. O Plano de Cargos da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC passa a denominar-se de Plano de Carreiras e
Vencimentos da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC.
Art. 91. Os cargos efetivos de níveis de escolaridade média e superior, de caráter específico, do Plano de Cargos da Junta Comercial
do Estado da Bahia - JUCEB passam a denominar-se, respectivamente, de Técnico em Registro do Comércio e de Analista de Registro do
Comércio integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á:
I - na classe I de Técnico em Registro do Comércio, os atualmente classificados nos níveis 3 e 4;
II - na classe II de Analista de Registro do Comércio, os atualmente classificados no nível 6.
Art. 92. O Plano de Cargos da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB passa a denominar-se de Plano de Carreiras e
Vencimentos da Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB.
Art. 93. Os cargos efetivos classificados como Serviços de Radiodifusão Rádio/TV, níveis I, II e III, e Atividade Técnica Superior
sem especialização, com especialização e especial do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB passam a denominar-se,
respectivamente, de Técnico em Radiodifusão e de Analista de Radiodifusão, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á:
I - na classe I de Técnico em Radiodifusão, os atualmente classificados como Serviços de Radiodifusão Rádio/TV, níveis I, II e III;
II - na classe I de Analista de Radiodifusão, os atualmente classificados como Atividade Técnica Superior sem especialização;
III - na classe II, os atualmente classificados como Atividade Técnica Superior com especialização e Especial.
Art. 94. Fica criado o Plano de Carreiras e Vencimentos do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB.
Art. 95. Os cargos efetivos de Médico, com lotação no Departamento de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN serão enquadrados:
I - na classe I, os atualmente classificados na classe 04;
II - na classe II, os atualmente classificados na classe E.
Art. 96. Os cargos efetivos de Médico com lotação no Instituto de Radiodifusão do Estado da Bahia – IRDEB serão enquadrados:

I - na classe I, os atualmente classificados como Atividade Técnica Superior sem especialização;
II - na classe II, os atualmente classificados como Atividade Técnica Superior com especialização e Especial.
Art. 97. Os cargos efetivos de Médico com lotação na Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC serão enquadrados:
I - na classe I, os atualmente classificados no nível 4;
II - na classe II, os atualmente classificados no nível 5.
Art. 98. Os cargos efetivos de Médico com lotação nas Universidades Estaduais serão enquadrados:
I - na classe I, os atualmente classificados no nível superior 1;
II - na classe II, os atualmente classificados no nível superior 2.
Art. 99. A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras de Técnico-Universitário e Analista Universitário do Plano de
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Técnico-Administrativos das Universidades Estaduais, às quais compete à execução de atividades de
suporte técnico aos processos de trabalhos, projetos e ações educacionais é a disposta nos Anexos XXII e XXIII desta Lei.
Art. 100. O valor concedido como incentivo funcional à titulação e qualificação, do pessoal técnico-administrativo das Universidades
Estaduais, correspondente aos percentuais estabelecidos pelo artigo 15, da Lei 5.835, de 12 de julho de 1990, ficam garantidos como vantagem
pessoal.
Art. 101. Fica garantido, como vantagem pessoal, o valor concedido a título de Gratificação de Desempenho no Trabalho,
estabelecida pela Lei nº 8.196, de 29 de janeiro de 2002, ao servidor do Quadro Especial de Nível Superior do pessoal técnico-administrativo das
Universidades Estaduais.
Art. 102. A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras de Técnico em Infra-Estrutura de Transportes e Analista de
Infra-Estrutura de Transportes do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA responsáveis pela execução de atividades
de suporte técnico aos processos de trabalhos, projetos e ações, relacionados à infra-estrutura de transportes é a constante nos Anexos XXIV e
XXV desta Lei.
Art. 103. A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras de Técnico em Orientação Social e Analista de Orientação
Social, da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, às quais cabe à execução de atividades de suporte técnico aos processos de
trabalhos, projetos e ações da área de orientação social é a disposta nos Anexos XXVI e XXVII desta Lei.
Art. 104. A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras de Técnico em Registro do Comércio e de Analista de
Registro do Comércio, da Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB, às quais compete a execução de atividades de suporte técnico aos
processos de trabalhos, projetos e ações da área de registro do comércio é a constante nos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei.
Art. 105. A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras de Técnico em Radiodifusão e de Analista de Radiodifusão
do Instituto de Radiodifusão do Estado da Bahia – IRDEB, responsáveis pela execução de atividades de suporte técnico aos processos de
trabalhos, projetos e ações, direcionados à área de radiodifusão é a disposta nos Anexos XXX e XXXI desta Lei.
Art. 106. A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação da carreira de Médico do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia –
DETRAN, do Instituto de Radiodifusão do Estado da Bahia – IRDEB, da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC e das
Universidades Estaduais, responsável pelas atividades de perícia, atendimento ambulatorial e medicina do trabalho é a disposta nos Anexos
XXXII e XXXIII desta Lei.
Art. 107. O valor correspondente à diferença entre o vencimento estabelecido e o atualmente percebido pelos ocupantes dos cargos
de Técnico Universitário, Técnico em Infra-Estrutura de Transportes, Técnico em Orientação Social, Técnico em Registro do Comércio e
Técnico em Radiodifusão será subtraído do valor recebido a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET.
Art. 108. Os ocupantes das carreiras de Analista Universitário, Analista de Infra-Estrutura de Transportes, Analista de Orientação
Social, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão e de Médico do Grupo Ocupacional Técnico-Específico fazem jus à
Gratificação por Competência – GPC, na forma prevista no Capítulo III desta Lei.
Parágrafo único. O enquadramento na tabela de Gratificação por Competência - GPC dar-se-á no valor que somado ao vencimento
estabelecido para o cargo nesta Lei seja igual ou imediatamente superior ao valor correspondente ao somatório atualmente percebido a título de
vencimento mais a Gratificação de Desempenho no Trabalho - GDT.
Art. 109. O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Técnico Universitário, Técnico em Infra-Estrutura de Transportes, Técnico
em Orientação Social, Técnico em Registro do Comércio e Técnico em Radiodifusão ocorrerá por promoção, mediante a aquisição de
competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I,
cinqüenta e quatro meses na classe II e de setenta e dois meses na classe III.
§ 2º O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito
de aquisição de competências prevista no caput deste artigo.
Art. 110. O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Analista Universitário, Analista de Infra-Estrutura de Transportes, Analista
de Orientação Social, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão e Médico, do Grupo Técnico-Específico, ocorrerá por
progressão e promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o
regulamento.
§ 1º É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I,
cinqüenta e quatro meses nas classes II e III e de setenta e dois meses na classe IV.
§ 2º O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito
de aquisição de competências prevista no caput deste artigo.
§ 3º A progressão poderá estar sujeita a processo seletivo.
Art. 111. A Secretaria da Administração divulgará, anualmente, em conjunto com o órgão ou entidade de lotação do servidor,
observada a disponibilidade orçamentária, o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos de Técnico Universitário, Técnico em

Infra-Estrutura de Transportes, Técnico em Orientação Social, Técnico em Registro do Comércio e Técnico em Radiodifusão, Analista
Universitário, Analista de Infra-Estrutura de Transportes, Analista de Orientação Social, Analista de Registro do Comércio, Analista de
Radiodifusão e Médico que serão preenchidos mediante promoção, respeitado o limite de vagas estabelecidas nesta Lei.
SEÇÃO XIII
DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-JURÍDICO
Art. 112. O Grupo Ocupacional Técnico-Jurídico é integrado pelas carreiras de Procurador do Estado, Procurador Jurídico e
Defensor Público.
Parágrafo único. As carreiras do Grupo Ocupacional Técnico-Jurídico são regidas por leis específicas ou por esta no que couber.
CAPÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC
Art. 113. Fica instituída a Gratificação por Competência – GPC com a finalidade de reconhecer a aquisição de competência pelo
servidor, escalonada em três níveis, de acordo com cada classe das carreiras de:
I - Técnico em Assuntos Culturais, Técnico Cinematográfico, Técnico de Palco, Técnico de Produção, Técnico em Restauração,
Analista de Assuntos Culturais, Bailarino, Diretor de Produção, Museólogo, Professor de Orquestra, Professor de Orquestra Assistente,
Professor de Orquestra Chefe de Naipe, Professor de Orquestra Consertino, Professor de Orquestra Spalla, Regente e Restaurador do Grupo
Ocupacional Artes e Cultura;
II - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Grupo Ocupacional Gestão Pública;
III - Especialista em Fiscalização e Técnico em Fiscalização do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação;
IV - Analista Técnico do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo;
V - Analista Universitário, Analista em Infra-Estrutura de Transportes, Analista de Orientação Social, Analista de Registro do
Comércio, Analista de Radiodifusão e Médico do Grupo Ocupacional Técnico-Específico.
§ 1º A gratificação referida no caput será concedida aos ocupantes conforme o cargo, em função do desenvolvimento na classe,
conforme disposto em regulamento.
§ 2º O reajuste dos valores de gratificação será na mesma época e percentual do reajuste dos vencimentos do cargo correspondente,
excluindo-se a reestruturação das carreiras de que trata esta Lei.
Art. 114. A Gratificação por Competência será concedida no nível inicial da classe atribuída ao cargo cuja carreira o servidor
pertença, prevista a sua revisão para acesso a níveis mais elevados, na forma, condições e critérios estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Fica estabelecido o interstício mínimo de 12 (doze) meses para a progressão na Gratificação por Competência.
Art. 115. A Gratificação por Competência - GPC será paga conjuntamente com o vencimento e não servirá de base para cálculo de
qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeitos de:
I - cálculo da remuneração de férias;
II - abono pecuniário, resultante da conversão de parte de férias a que o servidor tenha direito; e
III - gratificação natalina.
§ 1º Para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria, somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação
por Competência - GPC, Gratificação pelo Exercício de Funções Artísticas - GEFA, Gratificação de Qualificação na Gestão Pública,
Gratificação de Serviços Técnicos – GST, da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, da Gratificação pelo Exercício
Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI, da Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Assistência
Médica – GIQ e da Gratificação de Desempenho no Trabalho - GDT.
§ 2º A gratificação de que trata este artigo é incompatível com as seguintes vantagens:
I - Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva;
II - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho;
III - Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes;
IV - Gratificação Especial por Produtividade;
V - Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Assistência Médica.
VI - Gratificação por Serviços Extraordinários;
VII - Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia.
§ 3º Por ocasião da implantação da vantagem para os atuais servidores enquadrados nos cargos em que seja estabelecida a GPC e que
percebam quaisquer das vantagens citadas no parágrafo anterior, deverá ser feita a opção em caráter irretratável.
§ 4º O servidor perderá direito à gratificação de que trata este artigo quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses
previstas no art. 113, e incisos I, III, VI, VIII, IX e XI do art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e no afastamento preventivo do
servidor, quando do processo não resultar em punição.
§ 5º O servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade da estrutura do Poder Executivo
Estadual, poderá optar, enquanto perdurar a investidura, entre a gratificação privativa da categoria a qual pertença e a gratificação atribuída em
decorrência da comissão ou função de confiança.
§ 6º Na hipótese de afastamento decorrente de licença prêmio, o servidor integrante das carreiras referidas no art. 113, terá
assegurado o direito à gratificação de que trata este artigo se tal vantagem vier sendo percebida ininterruptamente há mais de seis meses.

§ 7º É vedada a percepção cumulativa da gratificação de que trata este artigo com outra da mesma espécie e de nível diferente.
Art. 116. Ao servidor que esteja ocupando cargo em comissão ou função gratificada em órgãos e entidades do Poder Executivo ou em
outros poderes em nível estadual, fica assegurado o desenvolvimento na carreira, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos para o
respectivo cargo.
Art. 117. Os ocupantes dos cargos transformados por esta Lei que estejam enquadrados na tabela da Gratificação de Desempenho no
Trabalho – GDT, instituída pela Lei nº 8.196, de 29 de janeiro de 2002, serão enquadrados na tabela da Gratificação por Competência – GPC
com base na remuneração individual praticada, entendida esta como o vencimento do cargo efetivo acrescido do valor da referência de GDT
atribuída.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o valor de remuneração apurado deverá ser comparado com padrões de vencimentos fixados
na nova estrutura para as classes do cargo efetivo e os níveis de GPC, atribuindo esta vantagem ao servidor pela classe e nível cujo valor de GPC
somado ao vencimento correspondente a classe do cargo efetivo represente valor igual ou imediatamente superior ao da remuneração percebida
na data de vigência desta Lei.
§ 2º Se do comparativo de remuneração determinado no parágrafo anterior, resultar indicação de classe superior à prevista nesta Lei
para enquadramento no cargo efetivo, proceder-se-á a revisão deste, atribuindo-se ao servidor enquadramento à classe cujo o vencimento
somado a GPC se adeque à composição da sua remuneração, na forma aqui prevista.
Art. 118. Aos ocupantes dos cargos efetivos do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação e do Grupo Ocupacional Gestão
Pública, que estejam enquadrados na tabela de Gratificação de Serviços Técnicos – GST e Gratificação de Qualificação da Gestão Pública,
instituídas pelas Leis n os 8.217, de 04 de abril de 2002 e 7.983, de 17 de dezembro de 2001, respectivamente, a GPC será concedida em igual
nível e classe ao atualmente atribuído na data de vigência desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
Art. 119. Fica instituído o Prêmio por Resultados, a título de remuneração variável, no Poder Executivo Estadual, como retribuição
pelo alcance de resultados esperados e de metas estabelecidas pelo planejamento estratégico institucional.
Art. 120. A remuneração variável contemplará resultado individual, grupal ou institucional, sendo de caráter eventual e não
obrigatório, com periodicidade mínima de um ano civil.
§ 1º O prêmio de que trata o caput deste artigo não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer servidor, nem
constitui base de incidência de qualquer vantagem ou encargo, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
§ 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição do prêmio em periodicidade inferior a um ano civil ou mais de
uma vez no mesmo ano civil.
Art. 121. O Governo do Estado, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelecerá, anualmente, o valor destinado ao
Prêmio por Resultados para o exercício seguinte.
Art. 122. O Prêmio por Resultados é incompatível com o Prêmio de Desempenho Fazendário – PDF, Gratificação Especial por
Produtividade, prevista no artigo 4º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997 – GEP, Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de
Assistência Médica – GIQ e com a Gratificação estabelecida no art. 66 da Lei 8.207, de 04 de fevereiro de 2002.
Art. 123. Os órgãos ou entidades poderão adotar a remuneração variável desde que autorizados, em resolução, pelo Conselho de
Políticas de Recursos Humanos – COPE homologada pelo Governador do Estado e baseada em critérios definidos em regulamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 124. Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de Especialista em Fiscalização, Técnico em Fiscalização, Especialista em
Regulação e Técnico em Regulação, uma única vez por ocasião da vigência desta Lei, o enquadramento na classe II, desde que, até a data de
publicação desta Lei, tenham os requisitos:
I - interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de permanência no cargo;
II - título de especialista, mestre ou doutor, em área diretamente relacionada às atribuições do cargo;
III - desempenho satisfatório.
Parágrafo único. O enquadramento na classe II dos cargos de Especialista em Fiscalização e Técnico em Fiscalização será objeto de
regulamentação específica.
Art. 125. Ficam proibidas, a partir da vigência desta Lei, novas concessões da Gratificação Especial por Produtividade, prevista no
art. 4º, da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997 e da Gratificação de Serviços de Infectologia, instituída no art. 1º, da Lei nº 8.251, de 23 de
abril de 2002.
Art. 126. Ficam extintas as Gratificações pelo Exercício de Função Artística - GEFA, do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, de
Desempenho no Trabalho – GDT, de Qualidade na Gestão Pública e de Serviços Técnicos – GST, a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 127. O artigo 253, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, fica acrescido de novo inciso VII, com a redação a seguir,
renumerando-se o atual para inciso VIII:
“VII - atender as funções públicas de interesse social, através de exercício supervisionado, na condição de treinandos de
nível técnico ou superior.”
Art. 128. Os §§ 1º e 2º, do artigo 253, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 253. ..............................................................................................
§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24
(vinte e quatro) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis
com a necessidade do serviço a ser executado, exceto na hipótese prevista no inciso VII deste artigo, cujo exercício será

ininterrupto, com prazo não superior a doze meses, prorrogável por igual período.
§ 2º O recrutamento será feito mediante o processo seletivo simplificado, segundo critérios definidos em regulamentos,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III, VI e VIII.”
Art. 129. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício,
ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 130. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 131. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 1º a 19 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988; artigos
1º a 15 da Lei nº 5.788, de 18 de abril de 1989; artigo 3º, Capítulos III, IV, VI e VII da Lei nº 5.835, de 12 de julho de 1990; artigos 2º a 4º, 7º,
Capítulo III e artigos 14, 16 e 17 da Lei nº 5.973, de 20 de setembro de 1990; Capítulo II, Capítulo III, Capítulos IV e V da Lei nº 5.995, de 14
de novembro de 1990; Seções I, II, III, IV e VI do Capítulo I e Seções I , II, III do Capítulo II, Seção I do Capítulo III e Capítulo IV da Lei nº
6.354, de 30 de dezembro de 1991; artigos 4º, 53 e 54 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992; artigos 7º, 8º, 11 e 12 da Lei nº 6.459, de 16 de
março de 1993; artigo 8º da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994; § 1º, do artigo 27 e o artigo 28 da Lei nº 7.314, de 19 de maio de 1998;
artigo 18 da Lei nº 7.439, de 18 de janeiro de 1999; artigo 2º da Lei nº 7.807, de 05 de abril de 2001; Lei nº 7.506, de 08 de setembro de 1999;
artigo 7º da Lei nº 7.936, de 09 de outubro de 2001; Lei nº 7.983, de 17 de dezembro de 2001 e Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Marcelo Barros
Secretário da Administração
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Infra-Estrutura
Anaci Bispo Paim
Secretária da Educação
Armando Avena
Secretário do Planejamento
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
José Antônio Rodrigues Alves
Secretário da Saúde
Otto Alencar
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Eduardo Oliveira Santos
Secretário do Trabalho e Ação Social
Edson Sá Rocha
Secretário da Segurança Pública
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Clodoveo Piazza
Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
Jorge Khoury Hedaye
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti
Secretário Extraordinário de Ciência, Tecnologia e Inovação
2004
LEI Nº 9.003 DE 30 DE JANEIRO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial de 31/01 e 01/02/2004)
Altera dispositivos da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de
Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, bem como da Lei nº 6.677, de 26 de

setembro de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ..................................................................................................
I - custeio da previdência social, mediante contribuições dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do
Estado, dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas, inclusive as provenientes de
rendimentos de seus ativos patrimoniais e financeiros;
..................................................................................................................
Art. 5º São contribuintes obrigatórios, segurados do Sistema estabelecido por esta Lei:
I - .............................................................................................................
II - os servidores públicos civis aposentados, os militares da reserva remunerada ou os reformados de todos os órgãos e
entidades da Administração direta e indireta dos poderes do Estado, sujeitos ao regime estatutário;
III - os pensionistas do Estado.
§ 1º O percentual de contribuição dos servidores de que tratam os incisos II e III deste artigo será igual ao estabelecido para
os servidores ativos titulares de cargo efetivo.
§ 2º A contribuição previdenciária de que trata o parágrafo anterior incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das
pensões que superem:
I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata
o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores elencados nos incisos II e III deste artigo, em gozo do benefício na
data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e para os servidores públicos ativos que
tenham cumprido todas as exigências para a obtenção da aposentadoria, bem como para os seus dependentes que já tenham
cumprido, na mesma data, os requisitos para obtenção de pensão;
II - o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o art. 201 da
Constituição Federal, para os servidores ativos titulares de cargo efetivo de todos os órgãos e entidades da Administração
direta e indireta dos poderes do Estado, sujeitos ao regime jurídico estatutário e aos servidores militares ativos que se
aposentem a partir da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.”
Art. 2º O servidor público titular de cargo efetivo em atividade que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Parágrafo único. O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data da
publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria
voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, vinte
e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
Art. 3º O benefício de pensão por morte será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso
aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
Parágrafo único. Fica revogado o art. 19 da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998.
Art. 4º Os valores dos benefícios a serem concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
ressalvadas as hipóteses previstas no art. 3º da referida Emenda, serão reajustados de acordo com os critérios estabelecidos nas leis de revisão de
remuneração.
Art. 5º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares
de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pelo Estado, suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes
abrangidos pelo art. 3º da referida Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos
aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 6º É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores públicos, bem como pensão aos seus
dependentes que, até a publicação da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos
para obtenção desses benefícios, com base na legislação então vigente.
Art. 7º Fica revogado o art. 14 da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998.
Art. 8º O inciso II do artigo 178 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 178. ...............................................................................................
II - Cargo Técnico ou Científico:
a) de provimento efetivo: aquele para cujo exercício seja exigida habilitação específica de nível superior ou

profissionalizante de nível médio;
b) de provimento em comissão: aquele com atribuições de direção, coordenação ou assessoramento.”
Art. 9º Fica acrescentado o § 3º ao art. 93 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a seguinte redação:
“Art. 93. .................................................................................................
§ 3º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que sejam assim requeridas pelo servidor, e sempre no
interesse da administração pública, hipótese em que o pagamento dos acréscimos pecuniários será efetuado quando do
afastamento do servidor para o gozo do primeiro período.”
Art. 10. Aplica-se aos Secretários de Estado o disposto nos artigos 93 a 96 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, exceto quanto
ao limite de parcelamento das férias, cabendo aquelas autoridades dar ciência prévia ao Governador do Estado de cada período a ser utilizado.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, sendo que os efeitos financeiros do § 2º do art. 5º, da Lei nº 7.249, de 07
de janeiro de 1998, só serão produzidos 90 (noventa) dias após a sua promulgação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes das Leis n os 7.249, de 07 de janeiro de 1998, 7.593, de
20 de janeiro de 2000, e 8.535, de 13 de dezembro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Marcelo Barros
Secretário da Administração
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Infra-Estrutura
Anaci Bispo Paim
Secretária da Educação
Armando Avena
Secretário do Planejamento
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
José Antônio Rodrigues Alves
Secretário da Saúde
Otto Alencar
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Eduardo Oliveira Santos
Secretário do Trabalho e Ação Social
Edson Sá Rocha
Secretário da Segurança Pública
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Jorge Khoury Hedaye
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano
José Carlos Alves Gallindo
Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, em exercício
Alterada pelas Leis nºs 10.209/06, 10.456/07 e
LEI Nº 9.011 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial de 12/02/2004)
Estabelece a quantidade de cargos por classe das carreiras do Grupo Ocupacional Fisco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Fisco distribuídos em classes nas quantidades estabelecidas no Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda, em exercío
Marcelo Barros
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
Nota 5: A redação atual do Anexo Único foi dada pela Lei nº 12.360, de 13/10/11, DOE de 14/10/11, efeitos a partir de 01/11/10.
Classe
Quantidade de Cargos
Auditor Fiscal
Agente de Tributos Estaduais
1 100 70
2 50 40
3 85 145
4 80 100
5 65 150
6 100 200
7 470 370
8 450 225
TOTAL 1400 1300
Nota 4: Redação anterior dada ao Anexo Único foi dada pela Lei nº 11.913, de
18/05/10, DOE de 19/05/10, efeitos a partir de 01/10/09 a 31/10/10:
"Classe
Auditor Fiscal
Quantidade de Cargos
Agente de Tributos Estaduais
1 30 30
2 55 30
3 25 180
4 94 140
5 140 190
6 410 330
7 350 280
8 296 120
TOTAL 1.400 1.300"
Nota 3: A redação anterior do Anexo Único foi dada pela Lei nº 10.456, de
17/09/07, DOE de 18/09/07, efeitos de 18/09/07 a 30/09/09:
"Classe
Auditor Fiscal
Quantidade de Cargos
Agente de Tributos Estaduais
1 60 30
2 40 20
3 20 250
4 130 190
5 440 340
6 370 300
7 240 140
8 100 30
TOTAL 1.400 1.300"
Nota 2: A redação anterior do Anexo Único foi dada pela Lei nº 10.209, de 05/06/06,
DOE de 06/06/06, efeitos de 06/06/06 a 1709/07.
"ANEXO ÚNICO

Classe
Quantidade de Cargos
Auditor Fiscal
Agente de Tributos Estaduais
1 70 50
2 40 30
3 30 270
4 240 300
5 500 410
6 300 180
7 150 40
8 70 20
TOTAL 1400 1300"
Nota 1: Redação original, efeitos até 05/06/06:
"ANEXO ÚNICO
Classe
Quantidade de Cargos
Auditor Fiscal
Agente de Tributos Estaduais
1 80 70
2 40 40
3 30 350
4 530 410
5 360 270
6 230 110
7 100 30
8 30 20
TOTAL 1400 1300"
LEI Nº 9.069 DE 05 DE MAIO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial de 06/05/2004)
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o
Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, a seguir relacionados, passam a vigorar com a redação
respectivamente indicada:
I - o caput do art. 1º e seu § 2º, acrescendo-se a este artigo o § 4º:
“Art. 1º Fica instituído o Prêmio por Desempenho Fazendário, que poderá ser concedido uma vez por trimestre a servidores
ativos ocupantes de cargos de provimento permanente e de cargos de provimento temporário, no âmbito da Secretaria da
Fazenda, com o objetivo de atender despesas com capacitação, aquisição de publicações, informática, comunicação e
transporte que repercutam sobre os resultados da instituição, implicando superação de metas de arrecadação tributária e de
outros indicadores de desempenho e de qualidade do gasto público, quando estabelecidos.
§ 2º As metas de arrecadação tributária e de outros indicadores de desempenho poderão ser desdobradas por tipo de receita
e por unidade administrativa, conforme dispuser o regulamento.
§ 4º A verba de que trata este artigo não substitui outras indenizações previstas na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.”
II - o parágrafo único do art. 2º:
Art. 2º
“Parágrafo único. O limite previsto neste artigo deverá ser multiplicado, conforme dispuser o regulamento e de modo não
cumulativo, por:
I – até 1,5 (um inteiro e cinco décimos), de forma escalonada, na proporção do grau de responsabilidade da função
desempenhada pelo servidor ou do símbolo que integre sua remuneração;
II – até 1,6 (um inteiro e seis décimos), de forma escalonada e condicionada à recuperação de valores mínimos
preestabelecidos de crédito tributário, por esforço individual vinculado à lavratura e recebimento de autos de infração;
III – até 1,6 (um inteiro e seis décimos), de forma escalonada e condicionada à recuperação de valores mínimos
preestabelecidos de crédito tributário, por esforço coletivo;
IV – 1,3 (um inteiro e três décimos) para o fazendário autor da melhor proposta apresentada no trimestre com o objetivo de
combater a sonegação ou melhorar a qualidade do gasto público, independentemente de seu local de trabalho.”
Art. 2º Fica acrescentado o inciso V ao art. 2º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, com a seguinte redação:
“V – estabilidade econômica.”
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua
publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre os prêmios cujos pagamentos ocorram a partir
de maio de 2004.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, bem assim os incisos I e II do art. 1º e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.800,

de 13 de fevereiro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de maio de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Juraci Carvalho
Secretário de Governo, em exercício
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
2005
LEI Nº 9.512 DE 06 DE JUNHO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 07/06/2005)
Reajusta os vencimentos, soldos, gratificações e proventos das carreiras e cargos de
provimento temporário que especifica, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos integrantes das carreiras pertencentes aos Grupos Ocupacionais Artes e
Cultura, Comunicação Social, Educação, Fiscalização e Regulação, Gestão Pública, Obras Públicas, Serviços Públicos de Saúde, Segurança
Pública, Serviços Penitenciários, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico, e das carreiras de Procurador Jurídico e Defensor Público,
pertencentes ao Grupo Ocupacional Técnico-Jurídico; das Funções Comissionadas e Funções Gratificadas vinculadas às estruturas das
Universidades Estaduais; das Funções Comissionadas vinculadas à estrutura do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB; e dos
Cargos em Comissão das Administrações direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, passam a ser, observada a data de
vigência das tabelas, os constantes dos Anexos I a XIII desta Lei.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria e pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos atribuídos aos cargos
abrangidos nas carreiras e cargos de provimento temporário de que tratam o caput do presente artigo terão a sua parcela básica revista na mesma
proporção e nas condições previstas para os servidores ativos de igual categoria.
Art. 2º Os valores absolutos correspondentes a 5 (cinco) pontos percentuais da importância paga mensalmente, até 30 de abril de
2005, a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco serão incorporados aos
respectivos padrões de vencimento, que passam a ser, observadas as datas de vigência das tabelas, os constantes do Anexo XIV desta Lei.
Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002:
“Parágrafo único O valor unitário do ponto corresponde a 2,652 % (dois inteiros e seiscentos e cinqüenta e dois milésimos
por cento) do padrão de vencimento do cargo na classe ocupada pelo servidor.”
Art. 4º Os proventos de aposentadoria e pensões que tenham sido fixados com base nas parcelas remuneratórias de que tratam os
artigos 2º e 3º, atribuídas aos cargos integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Fisco, serão revistos na mesma proporção e nas condições
previstas para os servidores ativos de igual categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder
Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO I
Grupo Ocupacional Artes e Cultura
ANEXO II
Grupo Ocupacional Comunicação Social
ANEXO III
Grupo Ocupacional Educação
ANEXO IV
Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação
ANEXO V
Grupo Ocupacional Gestão Pública
ANEXO VI
Grupo Ocupacional Obras Públicas
ANEXO VII
Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde
ANEXO VIII
Grupo Ocupacional Segurança Pública
ANEXO IX
Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários

ANEXO X
Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo
ANEXO XI
Grupo Ocupacional Técnico-Específico
ANEXO XII
Grupo Ocupacional Técnico-Jurídico
ANEXO XIII
CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
CARGOS COMISSIONADOS
Vigência 01/05/2005
Tabela de Vencimentos
DAS-2A 3.531,53
DAS-2B 2.774,78
DAS-2C 2.018,02
DAS-2D 1.576,58
DAS-3 1.261,26
DAI-4 756,76
DAI-5 441,45
DAI-6 315,32
DAI-7 300,30
Vigência 01/11/2005
Tabela de Vencimentos
Símbolo
Vencimento(R$)
DAS-2A 3.699,70
DAS-2B 2.906,91
DAS-2C 2.114,12
DAS-2D 1.651,65
DAS-3 1.321,32
DAI-4 792,80
DAI-5 462,47
DAI-6 330,33
DAI-7 300,30
FUNÇÕES COMISSIONADAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Universidades Estaduais
Vigência 01/05/2005
Tabela de Vencimentos
Símbolo
Vencimento(R$)
FC-6 3.531,53
FC-5 2.018,02
FC-4 1.261,26
FG-3 756,76
FG-2 441,45
FG-1 315,32
Vigência 01/11/2005
Tabela de Vencimentos
Símbolo
Vencimento(R$)
FC-6 3.699,70
FC-5 2.114,12
FC-4 1.321,32
FG-3 792,80
FG-2 462,47
FG-1 330,33
FUNÇÕES COMISSIONADAS
Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB
(...)
ANEXO XIV
Grupo Ocupacional Fisco
Vigência 01/05/2005
Agente de Tributos
Tabela de Vencimentos
Classe
Vencimento(R$)

Vigência 01/05/2005
Auditor Fiscal
Tabela de Vencimentos
Classe
Vencimento(R$)
1 990,42
2 1.093,72
3 1.122,32
4 1.194,70
5 1.271,76
6 1.353,79
7 1.441,11
8 1.534,06
Vigência 01/11/2005
Agente de Tributos
Tabela de Vencimentos
Classe
Vencimento(R$)
1 696,60
2 791,87
3 835,79
4 889,70
5 947,09
6 1.008,17
7 1.058,29
8 1.126,56
Vigência 01/11/2005
Auditor Fiscal
Tabela de Vencimentos
Classe
Vencimento(R$)
1 1.024,41
2 1.131,25
3 1.160,82
4 1.235,69
5 1.315,39
6 1.400,24
7 1.490,55
8 1.586,69
LEI Nº 9.514 DE 06 DE JUNHO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 07/06/2005)
Altera a Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003, que instituiu o Código de Ética dos
Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - os incisos III e XII do art. 12:
“Art. 12 ................................................................................................
................................................................................................
III - ter respeito à hierarquia, porém sem temor de representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
...............................................................................................
XII - manter contato com contribuinte e receber ou entregar documentos, quando no exercício de suas atividades,
estritamente nas dependências da Secretaria da Fazenda, no estabelecimento do próprio contribuinte, ou de profissional
contabilista responsável por sua escrita, exceto nas ações de fiscalização de mercadorias em trânsito, quando executadas em
unidades móveis;
..............................................................................................”;
II - os incisos II, XI e XIX do art. 14:
“Art. 14 ................................................................................................
................................................................................................

II - prejudicar a reputação de outros servidores;
................................................................................................
XI - apresentar-se embriagado no serviço;
...............................................................................................
XIX - recusar-se a comparecer, quando convocado, para prestar esclarecimentos em qualquer procedimento administrativo
disciplinar, inclusive perante a Comissão de Ética;
...........................................................................................”;
III - o caput e o § 2º do art. 15:
“Art. 15. Funcionará permanentemente na Secretaria da Fazenda uma Comissão de Ética composta por 05 (cinco) membros,
sendo membro nato o titular da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, 02 (dois) ocupantes do cargo de Auditor Fiscal e 02
(dois) Agentes de Tributos Estaduais, todos da classe 5 ou superior, e seus suplentes em igual número, nomeados pelo
Governador do Estado.
..............................................................................................
§ 2º O mandato dos integrantes da Comissão será de dois anos, sendo permitida apenas uma recondução por igual
período.”;
IV - o inciso IX do art. 16 e seu parágrafo único, passando este a vigorar como § 1º:
“Art. 16 ...............................................................................
............................................................................................
IX - aplicar conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, em decisão fundamentada:
a) recomendação de ajuste de conduta;
b) censura ética pública.
§ 1º Das decisões da Comissão de Ética cabe recurso ao Secretário da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias contados da data
da ciência ao interessado.”.
Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003:
I - o inciso XIV ao art. 12:
“XIV - Declarar-se impedido quando suas tarefas envolverem empresas ou entidades cujos sócios titulares, acionistas
majoritários, administradores, presidentes ou diretores sejam seus parentes, consangüíneos ou afins, ascendentes ou
descendentes, até o terceiro grau;”
II - o inciso XXVI ao art. 14:
“XXVI - Exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público;”
III - o § 3º ao art. 15:
“§ 3º A presidência da comissão de Ética será exercida pelo titular da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, não se
aplicando a este, o limite de que cuida o parágrafo anterior.”;
IV - os §§ 2º e 3º ao art. 16:
“§ 2º A censura ética pública aplicada prescreverá no prazo de 05 (cinco) anos, se o servidor não cometer qualquer outra
infração ao Código de Ética.
§ 3º No desenvolvimento de suas atividades, a Comissão de Ética poderá solicitar os serviços de qualquer unidade ou
servidor integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda.”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os seguintes dispositivos da Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003:
I - o inciso XI do art. 12;
II - o inciso VI do caput do art. 16;
III - o art. 19.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
LEI Nº 9.589 DE 18 DE JULHO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 19/07/2005)

Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o Prêmio por Desempenho
Fazendário, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a redação
respectivamente indicada:
I - o caput do art. 2º:
“Art. 2º O prêmio de que trata esta Lei terá como limite máximo individual bruto o percentual de 48,28% (quarenta e oito
inteiros e vinte e oito centésimos por cento) calculado sobre a soma das vantagens creditadas ao servidor no trimestre
imediatamente anterior ao seu pagamento, a título de:”
II - o inciso IV do parágrafo único do art. 2º:
“IV - 1,6 (um inteiro e seis décimos), 1,5 (um inteiro e cinco décimos) e 1,4 (um inteiro e quatro décimos), para até três
fazendários autores das melhores propostas apresentadas no trimestre, com o objetivo de combater a sonegação ou melhorar
a qualidade do gasto público, independentemente de local de trabalho.”
III - o caput do art. 4º:
“Art. 4º O servidor perderá o direito ao prêmio previsto nesta Lei quando afastado do exercício do cargo, salvo nas
hipóteses do art. 118, incisos I, II, III e XI, alíneas “a”, “b” e “c”, e XII, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994.”
IV - o caput do art. 7º:
“Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do
exercício e seus valores líquidos, a cada trimestre, não poderão ultrapassar:”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2005.
PAULO SOUTO
GOVERNADOR
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
LEI Nº 9.648 DE 24 DE AGOSTO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 25/08/2005)
Altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Fazenda e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Fazenda, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo
DAS-2C, 03 (três) cargos de Inspetor, símbolo DAS-2D, 05 (cinco) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, e 04 (quatro) cargos de
Coordenador III, símbolo DAI-4.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos do Orçamento do exercício, ficando o Poder
Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Marcelo Barros
Secretário da Administração
LEI Nº 9.827 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 17/11/2005)

Altera a Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o art. 5º:
II - o art. 13:
“Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá a quantidade máxima de cargos por classe, depois de processadas as promoções de
que trata o art. 25 desta Lei.”
“Art. 13. As promoções, quando cabíveis, acontecerão no último quadrimestre de cada ano e serão formalizadas por ato do
Secretário da Fazenda.”
III - o parágrafo único do art. 20:
“Parágrafo único. Nas hipóteses relacionadas neste artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado
com base na média das quantidades de pontos recebidos nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao afastamento.”
IV - o § 1º do art. 21:
“§ 1º A incorporação de que trata este artigo far-se-á pela média das quantidades de pontos recebidos durante os 12 (doze)
meses imediatamente anteriores:
I - ao ingresso de pedido de aposentadoria voluntária;
II - à data de implemento da idade limite para a permanência em atividade;
III - à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez.”;
V - o caput do art. 22:
“Art. 22. O Poder Executivo regulamentará a Gratificação de Atividade Fiscal, caracterizando os diferentes níveis de
atividades internas previstas no Anexo IV desta Lei, suas respectivas jornadas de trabalho e quantidades máximas de
servidores alocados, regimes de plantão, quando cabíveis, nas diversas atividades de fiscalização, além de prever as regras
de conversão dos saldos de pontos de Gratificação de Produção existentes.”
Art. 2º Fica substituída a expressão “AUDITORIA GERAL DO ESTADO” por “AUDITORIA GERAL DO ESTADO E
CORREGEDORIA” na coluna “UNIDADE”, do Anexo II, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002.
Art. 3º Ficam substituídas as seguintes expressões na coluna “CARGO”, do Anexo II, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002:
I - “Auditor Geral” por “Auditor Geral e Corregedor”;
II - “Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social, Coordenador II e Secretário de Gabinete” por “Coordenador Técnico,
Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social, Coordenador II e Secretário de Gabinete”;
III - “Assessor Especial e Coordenador I” por “Secretário Executivo, Assessor Especial e Coordenador I”;
IV - “Chefe de Gabinete” por “Subsecretário e Chefe de Gabinete”;
V - “Coordenador I” por “Coordenador II” nas Unidades Auditoria Geral do Estado e Corregedoria.”
Art. 4º Ficam substituídas as seguintes expressões na coluna “ATIVIDADE”, do Anexo IV, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002:
I - “DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, DE
REVISÃO E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL” por “DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO
DE ESTABELECIMENTOS”;
II - “DE INTELIGÊNCIA FISCAL” por “DE INTELIGÊNCIA FISCAL, DE CORREIÇÃO E DE REVISÃO E PERÍCIA FISCAL E
CONTÁBIL”;
III - “DE COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO E DE POSTO FISCAL” por “DE COORDENAÇÃO DE POSTO
FISCAL”;
IV - “DE COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO, ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA NO ÂMBITO DAS
DIRETORIAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA” por “DE COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, DE ATENDIMENTO,
ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA”;
V - “DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B E DAS-2A” por “DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A E DAS-1”.
Art. 5º Ficam alterados para 100 (cem) e 105 (cento e cinco), respectivamente, os limites máximos de pontos previstos no Anexo IV
da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, para as atividades “INTERNA NÍVEL D” e “INTERNA NÍVEL D COM GESTÃO DE SISTEMA
INFORMATIZADO”.
Art. 6º Fica alterado o título do Anexo VI da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, que passa a se chamar “REQUISITOS PARA
PROMOÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25”.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2005.
Art. 8º Fica revogado o § 4º do art. 10 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2005.

PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Marcelo Barros
Secretário da Administração
2006
LEI Nº 10.209 DE 05 DE JUNHO DE 2006
(Publicada no Diário Oficial de 06/06/2006)
Altera o Anexo Único da Lei Estadual nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei Estadual nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2006.
Classe
Auditor Fiscal
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda
Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco
Secretária da Administração
Quantidade de Cargos
ANEXO ÚNICO
Agente de Tributos Estaduais
1 70 50
2 40 30
3 30 270
4 240 300
5 500 410
6 300 180
7 150 40
8 70 20
TOTAL 1400 1300
LEI Nº 10.429 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicada no Diário Oficial de 20/12/2006)
Altera a redação das Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 7.800, de 13 de
fevereiro de 2001, e dá outras providências.
2007
LEI Nº 10.694 DE 17 DE SETEMBRO DE 2007
(Publicada no Diário Oficial de 18/09/2007)
Altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004.
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2007.
Classe
Auditor Fiscal
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Quantidade de Cargos
ANEXO ÚNICO
Agente de Tributos Estaduais
1 60 30
2 40 20
3 20 250
4 130 190
5 440 340
6 370 300
7 240 140
8 100 30
TOTAL 1.400 1.300
LEI Nº 10.856 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicada no Diário Oficial de 11/12/2007)
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 e o parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.210, de 22 de
março de 2002, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao art. 10 e o parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 10 ...................................................................................................
.................................................................................................................
§ 5º Para efeito de habilitação em processo de avaliação de desempenho individual, prevista no inciso I, do § 1º, deste
artigo, será considerada a nota da avaliação obtida no último ano de efetivo exercício do servidor afastado em virtude de
disponibilidade para exercício de mandato eletivo em entidade sindical no período de avaliação, limitada a uma única
promoção.
§ 6º Existindo servidor que não tenha sido submetido ao processo de avaliação de desempenho individual e que esteja no
exercício de mandato eletivo sindical na data da publicação desta Lei, ser-lhe-á atribuída a média da pontuação dos
servidores do Grupo Fisco ocupantes de igual cargo, observado, em todo caso, os demais critérios legais exigidos.”
“Art. 12 ...................................................................................................
Parágrafo único. Considera-se como de efetivo exercício, para efeito da promoção prevista no art. 10 desta Lei, o
afastamento do servidor em virtude de disponibilidade para exercício de mandato eletivo em entidade sindical.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de outubro de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
2010
LEI Nº 11.913 DE 18 DE MAIO DE 2010

(Publicada no Diário Oficial de 19/05/2010)
Altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 - ..............................................................
Parágrafo único. Nas hipóteses relacionadas neste artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado
com base na média dos percentuais obtidos nos seis meses imediatamente anteriores ao afastamento, aplicada sobre o limite
máximo de pontos previstos para a atividade desempenhada pelo servidor.".
Art. 3º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.10.2009.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2010.
Classe
Auditor Fiscal
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Quantidade de Cargos
ANEXO ÚNICO
Agente de Tributos Estaduais
1 30 30
2 55 30
3 25 180
4 94 140
5 140 190
6 410 330
7 350 280
8 296 120
TOTAL 1.400 1.300
2011
LEI Nº 12.214 DE 26 DE MAIO DE 2011
(Publicada no Diário Oficial de 27/05/2011)
Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações
Públicas Estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput dos arts. 154 e 157 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154. À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos.”
“Art. 157. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 180
(cento e oitenta) dias de licença, para ajustamento do menor, a contar da data em que este chegar ao novo lar.”
Art. 2º Às licenças à gestante e à adotante, ainda em curso, aplica-se o prazo referido nos arts. 154 e 157 da Lei nº 6.677, de 26 de
setembro de 1994, com a redação dada por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de maio de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Eduardo Seixas de Salles
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Zezéu Ribeiro
Secretário do Planejamento Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação
Otto Alencar
Secretário de Infra-Estrutura
Almiro Sena Soares Filho
Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde Luiz Gonzaga de Souza
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercício
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Antônio Albino Canelas Rubim
Secretário de Cultura Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano Paulo Francisco de Carvalho Câmera
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional João Carlos Oliveira da Silva
Secretário de Turismo, em exercício
Elias de Oliveira Sampaio
Secretário de Promoção da Igualdade Racial
Paulo Cézar Lisboa Cerqueira
Secretário de Relações Institucionais
Carlos Alberto Lopes Brasileiro
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
Robinson Santos Almeida
Secretário de Comunicação Social
Vera Lúcia da Cruz Barbosa
Secretária de Políticas para as Mulheres
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
Ney Jorge Campello
Secretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014
LEI Nº 12.360 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
(Publicado no Diário Oficial de 14/102011)
Altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de outubro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Alberto da Silva Batista

Secretário da Fazenda, em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
Classe
Quantidade de Cargos
Auditor Fiscal
Agente de Tributos Estaduais
1 100 70
2 50 40
3 85 145
4 80 100
5 65 150
6 100 200
7 470 370
8 450 225
TOTAL 1400 1300
DECRETOS
ANTERIORES A 1989
DECRETO N° 1.496, DE 25 DE AGOSTO DE 1988
(Publicado no Diário Oficial de 26/08/88)
Revogado a partir de 19/08/89 pelo Decreto nº 2.664/89, publicado no DOE de 19 e 20/08/89.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Regulamento da Gratificação de Produção, instituído pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, com as
modificações introduzidas pela legislação posterior, especialmente as Leis nº 4.794 de 11 de agosto de 1988 e nº 4.796 de 18 de agosto de 1988.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 25 de agosto de 1988.
WALDIR PIRES
Sérgio Gaudenzi

REGULAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Da Atribuição Gratificação de Produção
Art. 1º O vencimento dos funcionários ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, quando em exercício no
âmbito da Secretaria da Fazenda, será constituída de uma parte fixa e de uma parte variável, correspondente à Gratificação de Produção.
Art. 2º A Gratificação de Produção instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, com as modificações introduzidas pela
legislação posterior, especialmente as Leis nº 4.794 de 11 de agosto de 1988 e 4.796 de 18 de agosto de 1988, destina-se a remunerar,
mensalmente, aos funcionários integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
CAPÍTULO II
Dos Pontos
Art. 3º A Gratificação de Produção será expressa em pontos, cujo valor unitário será calculado com a aplicação do coeficiente base
de 0,0278% (duzentos e setenta e oito décimos de milésimos por cento), sobre o vencimento da referência 1, da classe I, do nível 1 do cargo de
Agente de Tributos Estaduais.
Art. 4º A atribuição de pontos da Gratificação de Produção tem por objetivo a maximização de resultados das atividades afins da
Secretaria da Fazenda, considerando-se a freqüência do funcionário, o local da execução, a complexidade e a relevância do serviço.
Art. 5º Os pontos da Gratificação de Produção, de acordo com os objetivos serão atribuídos da seguinte forma:
I – Ponto de Atividade, pela execução de atividades externas contidas nos sistemas de fiscalização de tributos, inspeção, orientação
administrativa, auditoria de contas e Inspeção, orientação e controle técnico-contábil da Administração Estadual pelo Auditor Fiscal e Análista
Financeiro, na arrecadação e subsídio a fiscalização, pelo Agente de Tributos Estaduais e pela execução de atividades internas por funcionário
do Grupo Ocupacional Fisco;
II – Ponto de Exercício, pela freqüência e permanência no exercício de suas funções, em postos fixos, unidades móveis de
fiscalização e procedimentos especiais de fiscalização, pelo Auditor Fiscal ou Agente de Tributos Estaduais e pela execução de atividades
especiais, por funcionário do Grupo Ocupacional Fisco;
III – Ponto de Produção Fiscal, pela lavratura de Auto de Infração pelo Auditor Fiscal no exercício de suas funções em atividades
externas, mediante Ordem de Serviços;
IV – Ponto de Direção, aos titulares dos cargos de provimento temporário.
Art. 6º A Gratificação de Produção será paga, mensalmente, pelo valor vigente no mês do pagamento, tomando-se por base a
quantidade de pontos aferidos no segundo mês imediatamente anterior.
CAPÍTULO III
Do limite máximo de pontos
Art. 7º Excetuando-se o Estímulo Regionalidade, incidente sobre o total de pontos auferidos no mês, o pagamento da Gratificação de
Produção respeitará os seguintes limites:
I – 3.000 (três mil) pontos para os ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e Analista Financeiro;
II – 1.500 (hum mil quinhentos) pontos para os ocupantes dos cargos de Agente de Tributos Estaduais.
CAPÍTULO IV
Do estímulo regionalidade
Art. 8º O Estimulo Regionalidade será atribuído ao funcionário do Grupo Ocupacional Fisco que servir nas regiões definidas em
Portaria do Secretário da Fazenda, por tempo igual ou superior a um mês, nos percentuais ali estabelecidos, de até 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Para efeito de base de cálculo dos pontos do Estímulo Regionalidade, serão respeitados os limites máximos de
pontos fixados no artigo 7º deste regulamento.
Art. 9º Atividades externas são aquelas desenvolvidas:
TÍTULO II
Das atribuição dos pontos
CAPÍTULO I
Do exercício de atividades externas
I – na fiscalização de estabelecimentos e de mercadorias em trânsito, visando a arrecadação e a recuperação da receita tributária;
II – na auditoria de contas dos órgãos da administração centralizada e entidades da administração descentralizada, visando ao
cumprimento das normas administrativas e financeiras;
III – na inspeção e orientação dos órgãos da Secretaria da Fazenda e de outros que mantenham vinculações específicas com
atividades da administração fazendária, visando ao cumpirmento das normas técnico-administrativas;
IV – na inspeção, na orientação e no controle técnico-contábil na Administração Estadual, visando a sistematização dos atos e fatos
orçamentários, financeiros e patrimoniais.
Art. 10. Os pontos na execução de atividades externas serão atribuídos segundo os seguintes critérios:
I – pelo Ponto de Exercício, que corresponde à permanência do Auditor Fiscal ou Agente de Tributos Estaduais em Pontos Fixos e
em Unidades Móveis de Fiscalização, no exercício de suas funções;
II – pelo Ponto de Atividade, que corresponde à execução das seguintes atividades programadas:

a) de fiscalização de contribuintes, pelo Auditor Fiscal;
b) de arrecadação e subsídio a fiscalização, pelo Agente de Tributos Estaduais;
c) de auditoria de contas dos órgãos da Administração Centralizada e entidades da Administração Descentralizada, pelo Analista
Financeiro e Auditor Fiscal;
d) de inspeção, orientação e controle técnico-contábil no âmbito da Administração Centralizada e Administração Descentralizada,
pelo Analista Financeiro e Auditor Fiscal;
e) de inspeção e orientação técnico-administrativa, pelo Auditor Fiscal e Analista Financeiro;
III – pelo Ponto de Produção Fiscal, para o Auditor Fiscal, pela lavratura de Auto de Infração.
§ 1º Não será dada freqüência ao funcionário em exercício em Posto Fixo ou Unidade Móvel de Fiscalização, que não comparecer ao
trabalho ou dele afastar-se sem motivo que o justifique.
§ 2º A contagem dos Pontos de Exercício é cumulativa com os obtidos a título de Pontos de Atividade e de Produção Fiscal.
Art. 11. São competentes para, mediante Ordem de Serviço, determinarem a execução das atividades estabelecidas:
I – no sistema de fiscalização – o Diretor do Departamento de Administração Tributária, o Gerente de Fiscalização, os Delegados
Regionais e os Sub-gerentes;
II – na auditoria de contas nos órgãos da Administração Centralizada e entidades da Administração Descentralizada o Auditor Geral
do Estado e o Gerente de Divisão de Auditoria;
III – na inspeção e orientação dos órgãos da Secretaria da Fazenda e outros que mantenham vinculações específicas com atividades
da Administração Fazendária – o Diretor do Departamento de Inspeção Controle e Orientação;
IV – na inspeção, orientação e controle técnico-contábil, no âmbito da Administração Centralizada e Administração Descentralizada
– o Inspetor Geral de Finanças ou autoridade por ele designada.
SEÇÃO I
PELO AUDITOR FISCAL E ANALISTA FINANCEIRO
Art. 12. Os pontos atribuídos ao Auditor Fiscal e Analista Financeiro no exercício de suas funções, serão apurados mensalmente, com
base no relatório de atividades correspondente, que deverá estar corretamente preenchido pelo funcionário, visado pelo chefe imediato e
observados os seguintes critérios e limites máximos de pontos:
LIMITE MÁXIMO
DE PONTOS
ATIVIDADES PROGRAMADAS ATIVIDADE EXERCÍCIO
1. PROCEDIMENTOS PADRÕES DE
FISCALIZAÇÃO
1.1 EM ESTABELECIMENTOS DE
CONTRIBUINTES 2.100
1.2 NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS 340 1.950
2. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
FISCALIZAÇÃO 3.000
3. AUDITORIA DE CONTAS 3.000
4. INSPEÇÃO E ORIENTAÇÃO
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA 3.000
5. INSPEÇÃO, ORIENTAÇÃO E
CONTROLE TÉCNICO-CONTÁBIL 3.000
§ 1º O acompanhamento da execução, a avaliação técnica dos trabalhos e a aferição de pontos são atribuições dos departamentos e
das unidades diretamente subordinadas ao Secretário da Fazenda.
§ 2º Caberá ao chefe imediato do funcionário conferir o Relatório de Atividade e atestar o cumprimento da programação.
Especial.
§ 3º Compete ao Diretor do Departamento de Administração Tributária, autorizar Ordem de Serviço para a execução de Auditoria
§ 4º Quando for necessária a atuação conjunta de dois ou mais Auditores Fiscais, na execução de Auditoria Especial, a autoridade
competente apresentará as justificativas ao Diretor do Departamento de Administração Tributária, solicitando autorização.
Fiscais.
§ 5º Na hipótese do disposto no parágrafo anterior, os Pontos de Produção Fiscal serão divididos igualmente entre os Auditores
Art. 13. Para cada grupo de 10 (dez) Auditores Fiscais ou fração superior a 5 (cinco), em exercício de atividades externas de
fiscalização nas Inspetorias da Fazenda, o Subgerente (Inspetor Fazendário) poderá propor ao Delegado Regional a designação de um dos
membros do grupo para exercer atividades de supervisão e orientação, com atribuições definidas em portaria do Secretário da Fazenda, a qual
serão atribuídos 2.200 (dois mil e duzentos) pontos de exercício.
SEÇÃO II
Pelo Agente de Tributos Estaduais
Art. 14. Os pontos atribuídos ao Agente de Tributos Estaduais, no exercício de suas funções, serão apurados, mensalmente, com base
no relatório de atividades correspondente, que deverá estar corretamente preenchido pelo funcionário, visando pelo chefe imediato e observados
os seguintes critérios e limites máximos de pontos:
LIMITES MÁXIMOS
DE PONTOS
ATIVIDADES PROGRAMADAS ATIVIDADE EXERCÍCIO
1. ATIVIDADE ESPECIAL PROGRAMADA 1.500

2. ATIVIDADE EM PONTOS DA FAZENDA
NA AGÊNCIA BANCÁRIA 1.500
3. ATIVIDADE NO TRÂNSITO DE
MERCADORIAS 90 963
4. ATIVIDADE PROGAMADA EM
ESTABELECIMENTO 280 836
CAPÍTULO II
Do Exercício de Atividades Internas
Art. 15. Ao funcionário integrante do grupo Ocupacional Fisco, serão atribuídos Pontos de Gratificação de Produção pela execução
de atividades no exercício de suas funções, internamente, no âmbito da Secretaria da Fazenda, levando-se em conta as gradações de
complexidade, relevância e possibilidade de sua mensuração, de acordo com os seguintes critérios e limites máximos de pontos:
I – para Categorias de nível superior:
LIMITESMÁXIMOS
DE PONTOS
GRUPOS ATIVIDADES ATIVIDADE EXERCÍCIO
a) Atividade especial - 3.000
b) Execução de atividade técnica englobando
levantamento estatístico, estudos,
elaboração de atos da legislação tributária,
parecer definitivo em processos de
consulta, de regime especial e de
restituição de indébitos 3.000
c) Tomada de Contas de Agentes
Arrecadadores da Rede Própria 3.000
d) Aferição definitiva da Gratificação de
Produção e controle de qualidade das
atividades externas 3.000
e) Planejamento, coordenação, supervisão e
controle 3.000
f) Execução qualificada de trabalhos de
Administração Geral, Administração
Financeira, Contabilidade, Estatística,
Processamentos de Dados e Auditoria 3.000
GGRUP
O
II - para Categoria de nível médio
LIMITES MÁXIMOS
DE PONTOS
ATIVIDADES ATIVIDADE EXERCÍCIO
a) Aferição definitiva de Gratificação de
Produção de Agentes de Tributos
Estaduais
b) Execução de atividade de controle
apuração de dados e tarefas
administrativas
1.500
1.500
Parágrafo único. As atividades constantes nos incisos deste artigo, exceto as previstas na alínea "a" do inciso I, serão consideradas
como mensuráveis e divisíveis para efeito da atribuição de pontos de Gratificação de Produção, cujas tarefas deverão ser definidas e pontuadas
por Portaria do Secretário da Fazenda.
Art. 16. São competentes para, mediante ordem de serviço, determinarem a execução das atividades internas o Chefe de Gabinete, o
Inspetor Geral de Finanças, os Diretores, o Assessor Chefe, o Coordenador, o Auditor Geral do Estado, o Inspetor Setorial de Finanças, o
Presidente do Conselho da Fazenda Estadual, os Gerentes, os Delegados e os Sub-gerentes.
Parágrafo único. Os pontos atribuídos para as atividades internas, serão apurados mensalmente com base no relatório de atividades
correspondente, que deverá estar corretamente preenchido pelo funcionário e visado pelo chefe imediato.
CAPÍTULO III
Dos Cargos Temporários
Art. 17. Ao ocupante de cargo de provimento temporário da Secretaria da Fazenda, quando integrante do Grupo Ocupacional Fisco,
serão concedidos, mensalmente, Pontos de Direção, calculados sobre a produtividade coletiva aplicando-se os seguintes fatores:
NOMENCLATURA
SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA 1,30
CHEFE DE GABINETE, INSPETOR GERAL DE FINANÇAS,
DIRETOR, COORDENADOR, AUDITOR GERAL, INSPETOR
SETORIAL DE FINANÇAS, PRESIDENTE DO CONSELHO DE
FAZENDA ESTADUAL, ASSESSOR CHEFE E ASSESOR
ESPECIAL 1,25
GERENTE, ASESSOR TÉCNICO, DIRETOR ASSISTENTE DO
CONSELHO DA FAZENDA ESTADUAL, DELEGADO E
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1,20
SUBGERENTE, ASSESSOR ADMINISTRATIVO, CHEFE DE
SEÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E
CHEFE DE SETOR-I DAS SUPERVISÕES FAZENDÁRIAS DA
DELEGACIA DA FISCALIZAÇÃO DE MERVADORIAS EM
TRÂNSITO
FATORES
1,10
CHEFE DE SEÇÃO DAS DELEGACIAS 0,60

CHEFE DE SETOR-I, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO-II, E
OFICIAL DE GABINETE 0,50
Parágrafo único. A contagem dos Pontos de Direção é comulativa com os atribuídos a título de Estimulo Regionalidade.
Art. 18. Os Pontos de Direção previstos no artigo anterior serão apurados com base na média aritmética da Produtividade Coletiva:
I – das delegacias, para os titulares dos cargos de provimento temporário – das unidades de administração central;
II – da delegacia a que estejam vinculados, para os titulares dos cargos de provimento temporário das unidades regionais.
Art. 19. Será considerada Auditoria Especial aquela que:
CAPÍTULO IV
Das Autoridades e das Atividades Especiais
I – seja do interesse da Administração Tributária, no controle especial sobre contribuinte isolado ou determinada atividade
econômica, para compelir conduta, sustar ou impedir o curso de irregularidades que se tornariam insustentáveis ou para promover a justiça
fiscal, mediante exação equilibrada;
Art. 20. Será considerada Atividade Especial aquela que:
I – objetive o aproveitamento de conhecimentos técnicos de funcionário na função de instrutor ou em curso de aperfeiçoamento ou
reciclagem na condição de treinando;
II - vise ao desenvolvimento de projetos ou estudos específicos que requeiram um período igual ou superior a 1 (um) mês para a sua
realização.
artigo.
artigo:
§ 1° Compete ao Secretário da Fazenda autorizar a percepção de pontos, pela execução de atividades especiais de que trata este
§ 2° Ficam definidos os seguintes quantitativos máximos de pessoal, para exercício de atividades especiais previstas no inciso II deste
I - Gabinete do Secretário 15
II - Assessoria de Planejamento 07
III - Departamento de Informática 03
IV - Departamento do Tesouro 07
V - Departamento de Inspeção Controle e Orientação 05
VI - Superintendência de Administração 05
VII - Inspetoria Geral de Finanças 05
VIII - Departamento de Administração Tributária 25
IX - Auditoria Geral do Estado 03
X - Conselho de Fazenda Estadual 02
XI - Procuradoria Fiscal 02
CAPÍTULO V
Da propriedade coletiva
Art. 21. Será concedido ao funcionário integrante do Grupo Ocupacional Fisco e ao titular de cargo temporário em exercício no
Departamento de Administração Tributária, pontos de Gratificação de Produção decorrentes da produtividade coletiva, no percentual de
15%(quinze por cento), obtidos sobre o total de pontos aferidos no mês, observados, os limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 7° e os
seguintes critérios:
I - com base no desempenho coletivo da respectiva Delegacias, para quem esteja em exercício nas unidades regionais;
II - com base na média aritmética do desempenho coletivo das Delegacias, para quem esteja em exercício nas unidades centrais.
§ 1° Servirá de base para cálculo da Produtividade Coletiva, a média dos pontos obtidos, trimestralmente, pelos Auditores Fiscais que
estejam exercendo funções externas de fiscalização de impostos estaduais e apurada na circulação da Delegacia, com base nos dados constantes
dos relatórios de atividades correspondentes, exclusive os pontos obtidos por aqueles designados, unicamente, para serviços de apoio à
fiscalização de mercadorias em trânsito.
§ 2° E vedada a atribuição dos pontos de que trata este artigo ao funcionário que não cumprir, integralmente, os plantões e jornadas
constantes das escalas e das Ordens de Serviço e das atividades que lhe sejam atribuídas.
§ 3° Na utilização dos pontos da Produtividade Coletiva serão observados os limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 7° deste
regulamento.
TÍTULO III
Das férias e das licenças
Art. 22. Nos períodos de férias das licenças previstas no inciso XV do artigo 97 e nos incisos I, IV, e VIII, do artigo 108 da Lei
2.323, de 11 de abril de 1966, o funcionário receberá Gratificação de Produção correspondente a média dos pontos computados nos 6 (seis)
meses imediatamente anteriores ao seu afastamento.
Parágrafo único. Nos casos de licenças previstos no inciso II, do artigo 108 e no artigo 113, da Lei 2.323, de 11 de abril de 1966,
será paga ao funcionário licenciado Gratificação de Produção correspondentes aos pontos auferidos no mês anterior ao do afastamento, desde
que não seja inferior ao valor da Gratificação de Produção calculada segundo o disposto no caput deste artigo.
TÍTULO IV
Das aposentadoria
Art. 23. O provento do funcionário do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, aposentado antes ou depois da vigência das Leis
n° 4.794 de 11 agosto de 1988 e n° 4.796 de 18 de agosto de 1988, será revisto e reajustado, sempre que houver alteração, tanto na parte fixa do

vencimento, quanto na do valor do limite máximo de pontos da Gratificação de Produção, nas mesmas bases e condições em que o sejam o
vencimento e a Gratificação de Produção do funcionário em atividade, ocupante de cargo, nível, classe e referência igual ao de que era titular na
ativa, respeitada, quanto a Gratificação de Produção, a proporção entre o percentual da parcela incorporada ao provento e o limite máximo da
parte variável do vencimento definido em Lei.
Art. 24. Nenhum funcionário ocupante de cargos do Grupo Ocupacional Fisco poderá perceber, na inatividade, pontos da
Gratificação de Produção inferiores a 30% (trinta por cento) do limite máximo disposto em Lei para a respectiva categoria.
TÍTULO V
Da gratificação natalina
Art. 25. Para efeito do pagamento da Gratificação Natalina devida ao funcionário do Grupo Ocupacional Fisco e prevista no artigo 49
e seus parágrafos, da Lei n° 4.794 de 11 de agosto de 1988 os pontos da Gratificação de Produção serão os aferidos no mês de outubro de cada
ano, desde que não seja inferior à média dos pontos obtidos nos meses de maio a outubro do mesmo exercício.
TÍTULO VI
Das responsabilidade funcional
Art. 26. A inidoneidade ou falsidade de dados constantes dos relatórios de atividades e dos documentos que os instruem, bem como
as declarações e atestados de cumprimentos de serviços, plantões, escalas, jornadas e demais condições necessárias para a recepção de pontos da
Gratificação de Produção, importará em responsabilidade do funcionário nos termos da Lei 2;323, de 11 de abril de 1966 independente da
aplicação dos seguintes descontos:
I - pelo declarante, de 2 (duas) vezes a quantidade de pontos auferidos através de informação inidônea, em proveito próprio;
II - pelo atestador, de 1,5 (uma e meia ) vez a quantidade de pontos que tenha sido atestada indevidamente.
TÍTULO VII
Das disposições gerais
Art. 27. Não serão atribuídos pontos da Gratificação de Produção quando o recolhimento do produto da arrecadação e o envio de
documentos para as repartições competentes e a apresentação do Relatório de Atividades se fizerem fora dos prazos estabelecidos, salvo motivo
justificado pela autoridade competente.
Art. 28. Para efeito da percepção da Gratificação de Produção é vedada comprovação de trabalho ou apresentação de documentos
após a entrega do Relatório de Atividades.
Art. 29. Na hipótese de erro de cálculo dos pontos da Gratificação de Produção, o ajuste será feito no mês de sua constatação,
observado os seguintes critérios:
I - caso o erro tenha sido para mais, a diferença será glosada;
II - caso o erro tenha sido para menos, a diferença será acrescentada
Art. 30. Os pontos de Produção Fiscal somente serão computados quando anexados ao Relatório de Atividades, além dos papéis de
trabalho exigidos, conforme o caso os seguintes documentos:
I - uma via do auto de infração e demonstrativo do débito, constando data e número do registro na repartição competente;
II - termo de fiscalização;
III - termo de apreensão de mercadorias;
IV - quitação total ou parcial do auto de infração;
V - termo de revelia;
VI - cópia da decisão do órgão julgador ou cópia da página do Diário Oficial que publicou o julgamento do processo.
Parágrafo único. Não será exigido o termo de apreensão de mercadorias quando o auto de infração, lavrado em decorrência da
fiscalização de mercadorias em trânsito, for quitado no ato.
Art. 31. Não serão computados pontos de Produção Fiscal quando o respectivo auto de infração não for registrado na repartição
competente para o seu preparo, no prazo de 5(cinco) dias contados da data de sua lavratura.
Art. 32. Independente de determinação na Ordem de Serviço, o Auditor Fiscal, deverá proceder às verificações de exercício
anteriores caso o contribuinte não tenha sido fiscalizado, respeitado o prazo decadencial.
Art. 33. O Auditor Fiscal designado para execução de Auditoria Especial, não tendo concluído os trabalhos no prazo determinado,
terá assegurados os Pontos de Exercício, por autorização do Diretor do Departamento de Administração Tributária, prorrogando a Ordem de
Serviço, mediante justificativa do funcionário solicitante.
TÍTULO VIII
Das disposições finais
Art. 34. Os pontos apurados mensalmente, que excederem o limite estabelecido serão registrados em conta gráfica de Provisão de
Pontos, a crédito dos funcionários que os auferirem.
§ 1° Havendo saldo credor de pontos, este poderá complementar os produzidos no mês corrente ou nos meses subseqüentes, até os
limites máximos previstos nos incisos I e II do artigo 7°.
§ 2° Somente fará jus à complementação de que trata o parágrafo anterior, o funcionário que no mês obtiver freqüência integral e/ou
cumprir integralmente as atividades programadas.
§ 3° Os atuais saldos credores de pontos em Contas-Correntes serão transferidos para a conta Provisão de Pontos.
Art. 35. E vedado ao Auditor Fiscal a lavratura de auto de infração e ao Agente de Tributos Estaduais a emissão de documentos de
arrecadação , visando à percepção de pontos, no período em que permanecer em exercício de cargo temporário.

Art. 36. A base de cálculo dos pontos decorrentes da lavratura de auto de infração por imposto fraudado, por irregularidade de caráter
formal e emissão de documento de arrecadação de tributos é o valor comercial apurado, que será transformada em pontos, mediante divisão pela
UPF-BA, vigente na data da ocorrência do fato gerador e multiplicados pelos seguintes fatores:
I - PELO AUTO DE INFRAÇÃO
a) em Estabelecimentos de contribuintes 1,00
b) no Trânsito de mercadorias 2,00
c) relativo ao ITBI ou IPVA 0,12
II - PELO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
de imposto espontâneo 0,05
III - Por INTIMAÇÃO FISCAL, em razão do limite estabelecido para a
lavratura do Auto de Infração
0,20
§ 1° Os órgão da administração centralizada aludidos nas alíneas "a", "c", "f" e "g", do inciso I, deste artigo, não terão subdivisões
estruturais .
§ 2° Tomar-se-á por base para cálculo dos pontos o valor da UFP/BA vigente nos meses de janeiro e julho de cada exercício fiscal.
§ 3° Pela vinculação à equipe na auditoria no trânsito de mercadorias, serão atribuídos a cada um dos seus integrantes, excluído desse
benefício o próprio autuante, pontos calculados sobre a quantidade atribuída à autuação, de acordo com os seguintes percentuais:
I - 50% (cinqüenta por cento) para o funcionário que estiver no exercício de função arrecadadora;
II - 30% (trinta por cento) para os demais integrantes da equipe.
Art. 37. A Gratificação Adicional por tempo de serviço dos funcionários efetivos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, será
calculada segundo o disposto na Lei n° 2.323 de 11 de abril de 1966 e incidirá sobre o vencimento percebido assim definido no artigo 1° deste
Regulamento.
Art. 38. O funcionário do Grupo Ocupacional Fisco, quando designado para ter exercício em órgãos da Secretaria da Fazenda, por
força de nomeação para primeira investidura no cargo permanente, será considerado em período de treinamento por 60 (sessenta ) dias,
percebendo os seguintes pontos de exercício:
I - 2.100 (dois mil e cem pontos) quando se tratar de Auditor Fiscal ou Analista Financeiro;
II - 1.050 (mil e cinqüenta) pontos tratando-se de Agente de Tributos Estaduais
Art. 39. O funcionário do Grupo Ocupacional Fisco que ocupe ou vier a ocupar cargo de Direção em entidade de classe
representativa de servidores da Secretaria da Fazenda, desde que seja dispensado da assinatura de ponto, em conformidade com o Decreto n°
244, de 31 de agosto de 1987, receberá Gratificação de Produção correspondente à média dos pontos computados nos 06 (seis) meses
imediantamente anteriores ao seu afastamento.
Art. 40. O Secretário da Fazenda disciplinará os critérios para atribuição dos pontos da Gratificação de Produção segundo os limites e
condições previstos neste Regulamento.
Art. 41. O funcionário poderá requerer ao Secretário da Fazenda, mediante apresentação de Relatório de Atividade, o pagamento da
diferença a que fizer jus, quando a nova sistemática com pontuação mais elevada as atividades que vinha desenvolvendo, sendo competente para
atestá-las o respectivo chefe imediato.
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda, que baixará as instruções necessárias ao cumprimento deste
Regulamento.
Art. 43. As vantagens financeiras decorrentes deste decreto, vigorarão a partir de 1° de junho de 1988.
Art. 44. A sistemática adotada neste regulamento entrará em vigor a partir de 1° de setembro de 1988, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o Decreto n° 32.070 de 20 de agosto de 1985
1989
Alterado pelo Decreto de nº 2.810/89.
DECRETO N° 2.664 DE 18 DE AGOSTO DE 1989
(Publicado no Diário Oficial 19 e 20 de agosto de 1989)
Revogado a partir de 18/05/91 pelo Decreto nº 66/91, publicado no DOE de 18 e 19/05/91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n°
4.964, de 19 de maio de 1989 e no artigo 40 § 4° da Constituição Federal,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Gratificação de Produção, instituída pela Lei n° 2.932, de 11 de maio de 1971, com as
modificações introduzidas pela legislação posterior, especialmente as Leis n° 4.794, de 11 de agosto de 1988, nº 4.796, de 18 de agosto de 1988
e n° 4.964, de 19 de maio de 1989.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 18 de agosto de 1989.

NILO COELHO
RUBENS VAZ DA COSTA
REGULAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ´PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA ATRIBUÍÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO
Art. 1º O vencimento dos funcionários ocupantes dos cargos integrante do Grupo Ocupacional Fisco, quando em exercício no âmbito
da Secretaria da Fazenda, será constituído de uma parte fixa e de uma parte variável, correspondente a Gratificação de Produção.
Art. 2º A Gratificação de Produção destina-se a remunerar, mensalmente os funcionários integrante do Grupo Ocupacional Fisco.
CAPÍTILO II
DOS PONTOS
Art. 3º A Gratificação de Produção será expressa em pontos de valor unitário, calculado com a aplicação do coeficiente base
0,0278% (duzentos e setenta e oito décimos de milésimos por cento) sobre o vencimento inicial do cargo de Agente de Tributos Estaduais, de
Auditor Fiscal ou de Analista Financeiro, conforme seja o ocupado pelo funcionário.
Art. 4º A atribuição de pontos da Gratificação de Produção tem por objetivo a maximização de resultados das atividades fins da
Secretaria da Fazenda, considerando-se a freqüência do funcionário, o local da execução, a oportunidade de ganhos em função de cargo, a
complexidade, a relevância do serviço e a produtividade fiscal.
Art. 5º Os pontos da Gratificação de Produção, de acordo com os objetivos e interesses da administração fazendária serão atribuídos
da seguinte forma:
I – Pontos de Produtividade, compreendendo:
a) Ponto de Atividade, pela execução de atividades externas contidas nos sistemas de fiscalização de tributos, inspeção, controle e
orientação técnico – administrativa, Auditoria de contas e inspeção orientação e controle técnico – contábil da Administração Estadual, pelo
Auditor Fiscal e pelo Analista Financeiro; na arrecadação e no subsídio à fiscalização, em estabelecimento de contribuinte, pelo Agente de
Tributos Estaduais e pela execução de atividades internas por funcionário do Grupo Ocupacional Fisco;
b) Ponto de Exercício, pela freqüência e preferência do funcionário no exercício de suas funções, em postos fixos, unidades móveis
de fiscalização; na execução de procedimentos fiscais de interesse da Administração Tributária e pela execução de atividades especiais, como
dispõe o art. 20, por funcionário do Grupo Ocupacional Fisco;
c) Pontos de Vínculo à Equipe, pelo resultado do desempenho da equipe na produção fiscal, por funcionário escalado para atividades
de arrecadação, inspeção administrativa e de subsídio à fiscalização, no trânsito de mercadorias.
Fisco.
d) Ponto de Direção, pela titularidade, aos ocupantes de cargos de provimento temporário, por funcionário do Grupo Ocupacional
II - Pontos de Produtividade Adicional:
externas;
a) pelo desempenho individual, na lavratura de auto de infração por Auditor Fiscal no exercício de suas funções em atividades
b) pelo desempenho coletivos aos funcionários do Grupo Ocupacional Fisco no exercício de suas funções, externas e internas.
Parágrafo único. Para efeitos de apuração e pagamentos dos pontos de atividade e de exercício, o quantitativo a ser considerado será
proporcional às tarefas executadas e ao número de dias trabalhados no mês de referência, cuja aferição e controle da freqüência competirá ao
chefe imediato do funcionário.
Art. 6º A Gratificação de Produção será paga mensalmente, pelo valor unitário vigente no mês do pagamento, tomando-se por base a
quantidade pontos aferidos no segundo mês imediatamente anterior.
CAPÍTULO III
DO LIMITE MÁXIMO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO
Art. 7º O limite máximo a ser pago pelo total de pontos da Gratificação de Produção, auferidos mensalmente, será a diferença entre o
valor dos subsídios de Secretario de Estado e o valor do vencimento inicial do cargo de Auditor Fiscal, de Analista Financeiro ou de Agente de
Tributos Estaduais , conforme seja o ocupado pelo funcionário, após a aplicação dos seguintes fatores:
I - Cargo de Nível Superior 1,00
II - Cargo de Nível Médio 0,69
§ 1º Os subsídios de Secretario constituirão o valor limite da remuneração, a qualquer título, dos cargos que compõe o Grupo
Ocupacional Fisco.
§ 2º Os Pontos de Produtividade, correspondentes aos pontos de Atividade e os Pontos de Exercício, terão como parâmetro para
estabelecimento do limite máximo o equivalente até 25%. (vinte e cinco porcento) dos subsídios de Secretario de Estado.
§ 3º Para fins de cálculo do percentual da parcela a ser incorporada aos proventos, a título de Gratificação de Produção, de
funcionários em processo de aposentadoria a partir de 01 de abril de 1989 ou que venham a ingressar com pedido ou a processar-se de oficio até
30 (trinta) dias contados da publicação da nova Constituição do Estado da Bahia, serão respeitados os seguintes limites:
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
I - 3.000 (três mil) pontos para o ocupante do cargo de Auditor Fiscal ou Analista Financeiro;
II - 1.500 (um mil e quinhentos) pontos para o ocupante do cargo de Agente de Tributos Estaduais.

§ 4º Na atribuição dos Pontos de Produtividade, relativamente aos Pontos de Atividade e aos Pontos de Exercício, tomar-se-á como
parâmetro, para efeito de estabelecimento dos limites máximos, 25% dos subsídios de Secretário de Estado, expressos em pontos, observado o
disposto no art. 40.
Nota 1: O § 4º foi acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO REGIONALIDADE
Art. 8º O Estímulo Regionalidade será atribuído ao funcionário do Grupo Fisco que servir nas regiões definidas em Portaria do
Secretario da Fazenda, por tempo igual ou superior a um mês, nos percentuais ali estabelecidos, de até 20% (vinte porcento).
Parágrafo único. Para efeito da base de cálculos dos pontos de Estímulos Regionalidade será considerado o total de pontos
auferidos, mensalmente, pelo funcionário.
TÍTULO II
DA ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS PELO DESEMPENHO INDIVIDUAL
Art. 9º Atividades externas são aquelas desenvolvidas:
CAPÍTULO I
NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EXTERNAS
I - na fiscalização de estabelecimentos e de mercadorias em trânsito, visando a arrecadação e recuperação da receita tributária:
II - na auditorias de contas dos órgãos da administração centralizadas em entidades da administração descentralizada visando ao
cumprimento das normas administrativas e financeiras;
III - na inspeção, controle e orientação dos órgãos da Secretaria da Fazenda e de outros que mantenham vinculação específica com as
atividades da administração fazendária, visando ao cumprimento das normas técnico – administrativas;
IV - na inspeção, na orientação e no controle técnico – contábil na Administração Estadual, visando à sistematização dos atos e fatos
orçamentários, financeiros e patrimoniais.
Art. 10. Os pontos na execução de atividades externas serão atribuídos segundo os seguintes critérios:
I - Ponto de Exercício pela freqüência e permanência do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais em postos fixos e unidades moveis de
fiscalização, no exercício de suas funções ;
II - Ponto de Atividades, pela execução das seguintes atividades programadas:
a) de fiscalização de contribuintes, pelo Auditor Fiscal;
b) de auditoria de contas dos órgãos da administração centralizada e entidades da administração descentralizada, pelo Analista
Financeiro ou Auditor Fiscal;
c) de inspeção orientação e controle técnico – contábil no âmbito da administração centralizada e administração descentralizada, pelo
Analista Financeiro ou Auditor Fiscal;
d) de inspeção, controle e orientação técnico – administrativa pelo Auditor Fiscal ou Analista Financeiro;
III - Ponto de Vínculos à Equipe, pela execução em equipe das atividades de arrecadação, de inspeção das atividades administrativas
e de subsídio à fiscalização no trânsito de mercadorias.
IV - Ponto de Produtividade Adicional para o Auditor Fiscal, pela lavratura de auto de infração.
§ 1º Não será dada a freqüência ao funcionário no exercício de suas funções em posto fixo ou unidade móvel de fiscalização que não
comparecer ao trabalho ou dele afastar – se sem motivo que o justifique.
§ 2º A contagem dos Pontos de Exercício ou dos Pontos de Atividade é cumulativa com os Pontos de Produtividade Adicional, com
os Pontos do Estímulo Regionalidade, com os Pontos de Desempenho Coletivo e com os Pontos de Vínculo à Equipe.
Art 11. São competentes para, mediante Ordem de Serviço, determinarem a execução das atividades estabelecidas:
I - no sistema de fiscalização – o Diretor do Departamento de Administração Tributária, para Auditoria Especial, O Gerente da
Divisão de Fiscalização, os Delegados Regionais e os Subgerente, para outros tipos de auditorias;
II - na auditoria de contas nos órgão de administração centralizadas e entidades da administração descentralizada – o Auditor Geral
do Estado e o Gerente da Divisão de Auditorias;
III - na inspeção, controle e orientação dos órgão da Secretaria da Fazenda e outros que mantenha vinculação específica com as
atividades da administração fazendaria, visando ao cumprimento das normas técnico – administrativas, o Diretor do Departamento de Inspeção
Controle e Orientação;
IV - na inspeção, orientação e controle técnico – contábil no âmbito da administração centralizada e administração descentralizada –
o Inspetor Geral de Finanças ou autoridade por ele designada.
SEÇÃO I
PELO AUDITOR FISCAL E ANALISTA FINANCEIRO
Art. 12. Os Pontos de Produtividade atribuídos ao Auditor Fiscal e ao Analista Financeiro, pelo desempenho individual no exercício
de suas funções, serão apurados mensalmente, com base no relatório de atividades correspondente que deverá está corretamente preenchido pelo
funcionário, visado pelo chefe imediato e observados os seguintes critérios e limites máximos de pontos:
ATIVIDADES PROGRAMADAS
1. Procedimentos padrões de fiscalização
LIMITES DE PONTOS
Atividades/Exercício
1.1 – em estabelecimentos 3.000 -

1.2 – No trânsito de mercadorias - 3.000
2. Procedimentos Especiais de Fiscalização - 3.000
3 Auditoria de Contas 3.000 -
4. Inspeção, controle e orientação
Técnico – administrativa 3.000 -
5.Inspeção, orientação e controle
Técnico – contábil 3.000 -
§ 1º O acompanhamento da execução, avaliação técnica dos trabalho de aferição de ponto são atribuições dos departamentos e das
unidades diretamente subordinadas ao Secretario da Fazenda.
§ 2º Caberá ao chefe imediato do funcionário conferir o Relatório de Atividades e atestar as atividades executada no cumprimento da
programação.
§ 3º Quando for necessária a atuação conjunta de dois ou mais Auditores Fiscais, na execução de Autoria Especial em
estabelecimento de contribuintes, a autoridade competente apresentará as justificativas, solicitando autorização.
§ 4º Na hipótese do disposto no parágrafo anterior, os pontos de gratificação de produção relativos a lavratura de auto de infração
serão divididos igualmente entre os autuantes.
Art. 13. Para cada grupo de dez, ou fração superior a cinco Auditores Fiscais no exercício de atividades externas de fiscalização nas
Inspetorias da Fazenda, o Subgerente poderá propor ao Delegado Regional a designação de um dos componentes do grupo para exercer
atividades de supervisão e orientação, com atribuições definidas em portarias do Secretario da Fazenda, ao qual será atribuídos 3.000 (três mil)
Pontos de Exercícios ou os pontos atribuídos nas condições de parágrafo único do art. 19.
SEÇÃO II
PELO AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Art. 14. Os Pontos de Produtividades atribuídos ao Agente de Tributos Estaduais pelo desempenho individual no exercício de suas
funções serão apurados, mensalmente, com base no relatório de atividades correspondente, que deverá estar corretamente preenchido pelo
funcionário, visado pelo chefe imediato e observados os seguintes critérios e limites máximos:
ATIVIDADES PROGRAMADAS
Subsídio à fiscalização
LIMITES DE PONTOS
Atividade/Exercício
1.1 – no trânsito de mercadorias - 2.100
1.2 – em estabelecimentos de contribuintes 2.100 -
2. Atividades em posto da Fazenda – em bancos - 2.100
3.Atividades Especiais Programada -
CAPÍTULO II
NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTERNAS
Art. 15. Ao funcionário integrante do Grupo Ocupacional Fisco, serão atribuídos Pontos de Produtividade, pelo desempenho
individual na formação na execução de atividades do cargo, internamente, no âmbito da Secretaria Fazenda, levando - se em conta as gradações
de complexidade, relevância e a possibilidade de mensuração das tarefas, de acordo com os seguintes critérios e limites máximo de pontos:
I - Para categorias de nível superior:
GRUPOS DAS ATIVIDADES
Limites máximos
de pontos
Atividade/Exercíci
o
a) Atividade Especial - 3.000
b) Execução de atividades técnicas englobando levantamento estatístico, estudos,
elaboração de atos da legislação tributária, parecer definitivo em processo de
consulta, de regime especial e de restituição de indébitos
3.000 -
c) Tomadas de contas de Agentes Arrecadadores da rede própria 3.000 -
d) Aferição definitiva da Gratificação de Produção e controle de Qualidade das
atividades externas.
3.000 -
e) Planejamento, coordenação, supervisão e controle. 3.000 -
f) Execução qualificada de trabalhos de administração geral, financeira,
contabilidade, estatística, processamento de dados e auditoria.
II – Para categoria de nível médio:
3.000 -
Limites Máximos
de pontos
Atividade/Exercíci
o
GRUPO DAS ATIVIDADES
a) Aferição definida da gratificação de produção de Agentes de Tributos Estaduais 2.100 -

) Execução de atividades de controle, apuração de dados e tarefas administrativas 2.100 -
Parágrafo único. As atividades constantes nos incisos deste artigo, exceto as prevista na alínea “a” do inciso I, serão considerados
como mensuráveis e divisíveis para efeito da atribuição de pontos da Gratificação de Produção, cujas tarefas deverão ser definidas e pontuadas
por Portaria do Secretario da Fazenda.
Art. 16. São competentes para, mediante Ordem de Serviço, determinarem a execução das atividades externas o Chefe de Gabinete, o
inspetor Geral de Finanças, os Diretores, o Assessor Chefe, o Coordenador, o Auditor Geral do Estado, o Inspetor Setorial de Finanças, o
Presidente do Conselho da Fazenda Estadual, os Gerentes, os Delegados e os Subgerentes.
§ 1º Os pontos atribuídos para as atividades internas, serão apurados mensalmente com base no relatório de atividades
correspondente, que deverá estar corretamente preenchido pelo funcionário e visado pelo chefe imediato.
§ 2º A contagem dos Pontos de Exercício ou dos Pontos de Atividades é cumulativa com os Pontos de Estímulo Regionalidade e com
Pontos de Desempenho Coletivo.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS TEMPORÁRIOS
Art. 17. Ao ocupante de cargo de provimento temporário da Secretaria da Fazenda, quando integrante do Grupo Ocupacional Fisco,
serão atribuídos, mensalmente, Pontos de Direção, calculados sobre a média ponderada dos pontos declarados para percepção, com base nos
dados constantes da totalidade de relatórios de atividades apresentados pelos Auditores Fiscais em atividades externas de fiscalização, sobre cuja
média aplicar-se-ão os seguintes fatores:
SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA 1,50
CHEFE DE GABINETE, INSPETOR GERAL DE FINANÇAS, DIRETOR,
COORDENADOR, AUDITOR GERAL, INSPETOR SETORIAL DE
FINANÇAS, PRESIDENTE DO CONSELHO DA FAZENDA ESTADUAL,
ASSESSOR CHEFE E ASSESSOR ESPECIAL
GERENTE ASSESSOR TÉCNICO, DIRETOR ASSISTENTE DO
CONSELHO DA FAZENDA ESTADUAL, DELEGADO E ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
SUBGERENTE, CHEFE DE SETOR I DAS SUPERVISÕES FAZENDÁRIAS
DA DFMT, CHEFE DE SEÇÃO DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
CENTRAL E ASSESSOR ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SEÇÃO DAS DELEGACIAS, CHEFE DE SETOR I E
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO II.
Nota 2: A redação atual do art. 17 foi dada pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE de 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/09/89:
"Art. 17. Ao ocupante de cargo de provimento temporário da Secretaria da Fazenda, quando integrante do Grupo Ocupacional Fisco, serão concedidos,
mensalmente, Pontos de Direção, calculados sobre a média ponderada da totalidade dos pontos auferidos pelos Auditores Fiscais em atividades externas
de fiscalização, com base nos dados constantes dos relatórios de atividades, inclusive os pontos obtidos por aqueles designados, unicamente, para
serviços de apoio à fiscalização de mercadorias em trânsito, em cuja a média aplicar-se-á os seguintes fatores:
-Subsecretário da Fazenda - 1,50
-Chefe de Gabinete, Inspetor Geral de Finanças, Diretor Coordenador, Auditor Geral, Inspetor Setorial de Finanças, Presidente do Conselho da Fazenda
Estadual, Assessor Chefe e Assessor Especial - 1,35
-Gerente, Assessor Técnico, Diretor Assistente do Conselho da Fazenda Estadual, Delegado e Assessor de Comunicação Social - 1,25
-Subgerente, Chefe de Setor I das Supervisões Fazendárias da Delegacia da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e Chefe de Seção de unidade da
administração central - 1,20
-Assessor Administrativo - 1,00
-Chefe de Seção das Delegacias, Chefe de Setor I e Secretario Administrativo II - 0,90
Parágrafo único. A contagem dos Pontos de Direção é cumulativa com os atribuídos a título de Estímulo Regionalidade.
Art. 18. Os Pontos de Direção previsto no artigo anterior serão apurados com base na média dos ponto aferidos no segundo mês
imediatamente anterior ao pagamento :
I - da inspetoria, para os titulares dos cargos de provimento temporário de unidade local;
II - das inspetorias, para os titulares dos cargos de provimento temporário de unidade regional;
III - das supervisões para os titulares dos cargos de provimento temporário na Delegacia da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.
IV - das delegacias, para os titulares dos cargos de provimento temporário de unidade da administração central.
Art. 19. Será considerada Auditoria Especial aquela que:
CAPÍTULO IV
DAS AUDITORIAS E DAS ATIVIDADES ESPECIAIS
I - seja do interesse da Administração Tributária, no controle especial sobre contribuinte isolado ou sobre determinada atividade
econômica para compelir conduta, sustar ou impedir o curso de irregularidades que se tornariam insustentáveis ou para promover a justiça fiscal,
mediante exação equilibrada;
II - seja de inspeção controle e orientação dos órgãos da Secretaria da Fazenda e de outros que mantenham vinculação específica com
as atividades da administração fazendária, visando ao cumprimento das normas técnico-administrativas;
III - seja do interesse da Administração Fazendária e tenha os seguintes objetivos:
a) a auditoria de contas dos órgãos da administração centralizada e entidades da administração descentralizada, visando ao
cumprimento das normas administrativas e financeiras;
b) a inspeção, orientação e controle técnico-contábil na administração estadual, visando à sistematização dos atos e fatos
orçamentários, financeiros e patrimoniais.
Nota 2: A redação atual do inciso III do art. 19 foi dada pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/09/89:
1,35
1,25
1,20
0,90

"III - sendo do interesse da Administração Fazendária, mediante prévia autorização do Secretario da Fazenda, tenha os seguintes objetivos:
a) auditoria de contas dos órgãos da administração centralizada e entidades da administração descentralizada, visando ao cumprimento das normas
administrativas e financeiras;
b) inspeção, na orientação e no controle técnico-contábil na Administração Estadual, visando a sistematização dos atos e fatos orçamentários, financeiros e
patrimoniais."
Parágrafo único. Mediante autorização do Secretário da Fazenda, diante de solicitação fundamentada do Subgerente e encaminhada
através do Delegado Regional, com anuência do Diretor do Departamento de Administração Tributária, poderá ser atribuída ao Auditor Fiscal,
alocado em Auditoria Especial, Pontos de Exercício equivalente a 100% da média obtida pelo funcionário, na forma do disposto no art. 22,
podendo o mesmo complementar o limite máximo estabelecido no art. 7°, com utilização dos pontos da Conta Provisão de Pontos.
Art. 20. Será considerada Atividade Especial aquela que:
I - objetive o aproveitamento de conhecimentos técnicos de funcionários, na função de instrutor, ou em curso de aperfeiçoamento ou
reciclagem, na condição de treinando;
II - vise ao desenvolvimento de projetos, estudos específicos, coordenação e a manutenção desses, que requeiram um período igual
ou superior a um mês.
artigo.
§ 1º Compete ao subsecretário da Fazenda autorizar a percepção de pontos, pela execução de Atividades Especiais de que trata este
§ 2º Ficam estabelecidos os seguintes quantitativos máximos de pessoal, para o exercício de Atividades Especiais previstas no inciso
II desta artigo:
I - Gabinete do Secretário -15
II - Assessoria de Planejamento -08
III - Departamento de Informática -05
IV - Departamento do Tesouro -12
V - Departamento de Inspeção, Controle e Orientação -07
VI - Superintendência de Administração -05
VII - Inspetoria Geral de Finanças -07
VIII - Departamento de Administração Tributária -40
IX - Auditoria Geral do Estado -05
X - Conselho Estadual de Fazenda -02
XI - Procuradoria Fiscal -02
XII - Inspetoria Setorial de Finanças -02
CAPÍTULO V
DOS PONTOS DE PRODUTIVIDADE ADICIONAL PELO DESEMPENHO COLETIVO
Art. 21. Os Pontos de Produtividade Adicional, pelo resultado do desempenho coletivo, serão concedidos a todos os funcionários do
Grupo Ocupacional Fisco em exercício de cargo permanente no âmbito da Secretária da Fazenda, nos seguintes percentuais:
I - atividades externas:
a) em programação com maior freqüência de lavratura de auto de infração na fiscalização de tributos, na arrecadação e subsídio à
fiscalização e na inspeção técnico-administrativa até……………......................…15%
b) em Auditoria Especial, e em atividade Especial Programada até......................…..................100%
II - outras atividades:
a) funcionário em exercício de Atividade Especial, em conformidade com o inc. II do art. 20 ....120%;
b) funcionário em exercício das demais atividades ……………………......................................70%
§ 1º Servirá de base para o calculo, trimestral, dos pontos de Desempenhos Coletivo a mesma média apurada para os Pontos de
Direção, como disposto no art. 17, deduzido o quantitativo máximo de pontos atribuídos ao Auditor Fiscal, no exercício de sua funções, a título
de Pontos de Produtividade.
Nota 2: A redação atual do § 1º do art. 21 foi dada pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/09/89:
"§ 1º Servirá de base para o cálculo dos pontos de Desempenho Coletivo a média aritmética dos pontos utilizados, trimestralmente, pelos Auditores Fiscais
em atividades externas de fiscalização, oriundos da lavratura de auto de infração, excluídos do cálculo os pontos de Desempenho Coletivo."
I - a média da Inspetoria ou da supervisões, para os funcionários com exercício de suas funções em unidade local;
II - a média das inspetorias ou das supervisões, para os funcionários com exercício de suas funções em unidade regional;
III - a média das delegacias para os funcionários com exercício de suas funções em unidade da administração central.
§ 2º é vedada a atribuição dos pontos de que trata este artigo ao funcionário que não cumprir, integralmente, os plantões e jornadas
constantes das escalas e das ordens de serviços e das atividades que lhe sejam atribuídas.
TITULO
DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS
Art. 22. Nos períodos de férias e das licenças previstas no inciso XV do artigo 97 e nos incisos I, IV e VIII, do artigo 108 da Lei nº
2.323, de 11 de abril de 1966, o funcionário receberá a gratificação de produção correspondente a média dos pontos computados nos seis meses
imediatamente anteriores ao do seu afastamento.
§ 1º Nos casos de licença previstos no inciso II, do artigo 108 e no artigo 113, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, será paga ao
funcionário licenciado Gratificação de Produção correspondente aos pontos auferidos no mês anterior ao do afastamento, desde que não seja
inferior ao valor da Gratificação de Produção calculada segundo o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Na hipótese de férias e de licenças de que trata o art. 108, I, II e IV da Lei 2;323, de 11 de abril de 1966, o funcionário poderá
utilizar o saldo credor da Conta Provisão de Pontos para suplementação da Gratificação de Produção.
TÍTULO IV
DA APOSENTADORIA
Art. 23. O provento do funcionário do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, aposentado antes ou depois da vigência das Leis
nº 4.794, de 11 de agosto de 1988 e nº 4.796, de 18 de agosto de 1988, será revisto e reajustado, sempre que houver alteração tanto na parte fixa
do vencimento, quanto na do valor do limite máximo de pontos da Gratificação de Produção, nas mesmas bases e condições em que o seja o
vencimento e a Gratificação de Produção do funcionário em atividade, ocupante de cargo, nível, classe e referência igual ao de que era titular na
ativa, respeitada, quanto a Gratificação de Produção, a proporção entre o percentual da parcela incorporada ao provento e os limites máximos da
parte variável do vencimento definido em lei.
Art. 24. Nenhum funcionário ocupante de cargos do Grupo Ocupacional Fisco poderá preceder, na inatividade, pontos da
Gratificação de Produção inferiores a 30% (trinta por cento) do limite máximo disposto em lei para a respectiva categoria.
Parágrafo único. A base para aplicação do percentual terá como limites máximos os constantes do art. 7º, deste Regulamento.
TÍTULO V
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 25. Para efeito do pagamento da Gratificação Natalina devida ao funcionário do Grupo Ocupacional Fisco prevista no art. 49 e
seus parágrafos, da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, os pontos da Gratificação de Produção serão os aferidos no mês de outubro de cada
ano, desde que não seja inferior à média dos pontos obtidos nos meses de maio a outubro do mesmo exercício.
TITULO VI
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
Art. 26. A inidoneidade ou falsidade de dados constantes dos relatórios de atividades e dos documentos que os instruem, bem como
as declarações e atestados de cumprimento de serviço, plantões, escalas, jornadas e demais condições necessárias para a percepção de pontos da
Gratificação de Produção importará em responsabilidade do funcionário nos termos da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, independente da
aplicação dos seguintes descontos:
I - pelo declarante, de duas vezes a quantidade de pontos auferidos através de informação inidônea, em proveito próprio;
II - pelo atestador de 1,5 (uma e meia) vez a quantidade de pontos que tenha sido atestada indevidamente.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Não serão atribuídos pontos da Gratificação de Produção quando o recolhimento do produto da arrecadação, o envio de
documentos para as repartições competentes e a apresentação do relatório de atividades se fizerem fora dos prazos estabelecidos, salvo motivo
justificado pela autoridade competente.
Art. 28. Para efeito da percepção da Gratificação de Produção é vedada a comprovação de trabalho ou apresentação de documentos
após a entrega do relatório de atividade.
Art. 29. Na hipótese de erro de cálculo dos pontos da Gratificação de Produção, o ajuste será feito no mês da sua constatação,
observados os seguintes critérios;
I - caso o erro tenha sido para mais, a diferença será glosada ou debitada na Conta de Provisão de Pontos;
II - caso o erro tenha sido para menos, a diferença será acrescentada na Conta de Provisão de Pontos.
Art. 30. Os pontos de Produtividade Adicional, pela lavratura de auto de infração, somente serão computados quando anexados ao
relatório de atividades, além dos papéis de trabalho exigidos, com forme o caso, os seguintes documentos:
I - uma via de auto de infração e demonstrativo do débito, constando data e número do registro na repartição competente;
II - termo de fiscalização;
III - termo de apreensão de mercadorias;
IV - quitação total ou parcial do auto de infração;
V - termo de revelia;
VI - cópia da decisão do órgão julgador pela procedência do auto de infração ou cópia da página do diário oficial que a publicou.
§ 1º Não será exigido termo de apreensão de mercadorias quando o auto de infração lavrado em decorrência da fiscalização de
mercadorias em trânsito, for quitado no ato.
§ 2º Os autos de infração, até seis meses após a quitação total ou parcial, do conhecimento do julgamento ou da lavratura do termo de
revelia, poderá ser utilizado para efeito de contagem dos pontos, para o autuante e para efeito de Pontos de Vinculo à Equipe.
Art. 31. Não serão computados pontos de Produtividade Adicional quando o respectivo auto de infração não for registrado na
repartição competente para o seu preparo, no prazo de cinco dias contados da data de sua lavratura.
Art. 32. Independente de determinação na Ordem de Serviço, o Auditor Fiscal deverá proceder às verificações de exercícios
anteriores caso o contribuinte não tenha sido fiscalizado, respeitado o prazo decadencial.
Art. 33. O Auditor Fiscal designado para execução de Auditoria Especial não tendo concluído os trabalhos no prazo determinado,
terá assegurados os pontos de exercício por autorização do Delegado Regional da Fazenda, prorrogando a Ordem de Serviço, mediante
justificativa do funcionário solicitante e a aquiescência do Subgerente.
TITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. Os pontos declarados, mensalmente, em relatório cujo valor exceder os limites estabelecidos no Art. 7º serão registrados em
conta gráfica de Provisão de Pontos, a crédito dos funcionários que os auferiram.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 34 foi dada pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/09/89:
"Art. 34. Os pontos apurados mensalmente, cujo valor exceder o limite estabelecido no artigo 7º serão registrados em conta gráfica de Provisão de Pontos,
a crédito dos funcionários que os auferirem."
§ 1º Havendo saldo credor de pontos, este suprirá os utilizados no mês, tendo com limite de uso 50% (cinqüenta por cento) dos
pontos que faltarem para alcançar os limites máximos.
Nota 2: A redação atual do § 1º do art. 34 foi dada pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/09/89:
"§ 1º Havendo saldo credor de pontos, este servirá para complementar os produzidos no mês corrente, tendo como limite para uso até 50% (cinqüenta por
cento) dos pontos que faltarem para alcançar os limites de que trata o art. 7º, deste Regulamento."
§ 2º Somente fará jus a complementação de que trata o parágrafo anterior o funcionário que no mês obtiver freqüência e cumprir
integralmente as atividades programadas.
Nota 2: A redação atual do § 2º do art. 34 foi dada pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/09/89:
"§ 2º Somente fará jus à suplementação de que trata o parágrafo anterior, o funcionário que no mês obtiver freqüência integral e/ou cumprir integralmente
as atividades programadas."
§ 3º O controle do limite de uso de que trata o parágrafo anterior será efetuado a nível das inspetorias e supervisões, no âmbito do
DAT e pelas seções de administração, no âmbito de outros departamentos ou unidades.
Nota 2: A redação atual do § 3º do art. 34 foi dada pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/09/89:
"§ 3º O controle do limite de que trata o parágrafo anterior será efetuado a nível das Inspetorias da Fazenda, no âmbito do DAT, e pela Seção de
Administração, no âmbito das outras unidades."
§ 4º Os funcionários que não estejam em atividades externas de fiscalização de tributos, terão os pontos excedentes controlados em
separado, servindo este, unicamente, para complementação dos pontos de Desempenho Coletivo e dos Pontos de Direção até os limites
máximos.
Nota 1: O § 4º foi acrescentado do art. 34 pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Art. 35. É vedado ao Auditor Fiscal a lavratura de auto de infração visando à percepção de pontos, no período em que permanecer no
exercício de cargo temporário.
Art. 36. A base de cálculo dos pontos decorrente da lavratura de auto de infração por imposto fraudado e por irregularidade de caráter
formal será a mesma que serviu para o cálculo do imposto, a qual será transformada em pontos mediante suas divisão pelo Valor de Referência
da Gratificação de Produção (VRGP), vigente na data da ocorrência do fato gerador e multiplicados pelos seguintes fatores:
FATORES
I - pelo auto de infração
a) no trânsito de mercadorias 2,00
b) em estabelecimentos de contribuintes do ICMS 1,00
c) relativo a ITD/IPVA/AIR 0,12
§ 1º Os pontos pela lavratura de auto de infração por irregularidade de caráter formal ou proveniente de imposto lançado e não
recolhido, serão atribuídos obedecendo aos seguintes limites:
a) imposto lançado e não recolhido, por auto de infração lavrado 225
b) irregularidades de caráter formal, por VRGP 10
PONTOS ATÉ
§ 2º A regra adotada no caput deste artigo terá vigência para os fatos geradores ocorridos a partir da vigência deste Regulamento,
aplicando-se a UPF-BA como parâmetro quando se tratar de fatos geradores anteriores.
§ 3º É vedada a utilização dos pontos de que trata este artigo para complementação da Gratificação de Produção quando o funcionário
por vedação regulamentar não puder fazer uso dos pontos da Conta Provisão de Pontos ou dos Pontos de Desempenho Coletivo.
§ 4º Tomar-se-á por base de cálculo dos pontos a VRGP no valor de CZ$ 14,00 (quatorze cruzados novos), cujo valor será corrigido,
automaticamente, nos mesmos percentuais e vigência dos reajustes de vencimentos concedidos aos funcionários do Grupo Ocupacional Fisco.
§ 5º Pela vinculação à equipe de auditoria no trânsito de mercadorias, serão atribuídos a cada um dos seus integrantes, excluído desse
benefício o próprio autuante, Pontos de Vínculo à Equipe, calculados sobre o valor dos autos de Infração lavrados, de acordo com os seguintes
percentuais:
I - 69% (sessenta e nove por cento) para o Agente de Tributos quando da quitação total ou parcial do auto de infração, da lavratura do
termo de revelia ou da ciência do julgamento procedente, na condição de agente arrecadador da Rede Própria;
II - 41,4% (quarenta e um vírgula quatro por cento) para os demais integrantes da equipe para auto de infração após a quitação total
ou parcial, do conhecimento de julgamento procedente ou termos de revelia.
§ 6º Cada funcionário somente poderá estar vinculado a uma equipe constituída por um Auditor Fiscal com função de autuar.
§ 7º Por denuncia de contribuintes infrator no trânsito de mercadorias ou remessa formal de documento fiscal com indicio de
irregularidades, o Auditor Fiscal ou o Agente de Tributos Estaduais, em exercício de atividades externas de fiscalização, fará jus a 30% (trinta

por cento) dos pontos obtidos pelo autuante no auto de infração, cabendo a este 70% (setenta por cento).
Art. 37. A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço dos funcionários integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, será calculada
segundo o disposto na Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966 e incidirá sobre o vencimento percebido assim definindo no artigo 1º, deste
Regulamento.
Art. 38. O funcionário do Grupo Ocupacional Fisco quando designado para ter exercício em unidades da Secretária da Fazenda, por
força de nomeação para primeira investidura em cargo permanente, será considerado em período de treinamento por 60 (sessenta) dias,
percebendo os seguintes pontos de exercício:
I - 3.000 (três mil) pontos para os cargos de Auditor Fiscal e Analista Financeiro;
II - 2.100 (dois mil e cem)pontos para o cargo de Agente de Tributos Estaduais.
Art. 39. O funcionário do Grupo Ocupacional Fisco que ocupe ou venha a ocupar cargo de direção em entidade de classe
representativa de servidores da Secretaria da Fazenda, desde que seja dispensado da assinatura de ponto, em conformidade com o Decreto nº
244, de 31 de agosto de 1987, receberá Gratificação de Produção correspondente à média dos pontos computados nos seis meses imediatamente
anteriores ao do seu afastamento.
Art. 40. O Secretário da Fazenda disciplinará os critérios para a atribuição dos pontos da Gratificação de Produção segundo os limites
e condições previstas neste Regulamento.
Art. 41. Até que seja implementada a sistemática adotada neste Regulamento, os funcionários, no exercício de suas atividades, farão
jus ao equivalente de até 0,70 (setenta centésimos) dos pontos recebidos a partir do mês de abril, a título de ajuste ao limite de que trata o art. 7º,
deste Regulamento.
§ 1º Mediante comprovação através de apresentação de relatórios de atividade suplementares, o funcionário receberá a diferença entre
os pontos apurados na forma do caput deste artigo e os efetivamente declarados, nas mesmas condições da sistemática a ser implantada.
§ 2º Os pontos utilizados no ajuste por funcionários em atividades externas de fiscalização e de inspeção técnico-administrativa, serão
lançados a débito do funcionário na Conta de Provisão de Pontos.
Art. 42. A diferença a ser paga aos funcionários inativos do Grupo Ocupacional Fisco serão calculada com a ampliação do percentual
de 20% (vinte por cento ) sobre o total dos proventos percebidos a partir de abril de 1989, respeitando-se os limites máximos de que trata o art.
7º, deste Regulamento.
Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda.
Art. 44. A sistemática adotada neste Regulamento entrará em vigor a partir de 01 de agosto de 1989, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o Decreto nº 1.496, de 25 de agosto de 1988.
DECRETO Nº 2.810 DE 26 DE SETEMBRO DE 1989
(Publicado no Diário Oficial de 28/09/1989)
Altera dispositivos do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto
nº 2.664, de 18 de agosto de 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 4.964,
de 19 de maio de 1989,
DECRETA
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento da Gratificação de Produção,
aprovado pelo Decreto nº 2.664, de 18 de agosto de 1989:
I - Art. 7º, acrescenta §§ 3º e 4º:
Art. 7º ………………………………………………
§ 1º ....………………………………………………
§ 2º ....………………………………………………
"§ 3º Para fins de cálculo do percentual da parcela a ser incorporada aos proventos, a título de Gratificação de Produção,
de funcionários em processo de aposentadoria a partir de 01 de abril de 1989 ou que venham a ingressar com pedido ou a
processar-se de oficio até 30 (trinta) dias contados da publicação da nova Constituição do Estado da Bahia, serão
respeitados os seguintes limites:
I - 3.000 (três mil) pontos para o ocupante do cargo de Auditor Fiscal ou Analista Financeiro;
II - 1.500 (um mil e quinhentos) pontos para o ocupante do cargo de Agente de Tributos Estaduais."
"§ 4º Na atribuição dos Pontos de Produtividade, relativamente aos Pontos de Atividade e aos Pontos de Exercício,
tomar-se-á como parâmetro, para efeito de estabelecimento dos limites máximos, 25% dos subsídios de Secretário de Estado,
expressos em pontos, observado o disposto no art. 40."
II - Art. 17, dá nova redação:
"Art. 17. Ao ocupante de cargo de provimento temporário da Secretaria da Fazenda, quando integrante do Grupo
Ocupacional Fisco, serão atribuídos, mensalmente, Pontos de Direção, calculados sobre a média ponderada dos pontos
declarados para percepção, com base nos dados constantes da totalidade de relatórios de atividades apresentados pelos
Auditores Fiscais em atividades externas de fiscalização, sobre cuja média aplicar-se-ão os seguintes fatores:
SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA 1,50

CHEFE DE GABINETE, INSPETOR GERAL DE FINANÇAS, DIRETOR,
COORDENADOR, AUDITOR GERAL, INSPETOR SETORIAL DE
FINANÇAS, PRESIDENTE DO CONSELHO DA FAZENDA ESTADUAL,
ASSESSOR CHEFE E ASSESSOR ESPECIAL
GERENTE ASSESSOR TÉCNICO, DIRETOR ASSISTENTE DO
CONSELHO DA FAZENDA ESTADUAL, DELEGADO E ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
SUBGERENTE, CHEFE DE SETOR I DAS SUPERVISÕES FAZENDÁRIAS
DA DFMT, CHEFE DE SEÇÃO DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
CENTRAL E ASSESSOR ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SEÇÃO DAS DELEGACIAS, CHEFE DE SETOR I E
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO II.
III - Art. 21, dá nova redação ao § 1º:
1,35
1,25
1,20
0,90
"§ 1º Servirá de base para o calculo, trimestral, dos pontos de Desempenhos Coletivo a mesma média apurada para os
Pontos de Direção, como disposto no art. 17, deduzido o quantitativo máximo de pontos atribuídos ao Auditor Fiscal, no
exercício de sua funções, a título de Pontos de Produtividade.
IV - Art. 34, dá nova redação e acrescenta § 4º:
"Art. 34. Os pontos declarados, mensalmente, em relatório cujo valor exceder os limites estabelecidos no Art. 7º serão
registrados em conta gráfica de Provisão de Pontos, a crédito dos funcionários que os auferiram.
§ 1º Havendo saldo credor de pontos, este suprirá os utilizados no mês, tendo com limite de uso 50% (cinqüenta por cento)
dos pontos que faltarem para alcançar os limites máximos.
§ 2º Somente fará jus a complementação de que trata o parágrafo anterior o funcionário que no mês obtiver freqüência e
cumprir integralmente as atividades programadas.
§ 3º O controle do limite de uso de que trata o parágrafo anterior será efetuado a nível das inspetorias e supervisões, no
âmbito do DAT e pelas seções de administração, no âmbito de outros departamentos ou unidades.
§ 4º Os funcionários que não estejam em atividades externas de fiscalização de tributos, terão os pontos excedentes
controlados em separado, servindo este, unicamente, para complementação dos pontos de Desempenho Coletivo e dos
Pontos de Direção até os limites máximos."
V - Art. 19, dá nova redação ao inciso III:
Art. 19 …………………………………..
I - ….......................…………………......
II - ……………….......................……….
"III - seja do interesse da Administração Fazendária e tenha os seguintes objetivos:
a) a auditoria de contas dos órgãos da administração centralizada e entidades da administração descentralizada, visando ao
cumprimento das normas administrativas e financeiras;
b) a inspeção, orientação e controle técnico-contábil na administração estadual, visando à sistematização dos atos e fatos
orçamentários, financeiros e patrimoniais."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 26 de setembro de 1989.
NILO COELHO
1991
DECRETO Nº 03, DE 15 DE MARÇO DE 1991
(Publicado no Diário Oficial de 16/03/1991)
Ver Portaria nº 669/96, publicada no DOE de 14 e 15/12/96, com efeitos a partir de 25/10/96, que dispões sobre os critérios
para concessão de diárias.
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º A partir de 1º de abril de 1991, fica vedada a concessão de diárias especiais aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional
Fisco da Secretaria da Fazenda.
Art. 2º Aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco, quando deslocarem-se, temporariamente, das respectivas sedes, ao interesse do
serviço, serão concedidas diárias para atender as despesas de alimentação e hospedagem, na forma usual utilizada para os demais servidores
públicos, de acordo com o art. 156 da Lei 2.323 de 11 de abril de 1966.
Art. 3º Poderá o Secretário da Fazenda, tendo em vista as peculiaridades da ação fiscal, propor mecanismos ágeis de concessão e
controle da utilização das diárias previstas no artigo anterior, de modo a não prejudicar o andamento das programações de fiscalização a cargo

das Delegacias e Inspetorias Regionais da Fazenda.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de março de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Alterado pelo Decreto nº 2363/93.
DECRETO Nº 66 DE 17 DE MAIO DE 1991
(Publicado no Diário Oficial de 18 e 19/05/91)
Revogado a partir de 01/07/95 pelo Decreto nº 4.351/95, publicado no DOE de 01 e 02/07/95.
Aprova o Regulamento da Gratificação de Produção dos servidores integrantes do Grupo
Ocupacional Fisco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Gratificação de Produção instituída pela Lei n.º 2.932 de 11 de maio de 1971, com as
modificações introduzidas pela legislação posterior, especialmente as Leis n.º 4.455, de 15 de maio de 1985, 4.794, de 11 de agosto de 1988 e
4.964, de 19 de maio de 1989.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
REGULAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO
Art. 1º O vencimento dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, quando em exercício no âmbito
da Secretaria da Fazenda, será constituído de:
I - Parte fixa - representada pelo vencimento básico;
II - Parte variável - correspondente à Gratificação de Produção.
Art. 2º A Gratificação de Produção obedecerá as regras deste Regulamento e objetiva:
I - incentivar o incremento da arrecadação normal, autuada e espontânea;
II - motivar o Grupo Ocupacional Fisco, buscando a profissionalização;
Parágrafo único. O vencimento básico é o determinado por Lei.
Art. 3º O servidor do Grupo Operacional Fisco, em atividade externa de fiscalização e arrecadação de tributos e de subsídio à
fiscalização, cumprirá jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias.
Art. 4º O sistema de Gratificação de Produção contempla as atividades do Auditor Fiscal e do Agente de Tributos Estaduais, dentro
de suas competências legais, que consistem em:
I - atividade externa de fiscalização de tributos;
II - atividade externa de subsídio à fiscalização;
III - lavratura de Auto de Infração;
IV - arrecadação dos tributos estaduais;
V - atividade interna, como definida nos incisos I e II, alínea a e b do artigo 18 e artigo 19 deste Regulamento.
§ 1º As atividades externas são as desenvolvidas na fiscalização de estabelecimentos e na fiscalização de mercadorias em trânsito.
§ 2º A lavratura de Auto de Infração ocorrerá pelo da obrigação tributária principal e/ou acessória.
Art. 5º O limite máximo mensal da Gratificação de Produção atribuída aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco será a diferença
entre o valor total da remuneração prevista, constitucionalmente, como parâmetro na área do Poder Executivo Estadual e o valor da parte fixa do
vencimento inicial do respectivo cargo, com a aplicação dos seguintes percentuais:

I - para Auditor Fiscal, 100% (cem por cento);
II - para Agente de Tributos Estaduais, 69% (sessenta e nove por cento).
§ 1º Os limites de que trata o caput deste artigo servirão de base de referência para os percentuais fixados neste Regulamento.
§ 2º Serão atribuídos pontos pelo desenvolvimento de atividades externas de fiscalização de tributos e, complementarmente, pela
lavratura de Auto de Infração.
Art. 6º Para recebimento do limite máximo de pontos são atribuídos os seguintes percentuais:
Nota 2: A redação atual do art. 6º foi dada pelo Decreto nº 2.363, de 02/08/93, DOE de 03/08/93, efeitos a partir de 03/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 03/08/93.
"Art. 6º Para recebimento do limite máximo de pontos, são atribuídos os seguintes percentuais:
I - em programação normal de fiscalização de tributos;
a) pelo desenvolvimento de atividades externas, até 33% (trinta e três por cento);
b) pela lavratura de Auto de Infração, até 67% (sessenta e sete por cento);"
I - em programação normal de fiscalização de tributos:
a) pelo desenvolvimento de atividades externas de fiscalização, até 35% (trinta e cinco por cento).
b) pela lavratura de Auto de Infração e por tarefas administrativas desenvolvidas na captura de dados em postos informatizados, até
65% (sessenta e cinco por cento).
II - em programação especial de fiscalização de tributos:
a) pelo desenvolvimento de atividades externas, até 67% (sessenta e sete por cento);
b) pela lavratura de Auto de Infração até 33% (trinta e três por cento);
§ 1º Em caso de realização de auditorias, inspeções e outras atividades externas, desempenhadas por servidores do Grupo
Ocupacional Fisco a atribuição de pontos corresponderá ao percentual de até 85% (oitenta e cinco por cento).
§ 2º A avaliação de pontos pelo desenvolvimento de atividades externas será feita e atestada pelo superior hierárquico imediato,
observado o cumprimento da Ordem de Serviço ou da escala de plantão.
Art. 7º A falsidade de dados pelo declarante ou atestador em documentos, para percepção de pontos da Gratificação de Produção,
importará em responsabilidade do servidor, nos termos da Lei n.º 2.323, de 11 de abril de 1966, independentemente do desconto de 5 (cinco)
vezes a quantidade de pontos auferidos indevidamente.
Art. 8º A atribuição de pontos pela lavratura de Auto de Infração observará os seguintes fatores, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I - imposto fraudado;
a) no trânsito de mercadorias, (base de cálculo/UVGP), fator 2,0;
b) no estabelecimento, em regiões de pequena arrecadação, (base de cálculo/UVGP), fator 1,5;
c) no estabelecimento, (base de cálculo/UVGP), fator 1,0;
d) relativo a ITD, IPVA, AIR, (base de cálculo/UVGP), fator 0,3.
II - pela lavratura de Auto de Infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, em que a multa tenha como base de
cálculo o valor da entrada ou valor comercial da mercadoria, base de cálculo o valor da entrada ou o valor comercial da mercadoria, (base de
cálculo/UVGP), fator 0,1;
III - imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, (base de cálculo/UVGP), fator 5,0.
pontos.
Parágrafo único. Na hipótese de imposto lançado e não recolhido, por Auto de Infração, serão atribuídos até 500 (quinhentos)
Art. 9º Os pontos decorrentes da lavratura de auto de infração serão calculados dividindo-se a base de cálculo do imposto ou o valor
da multa formal, corrigidos, pela Unidade Variável da Gratificação de Produção (UVGP), vigente na data da utilização dos pontos e
multiplicados pelos fatores estabelecidos no artigo anterior.
§ 1º Tornar-se-á por base de cálculo dos pontos a UVGP no valor de Cr$ 1.133,00 (Um mil cento e trinta e três cruzeiros), cujo valor
será atualizado, automaticamente, nos mesmos percentuais e vigências dos reajustes de vencimentos concedidos aos funcionários do Grupo
Ocupacional Fisco e/ou da remuneração de Secretário de Estado.
Art. 10. A Gratificação de Produção será paga mensalmente, pelo valor unitário do ponto vigente no mês do pagamento, tomando-se
por base a quantidade de pontos aferidos no mês imediatamente anterior.
uso.
Art. 11. Os Autos de Infração poderão ser utilizados, para efeito de contagem de pontos, nos 3 (três) meses seguintes à condição de
§ 1º Para fins estabelecidos neste artigo, tal período será considerado a partir da data de quitação total ou parcial, da publicação do
julgamento procedente ou da data de inscrição na Dívida da Ativa, em caso de revelia.
§ 2º Na hipótese de autuação no trânsito de mercadorias, julgada procedente ou que tenha corrido à revelia, somente poderão ser
computados os pontos respectivos quando tenha havido apreensão.
Art. 12. Os pontos decorrentes de Auto de Infração para reclamação de imposto, são calculados de acordo com as seguintes variáveis.
I - base de cálculo do tributo;
II - valor do imposto;
III - atualização monetária;

IV - UVGP - Unidade Variável da Gratificação de Produção.
§ 1º Será utilizada a seguinte fórmula para efeito de apuração dos pontos de Auto de Infração:
Número de pontos = Base de Cálculo x AT X F
UVGP
em que
AT = Atualização monetária da base de cálculo, da data da ocorrência do fato gerador até a data da utilização dos pontos.
F = Peso atribuído pela infração no trânsito ou comércio.
§ 2º Os incisos I e II deste artigo referem-se à data do fato gerador.
Art. 13. A percepção de Gratificação de Produção decorrente do cálculo de Pontos de Vínculo à Equipe fica limitada em até 60%
(sessenta por cento), nas condições definidas em Portaria do Secretário da Fazenda.
Parágrafo único. Cada Agente de Tributos Estaduais somente poderá estar vinculado a uma equipe constituída por um Auditor
Fiscal, com função de autuar, ou a critério de Delegado.
Art. 14. Fica criada a Conta Reserva de Pontos que será constituída pelos pontos que excederem, mensalmente, os limites máximos
estabelecidos nos incisos I e II do artigo 5.º, decorrentes de:
I - Auto de Infração, lavrado pelo Auditor Fiscal;
II - Pontos de Vínculo à Equipe, obtidos pelo Agente de Tributos Estaduais.
§ 1º O saldo inicial da Conta Reserva de Pontos será formado pelos pontos remanescente da conta anterior de Provisão de Pontos,
limitados a 28.000 (vinte e oito mil) pontos, conforme seja o credor.
§ 2º A Conta Reserva de Pontos terá a duração de 6 (seis) meses e o seu saldo poderá ser utilizado para complementar os pontos
auferidos mensalmente.
§ 3º A cada dia 1.º de janeiro e 1.º de julho será aberta uma nova conta com o saldo de pontos da conta anterior, até os limites
previstos nos incisos I e II do artigo 5º.
§ 4º Excepcionalmente, no corrente exercício, a Conta de Provisão de Pontos criadas por este Regulamento, terá validade até o final
do exercício.
Art. 15. É vedada ao servidor em exercício de atividades internas, titular de cargo de provimento temporário ou em desempenho de
Atividade Especial utilização da Conta Reserva de Pontos.
Art. 16. O pagamento dos pontos de Estímulo Regionalidade fica suspenso pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 17. Ao servidor integrante do Grupo Ocupacional Fisco serão atribuídos pontos de exercício pela execução de atividades
internas, de acordo com o grau de complexidade.
Art. 18. Os pontos de atividades internas terão como parâmetro os limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 5.º e obedecerão
os critérios abaixo relacionados, com a aplicação dos seguintes percentuais:
I - Pontos de Exercício para o Auditor Fiscal, compreendendo;
a) execução qualificada de trabalhos de administração tributária, geral, financeira, de contabilidade, de estatística, de processamento
de dados e de auditoria, execução de atividades de pesquisa, levantamentos técnicos e de controle financeiro e fiscal, até 70% (setenta por
cento);
b) execução de atividades técnico-administrativas, até 40 (quarenta por cento);
II - Pontos de Exercício para o Agente de Tributos Estaduais, compreendendo:
a) execução de atividades de pesquisa, levantamentos técnicos e de controle financeiro e fiscal, até 70% (setenta por cento);
b) execução de atividades técnico-administrativas, até 40% (quarenta por cento).
Art. 19. O Secretário da Fazenda poderá designar até 130 (cento e trinta) servidores do Grupo Ocupacional Fisco para o exercício de
atividade especial de assessoramento técnico no campo da Administração Fazendária, junto às unidades da Secretaria da Fazenda, nas condições
definidas através de Portaria.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 19 foi dada pelo Decreto nº 2.363, de 02/08/93, DOE de 03/08/93, efeitos a partir de 03/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 03/08/93.
"Art. 19. O Secretário da Fazenda poderá designar até 120 (cento e vinte) servidores do Grupo Ocupacional Fisco para Atividade Especial de
assessoramento técnico no campo da Administração Fazendária, junto às unidades da Secretaria da Fazenda, nas condições definidas em Portaria."
Parágrafo único. Os pontos de Atividade Especial não poderão ultrapassar o percentual estabelecido no inciso II do artigo 21 deste
regulamento.
Art. 20. Para os grupos constituídos por mais de 10 (dez) Auditores Fiscais, no exercício de atividades externas de fiscalização nas
Inspetorias da Fazenda, poderá o Inspetor propor ao Delegado Regional a designação de um dos componentes do grupo para exercer atividades
de supervisão e orientação ao qual serão atribuídos pontos de Gratificação de Produção de até 80% (oitenta por cento), cujas atribuições serão
definidas em Portaria do Secretário da Fazenda.
Parágrafo único. Nenhuma unidade fazendária disporá de mais de 2 (dois) supervisores.
Art. 21. Ao ocupante de cargo de provimento temporário da Secretaria da Fazenda, quando integrante do Grupo Ocupacional Fisco,
será concedida, mensalmente, a Gratificação de Produção, aplicando-se os seguintes percentuais:
I - Subsecretário da Fazenda, até 100% (cem por cento);
II - Chefe de Gabinete, Inspetor Geral de Finanças, Diretor, Coordenador, Auditor Geral, Inspetor Setorial de Finanças, Presidente do
Conselho de Fazenda Estadual, Assessor Chefe e Assessor Especial, até 95% (noventa e cinco por cento);

III - Gerente, Assessor Técnico, Diretor Assistente do Conselho de Fazenda Estadual e Delegado, até 90% (noventa por cento);
IV - Inspetor Fazendário e Subgerente até 96% (noventa e seis por cento)
Nota 2: A redação atual do inciso IV do art. 21 foi dada pelo Decreto nº 2.363, de 02/08/93, DOE de 03/08/93, efeitos a partir de 03/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 03/08/93.
"IV - Inspetor Fazendário, Supervisor Geral da Delegacia de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, Chefe de Seção de unidades da Administração
Central e Chefe de Grupo de Trabalho, até 85% (oitenta e cinco por cento);"
V - Chefe de Setor II (quando em exercício nas supervisões da Delegacia de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito), Chefe de
Seção da Administração Central, Assistente de Execução Orçamentária e Coordenador de Grupo de Trabalho, até 95% (noventa e cinco por
cento)
Nota 2: A redação atual do inciso V do art. 21 foi dada pelo Decreto nº 2.363, de 02/08/93, DOE de 03/08/93, efeitos a partir de 03/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 03/08/93.
"V - Chefe de Setor I das Supervisões Fazendárias da Delegacia de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, até 80% (oitenta por cento);"
VI - Chefe de Setor II da Administração Central, até 94% (noventa e quatro por cento)
Nota 2: A redação atual do inciso VI do art. 21 foi dada pelo Decreto nº 2.363, de 02/08/93, DOE de 03/08/93, efeitos a partir de 03/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 03/08/93.
"VI - Chefe de Seção de Delegacias, até 70% (setenta por cento);"
VII - Chefe de Seção das Delegacias, até 93% (noventa e três por cento)
Nota 2: A redação atual do inciso VII do art. 21 foi dada pelo Decreto nº 2.363, de 02/08/93, DOE de 03/08/93, efeitos a partir de 03/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 03/08/93.
"VII - Chefe de Setor I e Chefe de Agência Fazendária, até 65% (sessenta e cinco por cento)."
VIII - Chefe de Setor II das Inspetorias Fazendárias e das Agências Fazendárias e Secretário Administrativo I e II, até 90% (noventa
por cento).
Nota 1: O inciso VIII foi acrescentado ao art. 21 pelo Decreto nº 2.363, de 02/08/93, DOE de 03/08/93, efeitos a partir de 03/08/93.
Art. 22. O servidor titular de cargo de provimento temporário que após a sua exoneração vier a exercer atividade externa de
fiscalização de tributos, bem como aquele que se encontrava em desempenho de Atividade Especial, perceberá os pontos do cargo ou da função
pelo prazo de 3 (três) meses.
Art. 23. Nos períodos de férias e das licenças previstas no inciso XV do artigo 97 e nos incisos I, IV e VIII do artigo 108 da Lei n.º
2.323, de 11 de abril de 1966, o servidor receberá a gratificação de produção correspondente a média dos percentuais obtidos entre os pontos
percebidos da Gratificação de Produção e os limites máximos da parte variável dos vencimentos, computados nos 6 (seis) meses imediatamente
anteriores ao seu afastamento.
Parágrafo único. Nos casos de licença previstos no inciso II do artigo 108 e no artigo 113 da Lei n.º 2.323, de 11 de abril de 1966,
será pago ao servidor licenciado Gratificação de Produção correspondente aos pontos auferidos no mês anterior ao do afastamento, desde que
não seja inferior ao valor da Gratificação de Produção calculado segundo o disposto no caput deste artigo.
Art. 24. Para efeito do pagamento de Gratificação Natalina devida ao servidor do Grupo Ocupacional Fisco, prevista no artigo 49 e
seus parágrafos, da Lei n.º 4.794, de 11 de agosto de 1988, os pontos de Gratificação de Produção serão os aferidos no mês de novembro de cada
ano, desde que não seja inferior à média percentual dos pontos obtidos nos meses de junho a novembro do respectivo exercício.
Art. 25. A gratificação adicional por tempo de serviço dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco será calculada segundo
o disposto na Lei n.º 2.323, de 11 de abril de 1966, e incidirá sobre o vencimento percebido, assim definido no artigo 1.º deste Regulamento.
Art. 26. O provento do servidor do quadro de pessoal da secretaria da Fazenda, aposentado antes ou depois da vigência das Leis nº
4.794, de 11 de agosto de 1988 e nº 4.796, de 18 de agosto de 1988, será revisto e reajustado, sempre que houver alteração tanto na parte fixa do
vencimento, quanto na do valor do limite máximo de pontos da Gratificação de Produção, nas mesmas bases e condições em que sejam o
vencimento e a da Gratificação de Produção do servidor em atividade, ocupante de cargo, nível, classe e referência igual ao de que era titular na
ativa, respeitada, quanto à gratificação de produção, a proporção entre percentual da parcela incorporada ao provento e os limites máximos da
parte variável do vencimento definido em lei.
Art. 27. Nenhum servidor ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Fisco poderá perceber, na inatividade pontos da Gratificação de
Produção inferiores a 30% (trinta por cento) do limite máximo disposto em lei para a respectiva categoria.
Art. 28. É vedado o pagamento de pontos da Gratificação de Produção ao servidor que deixar de cumprir integralmente as atividades
que lhe forem atribuídas.
Art. 29. É vedada ao Auditor Fiscal a utilização de pontos decorrentes de Auto de Infração lavrado no período em que estiver em
exercício de atividades internas, em exercício de cargo de provimento temporário, em desempenho de Atividade Especial ou de Atividades de
Supervisão e Orientação, na forma do artigo 20 deste Regulamento.
Art. 30. O servidor do Grupo Ocupacional Fisco, quando designado para ter exercício em unidades da Secretaria da Fazenda, por
força de nomeação para primeira investidura em cargo permanente, será considerado em período de treinamento de 60 (sessenta) dias, sendo-lhe
atribuídos Pontos de Exercício.
Art. 31. O servidor do Grupo Ocupacional Fisco que ocupe ou venha a ocupar cargo de Direção em entidade de classes representativa
de servidores da Secretaria da Fazenda, desde que seja dispensado da assinatura de ponto, obedecerá o que preceitua a Lei Complementar nº
03/90.
Art. 32. Os Autos de Infração e Pontos de Vínculo à Equipe, cujos prazos de validade se expiraram nos meses de março, abril e maio
de 1991, poderão ser utilizados no mês da vigência deste Regulamento, nas condições estabelecidas no artigo 34.
Art. 33. A Gratificação de Produção no mês de maio de 1991 será calculada sobre a média dos percentuais obtidos nos 6 (seis) meses
imediatamente anteriores àquela data, entre os valores percebidos a título de gratificação e o limite máximo a que esteja sujeito a parte variável

do vencimento do funcionário.
Art. 34. Os Autos de Infração que não tenham, ainda, sido declarados em relatório para percepção ou reserva de pontos, poderão ser
recalculados pela sistemática estabelecida neste Regulamento e utilizados a partir do mês de maio de 1991 ou, por opção declarados para compor
o saldo da Conta Provisão de Pontos no mês de abril do corrente ano.
Art. 35. O relatório do mês de maio será elaborado adotando-se as regras deste regulamento e servirá de base para o pagamento do
mês de junho de 1991.
Art. 36. O Secretário da Fazenda disciplinará os critérios para a atribuição dos pontos da Gratificação de Produção segundo os limites
e condições previstos neste Regulamento e resolverá os casos omissos ou contraditórios.
GABINETE DO SECRETÁRIO, em 17 de maio de 1991.
1993
DECRETO Nº 1.862 DE 13 DE JANEIRO DE 1993
(Publicado no Diário Oficial de 14/01/1993)
Dispõe sobre a colocação de servidores e empregados públicos do Poder Executivo
Estadual à disposição de Poderes da União, do Estado, de outros Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º A colocação de servidores e empregados públicos do poder Executivo Estadual à disposição de órgãos e entidades dos
Poderes da União, de outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado far-se-á sempre sem
ônus para o órgão ou entidade cedente.
Parágrafo único. Autorizada a disposição na forma deste artigo, na data de publicação do ato respectivo, será procedida a imediata
exclusão do servidor ou empregado da folha de pagamento do órgão ou entidade em que seja lotado.
Art. 2º O Secretário de Estado ou o Dirigente da entidade de lotação do servidor/empregado público responderá pelas despesas
decorrentes da inobservância do disposto neste Decreto.
Art. 3º Competirá à Secretaria da Administração adotar as providências necessárias para fiel cumprimento deste Decreto,
procedendo, inclusive, ao levantamento, à análise e à revisão das situações dos servidores e empregados já postos à disposição, para adequação
ao disposto neste ato.
Art. 4º As disposições deste Decreto deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder
Executivo Estadual, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras do Estado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de janeiro de 1993.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Raimundo Mendes Brito
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
César Augusto Rabello Borges
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
Juraci Manoel de Carvalho
Secretário de Governo, em exercício
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração
Walter Dantas de Assis Baptista
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública
Otto Roberto Mendonça de Alencar
Secretário da Saúde
Paulo Ganem Souto
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo
Antonio Rodrigues do Nascimento Filho
Secretário do Trabalho e Ação Social
DECRETO Nº 2.363 DE 02 DE AGOSTO DE 1993
(Publicado no Diário Oficial de 03/08/1993)
Altera o Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 66, de 17 de
maio de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº
66, de 17 de maio de 1991.
I - Art. 6º, da nova redação:
"Art. 6º Para recebimento do limite máximo de pontos são atribuídos os seguintes percentuais:
I - em programação normal de fiscalização de tributos:
a) pelo desenvolvimento de atividades externas de fiscalização, até 35% (trinta e cinco por cento).
b) pela lavratura de Auto de Infração e por tarefas administrativas desenvolvidas na captura de dados em postos
informatizados, até 65% (sessenta e cinco por cento)."
II - Art. 19, nova redação:
"Art. 19. O Secretário da Fazenda poderá designar até 130 (cento e trinta) servidores do Grupo Ocupacional Fisco para o
exercício de atividade especial de assessoramento técnico no campo da Administração Fazendária, junto às unidades da
Secretaria da Fazenda, nas condições definidas através de Portaria."
III - Art. 21, nova redação:
"Art. 21 ......
IV - Inspetor Fazendário e Subgerente até 96% (noventa e seis por cento)
V - Chefe de Setor II (quando em exercício nas supervisões da Delegacia de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito),
Chefe de Seção da Administração Central, Assistente de Execução Orçamentária e Coordenador de Grupo de Trabalho, até
95% (noventa e cinco por cento)
VI - Chefe de Setor II da Administração Central, até 94% (noventa e quatro por cento)
VII - Chefe de Seção das Delegacias, até 93% (noventa e três por cento)
VIII - Chefe de Setor II das Inspetorias Fazendárias e das Agências Fazendárias e Secretário Administrativo I e II, até 90%
(noventa por cento)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 1993.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
1994
DECRETO Nº 3.295 DE 06 DE JULHO DE 1994
(Publicado no Diário Oficial de 07/07/1994)
Revogado a partir de 25/10/96 pelo Decreto nº 5.910, publicado no DOE de 25/10/96.
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos civis da Administração Direta,
das Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º Ao servidor público civil de órgão da Administração Direta, de Autarquia ou Fundação do Poder Executivo Estadual que se
deslocar temporariamente da respectiva sede, no interesse do serviço, serão concedidas, além do transporte, diárias para atender às despesas de
alimentação e hospedagem.
Parágrafo único. Entende-se por sede a cidade, vila ou localidade onde o servidor tem exercício.
Art. 2º Os valores de diárias serão estabelecidos em tabela própria, observando-se para sua determinação, os níveis dos cargos,
funções e empregos existentes no serviço público civil e o local onde as atividades serão exercidas, conforme classificação constante do Anexo
único deste Decreto.
§ 1º Somente nos casos em que se afastar da sede acompanhando, na condição de assessor, o Governador, o Secretário de Estado ou o
Procurador Geral do Estado, fará jus o servidor à diária no mesmo valor atribuido à autoridade assessorada.
§ 2º Os valores das diárias serão acrescidos da importância correspondente a 10% (dez por cento), nos deslocamentos a Brasília (DF).
Art. 3º As diárias serão concedidas dentro dos limites do saldo do crédito próprio, mediante prévio arbitramento e autorização do
Secretário de Estado ou Dirigentes do órgão ou entidade e o seu pagamento será realizado em processo especial e separado.
Art. 4º As diárias serão arbitradas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas deste o momento da partida do servidor até o da
chegada à sede de trabalho.
abaixo:
§ 1º Para as despesas com alimentação serão concedidas diárias parciais, em razão do tempo de duração dos deslocamentos, na forma
I - 40% (quarenta por cento) do valor da diária, quando o tempo do deslocamento estiver compreendido entre 6 (seis) e 12 (doze)
horas, inclusive;
II - 60% (sessenta por cento) do valor da diária, quando o tempo do deslocamento for superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte
e quatro) horas.
§ 2º Quando, na hipótese do parágrafo anterior, inciso II, em razão do momento da partida e da natureza do serviço a ser executado, o
deslocamento do servidor acarretar, também, despesas com hospedagem, a fração de tempo ali referida deverá corresponder ao valor da diária
integral.
Art. 5º Das diárias serão deduzidos 50% (cinquenta por cento), correspondentes às despesas com alimentação ou hospedagem, desde
que um desses itens seja oferecido ou financiado por instituições governamentais.
Art. 6º Não será devido o pagamento de diárias quando:
I - os novos encargos atribuídos ao servidor implicarem em desligamento de sua sede;
II - o deslocamento temporário não acarretar despesas de alimentação e hospedagem;
III - a viagem se der para localidades onde o servidor reside;
IV - relativas a sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, salvo se a permanência do servidor fora da sede nesses dias for
previamente autorizada pelo Secretário de Estado ou Dirigente do órgão ou entidade, com base em justificativa circunstanciada.
Art. 7º O servidor deverá receber, antecipadamente, o valor das diárias relativos ao dia previsto de duração de deslocamento, até o
limite de 15 (quinze) diárias.
§ 1º No caso de deslocamento pôr período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, será feito novo pedido de diárias.
§ 2º Salvo casos especiais, previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, o número de diárias atribuídas ao servidor não
poderá exceder de 180 (cento e oitenta) por ano.
Art. 8º O servidor que perceber diárias deverá apresentar ao superior hierárquico, até o terceiro dia útil após o regresso, relatório
circunstanciado do afastamento, consignando os seguintes informes:
I - nome do servidor;
II - órgão/entidade e unidade onde tem exercício;
III - cargo, classe ou nível;
IV - local para onde se afastou;
V - motivo do afastamento;
VI - dia e hora da partida e da chegada à sede;
VII - bilhete de passagem da viagem realizada;
VIII - quantidade de diárias percebidas, e importância total;
IX - comprovante do adiantamento recebido;
X - saldo a receber ou a repor;
XI - documento informativo sobre o evento e atestado de frequência ou certificado de participação, quando se tratar de treinamento;
XII - relato das atividades diárias.
§ 1º O relatório de que trata este artigo, datado e assinado pelo servidor, será conferido e visado pelo superior hierárquico, que o

encaminhará ao dirigente da unidade para verificação das contas.
§ 2º O não cumprimento das exigências contidas neste artigo configura a não comprovação da viagem, ficando o servidor sujeito à
devolução dos valores referentes às diárias e passagens recebidas.
§ 3º O superior hierárquico, por despacho fundamentado, deverá glosar as diárias indevidas.
§ 4º Havendo importância a receber, o dirigente da unidade solicitará ao Secretário de Estado ou Dirigente do Órgão ou entidade,
autorização para que se efetive a complementação devida, cujo o pagamento obedecerá a mesma rotina adotada para a concessão das diárias.
§ 5º No caso de recebimento a maior, a reposição deverá ser no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 6º Não será concedida nova antecipação de diária, enquanto o servidor não tiver apresentado o relatório circunstanciado a que se
refere este artigo, salvo nos casos de afastamento previstos no parágrafo 1º do art. 7º.
§ 7º Para o pagamento de diárias destinadas ao cumprimento das programações de fiscalização tributária, tendo em vista as
peculiaridades da ação fiscal, poderá a Secretaria da Fazenda adotar mecanismos próprios de concessão e controle de diárias, nos termos do
Decreto nº 03, de 15 de março de 1991.
Art. 9º Excepcionalmente, quando em decorrência de motivo de força maior ou necessidade inadiável, cujo não atendimento a tempo
possa acarretar prejuízo para o serviço público, poderá o pagamento das diárias ser efetuado após ocorrido o deslocamento do servidor, através
de crédito em sua conta bancária.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, caberá ao superior hierárquico do servidor, em expediente próprio, justificar o
deslocamento, indicando os serviços a serem executados e estimando o período de afastamento.
Art. 10. O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir, de uma só vez e no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, a importância recebida, sob pena de desconto compulsório em folha de pagamento do mês em curso, com a devida atualização monetária.
Parágrafo único. Comprovada a má fé, o servidor ficará sujeito a punição disciplinar, sem prejuízo da que for aplicável aos demais
responsáveis pelo pagamento indevido.
Art. 11. O transporte de servidores, a que está a administração obrigada nos deslocamentos no interesse do serviço, será efetuado
mediante utilização de linhas convencionais, preferencialmente por via terrestre, salvo se a urgência, distância e representação assim o
desautorizarem.
oficial.
§ 1º Inexistindo linha convencional, unindo o local da partida ao de destino, poderá ser autorizada a utilização de veículo da frota
§ 2º Quando o servidor portar, sob sua guarda, numerário ou documentos considerados confidenciais, o transporte deverá ser efetuado
em veículo da frota oficial, exceto se os riscos de condução reclamarem segurança especial.
§ 3º Não será admitida a locação ou fretamento de veículo, aeronave ou qualquer outro meio de transporte, salvo situações especiais
autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. Em se tratando de viagem ao exterior, a serviço, de interesse da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas
e sociedades de economia mista, caberá ao Chefe do Poder Executivo a autorização e a fixação do valor da ajuda de custo, mediante proposta do
Secretário da respectiva Pasta.
Art. 13. As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, integrantes da estrutura do Poder Executivo Estadual, procederão
à revisão de suas normas administrativas e a atualização de sua tabela de diárias, adequando-as ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único. As entidades referidas neste artigo não poderão fixar valor de diária superior à prevista para Secretário de Estado.
Art. 14. Responderão, solidariamente, pelo cumprimento do disposto neste Decreto, a autoridade proponente, o ordenador de
despesas e o servidor que houver recebido as diárias.
Art. 15. A Secretária da Administração emitirá as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste
Decreto, procedendo, quando couber, a atualização dos valores das diárias.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 20.023, de 27 de outubro de 1966; 22.368, de
13 de maio de 1971; 26.753, de 28 de maio de 1979; 31.850, de 03 de julho de 1985; 32.953, de 17 de março de 1986; 4.406, de 13 de março de
1991; 332, de 11 de setembro de 1991; e 1.499, de 09 de setembro de 1992.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de julho de 1994.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de julho de 1994.
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Antonio Rodrigues do Nascimento Filho
Secretário do Trabalho e Ação Social
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo
Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Sônia Maria Moreira de Souza Bastos
Secretário da Justiça e Direitos Humanos, em exercício
Jardivaldo Costa Batista
Secretário da Saúde
Raimundo Mendes de Brito
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Walter Dantas de Assis Baptista
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Luiz Alberto Brasil de Souza
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
1995
DECRETO Nº 4.351 DE 30 DE JUNHO DE 1995
(Publicado no Diário Oficial de 1º e 02/07/1995)
Alterado pelos Decretos nºs 7400/98 e 7810/00.
Ver Portaria nº 388/95, que disciplina os critérios de atribuição de pontos da Gratificação de Produção.
Ver Portaria nº 390/95, que dispõe sobre a atribuição de pontos da Gratificação de Produção pela apreensão de Máquinas
Registradoras, PDV e ECF.
Ver Portaria nº 13/99, que dispõe sobre a atribuição de pontos da Gratificação de Produção pela apreensão de Máquina
Registradora, PDV, ECF e equipamentos não fiscais.
Ver Lei nº 7.974/01, publicada no DOE de 23/11/01, que reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos
servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais.
Ver art. 9º da LC nº 19/03, que extingue os seguintes cargos da estrutura da Secretaria da Fazenda, com suas respectivas
quantidades:
- 01(um) cargo de Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual, símbolo DAS-2B;
- 03 (três) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;
- 01 (um) cargo de Coordenador IV, símbolo DAI-5;
- 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5.
Aprova o Regulamento da Gratificação de Produção dos servidores integrantes do Grupo
Ocupacional Fisco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Gratificação de Produção instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, com as
modificações introduzidas pela legislação posterior, especialmente as Leis nºs 4.455, de 15 de maio de 1985, 4.794, de 11 de agosto de 1988 e
4.964, de 19 de maio de 1989.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 66,
de 17 de maio de 1991.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de junho de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
REGULAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA ATRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO
Art. 1º O vencimento dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, quando em exercício no âmbito
da Secretaria da Fazenda, será constituído de:
I - Parte fixa - representada pelo vencimento básico;

II - Parte variável - correspondente a gratificação de produção.
Art. 2º A Gratificação de Produção obedecerá as regras deste Regulamento e objetiva incentivar o incremento da arrecadação normal,
autuada e espontânea e motivar o Grupo Ocupacional Fisco, buscando a profissionalização.
Art. 3º O sistema de Gratificação de Produção contempla as atividades externas de fiscalização tributária e as atividades
técnico-administrativas do Auditor Fiscal e do Agente de Tributos Estaduais, dentro de suas atribuições.
CAPÍTULO II
DOS PONTOS
Art. 4º A atribuição dos pontos da Gratificação de Produção obedecerá as seguintes variáveis:
I - na fiscalização de estabelecimentos:
a) programação normal
1. pontos de atividade pelo cumprimento da Ordem de Serviço - OS;
2. pontos de Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito;
Nota 2: A redação atual do item 2, da alínea "a", do inciso I, do art. 4º foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir
de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"2. pontos de Auto de Infração ou Notificação Fiscal".
b) programação CFAMT:
I - pontos de atividade CFMAT.
II - na fiscalização de mercadorias em trânsito:
a) pontos de atividade pelo cumprimento da escala de plantão;
b) pontos pelo desenvolvimento de tarefas específicas;
c) pontos de Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito.
Nota 2: A redação do inciso II do art. 4º foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"II - na fiscalização de mercadorias em trânsito:
a) no posto fiscal informatizado:
1. pontos de atividade pelo cumprimento da Escala de Plantão;
2. pontos pelo desenvolvimento de tarefas específicas;
3. pontos de Auto de Infração ou Notificação Fiscal.
b) no posto fiscal não informatizado e unidade móvel de fiscalização:
1. pontos de atividade pelo cumprimento da Escala de Plantão;
2. pontos pelo desenvolvimento de tarefas específicas;
3. pontos de Auto de Infração ou Notificação Fiscal.".
§ 1º Na fiscalização de estabelecimentos e vedada a emissão de Ordem de Serviço ao servidor para desenvolvimento de programação
normal, concomitantemente com a programação CFAMT, dentro do mesmo mês.
§ 2º É vedado ao servidor em atividade de fiscalização de mercadorias em trânsito desenvolver programação CFAMT na fiscalização
de estabelecimentos.
Pontos.
§ 3º É vedado ao servidor em programação CFAMT, na fiscalização de estabelecimentos, a utilização do saldo da Conta Reserva de
§ 4º A segunda etapa da atividade CFAMT será desenvolvida pelo Auditor Fiscal dentro da programação normal.
§ 5º Os pontos obtidos pela atividade CFAMT na fiscalização de estabelecimentos e os pontos de Auto de Infração ou de Termo de
Intimação para Pagamento de Débito que excederem os limites fixados para utilização no mês, serão lançados na Conta Reserva de Pontos.
Nota 2: A redação atual do § 5º do art. 4º foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"§ 5º Os pontos obtidos pela atividade CFAMT na fiscalização de estabelecimentos e os pontos de Auto de Infração ou Notificação Fiscal que excederem os
limites fixados para utilização no mês, serão lançados na Conta Reserva de Pontos.".
§ 6º Considera-se parte integrante das atividades constantes da Ordem de Serviço ou da Escala de Plantão, a informação fiscal
prestada em Processo Administrativo Fiscal - PAF.
§ 7º Revogado.
Nota 2: O § 7º do art. 4º foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação anterior dada ao § 7º tendo sido acrescentado ao art. 4º pelo Decreto nº 7.400, de 07/08/98, DOE de 08 e 09/08/98, efeitos de
01/08/98 a 30/06/00:
"§ 7º Na hipótese de emissão da intimação prevista no artigo 30, do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 28.596/81,
aplicar-se-ão, no que couber, as regras de atribuição de pontos definidas neste Regulamento para o Auto de Infração e para a Notificação Fiscal, inclusive
aquelas referentes a vínculo à equipe, condição de uso e forma de cálculo."
§ 8º Serão atribuídos pontos de Gratificação de Produção ao servidor:
Nota 1: O § 8º foi acrescentado ao art. 4º pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
I - pela prestação da informação fiscal em Processo Administrativo Fiscal, de que cuida o art. 126 do Regulamento do RPAF, desde
que não tenha sido o responsável pelo lançamento que originou o referido processo;

II - pela participação em cursos promovidos pela Secretaria da Fazenda.
CAPÍTULO III
DO LIMITE MÁXIMO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO
Art. 5º O limite máximo mensal da gratificação de produção atribuída aos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco é a diferença
entre 60% (sessenta por cento) do valor total da remuneração prevista, constitucionalmente, como parâmetro na área do Poder Executivo
Estadual e o valor da parte fixa do vencimento básico inicial do respectivo cargo, com aplicação dos seguintes percentuais:
I - para o Auditor Fiscal, 100% (cem por cento);
II - para o Agente de Tributos Estaduais, 69% (sessenta e nove por cento).
§ 1º Os limites máximos de pontos serão obtidos pela divisão do valor do limite mensal da gratificação de produção, atribuída na
forma do disposto no caput deste artigo e seus incisos, pelo valor unitário do ponto, calculado com a aplicação do coeficiente base de 0,0278%
(duzentos e setenta e oito décimos milésimos por cento), sobre o vencimento básico inicial do Auditor Fiscal e do Agente de Tributos Estaduais.
§ 2º Os limites estabelecidos no parágrafo anterior servirão de base para aplicação dos percentuais fixados neste Regulamento.
TÍTULO II
DA ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS POR ATIVIDADES
CAPÍTULO I
DOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE PONTOS
Art. 6º Sobre o limite máximo de pontos serão atribuídos, mensalmente, os seguintes percentuais:
I - para a atividade externa de fiscalização:
a) pelo desenvolvimento de atividades constantes de:
1 - Ordem de Serviço – OS, até 35% (trinta e cinco por cento);
2 - Escala de Plantão, até 70% (setenta por cento);
Nota 2: A redação atual da alínea "a", do inciso I, do art. 6º foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de
01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"a) pelo desenvolvimento das atividades constantes da Ordem de Serviço - OS - ou Escala de Plantão: até 35% (trinta e cinco por cento);".
b) pelo desenvolvimento de tarefas específicas em postos fiscais, unidades móveis de fiscalização e unidades especiais de
fiscalização, até 55% (cinqüenta e cinco por cento);
Nota 2: A redação atual da alínea "b", do inciso I, do art. 6º foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de
01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"b) pelas tarefas específicas desenvolvidas em postos fiscais e unidades móveis de fiscalização: até 30% (trinta por cento);".
c) ela fiscalização de estabelecimentos de relevante capacidade contributiva, safra agrícola ou programação fiscal elaborada pelo
DAT/GEFIS: até 70% (sententa por cento);
d) pelo desenvolvimento da atividade de Controle Fiscal Automatizado de Mercadorias em Trânsito - CFAMT - na fiscalização de
estabelecimentos: até 100% (cem por cento);
e) pelo desenvolvimento de atividade de supervisão: até 95% (noventa e cinco por cento);
f) pelo desenvolvimento de atividade inerente ao grupo especial de fiscalização por segmento de mercado: até 100% (cem por cento).
II - pontos de Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito, até 65% (sessenta e cinco por cento);
Nota 2: A redação atual do inciso II, do art. 6º foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"II - pontos de Auto de Infração ou Notificação Fiscal:".
a) na fiscalização de estabelecimentos: até 65% (sessenta e cinco por cento);
b) na fiscalização de mercadorias em trânsito: até 65% (sessenta e cinco por cento).
III - Para a atividade técnico-administrativa:
a) ao ocupante de cargo de provimento temporário: até 100% (cem por cento);
b) pelo desenvolvimento de atividades especiais: até 97% (noventa e sete por cento);
c) pelo desenvolvimento de atividades de inspeção e controle interno: até 95% (noventa e cinco por cento);
d) pelo desenvolvimento de atividades técnicas: até 90% (noventa por cento).
§ 1º Será concedida pontuação por vínculo à equipe, assim considerada a realização de tarefas, em conjunto, por um Auditor Fiscal e
um ou mais Agentes de Tributos Estaduais, para cumprimento das atividades constantes de Ordem de Serviço ou de Escala de Plantão, na
fiscalização de estabelecimentos ou na fiscalização de mercadorias em trânsito.
§ 2º Os percentuais pelo desenvolvimento das atividades técnico-administrativas serão concedidos de acordo com as atribuições e o
respectivo grau de complexidade.
§ 3º Tratando-se de unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito integradas por mais de um Agente de Tributos, o Agente que
iniciar o procedimento fiscal que originar o lançamento do imposto fará jus a um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre os pontos de vínculo

à equipe relacionados com a lavratura do Auto de Infração, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 a 20 deste Regulamento.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 6º pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE EXTERNA DE FISCALIZAÇÃO
trânsito.
Art. 7º Considera-se atividade externa a desenvolvida na fiscalização de estabelecimentos e na fiscalização de mercadorias em
Art. 8º A gratificação de produção para a atividade externa será paga, mensalmente, pelo valor unitário do ponto, vigente no mês do
pagamento, tomando-se por base a quantidade de pontos aferidos no mês imediatamente anterior, inclusive no mês de gozo de férias.
§ 1º No mês em que ocorrer alteração nos limites máximos de pontos, a gratificação de produção será paga até os novos limites, em
valor equivalente ao percentual obtido entre a gratificação aferida no mês anterior e os limites máximos constantes do § 1º do artigo 5º deste
Regulamento, vigentes no mês da alteração.
§ 2º O servidor em atividade externa que for designado para atividade técnico-administrativa receberá, no primeiro mês, o percentual
de gratificação de produção aferido no mês anterior ou o estabelecido para esta atividade, o que for maior.
§ 3º O servidor em atividade externa que for designado para desempenhar atividade técnico-administrativa terá o saldo de sua Conta
Reserva de Pontos convertido em percentual, permanecendo este constante até o seu retorno à atividade externa, observado o limite máximo
estabelecido no § 1º do artigo 5º deste Regulamento.
Art. 9º A avaliação dos pontos pelo desenvolvimento das atividades externas será feita e atestada pelo superior hierárquico imediato,
observado o cumprimento da Ordem de Serviço ou da Escala de Plantão.
Parágrafo único. O servidor que deixar de cumprir parte de suas atividades terá a gratificação de produção reduzida
proporcionalmente.
Art. 10. O servidor em atividade externa de fiscalização, no âmbito da Secretaria da Fazenda, poderá auferir um acréscimo de pontos
em quantidade equivalente a até 20% (vinte por cento) dos limites máximos mensais estabelecidos no § 1º do artigo 5º deste Regulamento, a
título de estímulo ao cumprimento das metas de arrecadação.
§ 1º O acréscimo em pontos obtidos a cada mês, será lançado a crédito da Conta Reserva de Pontos do Servidor no mês subseqüente.
§ 2º Os critérios para obtenção do acréscimo em pontos serão fixados em Portaria do Secretário da Fazenda.
Art. 11. Para grupos constituídos de 10 (dez) Auditores Fiscais e/ou Agentes de Tributos Estaduais, no exercício de atividades
externas, poderá o dirigente máximo da unidade propor ao Diretor do DAT a designação de um dos auditores componentes do grupo para
exercer atividades de supervisão e orientação.
Fazenda.
Parágrafo único. A unidade fazendária não poderá dispor de mais de dois Supervisores, salvo autorização expressa do Secretário da
CAPÍTULO III
DA ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
Art. 12. O servidor em atividade técnico-administrativa receberá, mensalmente, a gratificação de produção de acordo com os
percentuais estabelecidos para a atividade, nos termos do inciso III do artigo 6º deste Regulamento, inclusive no mês de gozo de férias.
§ 1º É vedada ao servidor no desempenho de atividades técnico-administraivas, nos termos do inciso III do artigo 6º deste
Regulamento, a utilização da Conta Reserva de Pontos.
§ 2º É vedada ao Auditor Fiscal a utilização de pontos decorrentes de Auto de Infração no período em que se encontrar no
desempenho de atividades técnico-administrativas, nos termos do inciso III do artigo 6º deste Regulamento.
Art. 13. O servidor em atividade técnico-administrativa que for designado para a atividade externa fará, no primeiro mês, um
Relatório Especial de Atividades indicando o percentual que possuía, podendo utilizar o saldo da Conta Reserva de Pontos.
Art. 14. O servidor que tenha desempenhado atividade técnico-administrativa, no âmbito da Secretaria da Fazenda, por um período
mínimo de 6 (seis) meses, em qualquer das situações previstas nas alíneas a a d, do inciso III do artigo 6º e que vier a exercer, imediatamente,
atividade externa, terá pelo desenvolvimento da atividade, durante 3 (três) meses consecutivos, o percentual correspondente ao cargo ou função
antes ocupados, podendo complementá-lo utilizando a Conta Reserva de Pontos.
Art. 15. Deferido ao servidor o gozo de férias integrais, o prazo estabelcido no artigo anterior será contado a partir do mês de retorno
às suas atividades.
Art. 16. Nos casos de licenças previstas no inciso V do artigo 98, no inciso VII e nas alíneas a, b e c do inciso XI do artigo 118 e no
artigo 124, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o sevidor receberá a gratificação de produção correspondente à media dos percentuais
obtidos nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao seu afastamento.
TÍTULO III
DA CONTA RESERVA DE PONTOS
Art. 17. Os pontos que excederem, mensalmente, os limites máximos estabelecidos no § 1º do artigo 5º, constituirão a Conta Reserva
de Pontos.
§ 1º A Conta Reserva de Pontos terá duração de 6 (seis) meses e o seu saldo poderá ser utilizado para complementar os pontos
auferidos mensalmente.
§ 2º A cada dia 1º de janeiro e 1º de julho será aberta uma nova conta com, no máximo, a quantidade de pontos atribuídos aos limites
estabelecidos no § 1º do artigo 5º deste Regulamento.
TÍTULO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO
Nota 2: A denominação atual do Título IV, foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.

Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"TÍTULO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO".
CAPÍTULO I
DA UTILIZAÇÃO DE PONTOS DECORRENTES DE AUTO DE INFRAÇÃO OU DE TERMO DE INTIMAÇÃO PARA
PAGAMENTO DE DÉBITO
Nota 2: A redação atual do Capítulo I, foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"CAPÍTULO I
DA UTILIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO FISCAL".
Art. 18. A lavratura do Auto de Infração ocorrerá pelo descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.
Art. 19. Entende-se como mês da condição de uso de Auto de Infração:
I - o da quitação total ou parcial;
II - na hipótese de julgamento pela procedência, o da publicação no Diário Oficial do Estado da ementa da respectiva resolução do
Conselho de Fazenda;
III - na hipótese de julgamento pela procedência, em parte, o do recebimento, pelo autuante, da cópia da respectiva resolução do
Conselho de Fazenda, devidamente visada e datada pelo superior hierárquico;
IV - na hipótese de revelia do contribuinte, o da publicação no Diário Oficial do Estado da inscrição do débito em dívida ativa.
Nota 2: A redação atual do inciso IV, do art. 19 foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"IV - na hipótese de revelia do contribuinte, o da inscrição em Dívida Ativa.".
Art. 20. Os pontos de gratificação relacionados com Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito poderão ser
utilizados até o segundo mês subseqüente àquele em que passou a ser permitido o seu uso.
Nota 2: A redação atual do art. 20 foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"Art. 20. O Auto de Infração ou a Notificação Fiscal poderão ser utilizados até o segundo mês subseqüente ao da condição de uso, para efeito de contagem
de pontos.".
Parágrafo único. Na hipótese de autuação no trânsito de mercadorias, julgada procedente ou que tenha corrido à revelia, somente
poderão ser contados os pontos respectivos quando tenha havido apreensão.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DE PONTOS DECORRENTES DE AUTO DE INFRAÇÃO OU DE TERMO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO
DE DÉBITO
Nota 2: A redação atual do Capítulo II foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DOS PONTOS DECORRENTES DE AUTO DE INFRAÇÃO:".
Art. 21. Os pontos decorrentes de Auto de Infração ou de Termo de Intimação para Pagamento de Débito serão calculados com base
no valor do imposto devido ou da multa formal, quando for o caso.
Nota 2: O A redação atual do art. 21 foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00 efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"Art. 21. Os pontos decorrentes de Auto de Infração ou de Notificação Fiscal serão calculados com base no valor do imposto devido ou da multa formal,
quando for o caso.".
Art. 22. Os pontos serão calculados multiplicando-se o valor do imposto lançado no Auto de Infração ou no Termo de Intimação para
Pagamento de Débito e/ou o valor da multa formal, pelos Fatores de Autuação e de Vínculo à Equipe, dividindo-se o resultado obtido pela
Unidade de Gratificação de Produção - UGP.
Nota 2: A redação atual do art. 22 foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"Art. 22. Os pontos serão calculados multiplicando-se o valor do imposto lançado no Auto de Infração ou na Notificação Fiscal e/ou o valor da multa formal,
pelos Fatores de Autuação e de Vínculo à Equipe, dividindo-se o resultado obtido pela Unidade de Gratificação de Produção UGP.".
§ 1º Para efeito do cálculo de pontos, tomar-se-á como base o valor do imposto devido corrigido a partir da ocorrência do fato gerador
até o mês de sua condição de uso, adotando-se o índice constante na "Tabela Prática para Cálculo da Atualização Monetária" elaborada pelo
DAT.
§ 2º No caso de multa formal expressa em UPF-BA, adotar-se-á, para cálculo dos pontos, o valor da UPF-BA vigente no mês da
condição de uso do Auto de Infração.
§ 3º Na hipótese de imposto lançado pelo próprio contribuinte e não recolhido, serão atribuídos até 800 (oitocentos) pontos por Auto
de Infração.
§ 4º O Fator de Autuação a ser utilizado não poderá ser maior que 2,0 (dois).
§ 5º O Fator de Vínculo à Equipe será estabelecido de acordo com o número de servidores constantes da Ordem de Serviço ou da
Escala de Plantão, observados os seguintes limites:

a) para o Auditor Fiscal, até 1,0 (um);
b) para o Agente de Tributos Estaduais, até 0,6 (seis décimos).
§ 6º O valor da Unidade da Gratificação de Produção, para os fins de que trata este artigo, é de 0,765 (setecentos e sessenta e cinco
milésimos), que será reajustado trimestralmente pelo índice da "Tabela Prática para Cálculo da Atualização Monetária".
§ 7º Nos meses em que ocorrer aumento de vencimento e/ou do subsídio de Secretário de Estado, será fixado, em Portaria do
Secretário da Fazenda, um novo valor para a Unidade da Gratificação de Produção - UGP.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. O servidor, quando designado por força de nomeação para a primeira investidura em cargo permanente, será considerado em
período de treinamento durante 60 (sessenta) dias, sendo atribuída a gratificação de produção correspondente ao percentual de 50% (cinqüenta
por cento) do limite máximo de pontos vigente para o respectivo cargo.
§ 1º No primeiro mês após o período de treinamento, o servidor receberá, a título de gratificação de produção, os pontos de atividade
da programação fiscal, de acordo com o estabelecido na Ordem de Serviço ou na Escala de Plantão.
§ 2º Para pagamento da gratificação de produção a que se refere o parágrafo anterior o servidor fará, até o segundo dia útil do mês,
Relatório Especial de Atividades, do qual constarão, apenas, os pontos das atividades estabelecidas na Ordem de Serviço ou na Escala de
Plantão.
Art. 24. A falsidade de dados pelo declarante ou atestador em documentos para percepção de pontos da gratificação de produção
importará na glosa de 5 (cinco) vezes a quantidade de pontos falsamente declarados e/ou atestados na Conta Reserva de Pontos,
independentemente da apuração de responsabilidade dos servidores envolvidos, na forma da lei.
Art. 25. O servidor, quando expressamente autorizado pelo Governador do Estado para o exercício de cargo fora do âmbito da
Secretaria da Fazenda, poderá optar pela remuneração do cargo permanente, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 33, da Lei nº
4.794, de 11 de agosto de 1988, com a alteração introduzida através do artigo 20 da Lei nº 6.420, de 16 de setembro de 1992.
§ 1º Optando o Servidor pela remuneração do cargo permanente, será atribuído o percentual da gratificação de produção do mês
imediatamente anterior ao do exercício no novo cargo.
§ 2º A colocação do servidor à disposição de órgãos e entidades dos Poderes da União, de outros Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, far-se-á sempre sem ônus para a Secretaria da Fazenda, de acordo com o Decreto
nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993.
Art. 26. O servidor que exerça ou venha a exercer cargo de direção em entidade de classe representativa dos servidores da Secretaria
da Fazenda, obedecerá o que preceitua a Lei Complementar nº 03, de 05 de setembro de 1990 e o artigo 40 da Lei nº 6.677, 26 de setembro de
1994.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Os Relatórios de Atividades do mês de julho de 1995 serão feitos, excepcionalmente, com base na legislação vigente até o
mês de junho de 1995.
Art. 28. O Secretário da Fazenda disciplinará, em Portaria, os critérios para atribuição dos pontos da Gratificação de Produção e
resolverá os casos omissos.
Art. 29. A sistemática adotada neste Regulamento entrará em vigor a partir de 1º de julho de 1995, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as constantes do Regulamento da Gratificação de Produção aprovado pelo Decreto nº 66, de 17 de maio de 1991 e as
alterações posteriores.
1996
DECRETO Nº 5.910 DE 24 DE OUTUBRO DE 1996
(Publicado no Diário Oficial de 25/10/1996)
Regulamenta os artigos 68 a 71, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe
sobre a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, das
autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, no País e no exterior, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do artigo 105, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 68 a 71, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994,
D E C R E T A
Art. 1º Os servidores públicos civis e os agentes políticos da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo
Estadual que, em caráter eventual ou transitório, e no interesse do serviço, se deslocarem da sede onde têm exercício para outro ponto do
território nacional ou para o exterior, farão jus, além do transporte, à percepção de diárias, para atender às despesas com alimentação e
hospedagem, de acordo com as disposições deste Decreto.
§ 1º Entende-se por sede a cidade, vila ou localidade onde o servidor público ou o agente político desempenha as atribuições do cargo
que ocupa.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao servidor público ou ao agente político, cujo deslocamento objetivar a mudança da sede

do seu exercício ou não acarretar despesas com alimentação e hospedagem.
6.677/94.
§ 3º A percepção de diárias não é cumulativa com a concessão da vantagem da ajuda de custo, prevista no artigo 64, da Lei nº
Art. 2º Os valores das diárias para atender às despesas com deslocamentos no âmbito do território do Estado da Bahia são
escalonados de acordo com a hierarquia dos cargos, funções ou empregos, conforme tabela constante do Anexo Único deste Decreto.
§ 1º Nos deslocamentos para outros Estados, os valores fixados na tabela indicada no caput deste artigo serão acrescidos nas
seguintes proporções:
I - 90% (noventa por cento), para as cidades de Brasília-DF e Manaus-AM;
II - 80% (oitenta por cento), para as cidades de São Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ, Recife-PE, Belo Horizonte-MG, Porto Alegre-RS,
Belém-PA e Fortaleza-CE;
III - 70% (setenta por cento), para as capitais dos demais Estados;
IV - 50% (cinqüenta por cento), para as demais cidades com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes.
§ 2º O Governador e o Vice-Governador não perceberão diárias nas hipóteses de deslocamentos dentro do território estadual.
§ 3º Quando o servidor público ou o agente político se afastar da sede onde tem exercício, acompanhando, na qualidade de assessor, o
Governador, o Vice-Governador, Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Chefe da Casa Militar ou dirigentes máximos de
autarquias ou fundações do Poder Executivo Estadual, fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.
Art. 3º Nos deslocamentos para o exterior de servidor público ou agente político da administração direta, das autarquias e fundações
do Poder Executivo Estadual, devidamente autorizados, serão adotados os critérios e valores das diárias estabelecidos pela União, observada a
hierarquia dos respectivos cargos, funções ou empregos.
Parágrafo único. Fica estabelecida a seguinte equivalência entre as classes constantes do Anexo Único deste Decreto e as indicadas
no Anexo III, Tabela III-A, do Decreto Federal nº 71.743, de 18 de janeiro de 1973, modificado pelo Decreto Federal nº 1.656, de 3 de outubro
de 1995:
I - as classes I a IV do Estado com as classes I a IV da União;
II - as classes V e VI do Estado com a classe V da União.
Art. 4º A diária será concedida por período de 24 (vinte e quatro) horas, contado desde o momento da partida do servidor público ou
agente político até seu retorno ao local onde está sediado o órgão no qual tem exercício.
§ 1º Para atender às despesas com alimentação, será concedida diária proporcional ao tempo de duração dos deslocamentos, nos
seguintes percentuais:
I - 40% (quarenta por cento) do valor da diária integral, quando o tempo do deslocamento estiver compreendido entre 6 (seis) e 12
(doze) horas;
II - 60% (sessenta por cento) do valor da diária, quando o tempo do deslocamento for superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte
e quatro) horas.
§ 2º Quando, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, em razão do momento da partida e da natureza do serviço a ser
executado, o deslocamento do servidor público ou do agente político acarretar, também, despesas com hospedagem, farão jus ao valor da diária
integral.
Art. 5º O servidor público e o agente político farão jus a 50% (cinqüenta por cento) do valor das diárias quando sua alimentação ou
hospedagem for fornecida por instituições governamentais.
Art. 6º As diárias serão concedidas, dentro dos limites dos créditos orçamentários próprios, mediante autorização do
Vice-Governador, dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar ou do dirigente máximo do órgão ou
entidade em que o servidor público ou o agente político tenha exercício, ou a quem for delegada essa competência.
Art. 7º As despesas relativas às diárias, sempre precedidas de empenho em dotação própria, serão realizadas em processo especial e
pagas antecipadamente, exceto nas seguintes situações:
I - em casos excepcionais, devidamente justificados, quando serão processadas no decorrer do afastamento, efetuando-se o crédito
correspondente em conta bancária do servidor público ou do agente político;
II - quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, circunstância em que se antecipará, apenas,
o pagamento das diárias correspondentes aos primeiros 15 (quinze) dias.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, será processada nova concessão de diária, complementar e vinculada ao processo
anterior, ao término de cada quinzena de afastamento.
§ 2º Estendendo-se o afastamento por período superior ao previsto, desde que autorizada a prorrogação, o servidor público ou o
agente político farão jus às diárias correspondentes ao período.
§ 3º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Art. 8º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira ou incluir sábados, domingos ou
feriados, serão expressamente justificadas, configurando a autorização de pagamento, pelo ordenador da despesa, aceitação da justificativa
apresentada.
Art. 9º Salvo em casos especiais, e quando expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo dirigente máximo de
autarquia ou fundação, o total de diárias atribuídas ao servidor público ou ao agente político não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias por
ano.
Art. 10. Nos processos de concessão de diárias, constarão obrigatoriamente:

I - o nome, o cargo ou a função do proponente;
II - o nome, o cargo, emprego ou função e o cadastro do beneficiário;
III - a descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV - a indicação do local ou locais onde o serviço será realizado;
V - a identificação e programação do evento, treinamento, conclave ou curso;
VI - o período provável do afastamento;
VII - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;
VIII - a autorização de concessão firmada pelo ordenador da despesa;
IX - o número do empenho da despesa.
Art. 11. O servidor público ou o agente político que receber diárias e não se afastar de sua sede, por qualquer motivo, fica obrigado a
restituí-las aos cofres públicos, integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese do servidor público ou do agente político retornar à sede antes da data prevista, restituirá as diárias
recebidas em excesso, no prazo estabelecido neste artigo.
Art. 12. O beneficiário de diárias deverá apresentar ao superior hierárquico, até o quinto dia após seu retorno à sede onde tem
exercício, relatório circunstanciado da execução do serviço de que foi incumbido ou comprovação de sua freqüência e participação em evento
para o qual tenha sido designado, contendo:
I - o dia e a hora da partida e chegada à sede;
II - o local para onde se deslocou e o número de dias que permaneceu fora da sede;
III - a quantidade de diárias percebidas, o valor unitário e a importância total;
IV - o número do processo de concessão das diárias e o do empenho da despesa;
V - o saldo a receber ou o valor restituído ao erário estadual.
§ 1º O relatório definido neste artigo, datado e assinado pelo beneficiário, será conferido e visado pelo superior hierárquico, que o
encaminhará à Inspetoria Setorial de Finanças ou unidade equivalente, para a liquidação da despesa e processamento dos registros contábeis
pertinentes à baixa da responsabilidade.
§ 2º A falta de apresentação da documentação mencionada no parágrafo anterior configurará a não-comprovação da viagem, ficando
o beneficiário impedido de receber novas diárias por antecipação, cumprindo-lhe devolver aos cofres públicos os valores referentes às diárias e
passagens recebidos.
Art. 13. A inobservância dos prazos estabelecidos nos artigos 11 e 12 deste Decreto autorizará a Administração a proceder o
desconto compulsório em folha de pagamento, para restituição da importância devida ao erário estadual.
Parágrafo único. Comprovado dolo ou má fé, o devedor das diárias sujeitar-se-á às penalidades cabíveis, sem prejuízo da apuração
da responsabilidade, na forma da lei, dos agentes responsáveis pelo pagamento e controle da despesa.
Art. 14. Para o processamento das diárias destinadas ao cumprimento de programações de fiscalização tributária, tendo em vista as
peculiaridades da ação fiscal, poderá o Secretário da Fazenda adotar mecanismos próprios de concessão e controle, nos termos do Decreto nº 03,
de 15 de março de 1991.
Art. 15. Nos deslocamentos no interesse do serviço, o transporte do beneficiário das diárias será efetuado mediante utilização de
linhas convencionais, preferencialmente por via terrestre, salvo se a urgência, a natureza da missão, a distância ou a representação do cargo
ocupado justificarem outro meio de condução.
§ 1º Inexistindo linha convencional regular ligando o local de partida ao de destino, deverá ser utilizado para transporte do
beneficiário das diárias veículo da frota oficial do órgão ou entidade onde tenha exercício.
§ 2º Quando o servidor público ou o agente político portar, sob sua guarda, numerário ou documentos considerados confidenciais, o
transporte será sempre efetuado em veículo da frota oficial, exceto se os riscos de condução reclamarem segurança especial.
§ 3º Somente visando ao atendimento de situações especiais, e mediante expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, será
admitida a locação ou fretamento de veículo, aeronave ou outro meio de transporte para atender aos deslocamentos previstos neste Decreto.
Art. 16. As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta do Poder Executivo Estadual,
procederão à revisão de suas normas administrativas, adequando-as às disposições deste Decreto.
Parágrafo único. Os valores das diárias estabelecidos nas normas mencionadas neste artigo não poderão ser superiores aos fixados
para Secretário de Estado.
Art. 17. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade proponente, o
ordenador da despesa e o beneficiário das diárias.
Art. 18. A Secretaria da Administração emitirá as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste
Decreto, procedendo, quando couber, a atualização dos valores das diárias, segundo índice de correção vigente à época.
Art. 19. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o
Decreto nº 3.295, de 06 de julho de 1994.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Edilson Souto Freire
Secretário da Educação
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Jorge Khoury Hedaye
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Heraldo Eduardo Rocha
Secretário do Trabalho e Ação Social
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Ivan Nogueira Brandão
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo

ANEXO ÚNICO
1998
DECRETO Nº 7.400 DE 07 DE AGOSTO DE 1998
(Publicado no Diário Oficial de 08 e 09/08/1998)
Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Gratificação de Produção dos servidores
integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.932, de
11.05.71, com as modificações introduzidas pela legislação posterior, especialmente as Leis nºs 4.455, de 15.05.85, 4.794, de 11.08.88 e 4.964,
de 19.05.89,
D E C R E T A
Art. 1º O artigo 4º do Regulamento da Gratificação de Produção dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado
pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995, passa a vigorar acrescido do § 7º com a seguinte redação:
“Art. 4º. .........................................................................
.........................................................................
§ 7º Na hipótese de emissão da intimação prevista no artigo 30, do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal,
aprovado pelo Decreto nº 28.596/81, aplicar-se-ão, no que couber, as regras de atribuição de pontos definidas neste
Regulamento para o Auto de Infração e para a Notificação Fiscal, inclusive aquelas referentes a vínculo à equipe, condição
de uso e forma de cálculo.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1998.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
2000
DECRETO Nº 7.810 DE 29 DE MAIO DE 2000
(Publicado no Diário Oficial de 30/05/2000)
Modifica a redação do Regulamento da Gratificação de Produção dos servidores
integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho
de 1995, publicado no DOE. de 1º e 02 de julho de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA
Art. 1º Passa a vigorar com as modificações abaixo, o Regulamento da Gratificação de Produção dos servidores integrantes do Grupo
Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995:
"…………………………………………………………………………………
Art. 4º …………………………………………………………………………..
I - …………………………………………………...…………………………..
a) ……………………………………………….….………………….……....
……………………………………………………………………….
2. pontos de Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito; (NR)
……………………………………………………………………….
II - na fiscalização de mercadorias em trânsito: (NR)
a) pontos de atividade pelo cumprimento da escala de plantão;
b) pontos pelo desenvolvimento de tarefas específicas;
c) pontos de Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito.
……………………………………………………………………….
§ 5º Os pontos obtidos pela atividade CFAMT na fiscalização de estabelecimentos e os pontos de Auto de Infração ou de
Termo de Intimação para Pagamento de Débito que excederem os limites fixados para utilização no mês, serão lançados na
Conta Reserva de Pontos. (NR)
……………………………………………………………………….
§ 8º Serão atribuídos pontos de Gratificação de Produção ao servidor:
I - pela prestação da informação fiscal em Processo Administrativo Fiscal, de que cuida o art. 126 do Regulamento do
RPAF, desde que não tenha sido o responsável pelo lançamento que originou o referido processo;
II - pela participação em cursos promovidos pela Secretaria da Fazenda.
……………………………………………………………………….
Art. 6º …………………………………………………………………………..
I - .....................................................................................................................
a) pelo desenvolvimento de atividades constantes de: (NR)
1 - Ordem de Serviço – OS, até 35% (trinta e cinco por cento);
2 - Escala de Plantão, até 70% (setenta por cento);
b) pelo desenvolvimento de tarefas específicas em postos fiscais, unidades móveis de fiscalização e unidades especiais de
fiscalização, até 55% (cinqüenta e cinco por cento); (NR)
……………………………………………………………………….
II - pontos de Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito, até 65% (sessenta e cinco por cento);
(NR)
……………………………………………………………………….
§ 3º Tratando-se de unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito integradas por mais de um Agente de Tributos, o
Agente que iniciar o procedimento fiscal que originar o lançamento do imposto fará jus a um acréscimo de 20% (vinte por
cento) sobre os pontos de vínculo à equipe relacionados com a lavratura do Auto de Infração, sem prejuízo do disposto nos
artigos 18 a 20 deste Regulamento.
……………………………………………………………………….
TÍTULO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO (NR)
CAPÍTULO I
DA UTILIZAÇÃO DE PONTOS DECORRENTES DE AUTO DE INFRAÇÃO OU DE TERMO DE INTIMAÇÃO PARA
PAGAMENTO DE DÉBITO (NR)
……………………………………………………………………….
Art. 19. ……………………………………………………………………….
……………………………………………………………………….
IV – na hipótese de revelia do contribuinte, o da publicação no Diário Oficial do Estado da inscrição do débito em dívida
ativa. (NR)
Art. 20. Os pontos de gratificação relacionados com Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito
poderão ser utilizados até o segundo mês subseqüente àquele em que passou a ser permitido o seu uso. (NR)

……………………………………………………………………….
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DE PONTOS DECORRENTES DE AUTO DE INFRAÇÃO OU DE TERMO DE INTIMAÇÃO PARA
PAGAMENTO DE DÉBITO (NR)
Art. 21. Os pontos decorrentes de Auto de Infração ou de Termo de Intimação para Pagamento de Débito serão calculados
com base no valor do imposto devido ou da multa formal, quando for o caso. (NR)
Art. 22. Os pontos serão calculados multiplicando-se o valor do imposto lançado no Auto de Infração ou no Termo de
Intimação para Pagamento de Débito e/ou o valor da multa formal, pelos Fatores de Autuação e de Vínculo à Equipe,
dividindo-se o resultado obtido pela Unidade de Gratificação de Produção - UGP. (NR)
……………………………………………………………………….”.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de julho de 2000.
Art. 3º Ficam revogados o § 7º do art. 4º do Regulamento da Gratificação de Produção dos servidores integrantes do Grupo
Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995 e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
2001
DECRETO Nº 7.907 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001
(Publicado no Diário Oficial de 14/02/2001)
Alterado pelos Decreto nºs 7.952/01, 8.002/01, 8.216/02, 8.274/02, 8.476/03, 8.602/03, 8.854/03, 9.093/04, 9.308/05,
9.732/05, 9.954/06, 9.965/06, 10.066/06, 11.932/10 e 11.939/10.
A Portaria 252/04, de 20/05/04, publicada no DOE de 21/05/04, com base na alínea "f" do art. 7º deste decreto, aprova o
Regulamento do CONCURSO DE IDÉIAS com o objetivo de combater a sonegação e melhorar a qualidade do gasto
público.
O art. 9º do Decreto nº 10.066, de 03/08/06, publicado no DOE de 04/08/06, estabelece em R$ 5.000.000,00 a amplitude de
cada faixa constante da Tabela III do Anexo I deste Decreto, finalizando a 1a. faixa em R$ 29.999.999,99.
O art. 10 do Decreto nº 10.066, de 03/08/06, publicado no DOE de 04/08/06, efeitos a partir de 01/04/06, unifica em 85% o
percentual de pagamento previsto no Anexo II deste Decreto, para a faixa compreendida entre 100,00% e 103,99% para
realização da meta mínima.
Regulamenta o Prêmio por Desempenho Fazendário, instituído através da Lei nº 7.800, de
13 de fevereiro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001,
DECRETA
Art. 1º O Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF) será concedido uma vez por trimestre, na forma disciplinada neste Decreto, a
servidores ativos ocupantes de cargos de provimento permanente e de cargos de provimento temporário, no âmbito da Secretaria da Fazenda,
desde que superadas metas de arrecadação de tributos estaduais e de outros indicadores de desempenho previamente estabelecidos.
Art. 2º A participação percentual de cada um dos fatores de avaliação previstos no artigo anterior na composição do PDF será de:
I - 90% (noventa por cento) para arrecadação de tributos estaduais;
II - 10% (dez por cento) para outros indicadores de desempenho.
Art. 3º Os dois fatores relacionados no artigo anterior serão desdobrados em metas gerais da Secretaria da Fazenda e metas regionais,
com idênticos pesos no cálculo do prêmio.
§ 1º As metas gerais preencherão cumulativamente o espaço destinado às metas regionais sempre que a mensuração destas últimas for
inaplicável à unidade administrativa.
§ 2º As metas de arrecadação tributária preencherão cumulativamente o espaço destinado às metas de outros indicadores de
desempenho quando estas não forem estabelecidas.
§ 3º As metas de arrecadação tributária poderão se restringir ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), a critério da Administração Fazendária,

hipótese em que também os limites previstos no artigo 7º, da Lei 7800/2001, ficarão restritos à arrecadação do referido imposto.
Art. 4º Poderão receber o PDF servidores efetivos da Secretaria da Fazenda, ocupantes dos cargos de:
I - Auditor Fiscal;
II - revogado
Nota 2: O inciso II do art. 4º foi revogado pelo Decreto nº 8.854, de 23/12/03, DOE de 24/12/03, efeitos a partir de 24/12/03.
Nota 1: Redação original, efeitos até 23/12/03:
"II - Procurador da Fazenda Estadual;"
III - Agente de Tributos Estaduais;
IV - Técnico de Serviço Público;
V - Agente de Serviço Público.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de provimento temporário em atividade na Secretaria da Fazenda também farão jus ao
PDF, ainda que não pertençam ao seu quadro permanente, assim como os servidores lotados em outras Secretarias ou órgãos estaduais
formalmente à disposição da Sefaz.
Nota 2: A redação atual do parágrafo único do art. 4º foi dada pelo Decreto nº 7.952, de 16/05/01, DOE de 17/05/01, efeitos a partir de 17/05/01.
Nota 1: Redação original, efeitos até 16/05/01.
"Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de provimento temporário em atividade na Secretaria da Fazenda também farão jus ao PDF, ainda que não
pertençam ao seu quadro permanente."
Art. 5º O Secretário da Fazenda deverá estabelecer as metas a serem atingidas e ajustá-las sempre que fatores supervenientes
justificarem este procedimetno, ouvido um comitê integrado pelo Subsecretário, pelos Superintendentes de Administração Tributária e de
Administração Financeira, pelo Diretor de Planejamento da Fiscalização e pelo Coordenador I do Gabinete do Secretário responsável pela
proposição das metas de arrecadação.
Nota 3: A redação atual do caput do art. 5º foi dada pelo Decreto nº 8.854, de 23/12/03, DOE de 24/12/03, efeitos a partir de 24/12/03.
Nota 2: Redação anterior dada ao caput do art. 5º pelo Decreto nº 8.002, de 20/07/01, DOE de 21 e 22/07/01, efeitos de 21/07/01 a 23/12/03:
"Art. 5º O Secretário da Fazenda deverá estabelecer as metas a serem atingidas e ajustá-las sempre que fatores supervenientes justificarem este
procedimento, ouvido um comitê integrado pelo Chefe de Gabinete, pelos Superintendentes de Administração Tributária e de Administração Financeira e
por um Coordenador I ou Assessor Especial do Gabinete do Secretário."
Nota 1: Redação original, efeitos até 20/07/01.
"Art. 5º O Secretário da Fazenda deverá estabelecer as metas a serem atingidas e ajustá-las sempre que fatores supervenientes justificarem este
procedimento, ouvido um comitê integrado pelos Superintendentes, Diretor Geral e Diretor de Orçamento Público."
§ 1º As metas serão fixadas:
I - em reais para arrecadação de tributos estaduais;
II - em pontos para outros indicadores de desempenho.
Art. 6º A Secretaria da Fazenda deverá utilizar seus sistemas internos de controle para aferição dos resultados alcançados em
arrecadação tributária e outros indicadores de desempenho, sendo admitida a contratação de instituto de pesquisa para medir índices de
qualidade no atendimento ao contribuinte, quando metas neste sentido forem fixadas.
fórmula:
Art. 7º O cálculo do prêmio devido trimestralmente a cada servidor ficará sob a responsabilidade da Diretoria Geral e obedecerá à
PDF = 35% x R x M x ((0,9 x A) + (0,1 x I)) x L
Onde:
35% = percentual previsto no artigo 2º, da Lei 7.800, de 13 de fevereiro de 2001;
R = soma das vantagens concedidas ao servidor no trimestre base para o pagamento, a título de vencimento, gratificação de atividade
fiscal, hora extra incorporada, gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário e estabilidade econômica;
Nota 2: A redação atual do item "R" do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 9.093, de 07/05/04, DOE de 08 e 09/05/04, efeitos a partir de 08/05/04, e
inclusive sobre os prêmios cujos pagamentos ocorram a partir de maio de 2004.
Redação anterior dada ao item "R" do art. 7º pelo Decreto nº 8.216, de 18/04/02, DOE de 19/04/02, efeitos de 01/01/02 a 07/05/04:
"R = soma das vantagens concedidas ao servidor no trimestre base para o pagamento, a título de vencimento, gratificação de atividade fiscal, hora extra
incorporada e gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário;"
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/01:
"R = soma das vantagens concedidas ao servidor no trimestre base para o pagamento, a título de vencimento, gratificação de produção, hora extra
incorporada e gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário;"
M = multiplicador:
Nota 2: A redação atual do item "M" do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 9.093, de 07/05/04, DOE de 08 e 09/05/04, efeitos a partir de 08/05/04, e
inclusive sobre os prêmios cujos pagamentos ocorram a partir de maio de 2004.
Nota 1: Redação original, efeitos até 07/05/04:
"M = multiplicador igual a 1 (um) para servidores em geral e escalonado até 1,5 (um inteiro e cinco décimos) para ocupantes de cargos ou funções
relacionados no Anexo I deste Decreto;"
a) igual a 1 (um) para servidores em geral;
b) escalonado até 1,5 (um inteiro e cinco décimos) para símbolos ou funções relacionados na Tabela I do Anexo I deste Decreto;
c) escalonado até 1,6 (um inteiro e seis décimos) para Auditores Fiscais cujos autos de infração tenham resultado em
recolhimento efetivo total, no trimestre que serviu de base para pagamento do prêmio, dentro das faixas estabelecidas na Tabela II
do Anexo I deste Decreto, observando-se que na hipótese de um auto de infração ter mais de um autuante os valores recolhidos
devem ser rateados entre eles;
d) igual à média aritmética dos multiplicadores conquistados por todos os Auditores Fiscais ativos com base no item anterior,

para todos os servidores não beneficiados individualmente por multiplicador superior;
e) escalonado até 1,6 (um inteiro e seis décimos) para todos os servidores, se o volume total de crédito recuperado, no trimestre
que serviu de base para pagamento, estiver dentro das faixas estabelecidas na Tabela III do Anexo I deste Decreto;
f) igual a 1,3 (um inteiro e três décimos) para o fazendário, não ocupante de cargo de direção e assessoramento, autor da melhor
proposta apresentada no trimestre com o objetivo de combater a sonegação ou melhorar a qualidade do gasto público,
independentemente de seu local de trabalho, cabendo a uma comissão presidida pelo Coordenador do Programa Satisfaz e
integrada ainda pelos Superintendentes e pelo Diretor Geral indicar o vencedor, ouvido(s), opcionalmente, especialista(s)
convidado(s).
0,9 = peso atribuído ao fator “arrecadação de tributos estaduais”;
A = média dos percentuais devidos pelo nível de realização das metas geral e regional de arrecadação de tributos estaduais;
0,1 = peso atribuído ao fator “indicadores de desempenho”;
I = média dos percentuais devidos pelo nível de realização das metas geral e regional de indicadores de desempenho;
L = multiplicador inferior a 1 (um), a ser aplicado linearmente apenas quando um dos limites impostos pelo artigo 7º, da Lei nº
7.800/2001, for ultrapassado pela soma de todos os valores devidos a título de PDF no trimestre.
§ 1º A relação prevista no Anexo II deste Decreto deverá ser observada para definição do valor indicado nesta fórmula como A,
enquanto o valor de I refletirá diretamente a comparação entre resultado e meta do indicador.
Nota 2: A redação atual do § 1º do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 7.476, de 24/03/03, DOE de 25/03/03, efeitos a aprtir de 01/01/03.
Nota 2: Redação anterior dada ao parágrafo único do art. 7º tendo sido renumerado para § 1º pelo Decreto nº 8.274, de 25/06/02, DOE de 26/06/02,
efeitos de 01/04/02 a 31/12/02:
"§ 1º A relação prevista no Anexo II deste Decreto deverá ser observada para definição dos valores identificados nesta fórmula como A e I."
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/03/02.
"Parágrafo único. A relação prevista no Anexo II deste Decreto deverá ser observada para definição dos valores identificados nesta fórmula como A e I."
§ 2º Fica assegurado ao servidor em exercício em Diretoria de Administração Tributária, Inspetoria Fazendária ou Coordenação de
Fiscalização percentual mínimo de pagamento, equivalente àquele devido pelo alcance da meta mínima, sempre que esta última for superada na
apuração geral da arrecadação.
Nota 1: O § 2º foi acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 8.274, de 25/06/02, DOE de 26/06/02, efeitos a partir de 01/04/02.
§ 3º A aplicação dos percentuais incidentes sobre as metas de arrecadação tributária seguirá a seguinte disciplina:
Nota 3: A redação atual do § 3º do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 11.932, de 15/01/10, DOE de 16 e 17/01/10, efeitos a partir de 01/01/10.
Nota 2: Redação anterior dada ao § 3º do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 9.954, de 28/03/06, DOE de 29/03/06, efeitos a partir de 29/03/06 a
31/12/09:
"§ 3º Considera-se meta intermediária aquela correspondente a 104% (cento e quatro por cento) da meta mínima e meta ideal aquela correspondente a
108% (cento e oito por cento) da meta mínima."
Nota 1: Redação anterior dada ao § 3º, tendo sido acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 8.274, de 25/06/02, DOE de 26/06/02, efeitos de 01/04/02
a 28/03/06:
"§ 3º Considera-se meta ideal aquela correspondente a 104% (cento e quatro por cento) da meta mínima e, supermeta, aquela correspondente a 108%
(cento e oito por cento) da meta mínima."
I - no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, considera-se meta intermediária aquela correspondente a
102,8% (cento e dois inteiros e oito décimos por cento) da meta mínima e meta ideal aquela correspondente a 105,6% (cento e cinco inteiros e
seis décimos por cento) da meta mínima;
II - a partir de 1º de janeiro de 2011, considerar-se-á meta intermediária aquela correspondente a 104% (cento e quatro por cento) da
meta mínima e meta ideal aquela correspondente a 108% (cento e oito por cento) da meta mínima
§ 4º Para fins do disposto nos desdobramentos “c” e “e” do item “M” deste artigo, considera-se crédito recuperado decorrente de
autos de infração a soma de imposto, correção monetária e acréscimos moratórios recolhidos no âmbito administrativo e judicial, inclusive por
meio de certificado de crédito ou dação em pagamento.
Nota 4: A redação atual do § 4º do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 10.066, de 03/08/06, DOE de 04/08/06, efeitos a partir de 04/08/06.
Nota 3: Redação anterior dada ao § 4º do art. 7º pelo Decreto nº 9.308, de 13/01/05, DOE de 14/01/05, efeitos de 01/01/05 a 03/08/06:
"§ 4º Para fins do disposto nos desdobramentos “c” e “e” do item “M” deste artigo, considera-se crédito recuperado decorrente de autos de infração a soma
de imposto, correção monetária e acréscimos moratórios recolhidos no âmbito administrativo e judicial, inclusive por meio de certificado de crédito ou dação
em pagamento, devendo nestas duas últimas hipóteses o valor pago ser dividido por dois antes de incluído no cálculo."
Nota 2: Redação anterior dada ao § 4º do art. 7º pelo Decreto nº 9.153, de 28/07/04, DOE de 29/07/04, efeitos de 01/07/04 a 31/12/04:
"§ 4º Para fins do disposto no desdobramento “c” do item “M” deste artigo, considera-se crédito recuperado decorrente de autos de infração a soma de
imposto, correção monetária e acréscimos moratórios recolhidos no âmbito administrativo e judicial, inclusive por meio de certificado de crédito, devendo
nesta hipótese o valor pago ser dividido por dois antes de computado no cálculo individual."
Nota 1: Redação anterior dada ao § 4º, tendo sido acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 9.093, de 07/05/04, DOE de 08 e 09/05/04, efeitos a partir
de 08/05/04, e inclusive sobre os prêmios cujos pagamentos ocorram a partir de maio de 2004:
"§ 4º Para fins do disposto no desdobramento “c” do item “M” deste artigo, considera-se crédito recuperado decorrente de autos de infração a soma de
imposto, correção monetária e acréscimos moratórios recolhidos no âmbito administrativo e judicial."
§ 5º Na hipótese de um mesmo servidor se enquadrar simultaneamente em situações com atribuição de diferentes multiplicadores,
prevalecerá aquele que lhe for mais vantajoso.
Nota 1: O § 5º foi acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 9.093, de 07/05/04, DOE de 08 e 09/05/04, efeitos a partir de 08/05/04, e inclusive sobre os
prêmios cujos pagamentos ocorram a partir de maio de 2004.
§ 6º Na hipótese de não ser alcançada a meta mínima de arrecadação no trimestre em que o servidor ganhou o direito ao multiplicador
previsto no desdobramento “f” do item “M” deste artigo, este será aplicado sobre o primeiro prêmio que lhe for efetivamente devido.
Nota 1: O § 6º foi acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 9.093, de 07/05/04, DOE de 08 e 09/05/04, efeitos a partir de 08/05/04, e inclusive sobre os
prêmios cujos pagamentos ocorram a partir de maio de 2004.
§ 7º Na hipótese de já ser devido, no trimestre, um multiplicador superior a 1,3 ao servidor que assegurou o direito previsto no
desdobramento “f” do item “M” deste artigo, este será aplicado sobre o primeiro prêmio que lhe for devido sem multiplicador ou com

multiplicador inferior.
Nota 1: O § 7º foi acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 9.093, de 07/05/04, DOE de 08 e 09/05/04, efeitos a partir de 08/05/04, e inclusive sobre os
prêmios cujos pagamentos ocorram a partir de maio de 2004.
§ 8º Na hipótese de ser ultrapassado o valor inicial da última faixa prevista na Tabela II ou na Tabela III do Anexo I deste Decreto, a
quantia excedente deverá ser transferida para a apuração do trimestre seguinte.
Nota 2: A redação atual do § 8º do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 10.066, de 03/08/06, DOE de 04/08/06, efeitos a partir de 04/08/06.
Nota 1: Redação anterior dada ao § 8º, tendo sido acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 9.308, de 13/01/05, DOE de 14/01/05, efeitos de 01/01/05
a 03/08/06:
"§ 8º Na hipótese de ser ultrapassado o valor inicial da última faixa prevista na Tabela II ou na Tabela III do Anexo I deste Decreto, metade da quantia
excedente deverá ser transferida para a apuração do trimestre seguinte."
§ 9º A meta ideal prevista no § 3º deste artigo, quando ultrapassada, autoriza o uso de seu excedente no trimestre imediatamente
seguinte, dentro de um mesmo exercício.
Nota 2: A redação atual do § 9º do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 9.965, de 03/04/06, DOE de 04/04/06, efeitos a partir de 29/03/06.
Nota 1: Redação anterior dada ao § 9º, tendo sido acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 9.732, de 19/12/05, DOE de 20/12/05, efeitos de 01/10/05
a 28/03/06:
"§ 9º A supermeta prevista no § 3º deste artigo, quando ultrapassada, autoriza o uso de seu excedente no trimestre imediatamente seguinte, dentro de um
mesmo exercício."
Art. 8º O servidor perderá o direito ao prêmio previsto neste Decreto quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses de:
I - férias;
II - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
III - licença à gestante, licença à adotante e licença-paternidade;
IV - licença por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional.
V - exercício, por servidor fiscal, de cargo de provimento temporário em outro órgão ou entidade do Poder Executivo do próprio
Estado, identificado pelo símbolo DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A ou DAS-1 na administração direta ou seus equivalentes na estrutura da
administração indireta.
Nota 1: O inciso V foi acrescentado ao art. 8º pelo Decreto nº 8.216, de 18/04/02, DOE de 19/04/02, efeitos a partir de 01/01/02.
VI - para tratamento da própria saúde.
Nota 1: O inciso VI foi acrescentado ao art. 8º pelo Decreto nº 8.854, de 23/12/03, DOE de 24/12/03, efeitos a partir de 24/12/03.
Art. 9º Nos casos de admissão, afastamento ou transferência no decorrer do trimestre, o cálculo do PDF deverá ser proporcional ao
tempo de efetivo serviço em cada unidade da Secretaria da Fazenda no período.
Art. 10. O prêmio regulamentado neste Decreto não se incorporará à remuneração do servidor em nenhuma hipótese nem servirá de
base para cálculo de qualquer outra vantagem.
Art. 11. Os períodos de apuração e pagamento do PDF obedecerão ao disposto no Anexo III deste Decreto.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano a apuração poderá abranger o período de janeiro a dezembro.
Nota 1: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 11 pelo Decreto nº 9.732, de 19/12/05, DOE de 20/12/05, efeitos a partir de 01/10/05.
Art. 12. A avaliação dos resultados alcançados no quarto trimestre do ano 2000, excepcionalmente, será feita apenas com base na
meta geral de arrecadação de ICMS.
Art. 13. O Secretário da Fazenda estabelecerá outras normas e procedimentos necessários à implementação do disposto neste Decreto
e resolverá os casos omissos.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício.
Art. 15. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o quarto trimestre do ano 2000 definido como o primeiro
período a ter seus resultados avaliados para efeito de premiação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de fevereiro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
ANEXO I
MULTIPLICADORES
Nota 1: A redação atual do Anexo I do Decreto 7.907 foi dada pelo Decreto nº 9.093, de 07/05/04, DOE de 08 e 09/05/04, efeitos a partir de 08/05/04,
e inclusive sobre os prêmios cujos pagamentos ocorram a partir de maio de 2004.
SÍMBOLO OU FUNÇÃO
TABELA I
MULTIPLICADOR
DAS-1 1,50

DAS-2A 1,45
DAS-2B 1,40
DAS-2C 1,35
DAS-2D 1,30
DAS-3 1,25
Supervisores 1,15
Servidores Fiscais em atividade na Inspetoria de Fiscalização de
Empresas de Grande Porte ou nas Coordenações de Fiscalização
de Empresas de Grande Porte.
1,05
TABELA II
CRÉDITO RECUPERADO POR ESFORÇO INDIVIDUAL (R$) MULTIPLICADOR
DE
ATÉ
-------- 29.999,99 1,00
30.000,00 59.999,99 1,10
60.000,00 119.999,99 1,20
120.000,00 239.999,99 1,30
240.000,00 479.999,99 1,40
480.000,00 959.999,99 1,50
960.000,00 -------- 1,60
Nota 1: A redação atual da Tabela III do Anexo I foi dada pelo Decreto nº 9.732, de 19/12/05, DOE de 20/12/05, efeitos a partir de 01/10/05.
TABELA III
CRÉDITO RECUPERADO POR ESFORÇO COLETIVO (R$) MULTIPLICADOR
DE
ATÉ
-------- 39.999.999,99 1,00
40.000.000,00 47.499.999,99 1,20
47.500.000,00 54.999.999,99 1,30
55.000.000,00 62.499.999,99 1,40
62.500.000,00 69.999.999,99 1,50
70.000.000,00 -------- 1,60
Nota 1: Redação anterior dada à Tabela III do Anexo I do Decreto 7.907 pelo Decreto nº 9.093, de 07/05/04, DOE de 08 e 09/05/04, efeitos de
08/05/04 a 30/09/05:
TABELA III
CRÉDITO RECUPERADO POR ESFORÇO COLETIVO (R$)
DE
ATÉ
MULTIPLICADOR
-------- 39.999.999,99 1,00
40.000.000,00 54.999.999,99 1,20
55.000.000,00 69.999.999,99 1,40
70.000.000,00 -------- 1,60
Nota 4: Redação anterior dada ao Anexo I pelo Decreto nº 8.602, de 30/07/03, DOE de 31/07/03, efeitos de 01/07/03 a 07/05/04, sendo aplicável até o
PDF pago em fevereiro de 2004.
SÍMBOLO OU FUNÇÃO
ANEXO I
MULTIPLICADORES
MULTIPLICADOR
PARA SERVIDOR COM
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
FISCAL INCLUÍDA NA BASE DE
CÁLCULO
PARA SERVIDOR SEM
GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE FISCAL
INCLUÍDA NA BASE DE
CÁLCULO
DAS – 1 1,40 1,50
DAS – 2A 1,35 1,50
DAS – 2B 1,25 1,40
DAS – 2C 1,15 1,30
DAS – 2D 1,10 1,25
DAS – 3 e servidores
fiscais, inclusive
supervisores, quando em
atividade em Inspetoria de
Fiscalização de Empresas
de Grande Porte e
Coordenações de
Fiscalização de Empresas
de Grande Porte.
1,05 1,20
Nota 2: Redação anterior do Anexo I dada pelo Decreto nº 8.216, de 18/04/02, DOE de 19/04/02, efeitos de 01/01/02 a 30/06/03.
SÍMBOLO OU FUNÇÃO
ANEXO I
MULTIPLICADORES
MULTIPLICADOR

PARA SERVIDOR COM
GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE FISCAL
INCLUÍDA NA BASE DE
CÁLCULO
PARA SERVIDOR SEM
GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE FISCAL
INCLUÍDA NA BASE DE
CÁLCULO
DAS – 1 1,40 1,50
DAS – 2A 1,35 1,50
DAS – 2B 1,25 1,40
Procurador da Fazenda ------ 1,30
DAS – 2C 1,15 1,30
DAS – 2D 1,10 ------
DAS – 3 1,05 1,20

Nota 1: A redação anterior do Anexo I foi dada pelo Decreto nº 7.952, de 16/05/01, DOE de 17/05/01, efeitos de 17/05/01 a 31/12/01.
Símbolo ou Função
ANEXO I
MULTIPLICADORES
Multiplicador
DAS – 2A 1,5
DAS – 2B 1,4
DAS – 2C e Procuradores da Fazenda 1,3
DAS – 2D e DAS – 3 1,2
Supervisor, Coordenador de Atendimento e
Coordenador Administrativo das Inspetorias e
Coordenador de Grupo de Trabalho designado pelo
Secretário da Fazenda
1,1
Nota 1: Redação original do Anexo I, efeitos até 16/05/01:
Símbolo ou Função
Multiplicador
DAS – 2A 1,5
DAS – 2B 1,4
DAS – 2C e Procuradores da Fazenda 1,3
DAS – 2D e DAS – 3 1,2
Supervisor, Coordenador de Atendimento e Coordenador
Administrativo das Inspetorias
1,1
ANEXO II
RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAIS DE REALIZAÇÃO DE META E PAGAMENTO
Nota 1: A redação atual do Anexo II do Decreto nº 7.907/01 foi dada pelo Decreto nº 11.939, de 22/01/10, DOE de 23 e 24/10/10, efeitos a partir de
01/01/10.
Meta Percentual de Realização da Meta Mínima Percentual de
Pagamento
Regional Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 102,79% 85%
De 102,80% a 104,19% 90%
De 104,20% a 105,59% 95%
A partir de 105,60% 100%
Geral Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 102,79% 85%
De 102,80% a 104,19% 90%
De 104,20% a 105,59% 95%
A partir de 105,60% 100%
Nota: A redação do Anexo II do Decreto nº 7.907/01 passará a vigorar na forma abaixo, por força do Decreto nº 11.939, de 22/01/10, DOE de 23 e
24/10/10, efeitos a partir de 01/01/2011:
Meta Percentual de Realização da Meta Mínima Percentual de Pagamento
Regional Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 103,99% 85%
De 104,00% a 105,99% 90%
De 106,00% a 107,99% 95%
A partir de 108,00% 100%
Geral Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 103,99% 85%
De 104,00% a 105,99% 90%
De 106,00% a 107,99% 95%
A partir de 108,00% 100%
Nota 1: Redação anterior dada ao Anexo II pelo Decreto nº 8.216, de 18/04/02, DOE de 19/04/02, efeitos de 01/01/02 a 31/12/09:
Meta Percentual de Realização da Meta Mínima Percentual de Pagamento
Regional Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00 a 101,99% 80%
De 102,00 a 103,99% 85%
De 104,00 a 105,99% 90%
De 106,00 a 107,99% 95%
A partir de 108,00% 100%
Geral Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00 a 101,99% 80%
De 102,00 a 103,99% 85%
De 104,00 a 105,99% 90%

De 106,00 a 107,99% 95%
A partir de 108,00% 100%
Nota 1: Redação original do Anexo II do Dec. nº 7.907/01, efeitos até 31/12/01.
Meta Percentual de Realização da Meta Percentual de Pagamento
Regional Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00 a 101,99% 70%
De 102,00 a 103,99% 80%
De 104,00 a 106,99% 90%
A partir de 107,00% 100%
Geral Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00 a 101,99% 70%
De 102,00 a 103,99% 80%
De 104,00 a 106,99% 90%
A partir de 107,00% 100%
Nota 1: A redação atual do anexo III foi dada pelo Decreto nº 9.732, de 19/12/05, DOE de 20/12/05, efeitos a partir de 01/10/05.
ANEXO III
PERÍODOS DE BASE, APURAÇÃO E PAGAMENTO
Período Base Mês de Apuração Mês de Pagamento
Janeiro, Fevereiro e Março Abril Maio
Abril, Maio e Junho Julho Agosto
Julho, Agosto e Setembro Outubro Novembro
Outubro, Novembro e Dezembro Janeiro Fevereiro
DECRETO Nº 7.952 DE 16 DE MAIO DE 2001
(Publicado no Diário Oficial de 17/05/2001)
Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º e do Anexo I do Decreto 7.907, de 13 de
fevereiro de 2001, que regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001:
DECRETA
Art. 1º O “parágrafo único” do artigo 4º do Decreto 7.907/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de provimento temporário em atividade na Secretaria da Fazenda também farão
jus ao PDF, ainda que não pertençam ao seu quadro permanente, assim como os servidores lotados em outras Secretarias ou
órgãos estaduais formalmente à disposição da Sefaz.”
Art. 2º O Anexo I do Decreto 7907/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Símbolo ou Função
ANEXO I
MULTIPLICADORES
Multiplicador
DAS – 2A 1,5
DAS – 2B 1,4
DAS – 2C e Procuradores da Fazenda 1,3
DAS – 2D e DAS – 3 1,2
Supervisor, Coordenador de Atendimento e Coordenador
Administrativo das Inspetorias e Coordenador de Grupo de
Trabalho designado pelo Secretário da Fazenda
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2001.
1,1
CÉSAR BORGES
Governado
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
DECRETO Nº 8.002 DE 20 DE JULHO DE 2001
(Publicado no Diário Oficial de 21 e 22/07/2001)

Altera a redação do caput do artigo 5º do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que
regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário instituído pela Lei nº 7.800, de 13 de
fevereiro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001:
DECRETA
Art. 1° O caput do artigo 5º do Decreto 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Secretário da Fazenda deverá estabelecer as metas a serem atingidas e ajustá-las sempre que fatores
supervenientes justificarem este procedimento, ouvido um comitê integrado pelo Chefe de Gabinete, pelos Superintendentes
de Administração Tributária e de Administração Financeira e por um Coordenador I ou Assessor Especial do Gabinete do
Secretário.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de julho de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
2002
Alterado pelo Decreto nº 10.071/06.
DECRETO Nº 8.199 DE 27 DE MARÇO DE 2002
(Publicado no Diário Oficial de 28/03/2002)
Ver Portaria nº 04/03, publicado no DOE de 07/01/03, com efeitos a partir de 01/01/03, que dispõe sobre o Programa
Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais da Secretaria da
Fazenda – PROCAD.
Regulamenta o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos integrantes
do Grupo Ocupacional Fisco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 11, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002,
DECRETA
Art. 1º O Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais
(PROCAD) deverá abranger os subprogramas de:
I - Aperfeiçoamento técnico;
II - Desenvolvimento pessoal e organizacional;
III - Desenvolvimento gerencial;
IV - Pós-graduação.
Art. 2º O nível formal de capacitação dos servidores será medido com base em horas de treinamento e certificações em campos de
desenvolvimento estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, que deverá fixar escala com 10 (dez) diferentes graus de classificação para cada
cargo do Grupo Ocupacional Fisco.
§ 1º A Secretaria da Fazenda deverá estabelecer ainda, para cada cargo, níveis formais de capacitação a partir dos quais a
classificação tenha como pré-requisito, independentemente da quantidade de horas e certificações acumuladas:
I - apresentação de diploma de curso superior;
II - apresentação de:
a) um segundo diploma de curso superior, em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Informática,
Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, ou;
b) título de Especialista, Mestre ou Doutor, em área considerada de interesse da Secretaria da Fazenda em nível de pós-graduação.
§ 2º São áreas de interesse da Secretaria da Fazenda em nível de pós-graduação:

I - Auditoria;
II - Contabilidade;
III - Direito;
IV - Administração;
V - Economia;
VI - Finanças Públicas;
VII - Tecnologia da Informação;
VIII - Engenharia.
Nota 1: O inciso VIII foi acrescentado ao § 2º do art. 2º pelo Decreto nº 10.071, de 15/08/06, DOE de 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Art. 3º O Secretário da Fazenda estabelecerá, em Portaria, critérios de classificação, parâmetros e procedimentos para o Programa
Permanente de Capacitação e Desenvolvimento e resolverá os casos omissos.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2002.
CÉSAR BORGES
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
DECRETO Nº 8.216 DE 18 DE ABRIL DE 2002
(Publicado no Diário Oficial de 19/04/2002)
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que
regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 6º, da Lei nº 7.800, de
13 de fevereiro de 2001,
D E C R E T A
Art. 1° O item “R”, do art. 7º, do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“R = soma das vantagens concedidas ao servidor no trimestre base para o pagamento, a título de vencimento, gratificação
de atividade fiscal, hora extra incorporada e gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário;”
Art. 2° Fica acrescentado o inciso V ao art. 8º, do Decreto nº 7.907/2001, com a seguinte redação:
“V - exercício, por servidor fiscal, de cargo de provimento temporário em outro órgão ou entidade do Poder Executivo do
próprio Estado, identificado pelo símbolo DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A ou DAS-1 na administração direta ou seus equivalentes
na estrutura da administração indireta.”
Art. 3° Os Anexos I e II do Decreto nº 7.907/01, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda

SÍMBOLO OU FUNÇÃO
PARA SERVIDOR COM
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
FISCAL INCLUÍDA NA BASE DE
CÁLCULO
ANEXO I
MULTIPLICADORES
MULTIPLICADOR
PARA SERVIDOR SEM
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
FISCAL INCLUÍDA NA BASE DE
CÁLCULO
DAS – 1 1,40 1,50
DAS – 2A 1,35 1,50
DAS – 2B 1,25 1,40
Procurador da Fazenda ------ 1,30
DAS – 2C 1,15 1,30
DAS – 2D 1,10 ------
DAS – 3 1,05 1,20

ANEXO II
RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAIS DE REALIZAÇÃO DE META E PAGAMENTO
Meta Percentual de Realização da Meta Mínima Percentual de Pagamento
Regional Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00 a 101,99% 80%
De 102,00 a 103,99% 85%
De 104,00 a 105,99% 90%
De 106,00 a 107,99% 95%
A partir de 108,00% 100%
Geral Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00 a 101,99% 80%
De 102,00 a 103,99% 85%
De 104,00 a 105,99% 90%
De 106,00 a 107,99% 95%
A partir de 108,00% 100%
DECRETO Nº 8.274 DE 25 DE JUNHO DE 2002
(Publicado no Diário Oficial de 26/06/2002)
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que regulamenta o
Prêmio por Desempenho Fazendário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 6º da Lei nº 7.800, de 13
de fevereiro de 2001,
D E C R E T A
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 2º e 3º ao art. 7º do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, com a redação a seguir indicada,
passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º, com a mesma redação:
“Art. 7º ....................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
§ 2º Fica assegurado ao servidor em exercício em Diretoria de Administração Tributária, Inspetoria Fazendária ou
Coordenação de Fiscalização percentual mínimo de pagamento, equivalente àquele devido pelo alcance da meta mínima,
sempre que esta última for superada na apuração geral da arrecadação.
§ 3º Considera-se meta ideal aquela correspondente a 104% (cento e quatro por cento) da meta mínima e, supermeta, aquela
correspondente a 108% (cento e oito por cento) da meta mínima.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
2003
Alterado pelos Decretos nºs 9.277/04, 9.517/05 e 10.070/06.
DECRETO Nº 8.415 DE 06 DE JANEIRO DE 2003
(Publicado no Diário Oficial de 07/01/2003)
Ver Portaria nº 09/03, publicada no DOE de 08/01/03, com efeitos a partir de 01/01/03, que dispõe sobre a Avaliação de
Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo
Ocupacional Fisco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da

Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002,
DECRETA
Art. 1º A Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, para fins exclusivos de
desenvolvimento na carreira, será realizada no terceiro trimestre de cada ano, relativamente aos doze meses imediatamente anteriores, com base
em indicadores de desempenho e nas seguintes competências:
Nota 2: A redação atual do "caput" do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 10.070, de 15/08/06, DOE de 16/08/06, efeitos a partir de 01/08/06.
Nota 2: A redação atual do "caput" do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 9.277, de 20/12/04, DOE de 21/12/04, efeitos de 21/12/04 a 31/07/06:
"Art. 1º A Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, para fins exclusivos de desenvolvimento na carreira, será
realizada no mês de julho de cada ano, relativamente aos doze meses imediatamente anteriores, com base em indicadores de desempenho e nas
seguintes competências:"
Nota 1: Redação originária, efeitos até 20/12/04:
"Art. 1º A Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco será realizada no mês de outubro de cada ano, relativamente
aos doze meses imediatamente anteriores, com base em indicadores de desempenho e nas seguintes competências:"
I - para os servidores ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual, Supervisores e os
que exerçam atividade de Coordenação de grupo de trabalho, de atendimento e administrativa, em conformidade com o anexo IV da Lei nº
8.210/02:
Nota 2: A redação atual da parte inicial do inciso I do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 9.517, de 16/08/05, DOE de 17/08/05.
Nota 1: Redação originária, efeitos até 16/08/05:
"I - para os servidores ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual e Supervisores:"
a) comprometimento;
b) planejamento e organização;
c) liderança e comunicação;
d) capacidade empreendedora;
e) relacionamento interpessoal.
II - para os servidores não ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior:
a) comprometimento;
b) conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;
c) qualidade e produtividade;
d) criatividade e iniciativa;
e) relacionamento interpessoal.
§ 1º Não será submetido à avaliação o servidor que não tenha estado em exercício na Administração Pública Estadual por pelo menos
6 (seis) dos 12 (doze) meses anteriores à sua realização.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor não estará habilitado para a próxima promoção.
Nota 2: A redação atual do § 2º do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 9.277, de 20/12/04, DOE de 21/12/04.
Nota 1: Redação originária, efeitos até 20/12/04:
"§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor não poderá ser promovido no ano imediatamente seguinte."
§ 3º Os servidores que exerçam atividade de assessoria e que não tenham sob sua subordinação equipe de trabalho serão avaliados
pelas competências constantes do inciso II.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 1º pelo Decreto nº 10.037, de 29/06/06, DOE de 30/06/06, efeitos a partir de 30/06/06.
Art. 2º Ao servidor será atribuído, para cada competência prevista no artigo anterior, um dos conceitos a seguir, associado a uma
quantidade de pontos:
I - nulo (zero ou 1 ponto);
II - abaixo da média (2 ou 3 pontos);
III - médio (4, 5 ou 6 pontos);
IV - acima da média (7 ou 8 pontos);
V - ótimo (9 ou 10 pontos)
Parágrafo único. Não poderá obter conceito superior a 5,0 (cinco) na competência Comprometimento, o servidor que tenha recebido,
durante o período de avaliação, Censura Ética por decisão da Comissão de Ética prevista na Lei nº 8.597/03.
Nota 1: O Parágrafo único foi acrescentado ao art. 2º pelo Decreto nº 9.277, de 20/12/04, DOE de 21/12/04.
Art. 3º O Secretário da Fazenda definirá, através de portaria, pesos a serem aplicados sobre os conceitos atribuídos às competências
definidas no artigo 1º.
Art. 4º O resultado da avaliação de desempenho do servidor será obtido somando-se:
I - para os servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual, Supervisores e

que exerçam atividade de Coordenação de grupo de trabalho, de atendimento e administrativa em conformidade com o anexo IV da Lei nº
8.210/02:
Nota 2: A redação atual do inciso I do art. 4º foi dada pelo Decreto nº 9.277, de 20/12/04, DOE de 21/12/04.
Nota 1: Redação originária, efeitos até 20/12/04:
"I - a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas competências previstas no artigo 1º,
com peso 6;"
a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas competências
previstas no art. 1º, I, com peso 3,5 (três e meio);
b) a média da avaliação pela equipe que lhe é diretamente subordinada, com base nas competências previstas no art. 1º, I, com peso
2,5 (dois e meio);
c) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 1º, I, com peso 2,0 (dois);
d) a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2,0 (dois).
II - para os servidores não ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior:
Nota 2: A redação atual do inciso II do art. 4º foi dada pelo Decreto nº 9.277, de 20/12/04, DOE de 21/12/04.
Nota 1: Redação originária, efeitos até 20/12/04:
"II - a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 1º, com peso 2;"
a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas competências
previstas no art. 1º, II, com peso 6,0 (seis);
b) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no art. 1º, II, com peso 2,0 (dois);
c) a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2,0 (dois).
III - revogado
Nota 2: O inciso III do art. 4º foi revogado pelo Decreto nº 9.277, de 20/12/04, DOE de 21/12/04.
Nota 1: Redação originária, efeitos até 20/12/04:
"III - a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2."
Art. 5º será considerado habilitado, para fins de promoção, o servidor que obtiver, na média das duas avaliações de desempenho
imediatamente anteriores à mudança de classe, resultado correspondente e no mínimo:
I - 70% (setenta por cento) da pontuação máxima, para ascender às classes 2 (dois) e 3 (três);
II - 75% (setenta e cinco por cento) da pontuação máxima, para ascender às classes 4 (quatro) e 5 (cinco);
III - 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima, para ascender às classes 6 (seis) a 8 (oito).
Parágrafo único. Para o servidor que tenha sido avaliado apenas uma vez no período de dois anos por ter estado afastado por motivo
de doença ou disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, será considerada apenas a nota da avaliação
efetuada no ano da promoção”.
Nota 1: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 5º pelo Decreto nº 10.037, de 29/06/06, DOE de 30/06/06, efeitos a partir de 30/06/06.
Art. 6º fica criado o Comitê de Avaliação de Desempenho, no âmbito da Secretaria da Fazenda, destinado a rever as avaliações de
seus servidores fiscais e julgar recursos.
§ 1º Integrarão o Comitê de Avaliação de Desempenho:
I - o Secretário da Fazenda, que o presidirá;
II - o Diretor da Universidade Corporativa do Serviço Público – Unidade Fazenda (UCS-FAZENDA);
Nota 2: A redação atual do inciso II, do § 1º do art. 6º foi dada pelo Decreto nº 10.037, de 29/06/06, DOE de 30/06/06, efeitos a partir de 30/06/06.
Nota 1: Redação originária, efeitos até 29/06/06:
"II - o Diretor de Desenvolvimento de Recursos Humanos;"
III - o Diretor Geral;
IV - o Superintendente, o Auditor geral, o Presidente do Conselho de Fazenda Estadual, o Corregedor ou o Chefe de Gabinete,
representando a unidade onde esteja lotado o servidor;
Nota 2: A redação atual do inciso IV do § 1º do art. 6º foi dada pelo Decreto nº 9.277, de 20/12/04, DOE de 21/12/04.
Nota 1: Redação originária, efeitos até 20/12/04:
"IV - o Superintendente, o Auditor Geral, o Presidente de Conselho, o Procurador da Fazenda ou o Chefe de Gabinete, representando a unidade onde
esteja lotado o servidor;"
V - um representante dos servidores por Diretoria ou unidade equivalente, onde esteja lotado o servidor.
Nota 2: A redação atual do inciso V do § 1º do art. 6º foi dada pelo Decreto nº 9.277, de 20/12/04, DOE de 21/12/04.
Nota 1: Redação originária, efeitos até 20/12/04:
"V - um representante dos servidores por Superintendência ou unidade equivalente, onde esteja lotado o servidor;"
§ 2º Considera-se unidade equivalente para os efeitos deste artigo: a Auditoria Geral do Estado, o Conselho de Fazenda Estadual, o
Gabinete do Secretário da Fazenda e a Corregedoria.
Nota 2: A redação atual do § 2º do art. 6º foi dada pelo Decreto nº 9.277, de 20/12/04, DOE de 21/12/04.

Nota 1: Redação originária, efeitos até 20/12/04:
"§ 2º Considera-se unidade equivalente para os efeitos deste artigo: a Auditoria geral do Estado, o Conselho de Fazenda Estadual, a Procuradoria da
Fazenda Estadual e o Gabinete do Secretário da Fazenda."
§ 3º Os membros do Comitê de Avaliação de Desempenho serão formalmente designados pelo Secretário da Fazenda.
Art. 7º O resultado da avaliação poderá ser objeto de recurso dirigido à chefia mediata em primeira instância e ao Comitê previsto no
artigo anterior, para proferir decisão em última instância.
Nota 2: A redação atual do "caput" do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 10.037, de 29/06/06, DOE de 30/06/06, efeitos a partir de 30/06/06.
Nota 1: Redação originária, efeitos até 29/06/06:
"Art. 7º O resultado da avaliação poderá ser objeto de recurso dirigido à chefia mediata, qua analisará em conjunto com a chefia imediata em primeira
instância e ao Comitê previsto no artigo anterior, para proferir decisão em última instância."
Parágrafo único. No caso da chefia imediata discordar da avaliação efetuada por um ou mais de seus subordinados, o(s) recurso(s)
será(ão) dirigido(s) ao Comitê de Avaliação, em única instância.
Nota 1: O Parágrafo único foi acrescentado ao art. 10 pelo Decreto nº 9.277, de 20/12/04, DOE de 21/12/04.
Art. 8º A UCS-FAZENDA deverá compilar os resultados da avaliação e indicar à Diretoria Geral, até o último dia do mês de
setembro de cada ano, os servidores habilitados para promoção com base na combinação dos fatores desempenho individual, nível de
capacitação e tempo de efetivo serviço na classe anterior.
Nota 3: A redação atual ao art. 8º foi dada pelo Decreto nº 10.037, de 29/06/06, DOE de 30/06/06, efeitos a partir de 30/06/06.
Nota 2: Redação anterior dada ao art. 8º pelo Decreto nº 9.277, de 20/12/04, DOE de 21/12/04, efeitos de 21/12/04 a 29/06/06:
"Art. 8º A Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá compilar os resultados da avaliação e indicar à Diretoria Geral, até o último dia do
mês de setembro de cada ano, os servidores habilitados para promoção com base na combinação dos fatores desempenho individual, nível de capacitação
e tempo de efetivo serviço na classe anterior."
Nota 1: Redação originária, efeitos até 20/12/04:
"Art. 8º A Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá compilar os resultados da avaliação e indicar à Diretoria Geral, até o último dia do
mês de janeiro de cada ano, os servidores habilitados para promoção com base na combinação dos fatores desempenho individual, nível de capacitação e
tempo de efetivo serviço na classe anterior."
Art. 9º As informações constantes da Ficha de Avaliação de Desempenho Individual serão utilizadas exclusivamente para os fins
previstos no artigo 1º e qualquer outra destinação importará na aplicação das penalidades cabíveis.
Nota 2: A redação atual do art. 9º foi dada pelo Decreto nº 9.277, de 20/12/04, DOE de 21/12/04.
Nota 1: Redação originária, efeitos até 20/12/04:
"Art. 9º As informações constantes da Ficha de Avaliação de Desempenho Individual serão utilizadas exclusivamente para os fins estabelecidos pela
Secretaria da Fazenda e qualquer outra destinação importará na aplicação das penalidades cabíveis."
Art. 10. A primeira avaliação de desempenho individual será realizada em julho e agosto de 2005.
Nota 3: A redação atual do art. 10 foi dada pelo Decreto nº 9.517, de 16/08/05, DOE de 17/08/05.
Nota 2: Redação anterior dada ao art. 10 pelo Decreto nº 9.277, de 20/12/04, DOE de 21/12/04:
"Art. 10. A primeira avaliação de desempenho individual será realizada em julho de 2005.
Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo e sem prejuízo dos demais requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 8.210/02, para eventuais
promoções a serem efetivadas no ano de 2005, excepcionalmente, será considerada apenas a avaliação de desempenho realizada em julho do mesmo
ano, que abrangerá o período de outubro de 2004 a junho de 2005."
Nota 1: Redação originária, efeitos até 20/12/04:
"Art. 10.A primeira avaliação de desempenho individual será realizada em outubro de 2003.
Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo e sem prejuízo dos demais requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 8.210/02, para eventuais
promoções a serem efetivadas no ano de 2004, excepcionalmente, será considerada apenas a avaliação de desempenho realizada no ano de 2003, que
abrangerá o período de janeiro a setembro do mesmo ano."
Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo e sem prejuízo dos demais requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº
8.210/02, para eventuais promoções a serem efetivadas no ano de 2005, excepcionalmente, será considerada apenas a avaliação de desempenho
realizada em julho e agosto do mesmo ano, que abrangerá o período de outubro de 2004 a junho de 2005.
Art. 11. O secretário da Fazenda estabelecerá, em Portaria, parâmetros e procedimentos para a Avaliação de Desempenho Individual
e resolverá os casos omissos.
Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de janeiro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
DECRETO Nº 8.476 DE 24 DE MARÇO DE 2003
(Publicado no Diário Oficial de 25/03/2003)
Altera a redação de dispositivo do Decreto 7.907, de 13 de fevereiro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001,
D E C R E T A
Art. 1º O § 1º do art. 7º do Decreto 7.907/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A relação prevista no Anexo II deste Decreto deverá ser observada para definição do valor indicado nesta fórmula
como A, enquanto o valor de I refletirá diretamente a comparação entre resultado e meta do indicador.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de março de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
DECRETO Nº 8.602 DE 30 DE JULHO DE 2003
(Publicado no Diário Oficial de 31/07/2003)
Altera o Anexo I do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, na forma que indica, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que regulamentou o prêmio por Desempenho Fazendário, passa a
vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2003.
SÍMBOLO OU FUNÇÃO
PARA SERVIDOR COM
GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE FISCAL
INCLUÍDA NA BASE DE
CÁLCULO
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Anexo I do Decreto nº 7.907/2001
MULTIPLICADORES
MULTIPLICADOR
PARA SERVIDOR SEM
GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE FISCAL
INCLUÍDA NA BASE DE
CÁLCULO
DAS – 1 1,40 1,50
DAS – 2A 1,35 1,50
DAS – 2B 1,25 1,40
DAS – 2C 1,15 1,30
DAS – 2D 1,10 1,25
DAS – 3 e servidores fiscais,
inclusive supervisores, quando em
atividade em Inspetoria de
Fiscalização de Empresas de
Grande Porte e Coordenações de
Fiscalização de Empresas de
Grande Porte.
1,05 1,20
DECRETO Nº 8.800 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003
(Publicado no Diário Oficial de 04/12/2003)
Aprova o Regimento da Comissão de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da

Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 23 da Lei nº 8.597, de
28 de abril de 2003, que instituiu o Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Comissão de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, que
com este se publica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 2003.
Art. 1º Compete à Comissão de Ética:
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário da Fazenda
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
REGIMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO
GRUPO OCUPACIONAL FISCO DA SECRETARIA DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
I - assegurar a observância do Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, aprovado pela
Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003;
normas;
II - submeter ao Secretário da Fazenda sugestões de aprimoramento do Código de Ética e resoluções de caráter interpretativo de suas
III - fornecer subsídio ao Secretário da Fazenda na tomada de decisão concernente a atos de autoridade que possam implicar
descumprimento das normas do Código de Ética;
IV - dar ampla divulgação ao Código de Ética;
V - dirimir dúvidas a respeito da aplicação do Código de Ética;
VI - orientar o servidor fiscal sobre a conduta ética no tratamento com contribuintes e demais cidadãos, bem como na proteção do
patrimônio público;
VII - apurar, de ofício ou em razão de denúncia, condutas que possam configurar violação ao Código de Ética e, se for o caso, adotar
as providências nele previstas;
VIII - sugerir à Corregedoria a instauração de apuração preliminar para analisar a conduta de servidor que configure provável
infração disciplinar;
IX - sugerir ao Secretário da Fazenda a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de servidor que
violar norma estatutária;
X - fornecer à Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda os registros das decisões da Comissão
de Ética sobre os desvios de conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar avaliações de desempenho e para todos os demais
procedimentos próprios da carreira do servidor fiscal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º A Comissão de Ética, composta por três membros efetivos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal, da classe cinco ou superior,
bem como seus respectivos suplentes, será designada pelo Governador do Estado, que indicará dentre eles seu presidente, para mandato de um
ano, sendo permitida apenas uma recondução por igual período.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º As deliberações da Comissão de Ética serão tomadas por voto da maioria dos seus membros.
Art. 4º A Comissão de Ética terá um secretário, integrante do Grupo Ocupacional Fisco, vinculado à Corregedoria, que lhe prestará
apoio administrativo.
Art. 5º As reuniões da Comissão de Ética ocorrerão mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente, sempre que necessário,
a fim de apreciar os assuntos urgentes, de interesse da Administração Fazendária.
§ 1º A pauta das reuniões da Comissão de Ética será elaborada por ordem cronológica de protocolização, sendo facultada a inclusão
de novos assuntos no início de cada reunião.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6º Ao presidente da Comissão de Ética compete:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - conduzir os trabalhos da comissão, orientar os debates, iniciar e concluir as deliberações;
III - tomar os votos e proclamar os resultados;
IV - autorizar a presença nas reuniões de pessoas que possam contribuir com os trabalhos da Comissão;
Ética;
V - determinar o registro dos seus atos enquanto membro da Comissão, inclusive reuniões com autoridades submetidas ao Código de
VI - designar, dentre os servidores do Grupo Ocupacional Fisco, um secretário para auxiliar os trabalhos desenvolvidos pela
Comissão de Ética;
VII - determinar ao secretário, ouvida a comissão, providências atinentes à instauração de processos de apuração de prática de ato em
desrespeito ao estabelecido no Código de Ética, a execução de diligências e a expedição de comunicado ao servidor para que se manifeste, na
forma deste Regimento.
Art. 7º Ao membro da Comissão de Ética compete:
I - examinar as matérias que lhe forem submetidas, emitindo pareceres;
II - na condição de relator, nas reuniões, relatar e proferir seu voto nos processos que lhe sejam distribuídos;
III - solicitar vistas de processo em deliberação na Comissão de Ética;
IV - propor diligências e demais medidas necessárias à instrução do processo;
V - prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado quando divergir do relator ou for vencido na votação.
Art. 8º Ao secretário da Comissão de Ética compete:
I - organizar a agenda das reuniões e dar apoio logístico à Comissão de Ética;
II - secretariar as reuniões;
III - proceder ao registro das reuniões e à elaboração das suas atas;
IV - auxiliar a Comissão de Ética no cumprimento de suas atividades;
V - preparar os processos e as matérias submetidas à deliberação da Comissão;
VI - adotar as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos da Comissão, bem como outras determinadas pelo seu
Presidente.
CAPITULO V
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 9º As deliberações da Comissão de Ética compreenderão:
I - homologação das informações prestadas em cumprimento as obrigações previstas no Código de Ética;
II - adoção de orientações complementares:
a) mediante resposta a consultas formuladas por autoridades ou servidores submetidas ao Código de Ética;
b) de ofício, em caráter geral ou particular, mediante comunicação às autoridades ou servidores interessados, por meio de resolução
ou pela divulgação periódica de questionário com perguntas e respostas, previamente aprovado pela Comissão de Ética;
III - elaboração de sugestões ao Secretário da Fazenda de atos normativos complementares ao Código de Ética, além de propostas
para sua eventual alteração;
IV - instauração de procedimento para apuração de ato que possa configurar descumprimento ao Código de Ética;
V - aplicação de censura ética, nos casos de comprovada infração;
VI - sugestão à Corregedoria de instauração de apuração preliminar para analisar a conduta de servidor que configurar provável
infração disciplinar;
VII - sugestão ao Secretário da Fazenda de instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de servidor que
violar norma estatutária.
CAPITULO VI
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO
Art. 10. O procedimento de apuração de infração ao Código de Ética será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão
de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes, observado o seguinte:
I - o servidor será cientificado para manifestar-se, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias;
II - o denunciante, o servidor denunciado ou a Comissão de Ética, de ofício, poderão indicar provas, inclusive rol de testemunhas até
o máximo de 03 (três);
III - a Comissão de Ética poderá realizar as diligências que considerar necessárias, assim como solicitar parecer de especialista
quando julgar imprescindível;
IV - do resultado das providências de que cuida o inciso anterior será cientificado o servidor para se pronunciar, querendo, no prazo
de 03 (três) dias;

9º.
V - se a Comissão de Ética concluir pela procedência da denúncia, adotará uma das providências previstas nos incisos V e VI do art.
CAPITULO VII
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES
DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA
Art. 11. Os membros da Comissão de Ética e os seus respectivos suplentes se obrigam a apresentar as declarações prestadas nos
termos do art. 20 do Código de Ética, aprovado pela Lei n° 8.597, de 28 de abril de 2003, à Corregedoria, que as manterá arquivadas.
Art. 12. O membro da Comissão de Ética deverá se declarar impedido de exame, discussão e votação de matéria que envolva, como
denunciado ou denunciante, seu cônjuge, companheiro (a), parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.
Parágrafo único. Subsiste também o impedimento quando a apuração envolva como denunciado, servidor, em linha direta de
subordinação em razão da função que exerça.
Art. 13. As matérias examinadas nas reuniões da Comissão de Ética são consideradas de caráter sigiloso até sua deliberação final,
quando a Comissão deverá decidir sua forma de encaminhamento.
Art. 14. Os membros da Comissão de Ética não poderão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa vir a ser
objeto de deliberação formal do colegiado.
Art. 15. Os membros da Comissão de Ética deverão justificar a eventual impossibilidade do comparecimento às reuniões, caso em
que serão convocados os seus respectivos suplentes.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Caberá à Comissão de Ética dirimir qualquer dúvida relacionada a este Regimento, bem como propor as modificações que
julgar necessárias.
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda.
DECRETO Nº 8.854 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
(Publicado no Diário Oficial de 24/12/2003)
Altera a redação de dispositivo do Decreto 7.907, de 13 de fevereiro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Consttrituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001,
DECRETA
Art. 1º O caput do art. 5º, do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O Secretário da Fazenda deverá estabelecer as metas a serem atingidas e ajustá-las sempre que fatores
supervenientes jusficiarem este procedimetno, ouvido um comitê integrado pelo Subsecretário, pelos Superintendentes de
Administração Tributária e de Administração Financeira, pelo Diretor de Planejamento da Fiscalização e pelo Coordenador
I do Gabinete do Secretário responsável pela proposição das metas de arrecadação."
Art. 2º Fica acrescido o inciso VI ao art. 8º do Decreto 7.907/2001, com a redação a seguir indicada:
"VI - para tratamento da própria saúde."
Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 4º do Decreto 7.907/2001.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário da Fazenda
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
2004
Alterado pelo Decreto nº 11.887/09.
DECRETO Nº 8.869 DE 05 DE JANEIRO DE 2004
(Publicado no Diário Oficial de 06/01/2004)
Ver Portaria 017/04, publicada no DOE de 07/01/04, com efeitos a partir de 01/01/04, que disciplina os critérios de atribuição
de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal.
Ver art. 3º do Decreto nº 11.887/09, publicado no Diário Oficial de 11/012/09, efeitos a partir de 09/04/09, que dispõe sobre

a sistemática de cálculo dos pontos referidos nos incisos I e II do art. 5º deste Decreto.
Aprova o Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo
Ocupacional Fisco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002,
D E C R E T A
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal, instituída pela Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário da Fazenda
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
REGULAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL - RGF
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O vencimento dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco é constituído de:
I - uma parte fixa, correspondente ao padrão de vencimento fixado para o respectivo cargo;
II - uma parte variável, correspondente à Gratificação de Atividade Fiscal.
Art. 2º A Gratificação de Atividade Fiscal será concedida mediante aplicação de pontos, conforme regras estabelecidas neste
Regulamento, e tem como objetivo estimular e aferir a produção dos servidores fiscais.
Art. 3º O sistema de Gratificação de Atividade Fiscal contempla as áreas de fiscalização de estabelecimentos e de mercadorias em
trânsito; de inspeção e controle interno; de inteligência fiscal; de perícia e revisão; de correição; de julgamento; internas técnico-administrativas;
de supervisão; de coordenação e de direção e assessoramento.
CAPÍTULO II
DOS PONTOS
Art. 4º A atribuição dos pontos da Gratificação de Atividade Fiscal deverá se basear, de acordo com o tipo de atividade
desempenhada pelo servidor:
I - no cumprimento da Ordem de Serviço – OS;
II - no cumprimento da escala de plantão;
III - no desenvolvimento de tarefas específicas;
IV - na participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda;
Nota 2: A redação atual do inciso IV do art. 4º foi dada pelo Decreto nº 11.887, de 10/12/09, DOE de 11/12/09, efeitos a partir de 11/12/09.
Nota 1: Redação original, efeitos até 10/12/09:
"IV - na participação em programa interno de treinamento;"
V - em Autos de Infração;
VI - nas peculiaridades e nível de complexidade das tarefas desenvolvidas;
VII - na jornada de trabalho.
Art. 5º Os pontos atribuídos aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais em atividades externas de fiscalização, pelo
cumprimento de ordem de serviço ou da escala de plantão, pelo desenvolvimento de tarefas específicas e pela participação em eventos de
desenvolvimento e capacitação não poderão exceder, de forma conjunta, em cada mês, aos seguintes limites:
Nota 2: A redação atual do art. 5º foi dada pelo Decreto nº 11.887, de 10/12/09, DOE de 11/12/09, efeitos a partir de 11/12/09.
Nota 1: Redação original, efeitos até 10/12/09:
"Art. 5º Os pontos atribuídos aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais em atividades externas de fiscalização, pelo cumprimento de ordem de
serviço ou da escala de plantão, pelo desenvolvimento de tarefas específicas e pela participação em programa interno de treinamento não poderão
exceder, de forma conjunta, em cada mês, aos seguintes limites:
I - 90 pontos, para os servidores em atividade nas Inspetorias Fazendárias Regionais e Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;
II - 95 pontos, para os servidores em atividade na Inspetoria e Coordenações de Fiscalização de Empresas de Grande Porte.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor desempenhar atividade externa de fiscalização concomitante com operação especial de cobrança, os limites
previstos nos incisos I e II deste artigo passam a ser de 95 e 100 pontos, respectivamente."
I - 100 pontos, para os servidores em atividade nas Inspetorias de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas e Inspetorias de

Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;
II - 105 pontos, para os servidores em atividade nas Inspetorias de Fiscalização de Empresas de Grande Porte e Coordenação de
Fiscalização de Petróleo e Combustíveis;
§ 1º Na hipótese de o servidor desempenhar atividade externa de fiscalização de forma concomitante com operação especial, os
limites previstos nos incisos I e II deste artigo passam a ser de 105 e 110 pontos, respectivamente.
§ 2º Para estimular a produtividade fiscal em regiões com carência de servidores, poderão ser estabelecidos pontos adicionais de
Gratificação de Atividade Fiscal até o limite máximo de 20.
Art. 6º O Superintendente de Administração Tributária poderá propor ao Secretário a fixação de limites diferentes dos previstos no
artigo anterior, por prazo determinado, para atender a programações fiscais específicas de relevante interesse para a Secretaria da Fazenda,
respeitados os limites máximos estabelecidos no Anexo Único deste Regulamento para a atividade desempenhada pelo servidor.
Art. 7º A aferição mensal dos pontos pelo desenvolvimento das atividades externas de fiscalização de que trata os incisos I , II, III e
V do artigo 4º deste Regulamento será feita através do registro em sistema informatizado, atestado pelo superior hierárquico imediato.
Art. 8º O valor unitário do ponto corresponde aos seguintes percentuais do vencimento básico do cargo, na classe ocupada pelo
servidor no mês do seu pagamento:
Nota 2: A redação atual do art. 8º foi dada pelo Decreto nº 11.887, de 10/12/09, DOE de 11/12/09, efeitos a partir de 11/12/09.
Nota 1: Redação original, efeitos até 10/12/09:
"Art. 8º O valor unitário do ponto corresponde a 3% (três por cento) do padrão de vencimento do cargo na classe ocupada pelo servidor, no mês de seu
pagamento."
I - 3,485% (três inteiros e quatrocentos e oitenta e cinco milésimos por cento), de 1º de março de 2009 a 28 de fevereiro de 2010;
II - 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), de 1º de março de 2010 a 28 de fevereiro de 2011;
III - 4,0 % (quatro por cento), a partir de 1º de março de 2011.
Art. 9º Serão concedidos pontos decorrentes de Autos de Infração na realização das atividades externas de fiscalização.
Art 10. Os pontos decorrentes de Auto de Infração poderão ser utilizados para complementar a diferença entre os limites máximos
estabelecidos no Anexo Único e os limites previstos nos incisos I e II do artigo 5º deste Regulamento.
Art. 11. Será concedida pontuação por vínculo à equipe pelos Autos de Infração e Notificações Fiscais decorrentes da realização em
conjunto de atividade externa de fiscalização.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 11 foi dada pelo Decreto nº 11.887, de 10/12/09, DOE de 11/12/09, efeitos a partir de 11/12/09.
Nota 1: Redação original, efeitos até 10/12/09:
"Art. 11. Será concedida pontuação por vínculo à equipe aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais pelos Autos de Infração decorrentes da
realização em conjunto, sob a coordenação dos primeiros, de atividade externa de fiscalização e de apoio à fiscalização."
Parágrafo único. O Fator de Vínculo à Equipe será estabelecido de acordo com o número de servidores constantes da Ordem de
Serviço ou da Escala de Plantão.
Art. 12. Os pontos decorrentes de Autos de Infração serão calculados multiplicando-se o valor do imposto, atualizado, e/ou da multa
formal lançados no respectivo Auto de Infração pelo Fator de Autuação e pelo Fator de Vínculo à Equipe e dividindo-se o resultado obtido por
600 (seiscentos).
Parágrafo único. O Fator de Autuação será estabelecido de acordo com o porte das Inspetorias e Coordenações de Fiscalização de
Estabelecimentos e, no trânsito de mercadorias, conforme o volume de operações dos Postos Fiscais e Unidades Móveis de Fiscalização.
Art. 13. Na hipótese de imposto lançado pelo próprio contribuinte e não recolhido, serão atribuídos, no máximo, 4 (quatro) pontos
por Auto de Infração.
Art. 14. Os limites máximos mensais de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal atribuídos aos integrantes do Grupo Ocupacional
Fisco são os estabelecidos no Anexo Único deste Regulamento.
CAPÍTULO III
DA CONTA REGULADORA
Art. 15. Os pontos decorrentes de Autos de Infração que excederem, mensalmente, a diferença entre a pontuação obtida nos termos
do art. 5º e os limites máximos estabelecidos no Anexo Único deste Regulamento constituirão créditos na Conta Reguladora.
Art. 16. A Conta Reguladora terá saldo de no máximo 120 (cento e vinte) pontos e poderá ser utilizada para complementar os pontos
auferidos mensal ou trimestralmente, até o limite previsto no Anexo único deste Regulamento para a atividade desempenhada pelo servidor.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 16 foi dada pelo Decreto nº 11.887, de 10/12/09, DOE de 11/12/09, efeitos a partir de 01/10/09.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/09:
"Art. 16. A Conta Reguladora terá saldo de no máximo 100 (cem) pontos e poderá ser utilizada para complementar os pontos auferidos mensal ou
trimestralmente, até o limite previsto no Anexo Único deste Regulamento para a atividade desempenhada pelo servidor."
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS PONTOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 17. Os pontos decorrentes de Autos de Infração poderão ser creditados na Conta Reguladora até o segundo mês subseqüente
àquele em que ocorrer:
I - seu reconhecimento total, inclusive mediante pagamento inicial de parcelamento;
II - seu reconhecimento parcial, inclusive mediante pagamento inicial de parcelamento;
III - seu julgamento pela procedência total ou parcial, transitado em julgado na esfera administrativa;

IV - na hipótese de revelia do contribuinte, a inscrição do débito em dívida ativa.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, os pontos deverão ser creditados com base no valor
efetivamente reconhecido ou julgado procedente.
Art. 18. É vedado ao Auditor Fiscal e ao Agente de Tributos Estaduais utilizar pontos decorrentes de Autos de Infração ou do saldo
da Conta Reguladora para complementar os pontos relativos ao não cumprimento integral da Ordem de Serviço, da Escala de Plantão ou das
tarefas específicas determinadas pelo seu superior hierárquico imediato.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Aplicam-se às Notificações Fiscais todas as disposições deste Regulamento relativas aos Autos de Infração.
Art. 20. A Gratificação de Atividade Fiscal será paga, tomando-se por base:
I - nas atividades externas de fiscalização, as informações relativas ao trabalho desenvolvido no mês imediatamente anterior e a autos
de infração;
II - nas demais áreas, a pontuação estabelecida para a atividade desempenhada no mês imediatamente anterior.
Art. 21. O servidor deslocado de uma determinada área para outra, receberá a Gratificação de Atividade Fiscal com base na média
das quantidades de pontos recebidos nos três meses imediatamente anteriores à transferência ou os pontos da atividade desempenhada no mês,
dos dois o maior, até o sexto mês subseqüente à mudança, podendo, no caso de transferência para atividade externa de fiscalização, utilizar a
Conta Reguladora para complementar o limite máximo de pontos previstos para a atividade desempenhada.
Nota 2: A redação atual do art. 21 foi dada pelo Decreto nº 11.887, de 10/12/09, DOE de 11/12/09, efeitos a partir de 11/12/09.
Nota 1: Redação original, efeitos até 10/12/09:
"Art. 21. O servidor deslocado de outra área para a atividade externa de fiscalização receberá a Gratificação de Atividade Fiscal com base na média das
quantidades de pontos recebidos nos três meses imediatamente anteriores à transferência até o sexto mês subseqüente à mudança, podendo utilizar a
Conta Reguladora para complementar o limite máximo de pontos previstos para a atividade desempenhada."
Art. 22. A Gratificação de Atividade Fiscal será devida durante os afastamentos decorrentes de:
I - férias;
II - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado;
III - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade da Federação, com autorização expressa do
Governador do estado para pagamento;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V - missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela
autoridade competente;
VI - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
VII - licença para tratamento da própria saúde;
VIII - licença para tratamento de parentes de primeiro grau, observado o disposto nos artigos 100 e 101 da Lei 6.677, de 26 de
setembro de 1994;
IX - licença por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
X - licença prêmio por assiduidade;
XI - disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.
§ 1º Nas hipóteses de que trata este artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado com base na média das
quantidades de pontos recebidos nos seis meses imediatamente anteriores ao afastamento, exceto no caso dos incisos II e III deste artigo.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III deste artigo, será observada a quantidade de pontos prevista para atividade equivalente no
âmbito da Secretaria da Fazenda.
§ 3º Ao servidor amparado pelo art. 43 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, fica garantida a Gratificação de Atividade Fiscal
pela média dos pontos que vinha percebendo nos últimos seis meses anteriores a data indicada no Laudo Médico de Readaptação Funcional
emitido pela Junta Médica Oficial do Estado, ou a Gratificação da nova atividade, a que for maior.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 22 pelo Decreto nº 11.887, de 10/12/09, DOE de 11/12/09, efeitos a partir de 11/12/09.
Art. 23. Nas Inspetorias ou Coordenação de Fiscalização com mais de 5 (cinco) servidores do fisco no exercício de atividades
externas de fiscalização, poderá o Diretor de Administração Tributária propor ao Superintendente de Administração Tributária a designação de
um dos Auditores Fiscais componentes do grupo para exercer a atividade de supervisão, para cada equipe de até 10 (dez) servidores do fisco.
Nota 2: A redação atual do art. 23 foi dada pelo Decreto nº 11.887, de 10/12/09, DOE de 11/12/09, efeitos a partir de 11/12/09.
Nota 1: Redação original, efeitos até 10/12/09:
"Art. 23. Nas Inspetorias ou Coordenações de Fiscalização com mais de 3 (três) Auditores Fiscais no exercício de atividades externas de fiscalização,
poderá o Diretor de Administração Tributária propor ao Superintendente de Administração Tributária a designação de um dos Auditores Fiscais
componentes do grupo para exercer a atividade de supervisão, para cada equipe de até 10 (dez) auditores fiscais."
Art. 24. O servidor recém-nomeado será considerado em treinamento durante 60 (sessenta) dias, sendo-lhe atribuída Gratificação de
Atividade Fiscal correspondente a 70 (setenta) pontos, vedada, neste período, a lavratura de Autos de Infração.
Parágrafo único. No primeiro mês após o término do período de treinamento, o servidor receberá, a título de Gratificação de
Atividade Fiscal, a pontuação prevista pelo cumprimento da Ordem de Serviço ou da Escala de Plantão, pelo desenvolvimento de tarefas
específicas e/ou pela participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda.

Nota 2: A redação atual do parágrafo único do art. 24 foi dada pelo Decreto nº 11.887, de 10/12/09, DOE de 11/12/09, efeitos a partir de 11/12/09.
Nota 1: Redação original, efeitos até 10/12/09:
"Parágrafo único. No primeiro mês após o término do período de treinamento, o servidor receberá, a título de Gratificação de Atividade Fiscal, a pontuação
prevista pelo cumprimento da Ordem de Serviço ou da Escala de Plantão, pelo desenvolvimento de tarefas específicas e/ou pela participação em programa
interno de treinamento."
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Os relatórios de atividades dos meses de janeiro de 2002 a dezembro de 2003 serão considerados, excepcionalmente, apenas
para efeito de informação do limite máximo de pontos atribuídos à atividade desempenhada pelo servidor.
Art. 26. Os Autos de Infração que se enquadraram nas situações previstas no art. 17 deste regulamento nos meses de janeiro de 2002
a março de 2004 terão seus pontos lançados na Conta Reguladora no mês de abril de 2004, por iniciativa da Diretoria de Planejamento da
Fiscalização, utilizando-se a sistemática de cálculo prevista no art. 12 deste Regulamento.
Nota 2: A redação atual do art. 26 foi dada pelo Decreto nº 9.051, de 06/04/04, DOE de 07/04/04, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03.
"Art. 26. Os Autos de Infração que se enquadraram nas situações previstas no art. 17 deste regulamento nos meses de janeiro de 2002 a dezembro de
2003 terão seus pontos lançados na Conta Reguladora no mês de janeiro de 2004, por iniciativa da Diretoria de Planejamento da Fiscalização, utilizando-se
a sistemática de cálculo prevista no art. 12 deste Regulamento."
Art. 27. O saldo da Conta Reserva de Pontos existente em 01 de janeiro de 2002 será automaticamente convertido para a Conta
Reguladora em 1º de abril de 2004, observadas as seguintes regras:
Nota 2: A redação atual do art. 27 foi dada pelo Decreto nº 9.051, de 06/04/04, DOE de 07/04/04, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03.
"Art. 27. O saldo da Conta Reserva de Pontos existente em 01 de janeiro de 2002 será automaticamente convertido para a Conta Reguladora em 1º de
janeiro de 2004, observadas as seguintes regras:
I - para o Auditor Fiscal, multiplicar os pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos por 0,00447 (quatrocentos e quarenta e sete centésimos de milésimos);
II - para o Agente de Tributos Estaduais, multiplicar os pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos por 0,00410 (quatrocentos e dez centésimos de
milésimos)."
I - para o Auditor Fiscal, multiplicar os pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos por 0,00447 (quatrocentos e quarenta e sete
centésimos de milésimos);
II - para o Agente de Tributos Estaduais, multiplicar os pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos por 0,00410 (quatrocentos e dez
centésimos de milésimos).
Art. 28. O Secretário da Fazenda disciplinará, em Portaria, os critérios para atribuição dos pontos da Gratificação de Atividade Fiscal
e resolverá os casos omissos.
Art. 29. A sistemática adotada neste Regulamento entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2004, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Nota 2: A redação atual do art. 29 foi dada pelo Decreto nº 9.051, de 06/04/04, DOE de 07/04/04, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03.
"Art. 29. A sistemática adotada neste Regulamento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, ficando revogadas as disposições em contrário."
Nota 1: A redação atual do Anexo Único foi dada pelo Decreto nº 11.887, de 10/12/09, DOE de 11/12/09, efeitos a partir de 19/03/09.
ANEXO ÚNICO
LIMITES MÁXIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL – GAF

ATIVIDADE
Interna de Apoio
Interna Nível A
Interna Nível B
Interna Nível C
Interna Nível D
LIMITE
MÁXIMO
DE PONTOS
DE GAF
INTERNA DE ALTA COMPLEXIDADE 120
GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO
INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO
CORREIÇÃO
DILIGÊNCIA E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL
INTELIGÊNCIA FISCAL
CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA, ENCARGOS GERAIS, MOVIMENTAÇÃO E
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E CONTÁBIL
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FISCAIS, NORMAS E PARECERES SOBRE A
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
GESTÃO, NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DO CADASTRO, ARRECADAÇÃO,
COBRANÇA E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO
INSTITUCIONAL
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PADRÕES DOS PROCESSOS DE
TRABALHO FAZENDÁRIOS
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO CONCOMITANTE COM
OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE CONCOMITANTE
COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E
DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS
RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS
MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS
ATIVIDADES
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E
DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS
RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS
MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS
ATIVIDADES CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL 118
COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, DE ATENDIMENTO,
ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA
SUPERVISÃO 130
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 125
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLO DAS-3 E DAS-2D 135
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B,
DAS-2A E DAS-1
140
35
60
75
85
100
115
110
115
115
120
115
120
120

Nota 1: Redação original, efeitos até 18/03/09:
ANEXO ÚNICO
ATIVIDADE
LIMITE MÁXIMO DE
PONTOS DE GF
INTERNA DE APOIO 35
INTERNA NÍVEL "A" 60
INTERNA NÍVEL "B" 75
INTERNA NÍVEL "C" 85
INTERNA NÍVEL "D" 95
INTERNA NÍVEL "D" COM GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO 100
INTERNA NÍVEL "E" 100
DE INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO 100
DE ADMINISTRAÇÃO DE PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO 100
DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO 100
DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, DE APOIO À FISCALIZAÇÃO
DE ESTABELECIMENTOS, DE REVISÃO E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL
DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CONCOMITANTE COM
OPERAÇÃO ESPECIAL DE COBRANÇA
DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO CONCOMITANTE COM
OPERAÇÃO ESPECIAL DE COBRANÇA
100
100
105
105
DE INTELIGÊNCIA FISCAL E DE CORREIÇÃO 105
DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE
APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE
105
DE COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO E DE POSTO FISCAL 108
DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE
APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE
CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL DE COBRANÇA
DE COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO, ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E
DE COBRANÇA NO ÂMBITO DAS DIRETORIAS DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
110
112
INTERNA NÍVEL "F" 115
DE SUPERVISÃO 115
DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 115
DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-3 E
DAS-2D
DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C,
DAS-2B, DAS-2A E DAS-1
120
125
DECRETO Nº 9.036 DE 30 DE MARÇO DE 2004
(Publicado no Diário Oficial de 31/03/2004)
Regulamenta o ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da
Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002,
D E C R E T A
Art. 1º O ingresso nos cargos que integram o Grupo Ocupacional Fisco far-se-á sempre na respectiva classe inicial, mediante
concurso público de provas e títulos para o cargo de Auditor Fiscal e de provas para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, exigindo-se, além
dos demais requisitos estabelecidos em edital:
I - para o cargo de Auditor Fiscal, formação de nível superior em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito,
Engenharia, Informática, Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados;
II - para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, formação de nível superior em qualquer área de conhecimento.
Art. 2º O edital do concurso deverá prever o número exato de vagas a serem preenchidas, sendo considerados reprovados os
candidatos classificados além da referida quantidade.
Art. 3º Na hipótese de abertura de vagas em mais de uma região, estas serão preenchidas de modo que seja assegurada preferência de

escolha de local de trabalho aos aprovados com melhor classificação final.
Art. 4º A avaliação de títulos terá peso correspondente a no máximo 10% (dez por cento) do total de pontos alcançáveis no concurso,
divididos em:
I - até 6% (seis por cento) por certificados relativos a cursos de pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado ou Doutorado,
nas áreas de Auditoria, Contabilidade, Direito, Administração, Economia, Finanças Públicas ou Tecnologia da Informação;
II - até 4% (quatro por cento) por aprovação(ões) anterior(es) em concurso(s) para ocupação de cargo(s) permanente(s) com atuação
em área fazendária.
Art. 5º Os concursos para preenchimento de vagas de Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais poderão ser realizados para
desempenho de funções específicas inerentes aos respectivos cargos, a critério da Secretaria da Fazenda, hipótese em que o edital deverá prever
o tempo mínimo de exercício nesta condição.
Parágrafo único. A realização de concurso para preenchimento de vagas na área de Administração Tributária será precedida de
levantamento de interesse de remoção junto aos servidores fiscais que atuam no interior do Estado, de modo a abrir vagas por região após
atender, observadas as regras e limitações previstas em ato do Secretário da Fazenda, solicitações de transferência pendentes.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Marcelo Barros
Secretário da Administração
DECRETO Nº 9.051 DE 06 DE ABRIL DE 2004
(Publicado no Diário Oficial de 07/04/2004)
Altera dispositivos do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do
Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002:
D E C R E T A
Art. 1º - Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal,
aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004:
“Art. 26. Os Autos de Infração que se enquadraram nas situações previstas no art. 17 deste regulamento nos meses de
janeiro de 2002 a março de 2004 terão seus pontos lançados na Conta Reguladora no mês de abril de 2004, por iniciativa da
Diretoria de Planejamento da Fiscalização, utilizando-se a sistemática de cálculo prevista no art. 12 deste Regulamento.
Art. 27. O saldo da Conta Reserva de Pontos existente em 01 de janeiro de 2002 será automaticamente convertido para a
Conta Reguladora em 1º de abril de 2004, observadas as seguintes regras:
I – para o Auditor Fiscal, multiplicar os pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos por 0,00447 (quatrocentos e quarenta
e sete centésimos de milésimos);
II – para o Agente de Tributos Estaduais, multiplicar os pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos por 0,00410
(quatrocentos e dez centésimos de milésimos).
.................................................................................................................
Art. 29 - A sistemática adotada neste Regulamento entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2004, ficando revogadas as
disposições em contrário.”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de abril de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda
DECRETO Nº 9.093 DE 07 DE MAIO DE 2004
(Publicado no Diário Oficial de 08 e 09/05/2004)
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que
regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001:
D E C R E T A
Art. 1º Passam a vigorar com as definições abaixo os itens “R” e “M” constantes da fórmula de cálculo determinada no art. 7º do
Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001:
“R = soma das vantagens concedidas ao servidor no trimestre base para o pagamento, a título de vencimento, gratificação
de atividade fiscal, hora extra incorporada, gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário e estabilidade
econômica;”
“M = multiplicador:
a) igual a 1 (um) para servidores em geral;
b) escalonado até 1,5 (um inteiro e cinco décimos) para símbolos ou funções relacionados na Tabela I do Anexo I deste
Decreto;
c) escalonado até 1,6 (um inteiro e seis décimos) para Auditores Fiscais cujos autos de infração tenham resultado em
recolhimento efetivo total, no trimestre que serviu de base para pagamento do prêmio, dentro das faixas estabelecidas na
Tabela II do Anexo I deste Decreto, observando-se que na hipótese de um auto de infração ter mais de um autuante os
valores recolhidos devem ser rateados entre eles;
d) igual à média aritmética dos multiplicadores conquistados por todos os Auditores Fiscais ativos com base no item
anterior, para todos os servidores não beneficiados individualmente por multiplicador superior;
e) escalonado até 1,6 (um inteiro e seis décimos) para todos os servidores, se o volume total de crédito recuperado, no
trimestre que serviu de base para pagamento, estiver dentro das faixas estabelecidas na Tabela III do Anexo I deste Decreto;
f) igual a 1,3 (um inteiro e três décimos) para o fazendário, não ocupante de cargo de direção e assessoramento, autor da
melhor proposta apresentada no trimestre com o objetivo de combater a sonegação ou melhorar a qualidade do gasto
público, independentemente de seu local de trabalho, cabendo a uma comissão presidida pelo Coordenador do Programa
Satisfaz e integrada ainda pelos Superintendentes e pelo Diretor Geral indicar o vencedor, ouvido(s), opcionalmente,
especialista(s) convidado(s).
redação:
Art. 2º Ficam acrescentados os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 7º do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, com a seguinte
“§ 4º Para fins do disposto no desdobramento “c” do item “M” deste artigo, considera-se crédito recuperado decorrente de
autos de infração a soma de imposto, correção monetária e acréscimos moratórios recolhidos no âmbito administrativo e
judicial.
§ 5º Na hipótese de um mesmo servidor se enquadrar simultaneamente em situações com atribuição de diferentes
multiplicadores, prevalecerá aquele que lhe for mais vantajoso.
§ 6º Na hipótese de não ser alcançada a meta mínima de arrecadação no trimestre em que o servidor ganhou o direito ao
multiplicador previsto no desdobramento “f” do item “M” deste artigo, este será aplicado sobre o primeiro prêmio que lhe
for efetivamente devido.
§ 7º Na hipótese de já ser devido, no trimestre, um multiplicador superior a 1,3 ao servidor que assegurou o direito previsto
no desdobramento “f” do item “M” deste artigo, este será aplicado sobre o primeiro prêmio que lhe for devido sem
multiplicador ou com multiplicador inferior.”
Art. 3º Passa a vigorar na forma que com este se publica o Anexo I do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre os prêmios cujos pagamentos ocorram a
partir de maio de 2004.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 2004.
Paulo Souto
Governador
Juraci Carvalho
Secretário de Governo, em exercício
TABELA I
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
ANEXO I
MULTIPLICADORES

SÍMBOLO OU FUNÇÃO
DAS-1 1,50
DAS-2A 1,45
DAS-2B 1,40
DAS-2C 1,35
DAS-2D 1,30
DAS-3 1,25
Supervisores 1,15
Servidores Fiscais em atividade na Inspetoria
de Fiscalização de Empresas de Grande Porte
ou nas Coordenações de Fiscalização de
Empresas de Grande Porte.
MULTIPLICADOR
1,05
TABELA II
CRÉDITO RECUPERADO POR ESFORÇO INDIVIDUAL (R$) MULTIPLICADOR
DE
ATÉ
-------- 29.999,99 1,00
30.000,00 59.999,99 1,10
60.000,00 119.999,99 1,20
120.000,00 239.999,99 1,30
240.000,00 479.999,99 1,40
480.000,00 959.999,99 1,50
960.000,00 -------- 1,60
TABELA III
CRÉDITO RECUPERADO POR ESFORÇO COLETIVO (R$) MULTIPLICADOR
DE
ATÉ
-------- 39.999.999,99 1,00
40.000.000,00 54.999.999,99 1,20
55.000.000,00 69.999.999,99 1,40
70.000.000,00 -------- 1,60
DECRETO Nº 9.153 DE 28 DE JULHO DE 2004
(Publicado no Diário Oficial de 29/07/2004)
Altera dispositivo do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que regulamentou o
Prêmio por Desempenho Fazendário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001,
D E C R E T A
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4º do art. 7º do Decreto 7.907/2001:
“§ 4º Para fins do disposto no desdobramento “c” do item “M” deste artigo, considera-se crédito recuperado decorrente de
autos de infração a soma de imposto, correção monetária e acréscimos moratórios recolhidos no âmbito administrativo e
judicial, inclusive por meio de certificado de crédito, devendo nesta hipótese o valor pago ser dividido por dois antes de
computado no cálculo individual.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de julho de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
DECRETO Nº 9.277 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no Diário Oficial de 21/12/2004)
Altera dispositivos do Decreto nº 8.415, de 06 de janeiro de 2003, que Regulamenta a
Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002,

D E C R E T A
Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo, as seguintes disposições do Decreto nº 8.415, de 06 de janeiro de 2003:
I - o “caput” do art. 1º:
“Art. 1º. A Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, para fins exclusivos de
desenvolvimento na carreira, será realizada no mês de julho de cada ano, relativamente aos doze meses imediatamente
anteriores, com base em indicadores de desempenho e nas seguintes competências:”
II - o § 2º do art. 1º:
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor não estará habilitado para a próxima promoção.
III - os incisos I e II do art. 4º:
“I – para os servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual,
Supervisores e que exerçam atividade de Coordenação de grupo de trabalho, de atendimento e administrativa em
conformidade com o anexo IV da Lei nº 8.210/02:
a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas
competências previstas no art. 1º, I, com peso 3,5 (três e meio);
b) a média da avaliação pela equipe que lhe é diretamente subordinada, com base nas competências previstas no art. 1º, I,
com peso 2,5 (dois e meio);
c) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 1º, I, com peso 2,0 (dois);
d) a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2,0
(dois).
II - para os servidores não ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior:
a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas
competências previstas no art. 1º, II, com peso 6,0 (seis);
b) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no art. 1º, II, com peso 2,0 (dois);
c) a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2,0
(dois).”
IV - os incisos IV e V do § 1º do art. 6º:
“IV - o Superintendente, o Auditor geral, o Presidente do Conselho de Fazenda Estadual, o Corregedor ou o Chefe de
Gabinete, representando a unidade onde esteja lotado o servidor;
V – um representante dos servidores por Diretoria ou unidade equivalente, onde esteja lotado o servidor.”
V - o § 2º do art. 6º:
“§ 2º. Considera-se unidade equivalente para os efeitos deste artigo: a Auditoria Geral do Estado, o Conselho de Fazenda
Estadual, o Gabinete do Secretário da Fazenda e a Corregedoria.”
VI - o caput do art. 8º:
“Art. 8º. A Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá compilar os resultados da avaliação e indicar à
Diretoria Geral, até o último dia do mês de setembro de cada ano, os servidores habilitados para promoção com base na
combinação dos fatores desempenho individual, nível de capacitação e tempo de efetivo serviço na classe anterior”.
VII - o caput do art. 9º:
“Art. 9º. As informações constantes da Ficha de Avaliação de Desempenho Individual serão utilizadas exclusivamente para
os fins previstos no artigo 1º e qualquer outra destinação importará na aplicação das penalidades cabíveis.”
VIII - o caput do art. 10:
“Art. 10. A primeira avaliação de desempenho individual será realizada em julho de 2005”.
IX - o parágrafo único do art. 10:
“Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo e sem prejuízo dos demais requisitos previstos no § 1º do art. 10 da
Lei nº 8.210/02, para eventuais promoções a serem efetivadas no ano de 2005, excepcionalmente, será considerada apenas a
avaliação de desempenho realizada em julho do mesmo ano, que abrangerá o período de outubro de 2004 a junho de 2005”.
Art. 2º Ficam acrescentados ao Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003, as seguintes disposições:
I - o parágrafo único ao art. 2º:
“Parágrafo único. Não poderá obter conceito superior a 5,0 (cinco) na competência Comprometimento, o servidor que tenha
recebido, durante o período de avaliação, Censura Ética por decisão da Comissão de Ética prevista na Lei nº 8.597/03.”
II - o parágrafo único ao art. 7º:
“Parágrafo único. No caso da chefia imediata discordar da avaliação efetuada por um ou mais de seus subordinados, o(s)
recurso(s) será(ão) dirigido(s) ao Comitê de Avaliação, em única instância.”
Art. 3º Fica revogado o inciso III do art. 4º.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
DECRETO Nº 9.517 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
(Publicado no Diário Oficial de 17/08/2005)
Altera dispositivos do Decreto nº 8.415, de 07 de janeiro de 2003, que Regulamenta a
Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e à vista do disposto no art. 11 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002,
D E C R E T A
Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 8.415, de 07 de janeiro de 2003, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
I - o inciso I do art. 1º:
II - o art. 10:
“I - para os servidores ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual,
Supervisores e os que exerçam atividade de Coordenação de grupo de trabalho, de atendimento e administrativa, em
conformidade com o anexo IV da Lei nº 8.210/02:”;
“Art. 10. A primeira avaliação de desempenho individual será realizada em julho e agosto de 2005.
Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo e sem prejuízo dos demais requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei
nº 8.210/02, para eventuais promoções a serem efetivadas no ano de 2005, excepcionalmente, será considerada apenas a
avaliação de desempenho realizada em julho e agosto do mesmo ano, que abrangerá o período de outubro de 2004 a junho
de 2005.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
2005
DECRETO Nº 9.308 DE 13 DE JANEIRO DE 2005
(Publicado no Diário Ofical de 14/01/2005)
Altera dispositivo do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que regulamentou o
Prêmio por Desempenho Fazendário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001,
D E C R E T A
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4º do art. 7º do Decreto nº 7.907/2001:
“§ 4º Para fins do disposto nos desdobramentos “c” e “e” do item “M” deste artigo, considera-se crédito recuperado
decorrente de autos de infração a soma de imposto, correção monetária e acréscimos moratórios recolhidos no âmbito
administrativo e judicial, inclusive por meio de certificado de crédito ou dação em pagamento, devendo nestas duas últimas
hipóteses o valor pago ser dividido por dois antes de incluído no cálculo.”
Art. 2º Fica acrescentado o § 8º ao art. 7º do Decreto nº 7.907/2001, com a seguinte redação:
“§ 8º Na hipótese de ser ultrapassado o valor inicial da última faixa prevista na Tabela II ou na Tabela III do Anexo I deste

Decreto, metade da quantia excedente deverá ser transferida para a apuração do trimestre seguinte.”
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de janeiro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
DECRETO Nº 9.652 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
(Publicado no Diário Oficial de 18/11/2005)
Regulamenta as promoções dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da
Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002,
D E C R E T A
Art. 1º Quando a quantidade de servidores que atendem aos requisitos previstos no art.10 da Lei 8.210/2002 for maior que a
quantidade de vagas disponíveis, terão prioridade, na seguinte ordem:
I - os servidores que não tenham recebido, até dois anos antes da mudança de classe pretendida, censura ética por decisão da
Comissão de Ética prevista na Lei nº 8.597/2003;
II - os servidores com maior tempo sem promoção e que já atendiam aos requisitos quando da efetivação da promoção imediatamente
anterior para os demais servidores;
época;
III - os servidores que tenham sido enquadrados na última classe do anexo V da Lei nº 8.210/02 sem possibilidade de promoção à
IV - os servidores com maior tempo de exercício no cargo permanente atual;
V - os servidores com maior tempo de exercício no Grupo Fisco;
VI - os servidores com maior nível formal de capacitação, medido nos termos do PROCAD;
VII - os servidores com maior média de pontuação nas duas avaliações de desempenho imediatamente anteriores;
VIII - os servidores com maior tempo de exercício no serviço público do Estado da Bahia.
§ 1º Para efeitos do inciso IV, considera-se integralmente o tempo de exercício em cargo permanente que por força de lei tenha sido
extinto concomitantemente com a migração de seus ocupantes para um dos atuais cargos do Grupo Ocupacional Fisco.
§ 2º Em relação ao item VII, para a promoção a ser realizada no ano de 2005 será considerada a pontuação da avaliação de
desempenho realizada no mesmo ano.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de novembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
DECRETO Nº 9.732 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no Diário Oficial de 20/12/2005)
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que
regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001,
D E C R E T A

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001:
I - o § 9º ao art. 7º, com a seguinte redação:
“§ 9º A supermeta prevista no § 3º deste artigo, quando ultrapassada, autoriza o uso de seu excedente no trimestre
imediatamente seguinte, dentro de um mesmo exercício.”
II - o parágrafo único ao art. 11, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. No último trimestre de cada ano a apuração poderá abranger o período de janeiro a dezembro.”
Art. 2º Passam a vigorar na forma que com este se publica a Tabela III do Anexo I e o Anexo III do Decreto nº 7.907, de 13 de
fevereiro de 2001.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2005.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Anexo I
TABELA III
CRÉDITO RECUPERADO POR ESFORÇO
COLETIVO (R$)
DE
ATÉ
MULTIPLICADOR
---------
40.000.000,00
47.500.000,00
55.000.000,00
62.500.000,00
70.000.000,00
39.999.999,99 1,00
47.499.999,99 1,20
54.999.999,99 1,30
62.499.999,99 1,40
69.999.999,99 1,50
--------- 1,60
Anexo III
PERÍODOS DE BASE, APURAÇÃO E PAGAMENTO
Período Base
Mês de
Apuração
Mês de
Pagamento
Janeiro, Fevereiro e Março
Abril, Maio e Junho
Julho, Agosto e Setembro
Outubro, Novembro e Dezembro ou Janeiro a
Dezembro
Abril
Julho
Outubro
Janeiro
Maio
Agosto
Novembro
Fevereiro
2006
DECRETO Nº 9.954 DE 28 DE MARÇO DE 2006
(Publicado no Diário Oficial de 29/03/2006)
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que
regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001,

D E C R E T A
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001:
"§ 3º Considera-se meta intermediária aquela correspondente a 104% (cento e quatro por cento) da meta mínima e meta
ideal aquela correspondente a 108% (cento e oito por cento) da meta mínima.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de março de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda
DECRETO Nº 9.965 DE 03 DE ABRIL DE 2006
(Publicado no Diário Oficial de 04/04/2006)
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que
regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001:
D E C R E T A
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 9º do art. 7º do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001:
“§ 9º A meta ideal prevista no § 3º deste artigo, quando ultrapassada, autoriza o uso de seu excedente no trimestre
imediatamente seguinte, dentro de um mesmo exercício.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2006.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de abril de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda
DECRETO Nº 10.037 DE 29 DE JUNHO DE 2006
(Publicado no Diário Oficial de 30/06/2006)
Altera dispositivos do Decreto nº 8.415 de 07 de janeiro de 2003, que Regulamenta a
Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002,
D E C R E T A
Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo as seguintes disposições do Decreto 8.415, de 7 de janeiro de 2003:
I - o inciso II do parágrafo 1º do artigo 6º:
“II - o Diretor da Universidade Corporativa do Serviço Público – Unidade Fazenda (UCS-FAZENDA);”
II - o “caput” do artigo 7º:
“Art. 7º O resultado da avaliação poderá ser objeto de recurso dirigido à chefia mediata em primeira instância e ao Comitê
previsto no artigo anterior, para proferir decisão em última instância”.
III - o caput do artigo 8º:
“Art. 8º A UCS-FAZENDA deverá compilar os resultados da avaliação e indicar à Diretoria Geral, até o último dia do mês
de setembro de cada ano, os servidores habilitados para promoção com base na combinação dos fatores desempenho
individual, nível de capacitação e tempo de efetivo serviço na classe anterior.”

Art. 2º Ficam acrescentados ao Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003, os seguintes dispositivos:
I - o parágrafo 3º ao artigo 1º:
“§ 3º Os servidores que exerçam atividade de assessoria e que não tenham sob sua subordinação equipe de trabalho serão
avaliados pelas competências constantes do inciso II”.
II - O parágrafo único ao artigo 5º:
“Parágrafo único. Para o servidor que tenha sido avaliado apenas uma vez no período de dois anos por ter estado afastado
por motivo de doença ou disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, será
considerada apenas a nota da avaliação efetuada no ano da promoção”.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de junho de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda
DECRETO Nº 10.070 DE 15 DE AGOSTO DE 2006
(Publicado no Diário Oficial de 16/08/2006)
Altera dispositivos do Decreto nº 8.415, de 06 de janeiro de 2003, que Regulamenta a
Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002,
DECRETA
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, para fins exclusivos de
desenvolvimento na carreira, será realizada no terceiro trimestre de cada ano, relativamente aos doze meses imediatamente
anteriores, com base em indicadores de desempenho e nas seguintes competências:”.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de agosto de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda
DECRETO Nº 10.071 DE 15 DE AGOSTO DE 2006
(Publicado no Diário Oficial de 16/08/2006)
Acrescenta dispositivo ao Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos
integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 11, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002,
D E C R E T A
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao § 2º do art. 2º do Decreto nº 8.199, de 27 de março de 2002, que regulamenta o Programa
Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda – PROCAD:
“VIII - Engenharia.”
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de agosto de 2006.
PAULO SOUTO

Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda
2009
DECRETO Nº 11.887 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
(Publicada no Diário Oficial de 11/12/2009)
Altera o Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo
Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 05 de janeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º Os dispositivos do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado
pelo Decreto nº 8.869, de 05 de janeiro de 2004, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso IV do art. 4º:
“IV - na participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda;”;
II - o art. 5º, produzindo efeitos a partir da data de publicação da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009:
III - o art. 8º:
“Art. 5º Os pontos atribuídos aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais em atividades externas de fiscalização,
pelo cumprimento de ordem de serviço ou da escala de plantão, pelo desenvolvimento de tarefas específicas e pela
participação em eventos de desenvolvimento e capacitação não poderão exceder, de forma conjunta, em cada mês, aos
seguintes limites:
I - 100 pontos, para os servidores em atividade nas Inspetorias de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas e
Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;
II - 105 pontos, para os servidores em atividade nas Inspetorias de Fiscalização de Empresas de Grande Porte e
Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis;
§ 1º Na hipótese de o servidor desempenhar atividade externa de fiscalização de forma concomitante com operação especial,
os limites previstos nos incisos I e II deste artigo passam a ser de 105 e 110 pontos, respectivamente.
§ 2º Para estimular a produtividade fiscal em regiões com carência de servidores, poderão ser estabelecidos pontos
adicionais de Gratificação de Atividade Fiscal até o limite máximo de 20.”;
“Art. 8º O valor unitário do ponto corresponde aos seguintes percentuais do vencimento básico do cargo, na classe ocupada
pelo servidor no mês do seu pagamento:
I - 3,485% (três inteiros e quatrocentos e oitenta e cinco milésimos por cento), de 1º de março de 2009 a 28 de fevereiro de
2010;
II - 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), de 1º de março de 2010 a 28 de fevereiro de 2011;
III - 4,0 % (quatro por cento), a partir de 1º de março de 2011.”;
IV - o caput do art. 11:
“Art. 11. Será concedida pontuação por vínculo à equipe pelos Autos de Infração e Notificações Fiscais decorrentes da
realização em conjunto de atividade externa de fiscalização.”;
V - o art. 16, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2009:
VI - o art. 21:
VII - o art. 23:
“Art. 16. A Conta Reguladora terá saldo de no máximo 120 (cento e vinte) pontos e poderá ser utilizada para complementar
os pontos auferidos mensal ou trimestralmente, até o limite previsto no Anexo único deste Regulamento para a atividade
desempenhada pelo servidor.”;
“Art. 21. O servidor deslocado de uma determinada área para outra, receberá a Gratificação de Atividade Fiscal com base
na média das quantidades de pontos recebidos nos três meses imediatamente anteriores à transferência ou os pontos da
atividade desempenhada no mês, dos dois o maior, até o sexto mês subseqüente à mudança, podendo, no caso de
transferência para atividade externa de fiscalização, utilizar a Conta Reguladora para complementar o limite máximo de
pontos previstos para a atividade desempenhada.”;
“Art. 23. Nas Inspetorias ou Coordenação de Fiscalização com mais de 5 (cinco) servidores do fisco no exercício de
atividades externas de fiscalização, poderá o Diretor de Administração Tributária propor ao Superintendente de
Administração Tributária a designação de um dos Auditores Fiscais componentes do grupo para exercer a atividade de

supervisão, para cada equipe de até 10 (dez) servidores do fisco.”;
VIII - o parágrafo único do art. 24:
“Parágrafo único. No primeiro mês após o término do período de treinamento, o servidor receberá, a título de Gratificação
de Atividade Fiscal, a pontuação prevista pelo cumprimento da Ordem de Serviço ou da Escala de Plantão, pelo
desenvolvimento de tarefas específicas e/ou pela participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da
Secretaria da Fazenda.”.
Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao art. 22 do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional
Fisco, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 05 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:
“§ 3º Ao servidor amparado pelo art. 43 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, fica garantida a Gratificação de
Atividade Fiscal pela média dos pontos que vinha percebendo nos últimos seis meses anteriores a data indicada no Laudo
Médico de Readaptação Funcional emitido pela Junta Médica Oficial do Estado, ou a Gratificação da nova atividade, a que
for maior.”
Art. 3º O Anexo Único do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado
pelo Decreto nº 8.869, de 05/01/2004, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto, produzindo seus efeitos a partir da data da
publicação da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009.
§ 1º Os pontos de atividades referidos nos incisos I e II do artigo 5º do Decreto nº 8.869, de 05 de janeiro de 2004, auferidos por cada
servidor fiscal, no período de 09 de abril a 30 de setembro de 2009, serão calculados e atualizados proporcionalmente, até os limites máximos
definidos no inciso II do artigo 1º deste Decreto.
§ 2º As eventuais diferenças de Gratificação de Atividade Fiscal apuradas, decorrentes da regulamentação da Lei nº 11.470, de 08 de
abril de 2009, disciplinada pelo presente Decreto, serão individualmente aferidas, e, observado o limite remuneratório vigente no mês de
competência, pagas em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de dezembro de 2009.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
LIMITES MÁXIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL – GAF
ATIVIDADE
Interna de Apoio
Interna Nível A
Interna Nível B
Interna Nível C
Interna Nível D
LIMITE
MÁXIMO
DE PONTOS
DE GAF
INTERNA DE ALTA COMPLEXIDADE 120
GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO
INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO
CORREIÇÃO
DILIGÊNCIA E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL
INTELIGÊNCIA FISCAL
CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA, ENCARGOS GERAIS, MOVIMENTAÇÃO E
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E CONTÁBIL
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FISCAIS, NORMAS E PARECERES SOBRE A
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
GESTÃO, NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DO CADASTRO, ARRECADAÇÃO,
COBRANÇA E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO
INSTITUCIONAL
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PADRÕES DOS PROCESSOS DE
TRABALHO FAZENDÁRIOS
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO CONCOMITANTE COM
OPERAÇÃO ESPECIAL
35
60
75
85
100
115
110
115

FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE CONCOMITANTE
COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E
DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS
RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS
MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS
ATIVIDADES
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E
DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS
RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS
MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS
ATIVIDADES CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL 118
COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, DE ATENDIMENTO,
ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA
SUPERVISÃO 130
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 125
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLO DAS-3 E DAS-2D 135
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B,
DAS-2A E DAS-1
140
115
120
115
120
120
2010
DECRETO Nº 11.932 DE 15 DE JANEIRO DE 2010
(Publicado no Diário Oficial de 16 e 17/01/2010)
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que
regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001,
D E C R E T A
Art. 1º O § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - ............................................
............................................................
§ 3º - A aplicação dos percentuais incidentes sobre as metas de arrecadação tributária seguirá a seguinte disciplina:
I - no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, considera-se meta intermediária aquela
correspondente a 102,8% (cento e dois inteiros e oito décimos por cento) da meta mínima e meta ideal aquela
correspondente a 105,6% (cento e cinco inteiros e seis décimos por cento) da meta mínima;
II - a partir de 1º de janeiro de 2011, considerar-se-á meta intermediária aquela correspondente a 104% (cento e quatro por
cento) da meta mínima e meta ideal aquela correspondente a 108% (cento e oito por cento) da meta mínima”.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de janeiro de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
DECRETO Nº 11.939 DE 22 DE JANEIRO DE 2010
(Publicado no Diário Oficial de 23 e 24/01/2010)
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que
regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001,

D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo II do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, passa a vigorar:
I – no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, com base no Anexo I deste Decreto;
II - a partir de 01 de janeiro de 2011, com base no Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de janeiro de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Anexo I
RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAIS DE REALIZAÇÃO DE META E PAGAMENTO
Meta Percentual de Realização da Meta Mínima Percentual de
Pagamento
Regional Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 102,79% 85%
De 102,80% a 104,19% 90%
De 104,20% a 105,59% 95%
A partir de 105,60% 100%
Geral Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 102,79% 85%
De 102,80% a 104,19% 90%
De 104,20% a 105,59% 95%
A partir de 105,60% 100%
Anexo II
RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAIS DE REALIZAÇÃO DE META E PAGAMENTO
Meta Percentual de Realização da Meta Mínima Percentual de
Pagamento
Regional Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 103,99% 85%
De 104,00% a 105,99% 90%
De 106,00% a 107,99% 95%
A partir de 108,00% 100%
Geral Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 103,99% 85%
De 104,00% a 105,99% 90%
De 106,00% a 107,99% 95%
A partir de 108,00% 100%
PORTARIAS
ANTERIORES A 1989
PORTARIA Nº 960 DE 26 DE AGOSTO DE 1988
(Publicada no Diário Oficial de 30/08/88)
Revogada a partir de 28/09/89 pela Portaria nº 891/89, publicada no DOE de 28/09/89.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no
Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 1.496, de 25 de agosto de 1988,

RESOLVE
Art. 1º Os pontos de Atividade e de Exercício, da Gratificação de Produção, atribuidos aos integrantes das categorias funcionais do
Grupo Ocupacional Fisco, no cumprimento de atividades programadas, externas, de fiscalização, de auditoria de contas, de inspeção
técnico-administrativa, de inspeção, orientação e controle técnico-contábil, de arrecadação e de subsídio à fiscalização, serão os apurados,
mensalmente, em Relatório de Atividades, que deverá estar devidamente preenchido, circunstânciando o cumprimento dos roteiros e/ou
atividades indicadas nas ordens ou escalas de serviços, assinado pelo funcionário e atestado pelo chefe imediato, observados os seguintes
critérios:
I - pelo Auditor Fiscal no desenvolvimento de procedimentos de auditoria, através da aplicação de papéis de trabalho ou plantões
fiscais visando à verificação da regularidade de lançamentos de tributos estaduais, de convênio e da verificação de informações
econômico-fiscais em conformidade com os roteiros constantes da Ordem de Serviço, integrantes do Sistema de Fiscalização, constantes dos
anexos I a V;
anexo VI;
II - pelo Agente de Tributos Estaduais no desenvolvimento de atividades de arrecadação e de subsídio à fiscalização, constantes do
III - pelo Analista Financeiro ou Auditor Fiscal no desenvolvimento de procedimentos de auditoria, através da aplicação de papéis de
trabalho visando à verificação do cumprimento das normas administrativas e financeiras dos órgãos da Administração Centralizada e entidades
da Administração Descentralizada, constantes dos anexos nº VI a XI;
IV - pelo Auditor Fiscal ou Analista Financeiro no desenvolvimento de atividades de inspeção e orientação técnico-administrativa,
em unidades ou entidades que tenham vínculo com a Secretaria da Fazenda, constantes dos anexos nº XII e XIII;
V – pelo Analista Financeiro ou Auditor Fiscal no desenvolvimento de atividades de inspeção, orientação e controle na àrea
técnico-contábil, no âmbito da Administração Centralizada e entidades da Administração Descentralizada, constantes dos anexos nº XIV e XV.
Art. 2º Os Pontos de Atividade e de Exercício, da Gratificação de Produção, atribuídos aos integrantes das categorias funcionais do
Grupo Ocupacional Fisco na execução de atividades progamadas internas serão apurados, mensalmente, em Relatório de Atividades que deverá
estar devidamente preenchido, circunstanciando o cumprimento das atividades indicadas na Ordem de Serviço, assinado pelo funcionário e
atestado pelo chefe imediato, conforme as atividades constantes do anexo nº XVI e XVII.
Art. 3º As atividades serão programadas e avaliadas para fins de atribuição de pontos, tomando-se como parâmetros os levantamentos
e serviços elencados nos respectivos módulos.
Art. 4º Nas escalas de plantões com periodo de permanência no local de trabalho superior a 24 horas, serão reservadas 6 horas diárias
para descanso do funcionário, de modo que a carga horária mensal não utrapasse a 180 horas.
Art. 5º O funcionário que executar atividades de Perícia, de Diligência ou de Informação Fiscal fará jús a um percentual dos pontos
atribuídos à autuação, no momento da instauração do Processo Adimnistrativo Fiscal.
Art. 6º As atividades de fiscalização serão programadas nas Inspetorias da Fazenda, através do preenchimento de formulário proprio,
segundo os roteiros e/ou atividades elencados nos módelos de atividades, devendo ser encaminhado pelo Sub-Gerente até o dia 20 do mês
anterior ao da implementaçãoda programação fiscal, para análise, aprovação ou alteração do Delegado, obedecidas as diretrizes do planejamento
da fiscalização.
Art. 7º Para fins de aferição dos Pontos de Atividade dos módulos 02 – Auditoria Fiscal e 03 – Auditoria Contábil, o Auditor Fiscal
deverá anexar ao relatório, cópia dos termos de início e de encerramento da fiscalização, que deverão conter:
I – indicação do número da Ordem de Serviço e do referencial do módulo de atividade aplicado;
II – o período da verificação fiscal;
III – os levantamentos ou atividades desenvolvidas no estabelecimento;
IV – outras exigências contidas no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF.
Art. 8º Para a percepção dos Pontos de Atividade o funcionário deverá executar, através de papéis de trabalho, os roteiros e/ou as
atividades indicadas na Ordem de Serviço.
§ 1º Compete ao chefe imediato ou ao funcionário por ele designado, conferir o Relatório de Atividades, atestando os serviços que
foram executados, procedendo redução proporcional ao total de pontos atribuídos pelo módulo, quanto do não cumprimento integral da Ordem
de Serviço.
§ 2º Na impossibilidade da execução integral dos roteiros ou das atividades constantes da Ordem de Serviço, o funcionário
consignará no Relatório de Atividades as justificativas que, se julgadas procedentes pelo chefe imediato, permitirá a manutenção dos pontos
respectivos.
Art. 9º O funcionário com Ordem de Serviço para a aplicação dos roteiros e/ou atividades relacionados em mais de um módulo,
perceberá cumulativamente os Pontos de Atividades neles atribuídos.
Art. 10. O Agente de Tributos Estaduais designado para desenvolver atividades especiais programadas em exposições, leilões,
plantões em estabelecimento de contribuinte ou outras de interesse da Administração Tributária, perceberá Pontos de Exercício, correspondentes
a 68 (sessenta e oito) pontos por dia limitados a 22 dias por mês.
Art. 11. A aferição da Gratificação de Produção consistirá na conferência da quantidade de pontos declarados no Relatório de
Atividades, observado o seguinte:
I – no âmbito do DAT:
a) pelo próprio atestador, relativamente aos Pontos de Atividade, aos Pontos de Exercício e ao Estímulo Regionalidade;
Coletiva;
b) pela Divisão de Fiscalização, quanto aos Pontos de Produção Fiscal e aos relacionados com o vínculo à equipe e à Produtividade
c) pela divisão de Fiscalização quanto aos pontos atribuídos ao Agente de Tributos Estaduais pela emissão de documento de

arrecadação do ICM.
II – no âmbito de outros departamentos ou unidades diretamente subordinadas ao Secretário da Fazenda pelo próprio atestador,
relativamente aos Pontos de Atividade, aos Pontos de Exercício e ao Estímulo Regionalidade.
Art. 12. O controle de qualidade do desempenho das atividades programadas, e a avaliação dos resultados é da competência dos
departamentos e de outras unidades diretamente subordinadas ao Secretário da Fazenda.
Art. 13. Os relatórios de atividades, ordem de serviços, papéis de trabalho e demais formulários da Gratificação de Produção serão
elaborados pelos departamentos e outras unidades diretamente subordinadas ao Secretário da Fazenda e submetidos à apreciação da ASPLAN.
Art. 14. O funcionário no exercício de atividades de instrutor ou de treinando, em cursos autorizados pela administração fazendária,
fará jús à mesma quantidade de pontos atribuída para as atividades especiais, calculada proporcionalmente ao número de dias em que, por força
do treinamento, ficar afastado de suas atividades normais.
Parágrafo único. A percepção dos pontos na forma do caput deste artigo, excluirá a contagem de Pontos de Exercício,
proporcionalmente ao período tomado para cálculo daqueles.
Art. 15. A quantidade de pontos a ser paga ao funcionário até a efetiva implantação da nova sistematica da Gratificação de Produção
será a seguinte:
I – ao funcionário que percebia os pontos no mês da implantação, o valor correspondente aos pontos aferidos no mês anterior e aos
apurados na forma do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº de
II – ao funcionário que não sendo titular de cargo temporário, percebia pontoss fixos, será devida no 2º (segundo) mês da
implantação da nova estatística, a quantidade de pontos apurados na forma do artigo 41 do Regulamento da Gratificaçãode Produção.
Art. 16. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 1988, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de
junho de 1988.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, 26 de agosto de 1988.
SÉRGIO GAUDENZI
1989
PORTARIA N° 891 DE 29 DE AGOSTO DE 1989
(Publicada no Diário Oficial de 28/09/1989)
A Portaria nº 612/90, com efeitos a partir de 01/03/90, no seu art. 4º aprova os Anexos, para os fins de atribuição de pontos
em atividades de que tratam os artigos 1º e 2º desta Portaria.
Revogada a partir de 25/05/91 pela Portaria nº 1.006/91, publicada no DOE de 25 e 26/05/91.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo
40, do Regulamento da Gratificação de Produção aprovado pelo Decreto n° 2.664, de 18 de agosto de 1989.
RESOLVE
Art. 1° Os pontos de Atividade, de Exercício, de Vínculo à Equipe e os pontos de Produtividade Adicional, da Gratificação de
Produção, atribuídos aos integrantes das categorias funcionais dos Grupos Ocupacional Físico, no comprimento de atividades programadas,
externas, de fiscalização, de auditoria de contas, de inspeção técnico – administrativa, de inspeção, orientação e controle técnico – contábil, de
arrecadação e de subsídio à fiscalização, serão apurados, mensalmente, em Relatório de Atividades, que deverá estar devidamente preenchido,
circunstanciando o comprimento dos roteiros e/ou atividades indicadas nas ordens ou escalas de serviço, assinado pelo funcionário e atestado
pelo chefe imediato, observados os seguintes critérios:
I – Pelo Auditor Fiscal no desenvolvimento de procedimentos de auditoria, através da aplicação de papéis de trabalho ou plantões
fiscais, visando à verificação da regularidade nos lançamentos de tributos estaduais e da verificação do comprimento de informações
econômico-fiscais em conformidades com os roteiros indicados da ordem de serviços, integrante do Sistema de Fiscalização, constantes dos
Anexos I a V;
II – Pelo Agente de Tributos Estaduais no desenvolvimento das atividades, constantes do Anexo VI, de arrecadação e de subsídio à
fiscalização, esta compreendendo:
a) coleta de 2°, 3° ou 4° vias de notas fiscais, em postos fixos ou em unidades moveis de fiscalização;
b) emissão de passe fiscal, substituição de nota fiscal ou emissão de nota fiscal avulsa, no trânsito de mercadorias;
c) verificação de notas ou outro documentos fiscais ou contagem de mercadorias, em trânsito;
d) coleta de dados em estabelecimentos de contribuintes para verificação posterior, por Auditor Fiscal;
e) devolução de notas fiscais substituídas no trânsito de mercadorias;
f) outras atividades correlatas de subsídio à fiscalização ou à inspeção técnico – administrativa;
III – Pelo Analista Financeiro ou Auditor fiscal no desenvolvimento de procedimentos de auditoria, constantes dos Anexos VII a IX,
através da aplicação de papéis de trabalho, visando a verificação do comprimento das normas administrativas e financeiras dos órgãos da
Administração Centralizada e entidades da Administração Descentralizada;
IV – Pelo Auditor Fiscal ou Analista Financeiro no desenvolvimento de atividades de inspeção, orientação técnico – administrativa,

constantes do Anexos XII e XIII, em unidades que tenham vínculo com a Secretaria da Fazenda;
V – Pelo Analista Financeiro ou Auditor Fiscal no desenvolvimento de atividades de inspeção, orientação e controle na área técnico –
contábil, constantes dos Anexos XIV e XV, no âmbito da Administração Centralizadas e entidades da Administração Descentralizada;
VI – Por funcionário do Grupo Ocupacional Fisco no desenvolvimento de atividades internas, constantes dos Anexos XVI e XVII.
Art. 2° Os Pontos de Atividades e os de Exercício, da Gratificação de Produção, atribuídos aos integrantes das categorias funcionais
dos Grupos Ocupacional Fisco na execução de atividades programadas internas serão apurados, mensalmente, em Relatório de Atividades que
deverá estar devidamente preenchido, circunstanciando o comprimento das atividades indicadas na Ordem de Serviços, assinado pelo o
funcionário e atestado pelo chefe imediato.
Art. 3° As atividades dos funcionário do Grupo Ocupacional Fisco serão programadas e avaliadas para fins de atribuição de pontos,
tronando-se como parâmetros os levantamentos e serviços elencados nos módulos, Anexos I a XVII.
Art. 4° Nas escalas de plantões com período de permanência no local de trabalho superior a 24 horas, serão reservados 6 horas diárias
para descanso do funcionário, de modo que a carga horária mensal não ultrapasse a 180 horas.
Art. 5° O funcionário que executar atividades de perícia, de diligência ou de informação fiscal fará jus a percentual dos pontos que
forem atribuídos ao auto de inflação nas condições e limites seguintes:
I - Informação fiscal, pelo autuante ou por funcionário estranho ao feito, com base nos pontos do auto de infração após o pagamento
total ou parcial, julgamento com decisão procedente ou terão de revelia...........................10x
II – Perícia ou diligência de informação fiscal por funcionário estranho ao feito, com base nos pontos no auto de infração no
momento de instauração do Processo Administrativo Fiscal:
a) sem levantamento......................10x
b) com levantamento......................33x
Art. 6° As atividades de fiscalização de tributos serão programadas nas Inspetorias da Fazenda, através preenchimentos de formulário
próprio, segundo os roteiros e/ou atividades constantes dos módulos, devendo ser encaminhado à DEREF até o dia 20 do mês anterior ao da
implementação da programação fiscal, para análise, aprovação ou alteração por parte do Delegado Regional, obedecidas às diretrizes dispostas
na Portaria n° 812, de 14 de agosto de 1989 e ao planejamento estratégias da DIFIS/DAT.
I – Indicação do número da Ordem, de Serviço e do referencial do modulo de atividades aplicados;
II – O período da verificação fiscal;
III – Os levantamento ou atividades desenvolvidas no estabelecimento;
IV – Outras exigências contidas no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF.
Art. 8° Para a percepção dos Pontos de Atividades o funcionário deverá executar os roteiros e/ou atividades indicadas na Ordem de
Serviços, mediante aplicação dos papéis de trabalho.
§ 1° Compete ao chefe imediato ou ao funcionário por ele designado, conferir o Relatório de Atividades, atestando os serviços que
foram executados, procedendo redução proporcional ao total de pontos atribuídos no módulo, quando não cumprimento integral da Ordem de
Serviço.
§ 2° Na impossibilidade da execução integral dos roteiro das atividades constantes da Ordem de Serviço, o funcionário consignará no
Relatório Atividades as justificativas que, se julgadas procedentes pelo chefe imediato, este poderá abonar a manutenção dos pontos .
Art. 9° O funcionário com Ordem de Serviço para o cumprimento de roteiros e/ou atividades constantes em mais de um Módulo, os
Pontos de Atividades serão computados cumulativamente até no máximo 3.000 pontos por mês.
Art. 10. É vedada a utilização dos Pontos de Veículo à Equipe e os de Conta Provisão de Pontos para o Agente de Tributos Estaduais
ou para Auditor Fiscal, em atividades de arrecadação e de subsídio à fiscalização, quando o chefe imediato não atestar o cumprimento das
atividades constantes das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo 1°, desta Portaria.
Art. 11. O Agente de Tributos Estaduais designado para desenvolver atividades especiais programadas em exposições, leilões ,
plantões em estabelecimentos de contribuintes, subsídio a inspeção administrativa ou outras funções de interesse da Administração Fazendária,
perceberá Pontos de Exercício, correspondentes a 113,7 (cento e treze e sete décimos ) pontos por dia limitados a 2.500 (dois mil e quinhentos )
por mês.
Art. 12. A aferição da Gratificação de Produção consistirá na conferência da quantidades de pontos declarados no Relatório de
Atividades, observando o seguinte:
I – No âmbito da DAT:
a) pelo próprio atestador, relativamente aos pontos de produtividade, aos pontos de Exercício e aos Estímulo Regionalidade;
b) pela Divisão de Fiscalização, quanto aos pontos de Atividades Adicional, pela lavratura de auto de infração, aos relacionados com
o Desempenho Coletivo e aos Pontos de Direção;
c) pela Divisão de Fiscalização, quanto aos pontos atribuídos ao Agente de Tributos Estaduais e Auditor Fiscal, pelo Vínculo à
Equipe e Pontos de Atividades constante do Módulo VI;
d) pela DIFIS/DAT, quanto aos pontos da conta Provisão de Pontos
II – No âmbito de outros departamentos ou unidades diretamente subordinadas ao Secretário da Fazenda pelo próprio atestador,
relativamente à totalidades de pontos da Gratificação de Produção.
Art. 13. Mensalmente, as Delegacias da Fazenda informarão a SA/SCGP para confecção da folha, os quantitativos individuais de
pontos da Gratificação de Produção a serem pagos, a média ponderada por Inspetoria ou Supervisão, para cálculos de pontos de Direção. E, a
cada trimestre civil levantarão e informarão à DIFIS/DAT e à SCGP/AS a média aritmética do desempenho coletivo com base nos pontos

oriundos de auto e infração, utilizados pelos Auditores Fiscais em atividades externas de fiscalização.
Parágrafo único. A média de Desempenho Coletivo até o mês de setembro de 1989 será a mesma já calculada para a extinta
Produtividade Coletiva devendo no cálculo média do 4° trimestre serem acrescentado os pontos os pontos debitados na conta provisão de pontos
e de autos de infração utilizados para os fins de que trata os parágrafos 1° e 3° do artigo 23, desta Portaria.
Art. 14. A base o cálculo dos Pontos de Direção para os funcionários titulares dos cargos de provimento temporário da DFMT será
apurada a partir das médias ponderadas das supervisões, mediante os seguintes critérios:
I – Com base nos pontos lançados nos relatórios de atividades dos Auditores Fiscais, no exercício de atividades externas de
fiscalização, será apurada a média aritmética pela totalidade dos pontos obtidos, por Supervisão;
II - Conhecida a média aritmética da Supervisão, esta será ponderada obedecendo - se as fórmulas e convenções a seguir:
Onde:
BCD = MAS X PPM
BCD- base de cálculo para Pontos de Direção;
MAS – média aritmética da supervisão;
PPM – peso para ponderação da média, que é igual a:
IAF X FRF
Onde: IAF - índice de autuação fiscal, que igual a:
NÚMERO DE AI LAVRADOS
N. DE AUDITORES FISCAIS
FRF – fator de rentabilidade fiscal, com base na rentabilidade fiscal que é
igual a:
CRÉDITO RECLAMADO EM VRGP
N. DE AUDITORES FISCAIS
§ 1° De acordo com o resultado da rentabilidade fiscal, em VRGP, o fator de rentabilidade fiscal (FRF) será um dos seguintes:
I – Até 170 VRGP 0,80
II – Acima de 170 até 230 VRGP 1,00
III – Acima de 230 VRGP 1,20
DFMT.
§ 2° As médias ponderadas das supervisões servirão de bases para o cálculo da média ponderada das Supervisões Gerais e estas da
§ 3° Os Pontos de Direção para os titulares de cargo de provimento temporário da DFMT serão apurados com base na totalidade dos
pontos aferidos no segundo mês imediatamente anterior ao mês do pagamento, assim considerados:
I – da Supervisão, para o titular do cargo de Supervisor;
II – das Supervisões da Região Metropolitana, para o titular do cargo de Supervisor Geral da mesma;
III – das supervisões do interior, para o titular do cargo de Supervisor Geral do interior.
IV – Das Supervisões gerais, para os titulares dos demais cargos de provimento temporário da DFMT.
1989.
§ 4° A ponderação de que trata esta artigo será aplicada com base para Cálculo dos Pontos de Direção a partir do mês de setembro
Art. 15. A base para o cálculo dos Pontos de Direção para os funcionários titulares dos cargos de provimento temporário na
Inspetoria e na Delegacia Regional da Fazenda será apuradas a partir das médias ponderadas das inspetorias, mediantes os seguintes critérios:
I - Com base nos pontos lançados nos relatórios de atividades dos Auditores Fiscais no exercício de atividades externas de
fiscalização será apurada a média aritmética pela totalidade dos pontos, por inspetoria.
II - Conhecida a média aritmética da inspetoria, esta será ponderada observando-se as formulas e convenções a seguir:
BCD = MAI X PPM
Onde:
BCD – base de cálculos para Pontos de Direção
MAI – média aritmética da Inspetoria,
PPM – peso para ponderação da média, que é igual a:
PPM = IAE + IAF + COE X FRF
3
onde: IAE – índice de autuação estabelecimento, que é igual a:
NÚMERO DE AI LAVRADOS
N. DE ESTB. PROGRAMADOS
IAF – índice de autuação fiscal ,que é igual a:
NÚMEROS DE AI LAVRADOS
N. DE AUDITORES FISCAIS
a:
COE - capacidade operacional estabelecimentos, que é igual
N. DE ESTAB. FISCALIZADOS

FRF – fator de rentabilidade fiscal, com base na rentabilidade fiscal que é
igual a:
VRGP
CRÉDITOS RECLAMADO EM
N. DE AUDITORES FISCAIS
§ 1° De acordo com o resultado da rentabilidade fiscal, em VRGP, o fator de rentabilidade fiscal será um dos seguintes:
I - Até 170 VRGP 0,80
II - Até Acima de 170 até 230 VRGP 1,00
III - Acima de 230 VRGP 1,20
§ 2° Os Pontos de Direção para os funcionários em exercício em unidades locais e regionais, titulares de cargos de provimento
temporário, serão apurados com base nos pontos aferidos no segundo mês imediatamente anterior ao do pagamento, assim considerados:
I - Da Inspetoria, para os titulares dos cargos em provimento temporário na própria.
II - Das inspetorias, para os titulares dos cargos de provimento temporário na Delegacia Regional;
III - Das Delegacias Regionais e da DFHT, para os titulares dos cargos de provimento temporário da administração central.
de 1989.
§ 3° A ponderação de que trata este artigo será aplicada com base para o cálculo dos Pontos de Direção a partir do mês de setembro
Art. 16. O controle de qualidade do desempenho das atividades programadas e a avaliação dos resultados e da competência dos
departamentos e das outras unidades diretamente subordinadas ao Secretário da Fazenda.
Art. 17. Os relatórios de atividades, ordens de serviço, papéis de trabalho e demais formulários da Gratificação de Produção serão
elaborados pelo departamentos e pelas outras unidades e submetidos a à apreciação da ASPLAN para a impressão tipográfica.
Art. 18. O funcionário na condição de instrutor ou treinado, freqüentando curso autorizados pela administração fazendária, fará jus à
mesma quantidade de pontos atribuídas para as atividades especiais, calculada proporcionalmente ao número de dias em fica afastados de suas
atividades normais.
Parágrafo único. A percepção dos na forma do caput deste artigo, excluirá a contagem de pontos de Exercício, proporcionalmente ao
período tomado para cálculos daqueles.
Art. 19. O funcionário no exercício de suas funções de supervisão e orientação de que trata o artigo 13 do Regulamento da
Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto n° 2.664, de 18 da agosto de 1989 perceberão o mesmo quantitativo de pontos atribuídos para
Auditoria Especial, podendo optar pelos pontos na forma disposta no Artigo 19, do Regulamento da Gratificação de Produção, com a utilização
da Conta Provisão de pontos para a complementação da Gratificação de Produção até o limite máximo.
Art. 20. O funcionário autorizado a trabalhar fora do âmbito da Secretaria da Fazenda, sem percepção da Gratificação de Produção,
no seu retorno ficará equiparado e perceberá as mesmas quantidades de pontos de que trata o artigo 38, do Regulamento da Gratificação de
Produção.
Art. 21. Na aposentadoria, o cálculo do percentual da parcela a ser incorporados aos proventos, a títulos de Gratificação de Produção,
terá como numerador a média dos valores da Gratificação de Produção percebida como um dos limites máximos da parte variável do
Vencimento, definidos em lei, conforme seja os cargo ocupado pelo funcionário.
Art. 22. O pagamento dos pontos na forma disposta no Artigo 6°, do regulamento da Gratificação de Produção não implica em glosas
ou acréscimos, quando comparados com os pontos obtidos pelo funcionário no mês do recebimento, este servirão de base para pagamento da
Gratificação de Produção no segundo mês subsequente.
Art. 23. A quantidade máxima de pontos a ser paga, automaticamente, ao funcionário até a implantação da sistemática adotada no
Regulamento da Gratificação de Produção, terá como base os pontos recebidos a partir do mês de abril do corrente ano, obedecendo-se aos
seguintes limites para:
I – Atividades externas:
- constantes dos Módulos I e XV 0,70
II – Atividades Internas:
- constantes dos Módulos XVI e XVII 0,49
III – Outras atividades:
- no exercício de cargo temporário 0,70
- no exercício de Atividades Especiais 0,70
IV – Licenciado ou de férias – conforme sejas as atividades que desenvolviam no mês anterior ao da licença, um dos fatores dos
incisos anteriores.
V – Aposentados - sobre o total dos proventos 0,20
§ 1º É vedado ao funcionário em atividades externas de fiscalização de tributos, de arrecadação e de subsídio à fiscalização e a
inspeção técnico - administrativa utilizar a Conta Provisão de Pontos para complementação da Gratificação de Produção do mês de setembro
enquanto não efetuar o débito correspondente aos pontos recebidos na forma do caput deste artigo.
§ 2º O débito de que trata o parágrafo anterior será declarado em demonstrativo e anexado ao Relatório de Atividades de setembro, no
qual o funcionário fará constar as seguintes declarações:
1. SALDO (relatório/setembro) pontos

2. PONTOS DÉBITADOS (abril a agosto)
(recedidos na forma /art.23,§ 1°)
pontos
3. =(1-2)SALDO P/ outubro /89 pontos
§ 3° Mediante comprovação através da apresentação de relatório de atividades suplementares, o funcionário receberá a diferença
entre os pontos apurados na forma do caput deste artigo e os efetivamente declarados, nas condições e limites da nova sistemática.
§ 4° Para fins de percepção da diferença de que trata o artigo anterior, os pontos da Conta Provisão de Pontos, a serem utilizado em
relatórios suplementares, não poderão exceder a 50% dos que faltarem, antes de serem contados os pontos produzidos, para alcançar os limites
máximos de que trata o artigo 7° do Regulamento da Gratificação de Produção.
§ 5° Para efeito da Gratificação de Produção serão considerados:
a) PONTOS APURADOS – Os obtidos, mensalmente, por funcionários no exercício de suas funções em atividades internas e
externas, a títulos de Ponto de atividade, ponto de Exercício, Ponto de Vínculo à Equipe, e de Desempenho Coletivo.
b) PONTOS PRODUZIDOS – Os obtidos, mensalmente, por funcionários no exercício de suas funções em atividades externas de
fiscalização a Ponto de Produtividade Adicional; pelo desempenho individual na lavratura de auto de infração e pela utilização de pontos de
Contas Provisão de Pontos.
Art. 24. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os efeitos decorrentes do artigo 23 a partir de
01 de abril de 1989, revogadas as disposições em contrário especialmente as da Portaria n° 960, de 25 de agosto de 1988.
SECRETARIA DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de agosto de 1989.
RUBENS VAZ DA COSTA
Secretário
1990
Alterada pela Portaria nº 724/90.
PORTARIA Nº 612 DE 21 DE JUNHO DE 1990
(Publicada no Diário Oficial de 22/06/1990)
Revogada a partir de 25/05/91 pela Portaria nº 1.006/91, publicada no DOE de 25 e 26/05/91.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos
artigos 7º e 40 do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 2.664, de 18/08/89 e alterado pelo Decreto nº 2.810, de
26/09/89,
RESOLVE
Art. 1º O funcionário designado para o desenvolvimento de Atividades Especial, de que trata o art. 20 do Regulamento da
Gratificação de Produção, perceberá Pontos de Exercício, correspondentes a 368,23 pontos/dia, limitados a 8101 por mês.
Art. 2º Os Pontos de Exercício a serem percebidos a funcionário nomeado para a primeira investidura em cargo permanente, de que
trata o Art. 38 do Regulamento da Gratificação de Produção, são os seguintes:
PONTOS
I - para o cargo de Auditor Fiscal 8101
II - para o cargo de Agente de Tributos Estaduais 5670
Art. 3º O Agente de Tributos Estaduais com Ordem de Serviço para o desenvolvimento de atividades especiais programadas em
exposições, leilões, plantões em estabelecimentos de contribuintes, de subsídio à inspeção administrativa ou de outras atividades de especial
interesse da Administração Tributária, nesta última hipótese mediante autorização do Diretor do DAT, perceberá Pontos de Exercício
correspondentes a 306,82 pontos/dia, limitados a 6750 por mês.
Art. 4º Aprovar os Anexos que com esta são publicados, para os fins de atribuição de pontos em atividades de que tratam os artigos
1º e 2º da Portaria 891, de 29/08/89.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1990, ficando revogadas
as disposições em contrário.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 1990.
CARLOS ALBERTO SOUZA TELES
SECRETÁRIO
ANEXO I
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO
MÓDULO 1 - AUDITORIA ESPECIAL
(Art. 1º I - Port. 891/89)
ANEXO II
PROCEDIMENTOS PADRÕES DE FISCALIZAÇÃO
MÓDULO 2 - AUDITORIA FISCAL

(Art. 1º I - Port. 891/89)
ANEXO III
PROCEDIMENTOS PADRÕES DE FISCALIZAÇÃO
MÓDULO 3 - AUDITORIA CONTÁBIL
(Art. 1º I - Port. 891/89)
ANEXO IV
MÓDULO 4 - AUDITORIA DE APOIO
(Art. 1º I - Port. 891/89)
Nota 2: A redação atual do intem 3 do inciso II do Anexo V foi dada pela Portaria nº 724, de 19/07/90, DOE de 20/07/90, efeitos a partir de 01/03/90.
Nota 1: Redação original, efeitos até 28/02/90.
ANEXO V
PROCEDIMENTOS PADRÕES DE FISCALIZAÇÃO
MÓDULO 5 - AUDITORIA DE MERCADORIAS EM TRANSITO
(Art. 1º I - Port. 891/89)
ANEXO VI
MÓDULO 6 - ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO E SUBSÍDIO À FISCALIZAÇÃO
(Art. 1º II - Port. 891/89)
ANEXO VII
AUDITORIA DE CONTAS
MÓDULO 7 - AUDITORIA PERMANENTE
(Art. 1º III - Port. 891/89)
ANEXO VIII
AUDITORIA DE CONTAS
MODULO 8 - AUDITORIA DE EXERCÍCIO/GESTÃO
(Art. 1º III - Port. 891/89)
ANEXO IX
AUDITORIA DE CONTAS
MÓDULO 9 - AUDITORIA ESPECIAL
(Art. 1º III - Port. 891/89)
ANEXO X
AUDITORIA DE CONTAS
MÓDULO 10 - AUDITORIA ESPECÍFICA DE FUNDOS ESPECIAIS
(Art. 1º III - Port. 891/89)
ANEXO XI
AUDITORIA DE CONTAS
MÓDULO 11 - AUDITORIA ESPECÍFICA DE CONVÊNIOS SUBVENÇÕES E CAUÇÕES
(Art. 1º III - Port. 891/89)
ANEXO XII
INSPEÇÃO CONTROLE E ORIENTAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
MÓDULO 12 - AUDITORIA ESPECIAL
(Art. 1º IV - Port. 891/89)
ANEXO XIII
INSPEÇÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICO ADMINISTRATIVA
MÓDULO 13 - OUTRAS ATIVIDADES
(Art. 1º IV - Port. 891/89)
ANEXO XIV
INSPEÇÃO ORIENTAÇÃO E CONTROLE TÉCNICO CONTÁBIL
MÓDULO 14 - INSPEÇÃO EM UNIDADES GESTORAS
(Art. 1º V - Port. 891/89)
ANEXO XV
INSPEÇÃO ORIENTAÇÃO E CONTROLE TÉCNICO CONTÁBIL
MÓDULO 15 - INSPEÇÃO EM INSPETORIAS SETORIAIS DE FINANÇAS
(Art. 1º V - Port. 891/89)
ANEXO XVI
MÓDULO 16 - ATIVIDADES INTERNAS MENSURÁVEIS POR UNIDADE
(Art. 2º)
ANEXO XVII
MÓDULO 17 - ATIVIDADES INTERNAS MENSURÁVEIS POR CONJUNTO

(Art. 2º)
PORTARIA Nº 724 DE 19 DE JULHO DE 1990
(Publicada no Diário Oficial de 20/07/1990)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos
artigos 7º e 40 do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 2.664 de 18/08/89, e alterado pelo Decreto nº 2.810 de
26/09/89,
RESOLVE
Art. 1º O item 3 do inciso II - Ponto de Produtividade Adicional, constante do Anexo V - Procedimentos Padrões de Fiscalização,
Módulo V - Auditoria de Mercadorias em Trânsito, da Portaria nº 612 de 21/06/90, passa a ter a seguinte redação:
"II - Pontos de Produtividade Adicional
1 - ...
2 - ...
3 - Pela lavratura de autos de infração por outras
irregularidades de carater formal, por
VRGP........................................................
PONTOS
10
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1990, ficando revogadas as
disposições em contrário.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de julho de 1990.
CARLOS ALBERTO SOUZA TELES
SECRETÁRIO
1991
Alterada pelas Portarias nºs 350/93, 26/94 e 142/94.
PORTARIA Nº 1.006 DE 24 DE MAIO DE 1991
(Publicada no Diário Oficial de 25 e 26/05/1991)
A Portaria nº 146/94, com efeitos a partir de 16/04/94, que sistematiza o mecanismo de emissão de Ordens de Serviço
determina que poderá ser prorrogada, por autorização do Delegado Regional, OS destinada a Programação Especial de
Fiscalização de Tributos, conforme definido no art. 6º, II, do Decreto 66 de 17 de maio de 1991 e art. 3º da Portaria
1.006/91.
Revogada a partir de 01/07/95 pela Portaria nº 388/95, publicada no DOE de 25/07/95.
Disciplina os critérios de atribuição pontos da Gratificação de Produção.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.
36, do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 66, de 17 de maio de 1991,
RESOLVE
Art. 1º Ficam aprovados os Anexos I a VII que são parte integrante desta Portaria e servirão de referência para a atribuição de pontos
previstos no Regulamento da Gratificação de Produção - RGP
Art. 2º Para os fins de que trata o art. 8º, "b" do RGP/91 são consideradas as regiões circunscritas às Inspetorias da Fazenda em:
Camacã, Itaberaba, Seabra, Ipiau, Paulo Afonso, Brumado, Santa Maria da Vitória, Bom Jesus da Lapa, Cipó e Irecê.
Art. 3º Será considerada programação especial de fiscalização e de arrecadação para os objetivos de que trata o Art. 6º, II do RGP,
aquela que mediante aprovação do Secretário da Fazenda sejam:
I - do interesse da Administração Tributária no controle de contribuintes de grande capacidade contribuitiva e de projetos de
fiscalização elaborados pelo DAT, em atividades desenvolvidas pelo Auditor Fiscal.
II - de atividades desenvolvidas pelo Agente de Tributos Estaduais em Postos Fiscais de grande movimento, em regiões de
escoamento de safra agrícola, plantões em estabelecimentos de contribuintes, e em exposições e leilões.
Art. 4º As atividades a serem desenvolvidas pelo Agente de Tributos Estaduais, no exercício das suas funções, são as seguintes:
I - de arrecadação da rede própria;
II - de subsídio à fiscalização, compreendendo:
a) coleta de 2ª, 3ª ou 4ª vias de Notas Fiscais, em pontos fixos ou em unidades móveis de fiscalização;

) emissão de passe fiscal, substituição de Nota Fiscal ou emissão de Nota Fiscal Avulsa ou de Conhecimento de Transporte Avulso,
no trânsito de mercadorias;
c) conferência física de mercadorias;
d) verificação da regularidade de contribuintes e notas fiscais em sistemas de microfilmagem ou terminal eletrônico;
e) verificação de Notas Fiscais confrontadas com as relacionadas por computação eletrônica e contagem de mercadorias, em
estabelecimentos;
f) coleta de dados em estabelecimentos de contribuintes, para verificação posterior por Auditor Fiscal;
g) devolução e confronto de Notas Fiscais substituídas no trânsito de mercadorias;
h) outras atividades correlatas de subsídios à fiscalização de estabelecimento e no trânsito de mercadorias.
§ 1º As atividades descritas nas alíneas "a até "d" são renumeradas pelos pontos de plantão.
Nota 1: O parágrafo único do art. 4º foi renumerado para § 1º pela Portaria nº 142, de 13/04/94, DOE de 14/04/94, efeitos a partir de 01/04/94,
§ 2º Para as atividades descritas na alínea "e", do inc. II do art. 4º, quando relacionadas com o Controle Fiscal Automatizado de
Mercadorias em Trânsito - CFAMT, o preposto fiscal, com escala de plantão no trânsito de mercadorias, poderá, de livre e espontânea vontade,
desenvolver atividades de conferência de relação de notas fiscais junto aos estabelecimentos.
Nota 1: O § 2º foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 142, de 13/04/94, DOE de 14/04/94, efeitos a partir de 01/04/94.
volantes.
I - As atividades não poderão ser desenvolvidas durante o período de plantão do funcionário, quer nos Postos Fiscais fixos ou nos
II - Os postos fiscais só poderão desenvolver as atividades dentro da jurisdição da unidade de sua lotação. Os prepostos ficais lotados
na Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito das Delegacias Regionais da Fazenda em Salvador e Simões Filho, deverão se dirigir a
uma das Inspetoras da Fazenda, de livre escolha, dentro da jurisdição da Delegacia de sua lotação. Os prepostos lotados na DFMT poderão
escolher qualquer Inspetoria dentro da jurisdição da Delegacia Regional da Fazenda em Salvador.
III - Para os fins de pontuação pelas atividades desenvolvidas, entende-se também por estabelecimento a conferência de cada grupo
de 50 (cinqüenta) notas fiscais ou fração, constantes em uma relação.
Art. 5º Os Pontos de Vínculo à Equipe, no trânsito de mercadorias, serão atribuídos segundo as condições seguintes:
I - Em equipe formada por dois funcionários, 60% (sessenta por cento) dos pontos do Auto de Infração para o Agente de Tributos
Estaduais, quando o referido estiver em condições de uso pelo Auditor Fiscal na forma do Art. 11, do RGP/91;
II - Em equipe formada por mais de dois funcionários, 50% dos pontos do Auto de Infração para cada um dos Agentes de Tributos
Estaduais, quando o referido estiver em condições de uso pelo Auditor Fiscal, na forma do Art. 11, do RGP/91.
Parágrafo único. Revogado
Nota 2: O parágrafo úncio do art. 5º foi revogado pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
"Parágrafo único. Os Agentes de Tributos Estaduais no exercício de suas funções nos Postos Fiscais Benito Gama, Honoraio Viana, Eduardo Freire e João
Durval, perceberão Potos de Atividade de programação especial de fiscalização de arrecadação de tributos (Art. 6º, II, do RGP/91)."
§ 1º As atividades desenvolvidas nos Postos Fiscais, no Controle Fiscal Automatizado de Mercadorias em Trânsito - CFAMT, será
atribuído um percentual de até 25% (vinte e cinco) por cento, cumulativo aos pontos de plantão.
Nota 1: O § 1º foi acrescentado ao art. 5º pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
§ 2º A equipe que alcançar, no mês, maior número de notas fiscais inseridas no sistema, receberá o percentual previsto no parágrafo
anterior e as demais equipes receberão o percentual proporcional ao número de notas processadas, em relação à quantidade computada pela
equipe que atingir o percentual máximo.
Nota 1: O § 2º foi acrescentado ao art. 5º pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
§ 3º No mês em que houver incremento igual ou superior a 20% (vinte por cento) na quantidade total de notas fiscais inseridas no
sistema, em relação ao número processado no mês anterior, as equipes de plantão receberão mais 5% (cinco por cento) do limite máximo de
pontos, a título de incentivo a produção.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 5º pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Art. 6º Será considerada Atividade Especial, de que trata o artigo 19 do Regulamento da Gratificação de Produção, aquela que vise
ao desenvolvimento de projetos, estudos específicos, coordenação, apoio e manutenção desses, que requeiram um período igual ou superior a um
mês.
Art. 7º Os pontos de Exercício de Atividade Especial pela execução de atividades internas de que trata o arts. 18 e 19 do
Regulamento da Gratificação de Produção serão pagos, mensalmente, ficando dispensado o funcionário do preenchimento de formulário de
aferição de pontos.
Art. 8º A partir do mês de junho de 1991 as informações, para efeito do pagamento de pontos da Gratificação de Produção, inclusive
de atividade interna, serão remetidas por todas as unidades da SFAZ ao SAG até o 2º dia útil de cada mês, mediante preenchimento dos
formulários atualmente em uso.
Parágrafo único. Para quaisquer alterações na folha de pagamento de pontos da Gratificação de Produção será utilizado "Formulário
de Retificação".
Art. 9º Em cada unidade da SEFAZ, o superior de maior hierarquia fará a indicação, por escrito, dos nomes de funcionários que irão
exercer Atividade Especial, a partir de 1º de junho de 1991, com as respectivas atividades a serem desenvolvidas.
Parágrafo único. O Secretário da Fazenda utilizará o critério de grau de complexidade e de responsabilidade para arbitramento dos

pontos a serem atribuídos.
Art. 10. O superior de maior hierarquia na unidades da SEFAZ, fará proposição dos pontos de atividade interna, art. 18, do RGP/91, a
serem atribuídos aos funcionários, usando os critérios de responsabilidade e complexidade.
Art. 11. O funcionário no exercício de atividades de supervisão e orientação, de que trata o art. 20, do RGP/91, perceberá 1025
pontos por dia de trabalho, limitados a 22.530 pontos por mês, correspondente a 80% da Gratificação de Produção.
Art. 12. Para apuração mensal dos pontos, o funcionário utilizará o último modelo impresso do "Relatório de Atividades", fazendo as
adaptações que se fizerem necessárias, sem prejuízo da clareza.
Art. 13. São competentes para, mediante Ordem de Serviço determinar a execução das atividades estabelecidas:
I - no Sistema de Fiscalização - o Diretor do Departamento de Administração Tributária, o Gerente da Divisão de Fiscalização, os
Delegados Regionais e os Inspetores Fazendários.
II - na Auditoria de Contas nos órgão da administração direta e entidades da administração indireta - o Auditor Geral do Estado;
III - na Inspeção, Controle e Orientação dos órgãos da Secretaria da Fazenda e outros que mantenham vinculação específica com as
atividades da administração fazendária, visando ao cumprimento das normas técnico-administrativas, o Diretor do Departamento de Inspeção,
Controle e Orientação;
IV - na Inspeção, Orientação e Controle Técnico-Contábil no âmbito da administração direta e administração indireta - o Inspetor
Geral de Finanças.
Art. 14. Na impossibilidade da execução integral dos roteiros ou atividades constantes na Ordem de Serviço, o funcionário
consignará no Relatório de Atividade as justificativas cabíveis, em face das quais, se julgadas consistentes, pelas autoridades mencionadas no
artigo anterior, será abonada a manutenção dos pontos.
Art. 15. O funcionário recém nomeado, nas condições de que trata o Art. 30 do Regulamento da Gratificação de Produção, fará jus a
Pontos de Exercício, limitados a 9293 para o Auditor Fiscal e 9107 para o Agente de Tributos Estaduais, correspondentes a 33% da Gratificação
de Produção.
Art. 16. A aferição da Gratificação de Produção consistirá na conferência da quantidade de pontos declarados em Relatório de
Atividades, observando-se quanto à responsabilidade o seguinte:
I - no âmbito do DAT:
a) pelo próprio atestador, relativamente:
1. aos Pontos de Atividade;
2. aos Pontos de Planatão.
b) na DEREF, quanto:
1. aos pontos de auto de infração;
2. aos Pontos de Vínculo à Equipe e aos Pontos de Atividade, atribuídos ao Agente de Tributos Estaduais;
c) na SCGP do SAG, quanto aos pontos da Conta Reserva de Pontos.
II - no âmbito de outros departamentos ou unidades diretamente subordinadas ao Secretário da Fazenda, pelo próprio atestador,
relativamente à totalidade dos pontos da Gratificação de Produção.
Art. 17. Os Pontos pela lavratura de auto de infração, serão computados:
I - Quanto anexados ao relatório de atividades, além dos papéis de trabalho exigidos, conforme o caso, os seguintes documentos:
a) uma via do auto de infração e demonstrativo do débito, constando data e número do registro na repartição competente;
b) termo de fiscalização;
c) termo de apreensão de mercadorias;
d) qutitação total ou parcial do auto de infração;
e) cópia da decisão do órgão julgador pela procedência do auto de infração ou cópia da página do diário oficial que a publicou.
II - Quando o recolhimento do produto da arrecadação e envio de documentos para os órgãos competentes se fizer nos prazos
estabelecidos;
III - Quando o Auto de Infração for cadastrado no Sistema de Controle do Crédito Tributário - SICRED, na repartição competente
para o seu preparo, no prazo previsto nos §§ 2º e 4º do art. 32 do RPAF para os Autos de Infração Mod. 1 e Mod. 2 respectivamente, e de acordo
com normas estabelecidas no § 1º do art. 5º da Portaria nº 001/92.
Nota 2: A redação atual do inciso III do art. 17 foi dada pela Portaria nº 26, de 19/01/94, DOE de 20/01/94, efeitos a partir de 20/01/94.
Nota 1: Redação original, efeitos até 19/01/94.
"III - Quando o auto de infração for registrado na repartição competente para o seu preparo, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de sua lavratura."
§ 1º Não será exigido o termo de apreensão de mercadorias, quando o auto de infração, lavrado em decorrência da fiscalização de
mercadorias em trânsito, for quitado no ato.
Art. 18. A base de cálculo dos pontos de Auto de Infração será atualizada tomando-se como referência os índices publicados em
"Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária" para débito tributário estadual, publicada pelo DAT.
Art. 19. O Auditor Fiscal designado para a execução de programação especial de fiscalização, não tendo concluído os trabalhos no
prazo determinado, terá assegurados os pontos de atividade por autorização do Delegado Regional da Fazenda, prorrogando a Ordem de Serviço,

mediante justificativa do funcionário solicitante e a aquiescência do Inspetor Fazendário.
Art. 20. Na hipótese de erro de cálculo dos pontos da Gratificação de Produção, o ajuste será feito no mês da sua constatação na
Conta Reserva de Pontos.
Parágrafo único. No caso de insuficiência de pontos o valor será descontado do pagamento do mês posterior.
Art. 21. Pela formalização de indícios de irregularidade fiscal praticada por contribuinte, o Auditor Fiscal ou Agente de Tributos
Estaduais, fará jus a 30% (trinta por cento) dos pontos obtidos pelo autuante no auto de infração, cabendo a este 70% (setenta por cento).
Art. 22. Ao Auditor Fiscal poderá ser atribuído a execução das atividades relativas ao CFAMT.
Nota 1: O art. 22 foi acrescentado pela Portaria nº 142, de 13/04/94, DOE de 14/04/94, efeitos a partir de 01/04/94.
Art. 23. Os pontos apurados pelo desenvolvimento das atividades relativas ao CFAMT, quando realizadas pelos prepostos fiscais
lotados no trânsito de mercadorias, serão comprovados mediante emissão de atestado de execução e lançados, obrigatoriamente, no Relatório de
Atividades do mês de execução das tarefas, apenas como complemento para alcançar o limite máximo de pontos previsto para a gratificação de
produção.
Nota 1: O art. 23 foi acrescentado pela Portaria nº 142, de 13/04/94, DOE de 14/04/94, efeitos a partir de 01/04/94.
I - O descumprimento deste dispositivo resultará na perda do direito de uso dos pontos auferidos.
II - O atestado de execução será emitido em três vias com as seguintes destinações:
a) 1ª via - ficará arquivada na Inspetoria;
b) 2ª via - será destinada à unidade de lotação do preposto fiscal;
c) 3ª via - será entregue ao preposto para anexação ao Relatório de Atividades.
Art. 24. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Nota 1: O art. 22 foi renumerado para art. 24 pela Portaria nº 142, de 13/04/94, DOE de 14/04/94, efeitos a partir de 01/04/94.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 1991.
Nota 2: A redação atual do Anexo I foi dada pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
ANEXO I
ATIVIDADES EXTERNAS - AUDITOR FISCAL, EM PROGRAMAÇÃO NORMAL
Módulo 1 - Pondo de Plantão
(Art. 6º, I, "a" do RGP/91)
Módulo 2 - Ponto de Atividde
Nota 2: A redação atual do Anexo II foi dada pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
ANEXO II
ATIVIDADES EXTERNAS - AUDITOR FISCAL, EM PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
Módulo 1 - Ponto de Exercício
(Art. 6º , II, "a", do RGP/91)
Nota 2: A redação atual do Anexo III foi dada pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
ANEXO III
ATIVIDADES EXTERNAS - AUDITOR, EM AUDITORIAS E INSPEÇÕES
Módulo 1 - Ponto de Atividades
(Art. 6º , § 1º, do RGP/91)
Nota 2: A redação atual do Anexo IV foi dada pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93 efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
ANEXO IV
Módulo 3 - Pontos de Atividade Normal - CFAMT
Nota 1: O Módulo 3 foi acrescentado ao Anexo IV pela Portaria nº 142, de 13/04/94, DOE de 14/04/94, efeitos a partir de 01/04/94,
Módulo 4 - Atividades de Arrecadação e Subsídio à Fiscalização
(Art. 6º, I, "a", do RGP/91)
Nota 2: A redação atual do Módulo 1 do Anexo V foi dada pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
ANEXO V
Módulo 1 - Atividades Internas, Auditor FIscal
(Art. 18, I, "a", "b", do RGP/91)
Nota 2: A redação atual do Módulo 2 do Anexo VI foi dada pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
ANEXO VI
Módulo 2 - Atividades Internas, agente de Tributos Estaduais

(Art. 18, II, "a", "b", do RGP/91)
Nota 2: A redação atual do Anexo VII foi dada pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
ANEXO VII
ATIVIDADES INTERNAS, CARGOS TEMPORÁRIOS
(Art. 21)
1993
PORTARIA Nº 350 DE 18 DE AGOSTO DE 1993
(Publicada no Diário Oficial de 19/08/1993)
Altera dispositivos da Portaria 1.006 de 24 de maio de 1991.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o que determina o artigo 36 do Regulamento da
Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 66, de 17 de maio de 1991, bem como as disposições do Decreto nº 2.363, de 02 de agosto
de 1993,
RESOLVE
Art. 1º Ficam alterados os anexos I a VII da Portaria nº 1.006, de 24 de maio de 1991, os quais passam a vigorar na forma que com
esta se publica.
Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único do art. 5º da citada Portaria.
Art. 3º Ficam acrescentados ao art. 5º da mesma Portaria os parágrafos 1º, 2º e 3º, na forma abaixo:
"Art. 5º ................................................................................................................................ ...
§ 1º As atividades desenvolvidas nos Postos Fiscais, no Controle Fiscal Automatizado de Mercadorias em Trânsito - CFAMT, será
atribuído um percentual de até 25% (vinte e cinco) por cento, cumulativo aos pontos de plantão.
§ 2º A equipe que alcançar, no mês, maior número de notas fiscais inseridas no sistema, receberá o percentual previsto no parágrafo
anterior e as demais equipes receberão o percentual proporcional ao número de notas processadas, em relação à quantidade
computada pela equipe que atingir o percentual máximo.
§ 3º No mês em que houver incremento igual ou superior a 20% (vinte por cento) na quantidade total de notas fiscais inseridas no
sistema, em relação ao número processado no mês anterior, as equipes de plantão receberão mais 5% (cinco por cento) do limite
máximo de pontos, a título de incentivo a produção."
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1993, revogadas
as disposições em contrário.
1994
PORTARIA Nº 142 DE 13 DE ABRIL DE 1994
(Publicada no Diário Oficial de 14/04/1994)
Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 4º, os artigos 22 e 23 e o Módulo 3 ao Anexo I, e altera o Módulo 3 do
Anexo IV, da Portaria nº 1.006, de 24 de maio de 1991.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o dispositivo do art.
36, do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 66, de 17 de maio de 1991,
]RESOLVE
Art. 1º O parágrafo único do art. 4º passa a constituir o seu § 1º e acrescenta o § 2º, na forma abaixo:
"§ 2º Para as atividades descritas na alínea "e", do inc. II do art. 4º, quando relacionadas com o Controle Fiscal Automatizado de
Mercadorias em Trânsito - CFAMT, o preposto fiscal, com escala de plantão no trânsito de mercadorias, poderá, de livre e
espontânea vontade, desenvolver atividades de conferência de relação de notas fiscais junto aos estabelecimentos.
I - As atividades não poderão ser desenvolvidas durante o período de plantão do funcionário, quer nos Postos Fiscais fixos ou nos
volantes.
II - Os postos fiscais só poderão desenvolver as atividades dentro da jurisdição da unidade de sua lotação. Os prepostos ficais lotados
na Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito das Delegacias Regionais da Fazenda em Salvador e Simões Filho,
deverão se dirigir a uma das Inspetoras da Fazenda, de livre escolha, dentro da jurisdição da Delegacia de sua lotação. Os prepostos
lotados na DFMT poderão escolher qualquer Inspetoria dentro da jurisdição da Delegacia Regional da Fazenda em Salvador.
III - Para os fins de pontuação pelas atividades desenvolvidas, entende-se também por estabelecimento a conferência de cada grupo
de 50 (cinqüenta) notas fiscais ou fração, constantes em uma relação."
Art. 2º Fica renumerado o seu atual artigo 22 para art. 24 e acrescenta os artigos 22 e 23 à Portaria nº 1.006, de 24 de maio de 1991,
na forma abaixo:
"Art. 22 Ao Auditor Fiscal poderá ser atribuído a execução das atividades relativas ao CFAMT.
Art. 23 Os pontos apurados pelo desenvolvimento das atividades relativas ao CFAMT, quando realizadas pelos prepostos fiscais
lotados no trânsito de mercadorias, serão comprovados mediante emissão de atestado de execução e lançados, obrigatoriamente, no
Relatório de Atividades do mês de execução das tarefas, apenas como complemento para alcançar o limite máximo de pontos
previsto para a gratificação de produção.

I - O descumprimento deste dispositivo resultará na perda do direito de uso dos pontos auferidos.
II - O atestado de execução será emitido em três vias com as seguintes destinações:
a) 1ª via - ficará arquivada na Inspetoria;
b) 2ª via - será destinada à unidade de lotação do preposto fiscal;
c) 3ª via - será entregue ao preposto para anexação ao Relatório de Atividades."
Art. 3º Fica acrescentado o Modulo 3 ao Anexo I, da Portaria nº 1.006, de 24 de maio de 1991, na forma que com esta se publica.
Art. 4º Fica alterado o Módulo 3 do Anexo IV, integrante da Portaria nº 1.006, de 24 de maio de 1991, passando a vigorar na forma
que com esta se publica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 1994, ficando
revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
MÓDULO 3 - PONTOS DE ATIVIDADE NORMAL - CFAMT
5. Até 6.460,00 pontos (35%) pela conferência de relações de Notas Fiscais junto a 30
(trinta) estabelecimentos: 215,34 pontos por estabelecimento.
6. Até 11.998,00 pontos (65%) pela conferência de relações de Notas Fiscais, para
complementação do limite máximo de pontos, junto a 40 (quarenta)
estabelecimentos: 299,95 pontos por estabelecimento.
7. Pela conferência de relações de Notas Fiscais junto aos estabelecimentos que
excederem a quantidade prevista no item anterior e para efeito de lançamento na
Conta Reserva de Pontos: 263,67 pontos por estabelecimento.
8. Pela conferência de relações de Notas Fiscais junto aos estabelecimentos, quando
realizadas voluntariamente pelo preposto lotado no trânsito de mercadorias: 263,67
pontos por estabelecimento.
ANEXO IV
MÓDULO 3 - PONTOS DE ATIVIDADE NORMAL - CFAMT
5. Até 7.124,00 pontos (35%) pela conferência de relações de Notas Fiscais junto a 30
(trinta) estabelecimentos: 237,47 pontos por estabelecimento.
6. Até 13.230,00 pontos (65%) pela conferência de relações de Notas Fiscais, para
complementação do limite máximo de pontos, junto a 40 (quarenta)
estabelecimentos: 330,75 pontos por estabelecimento.
7. Pela conferência de relações de Notas Fiscais junto aos estabelecimentos que
excederem a quantidade prevista no item anterior e para efeito de lançamento na
Conta Reserva de Pontos: 290,76 pontos por estabelecimento.
8. Pela conferência de relações de Notas Fiscais junto aos estabelecimentos, quando
realizadas voluntariamente pelo preposto lotado no trânsito de mercadorias: 290,76
pontos por estabelecimento.
PORTARIA Nº 146 DE 15 DE ABRIL DE 1994
(Publicada no Diário Oficial de 16 e 17/04/1994)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de sistematizar o mecanismo de
emissão de Ordens de Serviço e visando:
1. munir os prepostos fiscais com o maior número possível de informações acerca da empresa a ser fiscalizada;
2. direcionar a ação fiscal para os contribuintes que apresentam indícios de sonegação, com base nos dados constantes do sistema;
3. criar, em meio magnético, um histórico das fiscalizações por contribuinte;
4. dispor de dados gerenciais de programação e execução fiscal.
RESOLVE
Art. 1º As Ordens de Serviço (OS) para execução de auditorias fiscais em estabelecimentos, a partir de maio do corrente, deverão ser
emitidas através do Sistema de Gerenciamento Fiscal - (SGF), componente do SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA - SIDAT .
Art. 2º As senhas de acesso ao sistema serão fornecidas aos Inspetores Fazendários, e para os casos previstos no Art. 4º, aos
Delegados Regionais .
Art. 3º Acompanhará a OS o formulário Resultado da Fiscalização, a ser preenchido pelo Auditor Fiscal e devolvido à Inspetoria da
Fazenda, após a conclusão da auditoria, para fechamento da Ordem de Serviço.
§ 1º Deverão ser consignados no Resultado da Fiscalização todos os exercícios não prescritos já homologados, para compor o
histórico da fiscalização do contribuinte.
§ 2º Fica vedada a abertura de OS para Auditor Fiscal que não apresentar o Resultado de Fiscalização correspondente às emitidas no
mês anterior, salvo na hipótese prevista no Art. 4º .
§ 3º É vedado alterar dados do Resultado da Fiscalização, salvo por autorização expressa do Inspetor Fazendário, emitida com base
em justificativa fundamentada.
Art. 4º Poderá ser prorrogada, por autorização do Delegado Regional, OS destinada a Programação Especial de Fiscalização de
Tributos, conforme definido no art. 6º, II, do Decreto nº 66 de 17 de maio de 1991 e art. 3º da Portaria nº 1.006 de 24 de maio de 1991.
Art. 5º O período a ser fiscalizado deverá corresponder ao primeiro exercício não prescrito posterior ao último homologado, salvo

casos especiais autorizados pelo Inspetor Fazendário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
1995
Alterada pelas Portarias nºs 181/96, 454/98, 1.305/99, 220/00 e 477/00.
PORTARIA Nº 388 DE 24 DE JULHO DE 1995
(Publicada no Diário Oficial de 25/07/1995)
Ver Portaria nº 390/95, publicada no DOE de 25/07/95, que dispõe sobre a atribuição de pontos da Gratificação de
Produção pela apreensão de Máquinas Registradoras, Terminais Ponto de Vendas-PDV e equipamentos Emissores de
Cupom Fiscal.
Ver Portaria nº 35/96, publicada no DOE de 01/02/96, que disciplina a aposição do “visto” para a protocolização do Auto de
Infração e saneamento do Auto de Infração.
Ver Portaria nº 13/99, publicada no DOE de 15/01/99, que dispõe sobre a atribuição de pontos da Gratificação de Produção
pela apreensão de Máquina Registradora, Terminais Ponto de Venda-PDV, equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF
e equipamentos não fiscais.
Disciplina os critérios de atribuição de pontos da Gratificação de Produção.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
28, do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995,
RESOLVE
Art. 1º A atribuição dos pontos de gratificação de produção prevista no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho
de 1995, obedecerão os critérios fixados nesta Portaria.
Nota 2: A redação atual do art. 1º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"Art. 1º Ficam aprovados os Anexos I a VIII desta Portaria, da qual são partes integrantes, e servirão de referência para atribuição dos pontos previstos no
Regulamento da Gratificação de Produção - RGP."
Art. 2º Os limites máximos e os valores unitários dos pontos, do Auditor Fiscal e do Agente de Tributos Estaduais, respectivamente,
previstos no § 1º do artigo 5º do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP são os constantes nos itens 1 e 2 do Módulo Único do Anexo I
desta Portaria.
Art. 3º Pelo cumprimento das atividades constantes de Ordem de Serviço-OS ou de Escala de Plantão, previstas na alínea a do inciso
I do art. 6º do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, serão atribuídos pontos de gratificação de produção equivalentes ao percentual
de 35% (trinta e cinco por cento) ou 70% (setenta por cento) do limite máximo de pontos, na forma definida nos Anexos II e IX desta Portaria.
Nota 2: A redação atual do art. 3º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"Art. 3º Pelo cumprimento das atividades constantes da Ordem de Serviço - OS ou da Escala de Plantão, previstas na alínea a do inciso I do artigo 6º do
Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, será atribuído o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) a título de gratificação de produção, nas
condições definidas nos Módulos 1, 2 e 3 do Anexo II desta Portaria."
Art. 4º Pelo desenvolvimento das tarefas específicas, na fiscalização de mercadorias em trânsito, previstas na alínea b do inciso I do
art. 6º do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, serão atribuídos pontos de gratificação de produção equivalentes a até 55%
(cinqüenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos, distribuídos na forma a seguir indicada:
Nota 2: A redação atual do caput do art. 4º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"Art. 4º Serão atribuídos aos servidores na fiscalização de mercadorias em trânsito, o percentual de 30% (trinta por cento) pelo desenvolvimento das tarefas
especificas, previstas na alínea b do inciso I do artigo 6º do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, nas condições definidas nos Módulos 1, 2 e 3
do Anexo III desta Portaria:"
I - nos postos fiscais:
Nota 2: A redação atual do inciso I do art. 4º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"I - no posto fiscal informatizado:"
a) pela retenção de vias de documentos fiscais para lançamento de dados no CFAMT, 15% (quinze por cento), 12,5% (doze e meio
por cento) ou 10% (dez por cento), na forma estabelecida no item 1 do Módulo 1 do Anexo III desta Portaria;
Nota 2: A redação atual da alínea a, do inciso I do art. 4º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"a) pela captura de dados relativos ao CFAMT, 15% (quinze por cento), 12,5% (doze e meio por cento) ou 10% (dez por cento) do limite máximo de pontos,
nas condições definidas no item 1, sub-itens 1.1, 1.2 e 1.3 do Módulo 1 do Anexo III desta Portaria;"
b) pela emissão ou retenção de passes fiscais 5% (cinco por cento), na forma definida no item 2, do Módulo 1 do Anexo III, desta

Portaria, excetuados os postos fiscais classificados na categoria 4;
Nota 3: A redação atual da alínea b, do inciso I do art. 4º foi dada pela Portaria nº 477, de 16/11/00, DOE de 17/11/00, efeitos a partir de 01/11/00.
Nota 2: Redação anterior da alínea b do inciso I do art. 4º dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos de 01/07/00 até 31/10/00.
"b) pela emissão ou retenção de passes fiscais, 5% (cinco por cento), na forma definida no item 2 do Módulo 1 do Anexo III desta Portaria;"
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"b) pela emissão ou retenção de passes fiscais, 7,5% (sete e meio por cento) do limite máximo de pontos, nas condições definidas no item 2, sub-itens 2.1
e 2.2 do Módulo 1 do Anexo III desta Portaria;"
c) pela conferência de mercadorias transportadas, 5% (cinco por cento), ou 15 % (quinze por cento), de acordo com a intensidade do
fluxo de cargas que transitam pelo posto fiscal, na forma definida no item 3 do Módulo 1 do Anexo III e no Anexo IX desta Portaria;
Nota 2: A redação atual da alínea c, do inciso I do art. 4º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"c) pela emissão de notas fiscais avulsas, de DAE's pela arrecadação espontânea ou relativos à antecipação tributária ou de Denúncia de Contribuinte
Infrator - DECIN, 7,5 (sete e meio por cento) do limite máximo de pontos, nas condições definidas no item 3, sub-item 3.1 a 3.4 do Módulo I do Anexo III
desta Portaria."
d) por outras tarefas desenvolvidas pela equipe, 15% (quinze por cento), na forma definida no item 4, do Módulo 1 do Anexo III
desta Portaria, excetuados os postos fiscais classificados na categoria 4;
Nota 4: A redação atual da alínea d, do inciso I do art. 4º foi dada pela Portaria nº 477, de 16/11/00, DOE de 17/11/00, efeitos a partir de 01/11/00.
Nota 3: A redação anterior da alínea "d", do inciso I, do art. 4º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos de 01/07/00 a
31/10/00.
"d) por outras tarefas desenvolvidas pela equipe, 15% (quinze por cento), na forma definida no item 4 do Módulo 1 do Anexo III desta Portaria;"
Nota 2: Redação anterior dada a alínea "d", do inciso I, do art. 4º pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos de 01/05/99 a
30/06/00.
"d) outras tarefas específicas propostas pelo Inspetor Fazendário e aprovadas pelo Superintendente de Administração Tributária, fixando-se o percentual
dentro dos 30% (trinta por cento) do limite máximo de pontos, previstos para a atividade;"
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"d) outras tarefas especificadas do interesse da Administração Tributária, propostas pelo Delegado Regional e aprovadas pelo Diretor do DAT, fixando-se o
percentual dentro dos 30% (trinta por cento) do limite máximo de pontos, previstos para a atividade."
II - em portos:
Nota 2: A redação atual do inciso II do art. 4º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"II - no posto fiscal não informatizado:"
a) pela conferência de mercadorias transportadas, 10% (dez por cento), na forma prevista no subitem 1.1 do Módulo 2 do Anexo III
desta Portaria;
Nota 2: A redação atual da alínea a, do inciso II do art. 4º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"a) pela captura de notas fiscais, 15% (quinze por cento); 12,5% (doze e meio por cento) ou 10% (dez por cento) do limite máximo de pontos, nas condições
definidas no item 1, sub-item 1.1, 1.2 e 1.3 do Módulo 2 do Anexo III desta Portaria;"
b) por outras tarefas desenvolvidas pela equipe, 20% (vinte por cento), nas forma estabelecida no subitem 1.2 do Módulo 2 do Anexo
III desta Portaria;
Nota 2: A redação atual da alínea "b", do inciso II do art. 4º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"b) pela emissão ou retenção de passes fiscais, emissão de notas fiscais avulsas, de DAE's pela arrecadação espontânea ou relativos à antecipação
tributária ou de Denuncia de Contribuinte Infrator - DECIN, 15% (quinze por cento) do limite máximo de pontos, nas condições definidas no item 2, sub-item
2.1 a 2.6 do Módulo 2 do Anexo III desta Portaria;"
c) outras tarefas específicas propostas pelo Inspetor Fazendário e aprovadas pelo Superintendente de Administração Tributária,
fixando-se o percentual dentro dos 30% (trinta por cento) do limite máximo de pontos, previstos para a atividade;
Nota 2: A redação atual da alínea "c", do inciso II, do art. 4º foi dada pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de
01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"c) outras tarefas especificas do interesse da Administração Tributária, propostas pelo Delegado Regional e aprovadas pelo Diretor do DAT, fixando-se
percentual dentro dos 30% (trinta por cento) do limite máximo de pontos, previstos para a atividade."
III - em aeroportos e correios, pela conferência de cargas e encomendas, 20% (vinte por cento), na forma estabelecida no item 2 do
Módulo 2 do Anexo III desta Portaria;
Nota 2: A redação atual do inciso III do art. 4º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"III - nas unidades móveis de fiscalização:
a) pela contagem física de estoque de mercadorias, em estabelecimentos programados em Escala de Plantão/Ordem de Serviço - OS, 10% (dez por cento)
do limite máximo de 10 pontos, nas condições definidas no item 1, sub-item 1.1 do Módulo 3 do Anexo III desta Portaria;
b) pela vistoria de máquinas registradoras, em estabelecimentos programados em Escala de Plantão/Ordem de Serviço - OS, 10% (dez por cento) do limite
máximo de pontos, nas condições definidas no item 2, sub-item 2.1 do Módulo 3 do Anexo III desta Portaria;
c) pela captura de notas fiscais, emissão ou retenção de passes fiscais, emissão de notas fiscais avulsas e de DAE`s, pela arrecadação espontânea ou
relativos à antecipação tributária ou de Denúnica de Contribuinte Infrator - DECIN, 10% (dez por cento) do limite máximo de pontos, nas condições definidas
no item 3, sub-itens 3.1 a 3.7 do Módulo 3 do Anexo III desta Portaria;
d) outras tarefas específicas do interesse da Administração Tributária, propostas pelo Delegado Regional e aprovadas pelo Diretor do DAT, fixando-se o
percentual dentro dos 30% (trinta por cento) do limite máximo de pontos, previtos para a atividade."

IV - nas unidades móveis de fiscalização:
Nota 1: O inciso IV foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
a) pelas atividades programadas pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização - DPF ou pela Inspetoria de Fiscalização de
Mercadorias em Trânsito-IFMT, 45 % (quarenta e cinco por cento), nas condições definidas no subitem 1.1 e 2.1 do Módulo 3 do Anexo III
desta Portaria;
b) por outras tarefas desenvolvidas pela equipe, 10% (dez por cento) do limite máximo de pontos, na forma definida no subitem 1.2 e
2.2 do Módulo 3 do Anexo III desta Portaria;
§ 1º A pontuação por tarefas especificas só será atribuída após o preenchimento dos formulários próprios a serem utilizados para esse
fim, circunstanciando todas as tarefas desenvolvidas, com o devido visto do Superior aprovando o cumprimento do estabelecido, devendo os
formulários ser anexados ao Relatório de Atividades do mês.
§ 2º O não cumprimento das tarefas específicas programadas, terá a pontuação correspondente reduzida proporcional ou
integralmente.
§ 3º O percentual de até 70% (setenta por cento) do limite máximo de pontos pelo cumprimento da Escala de Plantão será cumulativo
com os percentuais atribuídos para as tarefas específicas definidas neste artigo.
Nota 2: A redação atual da § 3º do art. 4º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"§ 3º O percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do limite máximo de pontos, pelo cumprimento da Escola de Plantão, nos postos fiscais informatizados
ou não e nas unidades móveis de fiscalização, será cumulativo com os percentuais atribuídos para as tarefas específicas definidas neste artigo."
§ 4º Serão atribuídos aos integrantes da equipe 300 (trezentos) pontos por Denúncia de Contribuinte Infrator- DECIN apresentada,
relativa a constatação, na fiscalização de mercadorias em trânsito, de irregularidade fiscal praticada por contribuinte, ou indícios de sua
ocorrência, observado o seguinte:
Nota 3: A redação atual do caput do § 4º do art. 4º foi dada pela Portaria nº 477, de 16/11/00, DOE de 17/11/00, efeitos a partir de 01/11/00.
Nota 2: A redação anterior do § 4º do art. 4º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos de 01/07/00 a 31/10/00.
"§ 4° O servidor que constatar, na fiscalização de mercadorias em trânsito, irregularidade fiscal praticada por contribuinte, ou indícios de sua ocorrência,
emitirá Denúncia de Contribuinte Infrator - DECIN, fazendo jus a 300 (trezentos) pontos, observado o seguinte:"
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"§ 4° Na fiscalização de mercadorias em trânsito, a equipe que detectar indícios de irregularidade fiscal praticada por contribuintes, emitirá Denúncia de
Contribuinte Infrator- DECIN, que obedecerá às seguintes exigências
I - A Denúncia de Contribuinte Infrator- DECIN somente será aceita se aprovada previamente pelo Supervisor em face de ação fiscal que resulte em Auto de
Infração ou apreensão de mercadorias.
II - o denunciante juntará à DECIN os documentos que fundamentem a suspeita de irregularidades.
III - O Supervisor encaminhará a Denúncia imediatamente à Inspetoria da localização do contribuinte nela indicado.
IV - Apenas aos servidores em atividade externa na fiscalização de mercadorias em trânsito é permitido apresentar a denúncia de que trata este parágrafo."
I - o servidor anexará à DECIN os documentos que fundamentarem a suspeita de irregularidade;
II - somente serão atribuídos pontos de gratificação de produção se houver prévia concordância do Inspetor da IFMT com as razões
apresentadas pelo denunciante;
III - o Inspetor da IFMT encaminhará a DECIN, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), à Inspetoria da localização do contribuinte
nela indicado;
IV - apenas aos servidores em atividade externa de fiscalização de mercadorias em trânsito poderão ser atribuídos pontos de
gratificação de produção pela apresentação de DECIN.
§ 5º A meta pela conferência de mercadorias transportadas, depositadas ou estocadas, de que tratam a alínea "c" do inc. I, a alínea “a”
do inc. II e o inciso III, deve ser cumprida integralmente pela equipe, sendo vedada a utilização de pontos relacionados com Auto de Infração,
Termo de Intimação para Pagamento de Débito ou do saldo da Conta Reserva de Pontos para atingir o limite máximo previsto para essa
atividade.
Nota 1: O § 5º foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
§ 6º Não sendo possível o cumprimento da meta a que se refere o parágrafo anterior, em razão de casos fortuitos, o Inspetor da IFMT,
mediante justificativa do supervisor da unidade fiscal, autorizará o lançamento dos pontos atribuídos pelo cumprimento integral da atividade de
conferência de mercadorias.
Nota 1: O § 6º foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
§ 7º O servidor que participar de curso ou treinamento promovido pela SEFAZ, fará jus a 135 (cento e trinta e cinco) pontos por
hora/aula, se o curso for realizado fora do período de plantão fiscal do referido servidor.
Nota 1: O § 7º foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
§ 8º O servidor em exercício na fiscalização de mercadorias em trânsito que prestar a informação fiscal de que cuida o art. 126 do
RPAF, referente a lançamento efetuado por autuante que não mais exerça atividades na Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito,
fará jus a 350 (trezentos e cinqüenta) pontos por processo.
Nota 1: O § 8º foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
§ 9º O cumprimento das atividades programadas definidas no subitem 2.1 do Módulo 3 do Anexo III, será individualizado por
preposto fiscal.
Nota 1: O § 9º foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 477, de 16/11/00, DOE de 17/11/00, efeitos a partir de 01/11/00.
Art. 5º Os percentuais da gratificação de produção para a programação de fiscalização de estabelecimentos de relevante capacidade
contributiva, safra agrícola ou programação fiscal elaborada pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização serão atribuídos pelo

Superintendente de Administração Tributária, com base em proposta apresentada pelo dirigente interessado, observado o percentual de até 90%
(noventa por cento) do limite máximo de pontos para a atividade, previsto nos itens 1, 2 e 3 do Módulo Único do Anexo IV desta Portaria.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 5º foi dada pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"Art. 5° Os percentuais da gratificação de produção para a programação de fiscalização de estabelecimentos de relevante capacidade contributiva, safra
agrícola ou programação fiscal elaborada pelo DAT/GEFIS, serão concedidos de acordo com a proposta apresentada pelo dirigente interessado ao Diretor
do DAT, observado o percentual de 70% (setenta por cento) do limite máximo de pontos para a atividade, prevista nos itens 1, 2 e 3 do Módulo Único do
Anexo IV desta Portaria."
§ 1º Revogado
Nota 2: O § 1º do art. 5º foi revogado pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"§ 1º Tratando-se de estabelecimento de relevante capacidade contributiva constante de relação anual elaborada pelo DAT/GEFIS, fica o Delegado
Regional autorizado a emitir Ordem de Serviço com a atribuição do percentual de gratificação de produção previsto no item 1 do Módulo Único do Anexo IV
desta Portaria."
§ 2º Revogado
Nota 2: O § 2º do art. 5º foi revogado pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"§ 2º O Diretor do Departamento de Inspeção Controle e Orientação - DICO, aplicará o percentual de gratificação de produção previsto no caput deste
artigo, para as programações de revisão fiscal de sua competência."
Art. 6º Na Fiscalização de Estabelecimentos a programação referente ao Controle Fiscal Automatizado de Mercadorias em Trânsito -
CFAMT - será desenvolvida pelo Auditor Fiscal ou pelo Agente de Tributos Estaduais, para conferência de relação de notas fiscais junto a 80
(oitenta) estabelecimentos, previsto no item 1 do Módulo Único do Anexo V desta Portaria.
§ 1º A pontuação pela conferência de cada grupo de 50 (cinqüenta) notas fiscais ou fração excedente, de um mesmo contribuinte,
constantes de uma mesma relação, será computada como um estabelecimento.
§ 2º Os pontos obtidos pela conferência de relação de notas fiscais que excederem a quantidade de estabelecimentos definidas no
caput deste artigo, serão lançados na Conta Reserva de Pontos, previsto no item 2 do Módulo Único do Anexo V desta Portaria.
§ 3º É vedada ao Auditor Fiscal e ao Agente de Tributos Estaduais a utilização de pontos de gratificação de produção decorrentes de
Auto de Infração, Termo de Intimação para Pagamento de Débito ou do saldo da Conta Reserva de Pontos, no desenvolvimento da atividade
prevista no caput deste artigo, para complementação do limite máximo de pontos.
Nota 2: A redação atual da § 3º do art. 6º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"§ 3º É vedado ao Auditor Fiscal e ao Agente de Tributos Estaduais a utilização de pontos de Auto de Infração, Notificação Fiscal ou do saldo da Conta
Reserva de Pontos, no desenvolvimento da atividade prevista no caput deste artigo, para complementação do limite máximo de pontos."
Art. 7º Ao servidor designado para a função de Supervisor, será atribuído o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite
máximo de pontos de gratificação de produção, podendo ser utilizados pontos relacionados com Auto de Infração ou Termo de Intimação para
Pagamento de Débito, ou pontos da Conta Reserva de Pontos, para complementar o limite máximo de pontos.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 7º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"Art. 7º Ao servidor designado para a função de Supervisor, será atribuído o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo de pontos de
gratificação de produção, podendo utilizar pontos de Auto de Infração, Notificação Fiscal ou do saldo da Conta Reserva de Pontos para complementar o
limite de pontos."
Parágrafo único. São atribuições do supervisor:
a) assistir ao superior imediato em assuntos relacionados às atividades da sua área;
b) auxiliar na programação fiscal de sua unidade fazendária;
c) planejar, orientar, controlar e avaliar os trabalhos desenvolvidos pelo grupo;
d) emitir parecer, quando solicitado pelo superior imediato;
e) emitir relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pelo grupo;
f) saneamento do Auto de Infração e visto na declaração de registro no Sistema de Controle do Crédito Tributário - SICRED;
g) visto e saneamento do Termo de Intimação para Pagamento de Débito.
Nota 2: A redação atual da alínea "g", do parágrafo único do art. 7º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de
01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"g) visto e saneamento da Notificação Fiscal."
Art. 8º O Superintendente de Administração Tributária atribuirá o percentual de gratificação de produção pelo desenvolvimento da
atividade prevista na alínea f do inciso I do art. 6º do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP.
Nota 2: A redação atual do art. 8º foi dada pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"Art. 8º O Diretor do Departamento de Administração Tributária - DAT, atribuirá o percentual de gratificação de produção para o desenvolvimento da
atividade prevista na alínea f do inciso I, do art. 6º do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP."
Art. 9º Para o cálculo dos pontos de Auto de Infração ou de Termo de Intimação para Pagamento de Débito será utilizada a seguinte

fórmula:
PAITI = VDI x FC x FA x FVE ,
UGP
onde:
PAITI = Pontos de Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito;
VDI = Valor do Débito do Imposto lançado no Auto de Infração ou no Termo de Intimação para Pagamento de Débito e/ou o valor da multa
formal;
FC = Fator de Correção;
FA = Fator de Autuação;
FVE = Fator de Vínculo a Equipe;
UGP = Unidade da Gratificação de Produção;
Nota 2: A redação atual do caput do art. 9º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"Art. 9º Para o cálculo dos pontos de Auto de Infração ou de Notificação Fiscal será utilizada a seguinte fórmula:
VDI x FC x FA x FVE
PAINF= --------------------------------, onde:
UGP
PAINF = Pontos de Auto de Infração ou de Notificação Fiscal;
VDI = Valor do Débito do Imposto lançado no Auto de Infração ou na Notificação Fiscal e/ou o valor da multa formal;
FC = Fator de Correção;
FA = Fator de Autuação;
FVE = Fator de Vinculo a Equipe;
UGP = Unidade da Gratificação de Produção."
§ 1º O fator de correção corresponderá ao índice do mês da ocorrência do fato gerador, constante na “Tabela Prática para Cálculo da
Atualização Monetária” elaborada pela SAT.
Nota 2: A redação atual do § 1º art. 9º foi dada pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"§ 1º O Fator de Correção será o índice do mês da ocorrência do fato gerador, constante na "Tabela Prática para Cálculo da Atualização Monetária"
elaborada pelo DAT."
§ 2º O Fator de Autuação a ser utilizado, obedecerá aos seguintes critérios;
a) na Fiscalização de Estabelecimentos: fator igual a 1,0 (um);
b) na Fiscalização de Estabelecimentos em região de pequena capacidade contributiva: fator igual 1,5 (um e meio);
c) na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito: fator igual a 1,0 (um);
Nota 2: A redação atual da alínea "c", do § 2º do art. 9º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"c) na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito: fator igual a 2,0 (dois);"
d) para o Auto de Infração lavrado em decorrência de descumprimento de obrigação acessória: fator igual a 1,0 (um).
§ 3º O Fator de Vínculo a Equipe a ser utilizado será:
a) na Fiscalização de Estabelecimentos:
1. para um único Auditor Fiscal constante da Ordem de Serviço: fator igual a 1,0 (um);
relação:
2. para dois ou mais Auditores Fiscais constantes da Ordem de Serviço o fator, para cada Auditor, será atribuído pela seguinte
1,0
FVE = -------, onde n é o número de Auditores constantes da Ordem de Serviço.
n
3. para um Auditor Fiscal com um Agente de Tributos Estaduais vinculado: fator igual a 0,8 (oito décimos) para o Auditor e 0,3 (três
décimos) para o Agente;
4. Revogado
Nota 2: O item 4, da alínea "b", do § 3º do art. 9º foi revogado pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"4. para um Auditor Fiscal com dois Agentes de Tributos Estaduais vinculados: fator igual a 0,7 (sete décimos) para o Auditor e 0,25 (vinte e cinco décimos)
para cada Agente."
b) na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito:
1. para um único Auditor Fiscal constante da Escala de Plantão: fator igual 1,0 (um);
2. para dois ou mais Auditores Fiscais constantes da Escola de Plantão o fator, para cada Auditor, será atribuído pela seguinte relação:
1,0
FVE = -------, onde n é o número de Auditores constantes da Escala de Plantão.
n
3. para um Auditor Fiscal com até 2 (dois) Agentes de Tributos vinculados: fator igual a 0,7 (sete décimos) para o Auditor) e 0,6 (seis
décimos) para o ATE;
Nota 2: A redação atual do ítem 3, da alínea "b", do § 3º do art. 9º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de
01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.

"3. para um Auditor Fiscal com um Agente de Tributos Estaduais vinculado: fator igual a 1,0 (um) para o Auditor e 0,6 (seis décimos) para o Agente;"
4. para um Auditor Fiscal com dois Agentes de Tributos Estaduais vinculados: fator igual a 0,7 (sete décimos) para o Auditor e 0,5
(cinco décimos) para o Agente;
5. para um Auditor Fiscal com mais de dois Agentes de Tributos Estaduais vinculados: fator igual a 0,5 (cinco décimos) para todos os
integrantes da equipe.
Nota 2: A redação atual do item 5, da alínea "b", do § 3º do art. 9º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de
01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"5. para um Auditor Fiscal com mais de dois Agentes de Tributos Estaduais vinculados: fator igual a 0,5 (cinco décimos) para o Auditor e 0,4 (quatro
décimos) para cada Agente;"
§ 4º A Unidade da Gratificação de Produção será reajustada trimestralmente pela "Tabela Prática para Cálculo da Atualização
Monetária".
§ 5º Na Fiscalização de Estabelecimentos um Auditor Fiscal não poderá ter mais de dois Agentes de Tributos Estaduais vinculados.
§ 6º Revogado
Nota 2: O § 6º do art. 9º foi revogado pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"§ 6º Na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, desenvolvida em unidade móvel, um Auditor Fiscal não poderá ter mais de dois Agentes de Tributos
Estaduais vinculados."
§ 7º Revogado
Nota 2: O § 7º do art. 9º foi revogado pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"§ 7º Em casos excepcionais, quando a programação fiscal necessitar de um número maior de servidores que o previsto no parágrafo anterior, deverá ser
previamente autorizada pelo Diretor do Departamento de Administração tributária - DAT."
§ 8º No posto fiscal a quantidade de Agentes de Tributos Estaduais será definida de acordo com a efetiva necessidade do serviço.
§ 9º Revogado
Nota 2: O § 9º do art. 9º foi revogado pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"§ 9º Na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito um Auditor Fiscal não poderá chefiar mais de uma unidade fiscalizadora ou uma equipe."
§ 10. Revogado
Nota 2: O § 10 do art. 9º foi revogado pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação anterior dada ao § 10, tendo sido acrescentado ao art. 9º pela Portaria nº 454, de 12/08/98, DOE de 13/08/98, efeitos de 01/08/98 a
30/06/00:
"§ 10 Para os fins previstos no § 7º do artigo 4º do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995, aos
pontos se reconhecerão os mesmos efeitos daqueles oriundos do Auto de Infração, inclusive no tocante a vínculo à equipe, a condição de uso e a forma de
cálculo, disciplinados nos artigos 6º, 20 e 21 do citado decreto."
§ 11. Tratando-se de unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito integradas por mais de um Agente de Tributos, o Agente
que iniciar o procedimento fiscal que resulte em lançamento do imposto fará jus a um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre os pontos de
vínculo à equipe relacionados com a lavratura do Auto de Infração.
Nota 1: O § 11 foi acrescentado ao art. 9º pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Art. 10. Revogado
Nota 2: O art. 10 foi revogado pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"Art. 10 A Notificação Fiscal será lavrada, pelo Auditor Fiscal, nas seguintes hipóteses:
I - na fiscalização de estabelecimentos:
a) nas situações previstas no Regulamento do ICMS;
b) nos casos de exigência de imposto de valor inferior a 5 (cinco) vezes a Unidade Padrão Fiscal - UPF-BA;
II - na fiscalização de mercadorias em trânsito, nos casos de exigência de imposto de valor inferior a 2 (duas) vezes a Unidade Padrão Fiscal - UPF-BA, nas
hipóteses de frete, areia, arenoso, brita e paralelepípedo.
§ 1º O servidor fiscal expedirá intimação ao contribuinte ou responsável para que recolha o débito com os acréscimos tributários cabíveis, sem imposição de
multa fiscal, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º Decorrido o prazo estipulado no inciso anterior sem que tenha sido efetuado o pagamento do débito, será lavrado o Auto de Infração, ao qual deverá
ser juntada cópia da intimação, assinada pelo contribuinte ou responsável."
Art. 11. Os pontos decorrentes do Auto de Infração somente serão computados se este for devidamente cadastrado:
I - no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de sua lavratura na Fiscalização de Estabelecimentos;
II - no prazo de 5 (cinco) dias contados do visto da autoridade fazendária na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito:
§ 1º Serão anexados ao Relatório de Atividades, obrigatoriamente, quando couber, os seguintes documentos:
a) via do Auto de Infração e/ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito, do Demonstrativo de Débito e do Termo de
Fiscalização;
Nota 2: A redação atual do alínea "a", do § 1º do art. 11 foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"a) via do Auto de Infração e/ou da Notificação Fiscal, do Demonstrativo de Débito e do Termo de Fiscalização;"

) cópia da página do DOE do Estado que publicou a ementa da resolução de seu julgamento pela procedência da ação fiscal;
c) cópia da resolução do julgamento pela procedência em parte do Auto de Infração, devidamente visada e datada pelo superior
hierárquico;
d) comprovante da inscrição em Dívida Ativa emitida pelo Sistema de Controle do Crédito Tributário - SICRED, ou cópia da página
do DOE do Estado que publicou a notificação de inscrição em Dívida Ativa;
e) comprovante do registro do Auto de Infração, devidamente assinado pelo Supervisor e o comprovante do lançamento do
pagamento no Sistema de Controle do Crédito Tributário - SICRED.
f) tratando-se de unidades de fiscalização de que participem mais de um Agente de Tributos, cópia da relação de Autos de Infração
lavrados no período de plantão, assinada pelo chefe da equipe, com a indicação, individualizada, dos Agentes de Tributos que iniciaram os
procedimentos fiscais que resultaram na sua lavratura.
Nota 1: A alínea "f" foi acrescentada ao do § 1º do art. 11 pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
§ 2º Revogado
Nota 2: O § 2º do art. 11 foi revogado pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"§ 2º Os pontos de Auto de Infração somente serão computados para efeito de pagamento de gratificação de produção quando anexados ao Relatório de
Atividades o comprovante do registro do Auto de Infração e o comprovante do lançamento do pagamento no Sistema de Controle do Crédito Tributário -
SICRED."
§ 3º Os pontos de atividades atribuídos pela Ordem de Serviço - OS somente serão computados se anexados ao Relatório de
Atividades os papéis de trabalho necessários ao cumprimento da programação fiscal.
§ 4º A base de cálculo para contagem de pontos relacionados com a lavratura de Termo de Intimação para Pagamento de Débito é o
valor do débito fiscal total ou parcialmente pago no prazo estabelecido, devendo ser anexados ao Relatório de Atividades, cumulativamente, os
seguintes documentos:
Nota 2: A redação atual do caput do § 4º do art. 11 foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação anterior dada ao caput do § 4º, tendo sido acrescentado ao art. 11 pela Portaria nº 454, de 12/08/98, DOE de 13/08/98, efeitos de
01/08/98 a 30/06/00:
"§ 4º A base de cálculo para contagem dos pontos previstos no § 7º do artigo 4º do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº
4.351, de 30 de junho de 1995, é o valor do imposto devido reconhecido pelo contribuinte, mediante pagamento total ou parcial, realizado no prazo
oferecido e necessariamente vinculado ao levantamento produzido, servindo de documentos probatórios à aferição dos pontos, cumulativamente, os
seguintes:"
I - demonstrativos do levantamento fiscal, conclusos;
II - cópia reprográfica do documento comprobatório do pagamento do ICMS decorrente da intimação, autenticado em Repartição
Fazendária, ou do seu registro no SICRED;
III - segunda via da intimação, a que se refere o inciso anterior, devidamente cientificada pelo contribuinte;
IV - cópia reprográfica da Denúncia Espontânea formalizada ou do seu registro no SICRED.
Art. 12. Os percentuais pelo desenvolvimento das atividades técnico-administrativas previstos nas alíneas a a d do inciso III do artigo
6º do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, serão concedidos de acordo com as seguintes atribuições e graus de complexidade:
I - ao ocupante de cargo de provimento temporário de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assessoramento
Intermediário - DAI, com as atribuições e graus de complexidades inerentes a cada cargo, de acordo com o disposto no Regimento Interno da
Secretaria da Fazenda, nos percentuais previstos nos itens 1 a 6 do Módulo 1 do Anexo VI desta Portaria;
II - atividade especial que objetive o desenvolvimento de projetos, estudos específicos, coordenação, apoio e manutenção desses, que
requeiram um período igual ou superior a um mês, nos percentuais previstos no item 1 do Módulo 2 do Anexo VI desta Portaria;
III - atividades de controle interno do Poder Executivo, estabelecendo as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, controle dos
atos e fatos da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de contabilidade do Estado; análise e controle de atos e fatos administrativos e
financeiros dos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta; e, inspeção das atividades técnico-administrativas dos
órgãos locais, regionais e sub-regionais, coordenação de apuração de responsabilidade administrativa e de ilícitos contra a Fazenda Pública
Estadual, no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo de pontos, pelo desenvolvimento das atividades previstas nos itens
1, 2 e 3 do Módulo 3 do Anexo VI desta Portaria;
IV - atividade técnica que objetive a execução de trabalhos de administração tributária, financeira, de contabilidade, estatística,
processamento de dados e de auditoria, execução de atividades de pesquisa, levantamentos técnicos, controle financeiro e fiscal, e atividades
administrativas em geral, nos percentuais previstos nos itens 1 a 4 do Módulo 4 do Anexo VI desta Portaria.
§ 1º O Superintendente de Administração Tributária fará a indicação, por escrito, ao Secretário da Fazenda, de servidores para o
desempenho das atividades técnico-administrativas, previstas nos incisos II e IV deste artigo, com indicação das atribuições e dos percentuais a
serem concedidos.
Nota 2: A redação atual do § 1º art. 12 foi dada pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"§ 1º O dirigente máximo de departamento fará a indicação, por escrito, ao Secretário da Fazenda, de servidores para o desempenho das atividades
técnico-administrativas, previstas nos incisos II e IV deste artigo, com indicação das atribuições e dos percentuais a serem concedidos."
especiais.
§ 2º Poderão ser designados até 300 (trezentos) servidores do Grupo Ocupacional Fisco para o desenvolvimento de atividades
Art. 13. Os pontos pelo desenvolvimento das atividades externas serão aferidos com base no Relatório de Atividades ou no Relatório
Especial de Atividades.

§ 1º O servidor apresentará o relatório de Atividades na unidade fazendária de sua lotação, até o segundo dia útil do mês subseqüente.
externa.
§ 2º O Relatório Especial de Atividades será apresentado até o segundo dia útil do mês em que o servidor estiver em atividade
§ 3º O descumprimento dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores deste artigo, implicará no adiamento do pagamento da
gratificação de produção para o mês subseqüente, salvo em ocorrência devidamente comprovadas ao superior imediato.
§ 4º O servidor em atividade externa, quando em gozo de férias integrais, lançará no Relatório de Atividades o percentual da
gratificação de produção obtido no mês imediatamente anterior.
§ 5º No mês em que o servidor em atividade externa estiver em gozo de férias e que tenha convertido 1/3 (um terço) do período em
abono pecuniário, terá 2/3 (dois terços) de suas atividades remuneradas com base no percentual obtido no mês anterior e 1/3 (um terço) com base
no percentual relativo à Ordem de Serviço ou à Escola de Plantão para o período em atividade, podendo complementar a gratificação de
produção com pontos de Auto de Infração, Notificação Fiscal ou do saldo da Conta Reserva de Pontos, para obtenção do limite máximo.
§ 6º O servidor que converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, cumprirá a Ordem de Serviço - OS ou a
Escala de Plantão nos dias de atividades normais.
§ 7º Durante os dias de atividade não convertidos em abono pecuniário o Inspetor Fazendário poderá designar o servidor para o
desempenho de tarefas especificas, no interesse da Administração Tributária.
§ 8º Para os fins de que trata o § 1º do artigo 8º do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, quando houver aumento de
salário e/ou de subsidio de Secretário de Estado, a gratificação de produção dos servidores em atividade externa, aferida no mês imediatamente
anterior ao aumento, será paga com base no mesmo percentual aferido no mês anterior ao aumento.
Art. 14. O saldo da Conta Reserva de Pontos de servidor em atividade externa que for designado para a atividade
técnico-administrativa será convertido em percentual, observado o disposto no § 2º do artigo 17 do Regulamento da Gratificação de Produção -
RGP.
Art. 15 O acréscimo em pontos previsto no art. 10 do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, a título de estímulo à
arrecadação, será auferido com base no cumprimento das metas mensais de arrecadação do ICMS estipuladas pela Diretoria de Orçamento
Público - DIROP, para cada Inspetoria Fazendária, atribuindo-se os percentuais previstos nos itens 1 a 6 do Módulo Único do Anexo VII desta
Portaria.
Nota 2: A redação atual do art. 15 foi dada pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"Art. 15. O acréscimo em pontos previsto no artigo 10 do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, a título de estímulo à arrecadação, será auferido
com base no cumprimento das metas mensais de arrecadação do ICMS estipuladas pela Assesoria de Planejamento - ASPLAN, para cada Inspetoria
Fazendária, atribuindo-se os percentuais previstos nos itens 1 a 6 do Módulo Único do Anexo VII desta Portaria.
§ 1º O percentual alcançado pela Inspetoria Fazendária, aplicar-se-á a todos os servidores externos lotados na respectiva unidade fazendária sobre o limite
máximo de pontos do respectivo cargo de Auditor Fiscal ou de Agente de Tributos Estaduais.
§ 2º O acréscimo em pontos de que este trata artigo será calculado com base nas médias das metas alcançadas pelas Inspetorias Fazendárias da seguinte
forma:
I - para os servidores lotados na Delegacia de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - DFMT, a média alcançada por todas as Inspetorias Fazendárias
do Interior do Estado;
II - para os servidores lotados na Inspetoria de Fiscalização de mercadorias em Trânsito - DFMT, da DEREF Salvador, a média alcançada por todas as
Inspetorias Fazendárias da Capital;
III - para os servidores lotados na Inspetoria de Fiscalização de mercadorias em Trânsito - DFMT, da DEREF Simões Filho, a média alcançada por todas as
Inspetorias Fazendárias da DEREF Simões Filho;
IV - para os servidores lotados no DAT/GEFIS ou DICO, com base na média alcançada por todas as Inspetorias Fazendárias do Estado.
§ 3º A ASPLAN informará, até o dia 20 do mês da apuração, os percentuais referentes ao incremento real da arrecadação e os encaminhará às Inspetoras
Fazendárias para procederem o devido lançamento a crédito da Conta Reserva de Pontos do servidor."
§ 1º O percentual alcançado pela Inspetoria Fazendária será atribuído a todos os servidores externos lotados na unidade, sobre o
limite máximo de pontos do respectivo cargo de Auditor Fiscal ou de Agente de Tributos Estaduais.
§ 2º Os Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais no exercício de atividades externas de fiscalização, lotados em Inspetorias
Fazendárias que não tenham metas de arrecadação fixadas, terão o acréscimo de pontos previsto neste artigo calculado do seguinte modo:
I - para os servidores lotados nas Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - IFMT, a média alcançada por todas as
Inspetorias Fazendárias da respectiva Diretoria;
Estado.
II - para os servidores lotados na Inspetoria de Fiscalização Especializada, a média alcançada por todas as Inspetorias Fazendárias do
III - para os servidores lotados na Inspetoria de Fiscalização de mercadorias em Trânsito - DFMT, da DEREF Simões Filho, a média
alcançada por todas as Inspetorias Fazendárias da DEREF Simões Filho;
Estado.
IV - para os servidores lotados no DAT/GEFIS ou DICO, com base na média alcançada por todas as Inspetorias Fazendárias do
V - para os servidores lotados na Inspetoria e Fiscalização de Mercadoria em Trânsito - IFMT da DEREF Feira de Santana, a média
alcançada por todas as Inspetorias Fazendárias da DEREF Feira de Santana.
Nota 1: O inciso V foi acrescentado ao § 2º do art. 15 pela Portaria nº 181, de 26/03/96, DOE de 27/03/96, efeitos a partir de 12/02/96.
§ 3º A DIROP informará às Inspetorias Fazendárias, até o dia 20 do mês da apuração, os percentuais referentes ao incremento real da
arrecadação, para lançamento a crédito da Conta Reserva de Pontos do servidor.
Art. 16. Nos meses em que estiver em licença ou em férias, o Agente de Tributos Estaduais só terá direito aos pontos de vínculo à
equipe decorrentes dos Autos de Infração ou dos Termos de Intimação para Pagamento de Débito lavrados nos dias em que tenha trabalhado.
Nota 2: A redação atual do art. 16 foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"Art. 16. Nos casos de licenças previstas em Lei e no período de férias convertidas em abono pecuniário, o Agente de Tributos Estaduais só terá direito aos

Pontos de Auto de Infração ou de Notificação Fiscal lavrados nos dias efetivamente trabalhados."
CARHU.
Art. 17. O controle do saldo da Conta Reserva de Pontos será feito pela Coordenação de Administração de Recursos Humanos –
Nota 2: A redação atual do art. 17 foi dada pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"Art. 17. O controle do saldo da Conta Reserva de Pontos será feito pela Seção de Controle da Gratificação de Produção - SECGP/SAG."
Art. 18. O servidor que não cumprir integralmente a Ordem de Serviço ou Escala de Plantão não poderá complementar o respectivo
limite máximo de pontos de gratificação de produção com pontos relativos a Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de
Débito, ou pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos.
Nota 2: A redação atual do art. 18 foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"Art. 18. O servidor que cumprir a Ordem de Serviço ou a Escala de Plantão poderá complementar o limite máximo de pontos de gratificação de produção
com pontos de Auto de Infração, Notificação Fiscal ou do saldo da Conta Reserva de pontos, até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento), de acordo
com o previsto nas alíneas a e b do inciso II do artigo 6º do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP.
Parágrafo único. Não será permitido ao servidor utilizar pontos de Auto de Infração, Notificação Fiscal ou da Conta Reserva de Pontos em substituição ao
pontos de atividade pelo cumprimento da Ordem de Serviço - OS ou Escala de Plantão."
Parágrafo único. Não será permitido ao servidor utilizar pontos relativos a Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento
de Débito, ou pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos, em substituição aos pontos de atividade pelo cumprimento da Ordem de Serviço-OS
ou Escala de Plantão.
Art. 19. O Processo Administrativo Fiscal - PAF, será entregue ao Auditor Fiscal, para prestar a informação fiscal, no primeiro dia
útil após a entrada da peça impugnatória na unidade fazendária , tendo o autuante que devolver o processo, devidamente informado, no prazo
legal.
§ 1º O servidor que deixar de prestar a informação fiscal no Processo Administrativo Fiscal - PAF, que constitui parte integrante das
atividades constantes da Ordem de Serviço - OS ou da Escala de Plantão, terá reduzido 20% (vinte por cento) do percentual atribuído para as
atividades, por cada informação fiscal que deixou de ser prestada, limitada a redução ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) previsto
para o desenvolvimento das atividades constantes da Ordem de Serviço - OS ou da Escala de Plantão.
§ 2º Não mais estando o autuante em exercício na Inspetoria Fazendária do preparo do Processo Administrativo Fiscal - PAF, poderá
o Inspetor Fazendário atribuir a qualquer dos Auditores Fiscais lotados na Inspetoria a tarefa de prestar a informação fiscal, no limite de até 10
(dez) processos, valendo cada processo 3,5% (três e meio por cento) do limite máximo de pontos, de acordo com o previsto no Item 1 do
Módulo Único do Anexo VIII desta Portaria.
servidor.
Art. 20. A aferição do Relatório de Atividades e do Relatório Especial de Atividades será executada na Inspetoria de lotação do
Nota 2: A redação atual do art. 20 foi dada pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"Art. 20. A aferição do Relatório de Atividades e do Relatório Especial de Atividades será executada:
I - no Departamento de Administração Tributária - DAT, pela Seção de Controle e Avaliação - SECAV/GEFIS;
II - na Delegacia Regional da Fazenda - DEREF, pela Seção de Fiscalização - SEFIS;
III - na Inspetoria da Fazenda - INFAZ, pelo Setor de Tributação e Fiscalização - SETRIF;
IV - na Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - IFMT, pelo Setor de Administração e Fiscalização - SEAFIS;
V - no Departamento de Inspeção, Controle e Orientação - DICO, pelo seu Superior."
Art. 21. O novo valor da Unidade de Gratificação de Produção - UGP, de que trata o § 7º do artigo22 do Regulamento da
Gratificação de Produção - RPG, será estabelecido de acordo com a seguinte fórmula:
UGPn = UGPa (LMPa) onde:
(LMPn)
UGPn = Unidade de Gratificação de Produção - UGP nova
UGPa = Unidade de Gratificação de Produção - UGP anterior
LMPa = limite máximo de pontos atribuído ao Auditor Fiscal antes do aumento do vencimento básico ou do subsídio de Secretario de Estado
LMPn = novo limite máximo de pontos do Auditor Fiscal depois do aumento do vencimento básico ou do subsídio de Secretario de Estado
§ 1º No mês em que ocorrer aumento no vencimento básico e no subsídio de Secretário de Estado, na Unidade de Gratificação de
Produção - UGP, encontrada na forma do disposto no caput deste artigo, será aplicado o percentual correspondente à variação entre o valor da
remuneração total anterior ao aumento e a atual.
§ 2º No mês em que ocorrer aumento apenas do subsídio de Secretário de Estado, na Unidade de Gratificação de Produção - UGP,
encontrada na forma do disposto no caput deste artigo, será aplicado o percentual resultante de variação.
§ 3º Havendo aumento apenas no vencimento básico, a nova Unidade de Gratificação de Produção - UPG será estabelecida pela
aplicação do disposto no caput deste artigo.
§ 4º Se houver coincidência entre o aumento verificado no vencimento básico e no subsídio de Secretário de Estado, e o reajuste
trimestral da Unidade de Gratificação de Produção - UGP, além da aplicação do índice trimestral será aplicado o percentual de variação do
aumento, conforme estabelecido nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 22. A folha de pagamento da Gratificação de Produção será remetida, mensalmente, à CARHU, até o quarto dia útil de cada mês.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 22 foi dada pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"Art. 22. A folha de pagamento da Gratificação de Produção será remetida, mensalmente, ao Serviço de Administração Geral - SAG, até o quarto dia útil de
cada mês."
Parágrafo único. Para qualquer alteração na folha de pagamento da gratificação de produção, será utilizado o "Formulário de
Retificação".

Art. 23. Na hipótese de erro de cálculo dos pontos da gratificação de produção, o ajuste a débito ou a crédito na Conta Reserva de
Pontos será feito no mês de sua constatação.
Parágrafo único. No caso de ajuste a débito em que se verifique insuficiência de saldo no mês da utilização indevida, o valor
recebido será descontado do pagamento do servidor no mês da sua constatação.
Art. 24. A Ordem de Serviço ou a Escala de Plantão do servidor será emitida ou cancelada pelo dirigente máximo da unidade
fazendária de sua lotação:
§ 1º O servidor designado para execução de fiscalização de estabelecimento de relevante capacidade contributiva ou programação
fiscal elaborada pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização, não tendo concluído os trabalhos no prazo determinado, terá assegurado os
pontos de atividade por autorização do Inspetor Fazendário, prorrogando a Ordem de Serviço, mediante justificativa do servidor solicitante e
aquiescência do superior imediato.
Nota 2: A redação atual do § 1º do art. 24 foi dada pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"§ 1º O servidor designado para execução de fiscalização de estabelecimento de relevante capacidade contributiva ou programação fiscal elaborada pelo
DAT/GEFIS, não tendo concluído os trabalhos no prazo determinado, terá assegurado os pontos de atividade por autorização do Delegado Regional da
Fazenda, prorrogando a Ordem de Serviço, mediante justificativa do servidor solicitante e a aquiescência do superior imediato."
§ 2º Revogado
Nota 2: O § 2º do art. 24 foi revogado pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"§ 2º É vedada a prorrogação da Ordem de Serviço em programação normal de fiscalização."
§ 3º A programação prevista no parágrafo primeiro não se aplica à obrigatoriedade de se prestar as informações fiscais ao Processo
Administrativo Fiscal - PAF.
§ 4º O regime de escalas de plantão previstas para postos fiscais, unidades especiais de fiscalização ou Unidades Móveis de
Fiscalização - UMF será o constante do Módulo 3 do Anexo II desta Portaria.
Nota 2: A redação atual do § 4º art. 24 foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"§ 4º As escalas de plantão para o posto fiscal informatizado, não informatizado e para as Unidades Móveis de Fiscalização - UMF's serão as constantes do
Módulo 3 do Anexo II desta Portaria."
§ 5º A Escala de Plantão para os Postos Fiscais da DFMT, Bahia-Goiás e Formosa do Rio Preto, será emitida para plantões de 5 X 10
(cinco por dez) dias e nos demais Postos par Plantões de 3 X 6 (três por seis) dias.
Art. 25. O Auto de Infração em condição de uso nos termos da legislação anterior, e ainda não utilizado par efeito de contagem de
pontos, poderá ser lançado até o segundo mês subseqüente ao da vigência desta Portaria.
Art. 26. São consideradas regiões de pequena capacidade contributiva, para os fins de que trata a alínea b do § 2º do artigo 9º desta
Portaria, as áreas circunscritas às Inspetorias Fazendárias de Guanambi, Jacobina, Seabra, Itaberaba, Ipiaú, Brumado, Serrinha, Paulo Afonso e
Senhor do Bonfim.
Nota 2: A redação atual do art. 26 foi dada pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"Art. 26. São consideradas regiões de pequena capacidade contributiva, para fins de que trata a alínea b do §2º do artigo 9º desta Portaria, as áreas
circunscritas às Delegacias Regionais da Fazenda de Guanambi, Jacobina e Seabra e às Inspetorias da Fazenda em Camaçã, Itaberaba, Ipiaú, Brumado,
Santa Maria da Vitória, Cipó, Serrinha, Paulo Afonso e Senhor do Bonfim."
Art. 27. Na hipótese de ocorrer leilão de mercadorias apreendidas, os pontos de gratificação de produção decorrentes dos Autos de
Infração, serão calculados com base no valor do imposto efetivamente pago por ocasião da arrematação.
Art. 28. Para os fins de que trata o artigo 26 do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, o servidor do Grupo Ocupacional
Fisco em disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em entidade sindical, enquanto perdurar a investidura, receberá a gratificação de
produção correspondente à média dos percentuais obtidos nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao exercício do mandato.
Art. 29. Os Relatórios de Atividades do mês de julho de 1995 serão feitos, excepcionalmente, com base na Portaria n. 1.006, de 24 de
maio de 1991, vigente até o dia 30 de junho de 1995.
Art. 30. A sistemática adotada nesta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de
1995, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Portaria n. 1.006, de 24 de maio de 1991 e as alterações
posteriores.
RODOLPHO TOURINHO NETO
Secretário da Fazenda
ANEXO I
DOS LIMITES MÁXIMOS DE PONTOS
MÓDULO ÚNICO
Auditor Fiscal - AF e Agentes de Tributos Estaduais - ATE
ANEXO II
ATIVIDADE EXTERNA
Atividades constantes de Ordem de Serviço - OS ou Escala de Plantão
MÓDULO 1
Fiscalização de estabelecimentos
Auditor Fiscal - AF
Pelo cumprimento da Ordem de Serviço - OS
MÓDULO 2
Fiscalização de Estabelecimentos

Agente de Tributos Estaduais - ATE
Pelo Cumprimento da Ordem de Serviço - OS
Nota 2: A redação atual do Módulo 3 do Anexo II foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação anterior, efeitos até 30/06/00.
MÓDULO 3
Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
Auditor Fiscal - AF e Agente de Tributos Estaduais - ATE
Pelo cumprimento da Escala de Plantão
ANEXO III
TAREFAS ESPECIFICAS / ATIVIDADES EXTERNAS
Atividades constantes da Escala de Plantão
Nota 3: A redação atual do Módulo 1 do Anexo III foi dada pela Portaria nº 477, de 16/11/00, DOE de 17/11/00, efeitos a partir de 01/11/00.
Nota 2: A redação anterior do Módulo 1 do Anexo III foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos de 01/07/00 a 31/10/00.
Nota 1: Redação anterior, efeitos até 30/06/00.
MÓDULO 1
Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
Auditor Fiscal - AF e Agentes de Tributos Estaduais - ATE
Posto Fiscal Informatizado
Nota 2: A redação atual do Módulo 2 do Anexo III foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação anterior, efeitos até 30/06/00.
MÓDULO 2
Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
Auditor Fiscal - AF e Agentes de Tributos Estaduais - ATE
Posto Fiscal Não Informatizado
Nota 2: A redação atual do Módulo 3 do Anexo III foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação anterior, efeitos até 30/06/00.
MÓDULO 3
Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
Auditor Fiscal - AF e Agente de Tributos Estaduais - ATE
Unidades Móveis de Fiscalização - UMF's
ANEXO IV
ATIVIDADES EXTERNAS
Atividades constantes da Ordem de Serviço - OS ou Escala de Plantão
MÓDULO ÚNICO
Auditor Fiscal - AF e Agente de Tributos Estaduais - ATE
ANEXO V
ATIVIDADE EXTERNAS / FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
Controle Fiscal Automatizado de Mercadorias em Trânsito - CFAMT
MÓDULO ÚNICO
Auditor Fiscal - AF e Agente de Tributos Estaduais - ATE
ANEXO VI
ATIVIDADES TECNICO-ADMINISTRATIVAS
Auditor Fiscal - AF e Agente de Tributos Estaduais - ATE
MÓDULO 1
Cargos de Provimento temporário
MÓDULO 2
Atividade Especial
MÓDULO 3
Atividades de Inspeção e Controle Interno
MÓDULO 4
Atividades Técnicas
ANEXO VII
ATIVIDADE EXTERNA
Estimulo às metas de arrecadação
MÓDULO Ú0NICO
Auditor Fiscal - AF
ANEXO IX
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
MÓDULO ÚNICO
Classificação dos Postos Fiscais e Unidades Especiais de Fiscalização
Nota 2: A redação atual do Módulo Único do Anexo IX foi dada pela Portaria nº 477, de 16/11/00, DOE de 17/11/00, efeitos a partir de 01/11/00.
Nota 1: O Anexo IX foi acrescentado pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos de 01/07/00 até 31/10/00.
PORTARIA Nº 390 DE 24 DE JULHO DE 1995
(Publicada no Diário Oficial de 25/07/1995)

Revogada a partir de 01/01/99 pela Portaria nº 13/99, publicada no DOE de 15/01/99.
Dispõe sobre a atribuição de pontos da Gratificação de Produção pela apreensão de
Máquinas Registradoras, Terminais Ponto de Vendas-PDV e equipamentos Emissores de
Cupom Fiscal.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
28, do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995,
considerando ser imperioso coibir a utilização de Máquinas Registradoras, Terminais Ponto de Vendas-PDV e equipamentos Emissores de
Cupom Fiscal - ECF incompatíveis com as normas disciplinadoras vigentes;
considerando ainda a necessidade de incrementar a arrecadação tributária e o combate à sonegação fiscal,
RESOLVE
Art. 1º Ao Auditor Fiscal que apreender Máquina Registradora, Terminal Ponto de Vendas-PDV ou equipamento Emissor de Cupom
Fiscal-ECF, não autorizados pela Secretaria da Fazenda ou em situação irregular que justifique a sua apreensão, utilizada em substituição à
emissão de documentos fiscais, serão atribuídos 500 (quinhentos) pontos de gratificação de produção por máquina ou equipamento apreendido.
Art. 2º Quando a apreensão for feita por chefe de equipe, a participação de cada membro se dará nos termos do artigo 9º da Portaria
nº 388 de 24 de julho de 1995.
Art. 3º Os pontos auferidos nos termos desta Portaria serão adicionados no Relatório de Atividades aos pontos de atividade pelo
cumprimento da Ordem de Serviço-OS ou Escala de Plantão, para complementação do limite máximo de pontos ou acréscimo ao saldo da Conta
Reserva de Pontos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 1995.
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
1996
PORTARIA Nº 181 DE 26 DE MARÇO DE 1996
(Publicada no Diário Oficial de 27/03/1996)
Altera o artigo 15, § 2º da Portaria 388, de 24 de julho, que disciplina os critérios de atribuição de
postos da Gratificação de Produção.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
28, do regulamento da Gratificação de Produção - RGP, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995.
RESOLVE
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 15, parágrafo 2º da Portaria 388, de 24 de julho de 1995, o item:
"V - para os servidores lotados na Inspetoria e Fiscalização de Mercadoria em Trânsito - IFMT da DEREF Feira de
Santana, a média alcançada por todas as Inspetorias Fazendárias da DEREF Feira de Santana."
Art. 2º Esta Portaria produzirá efeito a partir de 12 de fevereiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Alterada pelas Portarias nºs 423/01 e 740/01.
PORTARIA Nº 669 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996
(Publicado no Diário Oficial de 14 e 15/12/1996)
Revogada a partir de 11/10/02, pela Portaria nº 573/02, publicada no DOE de 11/10/02.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o que dispões os
artigos 8º e 14 do Decreto nº 5.910, de 24.10.96, e o Decreto nº 03, de 15.03.91, especialmente no seu art. 3º,
RESOLVE
Art. 1º Ficam os Diretores de Administração Tributária autorizados a propor, no âmbito de sua Região Fiscal, a concessão de diárias
aos servidores do Grupo Fisco e aos Policiais Militares quando escalados para o cumprimento de programações de fiscalização, em Postos e
Volantes Fiscais, inclusive aos sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 1º foi dado pela Portaria nº 423, de 18/07/01, DOE de 19/07/01, efeitos a partir de 01/08/01
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/01:
"Art. 1º Ficam os Delegados Regionais autorizados a propor, no âmbito de sua Região Fiscal, a concessão de diária aos servidores do Grupo Fisco e aos
Policiais Militares quando escalados para o cumprimento de programações de fiscalização, em Postos e Volantes Fiscais inclusive aos sábados, domingos,
feriados ou ponto facultativo."
Art. 2º No cumprimento das programações de fiscalização, para fazer face às despesas com alimentação, a concessão de diária

observará o seguinte:
cargo;
I - nos serviços de plantões em Postos Fiscais será pago 50% (cinqüenta por cento) do valor da diária correspondente ao respectivo
II - nos deslocamentos em volantes fiscais que não impliquem em despesas com hospedagem serão pagos os valores abaixo:
50Km;
a) 30% (trinta por cento) do valor da diária do respectivo cargo, quando a distância entre a origem e o destino da viagem for de até
b) 40% (quarenta por cento) do valor da diária do respectivo cargo, quando a distância entre a origem e o destino da viagem for
superior a 50Km.
III - nas programações de apoio às atividades inerentes às unidades fazendárias que impliquem plantões fixos cujo tempo seja igual
ou superior a 12 horas serão pagos 30 % (trinta por cento) do valor da diária correspondente ao respectivo cargo.
Nota 2: A redação atual do inciso III do art. 2º foi dada pela Portaria nº 740, de 11/12/01, DOE de 12/12/01, efeitos a partir de 01/01/02.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/01:
"III – nas programações de apoio às atividades inerentes as unidades fazendárias que impliquem em plantões fixos cujo tempo seja igual ou superior a 24
(vinte e quatro) horas, será pago 30% (trinta por cento) do valor da diária correspondente ao respectivo cargo."
Parágrafo único. o disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos Policiais Militares em atividades nos Postos Fiscais, cujo
pagamento corresponderá a:
Nota 1: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 2º pela Portaria nº 740, de 11/12/01, DOE de 12/12/01, efeitos a partir de 01/01/02.
I - 60 % (sessenta por cento) do valor da diária do cargo, em plantões cuja duração seja igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas;
II - 40 % (quarenta por cento) do valor da diária do cargo, em plantões cuja duração seja igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior
a 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3º A comprovação das diárias recebidas pelos servidores do Grupo Fisco submetidos às programações de fiscalização será feita
através do próprio Relatório Mensal de Atividades Fiscais, devidamente atestado pelo superior hierárquico e entregue ao Inspetor Fazendário de
sua jurisdição.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros no dia 25.10.96, ficando
revogadas as disposições em contrário.
1998
PORTARIA Nº 454 DE 12 DE AGOSTO DE 1998
(Publicada no Diário Oficial de 13/08/1998)
Acrescenta dispositivos à Portaria nº 388, de 24 de julho de 1995, que disciplina os critérios
de atribuição de pontos da Gratificação de Produção.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
28, do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995,
RESOLVE
Art. 1º Os artigos 9º e 11 da Portaria nº 388, de 24 de julho de 1995, passam a vigorar acrescidos dos §§ 10 e 4º, respectivamente,
com a seguinte redação:
“Art. 9º ................................................................................................................
§ 10 Para os fins previstos no § 7º do artigo 4º do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº
4.351, de 30 de junho de 1995, aos pontos se reconhecerão os mesmos efeitos daqueles oriundos do Auto de Infração,
inclusive no tocante a vínculo à equipe, a condição de uso e a forma de cálculo, disciplinados nos artigos 6º, 20 e 21 do
citado decreto.”
Art. 11. ................................................................................................................
§ 4º A base de cálculo para contagem dos pontos previstos no § 7º do artigo 4º do Regulamento da Gratificação de
Produção, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995, é o valor do imposto devido reconhecido pelo
contribuinte, mediante pagamento total ou parcial, realizado no prazo oferecido e necessariamente vinculado ao
levantamento produzido, servindo de documentos probatórios à aferição dos pontos, cumulativamente, os seguintes:
I - demonstrativos do levantamento fiscal, conclusos;
II - cópia reprográfica do documento comprobatório do pagamento do ICMS decorrente da intimação, autenticado em
Repartição Fazendária, ou do seu registro no SICRED;
III - segunda via da intimação, a que se refere o inciso anterior, devidamente cientificada pelo contribuinte;
IV - cópia reprográfica da Denúncia Espontânea formalizada ou do seu registro no SICRED.”
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1998.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário da Fazenda

1999
PORTARIA Nº 13 DE 14 DE JANEIRO DE 1999
(Publicada no Diário Oficial de 15/01/1999)
Dispõe sobre a atribuição de pontos da Gratificação de Produção pela apreensão de
Máquina Registradora, Terminais Ponto de Venda-PDV, equipamentos Emissores de
Cupom Fiscal-ECF e equipamentos não fiscais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo
28 do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995,
considerando a necessidade de coibir a utilização irregular de Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV) ou
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
considerando a vedação de utilização de equipamento não fiscal, disciplinada no art. 62 da Lei nº 9532, de 10 de dezembro de
1997 e na cláusula terceira do Convênio ECF 1/98, de 18 de fevereiro de 1998;
RESOLVE
Art. 1º Ao preposto fiscal que apreender Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF) ou equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação
de serviços no recinto de atendimento ao público do estabelecimento, em uso por contribuinte do ICMS em desacordo com legislação tributária
vigente, serão atribuídos 500 (quinhentos) pontos de gratificação de produção por equipamento apreendido.
Art. 2º A atribuição de pontos observará o previsto no art. 9º da Portaria nº 388, de 24 de julho de 1995.
Art. 3º Os pontos auferidos nos termos desta Portaria poderão ser adicionados no Relatório de Atividades aos pontos de atividade
pelo cumprimento da Ordem de Serviço-OS ou Escala de Plantão, para complementação do limite máximo de pontos ou acréscimo ao saldo da
Conta Reserva de Pontos.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 390, de 24 de julho de 1995.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, 13 de janeiro de 1999
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
PORTARIA Nº 1.305 DE 25 DE OUTUBRO DE 1999
(Publicada no Diário Oficial de 26/10/1999)
Altera a redação das Portarias nºs 388 e 389, de 24 de julho de 1995, publicadas no DOE
de 25 de julho de 1995.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28
do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995,
RESOLVE
Art. 1º Passam a vigorar com a redação abaixo, os seguintes dispositivos da Portaria nº 388, de 24 de julho de 1995:
“Art. 4º ...................................................................................
I - ............................................................................................
d) outras tarefas específicas propostas pelo Inspetor Fazendário e aprovadas pelo Superintendente de Administração
Tributária, fixando-se o percentual dentro dos 30% (trinta por cento) do limite máximo de pontos, previstos para a
atividade;(NR)
II - ...........................................................................................
c) outras tarefas específicas propostas pelo Inspetor Fazendário e aprovadas pelo Superintendente de Administração
Tributária, fixando-se o percentual dentro dos 30% (trinta por cento) do limite máximo de pontos, previstos para a
atividade;(NR)
III - ............................................................................................
d) outras tarefas específicas propostas pelo Inspetor Fazendário e aprovadas pelo Superintendente de Administração
Tributária, fixando-se o percentual dentro dos 30% (trinta por cento) do limite máximo de pontos, previstos para a
atividade.(NR)
.....................................................................................................
Art. 5º Os percentuais da gratificação de produção para a programação de fiscalização de estabelecimentos de relevante

capacidade contributiva, safra agrícola ou programação fiscal elaborada pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização
serão atribuídos pelo Superintendente de Administração Tributária, com base em proposta apresentada pelo dirigente
interessado, observado o percentual de até 90% (noventa por cento) do limite máximo de pontos para a atividade, previsto
nos itens 1, 2 e 3 do Módulo Único do Anexo IV desta Portaria.(NR)
......................................................................................................
Art. 8º O Superintendente de Administração Tributária atribuirá o percentual de gratificação de produção pelo
desenvolvimento da atividade prevista na alínea f do inciso I do art. 6º do Regulamento da Gratificação de Produção -
RGP.(NR)
Art. 9º ...........................................................................................
§ 1º O fator de correção corresponderá ao índice do mês da ocorrência do fato gerador, constante na “Tabela Prática para
Cálculo da Atualização Monetária” elaborada pela SAT.(NR)
.......................................................................................................
Art. 12 ...........................................................................................
§ 1º O Superintendente de Administração Tributária fará a indicação, por escrito, ao Secretário da Fazenda, de servidores
para o desempenho das atividades técnico-administrativas, previstas nos incisos II e IV deste artigo, com indicação das
atribuições e dos percentuais a serem concedidos.(NR)
.......................................................................................................
Art. 15 O acréscimo em pontos previsto no art. 10 do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, a título de estímulo
à arrecadação, será auferido com base no cumprimento das metas mensais de arrecadação do ICMS estipuladas pela
Diretoria de Orçamento Público - DIROP, para cada Inspetoria Fazendária, atribuindo-se os percentuais previstos nos itens
1 a 6 do Módulo Único do Anexo VII desta Portaria.(NR)
§ 1º O percentual alcançado pela Inspetoria Fazendária será atribuído a todos os servidores externos lotados na unidade,
sobre o limite máximo de pontos do respectivo cargo de Auditor Fiscal ou de Agente de Tributos Estaduais.
§ 2º Os Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais no exercício de atividades externas de fiscalização, lotados em
Inspetorias Fazendárias que não tenham metas de arrecadação fixadas, terão o acréscimo de pontos previsto neste artigo
calculado do seguinte modo:
I - para os servidores lotados nas Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - IFMT, a média alcançada por
todas as Inspetorias Fazendárias da respectiva Diretoria;
II - para os servidores lotados na Inspetoria de Fiscalização Especializada, a média alcançada por todas as Inspetorias
Fazendárias do Estado.
§ 3º A DIROP informará às Inspetorias Fazendárias, até o dia 20 do mês da apuração, os percentuais referentes ao
incremento real da arrecadação, para lançamento a crédito da Conta Reserva de Pontos do servidor.
...................................................................................................
Art. 17. O controle do saldo da Conta Reserva de Pontos será feito pela Coordenação de Administração de Recursos
Humanos – CARHU.(NR)
...................................................................................................
Art. 20. A aferição do Relatório de Atividades e do Relatório Especial de Atividades será executada na Inspetoria de lotação
do servidor.(NR)
...................................................................................................
Art. 22. A folha de pagamento da Gratificação de Produção será remetida, mensalmente, à CARHU, até o quarto dia útil de
cada mês.(NR)
...................................................................................................
Art. 24. ......................................................................................
§ 1º O servidor designado para execução de fiscalização de estabelecimento de relevante capacidade contributiva ou
programação fiscal elaborada pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização, não tendo concluído os trabalhos no prazo
determinado, terá assegurado os pontos de atividade por autorização do Inspetor Fazendário, prorrogando a Ordem de
Serviço, mediante justificativa do servidor solicitante e aquiescência do superior imediato.(NR)
...................................................................................................
Art. 26. São consideradas regiões de pequena capacidade contributiva, para os fins de que trata a alínea b do § 2º do artigo
9º desta Portaria, as áreas circunscritas às Inspetorias Fazendárias de Guanambi, Jacobina, Seabra, Itaberaba, Ipiaú,
Brumado, Serrinha, Paulo Afonso e Senhor do Bonfim.(NR)
...............................................................................................”.
Art. 2º Passam a vigorar com a redação abaixo, os seguintes dispositivos da Portaria n.º 389, de 24 de julho de 1995:
“Art. 2º As equipes volantes serão compostas de um Auditor Fiscal e, no mínimo, de um Agente de Tributos Estaduais e um
Policial Militar.(NR)
..................................................................................................
Art. 4º .......................................................................................
§ 1º Compete ao Diretor Regional coordenar a integração da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito através de equipes

volantes com a Fiscalização de Estabelecimento.(NR)
...................................................................................................
Art. 5º Os programas de fiscalização elaborados pela Gerência de Mercadorias em Trânsito – GETRA da Diretoria de
Planejamento da Fiscalização – DPF terão precedência sobre as ações cujo planejamento sejam de iniciativa das unidades
regionais.(NR)
Parágrafo único. A GETRA/DPF indicará, previamente, os períodos em que deverão ser procedidas as ações fiscais por ela
planejadas.
....................................................................................................
Art. 7º .........................................................................................
....................................................................................................
§ 3º Quando o Sistema Informatizado não permitir a alimentação dos dados constantes dos relatórios, o Supervisor fará
consolidar, em planilha eletrônica, os dados produzidos por cada equipe, por roteiro, e o de toda INFAZ e remeterá o
arquivo magnético resultante à GETRA, até o 10º dia útil de cada mês.(NR)
.................................................................................................”.
redação:
Art. 3º Ficam alterados o Anexo IV e os Módulos 1 e 3 do Anexo VI da Portaria nº 388/95, que passam a vigorar com a seguinte
..............................................
ITEM LOCAL/ATIVIDADE Pontos
AF
hora
“ANEXO IV
ATIVIDADES EXTERNAS
Atividades constantes da Ordem de Serviço - OS ou Escala de Plantão
MÓDULO ÚNICO
Auditor Fiscal - AF e Agente de Tributos Estaduais – ATE
Limite AF
Pontos
ATE
hora
1. Programação de fiscalização de estabelecimento de
relevante capacidade contributiva (180h) 111,94 20.150 121,88 21.938 90
2. Safra agrícola (180h) 111,94 20.150 121,88 21.938 90
3. Programação fiscal elaborada pela DPF (180h) 111,94 20.150 121,88 21.938 90
Limite
ATE
ANEXO VI
ATIVIDADES TÉCNICO - ADMINISTRATIVAS
Auditor Fiscal - AF e Agente de Tributos Estaduais – ATE
MÓDULO 1
Cargo de Provimento Temporário
%
ITEM CARGO %
1. Chefe de Gabinete e Superintendente 100
2. Diretor Geral, Diretor, Coordenador I, Auditor Geral, Presidente do CONSEF e Assessor
Especial 99
3. Inspetor Fazendário, Gerente, Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social I, Secretário
de Gabinete e Coordenador II 98
4. Coordenador III, Assessor Administrativo e Assistente Orçamentário 97
5. Secretário Administrativo I, Oficial de Gabinete e Coordenador IV 96
6. Secretário Administrativo II 95
..............................................”.
MÓDULO 3
Atividades de Inspeção e Controle Interno
ITEM ROTEIRO/ATIVIDADES Pontos AF
1. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AGE:
Limite
AF
Pontos
ATE
1.1. Auditoria Permanente; 5.317,25 21.269 5.789,25 23.157 95
1.2. Auditoria de Exercício ou Gestão; 15.951,75 21.269 17.367,75 23.157 95
1.3. Auditoria Específica de Fundos Especiais; 10.634,50 21.269 11.578,50 23.157 95
1.4. Auditoria Específica de Convênios, Subvenções e
Cauções; 250,23 21.269 272,44 23.157 95
1.5. Outras Auditorias; 21.269,00 21.269 23.157,00 23.157 95
1.6. Inspeção em Unidade da SEFAZ ou com vínculo; 7.089,67 21.269 7.719,00 23.157 95
1.7. Supervisão das Inspeções técnico-administrativas; 21.269,00 21.269 23.157,00 23.157 95
1.8. Sindicância Administrativa por dia útil de trabalho – 22
dias/mês; 966,78 21.269 1.052,60 23.157 95
1.9. Processo Administrativo Disciplinar por dia útil de
trabalho – 22 dias/mês; 966,78 21.269 1.052,60 23.157 95
1.10. Supervisão (180h). 118,17 21.269 ----- ----- 95
2. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA DICOP: 95
2.1. Inspeção em Diretorias de Finanças, DEPAT e
Encargos Gerais; 10.634,50 21.269 11.578,50 23.157 95
2.2. Inspeção em Outras Unidades Gestoras. 5.317,25 21.269 5.789,25 23.157 95
..............................................”.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos abaixo indicados das Portarias nºs 388 e 389, de 24/07/95:
I - os §§ 1º e 2º do art. 5º e 6º e 7º do art. 9º da Portaria n.º 388;
II - o § 3º do art. 9º da Portaria n.º 389.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1999.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Limite
ATE
%

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, 24 de outubro de 1999.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
2000
PORTARIA Nº 220 DE 30 DE MAIO DE 2000
(Publicada no Diário Oficial de 31/05/2000)
Altera a redação da Portaria nº 388, de 24 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial de
25 de julho de 1995.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 28
do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, aprovado pelo Decreto n.º 4.351, de 30 de junho de 1995,
RESOLVE
Art. 1º Passa a vigorar com as modificações abaixo, a Portaria nº 388, de 24 de julho de 1995, Publicada no Diário Oficial de 25 de
julho de 1995:
"Art. 1º A atribuição dos pontos de gratificação de produção prevista no Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 4.351, de
30 de junho de 1995, obedecerão os critérios fixados nesta Portaria. (NR)
……………………………………….............................
Art. 3º Pelo cumprimento das atividades constantes de Ordem de Serviço-OS ou de Escala de Plantão, previstas na alínea a
do inciso I do art. 6º do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, serão atribuídos pontos de gratificação de
produção equivalentes ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) ou 70% (setenta por cento) do limite máximo de
pontos, na forma definida nos Anexos II e IX desta Portaria. (NR)
Art. 4º Pelo desenvolvimento das tarefas específicas, na fiscalização de mercadorias em trânsito, previstas na alínea b do
inciso I do art. 6º do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, serão atribuídos pontos de gratificação de produção
equivalentes a até 55% (cinqüenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos, distribuídos na forma a seguir indicada:
(NR)
I - nos postos fiscais:
a) pela retenção de vias de documentos fiscais para lançamento de dados no CFAMT, 15% (quinze por cento), 12,5% (doze e
meio por cento) ou 10% (dez por cento), na forma estabelecida no item 1 do Módulo 1 do Anexo III desta Portaria;
b) pela emissão ou retenção de passes fiscais, 5% (cinco por cento), na forma definida no item 2 do Módulo 1 do Anexo III
desta Portaria;
c) pela conferência de mercadorias transportadas, 5% (cinco por cento), ou 15 % (quinze por cento), de acordo com a
intensidade do fluxo de cargas que transitam pelo posto fiscal, na forma definida no item 3 do Módulo 1 do Anexo III e no
Anexo IX desta Portaria;
d) por outras tarefas desenvolvidas pela equipe, 15% (quinze por cento), na forma definida no item 4 do Módulo 1 do Anexo
III desta Portaria;
II - em portos:
a) pela conferência de mercadorias transportadas, 10% (dez por cento), na forma prevista no subitem 1.1 do Módulo 2 do
Anexo III desta Portaria;
b) por outras tarefas desenvolvidas pela equipe, 20% (vinte por cento), nas forma estabelecida no subitem 1.2 do Módulo 2
do Anexo III desta Portaria;
III - em aeroportos e correios, pela conferência de cargas e encomendas, 20% (vinte por cento), na forma estabelecida no
item 2 do Módulo 2 do Anexo III desta Portaria;
IV - nas unidades móveis de fiscalização:
a) pelas atividades programadas pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização - DPF ou pela Inspetoria de Fiscalização
de Mercadorias em Trânsito-IFMT, 45 % (quarenta e cinco por cento), nas condições definidas no subitem 1.1 e 2.1 do
Módulo 3 do Anexo III desta Portaria;
b) por outras tarefas desenvolvidas pela equipe, 10% (dez por cento) do limite máximo de pontos, na forma definida no
subitem 1.2 e 2.2 do Módulo 3 do Anexo III desta Portaria;
………………….........................……………………
§ 3º O percentual de até 70% (setenta por cento) do limite máximo de pontos pelo cumprimento da Escala de Plantão será
cumulativo com os percentuais atribuídos para as tarefas específicas definidas neste artigo. (NR)
§ 4º O servidor que constatar, na fiscalização de mercadorias em trânsito, irregularidade fiscal praticada por contribuinte,
ou indícios de sua ocorrência, emitirá Denúncia de Contribuinte Infrator - DECIN, fazendo jus a 300 (trezentos) pontos,
observado o seguinte: (NR)

I - o servidor anexará à DECIN os documentos que fundamentarem a suspeita de irregularidade;
II - somente serão atribuídos pontos de gratificação de produção se houver prévia concordância do Inspetor da IFMT com
as razões apresentadas pelo denunciante;
III - o Inspetor da IFMT encaminhará a DECIN, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), à Inspetoria da localização do
contribuinte nela indicado;
IV - apenas aos servidores em atividade externa de fiscalização de mercadorias em trânsito poderão ser atribuídos pontos de
gratificação de produção pela apresentação de DECIN.
§ 5º A meta pela conferência de mercadorias transportadas, depositadas ou estocadas, de que tratam a alínea "c" do inc. I, a
alínea “a” do inc. II e o inciso III, deve ser cumprida integralmente pela equipe, sendo vedada a utilização de pontos
relacionados com Auto de Infração, Termo de Intimação para Pagamento de Débito ou do saldo da Conta Reserva de Pontos
para atingir o limite máximo previsto para essa atividade.
§ 6º Não sendo possível o cumprimento da meta a que se refere o parágrafo anterior, em razão de casos fortuitos, o Inspetor
da IFMT, mediante justificativa do supervisor da unidade fiscal, autorizará o lançamento dos pontos atribuídos pelo
cumprimento integral da atividade de conferência de mercadorias.
§ 7º O servidor que participar de curso ou treinamento promovido pela SEFAZ, fará jus a 135 (cento e trinta e cinco) pontos
por hora/aula, se o curso for realizado fora do período de plantão fiscal do referido servidor.
§ 8º O servidor em exercício na fiscalização de mercadorias em trânsito que prestar a informação fiscal de que cuida o art.
126 do RPAF, referente a lançamento efetuado por autuante que não mais exerça atividades na Inspetoria de Fiscalização
de Mercadorias em Trânsito, fará jus a 350 (trezentos e cinqüenta) pontos por processo.
.………………………………………..............................
Art. 6º ………………………………................................
…………………...............................……………………
§ 3º É vedada ao Auditor Fiscal e ao Agente de Tributos Estaduais a utilização de pontos de gratificação de produção
decorrentes de Auto de Infração, Termo de Intimação para Pagamento de Débito ou do saldo da Conta Reserva de Pontos,
no desenvolvimento da atividade prevista no caput deste artigo, para complementação do limite máximo de pontos. (NR)
Art. 7º Ao servidor designado para a função de Supervisor, será atribuído o percentual de 95% (noventa e cinco por cento)
do limite máximo de pontos de gratificação de produção, podendo ser utilizados pontos relacionados com Auto de Infração
ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito, ou pontos da Conta Reserva de Pontos, para complementar o limite
máximo de pontos. (NR)
Parágrafo único. …………...............................…………
….......................................……………………………..
g) visto e saneamento do Termo de Intimação para Pagamento de Débito. (NR)
………………….................................…………………
Art. 9º Para o cálculo dos pontos de Auto de Infração ou de Termo de Intimação para Pagamento de Débito será utilizada a
seguinte fórmula: (NR)
onde:
PAITI = VDI x FC x FA x FVE ,
UGP
PAITI = Pontos de Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito;
VDI = Valor do Débito do Imposto lançado no Auto de Infração ou no Termo de Intimação para Pagamento de Débito e/ou
o valor da multa formal;
FC = Fator de Correção;
FA = Fator de Autuação;
FVE = Fator de Vínculo a Equipe;
UGP = Unidade da Gratificação de Produção;
……………………………………...........................
§ 2º. ………………………………...........................
……………………………………...........................
c) na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito: fator igual a 1,0 (um); (NR)
……………………………………............................
§ 3º ……………………………….............................
……………………………………............................
b) …………………………………............................
……………………………………............................
3. para um Auditor Fiscal com até 2 (dois) Agentes de Tributos vinculados: fator igual a 0,7 (sete décimos) para o Auditor) e

0,6 (seis décimos) para o ATE; (NR)
…………………............................…………………
5. para um Auditor Fiscal com mais de dois Agentes de Tributos Estaduais vinculados: fator igual a 0,5 (cinco décimos) para
todos os integrantes da equipe. (NR)
….............................…………………………………
§ 11. Tratando-se de unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito integradas por mais de um Agente de Tributos, o
Agente que iniciar o procedimento fiscal que resulte em lançamento do imposto fará jus a um acréscimo de 20% (vinte por
cento) sobre os pontos de vínculo à equipe relacionados com a lavratura do Auto de Infração.
Art. 11. …………………………................................
…………………………………….............................
§ 1º …………............……………..............................
a) via do Auto de Infração e/ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito, do Demonstrativo de Débito e do Termo de
Fiscalização; (NR)
…………………………………….............................
f) tratando-se de unidades de fiscalização de que participem mais de um Agente de Tributos, cópia da relação de Autos de
Infração lavrados no período de plantão, assinada pelo chefe da equipe, com a indicação, individualizada, dos Agentes de
Tributos que iniciaram os procedimentos fiscais que resultaram na sua lavratura.
…………………………………….............................
§ 4º A base de cálculo para contagem de pontos relacionados com a lavratura de Termo de Intimação para Pagamento de
Débito é o valor do débito fiscal total ou parcialmente pago no prazo estabelecido, devendo ser anexados ao Relatório de
Atividades, cumulativamente, os seguintes documentos: (NR)
………………………………….………………...…
Art. 16. Nos meses em que estiver em licença ou em férias, o Agente de Tributos Estaduais só terá direito aos pontos de
vínculo à equipe decorrentes dos Autos de Infração ou dos Termos de Intimação para Pagamento de Débito lavrados nos
dias em que tenha trabalhado. (NR)
……………………....................................................
Art. 18. O servidor que não cumprir integralmente a Ordem de Serviço ou Escala de Plantão não poderá complementar o
respectivo limite máximo de pontos de gratificação de produção com pontos relativos a Auto de Infração ou Termo de
Intimação para Pagamento de Débito, ou pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos. (NR)
Parágrafo único. Não será permitido ao servidor utilizar pontos relativos a Auto de Infração ou Termo de Intimação para
Pagamento de Débito, ou pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos, em substituição aos pontos de atividade pelo
cumprimento da Ordem de Serviço-OS ou Escala de Plantão.(NR)
…………………........…….............................................
Art. 24. ………………….......................................……..
…………………………………......................................
§ 4º O regime de escalas de plantão previstas para postos fiscais, unidades especiais de fiscalização ou Unidades Móveis de
Fiscalização - UMF será o constante do Módulo 3 do Anexo II desta Portaria.(NR)
Art. 2º Ficam alterados o Módulo 3 do Anexo II e o Anexo III da Portaria 388/95, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ITEM LOCAL/ATIVIDADE Pontos
AF/hora
1. POSTO FISCAL
ANEXO II
ATIVIDADE EXTERNA
Atividades constantes da Ordem de Serviço - OS ou Escala de Plantão
MÓDULO 3
Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
Auditor Fiscal - AF e Agente de Tributos Estaduais - ATE
Pelo cumprimento da Escala de Plantão
Limite
AF
Pontos
ATE/Hor
a
Limite
ATE
1.1 Categoria 1, 2 e 3 - plantão de 5 x 10 dias (180h) 43,54 7.836 47,40 8.532 35
1.2 Categoria 4 - plantão de 5x 10 dias ( 180h) 43,54 15.672 47,40 17.063 70
2. UNIDADE MÓVEL DE FISCALIZAÇÃO
2.1. plantão de 22 dias/mês (180h) 43,54 7.836 47,40 8.532 35
2.2 plantão de 5 x 10 dias (180h) 43,54 7.836 47,40 8.532 35
3. UNIDADE ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
3.1 plantão de 22 dias/mês (180h) 43,54 15.672 47,40 17.063 70
3.2 Plantão de 5 x 10 dias (180h) 43,54 15.672 47,40 17.063 70
ANEXO III
TAREFAS ESPECÍFICAS/ATIVIDADES EXTERNAS
Atividades constantes da Escala de Plantão
MÓDULO 1
Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
%

Auditor Fiscal - AF e Agente de Tributos Estaduais - ATE
Postos Fiscais
ITEM ROTEIRO/ATIVIDADE Pontos por
documento
1. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA INSERÇÃO
DOS DADOS NO SISTEMA CFAMT:
Limite
AF
Limite
ATE
1.1. para a equipe que durante o seu plantão atingir o maior número de
documentos fiscais retidos ------ 3.359 3.657 15
1.2. para a equipe que durante o seu plantão atingir o segundo maior
número de documentos fiscais retidos ------ 2.799 3.047 12,5
1.3. para a equipe com o menor número de documentos fiscais retidos ------ 2.239 2.438 10
2. EMISSÃO OU RETENÇÃO DE PASSES FISCAIS: ------ 1.119 1.219 5
2.1. por Passe Fiscal emitido pela equipe 15 ------ ------ -----
2.2. por Passe Fiscal retido pela equipe 10 ------ ------ -----
3 CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS EM VEÍCULOS
3.1 Posto Fiscal Categoria 1 - 80 (oitenta) veículos/equipe/mês 3.358 3.656 15
3.2 Posto Fiscal Categoria 2 - 50 (cinqüenta) veículos/equipe/mês 3.358 3.656 15
3.3 Posto Fiscal Categoria 3 - 35 (trinta e cinco) veículos/equipe/ mês 3.358 3.656 15
3.4 Posto Fiscal Categoria 4 - 12 (doze) veículos/equipe/mês 1.119 1.219 5
4. OUTRAS TAREFAS DESENVOLVIDAS EM EQUIPE: 3.358 3.656 15
4.1. por DAE emitido e relacionado a antecipação do ICMS 10 ------ ------ -----
4.2. por GNRE retida 10 ------ ------ -----
4.3. pela identificação de Passe Fiscal irregularmente não baixado 100 ------ ------ -----
4.4. pelo monitoramento de empresas em posto fiscal (por veículo) 50 ------ ------ -----
4.5 por veículo conferido acima da meta obrigatória (por veículo) 50 ------ ------ -----
MÓDULO 2
Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
Auditor Fiscal - AF e Agente de Tributos Estaduais - ATE
Unidades Especiais de Fiscalização - UEF
ITEM ROTEIRO/ATIVIDADE Pontos por
documento
1 PORTOS
1.1 PELA CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS EM VEÍCULOS
10 (dez) veículos/equipe/mês
Limite
AF
Limite
ATE
%
%
2.239 2.438 10
1.2 OUTRAS TAREFAS DESENVOLVIDAS PELA EQUIPE: ------ 4.478 4.875 20
1.2.1 por Passe Fiscal emitido 15 ------ ------ -----
1.2.2 por Passe Fiscal retido 10 ------ ------ -----
1.2.3 pela conferência de Guia de Desoneração do ICMS 10 ------ ------ -----
1.2.4 por Declaração de Importação (DI) retida 5 ------ ------ -----
1.2.5 por verificação de autenticidade de DAE 5 ------- ------- ----
1.2.6 por carga em veículo conferida acima da meta obrigatória 50 ------- ------- -----
1.2.7 pelo controle de cada Nota Fiscal de entrada (carga fracionada) 5
1.2.8 pela emissão de Termo de Apreensão para conferência de veículo 100 ------ ------ -----
2 AEROPORTOS E CORREIOS
Conferência física mensal, por ATE, de volumes referentes a, no
mínimo, 100 (cem notas fiscais ou encomendas desacobertadas de
documentação fiscal, condicionada à emissão de Termo de
Apreensão 4.478 4.875 20
MÓDULO 3
Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
Auditor fiscal - AF e Agente de Tributos Estaduais - ATE
Unidades Móveis de Fiscalização - UMF
ITEM ROTEIRO/ATIVIDADE Pontos por
documento
1 UNIDADES MÓVEIS DE FISCALIZAÇÃO - FRONTEIRA
1.1 CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES PROGRAMADAS PELA
DPF E IFMT
1.2 POR OUTRAS TAREFAS EM EQUIPE
pela retenção de documentos fiscais
2 UNIDADES MÓVEIS DE FISCALIZAÇÃO - REGIONAL
Limite
AF
Limite
ATE
%
10.075 10.969 45
15 2.239 2.438 10
2.1 ATIVIDADES PROGRAMADAS PELA DPF E IFMT 10.075 10.969 45
2.1.1 Operações fiscais programadas pela DPF --------------
2.1.2 Visita a transportadora --------------
2.1.3 “blitz” programada --------------
2.1.4 acompanhamento de emissão documentação fiscal ---------------
2.1.5 diligências fiscais ---------------
2.1.6 acompanhamento de feiras e eventos em menos de 10 (dez) dias ---------------
2.1.7 operação padrão em estabelecimento em menos de 10 (dez) dias --------------
2.1.8 contagem física de mercadorias estocadas ---------------
2. 2 OUTRAS TAREFAS EM EQUIPE: ------ 2.239 2.438 10
2.2.1 por Passe Fiscal emitido 15 ------ ------ -----
2.2.2 por Documento Fiscal retido 10 ------ ------ -----
2.2.3 por apreensão de equipamento em uso sem autorização 100 ------ ------ -----

2.2.4 por ECF vistoriado conforme roteiro definido pela GEAFI 40 ------ ------ -----
2.2.5 por FLC emitida 15 ------ ------ -----
..............................................".
Art. 3º Fica acrescentado à Portaria 388/95, o Anexo IX com a redação que ora se publica:
ITEM CLASSIFICAÇÃO UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO
1 Postos Fiscais
"ANEXO IX
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
MÓDULO ÚNICO
Classificação dos Postos Fiscais e Unidades Especiais de Fiscalização
1.01 Categoria 1 Benito Gama, Eduardo Freire, Honorato Viana e Francisco Hereda
1.02 Categoria 2 Fernando Presídio, Jaime Baleeiro, Ângelo Calmon de Sá, João Durval
Carneiro e Bahia/ Goiás
1.03 Categoria 3 Jorge Lins Freire, Evangelista de Brito, Morro do Chapéu, Eufrosino
Almeida, BA-093, Heráclito Barreto, Faustino Dias Lima, Gildásio de
Freitas, Roberval Santos E Alberto Santana
1.04 Categoria 4 Linha Verde, Formosa do Rio Preto, José Maria Teixeira, Mário Muniz
Pacheco, Aliomar Baleeiro e José Mª Pedreira Dantas
2 Unidades Especiais de
Fiscalização
unidades localizadas em Portos, Aeroportos e Correios
..............................................".
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2000.
Art. 5º Ficam revogados os dispositivos abaixo indicados, da Portaria nº 388/95, e demais disposições em contrário.
I - o item 4, da alínea “b”, do § 3º e os §§ 9º e 10 do art. 9º;
II - o art. 10;
III - o § 2º do art. 11;
IV - o § 5º do art. 24.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário da Fazenda
PORTARIA Nº 477 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000
(Publicada no Diário Oficial de 17/11/2000)
Altera a redação da Portaria 388, de 24 de julho de 1995, publicada no DOE de 25 de
julho de 1995.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.
28, do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995.
RESOLVE
1995:
Art. 1º Passa a vigorar com as modificações abaixo, a Portaria nº 388, de 24 de julho de 1995, publicada no D.O.E, de 25 de julho de
"…………………………………………………………………
Art. 4º .......................................................................................
............................................................................
I - ..............................................................................................
............................................................................
b) pela emissão ou retenção de passes fiscais 5% (cinco por cento), na forma definida no item 2, do Módulo 1 do Anexo III,
desta Portaria, excetuados os postos fiscais classificados na categoria 4; (NR)
........................................……….........................
d) por outras tarefas desenvolvidas pela equipe, 15% (quinze por cento), na forma definida no item 4, do Módulo 1 do Anexo
III desta Portaria, excetuados os postos fiscais classificados na categoria 4; (NR)
.....................................…………………………………………
§ 4º Serão atribuídos aos integrantes da equipe 300 (trezentos) pontos por Denúncia de Contribuinte Infrator- DECIN
apresentada, relativa a constatação, na fiscalização de mercadorias em trânsito, de irregularidade fiscal praticada por
contribuinte, ou indícios de sua ocorrência, observado o seguinte: (NR)
.....................................…………………………………………
§ 9º O cumprimento das atividades programadas definidas no subitem 2.1 do Módulo 3 do Anexo III, será individualizado
por preposto fiscal.
…………………………………………………………………"
Art. 2º Ficam alterados o Modulo 1 do Anexo III e o Módulo Único do Anexo IX da Portaria 388/95, que passam a vigorar com a

seguinte redação:
ANEXO III
TAREFAS ESPECÍFICAS/ATIVIDADES EXTERNAS
Atividades constantes da Escala de Plantão
MÓDULO 1
Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
Auditor Fiscal - AF e Agente de Tributos Estaduais - ATE
Postos Fiscais
ITEM ROTEIRO/ATIVIDADE Pontos por
Document
o
1. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA INSERÇÃO
DOS DADOS NO SISTEMA CFAMT:
Limite
AF
Limite
ATE
1.1. para a equipe que durante o seu plantão atingir o maior número de
documentos fiscais retidos ------ 3.359 3.657 15
1.2. para a equipe que durante o seu plantão atingir o segundo maior
número de documentos fiscais retidos ------ 2.799 3.047 12,5
1.3. para a equipe com o menor número de documentos fiscais retidos ------ 2.239 2.438 10
%
2. EMISSÃO OU RETENÇÃO DE PASSES FISCAIS: ------ 1.119 1.219 5
2.1. por Passe Fiscal emitido pela equipe 15 ------ ------ -----
2.2. por Passe Fiscal retido pela equipe 15 ------ ------ -----
3 CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS EM VEÍCULOS
3.1 Posto Fiscal Categoria 1 - 80 (oitenta) veículos/equipe/mês 3.358 3.656 15
3.2 Posto Fiscal Categoria 2 - 50 (cinqüenta) veículos/equipe/mês 3.358 3.656 15
3.3 Posto Fiscal Categoria 3 - 35 (trinta e cinco) veículos/equipe/ mês 3.358 3.656 15
3.4 Posto Fiscal Categoria 4 - 12 (doze) veículos/equipe/mês 1.119 1.219 5
4. OUTRAS TAREFAS DESENVOLVIDAS EM EQUIPE: 3.358 3.656 15
4.1. por DAE emitido e relacionado a antecipação do ICMS 10 ------ ------ -----
4.2. por GNRE retida 10 ------ ------ -----
4.3. pela baixa de passe fiscal por processo e/ou auto de infração 400 ------ ------ -----
4.4. pelo monitoramento de empresas em posto fiscal (por veículo) 100 ------ ------ -----
4.5 por veículo conferido acima da meta obrigatória (por veículo) 100 ------ ------ -----
4.6 por FLC emitida 15 ........ ......... ......
ANEXO IX
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
MÓDULO ÚNICO
Classificação dos Postos Fiscais e Unidades Especiais de Fiscalização
ITEM CLASSIFICAÇÃO UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO
1 Postos Fiscais
1.01 Categoria 1 Benito Gama, Eduardo Freire, Honorato Viana e Francisco Hereda.
1.02 Categoria 2 Fernando Presídio, Jaime Baleeiro, João Durval Carneiro e Bahia/
Goiás.
1.03 Categoria 3 Ângelo Calmon de Sá , Jorge Lins Freire, Evangelista de Brito,
Morro do Chapéu, Eufrosino Almeida, BA-093, Heráclito Barreto,
Faustino Dias Lima, Gildásio de Freitas, Roberval Santos e Alberto
Santana
1.04 Categoria 4 Linha Verde, Formosa do Rio Preto, José Maria Teixeira, Mário
Muniz Pacheco, Aliomar Baleeiro e José Mª Pedreira Dantas
2 Unidades Especiais de
Fiscalização
Unidades localizadas em Portos, Aeroportos e Correios
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2000.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
2001
PORTARIA Nº 311 DE 29 DE MARÇO DE 2001
(Publicada no Diário Oficial de 30/03/2001)
Disciplina o procedimento a ser observado para concessão de licença para tratamento de
saúde e servidores dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder
Executivo Estadual.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e com o objetivo de racionalizar e uniformizar o
procedimento para concessão e divulgação de licenças para tratamento de saúde de servidores dos órgãos da administração direta, das autarquias
e fundações do Poder Executivo Estadual, RESOLVE

1. A divulgação da concessão de licença para tratamento de saúde a servidores públicos dos órgãos da administração direta, das suas
autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual é da responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade onde o servidor esteja em exercício
funcional.
2. A concessão da licença será, obrigatoriamente, fundamentada em laudo de exame pericial expedido:
a) pela JUNTA MÉDICA OFICIAL, quando a recomendação de afastamento for por período superior a 15 (quinze) dias;
b) por médico do Sistema Unificado de Saúde - SUS ou credenciado pelo Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais -
PLANSERV, quando a recomendação de afastamento for por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias.
2.1. Somente será admitida a comprovação da incapacidade para o trabalho através atestado fornecido por médico particular, se na
localidade onde o servidor se encontrar inexistir serviço médico oficial credenciado para a realização de inspeção de saúde na forma prevista
neste ato.
3. Para efeito de concessão da licença para tratamento de saúde quando o afastamento for por prazo de até 15 (quinze) dias, ou
recomendado por médico particular, na forma do subitem 2.1., deverá o interessado diligenciar o encaminhamento do laudo expedido à
Coordenação de Recursos Humanos, ou unidade equivalente, do órgão ou entidade onde tenha exercício funcional.
3.1. Sendo o afastamento recomendado por prazo superior a 15 (quinze) dias, após expedido o laudo de inspeção, a Junta Médica
Oficial promoverá o seu encaminhamento ao órgão ou entidade de exercício funcional indicado pelo servidor inspecionado.
3.2. Na hipótese do subitem anterior, caberá à Superintendência de Recursos Humanos, em articulação com a Coordenação de
Atenção ao Servidor, definir rotina informatizada para transmissão aos órgãos e entidades dos resultados das inspeções realizadas, com vistas à
agilização do procedimento de remessa de laudos.
4. A conclusão médica de inexistência de incapacidade para o trabalho e conseqüente recomendação de recusa do pedido de licença,
dispensa a publicação oficial do indeferimento, bastando dar-se ciência ao servidor do resultado da inspeção, para que este assuma o exercício
funcional, se dele estiver afastado.
5. Serão competentes para concessão de licença para tratamento de saúde:
a) nas Secretarias de Estado e órgãos diretamente subordinados ao Governador o respectivo Diretor Administrativo;
b) nas autarquias e fundações - os titulares das unidades cujas competências guardem correlação com as definidas para a Diretoria
Administrativa dos órgãos da administração direta.
6. Concedida a licença é obrigatório o seu registro no cadastro individual informatizado do servidor com a inclusão da ocorrência
específica e lançamento das datas de início e término do afastamento, na tela de HISTÓRICO FUNCIONAL do Sistema Integrado de Recursos
Humanos - SIRH.
7. As dúvidas serão dirimidas pela Superintendência de Recursos Humanos.
8. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 423 DE 18 DE JULHO DE 2001
(Publicada no Diário Oficial de 19/07/2001)
Altera a redação de dispositivos da Portaria nº 669, de 13 de dezembro de 1996.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 14
do Decreto nº 5.910, de 24/10/96,
RESOLVE
Art. 1º Passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas a Portaria nº 669, de 13 de dezembro de 1996:
I - O art. 1º:
“Art. 1º Ficam os Diretores de Administração Tributária autorizados a propor, no âmbito de sua Região Fiscal, a concessão
de diárias aos servidores do Grupo Fisco e aos Policiais Militares quando escalados para o cumprimento de programações
de fiscalização, em Postos e Volantes Fiscais, inclusive aos sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo.”
II - O inciso I do artigo 2º:
“I - nos serviços de plantões em Postos Fiscais será pago 70% (setenta por cento) do valor da diária correspondente ao
respectivo cargo.”
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, de julho de 2001.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
PORTARIA Nº 740 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
(Publicada no Diário Oficial de 12/12/2001)
Altera a redação de dispositivos da Portaria nº 669, de 13 de dezembro de 1996.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo
14 do Decreto nº 5.910, de 24/10/96,

RESOLVE
"III - nas programações de apoio às atividades inerentes às unidades fazendárias que impliquem plantões fixos cujo tempo
seja igual ou superior a 12 horas serão pagos 30 % (trinta por cento) do valor da diária correspondente ao respectivo
cargo."
"Parágrafo único. o disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos Policiais Militares em atividades nos Postos Fiscais,
cujo pagamento corresponderá a:
I - 60 % (sessenta por cento) do valor da diária do cargo, em plantões cuja duração seja igual ou superior a 24 (vinte e
quatro) horas;
II - 40 % (quarenta por cento) do valor da diária do cargo, em plantões cuja duração seja igual ou superior a 12 (doze)
horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas."
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2001.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
2002
PORTARIA Nº 272 DE 17 DE ABRIL DE 2002.
(Publicada noDOE de 18/04/02)
Alterada pela Portaria nº 574/04.
Dispõe sobre a distribuição de servidores nos diferentes níveis de atividades internas.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 2º
do artigo 22 da Lei 8.210, de 22 de março de 2002,
R E S O L V E
Art. 1º Ficam assim caracterizadas as atividades internas desempenhadas por servidores do Grupo Ocupacional Fisco no âmbito da
Secretaria da Fazenda:
Tipo de Atividade
Características*
Jornada de
Trabalho Semanal
Quantida
de Se
Interna de Apoio Atividade predominantemente repetitiva. 30 ---
Interna Nível A Atividade requer conhecimento, seleção e aplicação de normas e técnicas. 30 ---
Interna Nível B
Interna Nível C
Interna Nível D
Interna Nível E
Interna Nível F
Atividade requer conhecimento, seleção e aplicação de normas e técnicas; exige
solução de problemas complexos e implica experiência ampla e diversificada.
Atividade requer conhecimento, seleção e aplicação de normas e técnicas; exige
solução de problemas complexos e implica experiência ampla e diversificada.
Atividade requer conhecimento, seleção aplicação e proposição de normas e técnicas;
exige solução de problemas complexos e implica experiência ampla e diversificada.
Atividade requer conhecimento, seleção, aplicação e proposição de normas e técnicas;
exige solução de problemas complexos e implica pesquisas constantes, além de exigir
domínio de matérias específicas. Implica ainda contatos externos frequentes e exige
experiência de no mínimo 2 anos no Grupo Ocupacional Fisco.
Atividade requer conhecimento, seleção, aplicação e proposição de normas e técnicas;
exige solução de problemas complexos e implica pesquisas constantes, além de exigir
domínio de matérias específicas e organização de projetos de grande envergadura, que
demandam alto grau de criatividade e geram impacto sobre toda a organização. Implica
ainda contatos externos frequentes e exige experiência de no mínimo 4 anos no Grupo
Ocupacional Fisco.
30 ---
35 ---
Nota 1: A redação atual da quantidade de servidores a serem enquadrados no tipo de atividade "Interna Nivel F" foi dada pela Portaria n
10/12/04, DOE de 11 e 12/12/04, que alterou de 18 para 23.
* Observadas as atribuições do cargo.
40
40
40
Art. 2º Ficam assim distribuídos os servidores fiscais com atividades internas no âmbito da Secretaria da Fazenda:
NOME DO SERVIDOR MATRÍCULA UNIDADE CARGO ATIV
ABELITA VIEIRA REGO 13232148-3 DIREG/DIRAD ATE Interna Nível D
ADAUTO ALVES OLIVEIRA 13212994-6 DIREG/DIRAD ATE Interna Nível D
ADELAIDE MARIA ALMEIDA COUTO NOVIS CRUZ 13108492-3 SAT/DAT METRO/INFAZ IGUATEMI ATE Interna Nível E
ADELINA MARIA SOUZA PASSOS 13210306-3 SAT/DAT METRO/INFAZ BONOCO ATE Coordenador Adm/
ADIZON JOSE DE OLIVEIRA 13224704-5 CONSEF ATE Interna Nível D

ADRIANO DE QUEIROZ ALVES 13210406-9 SAT/DARC ATE Interna Nível D + G
ADRIANO TOSTO DOS SANTOS SILVA 13269112-1 SAT/DARC AF Interna Nível D
AECIO FLAVIO QUINTELA DOS SANTOS 13232848-5 SAT AF Coordenador Grup
AIDIL DE QUEIROZ SOUZA 13090052-4 SAT/DARC AF Interna Nível B
AILTON PASSOS FERREIRA 13213078-5 SAT/DAT METRO/INFAZ CAMACARI ATE Coordenador Adm/
ALEX GUIMARAES DE ARAUJO 13191792-2 SAT/DAT NORTE/INFAZ ALAGOINHAS ATE Coordenador Adm/
ALICE LEITE SIMOES 13210750-4 SAT/DAT METRO/INFAZ BONOCO ATE Interna Nível B
ALIEDE RIBEIRO SOUZA GALVAO 13216964-5 SAT/DAT SUL/INFAZ V.CONQUISTA ATE Interna Nível C
ALINE CASTRO LESSA 13299524-0 SAT/DARC AF Interna Nível D
ALOISIO ALVES DOS SANTOS 13088585-5 SAT/INFIP AF Inteligência Fiscal
ALTAMIRANDO QUINTELA SANTOS 13284640-9 SAT/DITRI AF Interna Nível D
ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA 13232587-7 SAT/DAT SUL/INFAZ B.J.LAPA ATE Coordenador Adm/
ALVARO BARRETO VIEIRA 13278951-8 CONSEF AF Julgador
AMADEU HENRIQUE GUIMARAES DA ROCHA 13180284-2 DIREG/DIROP ATE Interna Nível D
AMELIA FIGUEIREDO GUEDES 13222420-9 PROFAZ ATE Interna Nível C
AMERICO ARCANJO DE SOUZA 13232286-1 SAT/DAT SUL/INFAZ ITABUNA ATE Coordenador Adm/
AMERICO AUGUSTO R. ACCIOLY NETO 13232538-0 DIREG/DIRAD ATE Interna Nível B
AMILTON EZEQUIEL ARAÚJO 13210764-3 SAT/DAT NORTE/INFAZ SERRINHA ATE Coordenador Adm/
ANA CRISTINA BATISTA CARDOSO NEVES 13232160-3 DIREG/NDSH ATE Interna Nível D
ANA CRISTINA REIS SANTOS AGUIAR 13232203-1 SAT/DARC ATE Interna Nível D
ANA LIGIA CERQUEIRA MOREIRA 13232202-3 SAT/DARC ATE Interna Nível D
ANA MARCIA MENDES MIRANDA 13210615-0 SGF/DTI ATE Interna Nível D
ANA MARIA CERQUEIRA 13192914-9 SAT/DARC ATE Interna Nível D
ANA MARIA PEDREIRA NOGUEIRA 13298957-4 PROFAZ AF Interna Nível C
ANA MARIA SANTOS PEREIRA 13118974-9 PROFAZ ATE Interna Nível B
ANA SELMA DA SILVA LEITE 13110095-7 DIREG/DIRAD ATE Interna Nível D
ANGELA RITA LOPES VALENTE 13233067-8 SAT/DAT METRO/IFMT METRO ATE Coordenador Adm/
ANGELA TEREZA AGUIAR OLIVEIRA 13130135-9 DIREG/DIRAD ATE Interna Nível D
ANGELO DOURADO CRUZ LINO 13269366-0 SAT/DPF AF Interna Nível D
ANGELO MARIO DE ARAUJO PITOMBO 13206868-7 CONSEF AF Interna Nível D
ANNA PAULA VARGAS LEAL MEIRA CHEHADE 13279723-6 SGF AF Interna Nível D
ANSELMO LEITE BRUM 13147323-7 CONSEF AF Julgador
ANTONIA IVETE REZENDE CAMPOS MATOS 13232167-9 SAT/DAT METRO/INFAZ IGUATEMI ATE Coordenador Adm/
ANTONIO AGUIAR DE ARAUJO 13108910-1 CONSEF AF Julgador
ANTONIO CARLOS BASTOS OLIVEIRA 13218995-4 PROFAZ ATE Interna Nível C
ANTONIO CARLOS FRAGOSO GORDIANO 13211086-6 SAT/DAT SUL/INFAZ BARREIRAS ATE Coordenador Adm/
ANTONIO CARLOS LINS GOMES 13232218-8 SAT/DPF ATE Interna Nível C
ANTONIO CARLOS PESSOA AMORIM 13217674-9 SAT/DAT SUL/IFMT SUL ATE Coordenador Adm/
ANTONIO CARLOS SANTOS AGUIAR 13089670-9 SAT/DAT SUL/INFAZ V.CONQUISTA AF Interna Nível D
ANTONIO CESAR LIMA DA CRUZ 13206869-5 SAT/INFIP AF Inteligência Fiscal
ANTONIO CLARO ANTUNES CARVALHO 13233013-1 SAT/DPF ATE Interna Nível C
ANTONIO EVERALDO DE CERQUEIRA 13179852-2 SAT/DAT NORTE/IFMT NORTE ATE Interna Nível B
ANTONIO HUMBERTO NOVAIS PAULA 13232897-2 SAF/DEPAT AF Interna Nível D
ANTONIO LEONIDAS ARAPIRACA 13233015-7 SAT/DPF AF Interna Nível D
ANTONIO SILVA ROCHA 13207157-5 SAF AF Interna Nível F
ANTONIO SOCORRO FILHO 13210307-1 SAT/DAT NORTE ATE Interna Nível E
ANTONITO PINA MEDRADO NETO 13152346-4 GASEC ATE Interna Nível F
ARGEMIRO NUNES BARBOSA 13087159-7 CONSEF AF Interna Nível D
ARIVALDO DE SOUSA PEREIRA 13180453-5 CONSEF AF Julgador
ARNALDO ANTONIO GARCIA SILVANY 13293871-9 SAT/DPF AF Interna Nível D
ARY SACRAMENTO HAYNE 13233090-3 SAT/DARC AF Interna Nível D
AUGUSTO TADEU ANDRADE RODRIGUES 13225060-8 SAT/DARC ATE Coordenador Grup
AUREA NASCIMENTO RIBEIRO 13078419-8 SAT/DARC AF Interna Nível B
CANDIDO DE ARAUJO CORREA JUNIOR 13225061-6 SAT/DARC ATE Interna Nível D
CARLITO NEVES DE LACERDA JUNIOR 13281424-0 SAT/DPF AF Interna Nível D
CARLOS ALBERTO BARRETO MIRANDA 13269134-1 SAT/DARC AF Interna Nível D
CARLOS ALBERTO MATOS DA SILVA 13235138-1 DIREG/DIRAD ATE Interna Nível C
CARLOS ALBERTO MOURA PINHEIRO 13210443-3 SAT/DAT SUL/INFAZ ILHEUS ATE Coordenador Adm/
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO CALMON 13129107-5 AGE ATE Interna Nível D
CARLOS ALBERTO PEREIRA LIMA 13206897-0 SAT/DARC AF Interna Nível D
CARLOS ALBERTO SAMPAIO FERNANDES JUNIOR 13281232-9 SAF/DEPAT AF Coordenador Grup
CARLOS FABIO CABRAL FERREIRA 13110099-9 CONSEF AF Julgador
CARLOS MAURICIO DE SENA COVA 13269111-3 SAT/DARC AF Interna Nível D + G
CARLOS NOELIO MACHADO REBOUCAS 13325581-3 SAT/DAT NORTE/IFMT NORTE ATE Coordenador Adm/
CARLOS OTONI PIMENTA 13210732-6 SAT/DAT SUL/INFAZ EUNAPOLIS ATE Coordenador Adm/
CARLOS RAIMUNDO SILVA P SOUZA 13269114-7 SAT/DPF AF Interna Nível D
CARLOS SIMOES DE SANTANA 13233035-1 SAF/DICOP AF Coordenador Grup
CELESTE ANDRADE CARDOSO 13216463-7 SAT/DPF ATE Interna Nível C
CELESTE DALVA VASCONCELOS DA SILVA 13298944-3 DIREG/DIRAD AF Interna Nível C
CELSO ANDRADE DE CARVALHO 13021986-8 SAT/INFIP AF Inteligência Fiscal
CIRO ROBERTO SEIFERT 13206850-6 CONSEF AF Julgador
CLARA ANGELICA OLIVEIRA SANTOS 13292930-4 SAT/DARC AF Interna Nível D
CLARICE ANIZIA MAXIMO MOREIRA 13110059-1 CONSEF AF Julgador

CLAUDIO BOMFIM MACHADO 13152587-2 SAT/DAT METRO/INFAZ CALCADA ATE Coordenador Adm/
CLAUDIO SANTOS VIEIRA 13233097-9 SAT/DITRI ATE Interna Nível D
CLEUZA CLARICE SOUZA M SILVA 13233102-2 SAF/DEPAT ATE Interna Nível D
CLOVIS ALVES MOURA 13151928-7 SAT/DARC ATE Interna Nível D
COSME SILVA ROSAS 13226457-6 SAT/DAT NORTE/INFAZ VALENCA ATE Coordenador Adm/
CRISTIANA BASTOS F MESQUITA 13152242-6 SAT/DAT NORTE/IFMT NORTE ATE Coordenador Adm/
CRISTIANE DE SENA COVA 13232369-7 SAT/DITRI AF Interna Nível D
DEIA CUNHA ERDENS 13278858-8 DIREG/DIRAD AF Interna Nível D
DELMA NARA BOAVENTURA S SANTOS 13152653-5 SAT/DAT NORTE/INFAZ STO AMARO ATE Coordenador Adm/
DENISE MARA ANDRADE BARBOSA 13129767-3 CONSEF AF Julgador
DILSON PEREIRA DE BRITO 13217677-3 SAT/DAT NORTE/INFAZ IRECE ATE Coordenador Adm/
DILZA RAMOS RODRIGUES 13232955-4 SAT/DITRI AF Interna Nível D
DOMENICO FIORAVANTI 13281316-3 SAT/DITRI AF Interna Nível D
DOMINGOS AUGUSTO DA SILVA 13232219-6 SAT/DAT METRO/IFMT METRO ATE Interna Nível E
DOMINGOS FERREIRA NETO 13295901-6 SAF/DICOP AF Interna Nível D
DOMINGOS ROBERTO SOUZA BRITO 13119597-8 SAT AF Interna Nível D
EDGAR FERREIRA PESSOA PEREIRA 13100026-2 CONSEF AF Revisão e Perícia F
EDGARD PERRONE NETO 13210323-3 SAT/DAT METRO/INFAZ BONOCO ATE Coordenador Adm/
EDIVANI NOGUEIRA OLIVEIRA RIOS 13129058-2 PROFAZ ATE Interna Nível C
EDNA BARRETO RIBEIRO 13232991-0 DIREG/DIRAD AF Interna Nível B
EDNA MAURA PRATA DE ARAUJO 13293010-1 SAT/DITRI AF Interna Nível D
EDNILTON MEIRELES OLIVEIRA SANTOS 13232179-2 SAT/DPF ATE Interna Nível D
EDSON SOUZA MIRANDA 13152517-3 SAT/DAT SUL/INFAZ IPIAU ATE Coordenador Adm/
EDUARDO CESAR DA SILVA COSTA 13180301-8 SAT/DPF ATE Interna Nível D
EDUARDO RAMOS DE SANTANA 13206913-8 CONSEF AF Revisão e Perícia F
EDUARDO VELOSO DOS REIS 13281391-9 PROFAZ AF Interna Nível B
EINA MARIA GANTOIS NOVIS 13232592-4 SAF/DEPAT ATE Interna Nível D
ELAINE ROCHA MONTEIRO 13210440-9 SAT/DAT SUL/INFAZ ILHEUS ATE Interna Nível B
ELDA RODRIGUES MOREIRA 13152374-9 SAT/DARC ATE Interna Nível D
ELEONORA SILVIA CRUZ ARAUJO 13232256-0 SAT/DAT METRO/IFMT METRO ATE Coordenador Adm/
ELIANA OTERO SAPUCAIA 13093308-0 SAT/DAT METRO/INFAZ BONOCO ATE Interna Nível E
ELIANA SODRE AFONSO 13210364-9 SAT/DAT METRO/INFAZ IGUATEMI ATE Interna Nível E
ELIENE MACEDO GONCALVES RAFAEL 13232124-7 DIREG/DIRAD ATE Interna Nível D
ELIETE TELES DE JESUS SOUZA 13089722-6 CONSEF AF Coordenador Grup
ELIOMAR CONCEICAO BISPO 13125344-1 DIREG/DIRAD ATE Coordenador Grup
ELISABETH REGIS DALBUQUERQUE 13233032-7 DIREG/NDSH AF Coordenador Grup
ELIZA FUZIKO SEKI BARBOSA 13232546-1 CONSEF ATE Interna Nível D
ELMON CARVALHO DOS SANTOS 13222567-9 SAT/DAT SUL/INFAZ T.FREITAS ATE Coordenador Adm/
EMILIO JOSE GRASSI SEDLMAIER 13232123-9 SAT/DAT SUL/INFAZ T.FREITAS ATE Coordenador Adm/
ENOI SOUSA REGO 13110718-7 SAT/DAT SUL/INFAZ BARREIRAS ATE Coordenador Adm/
ERALDI NOGUEIRA OLIVEIRA COELHO 13129059-0 PROFAZ ATE Interna Nível C
ERALDO BISPO DE SANTANA 13233098-7 SAT/DPF ATE Interna Nível D + G
ERIC BRAGANCA NOGUEIRA 13232211-2 SAT ATE Interna Nível D
ERICKSON SODRE AFONSO 13210361-5 SAF/DEPAT ATE Interna Nível D
EUNICE FELIX DE SOUZA NETTO 13232291-8 SAT/DAT NORTE/INFAZ P.AFONSO ATE Coordenador Adm/
EURIVALDO RAIMUNDO R SANTOS 13110121-2 SAT/INFIP AF Inteligência Fiscal
EVANDRO CORTES PINHEIRO 13232589-3 SAT/DARC ATE Interna Nível C
FERNANDO ANTONIO BRITO ARAUJO 13020704-9 CONSEF AF Julgador
FERNANDO CARLOS COSTA BOTELHO 13128836-5 CONSEF AF Interna Nível B
FERNANDO DA SILVA SANT ANNA 13108527-0 SAT/DARC AF Interna Nível D
FLAVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS 13086971-0 GASEC AF Interna Nível E
FRANCISCO ALDECI FERREIRA 13206838-6 DIREG/DIROP AF Interna Nível D
FRANCISCO MANOEL DIAS COELHO 13128988-2 SAT/DARC ATE Interna Nível D + G
GERALDO CALASANS DA SILVA 13123559-0 SAT/DAT SUL/INFAZ ITABUNA ATE Interna Nível B
GERSON LUIZ DOS SANTOS 13209165-6 SAT/DARC ATE Interna Nível D + G
GILBERTO DOS SANTOS 13281067-8 SAT/DITRI AF Interna Nível D
GILSON ANTONIO CARMO DA SILVA 13232966-9 SAT/DPF AF Interna Nível D
GILSON DE ALMEIDA ROSA JUNIOR 13269135-9 SAT/DARC AF Interna Nível E
GILSON GILENO DE SA OLIVEIRA 13269610-5 PROFAZ AF Interna Nível B
GILVANIA MARIA VIANA MARTINS 13292950-8 SGF/DRH AF Interna Nível D
GLAUCIO DORIA 13206950-2 SAT/INFIP AF Inteligência Fiscal
GUSTAVO ADOLFO CARNEIRO MOTA 13210655-8 SAT/DPF ATE Interna Nível D
HELENI NOGUEIRA OLIVEIRA SANTANA 13112466-8 PROFAZ ATE Interna Nível C
HELENKLIN RIBEIRO 13232172-6 SAT/DAT NORTE/INFAZ STO AMARO ATE Coordenador Adm/
HELIO MALTA BASTOS 13232413-0 SAT/DAT METRO/IFMT METRO ATE Interna Nível C
HELVIA BRIGLIA CANUTO 13210763-5 SAT/DAT SUL/INFAZ ITABUNA ATE Interna Nível B
HIDELBRANDO SILVA DE CARVALHO 13279087-8 SAT/DARC AF Coordenador Grup
HILDECIO ANTONIO MEIRELES FILHO 13089034-7 SAT/DAT METRO AF Interna Nível B
HILDO VIEIRA DE ALMEIDA 13110106-8 SAT/INFIP AF Inteligência Fiscal
HOGLA DE ALENCAR PACHECO 13216966-1 SAT/DITRI ATE Interna Nível D
HUGO ROBERTO SILVA MACHADO 13123665-1 SAT/DAT METRO/INFAZ CALCADA ATE Interna Nível E
IEDA NUCIA PIMENTEL RODRIGUES 13210567-5 SAT/DAT SUL/INFAZ GUANAMBI ATE Coordenador Adm/
ILCA MORAL LOPES 13191832-6 SAT/DPF ATE Interna Nível D

IONE FERNANDES RIOS 13130705-4 SAT/DPF ATE Interna Nível D
IRACELIA SANTOS DE PINHO 13111200-1 SAF/DICOP AF Coordenador Grup
IRENI BISPO DE BRITO TELES 13210596-8 SAT/DAT NORTE/INFAZ SEABRA ATE Coordenador Adm/
ISA MARIA DE SOUZA CESAR SILVA 13210408-5 SAT/DAT NORTE/INFAZ SEABRA ATE Coordenador Adm/
ISABEL CRISTINA C TANAJURA 13210399-0 SAT/DAT NORTE/INFAZ F.SANTANA ATE Coordenador Adm/
ISABEL CRISTINA MORAIS LEITE LUZ 13201509-0 SAT/DAT SUL ATE Interna Nível C
ISAIAS OTAVIO QUEIROZ DE BRITO 13232239-0 SAT/INFIP ATE Inteligência Fiscal
ISIDIO JOSE MIRANDA OLIVEIRA 13210542-1 SAT/DAT SUL/INFAZ V.CONQUISTA ATE Coordenador Adm/
ISILDA MARIA DINIZ DA SILVA 13232989-7 DIREG/DIROP AF Interna Nível D
ITAMAR ARAUJO GOMES JUNIOR 13232216-2 SAT/DPF ATE Interna Nível D + G
IVAN COSTA KALIL 13232944-9 SGF/DIRAT AF Interna Nível D
IVAN DE CARVALHO FONTES 13232181-5 SAT/DPF ATE Interna Nível C
IVANA BARBOSA ANDRADE 13209286-4 SAT/DAT METRO/INFAZ BONOCO ATE Coordenador Adm/
IVANA LUCIA NOGUEIRA ALMEIDA 13232828-1 PROFAZ ATE Interna Nível C
IVANICE SILVA 13281230-3 SAT/DARC AF Coordenador Grup
IVANILDE DA SILVA MORAIS 13210665-5 SAT/DAT METRO/INFAZ IGUATEMI ATE Coordenador Adm/
IVO COLANTONI MAGNAVITA SANTOS 13232880-9 SAT/DPF AF Interna Nível D
IVONE DE OLIVEIRA MARTINS 13110087-6 CONSEF AF Julgador
JACYRA LEITE CAIRES SOUZA 13161707-7 CONSEF AF Interna Nível D
JAIR DA SILVA SANTOS 13207140-2 CONSEF AF Revisão e Perícia F
JAMENSON GUEDES ARAÚJO 13206885-7 DIRAD AF Interna de Apoio
JANETE SOUZA CARDOSO 13152531-9 SAT/DAT METRO/INFAZ IGUATEMI ATE Coordenador Adm/
JAYME BORGES DOMINGUES FILHO 13278904-7 SAT/DARC AF Interna Nível D
JOAO FERREIRA MENDES 13269243-6 SAT/DITRI AF Interna Nível D
JOAO LUIS GOMES DA SILVA 13213687-0 SAT/DARC ATE Interna Nível D + G
JOAO LUIZ REIS SAMPAIO 13232269-1 SAT/DAT NORTE/INFAZ C.ALMAS ATE Coordenador Adm/
JOAQUIM AMARAL FILHO 13232147-5 CONSEF ATE Interna Nível D
JOELENO DIAS DE SOUZA 13152442-8 SAT/DAT SUL/INFAZ ITAPETINGA ATE Coordenador Adm/
JORGE ANTONIO DOS SANTOS 13207553-7 SAT/DPF AF Interna Nível D
JORGE AUGUSTO DA SILVA COSTA 13212543-9 DIREG/DIRAD ATE Coordenador Grup
JORGE BONFIM DE JESUS MELO 13128868-2 SAT/DAT/NORTE/INFAZ S A JESUS ATE Coordenador Adm/
JORGE INACIO DE AQUINO 13206976-4 CONSEF AF Interna Nível D
JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA 13280079-6 SAT/DITRI AF Coordenador Grup
JOSE ADELSON MATTOS RAMOS 13210424-7 SAT ATE Coordenador Grup
JOSE ALMIR GOMES AMORIM 13210316-0 SAT/DAT SUL ATE Interna Nível E
JOSE ANTONIO MAGALHAES COSTA 13217367-8 SAT/DPF ATE Interna Nível D
JOSE AUGUSTO DE MEDEIROS JUNIOR 13210936-0 SAT/DPF ATE Interna Nível D
JOSE BIZERRA LIMA IRMAO 13110088-4 CONSEF AF Julgador
JOSE CARLOS BACELAR 13115664-9 CONSEF AF Julgador
JOSE CARLOS BARROS VALENTE 13179802-7 PROFAZ ATE Coordenador Grup
JOSE CARLOS DE ALMEIDA 13099372-1 CONSEF AF Interna Nível D
JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA 13269109-0 SAT/DPF AF Interna Nível D
JOSE FERNANDO BASTOS 13000594-2 SAT/INFIP AF Inteligência Fiscal
JOSE FRANKLIN FONTES REIS 13295182-2 CONSEF AF Revisão e Perícia F
JOSE GERALDO G B S LINO 13210937-8 SAT/DAT NORTE/INFAZ JUAZEIRO ATE Coordenador Adm/
JOSE HILTON DE SOUZA CRUZ 13092550-8 CONSEF AF Julgador
JOSE LOPES DOS REIS 13018124-3 SAT/DARC ATE Interna Nível C
JOSE MARIA BONFIM COSTA 13147321-1 DIREG AF Interna Nível E
JOSE MARIA MATOS MONTALVAM ESTEVES 13196900-0 SAT/DAT SUL/INFAZ JEQUIE ATE Coordenador Adm/
JOSE MOURA PINHEIRO 13206895-4 AGE AF Interna Nível F
JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MOTA 13233065-2 SAF/DEPAT AF Coordenador Grup
JOSE ROBERTO SANTANA 13074441-5 SAT/DAT SUL/INFAZ BARREIRAS ATE Interna Nível B
JOSELICE COSTA DE SOUSA 13232323-1 SAT/DPF ATE Interna Nível D
JOSEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA 13210608-7 SAT/DITRI ATE Interna Nível D
JOSIAS JOAQUIM OLIVEIRA NETO 13147421-7 SAT/INFIP AF Inteligência Fiscal
JOVINA DA CONCEICAO DE SOUZA 13113232-8 PROFAZ ATE Interna Nível C
JUDSON CARLOS SANTOS NERI 13298663-1 SAT/INFIP AF Inteligência Fiscal
JURANDIR BISPO DE SENA 13232328-1 SAT/DPF ATE Interna Nível D
JURAY NASCIMENTO DE CASTRO 13095071-5 SAT/INFIP ATE Inteligência Fiscal
JUREMA COSTA BATISTA 13210944-1 SAT/DARC ATE Interna Nível D
JUVENAL DE SOUZA LOPES 13113716-6 SAT/DAT NORTE/INFAZ IRECE ATE Coordenador Adm/
KATIA MERCES LEAL 13210388-5 PROFAZ ATE Interna Nível C
LAURILENE DIAS BATISTA 13222469-9 SAT/DAT SUL/INFAZ EUNAPOLIS ATE Coordenador Adm/
LEDALENE ALVES DE SOUZA 13210367-3 PROFAZ ATE Interna Nível C
LICIA CATARINO SANTOS DE JESUS 13108874-9 SAT/DARC ATE Interna Nível E
LICIA MARIA SOUZA CASQUEIRO 13111201-9 SAF/DICOP AF Coordenador Grup
LICIA SERRA 13030773-4 DIREG/DIRAD ATE Interna Nível B
LILIA FERREIRA DOS SANTOS 13211314-9 SAT/DAT NORTE/INFAZ P.AFONSO ATE Coordenador Adm/
LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS 13110022-4 SAF/DICOP AF Coordenador Grup
LUCIA MARIA BRANDAO OLIVEIRA 13233061-0 SAT/DAT METRO/INFAZ S.FILHO ATE Interna Nível E
LUCIANO FREIRE DE FIGUEIREDO 13281070-9 SAF/DICOP AF Interna Nível D
LUCILIO BERNARDES JUNIOR 13232419-8 PROFAZ ATE Interna Nível C
LUCIMAR OLIVEIRA BARBERINO 13152451-7 SAT/DAT SUL/CIOFEP SUL ATE Coordenador Adm/

LUIS HENRIQUE GUIMARAES BRANDAO 13232250-2 SAT/DAT METRO/INFAZ S.FILHO ATE Coordenador Adm/
LUIS HENRIQUE SANTANA LIMA 13232812-6 SAT/DAT SUL/INFAZ ILHEUS ATE Interna Nível B
LUIS ROBERTO ADAN CAVADAS 13206773-8 GASEC AF Interna Nível F
LUIS ROBERTO DE SOUSA GOUVEA 13273307-0 CONSEF AF Julgador
LUIS TAVARES DA SILVA FILHO 13152322-8 SAT/DARC ATE Interna Nível D
LUIZ ALVES 13130706-2 SGF/DTI ATE Interna Nível E
LUIZ CLAUDIO CONCEICAO REGO 13298620-9 SAF/DICOP AF Interna Nível D
LUIZ MARCOS FERRAZ DOS SANTOS 13124928-0 SAT/DAT NORTE/INFAZ ALAGOINHAS ATE Coordenador Adm/
LUIZ OSWALDO DO REGO MONTEIRO 13232531-4 SAT/DARC ATE Interna Nível D
LUIZ ROBERTO SENA DE OLIVEIRA 13232176-8 SAT/DITRI ATE Interna Nível D
MAGNA REGINA RIBEIRO SANTOS 13152601-4 SAT/DAT SUL/INFAZ BARREIRAS ATE Interna Nível B
MAIZA CELMA LIMA DA SILVA 13180190-1 SAT/DAT SUL/INFAZ JEQUIE ATE Coordenador Adm/
MANOEL CEZAR CARNEIRO ALMEIDA 13233049-0 SAT/DITRI AF Interna Nível D
MARCELO DE ARAUJO MENEZES 13210391-6 SAT/DAT METRO/INFAZ BONOCO ATE Interna Nível E
MARCIA LACERDA MARQUES 13294890-0 DIREG/NDSH AF Interna Nível D
MARCIA MARIA OLIVEIRA 13210726-1 SAF/DICOP ATE Interna Nível D
MARCIA SANDRA R T ALMEIDA 13210423-9 SAT/DAT NORTE/IFMT NORTE ATE Interna Nível B
MARCO AURELIO ANDRADE SOUZA 13293872-7 SAT/DARC AF Interna Nível D
MARCO AURELIO PAUL CRUZ 13297515-1 SAT/DPF AF Interna Nível D + G
MARCO AURELIO SOARES FERREIRA 13207102-0 SAT/DITRI AF Interna Nível D
MARCOS ANTONIO DA CRUZ CHAVES 13223483-0 SAT/DAT SUL/INFAZ ITABUNA ATE Interna Nível B
MARCOS ANTONIO G CARVALHO 13210609-5 SAT/DAT NORTE/INFAZ JACOBINA ATE Coordenador Adm/
MARIA AUXILIADORA GOMES RUIZ 13232852-4 CONSEF AF Revisão e Perícia F
MARIA BOMFIM RODRIGUES 13222423-3 PROFAZ ATE Interna Nível D
MARIA CARMEN MORENA CEA 13210448-3 PROFAZ ATE Interna Nível B
MARIA CONCEICAO DANTAS RIOS 13115943-5 SAF/DICOP AF Interna Nível D
MARIA CONCEICAO PEREIRA PATROCINIO 13152452-5 SAT/DAT NORTE/INFAZ SR.BONFIM ATE Coordenador Adm/
MARIA CONCEICAO VERGNE A RIBEIRO 13232273-0 CONSEF ATE Interna Nível D
MARIA DAS GRACAS SA LEONY 13281227-2 SAT/INFIP AF Inteligência Fiscal
MARIA DE JESUS SANTOS NOVAES 13128858-5 SAT/DAT SUL/INFAZ EUNAPOLIS ATE Coordenador Adm/
MARIA DO CARMO MATOS 13232357-4 SAT/DAT METRO/INFAZ CALCADA ATE Interna Nível C
MARIA DOS SANTOS BRITO 13003530-3 SAT/DAT NORTE/INFAZ ALAGOINHAS ATE Coordenador Adm/
MARIA EUGENIA TAUBERT LIBORIO 13232170-0 GASEC ATE Interna Nível D
MARIA FATIMA OLIVEIRA CARRERA 13117244-1 SAF/DEPAT AF Coordenador Grup
MARIA FRANCISCA SANTOS SOUZA 13148040-4 SAT/DAT SUL/INFAZ BARREIRAS ATE Interna Nível B
MARIA GRACAS RODENBURG MAGALHAES 13232847-7 SAT/DITRI AF Interna Nível D
MARIA GRACIETH INVENCAO 13210585-3 SAT/DAT METRO/IFMT METRO ATE Interna Nível C
MARIA HELENA MATTEDI E SILVA 13298935-4 SAT/DITRI AF Interna Nível D + G
MARIA HELENA PACHECO OKEKE 13129108-3 SAT/DPF AF Interna Nível B
MARIA IVONE RODRIGUES NASCIMENTO CARVALHO 13232881-7 GASEC AF Coordenador Grup
MARIA JOSANIA GOES COSTA 13800006-9 DIREG/DIRAD ATE Interna Nível D
MARIA JOSE CONCEICAO LIMA 13217680-4 SAT/DAT METRO/INFAZ S.FILHO ATE Coordenador Adm/
MARIA LEILA ARAGAO DE ALMEIDA 13201104-6 PROFAZ ATE Interna Nível C
MARIA LEODILIA FLORES DE MELO 13153874-0 SAT/DAT SUL ATE Interna Nível C
MARIA LOURDES VITA OLIVEIRA 13118972-3 SAT/DAT NORTE/INFAZ S.A.JESUS ATE Coordenador Adm/
MARIA LUCIA ANDRADE 13089170-9 DIREG/DIRAD ATE Coordenador Grup
MARIA LUCIA GONZALEZ ALFAYA 13233042-4 SAT/INFIP ATE Inteligência Fiscal
MARIA LUZIA BARRETO OLIVEIRA 13151951-2 SAT/DAT NORTE/INFAZ JACOBINA ATE Coordenador Adm/
MARIA NAZARENO LEOPOLDINA GOMES 13232280-3 SAT/DAT NORTE/INFAZ C.ALMAS ATE Coordenador Adm/
MARIA PERPETUA EVANGELISTA SOUZA 13232846-9 SAT/DITRI AF Interna Nível D
MARIA SALETE NEIVA LEMOS VIDAL 13232251-0 SAT/DAT METRO/INFAZ BONOCO ATE Coordenador Adm/
MARIA SOCORRO FONSECA AGUIAR 13108590-3 DIREG/DIROP AF Interna Nível D
MARILDA REQUIAO DE MELO 13089960-0 SAF/DIREF ATE Interna Nível D
MARILDETE BITTENCOURT DA SILVA 13232157-2 SAT/DAT METRO/INFAZ BONOCO ATE Coordenador Adm/
MARILENE ALVES REBOUCAS BASTOS 13217448-8 SAT/DAT NORTE/COFEP NORTE ATE Coordenador Adm/
MARILUCIA LIMA FARIAS 13129014-2 SAT/DAT SUL/INFAZ V.CONQUISTA ATE Interna Nível B
MARINA DOS SANTOS SILVA 13019828-2 AGE ATE Interna Nível C
MARIVALDO RODRIGUES CARDOSO 13121583-3 SAT/DAT SUL/INFAZ BARREIRAS ATE Interna Nível B
MARIZE MONTEIRO S GONCALVES 13112348-4 SAT/DARC AF Interna Nível B
MARLENE BARBARA MOTA DE SENA 13021980-0 SAT/DARC AF Interna Nível B
MARLENE DOS SANTOS MUNIZ 13076130-2 GASEC AF Interna Nível D
MARLI PINHEIRO ROCHA 13232300-3 SAF/DEPAT ATE Interna Nível B
MARLUCE DE SOUZA CUNHA 13152082-2 SAT/DAT METRO/INFAZ CAMACARI ATE Coordenador Adm/
MARLY NASCIMENTO ALMEIDA 13152267-0 SAT/DAT NORTE/INFAZ ITABERABA ATE Coordenador Adm/
MARTA VITORIA MAGALHAES DA SILVA 13233043-2 SAT/DAT SUL/INFAZ ILHEUS ATE Coordenador Adm/
MILTON LUIZ CHAGAS DA FONSECA 13234846-9 SAT/DPF ATE Interna Nível D
MONICA BASTOS DE CARVALHO 13153235-8 SAT/DAT NORTE/IFMT NORTE ATE Interna Nível D
MONICA CALIXTO DE MATTOS 13210409-3 SAT/DAT METRO/IFMT METRO ATE Coordenador Adm/
MONICA MARIA ROTERS 13207183-4 CONSEF AF Julgador
NADJA LEITE FERNANDES 13232117-4 SAT/DAT SUL/IFMT SUL ATE Coordenador Adm/
NEILTON RIBEIRO BIDU 13222470-4 SAT/DAT SUL/IFMT SUL ATE Interna Nível E
NELSON OITAVEN SESTELO 13298926-5 SAT/DARC AF Interna Nível D
NEWTON TAKASHIGUE KAMATA 13232347-7 SAT/DARC ATE Interna Nível D

NILCEIA DE CASTRO LINO 13232400-9 SAT/DARC AF Interna Nível D
NILSON MOSCON RIBEIRO 13269108-2 SAT/DITRI AF Interna Nível D
NIVALDO DOS SANTOS CORDEIRO 13213150-3 SAT/DAT SUL/INFAZ T.FREITAS ATE Coordenador Adm/
NORMA SUELY CONTREIRAS C LIMA 13211325-4 SAT/DITRI ATE Interna Nível D
OLEGARIO MIGUEZ GONZALEZ 13284747-1 SAT/DITRI AF Interna Nível D
OLINTHO JOSE DE OLIVEIRA 13104862-6 SAF/DEPAT AF Interna Nível D
OSMAR FERREIRA COELHO 13210562-5 SAT/DAT SUL/IFMT SUL ATE Coordenador de Po
OSVALDO COSTA MENEZES 13129442-1 SAT/INFIP AF Inteligência Fiscal
OSVALDO JOSE CELINO RIBEIRO 13210616-8 SAT/DPF ATE Coordenador Grup
OSVALNICE REGINA S C VEIGA 13210434-4 SAT/DARC ATE Interna Nível D
OZITA ANDRADE MASCARENHAS COSTA 13298927-3 SAT/DITRI AF Interna Nível D
PAULIDES FERNANDES OLIVEIRA 13295898-9 DIREG/DIROP AF Interna Nível D
PAULO CANCIO DE SOUZA 13281392-7 DIREG/DIRAD AF Interna Nível D
PAULO CESAR FONTES MATOS 13233082-2 SAT/DAT SUL/INFAZ ITABUNA ATE Coordenador Adm/
PAULO CEZAR DE CASTRO ESTRELA 13281840-6 DIREG/DIRAD AF Interna Nível B
PAULO DE TARSO DE ALMEIDA 13222468-1 SAT/DAT SUL/INFAZ ILHEUS ATE Coordenador Adm/
PAULO DEODORO MEDRADO SOBRINHO 13278908-9 SAT/DPF AF Interna Nível D
PAULO GUALBERTO SOUSA PIRES 13232263-3 SAT/DAT SUL/INFAZ ITAMARAJU ATE Coordenador Adm/
PAULO MIGUEL CARDOSO E SILVA 13087017-7 SAT/DARC AF Interna Nível D
PAULO ROBERTO BRANDAO 13108622-6 SAT/DAT SUL/INFAZ ILHEUS ATE Interna Nível B
PAULO ROBERTO CAMPOS MATOS 13298948-5 SAT/DARC AF Interna Nível D
PEDRO JOSE SOARES DE ARAUJO 13269116-3 SAF/DEPAT AF Coordenador Grup
PHRYNE MARYAN M ALVES 13110067-2 SAT/DARC AF Interna Nível A
PLINIO SANTOS SEIXAS 13298618-6 DIREG/DIRAD AF Interna Nível D
RAILIA ASSUNCAO SOUZA MACHADO 13210437-8 SAT/DAT SUL/INFAZ BRUMADO ATE Coordenador Adm/
RAIMUNDO BARRETO SAMPAIO 13011288-8 SAT/INFIP AF Inteligência Fiscal
RAIMUNDO FERNANDO VALVERDE SILVA 13210931-0 SAT/DAT NORTE/INFAZ JUAZEIRO ATE Coordenador Adm/
RAIMUNDO GIBERNON DE ALMEIDA 13233033-5 SAF/DICOP AF Interna Nível D
RAIMUNDO LOPES DOS SANTOS 13129770-4 SAT/DARC AF Coordenador Grup
RAIMUNDO NONATO BORGES NETO 13212486-5 DIREG/DIRAD ATE Coordenador Grup
RANULFO CONTREIRAS LIMA FILHO 13298931-2 SAF/DEPAT AF Coordenador Grup
RANULFO SOUZA SILVA 13210444-1 SAT/DAT METRO/IFEP METRO ATE Coordenador Adm/
RAPHAEL DE FREITAS SOARES JUNIOR 13210555-2 SAF/DEPAT AF Coordenador Grup
RAYMUNDO JOSE ALVES BADARO 13019042-0 SAT/DPF AF Interna Nível D
REGINALDO SANTOS LEAL 13232960-1 DIREG/DIFIN AF Interna Nível C
REGINATO DA ROSA PEREIRA 13210379-6 SAT AF Interna Nível D
RIBERTO SIMON NEVES 13232217-0 SAT/DAT METRO/INFAZ CALCADA ATE Interna Nível E
RICARDO DE CARVALHO REGO 13269363-6 CONSEF AF Revisão e Perícia F
RIOLANDO RODRIGUES BARBOSA 13217684-6 SAT/DAT SUL/INFAZ B.J.LAPA ATE Coordenador Adm/
RITA DE CASSIA MIRANDA AMORIM 13108629-2 GASEC AF Interna Nível A
ROBERTO CABUS OITAVEN 13232809-5 PROFAZ ATE Interna Nível C
ROBERTO DIAS FIGUEIREDO NETO 13225075-5 SAT/DAT SUL/INFAZ ITAPETINGA ATE Coordenador Adm/
ROBERTO LIMA LOPES 13210325-9 SAT/DAT NORTE ATE Interna Nível E
ROGERIO COSTA BARTILOTTI 13206929-3 SAT/DPF AF Interna Nível B
ROGERIO LUIS NUNES COSTA 13281335-9 SAF/DEPAT AF Coordenador Grup
ROMILDO DAROS JUNIOR 13210386-9 SAT/DAT SUL/INFAZ EUNAPOLIS ATE Coordenador Adm/
ROSALVO RAMOS VIEIRA FILHO 13333006-1 SAF/DEPAT AF Interna Nível D
ROSEVALDO LIMA LOPES 13298946-9 GASEC AF Interna Nível F
ROSINEIDE SANTOS ANDRADE SOUZA 13232417-2 SAT/DAT SUL/INFAZ ITABUNA ATE Interna Nível C
RUBEM LEAL IVO 13299325-6 DIREG AF Interna Nível D
SALVADOR SOUZA DE CARVALHO 13232189-9 SAT/DAT METRO/INFAZ CALCADA ATE Coordenador Adm/
SAMUEL VITAL DA SILVA 13298956-6 DIREG/DIFIN AF Interna Nível C
SANDRA URANIA SILVA ANDRADE 13161734-4 SAT AF Coordenador Grup
SANDRO DA FONSECA BARBOSA 13210590-0 SAT/DAT SUL/INFAZ BARREIRAS ATE Coordenador Adm/
SAULO MEIRA MACIEL 13152512-3 SAT/DAT SUL/INFAZ V.CONQUISTA ATE Interna Nível C
SAYONARA AGUIAR P RODRIGUES 13269199-3 SAT/DAT METRO/IFMT METRO AF Interna Nível E
SCHEILA MARIA GOMES OLIVEIRA 13216968-7 SAT/DAT NORTE/INFAZ F.SANTANA ATE Coordenador Adm/
SELMA CRISTINA AGUIAR ROCHA DE ALMEIDA 13191849-9 SAT/DAT SUL/INFAZ GUANAMBI ATE Coordenador Adm/
SELMA REGINA FERREIRA S LIMA 13232539-8 SAT/DAT NORTE/INFAZ SERRINHA ATE Coordenador Adm/
SERGIO BORGES SILVA 13269190-1 SAT/DPF AF Interna Nível D
SERGIO COELHO DE ARAUJO 13022205-7 SAT/DITRI AF Interna Nível D
SERGIO FERNANDES BACELAR AMARAL 13232175-0 SAT/DAT METRO/INFAZ BONOCO ATE Coordenador Adm/
SHEILLA MEIRELLES DE MEIRELES 13209480-8 CONSEF AF Interna Nível D
SILVIO ROMERO ARAUJO BARBOSA 13232208-1 SAT/DARC ATE Interna Nível D
SILVIO SANTOS TOSTA 13222551-4 SAT/DAT NORTE/INFAZ S.A.JESUS ATE Coordenador Adm/
SOLANGE LIMA VERDE A FERNANDES 13232359-0 SAT/DAT METRO/IFMT METRO ATE Interna Nível C
SONIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVEIRA 13232108-5 SAT/DAT SUL ATE Interna Nível D
SONIA MA BARBOZA A MATOS 13217673-1 SAT/DITRI ATE Interna Nível D
SONIA MARIA AFONSO LIMA SILVA 13128834-9 SAT/DITRI ATE Interna Nível D
SORAYA NAIR BEZERRA MANGABEIRA CAMPOS 13279802-0 PROFAZ AF Interna Nível D
STELA CARVALHO TARQUINIO SOUZA 13225927-0 DIREG/DIRAD ATE Interna Nível D
SUELY CRISTINA T MUNIZ RIBEIRO 13269203-8 SGF/DRH AF Interna Nível D
SUZANA DA SILVA DIAS 13232268-3 SAT/DAT NORTE/INFAZ SR.BONFIM ATE Coordenador Adm/

SWAMI BARRETO ARAUJO 13222422-5 PROFAZ ATE Interna Nível B
TABAJARA AUGUSTO DA SILVA 13210418-2 SAT/DAT NORTE/INFAZ VALENCA ATE Coordenador Adm/
TAMARA CAVALCANTE MEIRELLES 13161972-8 DIREG/DIRAD ATE Interna Nível D
TANIA SUELI ANDRADE CARDOSO 13313234-0 SAT/DAT METRO/INFAZ IGUATEMI ATE Coordenador Adm/
TELMIR CRISTIENE SILVA CORREIA 13210583-7 PROFAZ ATE Interna Nível C
TEODORO DIAS JUNIOR 13269136-7 SAT/DPF AF Interna Nível D
TERESA CRISTINA DIAS CARVALHO 13171588-3 CONSEF AF Julgador
TEREZA DE SOUZA OLIVEIRA 13120472-7 CONSEF AF Interna Nível D
TEREZA NEUMAN ALMEIDA FONSECA PORTUGAL 13298968-9 SAF/DICOP AF Coordenador Grup
TEREZINHA IRACI NOGUEIRA OLIVEIRA 13110118-1 PROFAZ ATE Coordenador Grup
TEREZINHA ROSARIO AZEVEDO VIEIRA 13232292-6 SAF/DEPAT ATE Interna Nível D
TERTULIANO ESTEVAO P ALMEIDA 13281211-7 DIREG/DIROP AF Interna Nível D
THELMA MONTENEGRO B FREITAS 13298635-6 DIREG/DIROP AF Interna Nível D
TULA MARIA MAGALHAES TANAJURA AZEVEDO 13217437-3 SAT/DAT SUL/INFAZ V.CONQUISTA ATE Coordenador Adm/
UBALDINO DE ALMEIDA NETO 13210582-9 SAT/DITRI ATE Interna Nível D
VALDECI NOGUEIRA OLIVEIRA DANTAS 13129063-9 PROFAZ ATE Interna Nível C
VALDECLIDES DE ASSIS FERREIRA 13210621-5 SAT/DAT METRO/IFMT METRO ATE Coordenador Grup
VALDECY ELPIDIO DA SILVA 13056817-8 PROMOSEFAZ ATE Administração de P
Modernização
VALDETINA PESSOA AMORIM SANTANA LIMA 13225556-9 SAT/DAT SUL/INFAZ V.CONQUISTA ATE Coordenador Adm/
VALMOR CARDOSO DOS ANJOS 13210435-2 DIREG/DIRAD ATE Interna Nível D
VANDA NUNES BARBOSA 13110426-0 DIREG/DIROP ATE Interna Nível B
VANIA COUTO FERRAZ O NICHETTI 13279857-5 SAF/DEPAT AF Interna Nível D
VANIA FERRARI RAMOS 13300201-6 SAF/DEPAT AF Coordenador Grup
VERA LUCIA TEIXEIRA SAO RICARDO 13152364-2 SAT/DAT METRO/INFAZ S.FILHO ATE Interna Nível E
VINICIUS MIRANDA MORGADO 13298627-5 SAF/DICOP AF Coordenador Grup
VIRGILIO PACHECO ARAUJO NETO 13118900-8 SAF/DEPAT AF Interna Nível D
WADJA DE SOUZA BARBOZA 13222560-3 SGF/DIRAT ATE Interna Nível D
WALKIRIA MARIA TEIXEIRA RIBEIRO 13232298-4 SAT/DAT METRO/INFAZ S.FILHO/SAC ATE Coordenador Adm/
WASHINGTON BONFIM M VENTIM 13207144-4 SAF/DICOP AF Interna Nível D
WILSON BARBOSA FILHO 13191544-1 SAT/DAT NORTE/INFAZ STO AMARO ATE Coordenador Adm/
WILSON DE ALBUQUERQUE MELO JUNIOR 13217366-0 SAT/DAT METRO/INFAZ CALCADA ATE Interna Nível C
WILSON MARQUES ALMEIDA 13233148-8 SAT/DAT SUL/INFAZ ITAMARAJU ATE Coordenador Adm/
YVANISE ALMEIDA VEIGA 13072730-8 SAT/DAT METRO/INFAZ BONOCO AF Interna Nível B
ZENILDA GOMES LAVRADOR 13233070-9 SAT/DAT SUL/INFAZ ITABUNA ATE Coordenador Adm/
ZILCA LENIRA OLIVEIRA CAMPOS 13298936-2 PROMOSEFAZ AF Administração de P
Modernização
ZILDETE FERNANDES DE BRITO 13108641-2 SAT/DARC AF Interna Nível B
ZULEIVALDO JOAO DE AMORIM FILHO 13232360-5 SAT/DARC ATE Interna Nível D
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, 17de abril de 2002.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
Alterada pelas Portarias nºs 585/02, 689/07 e 264/12.
PORTARIA Nº 573 DE 10 DE OUTUBRO DE 2002
(Publicada no Diário Oficial de 11/10/2002)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
Considerando o aprimoramento dos mecanismos próprios de concessão e controle de diárias, através da implantação de sistema
informatizado específico para esse fim e,
Considerando o que dispõem os artigos 8º e 14 do Decreto nº 5.910, de 24.10.96, e o artigo 3º do Decreto nº 03, de 15.03.91,
RESOLVE
Art. 1º Delegar aos Diretores de Administração Tributária e ao Diretor Administrativo, a competência para, no âmbito das suas
regiões fiscais e da Central de Operações Estaduais de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COE, respectivamente, conceder diárias, nos
termos do Anexo I do Decreto nº.13.169, de 12.08.2011, exclusivamente:
Nota 2: A redação atual do art. 1º foi dada pela Portaria nº 264, de 03/08/12, DOE de 04 e 05/08/12, efeitos a partir de 04/08/12, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho de 2012.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/07:
"Art. 1º Delegar aos Diretores de Administração Tributária a competência para, no âmbito das suas regiões fiscais, conceder diárias exclusivamente:"
I - aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco, quando designados para cumprimento de programações de fiscalização e de apoio à
fiscalização, em postos fiscais, unidades móveis de fiscalização e estabelecimentos, e em atividade de supervisão, inclusive aos sábados,
domingos e feriados;

Nota 2: A redação atual do inciso I do art. 1º foi dada pela Portaria nº 585, de 30/10/02, DOE de 31/10/02, efeitos a partir de 11/10/02.
Nota 1: Redação original, efeitos até 10/10/02.
"I - aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco, quando designados para cumprimento de programações de fiscalização e de apoio à fiscalização, em
postos fiscais, unidades móveis de fiscalização e estabelecimentos, e em atividade de supervisão quando esta estiver relacionada à fiscalização de
mercadorias em trânsito, inclusive aos sábados, domingos e feriados;"
II - aos policiais militares encarregados de prestar segurança aos prepostos fiscais e aos equipamentos da fiscalização.
Art. 2º Para o servidor do Grupo Ocupacional Fisco, no cumprimento das programações de fiscalização e de apoio à fiscalização,
para fazer face às despesas com alimentação, o valor da diária corresponderá:
I - no serviço de plantão em posto fiscal, a 70% (setenta por cento) do valor da diária integral atribuída ao respectivo cargo;
II - nos serviços em unidades móveis de fiscalização, em estabelecimentos e em supervisão, a:
a) 30% (trinta por cento) do valor da diária integral atribuída ao respectivo cargo, quando o deslocamento até o local de trabalho for
igual ou inferior a 50 Km;
b) 40% (quarenta por cento) do valor da diária integral atribuída ao respectivo cargo, quando o deslocamento até o local de trabalho
for superior a 50 Km.
Art. 3º Para o Policial Militar encarregado de prestar segurança aos prepostos fiscais e aos equipamentos da fiscalização o valor da
diária corresponderá:
I - no serviço de plantão em posto fiscal, a:
a) 40% (quarenta por cento) do valor da diária integral atribuída ao respectivo cargo, em plantões cuja duração seja igual ou superior
a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas;
b) 60% (sessenta por cento) do valor da diária integral atribuída ao respectivo cargo, em plantões cuja duração seja igual ou superior
a 24 (vinte e quatro) horas.
II - nos serviços em unidades móveis de fiscalização e em estabelecimentos, a:
a) 30% (trinta por cento) do valor da diária integral atribuída ao respectivo cargo, quando o deslocamento até o local de trabalho for
igual ou inferior a 50 Km;
b) 40% (quarenta por cento) do valor da diária integral atribuída ao respectivo cargo, quando o deslocamento até o local de trabalho
for superior a 50 Km.
Art. 4º Excepcionalmente, nos plantões e deslocamentos previstos nos artigos 2º e 3º desta Portaria que impliquem despesas com
hospedagem, as diárias serão pagas pelo valor integral atribuído ao respectivo cargo.
Art. 5º A concessão das diárias previstas nesta Portaria é incompatível com qualquer outro benefício ou auxílio concedido ao
servidor para alimentação.
Art. 6º É vedada a concessão de mais de 22 (vinte e duas) diárias por mês, sejam integrais ou parciais.
Art. 7º A comprovação das diárias recebidas pelo servidor do Grupo Fisco, quando submetido às programações de fiscalização e de
apoio à fiscalização, se dará da seguinte forma:
Nota 2: A redação atual do art. 7º foi dada pela Portaria nº 689, de 27/12/07, DOE de 28/12/07, efeitos a partir de 01/01/08.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/07:
"Art. 7º A comprovação das diárias recebidas pelo servidor do Grupo Fisco, submetido às programações de fiscalização e de apoio à fiscalização será feita
por meio do próprio Relatório Mensal de Atividades Fiscais, devidamente atestado pelo superior hierárquico e entregue ao Inspetor Fazendário de sua
jurisdição."
a) individualizada, quando houver divergência entre a programação e o efetivo cumprimento da mesma pelo servidor, assinada pelo
seu superior hierárquico;
b) coletiva, quando não houver divergência no cumprimento da programação, igualmente assinada pelo superior hierárquico.
Parágrafo único. Eventuais diferenças havidas no caso tratado na alínea “a” serão ajustadas no momento da comprovação, de modo
automático pelo Sistema de Controle de Diárias, no momento do aceite da Diretoria de Finanças, ficando, somente nesta hipótese, suprida a
necessidade de comprovação.
Art. 8º A comprovação das diárias recebidas pelo policial militar atenderá aos mesmos critérios e condições do artigo precedente.
Nota 2: A redação atual do art. 8º foi dada pela Portaria nº 689, de 27/12/07, DOE de 28/12/07, efeitos a partir de 01/01/08.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/07:
"Art. 8º A comprovação das diárias recebidas pelo policial militar será feita por meio da escala de serviço ou equivalente, cujo cumprimento será atestado
pelo supervisor."
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Portaria nº 669, de 13 de dezembro de 1996.
FÁTIMA FREIRE DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária da Fazenda em exercício
PORTARIA Nº 585 DE 30 DE OUTUBRO DE 2002
(Publicada no Diário Oficial de 31/10/2002)
Altera a redação da Portaria nº 573, de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre a
concessão de diárias a servidores do Grupo Ocupacional Fisco e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos
artigos 8º e 14 do Decreto nº 5.910, de 24.10.96, e no artigo 3º do Decreto nº 03, de 15.03.91,
R E S O L V E
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do art. 1º da Portaria nº 573, de 10 de outubro de 2002:
“I - aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco, quando designados para cumprimento de programações de fiscalização e
de apoio à fiscalização, em postos fiscais, unidades móveis de fiscalização e estabelecimentos, e em atividade de supervisão,
inclusive aos sábados, domingos e feriados;”
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2002.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
2003
Alterada pelas Portarias nºs 415/05 e 289/06.
PORTARIA Nº 04 DE 06 DE JANEIRO DE 2003
(Publicada no Diário Oficial de 07/01/2003)
Dispõe sobre o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores
Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda – PROCAD.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no
Decreto 8.199, de 27 de março de 2002,
RESOLVE
Art. 1º O Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais da
Secretaria da Fazenda – PROCAD se destina a adequar o perfil profissional do servidor à missão da instituição, desenvolver suas competências,
melhorar seu desempenho e embasar sua evolução na carreira.
Nota 2: A redação atual do art. 1º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"Art. 1º O Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda
-PROCAD se destina a adequar o perfil profissional do servidor à missão da instituição, desenvolver suas potencialidades, melhorar seu desempenho e
embasar sua evolução na carreira."
Art. 2º Compete à Universidade Corporativa do Serviço Público – Unidade Fazenda (UCS-FAZENDA) gerir o PROCAD e avaliar
continuamente os resultados das ações de capacitação, em parceria com as demais áreas da instituição.
Nota 2: A redação atual do art. 2º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"Art. 2º Compete à Diretoria de Desen3volvimento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda (DRH) gerir o PROCAD e avaliar continuamente os
resultados das ações de capacitação, em parceria com as demais áreas da instituição."
Art. 3º O PROCAD abrange os subprogramas de:
I - Aperfeiçoamento Técnico, que tem por objetivo promover a educação continuada dos servidores, assegurando a aquisição ou
reciclagem de conhecimentos e habilidades, por meio dos seguintes eventos de curta duração:
a) Cursos internos presenciais ou à distância, assim entendidos aqueles promovidos pela própria Secretaria da Fazenda, ainda que
utilizando instrutor não pertencente ao seu quadro de pessoal ou instituição especializada na prestação de tal serviço;
b) Cursos externos presenciais ou à distância, assim entendidos aqueles promovidos por outras instituições, públicas ou privadas,
abordando temas de interesse da Secretaria da Fazenda;
Nota 3: A redação atual da alínea "b", do inciso I do art. 3º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 2: A redação atual da alínea "b", do inciso I do art. 3º foi dada pela Portaria nº 415, de 26/07/05, DOE 27/07/05, efeitos de 27/07/05 a 15/08/06:
"b) Cursos externos presenciais ou distância, assim entendidos aqueles promovidos por outras instituições, públicas ou privadas, abordando temas de
interesse da Secretaria da Fazenda."
Nota 1: Redação original, efeitos até 26/07/05.
"b) Cursos externos presenciais, assim entendidos aqueles promovidos por outras instituições, públicas ou privadas, abordando temas de interesse da
Secretaria da Fazenda;"
c) Palestras, encontros, congressos, seminários, simpósios e eventos correlatos, abordando temas de interesse da Secretaria da
Fazenda, promovidos ou não pela própria instituição;
d) Treinamento em serviço, que consiste na capacitação do servidor no próprio local de trabalho, sob a orientação de outro servidor,
formalmente programada e relatada.
Nota 2: A redação atual da alínea "d", do inciso I do art. 3º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.

Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"d) Treinamento em local do trabalho - TLT, que consiste na capacitação do servidor no próprio local de trabalho, sob a orientação de outro servidor,
formalmente programada e relatada; "
II - Desenvolvimento Pessoal e Organizacional, que tem por objetivos:
a) Ambientar novos servidores;
b) Integrar e motivar equipes de trabalho;
c) Estimular o autodesenvolvimento do servidor;
d) Melhorar o relacionamento interpessoal e o clima organizacional;
e) Implementar metodologias e ferramentas inerentes ao Programa de Qualidade;
f) Dar suporte ao programa de modernização.
III - Desenvolvimento Gerencial, que tem por objetivo aprimorar competências gerenciais, com conteúdo voltado para ocupantes de
cargos de direção e assessoramento superior e outros servidores com potencial para desempenhar funções gerenciais;
Nota 2: A redação atual do inciso III do art. 3º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"III - Desenvolvimento Gerencial, que tem por objetivo aprimorar competências técnicas e de liderança, com conteúdo voltado para ocupantes de cargos de
direção e assessoramento superior e outros servidores com potencial para desempenhar funções gerenciais."
IV - Pós-Graduação, que tem por objetivo ampliar conhecimentos dos servidores, por meio de cursos de longa duração, em áreas de
interesse da Secretaria da Fazenda, ministrados por instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, prioritariamente
em nível de Especialização.
Nota 2: A redação atual do inciso IV do art. 3º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"IV - Pós-Graduação, que tem por objetivo ampliar conhecimentos dos servidores que já tenham cumprido o estágio probatório, por meio de cursos de longa
duração, em áreas de interesse da Secretaria da Fazenda, ministrados por instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação,
prioritariamente em nível de Especialização."
§ 1º São consideradas áreas de interesse da Secretaria da Fazenda:
I - Auditoria;
II - Contabilidade;
III - Direito;
IV - Administração;
V - Economia;
VI - Finanças Públicas;
VII - Tecnologia da Informação;
VIII - Engenharia.
Nota 1: O inciso VIII foi acrescentado ao § 1º do art. 3º pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
§ 2º Revogado
Nota 2: O § 2º do art. 3º foi revogado pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"§ 2º São considerados temas de interesse da Secretaria da Fazenda aqueles que, vinculados a áreas previstas no parágrafo anterior, tenham relação
direta com projetos ou atividades rotineiras da instituição."
§ 3º O PROCAD somente assumirá os custos dos cursos de pós-graduação de iniciativa da própria Secretaria.
posições.
Art. 4º O nível formal de capacitação de cada servidor será medido com base no PROCAD e classificado em uma escala de dez
§ 1º A classificação se dará pelo número de horas de capacitação acumuladas por servidor em cada campo de desenvolvimento,
registradas em qualquer dos subprogramas que integram o PROCAD, observado o Anexo Único desta Portaria.
§ 2º A acumulação das horas de capacitação ficará condicionada à certificação de habilidade ou aproveitamento igual ou superior a
70% (setenta por cento) em avaliação formal, quando previstas para o evento.
§ 3º A indicação de horas por nível constante do Anexo Único desta Portaria é referencial, prevalecendo para fins de classificação
apenas a quantidade acumulada prevista na mesma tabela.
§ 4º A carga horária acumulada prevista para cada nível de capacitação, em um mesmo campo de desenvolvimento, poderá ser
suprida em até 2/3 (dois terços) pelo excesso de horas acumuladas em outros campos.
Nota 2: A redação atual do § 4º do art. 4º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"§ 4º A carga horária prevista para um campo de desenvolvimento poderá ser suprida em até 2/3 (dois terços) do seu total pelo excesso de horas
acumuladas em outros campos."
§ 5º Poderão ser acumuladas, independentemente de vínculo com a programação do PROCAD:
I - Até 360 (trezentos e sessenta) horas relativas a um segundo curso de graduação concluído pelo servidor, reconhecido pelo

Ministério da Educação, em área de interesse da Secretaria da Fazenda;
II - Até 90 (noventa) horas relativas a cursos de língua inglesa e espanhola;
III - Até 45 (quarenta e cinco) horas relativas a cursos de língua estrangeira, exceto a inglesa e espanhola.
Nota 1: O inciso III foi acrescentado ao § 5º do art. 4º pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
§ 6º Adotar-se-á a alternativa mais favorável ao servidor quando houver possibilidade de apropriar em mais de um campo de
desenvolvimento a carga horária relativa a determinado evento.
§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o servidor discorde da apropriação efetuada pela UCS-FAZENDA, deverá requerer a
mudança de campo de desenvolvimento em até trinta dias após o término do evento.
Nota 2: A redação atual do § 7º do art. 4º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o servidor discorde da apropriação efetuada pela DRH, deverá requerer a mudança de campo de
desenvolvimento em até trinta dias após o término do evento."
§ 8º Sempre que possível, as horas de capacitação acumuladas em cursos de pós-graduação serão apropriadas, após conclusão e
certificação, relacionando suas disciplinas ou módulos aos campos de desenvolvimento previstos no Anexo Único desta Portaria.
§ 9º Na hipótese do inciso I do § 5º deste artigo, quando o servidor possuir mais de uma graduação em área de interesse da SEFAZ, a
carga horária máxima a ser acumulada será dividida igualmente pela quantidade de graduações e apropriada nos campos de desenvolvimento
correspondentes.
Nota 1: O § 9º foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 415, de 26/07/05, DOE 27/07/05, efeitos a partir de 27/07/05.
Art. 5º Além das exigências contidas no artigo anterior, constitui requisito obrigatório para classificação:
I - a partir dos níveis de capacitação AF04, para Auditores Fiscais, e AT04, para Agentes de Tributos Estaduais, a apresentação de
diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação;
II - a partir dos níveis de capacitação AF05, para Auditores Fiscais, e AT07, para Agentes de Tributos Estaduais, a apresentação de
título de Especialista, Mestre ou Doutor em conformidade com os requisitos exigidos pelo Ministério da Educação, emitido por instituição
reconhecida por este, em área de interesse da Secretaria da Fazenda.
§ 1º O reconhecimento pelo Ministério da Educação é dispensado para cursos em nível de Especialização promovidos pela própria
Secretaria da Fazenda ou por outro órgão da Administração do Estado do Bahia.
§ 2º A exigência contida no inciso II deste artigo poderá ser suprida caso o servidor apresente mais de um diploma de curso superior,
sendo pelo menos um deles em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Informática, Sistemas de Informação, Ciência
da Computação ou Processamento de Dados.
Art. 6º Anualmente a UCS - FAZENDA deverá estruturar a programação básica de eventos do PROCAD a serem promovidos pela
Secretaria da Fazenda, apoiada em:
Nota 2: A redação atual do caput do art. 6º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"Art. 6º Anualmente a DRH deverá estruturar a programação básica de eventos do PROCAD a serem promovidos pela Secretaria da Fazenda, apoiada em:"
I - Diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico da instituição;
unidade;
II - Levantamento de necessidade de treinamentos elaborado por cada Diretor ou ocupante de cargo equivalente, no âmbito de sua
III - Estudos da própria UCS - FAZENDA;
Nota 2: A redação atual do inciso III do art. 6º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"III - Estudos da própria DRH;"
IV - Diagnóstico de carências identificadas em avaliação de desempenho;
V - Comparação entre carga horária mínima prevista no Anexo Único desta Portaria e efetivamente acumulada pelos servidores;
VI - Modelo de perfil profissional;
VII - Mapeamento das competências organizacionais.
Nota 1: O inciso VII foi acrescentado ao art. 6º pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
§ 1º A programação de que trata este artigo deverá ser apresentada ao corpo funcional até o último dia do mês de dezembro do ano
anterior à realização dos eventos e será cumprida de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
§ 2º Eventos não previstos na programação básica poderão ser realizados no decorrer do período por solicitação do dirigente da área
interessada ou por iniciativa da UCS - FAZENDA.
Nota 2: A redação atual do § 2º do art. 6º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"§ 2º Eventos não previstos na programação básica poderão ser realizados no decorrer do período por solicitação do dirigente da área interessada ou por
iniciativa da DRH."
Art. 7º Somente fará jus ao certificado de participação em eventos internos o servidor cuja freqüência for igual ou superior a 75%
(setenta e cinco por cento) da carga horária.

Art. 8º A inscrição em eventos externos previstos no artigo 3º desta Portaria, quando implicar custos para a instituição ou dispensa
temporária das atividades normais, dependerá de autorização do Gabinete do Secretário, ouvida a UCS - FAZENDA, que observará:
Nota 2: A redação atual do "caput" do art. 8º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"Art. 8º A inscrição em eventos externos previstos no artigo 3º desta Portaria, quando implicar custos para a instituição ou dispensa temporária das
atividades normais, dependerá de autorização do Gabinete do Secretário, ouvida a DRH, que observará:"
I - Justificativa da chefia imediata, apresentada com antecedência mínima de quinze dias em relação ao início do evento;
II - Relevância do evento;
III - Vinculação do tema às atividades do servidor;
IV - Local de realização, dando-se preferência sempre aos eventos que ocorrerem na mesma região em que for lotado o servidor
interessado.
§ 1º Compete ao interessado efetuar sua inscrição junto à entidade promotora do evento, informando que o pagamento será feito
mediante apresentação de fatura após sua conclusão.
§ 2º O servidor inscrito só poderá participar do evento após confirmação, por parte da UCS - FAZENDA, de publicação da
autorização e empenho da despesa.
Nota 2: A redação atual do § 2º do art. 8º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"§ 2º O servidor inscrito só poderá participar do evento após confirmação, por parte da DRH, de publicação da autorização e empenho da despesa."
§ 3º A desistência de participação deverá ser comunicada à UCS - FAZENDA com antecedência mínima de três dias úteis em relação
ao início do evento, com justificativa da chefia imediata e indicação de substituto, se houver, ou pedido de cancelamento da inscrição.
Nota 2: A redação atual do § 3º do art. 8º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"§ 3º A desistência de participação deverá ser comunicada à DRH com antecedência mínima de três dias úteis em relação ao início do evento, com
justificativa da chefia imediata e indicação de substituto, se houver, ou pedido de cancelamento da inscrição."
§ 4º A UCS - FAZENDA poderá estabelecer cotas anuais de recursos, por diretoria ou unidade equivalente, para eventos externos de
capacitação.
Nota 2: A redação atual do § 4º do art. 8º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"§ 4º A DRH poderá estabelecer cotas anuais de recursos, por diretoria ou unidade equivalente, para eventos externos de capacitação."
Art. 9º Os cursos em nível de Mestrado e Doutorado que se iniciarem após a publicação desta Portaria não poderão ter seus custos
assumidos pelo PROCAD, salvo se precedidos de concurso de provas para seleção do(s) participante(s), ao qual os interessados que atendam aos
pré-requisitos estabelecidos pela UCS - FAZENDA sejam submetidos por iniciativa da própria Secretaria da Fazenda.
Nota 2: A redação atual do art. 9º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"Art. 9º Os cursos em nível de Mestrado e Doutorado que se iniciarem após a publicação desta Portaria não poderão ter seus custos assumidos pelo
PROCAD, salvo se precedidos de concurso de provas para seleção do(s) participante(s), ao qual os interessados que atendam aos pré-requisitos
estabelecidos pela DRH sejam submetidos por iniciativa da própria Secretaria da Fazenda."
Art. 10. Caberá ao servidor que participar de evento externo transmitir a outros servidores, quando solicitado pela chefia, o
conhecimento adquirido, além de fornecer à biblioteca o material didático recebido.
Art. 11. A participação de servidor, por iniciativa própria, em evento externo de capacitação relacionado a tema de interesse da
Secretaria da Fazenda, terá sua carga horária aproveitada pelo PROCAD a partir do mês em que for apresentado o documento comprobatório.
Parágrafo único. Revogado
Nota 1: O parágrafo único do art. 11 foi revogado pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06, efeitos a partir de
16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06:
"Parágrafo único. Não será considerado pelo PROCAD o documento comprobatório que não indicar a carga horária e o período de realização do evento."
§ 1º São considerados temas de interesse da Secretaria da Fazenda aqueles que, vinculados às áreas previstas nos parágrafos 1º e 2º
do art. 3º, tenham relação direta com projetos ou atividade rotineiras da instituição.
Nota 1: O § 1º foi acrescentado ao art. 11 pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
evento.
§ 2º Não será considerado pelo PROCAD o documento comprobatório que não indicar a carga horária e o período de realização do
Nota 1: O § 2º foi acrescentado ao art. 11 pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
§ 3º Quando for possível identificar apenas o período de realização do evento, o PROCAD apropriará 4(quatro) horas por cada dia em
que ocorrer o evento.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 11 pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Art. 12. Nenhum servidor será dispensado de suas atividades normais por mais de seis dias úteis por trimestre, para fins de
capacitação em sala de aula, salvo se expressamente autorizado pelo Gabinete do Secretário.
§ 1º A quantidade de dias prevista neste artigo será multiplicada por dois no período em que o servidor estiver participando do

subprograma de pós-graduação.
§ 2º A regra prevista neste artigo não se aplica:
I - Aos servidores recém-admitidos, no período em que estiverem participando de treinamento introdutório;
II - Aos servidores que atuam em regime de plantão em posto fiscal, cuja dispensa em horário de serviço não é autorizada.
§ 3º Não se considera dispensa a participação do servidor em evento de capacitação cujo horário não esteja incompatível com o
exercício das suas atividades funcionais.
Art. 13. O servidor que interromper sua participação ou não comparecer a evento interno ou externo custeado pela Secretaria da
Fazenda ficará com sua inscrição para qualquer outra atividade do PROCAD, durante seis meses, condicionada à sobra de vagas,
independentemente da obrigatoriedade, nos casos previstos, de ressarcimento dos custos, salvo se a interrupção ou ausência se der por
necessidade da própria organização, atestada pela autoridade competente, ou for comprovado motivo de força maior.
Art. 14. A UCS - FAZENDA poderá estabelecer pré-requisitos objetivos para a inscrição em qualquer evento do PROCAD,
aplicáveis a todas as vagas disponíveis ou a apenas parte delas.
Nota 2: A redação atual do "caput" do art. 14 foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"Art. 14. A DRH poderá estabelecer pré-requisitos objetivos para a inscrição em qualquer evento do PROCAD, aplicáveis a todas as vagas disponíveis ou a
apenas parte delas."
Parágrafo único. As vagas cujo preenchimento não esteja condicionado ao atendimento de pré-requisitos objetivos ficarão à
disposição de todos os servidores fiscais da Secretaria da Fazenda.
Art. 15. O comunicado de abertura de inscrições para atividades do PROCAD com possibilidade de participação franqueada a todos
os servidores fiscais deverá sempre prever o critério de seleção a ser utilizado caso o número de interessados seja maior que a quantidade de
vagas oferecidas.
Art. 16. O servidor que participar de curso de pós-graduação custeado pela Secretaria da Fazenda não poderá requerer, pelo prazo de
quatro anos após sua conclusão, inscrição em novo evento do mesmo subprograma, e a ele não deverá ser concedida, durante o período do curso
e pelo prazo de dois anos, licença para tratar de interesse particular, salvo se ressarcidas as despesas.
Art. 17. A UCS - FAZENDA deverá colocar à disposição dos servidores, como parte do subprograma previsto no inciso I do artigo 3º
desta Portaria, módulos de atualização anual com carga horária mínima de 20 (vinte) horas e com conteúdo específico para cada área de atuação
da Secretaria da Fazenda.
Nota 2: A redação atual do art. 17 foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"Art. 17. Nenhum servidor deverá cumprir carga do PROCAD inferior a 20 (vinte) horas por ano, ainda que já tenha atingido o último nível de capacitação.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, a DRH deverá colocar à disposição dos servidores, como parte do subprograma previsto no
inciso I do artigo 3º desta Portaria, módulos de atualização anual com carga horária mínima de 20 (vinte) horas e com conteúdo específico para cada área
de atuação da Secretaria da Fazenda."
Art. 18. A participação de servidores não fiscais em eventos do PROCAD é permitida, por interesse da Secretaria da Fazenda.
Art. 19. Os servidores deverão fornecer à UCS - FAZENDA cópias dos certificados de participação em eventos de capacitação
anteriores ao PROCAD, caso não constem do banco de dados da Secretaria da Fazenda, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de
início da vigência desta Portaria.
Nota 2: A redação atual do art. 19 foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"Art. 19. Os servidores deverão fornecer à DRH cópias dos certificados de participação em eventos de capacitação anteriores ao PROCAD, caso não
constem do banco de dados da Secretaria da Fazenda, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de início da vigência desta Portaria."
Art. 20. Compete à UCS - FAZENDA manter disponíveis para acesso do servidor, por meio eletrônico, todas as informações
relativas ao seu processo de capacitação e desenvolvimento.
Nota 2: A redação atual do art. 20 foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"Art. 20. Compete à DRH manter disponíveis para acesso do servidor, por meio eletrônico, todas as informações relativas ao seu processo de capacitação e
desenvolvimento."
Art. 21. Para efeito de desenvolvimento na carreira, será considerado o nível de capacitação alcançado pelo servidor no último dia do
mês anterior ao que se proceder à promoção.
Nota 2: A redação atual do art. 21 foi dada pela Portaria nº 415, de 26/07/05, DOE 27/07/05, efeitos a partir de 27/07/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 26/07/05.
"Art. 21. Para efeito de desenvolvimento na carreira, será considerado o nível de capacitação alcançado pelo servidor no último dia do mês de dezembro do
ano anterior ao da promoção."
Art. 22. A apresentação de documentos falsos ou que não correspondam a horas efetivas de capacitação importará na aplicação das
penalidades cabíveis.
de 2003.
Art. 24. Excepcionalmente em 2003, a programação prevista no Art. 6º será apresentada ao corpo funcional até o dia 28 de fevereiro
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda, ouvida a UCS – FAZENDA.
Nota 2: A redação atual do art. 24 foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.

"Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda, ouvida a DRH."
Art. 25. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, 06 DE JANEIRO DE 2003
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE MÍNIMA DE HORAS DE CAPACITAÇÃO
Campos de Desenvolvimento
Cargo
Auditor
Fiscal
Nível de
Capacitação
Direito e Legislação
Administração, Economia
e Finanças Públicas
Contabilidade, Auditoria e
Fiscalização
Conhecimentos Gerais,
Habilidades e Atitudes
Tecnologia da Informação
No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas
AF10 192 192 192 192 192 960
AF09 8 184 24 168 8 184 32 160 8 184 80 880
AF08 8 176 24 144 16 168 32 128 8 176 88 792
AF07 8 168 24 120 16 152 32 96 8 168 88 704
AF06 16 152 24 96 16 136 16 80 16 152 88 616
AF05 16 136 24 72 16 120 16 64 16 136 88 528
AF04 24 112 24 48 24 96 16 48 24 112 112 416
AF03 32 80 16 32 24 72 16 32 24 88 112 304
AF02 32 48 16 16 32 40 16 16 40 48 136 168
AF01 48 16 40 16 48 168
Total
Cargo
Agente
de
Tributos
Estaduai
s
Nível de
Capacitação
Direito e Legislação
Administração, Economia
e Finanças Públicas
Campos de Desenvolvimento
Contabilidade e
Fiscalização
Conhecimentos Gerais,
Habilidades e Atitudes
Tecnologia da Informática
No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas
AT10 144 144 144 144 144 720
AT09 6 138 18 126 6 138 24 120 6 138 60 660
AT08 6 132 18 108 12 126 24 96 6 132 66 594
AT07 6 126 18 90 12 114 24 72 6 126 66 528
AT06 12 114 18 72 12 102 12 60 12 114 66 462
AT05 12 102 18 54 12 90 12 48 12 102 66 396
AT04 18 84 18 36 18 72 12 36 18 84 84 312
AT03 24 60 12 24 18 54 12 24 18 66 84 228
AT02 24 36 12 12 24 30 12 12 30 36 102 126
AT01 36 12 30 12 36 126
Total
Alterada pelas Portarias nºs 607/04, 422/05, 234/06 e 290/06.
PORTARIA Nº 09 DE 07 DE JANEIRO DE 2003
(Publicada no Diário Oficial de 08/01/2003)
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo
Ocupacional Fisco.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
11 do Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003,
RESOLVE
Art. 1º A avaliação de desempenho individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, com vista à evolução na carreira,
observará o disposto na Lei 8.210, de 22 de março de 2002, e no Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003, e as regras estabelecidas nesta
Portaria, que compõem o Sistema de Gestão de Desempenho do Grupo Fisco - GDFISCO.
Art. 2º A Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, para fins exclusivos de
desenvolvimento na carreira, será realizada no terceiro trimestre de cada ano, relativamente aos doze meses imediatamente anteriores.
Nota 3: A redação atual do caput do art. 2º foi dada pela Portaria nº 290, de 15/08/06, DOE de 16/08/06, efeitos a partir de 01/08/06.
Nota 2: Redação anterior dada ao caput do art. 2º pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos de 30/12/04 a 31/07/06:
"Art. 2º A avaliação de desempenho individual será realizada no mês de julho de cada ano e abrangerá os doze meses imediatamente anteriores."
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"Art. 2º A avaliação de desempenho individual será realizada no mês de outubro de cada ano e abrangerá os doze meses imediatamente anteriores."
§ 1º Não será submetido à avaliação o servidor que não tenha estado em exercício na Administração Pública Estadual por pelo menos
6 (seis) dos 12 (doze) meses anteriores à sua realização.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor não estará habilitado para a próxima promoção.
Nota 2: A redação atual do § 2º do art. 2º foi dada pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor não poderá ser promovido no ano imediatamente seguinte.
Art. 3º Compõem o GDFISCO:
I - negociação de compromissos para o período;
II - reuniões trimestrais entre chefia e equipe, com o fim específico de discutir o desempenho da unidade, identificar alternativas para
sua melhoria e demandas de capacitação relacionadas a tal objetivo;
III - aplicação do instrumental de avaliação.
§ 1º A recusa do servidor em participar de qualquer das etapas previstas neste artigo não impede a continuidade dos procedimentos do
GDFISCO, com base exclusivamente nos registros da chefia imediata”.
Nota 1: O § 1º foi acrescentado ao art. 3º pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a chefia imediata do servidor deverá registrar o fato e comunicar à chefia mediata e à
Universidade Corporativa do Serviço Público – Unidade Fazenda (UCS-FAZENDA).
Nota 2: A redação atual do § 2º do art. 3º foi dada pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos a partir de 01/07/06:
Nota 1: Redação anterior dada ao § 2º, tendo sido acrescentado ao art. 3º pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos de 30/12/04 a
30/06/06:
"§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a chefia imediata do servidor deverá registrar o fato e comunicar à chefia mediata e à DRH."
Art. 4º Serão avaliadas, com base na pontuação dos indicadores constantes dos anexos I-A e I-B, as seguintes competências:
I - para os servidores ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual, Supervisores e os
que exerçam atividade de Coordenação de grupo de trabalho, de atendimento e administrativa, em conformidade com o anexo IV da Lei nº
8.210/02:
Nota 2: A redação atual da parte inicial do inciso I do art. 4º foi dada pela Portaria nº 171, de 17/03/05, DOE de 18/03/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"I - para os servidores ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual e Supervisores:"
a) comprometimento;
b) planejamento e organização;
c) liderança e comunicação;
d) capacidade empreendedora;
e) relacionamento interpessoal.
II - para os servidores não ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior:
a) comprometimento;
b) conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;
c) qualidade e produtividade;
d) criatividade e iniciativa;
e) relacionamento interpessoal.
Parágrafo único. Os servidores que exerçam atividade de assessoria e que não tenham sob sua subordinação equipe de trabalho serão
avaliados pelas competências constantes do inciso II.
Nota 1: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos a partir de 01/07/06.
Art. 5º Ao servidor será atribuído, para cada competência prevista no artigo anterior, um dos conceitos a seguir, associado a uma
quantidade de pontos:
I - nulo (zero ou 1 ponto);
II - abaixo da média (2 ou 3 pontos);
III - médio (4, 5 ou 6 pontos);
IV - acima da média (7 ou 8 pontos);
V - ótimo (9 ou 10 pontos).
Parágrafo único. Não poderá obter conceito superior a 5,0 (cinco) na competência Comprometimento, o servidor que tenha recebido,
durante o período de avaliação, Censura Ética por decisão da Comissão de Ética prevista na Lei nº 8.597/03.
Nota 1: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 5º pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Art. 6º O conceito de cada competência será a média aritimética dos pontos dos respectivos indicadores, conforme fórmula a seguir:
CC =
PIC __
QIC

Onde:
CC = Conceito da Competência
PIC = Pontuação atribuída ao Indicador de Competência (de zero a dez)
QIC = Quantidades de Indicadores da Competência
Art. 7º A nota da avaliação pela respectiva chefia será a soma dos conceitos das competências multiplicadas pelos respectivos pesos,
conforme demonstrada na fórmula:
NA = (CC x P)
Onde,
NA = nota da avaliação pela chefia imediata
P = peso atribuído à competência.
Parágrafo único. A apuração da nota final da auto-avaliação e da avaliação da chefia pelo subordinado seguirá a mesma metodologia
utilizada para a avaliação pela chefia.
Nota 2: A redação atual do parágrafo único do art. 7º foi dada pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"Parágrafo único. A apuração da nota final da auto-avaliação seguirá a mesma metodologia utilizada para a avaliação da chefia."
Art. 8º O resultado da avaliação de desempenho do servidor será obtido somando-se:
I - para os servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual, Supervisores, e
que exerçam atividade de Coordenação de grupo de trabalho, de atendimento e administrativa, em conformidade com o anexo IV da Lei nº
8.210/02:
Nota 2: A redação atual do inciso I do art. 8º foi dada pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 28/12/04:
"I - a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas competências previstas no artigo 4º,
com peso 6 (seis):"
a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas competências
previstas no artigo 4º, I, com peso 3,5 (três e meio);
Nota 2: A redação atual da alínea "a", do inciso I do art. 8º foi dada pela Portaria nº 422, de 29/07/05, DOE de 30 e 31/07/05, efeitos a partir de
30/07/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/07/05:
"a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas competências previstas no artigo 1º,
I, com peso 3,5 (três e meio);"
b) a média da avaliação pela equipe que lhe é diretamente subordinada, com base nas competências previstas no artigo 4º, I, com peso
2,5 (dois e meio);
Nota 2: A redação atual da alínea "b", do inciso I do art. 8º foi dada pela Portaria nº 422, de 29/07/05, DOE de 30 e 31/07/05, efeitos a partir de
30/07/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/07/05:
"b) a média da avaliação pela equipe que lhe é diretamente subordinada, com base nas competências previstas no artigo 1º, I, com peso 2,5 (dois e meio);"
c) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 4º, I, com peso 2,0 (dois);
Nota 2: A redação atual da alínea "c", do inciso I do art. 8º foi dada pela Portaria nº 422, de 29/07/05, DOE de 30 e 31/07/05, efeitos a partir de
30/07/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/07/05:
"c) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 1º, I, com peso 2,0 (dois);"
d) a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2,0 (dois).
II - para os servidores não ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior:
Nota 2: A redação atual do inciso II do art. 8º foi dada pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"II - a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 4º, com peso 2 (dois):"
a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas competências
previstas no artigo 4º, II, com peso 6,0 (seis);
Nota 2: A redação atual da alínea "a", do inciso II do art. 8º foi dada pela Portaria nº 422, de 29/07/05, DOE de 30 e 31/07/05, efeitos a partir de
30/07/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/07/05:
"a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas competências previstas no artigo 1º,
II, com peso 6,0 (seis);"
b) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 4º, II, com peso 2,0 (dois);
Nota 2: A redação atual da alínea "b", do inciso II do art. 8º foi dada pela Portaria nº 422, de 29/07/05, DOE de 30 e 31/07/05, efeitos a partir de
30/07/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/07/05:

"b) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 1º, II, com peso 2,0 (dois);"
c) a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2,0 (dois).
III - a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2 (dois).
§ 1º Considera-se chefia imediata, para os efeitos desta Portaria, o ocupante de cargo em comissão de direção e assessoramento
superior, o Supervisor e o servidor que exerça atividade de coordenação conforme inciso I do artigo 8º, ao qual seja subordinado o avaliado.
Nota 2: A redação atual do § 1º do art. 8º foi dada pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"§ 1º Considera-se chefia imediata, para os efeitos desta Portaria, o ocupante de cargo em comissão de direção e assessoramento superior ao qual seja
subordinado o avaliado."
§ 2º Os servidores que, durante o período de avaliação, tenham ocupado cargo de direção e assessoramento superior na
Administração Pública Estadual ou atuado como Supervisores no âmbito das Inspetorias serão avaliados pela chefia imediata em conjunto com a
chefia mediata.
Nota 1: O § 2º do art. 8º foi revogado pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
§ 3º Os servidores em atividade de fiscalização serão avaliados pelos respectivos Inspetores ou Coordenadores II em conjunto com os
Supervisores.
Nota 1: O § 3º do art. 8º foi revogado pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
§ 4º Nas situações previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, a chefia mediata poderá delegar à chefia imediata a realização das
etapas do GDFISCO, sem prejuízo de registrar ciência nas fichas exigidas.
Nota 1: O § 4º do art. 8º foi revogado pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
§ 5º O Secretário da Fazenda avaliará o Subsecretário, o Chefe de Gabinete, os Assessores e Coordenadores do GASEC, os
Superintendentes, o Diretor Geral, o Auditor Geral, o Presidente do Conselho da Fazenda e o Corregedor.
Nota 2: A redação atual do § 5º do art. 8º foi dada pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"§ 5º O Secretário da Fazenda avaliará:
I - O Chefe de Gabinete, os Assessores e Coordenadores do GASEC, os Superintendentes, o Auditor Geral e o Presidente do Conselho da Fazenda;
II - Os Diretores, conjuntamente com as respectivas chefias imediatas."
§ 6º Ocorrendo, durante o período de avaliação, fato de que resulte a subordinação a mais de uma chefia, a avaliação poderá ser
realizada separadamente por cada chefia ou conjuntamente.
§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, se a avaliação for realizada em separado, o resultado final será obtido pela média das
pontuações ponderadas pelo tempo de subordinação a cada chefia.
§ 8º Os servidores em exercício no Gabinete do Secretário ou em outros órgãos da Administração Pública Estadual terão a pontuação
de indicadores de desempenho atribuída com base na média da Secretaria da Fazenda.
§ 9º Para os servidores que atuaram em diferentes unidades durante o período sobre o qual está sendo feita a avaliação, a pontuação
pelos indicadores será calculada proporcionalmente aos dias de efetivo exercício em cada área.
§ 10. Para os servidores avaliados conforme inciso I deste artigo que não tenham sob sua liderança servidores pertencentes ao grupo
fisco, a nota da avaliação pela chefia terá peso 6,0 (seis)”.
Nota 1: O § 10 foi acrescentado ao art. 8º pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Art. 9º Os servidores que não realizarem a auto-avaliação não farão jus ao respectivo percentual.
Nota 2: A redação atual do art. 9º foi dada pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"Art. 9º Alcançarão no máximo 80% (oitenta por cento) da pontuação total os servidores:
I - que não realizarem a auto-avaliação;
II - que se encontrem em atividade em áreas que não tenham estabelecido indicadores de desempenho.
Parágrafo único. Os servidores que se enquadrarem ao mesmo tempo nas duas situações previstas neste artigo alcançarão no máximo 60% (sessenta por
cento) da pontuação total."
Art. 10. Fará jus à pontuação máxima calculada proporcionalmente aos dias de efetivo exercício o servidor que, no período de
avaliação, tenha ocupado cargo executivo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Art. 11. Para aferição do desempenho individual do servidor serão considerados os parâmetros e as competências constantes das
Fichas de Avaliação de Desempenho Individual, nos termos dos Anexos I-A e I-B desta Portaria.
servidor.
§ 1º Cada ficha será assinada pelo avaliador, pelo avaliado e pela chefia mediata, devendo ser arquivada na pasta funcional do
Nota 2: A redação atual do § 1º art. 11 foi dada pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"§ 1º Enquanto não incorporada a sistema eletrônico, cada Ficha será assinada pelo avaliador, pelo avaliado e pela chefia mediata, devendo ser arquivada
na pasta funcional do servidor."
§ 2º Em caso de o servidor se recusar a firmar ciência da avaliação, a Ficha deverá ser enviada à sua chefia mediata para nova
convocação e informação do resultado à UCS-FAZENDA..
Nota 3: A redação atual do § 2º do art. 11 foi dada pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos a partir de 01/07/06:
Nota 2: Redação anterior dada ao § 2º do art. 11 pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos de 30/12/04 a 30/06/06:

"§ 2º Em caso de o servidor se recusar a firmar ciência da avaliação, a Ficha deverá ser enviada à sua chefia mediata para nova convocação e informação
do resultado à DRH."
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"§ 2º Em caso de o servidor se recusar a firmar ciência da avaliação, o fato deverá ser registrado e datado na própria Ficha, com a aposição da assinatura
do avaliador."
§ 3º A falta de assinatura do avaliado na Ficha não impede a continuidade dos procedimentos de avaliação.
Art. 12. O resultado da avaliação poderá ser objeto de recurso dirigido, em primeira instância, à chefia mediata e ao Comitê de
Avaliação de Desempenho, em segunda e última instância
Nota 2: A redação atual do caput do art. 12 foi dada pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos a partir de 01/07/06:
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"Art. 12. O resultado da avaliação poderá ser objeto de recurso dirigido, em primeira instância, à chefia mediata, que o analisará em conjunto com a chefia
imediata do recorrente, e ao Comitê de Avaliação de Desempenho, em segunda e última instância."
§ 1º O recurso será redigido em formulário próprio, conforme anexos II-A e II-B, e protocolado até o quinto dia útil após a avaliação.
Nota 3: A redação atual do § 1º do art. 12 foi dada pela Portaria nº 290, de 15/08/06, DOE de 16/08/06, efeitos a partir de 01/08/06.
Nota 2: Redação anterior dada ao § 1º do art. 12 pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos de 01/07/06 a 31/07/06:
"§ 1º O recurso será redigido em formulário próprio, conforme anexos II-A e II-B, e protocolado do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte à avaliação."
Nota 2: Redação anterior dada ao § 1º do art. 12 pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos de 30/12/04 a 30/06/06:
"§ 1º O recurso, enquanto não incorporado a sistema eletrônico, será redigido em formulário próprio, conforme anexos II-A e II-B, e será interposto no prazo
de sete dias contados da data de ciência da avaliação, ou, em caso de recusa por parte do servidor em firmá-la, da data em que esta lhe foi apresentada."
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"§ 1º O recurso, enquanto não incorporado a sistema eletrônico, será redigido em formulário próprio, conforme Anexo II, e será interposto no prazo de sete
dias contados da data de ciência da avaliação, ou, em caso de recusa por parte do servidor em firmá-la, da data em que esta lhe foi apresentada."
§ 2º O resultado do recurso deverá ser encaminhado ao recorrente para ciência no prazo de dez dias contados da data de seu
recebimento pela chefia mediata.
Nota 2: A redação atual do § 1º do art. 12 foi dada pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos a partir de 01/07/06:
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/06:
"§ 2º O resultado do recurso deverá ser encaminhado ao recorrente para ciência no prazo de quinze dias contados da data de seu recebimento pela chefia
mediata."
§ 3º O prazo para recorrer ao Comitê de Avaliação é de sete dias contados da ciência do resultado.
§ 4º Poderão ser anexados ao formulário, pelo avaliador ou pelo avaliado:
I - extrato do Sistema de Planejamento e Gerenciamento da Fiscalização, com registro das atividades realizadas no período, seus
resultados e outros indicadores estabelecidos;
II - trabalhos apresentados na Secretaria da Fazenda ou publicados no período;
III - registros de projetos nos quais o servidor tenha atuado;
IV - comprovantes de participação em atividades de capacitação;
V - registros de outros fatos relevantes para fins de avaliação.
§ 5º No caso da chefia imediata discordar da avaliação efetuada por um ou mais de seus subordinados, o(s) recurso(s) será(ão)
dirigido(s) ao Comitê de Avaliação, em única instância.
Nota 1: O § 5º foi acrescentado ao art. 12 pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Art. 13. Os recursos porventura impetrados deverão ser encaminhados pelas respectivas chefias mediatas à UCS-FAZENDA até o
vigésimo quinto dia do mês seguinte à avaliação, acompanhados das respectivas considerações dos avaliadores.
Nota 3: A redação atual do caput do art. 13 foi dada pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos a partir de 01/07/06:
Nota 2: Redação anterior dada ao caput do art. 13 pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos de 30/12/04 a 30/06/06:
"Art. 13. Os recursos porventura impetrados deverão ser encaminhados pelas respectivas chefias mediatas à Diretoria de Desenvolvimento de Recursos
Humanos (DRH) até o vigésimo quinto dia do mês seguinte à avaliação, acompanhados das respectivas considerações dos avaliadores."
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"Art. 13. Os resultados das avaliações dos servidores de cada unidade deverão ser encaminhados pelas respectivas chefias mediatas à Diretoria de
Desenvolvimento de Recursos Humanos (DRH) até o último dia do mês seguinte à avaliação, acompanhados dos recursos porventura impetrados e das
respectivas considerações dos avaliadores."
Parágrafo único. O servidor será notificado do resultado do recurso ao Comitê de Avaliação pela UCS-FAZENDA e o respectivo
formulário será anexado à Ficha do período avaliado.
Nota 2: A redação atual do parágrafo único do art. 13 foi dada pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos a partir de 01/07/06:
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/06:
"Parágrafo único. O servidor será notificado do resultado do recurso ao Comitê de Avaliação pela DRH e o respectivo formulário será anexado à Ficha do
período avaliado."
Art. 14. Compete à UCS-FAZENDA a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria e à
informatização, no que for cabível, dos procedimentos de avaliação de desempenho individual.
Nota 2: A redação atual do art. 14 foi dada pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos a partir de 01/07/06:
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/06:
"Art. 14. Compete à DRH a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria e à informatização, no que for cabível, dos

procedimentos de avaliação de desempenho individual."
Art. 15. Até posterior decisão, fica definido o peso 2 (dois) para todas as competências previstas no artigo 4º.
Art. 16. A primeira avaliação de desempenho individual será realizada em julho de 2005 e abrangerá o período de outubro de 2004 a
junho de 2005.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 16 foi dada pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"Art. 16. A primeira avaliação de desempenho individual será realizada em outubro de 2003."
Art. 17. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
Nota 2: Alterações processadas no Anexo I-A:
- pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04;
- pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06.
ANEXO I - A
FICHA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
GRUPO GERENCIAL
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04.
1. Identificação
Nome:
Cadastro:
Cargo:
Chefia Imediata/Colaborador:
Cadastro:
Unidade de Lotação:
Local de Trabalho:
Cargo:
2. Realização da avaliação
Pela chefia imediata
Auto-avaliação
Pelo Colaborador
3. Período de Avaliação
Integral
Parcial ( ___/___/___ a ___/___/___ )
4. Parâmetros para a pontuação
Definir cada indicador
de competência, de
acordo com o seguinte
critério:
NULO
ABAIXO DA
MÉDIA
MÉDIA
ACIMA DA
MÉDIA
ÓTIMO
0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
5. Avaliação
COMPETÊNCIAS INDICADORES DE COMPETÊNCIAS PONTO
S
1. COMPROMETIMENTO É comprometido com os objetivos e metas da Organização, cooperando para o
cumprimento da sua missão.
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 1
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 1
2. PLANEJAMENTO E
ORGANIZAÇÃO
Mantém-se atualizado quanto a fatos relevantes para a Organização.
Preocupa-se com a integridade dos dados e informações, assegurando qualidade
técnica dos relatórios informativos e atividades desenvolvidas por sua equipe.
Garante que os recursos técnicos e materiais sejam utilizados de forma racional e
cuidadosa pela sua equipe.
Planeja os trabalhos a serem realizados por sua equipe e controla seus
resultados, de modo a assegurar o alcance dos objetivos propostos.
Tem visão global da Organização e percebe com clareza a relação entre as
atividades desenvolvidas pela sua unidade e os objetivos organizacionais.
Percebe o impacto do trabalho da sua unidade sobre as demais unidades e
sobre a imagem da Organização.

CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 2
3. LIDERANÇA E
COMUNICAÇÃO
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 3
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 3
4. CAPACIDADE
EMPREENDEDORA
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 4
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 4
5. RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 5
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 5
NOTA DA AVALIAÇÃO
Negocia e define prazos para a consecução dos objetivos da unidade,
controlando seu cumprimento.
Administra o desenvolvimento e implantação de projetos e ações de interesse
da unidade, monitorando fatores que possam interferir nos resultados e
cumprimento dos prazos.
Define a melhor distribuição dos recursos disponíveis para as atividades que
coordena, assegurando aos membros de sua equipe a disponibilidade de
recursos necessários à execução de suas atividades.
Garante que os processos que envolvam sua unidade estejam integrados entre
si e com as ações de outras unidades organizacionais.
Garante as condições para manutenção do comprometimento com a missão e
objetivos estratégicos da Organização, incentivando o feedback e reforçando
valores organizacionais.
Ajuda as pessoas de sua equipe na construção do consenso e na manutenção
da coesão do grupo, reforçando o comprometimento com os objetivos
definidos.
Preocupa-se com a clareza no processo de comunicação, buscando sempre o
entendimento comum entre os envolvidos e expondo de forma clara os
objetivos dos trabalhos a serem realizados.
Estimula a criação de uma cultura voltada à aprendizagem e ao
desenvolvimento das pessoas, identificando e incentivando a realização de
cursos e treinamentos para os profissionais da sua equipe.
Avalia e corrige permanentemente o desempenho da sua equipe, orientando as
pessoas de acordo com a política e os procedimentos da organização.
Transmite tranqüilidade à sua equipe no que diz respeito às mudanças
existentes na Organização.
Analisa o moral da equipe e adota medidas para mantê-lo num nível que
facilite o desenvolvimento dos trabalhos.
Aprimora de forma criativa as atividades que coordena, prevendo as
prováveis conseqüências de suas ações.
Incentiva a inovação e a aplicação da criatividade em sua área de atuação.
Antecipa-se às tendências do cenário externo e propõe novas ações.
Atenta para as mudanças na Organização, adequando rapidamente sua
unidade à nova situação.
Define a melhor solução para questões técnicas em sua unidade, avaliando o
impacto potencial de sua implementação.
Identifica potenciais problemas e eventuais riscos referentes à sua área,
criando alternativas de ação.
Interage com as pessoas da sua unidade e de outras áreas, expondo sua
opinião de forma comedida.
Relaciona-se com as pessoas com cordialidade, respeito e cortesia, de forma a
favorecer o relacionamento interpessoal.
Estimula o trabalho cooperativo, propondo a formação de equipes para o
desenvolvimento de projetos ou atividades.
É capaz de assumir responsabilidades compartilhadas com outras áreas da
organização.
Demonstra atitude aberta e flexível na discussão de diferentes pontos de vista,
sendo capaz de aceitar críticas e sugestões.
6. Informações Complementares
7.Observações do Avaliado
Só assinalar no caso de avaliação pela
chefia:
( ) Concordo com a avaliação.
( ) Não concordo com a avaliação.
( ) Concordo em parte com a avaliação.
Data: / /
Só assinalar no caso de avaliação pelo
subordinado:
( ) Concordo com a avaliação.
( ) Não concordo com a avaliação.
( ) Concordo em parte com a
avaliação.
Ciente,
Data: _____/_____/_____

Nota 2: Alterações processadas no Anexo I-B:
- pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04;
- pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06.
ANEXO I - B
FICHA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
GRUPO TÉCNICO
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04.
1. Identificação
Nome:
Cadastro:
Cargo:
Chefia Imediata:
Cadastro:
Unidade de Lotação:
Local de Trabalho:
Cargo:
2. Realização da avaliação
Pela chefia imediata
Auto-avaliação
3. Período de Avaliação
Integral
Parcial ( ___/___/___ a ___/___/___ )
4. Parâmetros para a pontuação
Definir cada indicador
de competência, de
acordo com o seguinte
critério:
NULO
ABAIXO DA
MÉDIA
MÉDIA
ACIMA DA
MÉDIA
ÓTIMO
0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
5. Avaliação
COMPETÊNCIAS INDICADORES DE COMPETÊNCIAS PONTOS
1. COMPROMETIMENTO Assume suas responsabilidades, de forma a garantir a realização do trabalho
planejado.
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 1
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 1
2. CONHECIMENTO DO
TRABALHO E
AUTODESENVOLVIMENT
O
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 2
3. QUALIDADE E
PRODUTIVIDADE
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 3
Demonstra espírito de colaboração, auxiliando os colegas sempre que necessário.
Troca experiências e informações relativas às suas atividades, em sua área de
atuação, visando à melhoria do seu desempenho e do grupo como um todo.
Participa das reuniões periódicas realizadas pela sua unidade.
Utiliza os recursos técnicos e materiais disponíveis com economia e zelo.
Tem conhecimento do trabalho que realiza e do seu impacto sobre as demais
atividades e a imagem da Organização.
Percebe com clareza a relação entre suas atividades cotidianas e os objetivos e
metas da área.
Mantém-se atualizado, por iniciativa própria ou aproveitando oportunidades
oferecidas pela Organização, buscando ampliar os conhecimentos em sua área de
atuação.
Contribui positivamente nas discussões sobre temas técnicos e polêmicos, nos
grupos de trabalho e em outros encontros relacionados com sua atividade.
Organiza as tarefas a realizar de modo a facilitar sua execução, levando em
conta sua complexidade e prioridades.
Desenvolve o trabalho com qualidade, evitando cometer erros.
Realiza os trabalhos planejados, alcançando os resultados estabelecidos por
sua unidade, apresentando justificativa plausível para os não concluídos.
Atende os prazos estabelecidos para o cumprimento das tarefas, inclusive
para entrega de relatórios.
Assume uma atitude aberta face a mudanças e novos desenvolvimentos de
rotinas e procedimentos de trabalho.
Dimensiona adequadamente os recursos necessários ao cumprimento de suas
responsabilidades.

PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 3
4. CRIATIVIDADE E
INICIATIVA
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 4
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 4
5. RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 5
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 5
Apresenta idéias inovadoras que podem ser transformadas em planos
adequados e realistas.
Encontra soluções alternativas para resolver situações onde procedimentos
de rotina não são os mais indicados.
Propõe melhorias nos processos ou atividades em que atua.
Identifica potenciais problemas e eventuais riscos referentes à sua
área/processo, dando ciência ao seu superior e sugerindo alternativas de
ação.
Coleta informações do ambiente (interno e externo) e identifica tendências e
oportunidades para novas ações.
É capaz de trabalhar de forma independente, a partir de uma visão clara
sobre os resultados esperados.
Demonstra disposição para assumir novos compromissos e responsabilidades.
Interage com pessoas de opiniões e idéias divergentes, expondo sua opinião
de forma comedida.
Relaciona-se com as pessoas com cordialidade, respeito e cortesia, de forma a
favorecer o relacionamento interpessoal.
Demonstra disposição para participar de equipes para o desenvolvimento de
projetos ou atividades.
É capaz de assumir responsabilidades compartilhadas com outras áreas da
organização.
Demonstra atitude aberta e flexível na discussão de diferentes pontos de
vista, sendo capaz de aceitar críticas e sugestões.
NOTA DA AVALIAÇÃO
6. Informações Complementares
7. Observações do Avaliado
Só assinalar no caso de avaliação pela
chefia:
( ) Concordo com a avaliação.
( ) Não concordo com a avaliação.
( ) Concordo em parte com a avaliação.
Data: _____/_____/_____
Data: _____/_____/_____
Ciente,
Data: _____/_____/_____
Servidor Chefia Imediata Chefia Mediata
ANEXO II
RECURSO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
Nota 2: O Anexo II foi revogado pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04.
Nome do Avaliado:
Cadastro: Cargo: Período Avaliado: __/__/__ a __/__/__
Unidade de Lotação:
Local de Trabalho:
Nome do Avaliador:
1. FUNDAMENTAÇÃO

COMPETÊNCIAS
GRUPO TÉCNICO
COMPROMETIMENTO
CONHECIMENTO DO TRABALHO E
AUTODESENVOLVIMENTO
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
CRIATIVIDADE E INICIATIVA
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
PROPOSTA
GRUPO GERENCIAL
COMPROMETIMENTO
PLANEJAMENTO E
ORGANIZAÇÃO
LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO
CAPACIDADE EMPREENDEDORA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
PROPOSTA
____________________________________ __________________________________
LOCAL E DATA
AVALIADO
2. CONSIDERAÇÕES DAS CHEFIAS MEDIATA E IMEDIATA
GRUPO TÉCNICO
COMPROMETIMENTO
CONHECIMENTO DO TRABALHO E
AUTODESENVOLVIMENTO
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
CRIATIVIDADE E INICIATIVA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
COMPETÊNCIAS
PONTUAÇÃO
REVISTA
GRUPO GERENCIAL
COMPROMETIMENTO
PLANEJAMENTO E
ORGANIZAÇÃO
LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO
CAPACIDADE EMPREENDEDORA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
REVISTA
___________________________ _________________________ __________________________
LOCAL E DATA CHEFIA IMEDIATA CHEFIA MEDIATA
3. FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO AO COMITÊ

GRUPO TÉCNICO
COMPROMETIMENTO
CONHECIMENTO DO TRABALHO E
AUTODESENVOLVIMENTO
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
CRIATIVIDADE E INICIATIVA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
COMPETÊNCIAS
PONTUAÇÃO
PROPOSTA
GRUPO GERENCIAL
COMPROMETIMENTO
PLANEJAMENTO E
ORGANIZAÇÃO
LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO
CAPACIDADE
EMPREENDEDORA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
PROPOSTA
___________________________________
LOCAL E DATA
___________________________________
AVALIADO
4. DECISÃO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
GRUPO TÉCNICO
COMPROMETIMENTO
CONHECIMENTO DO TRABALHO E
AUTODESENVOLVIMENTO
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
CRIATIVIDADE E INICIATIVA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
COMPETÊNCIAS
PONTUAÇÃO
FINAL
GRUPO GERENCIAL
COMPROMETIMENTO
PLANEJAMENTO E
ORGANIZAÇÃO
LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO
CAPACIDADE
EMPREENDEDORA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
FINAL
____________________________________
LOCAL E DATA
____________________________________
PRESIDENTE
Nota 2: Alteração processada no Anexo II-A:
- pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06.
ANEXO II - A
RECURSO
AVALIAÇÃO DA CHEFIA PELO SUBORDINADO
Nota 2: O Anexo II-A foi acrescentado pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04.
Nome do Avaliado:
Cadastro: Cargo: Período Avaliado: ___/___/___ a ___/___/___
Unidade de Lotação:
Nome do Avaliador:
Cadastro:
Local de Trabalho:
Cargo:
1. FUNDAMENTAÇÃO

COMPROMETIMENTO
PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO
LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO
CAPACIDADE EMPREENDEDORA
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL
COMPETÊNCIAS
________________________________________
LOCAL E DATA
2. DECISÃO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
PONTUAÇÃO
PROPOSTA
________________________________________
AVALIADO
COMPROMETIMENTO
PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO
LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO
CAPACIDADE EMPREENDEDORA
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL
___________________________
LOCAL E DATA
COMPETÊNCIAS
PONTUAÇÃO
FINAL
_______________________________
PRESIDENTE
Nota 2: Alteração processada no Anexo II-B:
- pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06.
ANEXO II - B
RECURSO
AVALIAÇÃO DO SUBORDINADO PELA CHEFIA
Nota 1: O Anexo II-B foi acrescentado pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04.
Nome do Avaliado:
Cadastro: Cargo: Período Avaliado: ___/___/___ a ___/___/___
Unidade de Lotação:
Local de Trabalho:
Nome do Avaliador:
Cadastro:
Cargo:
1. FUNDAMENTAÇÃO
GRUPO TÉCNICO
COMPROMETIMENTO
CONHECIMENTO DO TRABALHO E
AUTODESENVOLVIMENTO
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
CRIATIVIDADE E INICIATIVA
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL
COMPETÊNCIAS
PONTUAÇÃO
PROPOSTA
________________________________________
LOCAL E DATA
GRUPO GERENCIAL
COMPROMETIMENTO
PLANEJAMENTO E
ORGANIZAÇÃO
LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO
CAPACIDADE
EMPREENDEDORA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
PROPOSTA
________________________________________
AVALIADO

2. CONSIDERAÇÕES DAS CHEFIAS MEDIATA E IMEDIATA
GRUPO TÉCNICO
COMPROMETIMENTO
CONHECIMENTO DO TRABALHO
E AUTODESENVOLVIMENTO
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
CRIATIVIDADE E INICIATIVA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
REVISTA
COMPETÊNCIAS
GRUPO GERENCIAL
COMPROMETIMENTO
PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO
LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO
CAPACIDADE EMPREENDEDORA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
REVISTA
___________________________
LOCAL E DATA CHEFIA
____________________________
CHEFIA IMEDIATA
______________________________
MEDIATA
3. FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO AO COMITÊ
GRUPO TÉCNICO
COMPROMETIMENTO
CONHECIMENTO DO TRABALHO
E AUTODESENVOLVIMENTO
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
CRIATIVIDADE E INICIATIVA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
PROPOSTA
________________________________________
LOCAL E DATA
COMPETÊNCIAS
GRUPO GERENCIAL
COMPROMETIMENTO
PLANEJAMENTO E
ORGANIZAÇÃO
LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO
CAPACIDADE EMPREENDEDORA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
PROPOSTA
________________________________________
AVALIADO
4. DECISÃO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
GRUPO TÉCNICO
COMPROMETIMENTO
CONHECIMENTO DO TRABALHO
E AUTODESENVOLVIMENTO
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
CRIATIVIDADE E INICIATIVA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
FINAL
________________________________________
LOCAL E DATA
COMPETÊNCIAS
GRUPO GERENCIAL
COMPROMETIMENTO
PLANEJAMENTO E
ORGANIZAÇÃO
LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO
CAPACIDADE EMPREENDEDORA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
FINAL
________________________________________
PRESIDENTE

Nome do Avaliado:
ANEXO II
RECURSO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
Cadastro: Cargo: Período Avaliado: __/__/__ a __/__/__
Unidade de Lotação:
Local de Trabalho:
Nome do Avaliador:
1. FUNDAMENTAÇÃO
COMPETÊNCIAS
GRUPO TÉCNICO
COMPROMETIMENTO
CONHECIMENTO DO TRABALHO E
AUTODESENVOLVIMENTO
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
CRIATIVIDADE E INICIATIVA
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
PROPOSTA
GRUPO GERENCIAL
COMPROMETIMENTO
PLANEJAMENTO E
ORGANIZAÇÃO
LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO
CAPACIDADE EMPREENDEDORA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
PROPOSTA
____________________________________ __________________________________
LOCAL E DATA
AVALIADO
2. CONSIDERAÇÕES DAS CHEFIAS MEDIATA E IMEDIATA
GRUPO TÉCNICO
COMPROMETIMENTO
COMPETÊNCIAS
PONTUAÇÃO
REVISTA
GRUPO GERENCIAL
COMPROMETIMENTO
PONTUAÇÃO
REVISTA

CONHECIMENTO DO TRABALHO E
AUTODESENVOLVIMENTO
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
CRIATIVIDADE E INICIATIVA
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL
PLANEJAMENTO E
ORGANIZAÇÃO
LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO
CAPACIDADE EMPREENDEDORA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
___________________________ _________________________ __________________________
LOCAL E DATA CHEFIA IMEDIATA CHEFIA MEDIATA
3. FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO AO COMITÊ
GRUPO TÉCNICO
COMPROMETIMENTO
CONHECIMENTO DO TRABALHO E
AUTODESENVOLVIMENTO
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
CRIATIVIDADE E INICIATIVA
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL
COMPETÊNCIAS
PONTUAÇÃO
PROPOSTA
GRUPO GERENCIAL
COMPROMETIMENTO
PLANEJAMENTO E
ORGANIZAÇÃO
LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO
CAPACIDADE EMPREENDEDORA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
PROPOSTA
___________________________________
LOCAL E DATA
___________________________________
AVALIADO
4. DECISÃO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
GRUPO TÉCNICO
COMPROMETIMENTO
CONHECIMENTO DO TRABALHO E
AUTODESENVOLVIMENTO
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
CRIATIVIDADE E INICIATIVA
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL
COMPETÊNCIAS
PONTUAÇÃO
FINAL
GRUPO GERENCIAL
COMPROMETIMENTO
PLANEJAMENTO E
ORGANIZAÇÃO
LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO
CAPACIDADE EMPREENDEDORA
RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
PONTUAÇÃO
FINAL
____________________________________
LOCAL E DATA
____________________________________
PRESIDENTE
PORTARIA Nº 462 DE 28 DE JULHO DE 2003
(Publicada no Diário Oficial de 29/07/2003)
Dispõe sobre a implantação do Programa de Prevenção e Apoio ao Servidor Usuário de

Álcool e outras Drogas, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as ações propostas
pelo Programa SATISFAZ,
RESOLVE
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria da Fazenda, vinculado ao Núcleo de Desenvolvimento do Ser Humano - NDSH, o
Programa de Prevenção e Apoio ao Servidor Usuário de Álcool e outras Drogas - Programa Resgatar, com os seguintes objetivos:
I - desenvolver estratégias de prevenção sobre o uso abusivo do álcool e outras drogas;
drogas;
II - promover campanhas educativas sobre os danos físicos, psicológicos e sociais causados pelo uso abusivo do álcool e outras
III - acolher os servidores e encaminhá-los para tratamento, quando necessário;
IV - acompanhar o servidor em processo de tratamento junto às instituiições de saúde conveniadas ou da comunidade;
V - apoiar o servidor na reintegração ao trabalho em caso de afastamento por licença módica;
VI - acompanhar o pós-tratamento em grupos de apoio;
VII - envolver a família do servidor no programa através de orientações e encaminhamento para grupos de ajuda e/ou processo
terapêutico, quando necessário;
VIII - sensibilizar e envolver os diversos níveis de chefia no processo de identificação precode dos casos de uso abusivo de álcool e
outras drogas para encaminhamento ao NDSH.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando a Diretoria Geral autorizada a editar as instruções
complementares que se façam necessárias ao seu cumprimento.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
2004
Alterada pelas Portarias nºs 28/04, 209/04, 471/04, 352/08 e 492/09.
PORTARIA Nº 017 DE 06 DE JANEIRO DE 2004 (REVOGADA)
(Publicada no Diário Oficial de 07/01/2004)
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 31, de 27/01/2010, publicada no DOE de 28/01/2010.
Disciplina os critérios de atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28
do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal - RGF, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.
R E S O L V E
Art. 1º A atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal, prevista no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de
janeiro de 2004, obedecerá ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º A atribuição dos pontos da Gratificação de Atividade Fiscal deverá se basear:
I - na fiscalização de estabelecimentos:
a) no cumprimento da Ordem de Serviço – OS;
b) no desenvolvimento de tarefas específicas;
c) na participação em programa interno de treinamento;
d) em Autos de Infração.
II - na fiscalização de mercadorias em trânsito:
a) no cumprimento da escala de plantão e/ou da Ordem de Serviço – OS;
b) no desenvolvimento de tarefas específicas;
c) na participação em programa interno de treinamento;
d) em Autos de Infração.
III - nas demais áreas:
a) nas peculiaridades e nível de complexidade das tarefas desenvolvidas;

) na jornada de trabalho.
Art. 3º Os pontos atribuídos aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais em atividades externas de fiscalização, pelo
cumprimento de ordem de serviço ou da escala de plantão, pelo desenvolvimento de tarefas específicas e pela participação em programa interno
de treinamento não poderão exceder, de forma conjunta, em cada mês, aos seguintes limites:
Trânsito;
I - 90 pontos, para os servidores em atividade nas Inspetorias Fazendárias Regionais e Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em
II - 95 pontos, para os servidores em atividade na Inspetoria e Coordenações de Fiscalização de Empresas de Grande Porte.
§ 1º Na hipótese de programação trimestral, o servidor deverá comprovar ao fim do trimestre a execução de atividades que somem no
mínimo três vezes os limites previstos neste artigo, sem prejuízo de prestar à supervisão, ao término de cada mês, as informações necessárias ao
acompanhamento do seu trabalho.
§ 2º Não havendo cumprimento integral da programação trimestral, o estorno dos pontos recebidos indevidamente nos dois primeiros
meses do período será feito no primeiro mês do trimestre seguinte.
§ 3º Na hipótese de o servidor desempenhar atividade externa de fiscalização concomitante com operação especial de cobrança, os
limites previstos nos incisos I e II deste artigo passam a ser de 95 e 100 pontos, respectivamente.
Art. 4º A aferição mensal dos pontos pelo desenvolvimento das atividades externas de fiscalização será feita através do registro em
sistema informatizado, atestado pelo superior hierárquico imediato.
Art. 5 º A Gratificação de Atividade Fiscal será paga, tomando-se por base:
I - nas atividades externas de fiscalização, as informações relativas ao trabalho desenvolvido no mês imediatamente anterior e a autos
de infração;
II - nas demais áreas, a pontuação estabelecida para a atividade desempenhada no mês imediatamente anterior.
Art. 6º O servidor em atividade externa de fiscalização fornecerá as informações de que trata o artigo anterior até o segundo dia útil
do mês subseqüente ao do período de referência.
Art. 7º O servidor deslocado de outra área para a atividade externa de fiscalização receberá a Gratificação de Atividade Fiscal com
base na média das quantidades de pontos recebidos nos três meses imediatamente anteriores à transferência até o sexto mês subseqüente à
mudança, podendo utilizar a Conta Reguladora para complementar o limite máximo de pontos previstos para a atividade desempenhada.
Art. 8º O servidor em atividade externa de fiscalização que converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário,
cumprirá Ordem de Serviço, Escala de Plantão, tarefas específicas e/ou jornada de trabalho proporcional a 1/3 da carga habitual, conforme o tipo
de atividade desempenhada.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor terá 2/3 (dois terços) de suas atividades remuneradas com base na média das
quantidades de pontos recebidos nos seis meses imediatamente anteriores ao período de gozo e 1/3 (um terço) com base na quantidade de pontos
relativa ao cumprimento de Ordem de Serviço, Escala de Plantão, tarefas específicas e/ou jornada de trabalho.
Art. 9º Nas Inspetorias ou Coordenações de Fiscalização com mais de 03 (três) Auditores Fiscais no exercício de atividades externas
de fiscalização, o Diretor de Administração Tributária poderá propor ao Superintendente de Administração Tributária:
I - a designação de um dos Auditores Fiscais, para cada grupo de até 10 (dez) Auditores Fiscais, para exercer a atividade de
supervisão;
II - a composição de um Grupo de Apoio à fiscalização, integrado por Agentes de Tributos Estaduais, incumbido de executar
atividades de monitoramento de contribuintes de baixa capacidade contributiva, de cobrança, realizar diligências externas e despachar processos
nos quais a manifestação do Auditor Fiscal não seja exigida, como definido no Sistema de Gestão dos Procedimentos e Rotinas Informatizadas –
PRI, no âmbito das Inspetorias Fazendárias Regionais;
Nota 3: A redação atual do inciso II do art. 9º foi dada pela Portaria nº 471, de 20/10/04, DOE de 21/10/04, efeitos a partir de 01/10/04.
Nota 2: Redação anterior dada ao inciso II do art. 9º pela Portaria nº 209, de 07/04/04, DOE de 08/04/04, efeitos de 08/04/04 a 30/09/04:
"II - a composição de um Grupo de Apoio à fiscalização, integrado por Agentes de Tributos Estaduais, incumbido de executar atividades de monitoramento
de contribuintes de baixa capacidade contributiva, de cobrança, realizar diligências externas e despachar processos nos quais a manifestação do Auditor
Fiscal não seja exigida, como definido no Sistema de Gestão dos Procedimentos e Rotinas Informatizadas – PRI;"
Nota 1: Redação original, efeitos até 07/04/04:
"II - a composição de um Grupo de Apoio à fiscalização, integrado por Agentes de Tributos Estaduais, incumbido de executar atividades de monitoramento
de contribuintes de baixa capacidade contributiva, realizar diligências externas e despachar processos nos quais a manifestação do Auditor Fiscal não seja
exigida, como definido no Sistema de Gestão dos Procedimentos e Rotinas Informatizadas – PRI;"
III - a composição de uma equipe de trabalho, integrada por Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais, incumbida de
executar atividades de acompanhamento permanente de contribuintes das áreas de grande concentração comercial.
IV - a composição de um Grupo de Apoio à fiscalização, integrado por Agentes de Tributos Estaduais, incumbido de executar
atividades de monitoramento de contribuintes de baixa complexidade na área da substituição tributária interestadual, de cobrança, realizar
diligências externas e despachar processos nos quais a manifestação do Auditor Fiscal não seja exigida, como definido no Sistema de Gestão dos
Procedimentos e Rotinas Informatizadas – PRI, no âmbito da Inspetoria e Coordenações de Fiscalização de Empresas de Grande Porte.
Nota 1: O inciso IV foi acrescentado ao art. 9º pela Portaria nº 471, de 20/10/04, DOE de 21/10/04, efeitos a partir de 01/10/04
§ 1º Aos Agentes de Tributos Estaduais que executarem de forma integral as atividades relacionadas aos Grupos de Apoio previstos
nos incisos II e IV deste artigo, serão atribuídos, mensalmente, 100 e 105 pontos a título de gratificação de atividade fiscal, respectivamente,
respeitado o limite mínimo, por servidor, de 10 (dez) estabelecimentos por mês para monitoramento comum ou 4 (quatro) estabelecimentos por
mês para monitoramento de cobrança realizado nos termos definidos pela Gerência de Cobrança da Diretoria de Arrecadação, Crédito e
Controle.
Nota 3: A redação atual do § 1º do art. 9º foi dada pela Portaria nº 471, de 20/10/04, DOE de 21/10/04, efeitos a partir de 01/10/04.
Nota 2: Redação anterior dada ao § 1º do art. 9º foi dada pela Portaria nº 209, de 07/04/04, DOE de 08/04/04, efeitos de 08/04/04 a 30/09/04:

"§ 1º Aos Agentes de Tributos Estaduais que executarem de forma integral as atividades de monitoramento de contribuintes de baixa capacidade
contributiva, acrescidas de outras tarefas específicas, compondo o Grupo de Apoio previsto no inciso II deste artigo, serão atribuídos, mensalmente, 100
pontos a título de gratificação de atividade fiscal, respeitado o limite mínimo, por servidor, de 10 (dez) estabelecimentos por mês para monitoramento
comum ou 4 (quatro) estabelecimentos por mês para monitoramento de cobrança realizado nos termos definidos pela Gerência de Cobrança da Diretoria de
Arrecadação, Crédito e Controle."
Nota 1: Redação original, efeitos até 07/04/04:
"§ 1º Aos Agentes de Tributos Estaduais que executarem de forma integral as atividades de monitoramento de contribuintes de baixa capacidade
contributiva, acrescida de outras tarefas específicas, compondo o Grupo de Apoio previsto no inciso II deste artigo, serão atribuídos, mensalmente, 100
pontos a título de gratificação de atividade fiscal, respeitado o limite mínimo, por servidor, de 10 (dez) estabelecimentos monitorados por mês."
§ 2º Aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais que executarem de forma integral as atividades de acompanhamento das
áreas de grande concentração comercial, conforme definido pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização - DPF, compondo a equipe de
trabalho prevista no inciso III deste artigo, serão atribuídos, mensalmente, 100 pontos a título de gratificação de atividade fiscal.
§ 3º O cumprimento parcial das atividades previstas nos incisos II e III deste artigo implicará recebimento da Gratificação de
Atividade Fiscal proporcional ao volume de tarefas desenvolvidas.
§ 4º Para os fins previstos nos incisos II e IV deste artigo, são, respectivamente, contribuintes de baixa capacidade contributiva
aqueles optantes pelo Regime Simplificado de Apuração do ICMS (SIMBAHIA) e inscritos no cadastro estadual de ICMS na condição
NORMAL com faturamento mensal médio, no ano anterior, de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); e, contribuintes de baixa
complexidade na área da substituição tributária interestadual aqueles cujo sistema de apuração do ICMS a ser retido se resuma a simples
aplicação de Margem de Valor Agregado - MVA.
Nota 2: A redação atual do § 4º do art. 9º foi dada pela Portaria nº 471, de 20/10/04, DOE de 21/10/04, efeitos a partir de 01/10/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/04:
"§ 4º Para os fins previstos no inciso II deste artigo, são contribuintes de baixa capacidade contributiva os optantes pelo Regime Simplificado de Apuração
do ICMS (SIMBAHIA) e os inscritos no cadastro estadual de ICMS na condição NORMAL com faturamento mensal médio, no ano anterior, de até R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)."
§ 5º Aplica-se aos servidores que desenvolverem as atividades previstas neste artigo a regra estabelecida no art. 7º desta Portaria.
Art. 10. Na fiscalização de mercadorias em trânsito a designação de supervisores deverá observar os seguintes limites:
Nota 2: A redação atual do art. 10 foi dada pela Portaria nº 209, de 07/04/04, DOE de 08/04/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 07/04/04:
"Art. 10. Na fiscalização de mercadorias em trânsito a designação de supervisores deverá observar os seguintes limites:
I - até dois supervisores para cada um dos Postos Fiscais Benito Gama a Francisco Hereda;
II - um supervisor para cada um dos Postos Fiscais Honorato Viana, João Durval Carneiro, Eduardo Freire, Ângelo Calmon de Sá, Roberval Santos, Jaime
Baleeiro, BA-GO, Fernando Presídio e Heráclito Barreto;
III - um supervisor para cada grupo de dez servidores fiscais em Unidades Móveis de Fiscalização;
IV - um supervisor para gerir operações específicas e acompanhamento de safras agrícolas.
§ 1º Nos Postos Fiscais Faustino Dias Lima, Aeroporto, Porto de Salvador, Alberto Santana, José Maria Dantas e Formosa do Rio Preto a supervisão será
exercida por preposto que já seja responsável por uma das unidades listadas no inciso II.
§ 2º Na hipótese de atuação de UMF em região onde exista Posto Fiscal, o supervisor deste poderá acumular a coordenação das duas equipes.
§ 3º A designação de supervisor para equipe com menos de dez servidores é admitida para um conjunto de três ou mais UMFs com abrangência territorial
de no mínimo três Inspetorias ou cento e cinqüenta quilômetros de extensão."
I - até dois supervisores para cada um dos Postos Fiscais Benito Gama e Francisco Hereda;
II - um supervisor para cada um dos Postos Fiscais Honorato Viana, João Durval Carneiro, Eduardo Freire, Ângelo Calmon de Sá,
Roberval Santos, Jaime Baleeiro, BA-GO, Fernando Presídio, Heráclito Barreto, Porto de Salvador e Faustino Dias Lima;
III - um supervisor para cada grupo de dez servidores fiscais em Unidades Móveis de Fiscalização;
IV - um supervisor para gerir operações específicas e acompanhamento de safras agrícolas.
§ 1º Nos Postos Fiscais Aeroporto, Alberto Santana, José Maria Dantas, Mário Muniz Pacheco e Formosa do Rio Preto a supervisão
será exercida por preposto que já seja responsável por uma das unidades listadas no inciso II.
equipes.
§ 2º Na hipótese de atuação de UMF em região onde exista Posto Fiscal, o supervisor deste poderá acumular a coordenação das duas
§ 3º A designação de supervisor para equipe com menos de dez servidores é admitida para um conjunto de três ou mais UMFs com
abrangência territorial de no mínimo três Inspetorias ou cento e cinqüenta quilômetros de extensão.
Art. 11. São atribuições do supervisor:
I - Auxiliar na elaboração da programação fiscal de sua unidade fazendária;
II - Planejar, orientar, controlar e avaliar os trabalhos desenvolvidos pelo grupo;
III - Emitir parecer, quando solicitado pelo superior imediato;
IV - Emitir relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pelo grupo;
V - Sanear autos de infração e atestar o respectivo registro no sistema de controle do crédito tributário – SICRED;
VI - Atestar a execução das atividades fiscais do grupo;
VII - Lavrar Auto de Infração.
Art. 12. Nas unidades de fiscalização de estabelecimentos com mais de um supervisor serão especificados os Auditores Fiscais e
Agentes de Tributos Estaduais vinculados a cada um deles.
Parágrafo único. O supervisor que ficar responsável pelo acompanhamento de equipe com menos de 10 (dez) Auditores Fiscais
ficará responsável também pela supervisão das atividades dos Agentes de Tributos Estaduais designados para o Grupo de Apoio da unidade.
Art. 13. O supervisor que atuar na fiscalização de estabelecimentos, em cumprimento às atribuições previstas nos incisos II e IV do

artigo 11, deverá realizar reuniões mensais com a equipe sob sua responsabilidade, informando, por meio de relatório dirigido ao Inspetor
Fazendário, quanto ao andamento dos trabalhos desenvolvidos por cada servidor.
Nota 2: A redação atual do art. 13 foi dada pela Portaria nº 28, de 13/01/04, DOE de 14/01/04, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"Art. 13 O supervisor que atuar na fiscalização de estabelecimentos, em cumprimento às atribuições previstas nos incisos II e IV deste artigo, deverá
realizar reuniões mensais com a equipe sob sua responsabilidade, informando, por meio de relatório dirigido ao Inspetor Fazendário, quanto ao andamento
dos trabalhos desenvolvidos por cada servidor."
Parágrafo único. Ao servidor designado para a função de supervisor que atuar na fiscalização de estabelecimentos somente serão
atribuídos os pontos constantes do Anexo IV desta portaria mediante apresentação do relatório de que trata este artigo, sendo-lhe permitido o
lançamento, na Conta Reguladora, dos pontos relacionados aos autos de infração por ele lavrados.
Art. 14. Pelo cumprimento das atividades externas de fiscalização serão atribuídos pontos, respeitados os limites previstos nos incisos
I e II do artigo 3º, conforme:
I - Anexo I desta Portaria, para o cumprimento da ordem de serviço e desenvolvimento de tarefas específicas pelos servidores em
atividade externa de fiscalização de estabelecimentos nas Inspetorias Fazendárias Regionais;
II - Anexo II desta Portaria, para o cumprimento da ordem de serviço e desenvolvimento de tarefas específicas pelos servidores em
atividade externa de fiscalização de estabelecimentos na Inspetoria e Coordenações de Fiscalização de Empresas de Grande Porte;
III - Anexo III desta Portaria, para o cumprimento da escala de plantão, e/ou da ordem de serviço, e desenvolvimento de tarefas
específicas pelos servidores em atividade externa nos Postos Fiscais e nas Unidades Móveis de Fiscalização das Inspetorias de Fiscalização de
Mercadorias em Trânsito.
§ 1º Os pontos de atividades atribuídos pelo cumprimento da Ordem de Serviço – OS, inclusive os relativos à programação de
monitoramento, somente serão computados se registrados em sistema informatizado e apresentados os papéis de trabalho necessários ao
cumprimento da programação fiscal, mesmo para os roteiros de fiscalização que não tenham demonstrado irregularidades na escrita fiscal e/ou
contábil do contribuinte.
§ 2º Nas Inspetorias e Coordenações de Fiscalização de Estabelecimentos, o dimensionamento das tarefas específicas será feito pelo
superior hierárquico imediato, exceto nos casos dos processos de baixa cadastral.
§ 3º A pontuação por tarefas específicas somente será atribuída após o registro em sistema informatizado ou o preenchimento dos
formulários próprios a serem utilizados para este fim, circunstanciando todas as tarefas desenvolvidas, com o visto do Supervisor aprovando o
seu cumprimento.
§ 4º Os formulários previstos no parágrafo anterior, quando devidos, deverão ser entregues ao Supervisor.
§ 5º O Superintendente de Administração Tributária poderá, mediante solicitação do Diretor de Planejamento da Fiscalização,
autorizar a concessão de pontos pelo desenvolvimento de atividades externas de fiscalização não contempladas nos Anexos I, II e III, respeitados
os limites de pontos previstos no art. 3º desta Portaria.
Nota 1: O § 5º foi acrescentado ao art. 14 pela Portaria nº 209, de 07/04/04, DOE de 08/04/04.
Art. 15. A Ordem de Serviço ou a Escala de Plantão do servidor será emitida ou cancelada pelo Supervisor, Coordenador II ou
Inspetor Fazendário da unidade fazendária de sua lotação.
Art. 16. O Inspetor Fazendário, com autorização do Superintendente de Administração Tributária, poderá atribuir a determinado
servidor em atividade externa de fiscalização os limites máximos de pontos previstos nos incisos I e II do artigo 3º, pelo período de até três
meses, para o desenvolvimento de projetos específicos de interesse da unidade.
Art. 17. Nas atividades externas de fiscalização de estabelecimentos, o não cumprimento integral das tarefas específicas implicará
recebimento proporcional da Gratificação de Atividade Fiscal.
Art. 18. Não tendo o servidor em atividade externa de fiscalização de estabelecimentos concluído a programação para o trimestre no
prazo determinado, somente será assegurado o pagamento dos pontos de atividade do último mês com autorização expressa do Inspetor
Fazendário, prorrogando a Ordem de Serviço, mediante justificativa do servidor solicitante e aquiescência do Supervisor, observando que:
I - a Ordem de Serviço só poderá ser prorrogada mediante a realização prévia de testes que indiquem a existência, ou, no mínimo,
forte indício de existência de irregularidades na escrita fiscal e/ou contábil do contribuinte que implique débito de imposto;
II - a prorrogação terá por finalidade a conclusão do levantamento dos dados e dos demonstrativos de débito.
Parágrafo único. Não se aplicam as exigências previstas neste artigo às programações trimestrais relativas às empresas de alta
complexidade, da Inspetoria e Coordenações de Fiscalização de Empresas de Grande Porte, desde que a prorrogação seja autorizada pelo Diretor
de Administração Tributária da circunscrição fiscal do contribuinte.
Art. 19. Nas atividades externas de fiscalização de trânsito de mercadorias, o não cumprimento integral da escala de plantão, da
ordem de serviço ou das tarefas específicas, conforme previsto no Anexo III, implicará recebimento da Gratificação de Atividade Fiscal
proporcional à pontuação das atividades integralmente desenvolvidas.
Parágrafo único. Não sendo possível, em razão de casos fortuitos ou de força maior, o cumprimento integral da Escala de Plantão
e/ou o desenvolvimento das tarefas específicas, conforme estabelecido no Anexo III desta portaria, o Inspetor da IFMT, mediante justificativa do
supervisor da unidade fiscal, poderá autorizar o lançamento dos pontos atribuídos pelo cumprimento integral.
Art. 20. A atribuição de pontos relativos a tarefas específicas para os Agentes de Tributos Estaduais em atividade nos Postos Fiscais
será feita com base no desempenho de tarefas individuais e coletivas, conforme Anexo III desta Portaria.
Art. 21. A atribuição de pontos relativos a tarefas específicas para os Auditores Fiscais em atividade nos Postos Fiscais será feita com
base na média dos pontos atribuídos aos Agentes de Tributos da sua equipe de plantão.
Parágrafo único. Caso a média prevista no caput deste artigo seja superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo de pontos
para o desenvolvimento das tarefas específicas, o Auditor Fiscal fará jus ao limite máximo mensal de pontos previsto para esta atividade.

Nota 2: A redação atual do Parágrfo único do art. 21 foi dada pela Portaria nº 209, de 07/04/04, DOE de 08/04/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 07/04/04:
"Parágrafo único. Caso a média prevista no parágrafo anterior seja superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo de pontos para o desenvolvimento
das tarefas específicas, o Auditor Fiscal fará jus ao limite máximo mensal de pontos previsto para esta atividade."
Art. 22. A atribuição de pontos relativos a tarefas específicas aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais em atividade nas
Unidades Móveis de Fiscalização será feita com base no desempenho das atividades da equipe de plantão, conforme Anexo III desta Portaria.
Art. 23. O Diretor de Administração Tributária poderá propor ao Superintendente de Administração Tributária a composição de uma
equipe de trabalho em cada Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito para a realização, exclusiva, de procedimentos fiscais em
processos e/ou verificações que demandem diligências externas, relativas aos contribuintes da circunscrição da Diretoria.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 23 foi dada pela Portaria nº 471, de 20/10/04, DOE de 21/10/04, efeitos a partir de 01/10/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/04:
"Art. 23. O Diretor de Administração Tributária poderá propor ao Superintendente de Administração Tributária a composição de uma equipe de trabalho em
cada Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito para a realização, exclusiva, de procedimentos fiscais em processos que demandem
diligências externas, relativas aos contribuintes da circunscrição da Diretoria."
§ 1º Aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais que executarem de forma integral os procedimentos fiscais que
demandem diligência externa, conforme limite mínimo de processos definido pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização – DPF, compondo
a equipe de trabalho prevista neste artigo, serão atribuídos, mensalmente, 100 pontos a título de Gratificação de Atividade Fiscal.
§ 2º O cumprimento parcial das atividades previstas no caput deste artigo implicará recebimento proporcional da Gratificação de
Atividade Fiscal.
§ 3º No âmbito da Diretoria de Administração Tributária em que não for constituída a equipe de trabalho prevista no caput deste
artigo, o Inspetor Fazendário, com autorização do respectivo Diretor, poderá atribuir a pontuação prevista no parágrafo primeiro à até dois
servidores do grupo de apoio da Inspetoria, para realização das atividades de que trata este artigo, relativas aos contribuintes da sua
circunscrição.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 23 pela Portaria nº 209, de 07/04/04, DOE de 08/04/04.
Art. 24. Aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos em atividade externa de fiscalização, pela participação em programa interno de
treinamento, será atribuído 1 (um) ponto por cada período de 2 (duas) horas de treinamento, limitado ao total de 20 (vinte) pontos por mês.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 24 foi dada pela Portaria nº 209, de 07/04/04, DOE de 08/04/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 07/04/04:
"Art. 24. Aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos em atividade externa de fiscalização, pela participação em programa interno de treinamento, serão
atribuídos 4 (quatro) pontos por cada período de 8 horas de treinamento, limitado ao total de 20 (vinte) pontos por mês."
§ 1º Pela participação em cursos de pós-graduação, em nível de doutorado, mestrado, especialização ou extensão, inclusive os não
patrocinados pela Secretaria da Fazenda, desde que sejam de sua área de interesse conforme previsto no Programa Permanente de Capacitação e
Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda – PROCAD e atestados pelo respectivo
Inspetor, será concedida a mesma pontuação mencionada no caput deste artigo.
§ 2º Aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos que estiverem atuando como multiplicadores de sistemas informatizados oficiais da
Secretaria da Fazenda poderão ser atribuídos pontos a serem definidos pelo respectivo Inspetor, respeitado o limite previsto no caput deste
artigo.
Art. 25. Serão concedidos pontos decorrentes de Autos de Infração na realização das atividades externas de fiscalização.
Art. 26. Os pontos decorrentes de Auto de Infração poderão ser utilizados para complementar a diferença entre os limites máximos
estabelecidos no Anexo Único do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal e os limites previstos nos incisos I e II do artigo 3º desta
Portaria.
Art. 27. O Fator de Vínculo à Equipe será estabelecido de acordo com o número de servidores constantes da Ordem de Serviço ou da
Escala de Plantão, observado o Anexo V desta Portaria.
Art. 28. Nas hipótese de afastamento em parte do período, os servidores somente terão direito aos pontos de vínculo à equipe
decorrentes dos Autos de Infração lavrados nos dias em que tenham trabalhado.
Art. 29. Os pontos decorrentes de Autos de Infração que excederem, mensalmente, a diferença entre a pontuação obtida nos termos
do art. 3º desta Portaria e os limites máximos estabelecidos no Anexo Único do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal constituirão
créditos na Conta Reguladora.
Art. 30. A Conta Reguladora terá saldo de no máximo 100 (cem) pontos e poderá ser utilizada para complementar os pontos
auferidos mensal ou trimestralmente, até o limite previsto no Anexo Único do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal para a atividade
desempenhada pelo servidor.
Art. 31. Os pontos decorrentes de Autos de Infração poderão ser creditados na Conta Reguladora até o segundo mês subseqüente
àquele em que ocorrer:
I - seu reconhecimento total, inclusive mediante pagamento inicial de parcelamento;
II - seu reconhecimento parcial, inclusive mediante pagamento inicial de parcelamento;
III - seu julgamento pela procedência total ou parcial, transitado em julgado na esfera administrativa;
IV - na hipótese de revelia do contribuinte, a inscrição do débito em dívida ativa.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, os pontos deverão ser creditados com base no valor
efetivamente reconhecido ou julgado procedente.
Art. 32. É vedado ao Auditor Fiscal e ao Agente de Tributos Estaduais utilizar pontos decorrentes de Autos de Infração ou do saldo
da Conta Reguladora para complementar os pontos relativos ao não cumprimento integral da Ordem de Serviço, da Escala de Plantão ou das

tarefas específicas determinadas pelo seu superior hierárquico imediato.
Art. 33. Os pontos de Auto de Infração somente serão computados se este for devidamente cadastrado no prazo de 5 (cinco) dias,
contados do visto da autoridade fazendária.
Art. 34. Os pontos decorrentes de Auto de Infração serão calculados multiplicando-se o valor do imposto, atualizado
monetariamente, e/ou da multa formal lançados no respectivo Auto de Infração pelo Fator de Autuação e pelo Fator de Vínculo à Equipe e
dividindo-se o resultado obtido por 600 (seiscentos).
§ 1º A atualização de que trata este artigo será feita com base no mesmo índice utilizado pela Sefaz para correção do débito.
§ 2º Na hipótese de imposto lançado pelo próprio contribuinte e não recolhido, serão atribuídos, no máximo, 4 (quatro) pontos por
Auto de Infração.
§ 3º O Fator de Autuação será estabelecido de acordo com o porte das Inspetorias e Coordenações de Fiscalização de
Estabelecimentos e, no trânsito de mercadorias, de acordo com o volume de operações dos Postos Fiscais e Unidades Móveis, conforme Anexo
V desta Portaria.
§ 4º Na hipótese de ocorrer leilão de mercadorias apreendidas, os pontos decorrentes dos Autos de Infração ainda não utilizados serão
calculados com base no valor do imposto lançado no auto de infração, na ocasião da entrega das mercadorias à Comissão de Leilão.
Art. 35. Os Agentes de Tributos Estaduais, nas atividades externas de fiscalização de mercadorias em trânsito, farão jus aos pontos
dos autos de infração lavrados pelo Auditor Fiscal de sua equipe de plantão, utilizando-se os fatores de autuação e de vínculo à equipe previstos
no Anexo V desta Portaria.
Art. 36. Os Agentes de Tributos Estaduais com atividade vinculada aos Postos Fiscais que atuarem em mais de uma equipe de
plantão farão jus à pontuação coletiva, relativa a tarefas e autos de infração, alcançada pela equipe de melhor resultado entre aquelas em que
trabalharem.
Art. 37. O servidor que deixar de prestar, no prazo estabelecido pelo RPAF, a informação fiscal no Processo Administrativo Fiscal -
PAF, que constitui parte integrante das atividades constantes da Ordem de Serviço - OS ou da Escala de Plantão, terá redução de 4 (quatro)
pontos por cada informação fiscal que deixou de ser prestada, limitada a redução mensal ao total de 20 (vinte) pontos devidos pelo
desenvolvimento das atividades constantes da Ordem de Serviço - OS ou da Escala de Plantão.
Parágrafo único. Não mais estando o autuante em exercício na Secretaria da Fazenda ou nos casos de afastamentos previstos nos
incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 22 do Decreto n.º 8.869 de 05 de janeiro de 2004, poderá o Inspetor Fazendário atribuir a qualquer
dos Auditores Fiscais lotados na Inspetoria a tarefa de prestar a informação fiscal, no limite de até 10 (dez) processos por trimestre, atribuindo-se
à cada processo, conforme a sua complexidade, os pontos previstos na tabela 3 do Anexo I ou na tabela 4 do Anexo II desta Portaria.
Nota 2: A redação atual do Parágrafo único do art. 37 foi dada pela Portaria nº 471, de 20/10/04, DOE de 21/10/04, efeitos a partir de 01/10/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/04:
"Parágrafo único. Não mais estando o autuante em exercício na Secretaria da Fazenda, poderá o Inspetor Fazendário atribuir a qualquer dos Auditores
Fiscais lotados na Inspetoria a tarefa de prestar a informação fiscal, no limite de até 10 (dez) processos, valendo cada processo 4 (quatro) pontos."
cada mês.
Art. 38. A folha de pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será remetida, mensalmente, ao CARHU, até o quarto dia útil de
Art. 39. Na hipótese de erro de cálculo dos pontos da Gratificação de Atividade Fiscal decorrente de Auto de Infração, o ajuste a
débito ou a crédito será realizado na Conta Reguladora.
Parágrafo único. No caso de ajuste a débito em que se verifique insuficiência de saldo no mês da utilização indevida, o valor
recebido será descontado do pagamento do servidor no mês da sua constatação.
Art. 40. Pelo cumprimento das atividades de inspeção e controle interno; de investigação e inteligência fiscal; de perícia e revisão; de
correição; de julgamento; internas técnico-administrativas; de supervisão; de coordenação e de direção e assessoramento serão atribuídos pontos
conforme previsto no Anexo IV desta Portaria.
Art. 41. A Diretoria de Tecnologia da Informação, em conjunto com a Diretoria de Planejamento da Fiscalização e a Diretoria
Administrativa, desenvolverá o sistema informatizado de que trata o art. 4º desta Portaria.
Parágrafo único. Enquanto não estiverem concluídos os sistemas informatizados previstos neste artigo:
I - a Superintendência de Administração Tributária definirá como serão prestadas as informações relativas às atividades
desenvolvidas e os formulários de tarefas específicas a serem preenchidos pelo servidor em atividade externa de fiscalização;
II - a Diretoria de Planejamento da Fiscalização disponibilizará papéis de trabalho em meio magnético aos servidores em atividade
externa de fiscalização;
III - o servidor em atividade externa de fiscalização poderá utilizar planilhas, bancos de dados ou relatórios próprios como papéis de
trabalho, desde que contenham as informações necessárias ao acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos, de acordo com os Manuais de
Fiscalização divulgados pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização.
Art. 42. A sistemática adotada nesta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de
2004, revogadas as disposições em contrário.
Nota 2: A redação atual do art. 42 foi dada pela Portaria nº 209, de 07/04/04, DOE de 08/04/04.
Nota 1: Redação original:
"Art. 42. A sistemática adotada nesta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004, revogadas as
disposições em contrário."
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, 06 de janeiro de 2004.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário

ANEXO I
INSPETORIAS FAZENDÁRIAS REGIONAIS - FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - PROGRAMAÇÃO TRIMESTRAL
Nota 2: Redação atual do Anexo I da Portaria nº 17, de 06/01/04, dada pela Portaria nº 471, de 20/10/04, DOE de 08/04/04.
TABELA 1 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO -
POR EXERCÍCIO
V
E
R
T
I
C
A
L
ROTEIROS
MÉDIAS EMPRESAS E PORTE OUTROS
ALTA
COMPLEXIDADE
MÉDIA
COMPLEXIDADE
BAIXA
COMPLEXIDADE
SIMBAHI
A
AUDIF 201 4,50 3,00 1,50 XXXXX
AUDIF 202 4,50 3,00 1,50 1,50
AUDIF 203 6,00 4,50 3,00 XXXXX
AUDIF 204 6,00 4,50 3,00 XXXXX
AUDIF 239 (Nota 13) 4,50 3,00 1,50 1,50
AUDIF 241 (Nota 13) 4,50 3,00 1,50 1,50
AUDIS 601 XXXXX XXXXX XXXXX 7,50
PONTOS PELO CUMPRIMENTO DOS ROTEIROS BÁSICOS -
POR ESTABELECIMENTO
ESPECÍ
FICOS
(Nota 2)
30,00 21,00 12,00 12,00
AUDIF 207 - Auditoria de Estoques 18,00 13,50 12,00 12,00
AUDITORIA CONTÁBIL - AUDIC 303 ou 304
10,5 pontos
por roteiro
7,5 pontos por
roteiro
6,0 pontos por
roteiro
XXXXX
OBRIGATÓRIOS - (Nota 3) 10,50 7,50 6,00 6,00
COMPLEMENTARES - (Nota 4) 6,00 4,50 3,00 3,00
NOTA 1: A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de justificativa no SAFA e/ou SEAI, implicará na substituição
por outro(s) roteiro(s) específico(s).
NOTA 2: Além dos roteiros básicos previstos na OS, deverão ser realizados, no mínimo, 2 roteiros específicos por estabelecimento.
NOTA 3: São roteiros específicos obrogatório de auditoria fiscal: AUFIF 205, 209, 213, 219, 220, 221, 222, 237, 238 e 248. Devem ser aplicados nos estabelecimentos com
operações à eles vinculadas, conforme OS.
NOTA 4: Todos os outros roteiros, não classificados como Básicos, AUDIF 207, AUDIC 303, AUDIC 304 e Obrigatórios, compreendem os Roteiros Específicos
Complementares e devem ser aplicados nos estabelecimentos com operações à eles vinculados , conforme OS.
NOTA 12: As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, prevista na tabela 1 deste Anexo, somente poderãoser excedidas com
autorização expressa do Supervisor / Ispetor Fazendário.
NOTA 13: Os roteitos AUDIF 239 e AUDIF 241 serão pontuados por ação fiscal, independente da quantidade de exercícios fiscalizados.
M
O
N
I
T
O
R
A
M
E
N
T
O
TABELA 2 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS - MONITORAMENTO
ROTEIROS
AUDIF 239 - Auditoria da Situação Cadastral do Contribuinte, AUDIF 241 -
Auditoria dos Documentos de Informações Econômico-Fiscais e AUDIF 201 -
Auditoria do Conta-Corrente do ICMS.
ROTEIROS ESPECÍFICOS DE MONITORAMENTO - AUDIF 202, AUDIF 204,
AUDIF 205 e outros roteiros de Auditoria Fiscal - AUDIF. (Nota 5)
POR ESTABELECIMENTO
1,5 ponto por roteiro
3,00 pontos por roteiros
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR ESTABELICIMENTO 6,00
NOTA 5: Os roteiros específicos de monitoramento devem ser realizados considerando, no mínimo, 90 (noventa) lançamentos, quando houver.
TABELA 3 - PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS
TAREFAS
PROCESSOS - Crédito Fiscal, Crédito Fiscal Acumulado, Restituição,
Informação Fiscalpor Auditor Estranho ao Feito, dentre outros.
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
18,00 9,00 3,00
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - HORIZONTAL (Nota 9) 18,00 9,00 3,00
PROCESSO DE REVISÃO FISCAL - VERTICAL 90,00 60,00 45,00
PLANTÃO FISCAL
BAIXAS CADASTRAIS
4,00 pontos por plantão
PORTE DAS BAIXAS CADASTRAIS (Nota 8)
GRANDE MÉDIA PEQUENA
(Nota 10) 12,00 (Nota 11)
NOTA 6: Cabe ao Supervisor/Inspetor a classificação quanto a complexidadde dos processos, inclusive revisões fiscais, devendo ser precedidas de emissão de OS no PGF.
NOTA 7: Os processos que não demandem procedimento de fiscalização deverão ser solucionados pela Coordenação de Atendimento, conforme definição do PRI.
NOTA 8: A classificação quanto ao porte das baixas será feita, autimaticamente, pelo sistema PGF, podendo ser alterada pelo Supervisor/Inspetor, em função do volume de
trabalho demandado.
NOTA 9: Entende-se por revisão fiscal horizontal os processos de revisão em que não há necessidade de refazer a fiscalização vertical.
NOTA 10: Baixas de grande porte recebem o mesmo tratamento previsto na Tabela 1 para fiscalizações verticais.
NOTA 11: Não há pontuação específica para os processos de baixa cadastral de pequeno porte, que se incorporem às atividades do plantão fiscal.
Nota 1: Redação anterior dada ao Anexo I da Portaria nº 17, de 06/01/04, dada pela Portaria nº 209, de 07/04/04, DOE de 08/04/04, efeitos de
08/04/04 a 30/09/04:
ANEXO I
INSPETORIAS FAZENDÁRIAS REGIONAIS - FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - PROGRAMAÇÃO TRIMESTRAL
TABELA 1 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO - POR
EXERCÍCIO

V
E
R
T
I
C
A
L
ROTEIROS
MÉDIAS EMPRESAS E PORTE OUTROS
ALTA
COMPLEXIDADE
MÉDIA
COMPLEXIDADE
BAIXA
COMPLEXIDADE
SIMBAHIA
AUDIF 201 4,50 3,00 1,50 XXXXX
AUDIF 202 4,50 3,00 1,50 1,50
AUDIF 203 6,00 4,50 3,00 XXXXX
AUDIF 204 6,00 4,50 3,00 XXXXX
AUDIF 239 4,50 3,00 1,50 1,50
AUDIF 241 4,50 3,00 1,50 1,50
AUDIS 601 XXXXX XXXXX XXXXX 7,50
PONTOS PELO CUMPRIMENTO DOS ROTEIROS BÁSICOS -
POR ESTABELECIMENTO
ESPECÍ
FICOS
(Nota 2)
AUDIF 207 - Auditoria de Estoques 18,00 13,50 12,00 12,00
AUDITORIA CONTÁBIL - AUDIC 303 ou 304
10,5 pontos
por roteiro
7,5 pontos por
roteiro
6,0 pontos por
roteiro
XXXXX
OBRIGATÓRIOS - (Nota 3) 10,50 7,50 6,00 6,00
COMPLEMENTARES - (Nota 4) 6,00 4,50 4,50
NOTA 1: A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de justificativa no SAFA e/ou SEAI, implicará na
substituição por outro(s) roteiro(s) específico(s).
NOTA 2: Além dos roteiros básicos previstos na OS, deverão ser realizados, no mínimo, 2 roteiros específicos por estabelecimento.
NOTA 3: São roteiros específicos obrogatório de auditoria fiscal: AUFIF 205, 209, 213, 219, 220, 221, 222, 237, 238 e 248. Devem ser aplicados nos
estabelecimentos com operações a eles vinculadas, conforme OS.
NOTA 4: Todos os outros roteiros, não classificados como Básicos, AUDIF 207, AUDIC 303, AUDIC 304 e Obrigatórios, compreendem os Roteiros
Específicos Complementares.
M
O
N
I
T
O
R
A
M
E
N
T
O
TABELA 2 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS - MONITORAMENTO
ROTEIROS
AUDIF 239 - Auditoria da Situação Cadastral do Contribuinte, AUDIF 241 -
Auditoria dos Documentos de Informações Econômico-Fiscais e AUDIF 201 -
Auditoria do Conta-Corrente do ICMS.
ROTEIROS ESPECÍFICOS DE MONITORAMENTO - AUDIF 202, AUDIF 204,
AUDIF 205 e outros roteiros de Auditoria Fiscal - AUDIF. (Nota 5)
POR ESTABELECIMENTO
1,5 ponto por roteiro
3,00 pontos por roteiros
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR ESTABELICIMENTO 6,00
NOTA 5: Os roteiros específicos de monitoramento devem ser realizados considerando, no mínimo, 90 (noventa) lançamentos, quando houver.
TABELA 3 - PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS
TAREFAS
PROCESSOS - Crédito Fiscal, Crédito Fiscal Acumulado, Restituição,
dentre outros.
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
18,00 9,00 3,00
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - HORIZONTAL (Nota 9) 18,00 9,00 3,00
PROCESSO DE REVISÃO FISCAL - VERTICAL 90,00 60,00 45,00
PLANTÃO FISCAL
BAIXAS CADASTRAIS
4,00 pontos por plantão
PORTE DAS BAIXAS CADASTRAIS (Nota 8)
GRANDE MÉDIA PEQUENA
(Nota 10) 12,00 (Nota 11)
NOTA 6: Cabe ao Supervisor/Inspetor a classificação quanto a complexidadde dos processos, inclusive revisões fiscais, devendo ser precedidas de
emissão de OS no PGF.
NOTA 7: Os processos que não demandem procedimento de fiscalização deverão ser solucionados pela Coordenação de Atendimento, conforme definição
do PRI.
NOTA 8: A classificação quanto ao porte das baixas será feita, autimaticamente, pelo sistema PGF, podendo ser alterada pelo Supervisor/Inspetor, em
função do volumede trabalho demandado.
NOTA 9: Entende-se por revisão fiscal horizontal os processos de revisão em que não há necessidade de refazer a fiscalização vertical.
NOTA 10: Baixas de grande porte recebem o mesmo tratamento previsto na Tabela 1 para fiscalizações verticais.
NOTA 11: Não há pontuação específica para os processos de baixa cadastral de pequeno porte, que se incorporem às atividades do plantão fiscal.
NOTA 12: As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, previstas na tabela 1 deste Anexo, somente poderão ser
excedidas com autorização expressa do Supervisor/Inspetor Fazendário.
ANEXO II
INSPETORIA E COORDENAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE - PROGRAMAÇÃO TRISMETRAL
Nota 2: Redação atual do Anexo II da Portaria nº 17, de 06/01/04, dada pela Portaria nº 471, de 20/10/04, DOE de 08/04/04.
TABELA 1 -PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO
NESTE ESTADO - POR EXERCÍCIO

V
E
R
T
I
C
A
L
ROTEIROS
AUDIF-202
AUDIF-203
AUDIF-204
AUDIF-239 (Ntoa 14)
AUDIF-241 (Nota 14)
AUDIC-301
AUDIC-303
AUDIC-304
PONTOS PELO CUMPRIMENTO DOS ROTEIROS
BÁSICOS - POR ESTABELECIMENTO
ALTA
COMPLEXIDADE
12,00
18,00
18,00
12,00
12,00
21,00
21,00
21,00
MÉDIA
COMPLEXIDADE
6,00
9,00
9,00
6,00
6,00
10,50
10,50
10,50
BAIXA
COMPLEXIDADE
3,00
4,50
4,50
3,00
3,00
6,00
6,00
6,00
135,00 67,50 36,00
E S P E C Í
F I C O S
AUDIF 207 - Auditoria de Estoques
OBRIGATÓRIOS - (Nota 3)
COMPLEMENTARES - (Nota 4)
MÁXIMO DE PONTOS POR ESTABELECIMENTO
(Nota 13)
60,00
42,00
18,00
30,00
21,00
9,00
18,00
10,50
6,00
260,00 130,00 65,00
NOTA 1 : A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de justificativa no SAFA e/ou SEAI, implicará na substituição
por outro(s) roteiro(s) específico(s).
NOTA 2 : Além dos roteiros básicos previstos na OS, deverão ser realizados, no mínimo, 2 roteiros específicos por estabelecimento.
NOTA 3 : São roteiros específicos obrigatórios de auditoria fiscal: AUDIF 205, 209, 213, 219, 220, 221, 222, 237, 238 e 248. Devem ser aplicados nos estabelecimentos
com operações à eles vinculadas, conforme OS.
NOTA 4 : Todos os outros roteiros, não classificados como Básicos, AUDIF 207 e Específicos Obrigatórios, compreendem os Roteiros Específicos Complementares.
NOTA 13: As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, previstas nas tabelas 1 e 2 deste Anexo, somente poderão ser excedidas com
autorização expressa do Supervisor / Inspetor Fazendário.
NOTA 14: Os roteitos AUDIF 239 e AUDIF 241 serão pontuados por ação fiscal, independente da quantidade de exercícios fiscalizados.
TABELA 2 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO
SUBSTITUTO FORA DO ESTADO - POR EXERCÍCIO
V
E
R
T
I
C
A
L
ROTEIROS
SUBST 701 - Auditoria das Informações
Econômico-Fiscais
SUBST 702 - Auditoria do Cálculo do ICMS
- ST
SUBST 703 - Auditoria dos Recolhimentos de
ICMS - ST
SUBST 704 - Auditoria em Documentos e
Lançamentos Fiscais
SUBST 705 - Auditoria de Crédito Fiscal do
ST (Ressarcimento e/ou Devoluções)
SUBST 706 - Auditoria das Informações em
meio magnético - Convênio 57/95
SUBST 707 - Auditoria Fiscal-Contábil de
contribuinte ST Interestadual
SUBST 708 - Auditoria dos dados cadastrais
de contribuinte ST Interestadual
SUBST 709 - Auditoria de Tabelas de Preços
Máximos
SUBST 710 - Auditoria das Operações nos
Destinatários
SUBST 711 - Auditoria dos Anexos
Apresentados por Empresas de Combustíveis
SUBST 712 - Auditoria para Apuração ICMS
- ST sem Arquivo Magnético (Preço
Sugerido)
SUBST 713 - Auditoria do Crédito Tributário
(Passivo Tributário)
MÁXIMO DE PONTOS POR
ESTABELECIMENTO (Nota 13)
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
12,00 6,00 3,00
32,00 16,00 8,00
12,00 6,00 3,00
12,00 6,00 3,00
16,00 8,00 4,00
12,00 6,00 3,00
32,00 16,00 8,00
12,00 6,00 3,00
16,00 8,00 4,00
32,00 16,00 8,00
16,00 8,00 4,00
60,00 30,00 15,00
12,00 6,00 3,00
130,00 65,00 35,00
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A
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TABELA 3 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS - MONITORAMENTO
ROTEIROS
AUDIF 239 - Auditoria da Situação Cadastral do Contribuinte, AUDIF 241 - Auditoria dos
Documentos de Informações Econõmico-Fiscais e AUDIF 201 - Auditoria do Conta-Corrente
do ICMS.
ESPECÍ
FICO
ROTEIROS ESPECÍFICOS DE MONITORAMENTO - AUDIF 202, AUDIF 204 e
outros roteiros de Auditoria Fiscal - AUDIF.
ESTABELECIMENTOS NO
ESTADO
3,00 pontos por roteiro
6,0 pontos por roteiro
AUDIF 205 - Auditoria da Substituição e da Antecipação Tributária 6,00
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR ESTABELECIMENTO 12,00
TABELA 3.1 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS - MONITORAMENTO

M
O
N
I
T
O
R
A
M
E
N
T
O
ROTEIROS
SUBST 701 - Auditoria das Informações Econômico-Fiscais, SUBST 703 - Auditoria dos
Recolhimentos de ICMS ST, SUBST 706 - Auditoria das Informações em Meios Magnéticos e
SUBST 708 - Auditoria dos Dados Cadastrais
ESTABELECIMENTOS
FORA DO ESTADO
3,00 pontos por roteiros
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR ESTABELECIMENTO 12,00
NOTA 5: Os roteiros específicos de monitoramento devem ser realizados considerando, no mínimo, 180 (cento e oitenta) lançamentos, quando houver.
NOTA 6: Serão atribuídos os mesmos pontos relativos aos roteiros de monitoramento para o ATE que auxiliar o AF nesta programação.
TABELA 4 - PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS
TAREFAS
PROCESSOS - Crédito Fiscal, Crédito Fiscal Acumulado, Restituição,
Informação Fiscal por Auditor Fiscal Estranho ao Feito, dentre outros.
COMPLEXIDADE (Nota 7)
ALTA MÉDIA BAIXA
36,00 24,00 12,00
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - HORIZONTAL (Nota 10) 36,00 24,00 12,00
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - VERTICAL (Nota 11) 390,00 195,00 97,50
BAIXAS CADASTRAIS (Nota 9)
PORTE DAS BAIXAS CADASTRAIS
GRANDE MÉDIA PEQUENA
(Nota 12) 15,00 N/A
NOTA 7: Cabe ao Inspetor/Supervisor a classificação quanto a complexidade dos processos, inclusive revisões fiscais, devendo ser precedidas de emissão de OS.
NOTA 8: Os processos que não demandem procedimento de fiscalização deverão ser solucionados pela Coordenação de Atendimento, conforme definição do PRI.
NOTA 9: A classificação quanto ao porte das baixas será feita pelo sistema PGF, automaticamente, podendo ser auterada pelo Surpevisor/Inspetor em função do volume de
trabalho demandado.
NOTA 10: Entende-se por revisão fiscal horizontal os processos de revisão em que não há necessidade de refazer a fiscalização vertical.
NOTA 11: As revisões fiscais verticais de alta complexidade deverão ser realizadas por dois AF, cabendo a metade dos pontos da tabela, para cada servidor.
NOTA 12: Baixas de grande porte recebem o mesmo tratamento previsto na Tabela 1 para fiscalizações verticais.
Nota 1: Redação anterior dada ao Anexo I da Portaria nº 17, de 06/01/04, dada pela Portaria nº 209, de 07/04/04, DOE de 08/04/04, efeitos de
08/04/04 a 30/09/04:
"ANEXO II
INSPETORIA E COORDENAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE-PRORROGAÇÃO TRISMETRAL
V
E
R
T
I
C
A
L
TABELA 1 -PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO NESTE
ESTADO - POR EXERCÍCIO
ROTEIROS
AUDIF-202
AUDIF-203
AUDIF-204
AUDIF-239
AUDIF-241
AUDIC-301
AUDIC-303
AUDIC-304
PONTOS PELO CUMPRIMENTO DOS ROTEIROS
BÁSICOS - POR ESTABELECIMENTO
ALTA
COMPLEXIDADE
12,00
18,00
18,00
12,00
12,00
21,00
21,00
21,00
MÉDIA
COMPLEXIDADE
6,00
9,00
9,00
6,00
6,00
10,50
10,50
10,50
BAIXA
COMPLEXIDADE
3,00
4,50
4,50
3,00
3,00
6,00
6,00
6,00
135,00 67,50 36,00
E S P E C Í
F I C O S
AUDIF 207 - Auditoria de Estoques
OBRIGATÓRIOS - (Nota 3)
COMPLEMENTARES - (Nota 4)
MÁXIMO DE PONTOS POR ESTABELECIMENTO (Nota
13)
60,00
42,00
18,00
30,00
21,00
9,00
18,00
10,50
6,00
260,00 130,00 65,00
NOTA 1 : A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de justificativa no SAFA e/ou SEAI, implicará na
substituição por outro(s) roteiro(s) específico(s).
NOTA 2 : Além dos roteiros básicos previstos na OS, deverão ser realizados, no mínimo, 2 roteiros específicos por estabelecimento.
NOTA 3 : São roteiros específicos obrigatórios de auditoria fiscal: AUDIF 205, 209, 213, 219, 220, 221, 222, 237, 238 e 248. Devem ser aplicados nos
estabelecimentos com operações à eles vinculadas, conforme OS.
NOTA 4 : Todos os outros roteiros, não classificados como Básicos, AUDIF 207 e Específicos Obrigatórios, compreendem os Roteiros Específicos
Complementares.
TABELA 2 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO SUBSTITUTO
FORA DO ESTADO - POR EXERCÍCIO

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ROTEIROS
SUBST 701 - Auditoria das Informações
Econômico-Fiscais
SUBST 702 - Auditoria do Cálculo do ICMS -
ST
SUBST 703 - Auditoria dos Recolhimentos de
ICMS - ST
SUBST 704 - Auditoria em Documentos e
Lançamentos Fiscais
SUBST 705 - Auditoria de Crédito Fiscal do
ST (Ressarcimento e/ou Devoluções)
SUBST 706 - Auditoria das Informações em
meio magnético - Convênio 57/95
SUBST 707 - Auditoria Fiscal-Contábil de
contribuinte ST Interestadual
SUBST 708 - Auditoria dos dados cadastrais
de contribuinte ST Interestadual
SUBST 709 - Auditoria de Tabelas de Preços
Máximos
SUBST 710 - Auditoria das Operações nos
Destinatários
SUBST 711 - Auditoria dos Anexos
Apresentados por Empresas de Combustíveis
SUBST 712 - Auditoria para Apuração ICMS
- ST sem Arquivo Magnético (Preço Sugerido)
SUBST 713 - Auditoria do Crédito Tributário
(Passivo Tributário)
MÁXIMO DE PONTOS POR
ESTABELECIMENTO (Nota 13)
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
12,00 6,00 3,00
32,00 16,00 8,00
12,00 6,00 3,00
12,00 6,00 3,00
16,00 8,00 4,00
12,00 6,00 3,00
32,00 16,00 8,00
12,00 6,00 3,00
16,00 8,00 4,00
32,00 16,00 8,00
16,00 8,00 4,00
60,00 30,00 15,00
12,00 6,00 3,00
130,00 65,00 35,00
M
O
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A
M
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T
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TABELA 3 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS - MONITORAMENTO
ROTEIROS
AUDIF 239 - Auditoria da Situação Cadastral do Contribuinte, AUDIF 241 - Auditoria dos
Documentos de Informações Econõmico-Fiscais e AUDIF 201 - Auditoria do Conta-Corrente
do ICMS.
ESPECÍ
FICO
ROTEIROS ESPECÍFICOS DE MONITORAMENTO - AUDIF 202, AUDIF 204 e
outros roteiros de Auditoria Fiscal - AUDIF.
ESTABELECIMENTOS NO
ESTADO
3,00 pontos por roteiro
6,0 pontos por roteiro
AUDIF 205 - Auditoria da Substituição e da Antecipação Tributária 6,00
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR ESTABELECIMENTO 12,00
M
O
N
I
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O
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O
TABELA 3.1 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS - MONITORAMENTO
ROTEIROS
SUBST 701 - Auditoria das Informações Econômico-Fiscais, SUBST 703 - Auditoria dos
Recolhimentos de ICMS ST, SUBST 706 - Auditoria das Informações em Meios Magnéticos e
SUBST 708 - Auditoria dos Dados Cadastrais
ESPECÍ
FICOS
VERIF 701 - Verificação das Informações Cadastrais, VERIF 702 - Verificação do
Cálculo ICMS ST, VERIF 703 - Verificação dos Recolhimentos do ICMS ST, VERIF
704 - Verificação das Informações em Meio Magnético, VERIF 705 - Verificação dos
Dados Cadastrais, VE
ESTABELECIMENTOS FORA
DO ESTADO
3,00 pontos por roteiros
3,00 pontos por roteiros
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR ESTABELECIMENTO 12,00
NOTA 5: Os roteiros específicos de monitoramento devem ser realizados considerando, no mínimo, 180 (cento e oitenta) lançamentos, quando houver.
NOTA 6: Serão atribuídos os mesmos pontos relativos aos roteiros de monitoramento para o ATE que auxiliar o AF nesta programação.
TABELA 4 - PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS
TAREFAS
PROCESSOS - Crédito Fiscal, Crédito Fiscal Acumulado, Restituição,
dentre outros.
COMPLEXIDADE (Nota 7)
ALTA MÉDIA BAIXA
36,00 24,00 12,00
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - HORIZONTAL (Nota 10) 36,00 24,00 12,00
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - VERTICAL (Nota 11) 390,00 195,00 97,50
BAIXAS CADASTRAIS (Nota 9)
PORTE DAS BAIXAS CADASTRAIS
GRANDE MÉDIA PEQUENA
(Nota 12) 15,00 N/A
NOTA 7: Cabe ao Inspetor/Supervisor a classificação quanto a complexidade dos processos, inclusive revisões fiscais, devendo ser precedidas de emissão
de OS.
NOTA 8: Os processos que não demandem procedimento de fiscalização deverão ser solucionados pela Coordenação de Atendimento, conforme definição
do PRI.
NOTA 9: A classificação quanto ao porte das baixas será feita pelo sistema PGF, automaticamente, podendo ser auterada pelo Surpevisor/Inspetor em
função do volume de trabalho demandado.
NOTA 10: Entende-se por revisão fiscal horizontal os processos de revisão em que não há necessidade de refazer a fiscalização vertical.
NOTA 11: As revisões fiscais verticais de alta complexidade deverão ser realizadas por dois AF, cabendo a metade dos pontos da tabela, para cada
servidor.

NOTA 12: Baixas de grande porte recebem o mesmo tratamento previsto na Tabela 1 para fiscalizações verticais.
NOTA 13: As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, previstas nas tabelas 01 e 02 deste Anexo, somente poderão
ser excedidas com autorização expressa do Supervisor/Inspetor Fazendário.

ANEXO III
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
Nota 1: Redação atual do Anexo III da Portaria nº 17, de 06/01/04, dada pela Portaria nº 209, de 07/04/04, DOE de 08/04/04.
TABELA 1 - PONTOS PELO CUMPRIMENTO DA ESCALA DE PLANTÃO NOS POSTOS FISCAIS E UNIDADES
MÓVEIS DE FISCALIZAÇÃO - UMF
Carga Horária Mensal - Independente do Regime de
Plantão Estabelecido na Escala de Plantão
180 horas 40,00 PONTOS
NOTA 1: Nos termos do artigo 10 desta portaria, o não cumprimento integral da Escala de Plantão implicará no recebimento dos pontos, proprcionalmente as horas
trabalhadas.
TABELA 2 - PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS NOS POSTOS FISCAIS
1) TAREFAS COM PONTUAÇÃO INDIVIDUAL - META MENSAL POR PREPOSTO FISCAL
1.1) VALIDAÇÃO DE OPERAÇÃO NO SCOMT - SISTEMA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
POSTO FISCAL
BENITO GAMA
HONORATO VIANA - JOÃO DURVAL -
EDUARDO FREIRE - FRANCISCO HEREDA
ROBERVAL SANTOS - JAIME BALEEIRO -
BAHIA GOIÁS - FERNANDO PRESÍDIO -
ÂNGEJO CALMON DE SÁ
AEROPORTO - ALBERTO SANTANA -
HERÁCLITO BARRETO
FAUSTINO DIAS LIMA - FORMOSA DO RIO
PRETO - MARIO MUNIZ PACHECO - PORTO DE
SALVADOR - JOSÉ MARIA DANTAS
PONTOS POR META MENSAL
20,00 30,00 40,00
DE 150 A 299 NF
VALIDADAS
DE 100 A 199 NF
VALIDADAS
DE 50 A 99 NF
VALIDADAS
DE 25 A 49 NF
VALIDADAS
DE 10 A 19 NF
VALIDADAS
DE 300 A 600 NF
VALIDADAS
DE 200 A 300 NF
VALIDADAS
DE 100 A 200 NF
VALIDADAS
DE 50 A 100 NF
VALIDADAS
DE 20 A 30 NF
VALIDADAS
2) TAREFA DE PONTUAÇÃO COLETIVA - META POR EQUIPE DE PLANTÃO
(+) DE 600 NF VALIDADAS
(+) DE 300 NF VALIDADAS
(+) DE 200 NF VALIDADAS
(+) DE 100 NF VALIDADAS
(+) DE 30 NF VALIDADAS
2.1) CONFERÊNCIA DE CARGA (Nota 2) 1 PONTO POR VEÍCULO CONFERIDO, LIMITADO A 20 PONTOS
POR MÊS
2.2) EMISSÃO OU BAIXA DE PASSE FISCAL
(Nota 3)
MÁXIMO DE PONTOS MENSAIS PELO DESENVOLVIMENTO
DE TAREFAS ESPECÍFICAS - POR AUDITOR OU ATE
0,5 PONTO POR PASSE EMITIDO OU BAIXADO, LIMITADO A 10
PONTOS POR MÊS
50,00 PONTOS
NOTA 2: Para fins de pontuação desta tarefa à equipe em atividade no posto do Aeroporto, será atribuido 0,1 ponto por cada carga conferida.
NOTA 3: Para fins da pontuação desta tarefa: a) somente serão considerados os passes fiscais emitidos ou baixados, nos termos da Instrução Normativa - IN 63/95; b) será
também considerada a emissão, baixa e registro de passagem no Estado, relativo ao passe fiscal interestadual, nos termos do Protocolo nº 10/2003.
TABELA 3 -PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS NAS UMF - PONTUAÇÃO E METAS
DA EQUIPE DE PLANTÃO
1) EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PROGRAMADAS PELA DPF E
IFMT (Nota 4)
2) VALIDAÇÃO DE OPERAÇÃO VIA CONSULTA NO SEFAZ-SAT
MÁXIMO DE PONTOS MENSAIS PARA O DESENVOLVIMENTO
DE TAREFAS ESPECÍFICAS - POR AUDITOR OU ATE
20,00 50,00 (Nota 5)
30,00 50,00
DE 60 A 129 CONSULTAS (+) DE 130
CONSULTAS
50,00 PONTOS
NOTA 4: Pontuação pelo desenvolvimento das atividades programadas somente será atribuída após atestado o seu cumprimento pelo Inspetor/Supervisor, conforme
respectiva programação.
NOTA 5: Aos Auditores Fiscais e ATE, em atividade nas UMF's que não possuem o SEFAZ-SAT ou cuja programação não demande consulta atavés do SEFAZ-SAT, será
atribuida a pontuação máxima pelo desenvolvimento das tarefas específicas, 50 pontos, desde que seja cumprida integralmente as atividades programadas.
NOTA 6: Para fins de pontuação das tarefas específicas, aplica-se a tabela 3 às unidades que atuam nos Correios e Transportadoras.

ANEXO IV
ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO, DE INVESTIGAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, DE PERÍCIA E REVISÃO, DE JULGAMENTO,
INTERNAS TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, DE COORDENAÇÃO E DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
Nota 2: A redação atual do Anexo IV foi dada pela Portaria nº 492, de 15/12/09, DOE de 16/12/09, efeitos a partir de 09/04/09.
ATIVIDADE
Interna de Apoio
Interna Nível A
Interna Nível B
Interna Nível C
Interna Nível D
INTERNA DE ALTA COMPLEXIDADE
Nível 1
Nível 2
Nível 3
ANEXO ÚNICO
GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO
INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO
CORREIÇÃO
DILIGENCIA E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL
INTELIGENCIA FISCAL
CONTROLE DA DIVIDA PÚBLICA, ENCARGOS GERAIS, MOVIMENTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA
ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FISCAIS, NORMAS E PARECERES SOBRE A EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
GESTÃO, NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DO CADASTRO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E
INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS
ELABORAÇÃO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PADRÕES DOS PROCESSOS DE TRABALHO FAZENDÁRIOS
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM
TRÂNSITO
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM
TRÂNSITO CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE
COMBUSTIVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE
RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE
COMBUSTIVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE
RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES
CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL 118
COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, DE ATENDIMENTO, ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE
COBRANÇA
SUPERVISÃO 130
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 125
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLO DAS-3 E DAS-2D 135
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B DAS-2A E DAS-1 140
PONTOS
DE GAF
35
60
75
85
100
110
115
120
115
110
115
115
120
115
120
120
Nota 1: Redação original do Anexo IV, efeitos até 08/12/09.
ANEXO IV
ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO, DE INVESTIGAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, DE PERÍCIA E
REVISÃO, DE JULGAMENTO, INTERNAS TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, DE COORDENAÇÃO E DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO
INTERNA DE APOIO- Atividade predominantemente repetitiva (jornada semanal de trabalho de 30
horas).
INTERNA DE NÍVEL "A" - Atividade requer conhecimento, seleção e aplicação de normas e técnicas
(jornada semanal de trabalho de 30 horas).
INTERNA NÍVEL "B" - Atividade requer conhecimento, seleção e aplicação de normas e técnicas;
exige a solução de problemas complexos e implica experiência ampla e diversificada (jornada semanal
de trabalho de 30 horas).
INTERNA NÍVEL "C" - Atividade requer conhecimento, seleção e aplicação de normas e técnicas;
exige a solução de problemas complexos e implica experiência ampla e diversificada (jornada semanal
de trabalho de 35 horas).
35
60
75
85

INTERNA NÍVEL "D" - Atividade requer conhecimento, seleção e aplicação de normas e técnicas;
exige a solução de problemas complexos e implica experiência ampla e diversificada (jornada semanal
de trabalho de 40 horas).
INTERNA NÍVEL "D" COM GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO 100
INTERNA NÍVEL "E" - Atividade requer conhecimento, seleção e aplicação de normas e técnicas;
exige a solução de problemas complexos e implica na realização de pesquisas constantes, além de exigir
domínio de matérias específicas. Exige experiência de no mínimo 2 anos no Grupo Ocupacional Fisco
(jornada semanal de trabalho de 40 horas).
DE INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO 100
DE ADMINISTRAÇÃO DE PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO 100
DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO 100
DE INTELIGÊNCIA E DE CORREIÇÃO 105
DE COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO E DE POSTO FISCAL 108
DE COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO,ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA
NO ÂMBITO DAS DIRETORIAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 112
INTERNA NÍVEL "F" - Atividade requer conhecimento, seleção e aplicação de normas e técnicas; exige
a solução de problemas complexos e implica na realização de pesquisas constantes, além de exigir o
domínio de matérias específicas e organização de projetos de grande envergadura, que demandam alto
grau de criatividade e geram impacto sobre a organização. Implica ainda contatos externos frequentes e
exige experiência de no mínimo 4 anos no Grupo Ocupacional Fisco ( jornada de trabalho de 40horas).
DE SUPERVISÃO 115
DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 115
DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-3 E DAS-2D 120
DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A E
DAS-1
95
100
115
125

ANEXO V
FATOR DE AUTUAÇÃO E FATOR DE VÍNCULO À EQUIPE
FATOR DE AUTUAÇÃO
ATIVIDADE EXTERNA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
GRUPO 1 - IFEP METRO E COFEP NORTE E SUL 0,5
GRUPO 2 - Bonocô,Feira de Santana, Iguatemi, Simões Filho e Vitória da Conquista 1,0
GRUPO 3 - Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Eunápolis, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié,
Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Teixeira de Freitas
GRUPO 4 - Bom Jesus da Lapa, Brumado, Cruz das Almas, Ipiaú, Itaberaba, Itamaraju, Itapetinga,
Jacobina, Paulo Afonso, Santo Amaro, Seabra, Senhor do Bomfim, Serrinha e Valença
1,5
2,0
ATIVIDADE EXTERNA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
POSTO FISCAL: BENITO GAMA 0,5
POSTOS FISCAIS: HONORATO VIANA - JOÃO DURVAL - EDUARDO FREIRE - FRANCISCO
HEREDA
POSTOS FISCAIS: ROBERVAL SANTOS - JAIME BALEEIRO - BAHIA GOIÁS - FERNANDO
PRESÍDIO - ÂNGELO CALMON DE SÁ
POSTOS FISCAIS: AEROPORTO - ALBERTO SANTANA - HERÁCLITO BARRETO 2,0
UNIDADES MÓVEIS DE FISCALIZAÇÃO E POSTOS FISCAIS: FAUSTINO DIAS LIMA -
FORMOSA DO RIO PRETO - MARIO MUNIZ PACHECO - PORTO DE SALVADOR - JOSÉ
MARIA DANTAS
1,0
1,5
2,5
FATOR DE VÍNCULO À EQUIPE
ATIVIDADE EXTERNA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
Equipe AUDITOR ATE
Apenas Auditores 1,0
n.º Auditores
Auditor (es) com 1 ATE 0,8
n.º Auditores
Auditor (es) com + de 1 ATE 0,7
n.º Auditores
N/A
0,6
0,4
ATIVIDADE EXTERNA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
Equipe AUDITOR ATE
Auditor com até 2 ATE 1,0 1,0
Auditor com 3 ou 4 ATE 0,8 0,8
Auditor com 5 ou 6 ATE 0,7 0,7
Auditor com 7 ou 8 ATE 0,6 0,6
Auditor com mais de 8 ATE 0,5 0,5
PORTARIA Nº 028 DE 13 DE JANEIRO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial de 14/01/2004)
Retifica dispositivo da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004, que disciplina os critérios
de atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28
do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal - RGF, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.
R E S O L V E
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 13 da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004:
“Art. 13. O supervisor que atuar na fiscalização de estabelecimentos, em cumprimento às atribuições previstas nos incisos II
e IV do artigo 11, deverá realizar reuniões mensais com a equipe sob sua responsabilidade, informando, por meio de
relatório dirigido ao Inspetor Fazendário, quanto ao andamento dos trabalhos desenvolvidos por cada servidor.”
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004, revogadas as
disposições em contrário.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, 13 de janeiro de 2004.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
PORTARIA Nº 209 DE 07 DE ABRIL DE 2004
(Publicada no Diário Oficial de 08/04/2004)
Altera dispositivos da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004, que disciplina os critérios

de atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28
do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal - RGF, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.
R E S O L V E
Art. 1º Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004:
I – O inciso II e o § 1º do art. 9º:
“II – a composição de um Grupo de Apoio à fiscalização, integrado por Agentes de Tributos Estaduais, incumbido de
executar atividades de monitoramento de contribuintes de baixa capacidade contributiva, de cobrança, realizar diligências
externas e despachar processos nos quais a manifestação do Auditor Fiscal não seja exigida, como definido no Sistema de
Gestão dos Procedimentos e Rotinas Informatizadas – PRI;
......
II – O art. 10:
§ 1º Aos Agentes de Tributos Estaduais que executarem de forma integral as atividades de monitoramento de contribuintes
de baixa capacidade contributiva, acrescidas de outras tarefas específicas, compondo o Grupo de Apoio previsto no inciso II
deste artigo, serão atribuídos, mensalmente, 100 pontos a título de gratificação de atividade fiscal, respeitado o limite
mínimo, por servidor, de 10 (dez) estabelecimentos por mês para monitoramento comum ou 4 (quatro) estabelecimentos por
mês para monitoramento de cobrança realizado nos termos definidos pela Gerência de Cobrança da Diretoria de
Arrecadação, Crédito e Controle.”
“Art. 10 Na fiscalização de mercadorias em trânsito a designação de supervisores deverá observar os seguintes limites:
I - até dois supervisores para cada um dos Postos Fiscais Benito Gama e Francisco Hereda;
II - um supervisor para cada um dos Postos Fiscais Honorato Viana, João Durval Carneiro, Eduardo Freire, Ângelo Calmon
de Sá, Roberval Santos, Jaime Baleeiro, BA-GO, Fernando Presídio, Heráclito Barreto, Porto de Salvador e Faustino Dias
Lima;
III - um supervisor para cada grupo de dez servidores fiscais em Unidades Móveis de Fiscalização;
IV - um supervisor para gerir operações específicas e acompanhamento de safras agrícolas.
§ 1º Nos Postos Fiscais Aeroporto, Alberto Santana, José Maria Dantas, Mário Muniz Pacheco e Formosa do Rio Preto a
supervisão será exercida por preposto que já seja responsável por uma das unidades listadas no inciso II.
§ 2º Na hipótese de atuação de UMF em região onde exista Posto Fiscal, o supervisor deste poderá acumular a coordenação
das duas equipes.
§ 3º A designação de supervisor para equipe com menos de dez servidores é admitida para um conjunto de três ou mais
UMFs com abrangência territorial de no mínimo três Inspetorias ou cento e cinqüenta quilômetros de extensão.”
III – O parágrafo único do art. 21:
“Parágrafo único - Caso a média prevista no caput deste artigo seja superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo de
pontos para o desenvolvimento das tarefas específicas, o Auditor Fiscal fará jus ao limite máximo mensal de pontos previsto
para esta atividade.”
IV – O caput do art. 24:
“Art. 24 Aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos em atividade externa de fiscalização, pela participação em programa
interno de treinamento, será atribuído 1 (um) ponto por cada período de 2 (duas) horas de treinamento, limitado ao total de
20 (vinte) pontos por mês.”
V – O artigo 42:
“Art. 42 A sistemática adotada nesta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
abril de 2004, revogadas as disposições em contrário.”
Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004:
I – O § 5º ao art. 14:
“§ 5º O Superintendente de Administração Tributária poderá, mediante solicitação do Diretor de Planejamento da
Fiscalização, autorizar a concessão de pontos pelo desenvolvimento de atividades externas de fiscalização não contempladas
nos Anexos I, II e III, respeitados os limites de pontos previstos no art.3º desta Portaria”.
II – O § 3º ao art. 23:
“§ 3º No âmbito da Diretoria de Administração Tributária em que não for constituída a equipe de trabalho prevista no caput
deste artigo, o Inspetor Fazendário, com autorização do respectivo Diretor, poderá atribuir a pontuação prevista no
parágrafo primeiro à até dois servidores do grupo de apoio da Inspetoria, para realização das atividades de que trata este
artigo, relativas aos contribuintes da sua circunscrição.”
Art. 3º Passam a vigorar com a redação que com esta se publica os Anexos I, II e III da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004.
2004.
Art. 4º Fica adiada para 1º de abril de 2004 a data de início da vigência da sistemática prevista na Portaria nº 017, de 6 de janeiro de
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
ANEXO I
INSPETORIAS FAZENDÁRIAS REGIONAIS - FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - PROGRAMAÇÃO TRIMESTRAL
TABELA 1 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO -
POR EXERCÍCIO
V
E
R
T
I
C
A
L
ROTEIROS
MÉDIAS EMPRESAS E PORTE OUTROS
ALTA
COMPLEXIDADE
MÉDIA
COMPLEXIDADE
BAIXA
COMPLEXIDADE
SIMBAHI
A
AUDIF 201 4,50 3,00 1,50 XXXXX
AUDIF 202 4,50 3,00 1,50 1,50
AUDIF 203 6,00 4,50 3,00 XXXXX
AUDIF 204 6,00 4,50 3,00 XXXXX
AUDIF 239 4,50 3,00 1,50 1,50
AUDIF 241 4,50 3,00 1,50 1,50
AUDIS 601 XXXXX XXXXX XXXXX 7,50
PONTOS PELO CUMPRIMENTO DOS ROTEIROS BÁSICOS -
POR ESTABELECIMENTO
ESPECÍ
FICOS
(Nota 2)
AUDIF 207 - Auditoria de Estoques 18,00 13,50 12,00 12,00
AUDITORIA CONTÁBIL - AUDIC 303 ou 304
10,5 pontos
por roteiro
7,5 pontos por
roteiro
6,0 pontos por
roteiro
XXXXX
OBRIGATÓRIOS - (Nota 3) 10,50 7,50 6,00 6,00
COMPLEMENTARES - (Nota 4) 6,00 4,50 4,50
NOTA 1: A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de justificativa no SAFA e/ou SEAI, implicará na substituição
por outro(s) roteiro(s) específico(s).
NOTA 2: Além dos roteiros básicos previstos na OS, deverão ser realizados, no mínimo, 2 roteiros específicos por estabelecimento.
NOTA 3: São roteiros específicos obrogatório de auditoria fiscal: AUFIF 205, 209, 213, 219, 220, 221, 222, 237, 238 e 248. Devem ser aplicados nos estabelecimentos com
operações a eles vinculadas, conforme OS.
NOTA 4: Todos os outros roteiros, não classificados como Básicos, AUDIF 207, AUDIC 303, AUDIC 304 e Obrigatórios, compreendem os Roteiros Específicos
Complementares.
M
O
N
I
T
O
R
A
M
E
N
T
O
TABELA 2 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS - MONITORAMENTO
ROTEIROS
AUDIF 239 - Auditoria da Situação Cadastral do Contribuinte, AUDIF 241 -
Auditoria dos Documentos de Informações Econômico-Fiscais e AUDIF 201 -
Auditoria do Conta-Corrente do ICMS.
ROTEIROS ESPECÍFICOS DE MONITORAMENTO - AUDIF 202, AUDIF 204,
AUDIF 205 e outros roteiros de Auditoria Fiscal - AUDIF. (Nota 5)
POR ESTABELECIMENTO
1,5 ponto por roteiro
3,00 pontos por roteiros
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR ESTABELICIMENTO 6,00
NOTA 5: Os roteiros específicos de monitoramento devem ser realizados considerando, no mínimo, 90 (noventa) lançamentos, quando houver.
TABELA 3 - PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS
TAREFAS
PROCESSOS - Crédito Fiscal, Crédito Fiscal Acumulado, Restituição,
dentre outros.
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
18,00 9,00 3,00
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - HORIZONTAL (Nota 9) 18,00 9,00 3,00
PROCESSO DE REVISÃO FISCAL - VERTICAL 90,00 60,00 45,00
PLANTÃO FISCAL
BAIXAS CADASTRAIS
4,00 pontos por plantão
PORTE DAS BAIXAS CADASTRAIS (Nota 8)
GRANDE MÉDIA PEQUENA
(Nota 10) 12,00 (Nota 11)
NOTA 6: Cabe ao Supervisor/Inspetor a classificação quanto a complexidadde dos processos, inclusive revisões fiscais, devendo ser precedidas de emissão de OS no PGF.
NOTA 7: Os processos que não demandem procedimento de fiscalização deverão ser solucionados pela Coordenação de Atendimento, conforme definição do PRI.
NOTA 8: A classificação quanto ao porte das baixas será feita, autimaticamente, pelo sistema PGF, podendo ser alterada pelo Supervisor/Inspetor, em função do volumede
trabalho demandado.
NOTA 9: Entende-se por revisão fiscal horizontal os processos de revisão em que não há necessidade de refazer a fiscalização vertical.
NOTA 10: Baixas de grande porte recebem o mesmo tratamento previsto na Tabela 1 para fiscalizações verticais.
NOTA 11: Não há pontuação específica para os processos de baixa cadastral de pequeno porte, que se incorporem às atividades do plantão fiscal.
NOTA 12: As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, previstas na tabela 1 deste Anexo, somente poderão ser excedidas com
autorização expressa do Supervisor/Inspetor Fazendário.
ANEXO II
INSPETORIA E COORDENAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE-PRORROGAÇÃO TRISMETRAL
TABELA 1 -PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO
NESTE ESTADO - POR EXERCÍCIO

V
E
R
T
I
C
A
L
ROTEIROS
AUDIF-202
AUDIF-203
AUDIF-204
AUDIF-239
AUDIF-241
AUDIC-301
AUDIC-303
AUDIC-304
PONTOS PELO CUMPRIMENTO DOS ROTEIROS
BÁSICOS - POR ESTABELECIMENTO
ALTA
COMPLEXIDADE
12,00
18,00
18,00
12,00
12,00
21,00
21,00
21,00
MÉDIA
COMPLEXIDADE
6,00
9,00
9,00
6,00
6,00
10,50
10,50
10,50
BAIXA
COMPLEXIDADE
3,00
4,50
4,50
3,00
3,00
6,00
6,00
6,00
135,00 67,50 36,00
E S P E C Í
F I C O S
AUDIF 207 - Auditoria de Estoques
OBRIGATÓRIOS - (Nota 3)
COMPLEMENTARES - (Nota 4)
MÁXIMO DE PONTOS POR ESTABELECIMENTO
(Nota 13)
60,00
42,00
18,00
30,00
21,00
9,00
18,00
10,50
6,00
260,00 130,00 65,00
NOTA 1 : A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de justificativa no SAFA e/ou SEAI, implicará na substituição
por outro(s) roteiro(s) específico(s).
NOTA 2 : Além dos roteiros básicos previstos na OS, deverão ser realizados, no mínimo, 2 roteiros específicos por estabelecimento.
NOTA 3 : São roteiros específicos obrigatórios de auditoria fiscal: AUDIF 205, 209, 213, 219, 220, 221, 222, 237, 238 e 248. Devem ser aplicados nos estabelecimentos
com operações à eles vinculadas, conforme OS.
NOTA 4 : Todos os outros roteiros, não classificados como Básicos, AUDIF 207 e Específicos Obrigatórios, compreendem os Roteiros Específicos Complementares.
TABELA 2 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO
SUBSTITUTO FORA DO ESTADO - POR EXERCÍCIO
V
E
R
T
I
C
A
L
ROTEIROS
SUBST 701 - Auditoria das Informações
Econômico-Fiscais
SUBST 702 - Auditoria do Cálculo do ICMS
- ST
SUBST 703 - Auditoria dos Recolhimentos de
ICMS - ST
SUBST 704 - Auditoria em Documentos e
Lançamentos Fiscais
SUBST 705 - Auditoria de Crédito Fiscal do
ST (Ressarcimento e/ou Devoluções)
SUBST 706 - Auditoria das Informações em
meio magnético - Convênio 57/95
SUBST 707 - Auditoria Fiscal-Contábil de
contribuinte ST Interestadual
SUBST 708 - Auditoria dos dados cadastrais
de contribuinte ST Interestadual
SUBST 709 - Auditoria de Tabelas de Preços
Máximos
SUBST 710 - Auditoria das Operações nos
Destinatários
SUBST 711 - Auditoria dos Anexos
Apresentados por Empresas de Combustíveis
SUBST 712 - Auditoria para Apuração ICMS
- ST sem Arquivo Magnético (Preço
Sugerido)
SUBST 713 - Auditoria do Crédito Tributário
(Passivo Tributário)
MÁXIMO DE PONTOS POR
ESTABELECIMENTO (Nota 13)
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
12,00 6,00 3,00
32,00 16,00 8,00
12,00 6,00 3,00
12,00 6,00 3,00
16,00 8,00 4,00
12,00 6,00 3,00
32,00 16,00 8,00
12,00 6,00 3,00
16,00 8,00 4,00
32,00 16,00 8,00
16,00 8,00 4,00
60,00 30,00 15,00
12,00 6,00 3,00
130,00 65,00 35,00
M
O
N
I
T
O
R
A
M
E
N
T
O
TABELA 3 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS - MONITORAMENTO
ROTEIROS
AUDIF 239 - Auditoria da Situação Cadastral do Contribuinte, AUDIF 241 - Auditoria dos
Documentos de Informações Econõmico-Fiscais e AUDIF 201 - Auditoria do Conta-Corrente
do ICMS.
ESPECÍ
FICO
ROTEIROS ESPECÍFICOS DE MONITORAMENTO - AUDIF 202, AUDIF 204 e
outros roteiros de Auditoria Fiscal - AUDIF.
ESTABELECIMENTOS NO
ESTADO
3,00 pontos por roteiro
6,0 pontos por roteiro
AUDIF 205 - Auditoria da Substituição e da Antecipação Tributária 6,00
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR ESTABELECIMENTO 12,00
TABELA 3.1 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS - MONITORAMENTO

M
O
N
I
T
O
R
A
M
E
N
T
O
ROTEIROS
SUBST 701 - Auditoria das Informações Econômico-Fiscais, SUBST 703 - Auditoria dos
Recolhimentos de ICMS ST, SUBST 706 - Auditoria das Informações em Meios Magnéticos e
SUBST 708 - Auditoria dos Dados Cadastrais
ESPECÍ
FICOS
VERIF 701 - Verificação das Informações Cadastrais, VERIF 702 - Verificação do
Cálculo ICMS ST, VERIF 703 - Verificação dos Recolhimentos do ICMS ST, VERIF
704 - Verificação das Informações em Meio Magnético, VERIF 705 - Verificação dos
Dados Cadastrais, VE
ESTABELECIMENTOS
FORA DO ESTADO
3,00 pontos por roteiros
3,00 pontos por roteiros
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR ESTABELECIMENTO 12,00
NOTA 5: Os roteiros específicos de monitoramento devem ser realizados considerando, no mínimo, 180 (cento e oitenta) lançamentos, quando houver.
NOTA 6: Serão atribuídos os mesmos pontos relativos aos roteiros de monitoramento para o ATE que auxiliar o AF nesta programação.
TABELA 4 - PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS
TAREFAS
PROCESSOS - Crédito Fiscal, Crédito Fiscal Acumulado, Restituição,
dentre outros.
COMPLEXIDADE (Nota 7)
ALTA MÉDIA BAIXA
36,00 24,00 12,00
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - HORIZONTAL (Nota 10) 36,00 24,00 12,00
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - VERTICAL (Nota 11) 390,00 195,00 97,50
BAIXAS CADASTRAIS (Nota 9)
PORTE DAS BAIXAS CADASTRAIS
GRANDE MÉDIA PEQUENA
(Nota 12) 15,00 N/A
NOTA 7: Cabe ao Inspetor/Supervisor a classificação quanto a complexidade dos processos, inclusive revisões fiscais, devendo ser precedidas de emissão de OS.
NOTA 8: Os processos que não demandem procedimento de fiscalização deverão ser solucionados pela Coordenação de Atendimento, conforme definição do PRI.
NOTA 9: A classificação quanto ao porte das baixas será feita pelo sistema PGF, automaticamente, podendo ser auterada pelo Surpevisor/Inspetor em função do volume de
trabalho demandado.
NOTA 10: Entende-se por revisão fiscal horizontal os processos de revisão em que não há necessidade de refazer a fiscalização vertical.
NOTA 11: As revisões fiscais verticais de alta complexidade deverão ser realizadas por dois AF, cabendo a metade dos pontos da tabela, para cada servidor.
NOTA 12: Baixas de grande porte recebem o mesmo tratamento previsto na Tabela 1 para fiscalizações verticais.
NOTA 13: As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, previstas nas tabelas 01 e 02 deste Anexo, somente poderão ser excedidas com
autorização expressa do Supervisor/Inspetor Fazendário.
ANEXO III
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
TABELA 1 - PONTOS PELO CUMPRIMENTO DA ESCALA DE PLANTÃO NOS POSTOS FISCAIS E UNIDADES
MÓVEIS DE FISCALIZAÇÃO - UMF
Carga Horária Mensal - Independente do Regime de
Plantão Estabelecido na Escala de Plantão
180 horas 40,00 PONTOS
NOTA 1: Nos termos do artigo 10 desta portaria, o não cumprimento integral da Escala de Plantão implicará no recebimento dos pontos, proprcionalmente as horas
trabalhadas.
TABELA 2 - PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS NOS POSTOS FISCAIS
1) TAREFAS COM PONTUAÇÃO INDIVIDUAL - META MENSAL POR PREPOSTO FISCAL
1.1) VALIDAÇÃO DE OPERAÇÃO NO SCOMT - SISTEMA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
POSTO FISCAL
BENITO GAMA
HONORATO VIANA - JOÃO DURVAL -
EDUARDO FREIRE - FRANCISCO HEREDA
ROBERVAL SANTOS - JAIME BALEEIRO -
BAHIA GOIÁS - FERNANDO PRESÍDIO -
ÂNGEJO CALMON DE SÁ
AEROPORTO - ALBERTO SANTANA -
HERÁCLITO BARRETO
FAUSTINO DIAS LIMA - FORMOSA DO RIO
PRETO - MARIO MUNIZ PACHECO - PORTO DE
SALVADOR - JOSÉ MARIA DANTAS
PONTOS POR META MENSAL
20,00 30,00 40,00
DE 150 A 299 NF
VALIDADAS
DE 100 A 199 NF
VALIDADAS
DE 50 A 99 NF
VALIDADAS
DE 25 A 49 NF
VALIDADAS
DE 10 A 19 NF
VALIDADAS
DE 300 A 600 NF
VALIDADAS
DE 200 A 300 NF
VALIDADAS
DE 100 A 200 NF
VALIDADAS
DE 50 A 100 NF
VALIDADAS
DE 20 A 30 NF
VALIDADAS
2) TAREFA DE PONTUAÇÃO COLETIVA - META POR EQUIPE DE PLANTÃO
(+) DE 600 NF VALIDADAS
(+) DE 300 NF VALIDADAS
(+) DE 200 NF VALIDADAS
(+) DE 100 NF VALIDADAS
(+) DE 30 NF VALIDADAS
2.1) CONFERÊNCIA DE CARGA (Nota 2) 1 PONTO POR VEÍCULO CONFERIDO, LIMITADO A 20 PONTOS
POR MÊS
2.2) EMISSÃO OU BAIXA DE PASSE FISCAL
(Nota 3)
MÁXIMO DE PONTOS MENSAIS PELO DESENVOLVIMENTO
DE TAREFAS ESPECÍFICAS - POR AUDITOR OU ATE
0,5 PONTO POR PASSE EMITIDO OU BAIXADO, LIMITADO A 10
PONTOS POR MÊS
50,00 PONTOS
NOTA 2: Para fins de pontuação desta tarefa à equipe em atividade no posto do Aeroporto, será atribuido 0,1 ponto por cada carga conferida.
NOTA 3: Para fins da pontuação desta tarefa: a) somente serão considerados os passes fiscais emitidos ou baixados, nos termos da Instrução Normativa - IN 63/95; b) será
também considerada a emissão, baixa e registro de passagem no Estado, relativo ao passe fiscal interestadual, nos termos do Protocolo nº 10/2003.
TABELA 3 -PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS NAS UMF - PONTUAÇÃO E METAS
DA EQUIPE DE PLANTÃO

1) EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PROGRAMADAS PELA DPF E
IFMT (Nota 4)
2) VALIDAÇÃO DE OPERAÇÃO VIA CONSULTA NO SEFAZ-SAT
MÁXIMO DE PONTOS MENSAIS PARA O DESENVOLVIMENTO
DE TAREFAS ESPECÍFICAS - POR AUDITOR OU ATE
20,00 50,00 (Nota 5)
30,00 50,00
DE 60 A 129 CONSULTAS (+) DE 130
CONSULTAS
50,00 PONTOS
NOTA 4: Pontuação pelo desenvolvimento das atividades programadas somente será atribuída após atestado o seu cumprimento pelo Inspetor/Supervisor, conforme
respectiva programação.
NOTA 5: Aos Auditores Fiscais e ATE, em atividade nas UMF's que não possuem o SEFAZ-SAT ou cuja programação não demande consulta atavés do SEFAZ-SAT, será
atribuida a pontuação máxima pelo desenvolvimento das tarefas específicas, 50 pontos, desde que seja cumprida integralmente as atividades programadas.
NOTA 6: Para fins de pontuação das tarefas específicas, aplica-se a tabela 3 às unidades que atuam nos Correios e Transportadoras.
PORTARIA Nº 252 DE 20 DE MAIO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial de 21/05/2004)
Aprova o Regulamento do CONCURSO DE IDÉIAS com o objetivo de combater a
sonegação e melhorar a qualidade do gasto público.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na alínea
“f” do art. 7º do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001,
RESOLVE
Art. 1º - Aprovar o novo Regulamento do CONCURSO DE IDÉIAS com o objetivo de combater a sonegação e melhorar a qualidade
do gasto público, que com este se publica.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
CONCURSO DE IDÉIAS
EXERCÍCIO DE CRIATIVIDADE PARA COMBATER A SONEGAÇÃO FISCAL E MELHORAR A QUALIDADE DO GASTO
PÚBLICO
REGULAMENTO
CAPÍTULO I – OBJETIVOS
Art. 1º – Os principais objetivos do CONCURSO DE IDÉIAS são:
I - Incentivar a produção de idéias inovadoras visando a combater a sonegação ou melhorar a qualidade do gasto público;
II - Reconhecer e premiar idéias criativas;
III - Criar um banco de idéias com possibilidade de implementação;
IV -Valorizar o potencial criativo dos servidores da Secretaria da Fazenda.
Art. 2º - As propostas deverão conter idéias cuja efetividade resulte em incremento de receita ou redução de despesas.
Parágrafo Único - Os resultados esperados deverão justificar o investimento para a implantação da proposta, levando em conta os
recursos humanos e materiais já disponíveis na Sefaz.
CAPÍTULO II – PÚBLICO ALVO
Art. 3º - O CONCURSO DE IDÉIAS é aberto à participação individual de qualquer fazendário não ocupante de cargo de direção e
assessoramento.
CAPÍTULO III – FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 4º - Os participantes do CONCURSO DE IDÉIAS deverão enviar as suas propostas exclusivamente via intranet, vedada a
identificação do autor.
Art. 5º - A Ficha de Inscrição, disponível na intranet, deverá ter todos os campos preenchidos, conforme o seguinte roteiro:
1. Título
2. Descrição do problema a superar
3. Descrição da solução proposta
4. Resultados esperados / objetivos a alcançar
5. Justificativa do caráter inovador da proposta, em relação a práticas anteriores
6. Demonstração de que a proposta atende aos critérios de julgamento estabelecidos no art. 10 deste Regulamento.
Parágrafo Único. O participante anexará à Ficha de Inscrição o arquivo com a sua proposta.
Art. 6º – As Propostas conterão, no máximo, 20 (vinte) páginas, incluindo-se os anexos, configuradas em papel A-4 com fonte Times
New Roman nº 12 e espaçamento simples entre as linhas.

CAPÍTULO IV - INSCRIÇÃO
PDF.
Art. 7º - A inscrição poderá ser realizada até o último dia útil do segundo mês do trimestre utilizado como base para pagamento do
Parágrafo Único. Excepcionalmente no segundo trimestre de 2004 serão aceitas as propostas encaminhadas até o dia 15 de junho.
Art. 8º – No ato da inscrição, será concedido um código de identificação ao participante, que deverá mantê-lo em sigilo até a data da
premiação.
Art. 9º – As inscrições que não atenderem aos requisitos estabelecidos neste Regulamento, serão automaticamente canceladas.
Art. 10 - Serão observados os seguintes critérios:
CAPÍTULO V – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
I - ORIGINALIDADE - solução ainda não desenvolvida ou implantada na Sefaz;
II - APLICABILIDADE - condições de implantação imediata (viabilidade técnica e financeira, com aproveitamento de recursos
disponíveis);
III – ABRANGÊNCIA – possibilidade de maior alcance;
IV - RESULTADO - possibilidade de retorno financeiro para o Estado da Bahia.
CAPÍTULO VI – PROCESSO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO
Art. 11 - O processo de seleção e julgamento das propostas será realizado pelos membros da Comissão Julgadora, com a seleção das
3(três) melhores propostas.
CAPÍTULO VII – COMISSÃO JULGADORA
Art. 12 - A Comissão Julgadora será formada por 5(cinco) membros titulares assim definidos:
1. Coordenador do Programa SATISFAZ, que o presidirá;
2. Superintendente da Administração Tributária;
3. Superintendente da Administração Financeira;
4. Superintendente de Desenvolvimento da Gestão Fazendária;
5. Diretor Geral.
Art. 13 – Os membros titulares serão representados nas suas ausências e impedimentos por seus respectivos substitutos legais.
Art. 14 – A critério da Comissão Julgadora, poderá ser solicitado parecer técnico da área a que se refere a proposta, que deverá
devolvê-la no prazo máximo de 7(sete) dias contados da data do recebimento da mesma.
Art. 15 - A Comissão Julgadora, opcionalmente, ouvirá especialista(s) convidado(s).
Art. 16 - A escolha das 3(três) propostas finalistas dar-se-á por maioria dos votos da Comissão Julgadora.
Art. 17 - Para o julgamento, será exigido um quorum mínimo de 3(três) de seus membros, incluindo o Presidente.
Art. 18 – As decisões da Comissão Julgadora são irrecorríveis.
CAPÍTULO VIII – DIVULGAÇÃO E PREMIAÇÃO
Art. 19 – A divulgação das 3(três) propostas finalistas ocorrerá na Reunião de Metas do trimestre correspondente, em data a ser
definida e divulgada oportunamente.
direito.
Art. 20 - O autor da proposta vencedora será beneficiado com o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do PDF a que tem
§ 1º - Na hipótese do vencedor da melhor proposta já fazer jus a um multiplicador superior a 1,3 no trimestre, este será aplicado sobre
o primeiro PDF que lhe for devido sem multiplicador ou com multiplicador inferior.
§ 2º - Na hipótese de não ser alcançada a meta mínima de arrecadação no trimestre em que o servidor ganhou o concurso, este será
aplicado sobre o primeiro prêmio que lhe for efetivamente devido.
CAPITULO IX – DIREITO DE IMAGEM E UTILIZAÇÃO
Art. 21 - A inscrição para o CONCURSO DE IDÉIAS implicará aceitação tácita de eventual publicação, divulgação e utilização da
sua proposta, na íntegra ou adaptada, pela Sefaz, assim como autorização do uso de imagens, textos, vozes e nomes em qualquer meio de
divulgação e promoção, sem ônus ou termo de retribuição.
CAPITULO X– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 – Qualquer dúvida relativa a este Regulamento, deverá ser encaminhada à caixa de correio _Programa Satisfaz
(programasatisfaz@sefaz.ba.gov.br).
Art. 23 - A Comissão Julgadora decidirá sobre situações não previstas no presente Regulamento.
PORTARIA Nº 471 DE 20 DE OUTUBRO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial de 21/10/2004)
Altera dispositivos da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004, que disciplina os critérios

de atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28
do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal - RGF, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.
R E S O L V E
Art. 1º Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004:
I – O inciso II e os §§ 1º e 4º do art. 9º:
“II – a composição de um Grupo de Apoio à fiscalização, integrado por Agentes de Tributos Estaduais, incumbido de
executar atividades de monitoramento de contribuintes de baixa capacidade contributiva, de cobrança, realizar diligências
externas e despachar processos nos quais a manifestação do Auditor Fiscal não seja exigida, como definido no Sistema de
Gestão dos Procedimentos e Rotinas Informatizadas – PRI, no âmbito das Inspetorias Fazendárias Regionais;
......
§ 1º Aos Agentes de Tributos Estaduais que executarem de forma integral as atividades relacionadas aos Grupos de Apoio
previstos nos incisos II e IV deste artigo, serão atribuídos, mensalmente, 100 e 105 pontos a título de gratificação de
atividade fiscal, respectivamente, respeitado o limite mínimo, por servidor, de 10 (dez) estabelecimentos por mês para
monitoramento comum ou 4 (quatro) estabelecimentos por mês para monitoramento de cobrança realizado nos termos
definidos pela Gerência de Cobrança da Diretoria de Arrecadação, Crédito e Controle.
......
§ 4º Para os fins previstos nos incisos II e IV deste artigo, são, respectivamente, contribuintes de baixa capacidade
contributiva aqueles optantes pelo Regime Simplificado de Apuração do ICMS (SIMBAHIA) e inscritos no cadastro estadual
de ICMS na condição NORMAL com faturamento mensal médio, no ano anterior, de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco
mil reais); e, contribuintes de baixa complexidade na área da substituição tributária interestadual aqueles cujo sistema de
apuração do ICMS a ser retido se resuma a simples aplicação de Margem de Valor Agregado - MVA.”
II – O caput do art. 23:
“Art. 23 O Diretor de Administração Tributária poderá propor ao Superintendente de Administração Tributária a
composição de uma equipe de trabalho em cada Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito para a realização,
exclusiva, de procedimentos fiscais em processos e/ou verificações que demandem diligências externas, relativas aos
contribuintes da circunscrição da Diretoria.”
III – O parágrafo único do art. 37:
“ Parágrafo Único - Não mais estando o autuante em exercício na Secretaria da Fazenda ou nos casos de afastamentos
previstos nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 22 do Decreto n.º 8.869 de 05 de janeiro de 2004, poderá o
Inspetor Fazendário atribuir a qualquer dos Auditores Fiscais lotados na Inspetoria a tarefa de prestar a informação fiscal,
no limite de até 10 (dez) processos por trimestre, atribuindo-se à cada processo, conforme a sua complexidade, os pontos
previstos na tabela 3 do Anexo I ou na tabela 4 do Anexo II desta Portaria.”
Art. 2º Fica acrescentado o inciso IV ao art. 9º da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:
“IV - a composição de um Grupo de Apoio à fiscalização, integrado por Agentes de Tributos Estaduais, incumbido de
executar atividades de monitoramento de contribuintes de baixa complexidade na área da substituição tributária
interestadual, de cobrança, realizar diligências externas e despachar processos nos quais a manifestação do Auditor Fiscal
não seja exigida, como definido no Sistema de Gestão dos Procedimentos e Rotinas Informatizadas – PRI, no âmbito da
Inspetoria e Coordenações de Fiscalização de Empresas de Grande Porte.”.
Art. 3º Passam a vigorar com a redação que com esta se publica os Anexos I e II da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2004, ficando revogadas
as disposições em contrário.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
ANEXO I
INSPETORIAS FAZENDÁRIAS REGIONAIS - FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - PROGRAMAÇÃO TRIMESTRAL
TABELA 1 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO -
POR EXERCÍCIO

V
E
R
T
I
C
A
L
ROTEIROS
MÉDIAS EMPRESAS E PORTE OUTROS
ALTA
COMPLEXIDADE
MÉDIA
COMPLEXIDADE
BAIXA
COMPLEXIDADE
SIMBAHI
A
AUDIF 201 4,50 3,00 1,50 XXXXX
AUDIF 202 4,50 3,00 1,50 1,50
AUDIF 203 6,00 4,50 3,00 XXXXX
AUDIF 204 6,00 4,50 3,00 XXXXX
AUDIF 239 (Nota 13) 4,50 3,00 1,50 1,50
AUDIF 241 (Nota 13) 4,50 3,00 1,50 1,50
AUDIS 601 XXXXX XXXXX XXXXX 7,50
PONTOS PELO CUMPRIMENTO DOS ROTEIROS BÁSICOS -
POR ESTABELECIMENTO
ESPECÍ
FICOS
(Nota 2)
30,00 21,00 12,00 12,00
AUDIF 207 - Auditoria de Estoques 18,00 13,50 12,00 12,00
AUDITORIA CONTÁBIL - AUDIC 303 ou 304
10,5 pontos
por roteiro
7,5 pontos por
roteiro
6,0 pontos por
roteiro
XXXXX
OBRIGATÓRIOS - (Nota 3) 10,50 7,50 6,00 6,00
COMPLEMENTARES - (Nota 4) 6,00 4,50 3,00 3,00
NOTA 1: A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de justificativa no SAFA e/ou SEAI, implicará na substituição
por outro(s) roteiro(s) específico(s).
NOTA 2: Além dos roteiros básicos previstos na OS, deverão ser realizados, no mínimo, 2 roteiros específicos por estabelecimento.
NOTA 3: São roteiros específicos obrogatório de auditoria fiscal: AUFIF 205, 209, 213, 219, 220, 221, 222, 237, 238 e 248. Devem ser aplicados nos estabelecimentos com
operações à eles vinculadas, conforme OS.
NOTA 4: Todos os outros roteiros, não classificados como Básicos, AUDIF 207, AUDIC 303, AUDIC 304 e Obrigatórios, compreendem os Roteiros Específicos
Complementares e devem ser aplicados nos estabelecimentos com operações à eles vinculados , conforme OS.
NOTA 12: As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, prevista na tabela 1 deste Anexo, somente poderãoser excedidas com
autorização expressa do Supervisor / Ispetor Fazendário.
NOTA 13: Os roteitos AUDIF 239 e AUDIF 241 serão pontuados por ação fiscal, independente da quantidade de exercícios fiscalizados.
M
O
N
I
T
O
R
A
M
E
N
T
O
TABELA 2 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS - MONITORAMENTO
ROTEIROS
AUDIF 239 - Auditoria da Situação Cadastral do Contribuinte, AUDIF 241 -
Auditoria dos Documentos de Informações Econômico-Fiscais e AUDIF 201 -
Auditoria do Conta-Corrente do ICMS.
ROTEIROS ESPECÍFICOS DE MONITORAMENTO - AUDIF 202, AUDIF 204,
AUDIF 205 e outros roteiros de Auditoria Fiscal - AUDIF. (Nota 5)
POR ESTABELECIMENTO
1,5 ponto por roteiro
3,00 pontos por roteiros
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR ESTABELICIMENTO 6,00
NOTA 5: Os roteiros específicos de monitoramento devem ser realizados considerando, no mínimo, 90 (noventa) lançamentos, quando houver.
TABELA 3 - PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS
TAREFAS
PROCESSOS - Crédito Fiscal, Crédito Fiscal Acumulado, Restituição,
Informação Fiscalpor Auditor Estranho ao Feito, dentre outros.
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
18,00 9,00 3,00
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - HORIZONTAL (Nota 9) 18,00 9,00 3,00
PROCESSO DE REVISÃO FISCAL - VERTICAL 90,00 60,00 45,00
PLANTÃO FISCAL
BAIXAS CADASTRAIS
4,00 pontos por plantão
PORTE DAS BAIXAS CADASTRAIS (Nota 8)
GRANDE MÉDIA PEQUENA
(Nota 10) 12,00 (Nota 11)
NOTA 6: Cabe ao Supervisor/Inspetor a classificação quanto a complexidadde dos processos, inclusive revisões fiscais, devendo ser precedidas de emissão de OS no PGF.
NOTA 7: Os processos que não demandem procedimento de fiscalização deverão ser solucionados pela Coordenação de Atendimento, conforme definição do PRI.
NOTA 8: A classificação quanto ao porte das baixas será feita, autimaticamente, pelo sistema PGF, podendo ser alterada pelo Supervisor/Inspetor, em função do volume de
trabalho demandado.
NOTA 9: Entende-se por revisão fiscal horizontal os processos de revisão em que não há necessidade de refazer a fiscalização vertical.
NOTA 10: Baixas de grande porte recebem o mesmo tratamento previsto na Tabela 1 para fiscalizações verticais.
NOTA 11: Não há pontuação específica para os processos de baixa cadastral de pequeno porte, que se incorporem às atividades do plantão fiscal.
ANEXO II
INSPETORIA E COORDENAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE - PROGRAMAÇÃO
TRISMETRAL
TABELA 1 -PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO
NESTE ESTADO - POR EXERCÍCIO

V
E
R
T
I
C
A
L
ROTEIROS
AUDIF-202
AUDIF-203
AUDIF-204
AUDIF-239 (Ntoa 14)
AUDIF-241 (Nota 14)
AUDIC-301
AUDIC-303
AUDIC-304
PONTOS PELO CUMPRIMENTO DOS ROTEIROS
BÁSICOS - POR ESTABELECIMENTO
ALTA
COMPLEXIDADE
12,00
18,00
18,00
12,00
12,00
21,00
21,00
21,00
MÉDIA
COMPLEXIDADE
6,00
9,00
9,00
6,00
6,00
10,50
10,50
10,50
BAIXA
COMPLEXIDADE
3,00
4,50
4,50
3,00
3,00
6,00
6,00
6,00
135,00 67,50 36,00
E S P E C Í
F I C O S
AUDIF 207 - Auditoria de Estoques
OBRIGATÓRIOS - (Nota 3)
COMPLEMENTARES - (Nota 4)
MÁXIMO DE PONTOS POR ESTABELECIMENTO
(Nota 13)
60,00
42,00
18,00
30,00
21,00
9,00
18,00
10,50
6,00
260,00 130,00 65,00
NOTA 1 : A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de justificativa no SAFA e/ou SEAI, implicará na substituição
por outro(s) roteiro(s) específico(s).
NOTA 2 : Além dos roteiros básicos previstos na OS, deverão ser realizados, no mínimo, 2 roteiros específicos por estabelecimento.
NOTA 3 : São roteiros específicos obrigatórios de auditoria fiscal: AUDIF 205, 209, 213, 219, 220, 221, 222, 237, 238 e 248. Devem ser aplicados nos estabelecimentos
com operações à eles vinculadas, conforme OS.
NOTA 4 : Todos os outros roteiros, não classificados como Básicos, AUDIF 207 e Específicos Obrigatórios, compreendem os Roteiros Específicos Complementares.
NOTA 13: As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, previstas nas tabelas 1 e 2 deste Anexo, somente poderão ser excedidas com
autorização expressa do Supervisor / Inspetor Fazendário.
NOTA 14: Os roteitos AUDIF 239 e AUDIF 241 serão pontuados por ação fiscal, independente da quantidade de exercícios fiscalizados.
TABELA 2 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO
SUBSTITUTO FORA DO ESTADO - POR EXERCÍCIO
V
E
R
T
I
C
A
L
ROTEIROS
SUBST 701 - Auditoria das Informações
Econômico-Fiscais
SUBST 702 - Auditoria do Cálculo do ICMS
- ST
SUBST 703 - Auditoria dos Recolhimentos de
ICMS - ST
SUBST 704 - Auditoria em Documentos e
Lançamentos Fiscais
SUBST 705 - Auditoria de Crédito Fiscal do
ST (Ressarcimento e/ou Devoluções)
SUBST 706 - Auditoria das Informações em
meio magnético - Convênio 57/95
SUBST 707 - Auditoria Fiscal-Contábil de
contribuinte ST Interestadual
SUBST 708 - Auditoria dos dados cadastrais
de contribuinte ST Interestadual
SUBST 709 - Auditoria de Tabelas de Preços
Máximos
SUBST 710 - Auditoria das Operações nos
Destinatários
SUBST 711 - Auditoria dos Anexos
Apresentados por Empresas de Combustíveis
SUBST 712 - Auditoria para Apuração ICMS
- ST sem Arquivo Magnético (Preço
Sugerido)
SUBST 713 - Auditoria do Crédito Tributário
(Passivo Tributário)
MÁXIMO DE PONTOS POR
ESTABELECIMENTO (Nota 13)
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
12,00 6,00 3,00
32,00 16,00 8,00
12,00 6,00 3,00
12,00 6,00 3,00
16,00 8,00 4,00
12,00 6,00 3,00
32,00 16,00 8,00
12,00 6,00 3,00
16,00 8,00 4,00
32,00 16,00 8,00
16,00 8,00 4,00
60,00 30,00 15,00
12,00 6,00 3,00
130,00 65,00 35,00
M
O
N
I
T
O
R
A
M
E
N
T
O
TABELA 3 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS - MONITORAMENTO
ROTEIROS
AUDIF 239 - Auditoria da Situação Cadastral do Contribuinte, AUDIF 241 - Auditoria dos
Documentos de Informações Econõmico-Fiscais e AUDIF 201 - Auditoria do Conta-Corrente
do ICMS.
ESPECÍ
FICO
ROTEIROS ESPECÍFICOS DE MONITORAMENTO - AUDIF 202, AUDIF 204 e
outros roteiros de Auditoria Fiscal - AUDIF.
ESTABELECIMENTOS NO
ESTADO
3,00 pontos por roteiro
6,0 pontos por roteiro
AUDIF 205 - Auditoria da Substituição e da Antecipação Tributária 6,00
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR ESTABELECIMENTO 12,00
TABELA 3.1 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS - MONITORAMENTO

M
O
N
I
T
O
R
A
M
E
N
T
O
ROTEIROS
SUBST 701 - Auditoria das Informações Econômico-Fiscais, SUBST 703 - Auditoria dos
Recolhimentos de ICMS ST, SUBST 706 - Auditoria das Informações em Meios Magnéticos e
SUBST 708 - Auditoria dos Dados Cadastrais
ESTABELECIMENTOS
FORA DO ESTADO
3,00 pontos por roteiros
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR ESTABELECIMENTO 12,00
NOTA 5: Os roteiros específicos de monitoramento devem ser realizados considerando, no mínimo, 180 (cento e oitenta) lançamentos, quando houver.
NOTA 6: Serão atribuídos os mesmos pontos relativos aos roteiros de monitoramento para o ATE que auxiliar o AF nesta programação.
TABELA 4 - PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS
TAREFAS
PROCESSOS - Crédito Fiscal, Crédito Fiscal Acumulado, Restituição,
Informação Fiscal por Auditor Fiscal Estranho ao Feito, dentre outros.
COMPLEXIDADE (Nota 7)
ALTA MÉDIA BAIXA
36,00 24,00 12,00
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - HORIZONTAL (Nota 10) 36,00 24,00 12,00
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - VERTICAL (Nota 11) 390,00 195,00 97,50
BAIXAS CADASTRAIS (Nota 9)
PORTE DAS BAIXAS CADASTRAIS
GRANDE MÉDIA PEQUENA
(Nota 12) 15,00 N/A
NOTA 7: Cabe ao Inspetor/Supervisor a classificação quanto a complexidade dos processos, inclusive revisões fiscais, devendo ser precedidas de emissão de OS.
NOTA 8: Os processos que não demandem procedimento de fiscalização deverão ser solucionados pela Coordenação de Atendimento, conforme definição do PRI.
NOTA 9: A classificação quanto ao porte das baixas será feita pelo sistema PGF, automaticamente, podendo ser auterada pelo Surpevisor/Inspetor em função do volume de
trabalho demandado.
NOTA 10: Entende-se por revisão fiscal horizontal os processos de revisão em que não há necessidade de refazer a fiscalização vertical.
NOTA 11: As revisões fiscais verticais de alta complexidade deverão ser realizadas por dois AF, cabendo a metade dos pontos da tabela, para cada servidor.
NOTA 12: Baixas de grande porte recebem o mesmo tratamento previsto na Tabela 1 para fiscalizações verticais.
PORTARIA Nº 574 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial de 12/12/2004)
Altera dispositivo da Portaria nº 272, de 17 de abril de 2002.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 2º
do artigo 22 da Lei 8.210, de 22 de março de 2002,
R E S O L V E
Art. 1º Fica alterada para 23 (vinte e três) a quantidade máxima de servidores a serem enquadrados no tipo de atividade “Interna
Nível F”, cujas características estão descritas na Portaria nº 272/2002.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
PORTARIA Nº 607 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial de 30/12/2004)
Altera dispositivos da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a
Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
11 do Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003,
R E S O L V E
Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo, as seguintes disposições da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003:
I - o caput do art. 2º:
"Art. 2º A avaliação de desempenho individual será realizada no mês de julho de cada ano e abrangerá os doze meses
imediatamente anteriores."
II - o parágrafo 2º do artigo 2º:
"§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor não estará habilitado para a próxima promoção."
III - o parágrafo único do art. 7º:
“Parágrafo único. A apuração da nota final da auto-avaliação e da avaliação da chefia pelo subordinado seguirá a mesma

metodologia utilizada para a avaliação pela chefia”.
IV - os incisos I e II do art. 8º:
“I - para os servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual,
Supervisores, e que exerçam atividade de Coordenação de grupo de trabalho, de atendimento e administrativa, em
conformidade com o anexo IV da Lei nº 8.210/02:
a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas
competências previstas no artigo 1º, I, com peso 3,5 (três e meio);
b) a média da avaliação pela equipe que lhe é diretamente subordinada, com base nas competências previstas no artigo 1º, I,
com peso 2,5 (dois e meio);
c) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 1º, I, com peso 2,0 (dois);
d) a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2,0
(dois).
II - para os servidores não ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior:
a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas
competências previstas no artigo 1º, II, com peso 6,0 (seis);
b) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 1º, II, com peso 2,0 (dois);
c) a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2,0
(dois).”
V - os §§ 1º e 5º, do art. 8º:
“§ 1º Considera-se chefia imediata, para os efeitos desta Portaria, o ocupante de cargo em comissão de direção e
assessoramento superior, o Supervisor e o servidor que exerça atividade de coordenação conforme inciso I do artigo 8º, ao
qual seja subordinado o avaliado”.
§ 5º O Secretário da Fazenda avaliará o Subsecretário, o Chefe de Gabinete, os Assessores e Coordenadores do GASEC, os
Superintendentes, o Diretor Geral, o Auditor Geral, o Presidente do Conselho da Fazenda e o Corregedor;
VI - O caput do artigo 9º:
"Art. 9º Os servidores que não realizarem a auto-avaliação não farão jus ao respectivo percentual."
VII - os §§ 1º e 2º do art. 11:
“§1º Cada ficha será assinada pelo avaliador, pelo avaliado e pela chefia mediata, devendo ser arquivada na pasta
funcional do servidor.”
“§ 2º Em caso de o servidor se recusar a firmar ciência da avaliação, a Ficha deverá ser enviada à sua chefia mediata para
nova convocação e informação do resultado à DRH.”
VIII - O § 1º do art.12:
“§1º O recurso, enquanto não incorporado a sistema eletrônico, será redigido em formulário próprio, conforme anexos II-A
e II-B, e será interposto no prazo de sete dias contados da data de ciência da avaliação, ou, em caso de recusa por parte do
servidor em firmá-la, da data em que esta lhe foi apresentada.”
IX - O caput do artigo 13:
“Art. 13. Os recursos porventura impetrados deverão ser encaminhados pelas respectivas chefias mediatas à Diretoria de
Desenvolvimento de Recursos Humanos (DRH) até o vigésimo quinto dia do mês seguinte à avaliação, acompanhados das
respectivas considerações dos avaliadores.”
X - O caput do art. 16:
“Art. 16. A primeira avaliação de desempenho individual será realizada em julho de 2005 e abrangerá o período de outubro
de 2004 a junho de 2005.”
Art. 2º Ficam acrescentados à Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003, os seguintes dispositivos:
I - o §§ 1º e 2º ao art. 3º:
“§ 1º A recusa do servidor em participar de qualquer das etapas previstas neste artigo não impede a continuidade dos
procedimentos do GDFISCO, com base exclusivamente nos registros da chefia imediata”.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a chefia imediata do servidor deverá registrar o fato e comunicar à chefia mediata e
à DRH.”
II - o parágrafo único ao art. 5º:
“Parágrafo único. Não poderá obter conceito superior a 5,0 (cinco) na competência Comprometimento, o servidor que tenha
recebido, durante o período de avaliação, Censura Ética por decisão da Comissão de Ética prevista na Lei nº 8.597/03.”
III - o § 10 ao art. 8º:
“§ 10. Para os servidores avaliados conforme inciso I deste artigo que não tenham sob sua liderança servidores
pertencentes ao grupo fisco, a nota da avaliação pela chefia terá peso 6,0 (seis)”.
IV - o § 5º ao art. 12:
“§ 5º No caso da chefia imediata discordar da avaliação efetuada por um ou mais de seus subordinados, o(s) recurso(s)

será(ão) dirigido(s) ao Comitê de Avaliação, em única instância.”
V - os Anexos II-A e II-B, que com esta se publica, em substituição ao Anexo II.
Art. 3º Ficam revogados:
I - o inciso III e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 8º.
II - Os incisos I e II do § 5º do artigo 8º.
III - Os incisos I e II, e o parágrafo único do artigo 9º.
Art. 4º Os anexos I-A e I-B da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos
integrantes do Grupo Ocupacional Fisco passam a vigorar com as modificações que com esta se publica.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
2005
PORTARIA Nº 171 DE 16 DE MARÇO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 18/03/2005)
Altera dispositivos da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a
Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
11 do Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003,
R E S O L V E
Art. 1º O inciso I do art. 4º da Portaria nº 009, de 7 de janeiro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – para os servidores ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual,
Supervisores e os que exerçam atividade de Coordenação de grupo de trabalho, de atendimento e administrativa, em
conformidade com o anexo IV da Lei nº 8.210/02:”.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
PORTARIA Nº 415 DE 26 DE JULHO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 27/07/2005)
Altera dispositivos da Portaria nº 004 de 6 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o
Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes
de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda - PROCAD.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 8.199, de 27 de março de 2002,
R E S O L V E
Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo, as seguintes disposições da Portaria nº 004 de 6 de janeiro de 2003, que dispõe
sobre o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais da Secretaria da
Fazenda - PROCAD:
I – a alínea “b” do inciso I do art. 3º:
II – o art. 21:
“b) Cursos externos presenciais ou distância, assim entendidos aqueles promovidos por outras instituições, públicas ou
privadas, abordando temas de interesse da Secretaria da Fazenda.”
“Art. 21. Para efeito de desenvolvimento na carreira, será considerado o nível de capacitação alcançado pelo servidor no
último dia do mês anterior ao que se proceder à promoção.”
Art. 2º Fica acrescentado o § 9º ao art. 4º da Portaria nº 004 de 6 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o Programa Permanente de
Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda - PROCAD:
“§ 9º Na hipótese do inciso I do § 5º deste artigo, quando o servidor possuir mais de uma graduação em área de interesse da
SEFAZ, a carga horária máxima a ser acumulada será dividida igualmente pela quantidade de graduações e apropriada nos
campos de desenvolvimento correspondentes”.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA Nº 422 DE 29 DE JULHO DE 2005.
(Publicada no Diário Oficial de 30 e 31/07/2005)
Altera dispositivos da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a
Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
11 do Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003,
R E S O L V E
Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo, as seguintes disposições da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003:
I - as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 8º:
“a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas
competências previstas no artigo 4º, I, com peso 3,5 (três e meio);
b) a média da avaliação pela equipe que lhe é diretamente subordinada, com base nas competências previstas no artigo 4º, I,
com peso 2,5 (dois e meio);
c) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 4º, I, com peso 2,0 (dois);”
II - as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 8º:
“a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas
competências previstas no artigo 4º, II, com peso 6,0 (seis);
b) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 4º, II, com peso 2,0 (dois);”
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Alterada pela Portaria nº 510/07.
PORTARIA Nº 594 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 18/10/2005)
Regulamenta as atividades do Comitê de Avaliação de Desempenho constituído pelo
Decreto nº 8.415 de 06 de janeiro de 2003, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
6º do Decreto 8.415, de 7 de janeiro de 2003,
R E S O L V E
Art. 1º O Comitê de Avaliação de Desempenho tem os seguintes objetivos:
I - rever as avaliações dos servidores fiscais da Secretaria da Fazenda;
II - julgar recursos:
a) contra as avaliações dos subordinados pelas chefias, em segunda e última instância;
b) contra as avaliações das chefias pelos subordinados, em única instância.
Art. 2º Comporão o Comitê de Avaliação de Desempenho, com seus respectivos suplentes:
I - o Secretário da Fazenda;
II - o Diretor da Universidade Corporativa do Serviço Público – Unidade Fazenda;
III - o Diretor Geral;
IV - o Superintendente, o Auditor Geral, o Presidente do Conselho de Fazenda Estadual, o Corregedor ou o Chefe de Gabinete,
representando a unidade onde esteja lotado o servidor;
V - um representante dos servidores por Diretoria ou unidade equivalente, onde esteja lotado o servidor.
§ 1º Cada representante de que tratam os incisos IV e V participará das sessões do Comitê relativas ao julgamento e análise das
avaliações de servidores da respectiva unidade.
§ 2º Os representantes de que trata o inciso V, indicados pelo dirigente da respectiva unidade para um período de 2 (dois) anos, são os
relacionados no Anexo Único desta Portaria.
§ 3º Caso haja, antes do término do prazo previsto no parágrafo anterior, motivo que impeça a continuidade da participação do
representante dos servidores no Comitê, novo representante deverá ser indicado.
§ 4º Considera-se unidade equivalente para os efeitos deste artigo: a Auditoria Geral do Estado, o Conselho de Fazenda Estadual, a
Corregedoria, o Gabinete do Secretário da Fazenda.

§ 5º Poderão ser convidados pelo Comitê para prestar esclarecimentos sobre os assuntos em discussão outros dirigentes e assessores
ou técnicos relacionados direta ou indiretamente com as questões em exame.
Art. 3º As reuniões serão convocadas e presididas pelo Secretário da Fazenda ou, em sua ausência, pelo Subsecretário e secretariadas
por um dos membros do Comitê, que lavrará as respectivas atas.
Parágrafo Único. O Presidente decidirá sobre o funcionamento do Comitê e sobre as rotinas para o encaminhamento das questões e
dos resultados dos julgamentos.
Art. 4º Os casos omissos serão definidos pelo presidente do Comitê.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
ANEXO ÚNICO
Nota 2: A redação atual do Anexo Único foi dada pela Portaria nº 510, de 21/09/07, DOE
de 22 e 23/09/07, efeitos a partir de 22/09/07.
Nota 1: Redação original, efeitos até 21/09/09:
"RELAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS SERVIDORES
AGE
CONSEF
UNIDADE
CORREGEDORIA
DIREG/DIRAD
DIREG/DIROP
GASEC
SAF/DEPAT
SAF/DICOP
SAT/DARC
SAT/DAT METRO
SAT/DAT NORTE
SAT/DAT SUL
SAT/DITRI
SAT/DPF
SGF/UCS
SGF/DTI
RENATA PSARKA
DENISE MARA ANDRADE BARBOSA
ANTONIO JOSÉ SILVA DAS VIRGENS
ROGÉRIO DE ALMEIDA NEVES
REPRESENTANTE
TERTULIANO ESTEVÃO DE PINHO ALMEIDA
MARIA IVONE RODRIGUES NASCIMENTO CARVALHO
OLINTHO JOSÉ DE OLIVEIRA
ILBANEZ BONFIM SILVEIRA FILHO
ALINE CASTRO LESSA
SÉRGIO PITANGUEIRAS FURQUIM DE ALMEIDA
JALDO VAZ COTRIM
ZELINGTON PEREIRA COQUEIRO
NILSON MOSCON RIBEIRO
ERALDO BISPO DE SANTANA
SILVANA FERREIRA LIMA
LUIZ ALVES"
2006
PORTARIA Nº 234 DE 30 DE JUNHO DE 2006
(Publidada no Diário Oficial de 01 e 02/07/2006)
Altera dispositivos da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a
Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
11 do Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003,
R E S O L V E
Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo as seguintes disposições da Portaria nº 009, de 7 de janeiro de 2003, que dispõe
sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco:
I - o parágrafo 2º do artigo 3º:
“§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a chefia imediata do servidor deverá registrar o fato e comunicar à chefia mediata
e à Universidade Corporativa do Serviço Público – Unidade Fazenda (UCS-FAZENDA).”
II - o parágrafo 2º do artigo 11:
“§ 2º Em caso de o servidor se recusar a firmar ciência da avaliação, a Ficha deverá ser enviada à sua chefia mediata para
nova convocação e informação do resultado à UCS-FAZENDA.”
III - o caput do artigo 12:
“Art. 12. O resultado da avaliação poderá ser objeto de recurso dirigido, em primeira instância, à chefia mediata e ao
Comitê de Avaliação de Desempenho, em segunda e última instância”.
IV - os parágrafos 1º e 2º do art. 12:
“§ 1º O recurso será redigido em formulário próprio, conforme anexos II-A e II-B, e protocolado do primeiro ao quinto dia
útil do mês seguinte à avaliação.
§ 2º O resultado do recurso deverá ser encaminhado ao recorrente para ciência no prazo de dez dias contados da data de

seu recebimento pela chefia mediata.”
V - o caput do artigo 13:
“Art. 13. Os recursos porventura impetrados deverão ser encaminhados pelas respectivas chefias mediatas à
UCS-FAZENDA até o vigésimo quinto dia do mês seguinte à avaliação, acompanhados das respectivas considerações dos
avaliadores.”
VI - o parágrafo único do art. 13:
“Parágrafo único. O servidor será notificado do resultado do recurso ao Comitê de Avaliação pela UCS-FAZENDA e o
respectivo formulário será anexado à Ficha do período avaliado”.
VII - o caput do artigo 14:
“Art. 14. Compete à UCS-FAZENDA a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria e à
informatização, no que for cabível, dos procedimentos de avaliação de desempenho individual.”
Art. 2º Fica acrescentado um parágrafo único ao artigo 4º da Portaria nº 009, de 7 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os servidores que exerçam atividade de assessoria e que não tenham sob sua subordinação equipe de
trabalho serão avaliados pelas competências constantes do inciso II”.
Art. 3º Os anexos I-A, I-B, II-A e II-B da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho
Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, passam a vigorar com as modificações que com esta se publicam.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
ANEXO I - A
FICHA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO GRUPO GERENCIAL
1. Identificação
Nome:
Cadastro:
Cargo:
Chefia Imediata/Colaborador:
Cadastro:
Data da Avaliação:
Unidade de Lotação:
Local de Trabalho:
Cargo:
2. Realização da avaliação
Pela chefia imediata
Auto-avaliação
Pelo colaborador
3. Período de Avaliação
Integral
Parcial ( ___/___/___ a ___/___/___ )
4. Parâmetros para a pontuação
Definir cada indicador de
competência, de acordo
com o seguinte critério:
NULO
ABAIXO DA
MÉDIA
MÉDIA
ACIMA DA
MÉDIA
ÓTIMO
0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
5. Avaliação
COMPETÊNCIAS INDICADORES DE COMPETÊNCIAS PONTO
S
1. COMPROMETIMENTO É comprometido com os objetivos e metas da Organização, cooperando para o
cumprimento da sua missão.
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 1
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 1
2. PLANEJAMENTO E
ORGANIZAçãO
Mantém-se atualizado quanto a fatos relevantes para a Organização.
Preocupa-se com a integridade dos dados e informações, assegurando qualidade
técnica dos relatórios informativos e atividades desenvolvidas por sua equipe.
Garante que os recursos técnicos e materiais sejam utilizados de forma racional e
cuidadosa pela sua equipe.
Planeja os trabalhos a serem realizados por sua equipe e controla seus resultados, de
modo a assegurar o alcance dos objetivos propostos.
Tem visão global da Organização e percebe com clareza a relação entre as
atividades desenvolvidas pela sua unidade e os objetivos organizacionais.
Percebe o impacto do trabalho da sua unidade sobre as demais unidades e sobre a
imagem da Organização.

CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 2
3. LIDERANÇA E
COMUNICAÇÃO
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 3
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 3
4. CAPACIDADE
EMPREENDEDORA
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 4
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 4
5. RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 5
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 5
NOTA DA AVALIAÇÃO
Negocia e define prazos para a consecução dos objetivos da unidade, controlando
seu cumprimento.
Administra o desenvolvimento e implantação de projetos e ações de interesse da
unidade, monitorando fatores que possam interferir nos resultados e cumprimento
dos prazos.
Define a melhor distribuição dos recursos disponíveis para as atividades que
coordena, assegurando aos membros de sua equipe a disponibilidade de recursos
necessários à execução de suas atividades.
Garante que os processos que envolvam sua unidade estejam integrados entre si e
com as ações de outras unidades organizacionais.
Garante as condições para manutenção do comprometimento com a missão e
objetivos estratégicos da Organização, incentivando o feedback e reforçando valores
organizacionais.
Ajuda as pessoas de sua equipe na construção do consenso e na manutenção da
coesão do grupo, reforçando o comprometimento com os objetivos definidos.
Preocupa-se com a clareza no processo de comunicação, buscando sempre o
entendimento comum entre os envolvidos e expondo de forma clara os objetivos dos
trabalhos a serem realizados.
Estimula a criação de uma cultura voltada à aprendizagem e ao desenvolvimento das
pessoas, identificando e incentivando a realização de cursos e treinamentos para os
profissionais da sua equipe.
Avalia e corrige permanentemente o desempenho da sua equipe, orientando as
pessoas de acordo com a política e os procedimentos da organização.
Transmite tranqüilidade à sua equipe no que diz respeito às mudanças existentes na
Organização.
Analisa o moral da equipe e adota medidas para mantê-lo num nível que facilite o
desenvolvimento dos trabalhos.
Aprimora de forma criativa as atividades que coordena, prevendo as prováveis
conseqüências de suas ações.
Incentiva a inovação e a aplicação da criatividade em sua área de atuação.
Antecipa-se às tendências do cenário externo e propõe novas ações.
Atenta para as mudanças na Organização, adequando rapidamente sua
unidade à nova situação.
Define a melhor solução para questões técnicas em sua unidade, avaliando o
impacto potencial de sua implementação.
Identifica potenciais problemas e eventuais riscos referentes à sua área, criando
alternativas de ação.
Interage com as pessoas da sua unidade e de outras áreas, expondo sua opinião
de forma comedida.
Relaciona-se com as pessoas com cordialidade, respeito e cortesia, de forma a
favorecer o relacionamento interpessoal.
Estimula o trabalho cooperativo, propondo a formação de equipes para o
desenvolvimento de projetos ou atividades.
É capaz de assumir responsabilidades compartilhadas com outras áreas da
organização.
Demonstra atitude aberta e flexível na discussão de diferentes pontos de vista,
sendo capaz de aceitar críticas e sugestões.
6. Informações Complementares
7. Observações do Avaliado

Só assinalar no caso de avaliação pela
chefia:
( ) Concordo com a avaliação.
( ) Não concordo com a avaliação.
( ) Concordo em parte com a avaliação.
Data: _____/_____/_____
Só assinalar no caso de avaliação pelo
subordinado:
( ) Concordo com a avaliação.
( ) Não concordo com a avaliação.
( ) Concordo em parte com a avaliação.
Data: _____/_____/_____
Ciente,
Data: _____/_____/_____
Servidor Chefia Imediata Chefia Mediata
ANEXO I - B
FICHA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO GRUPO TÉCNICO
1. Identificação
Nome:
Cadastro:
Cargo:
Chefia Imediata:
Cadastro:
Data da Avaliação:
Unidade de Lotação:
Local de Trabalho:
Cargo:
2. Realização da avaliação
Pela chefia imediata
Auto-avaliação
3. Período de Avaliação
Integral
Parcial ( ___/___/___ a ___/___/___ )
4. Parâmetros para a pontuação
Definir cada indicador de
competência, de acordo
com o seguinte critério:
NULO
ABAIXO DA
MÉDIA
MÉDIA
ACIMA DA
MÉDIA
ÓTIMO
0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
5. Avaliação
COMPETÊNCIAS INDICADORES DE COMPETÊNCIAS PONTOS
1. COMPROMETIMENTO Assume suas responsabilidades, de forma a garantir a realização do trabalho
planejado.
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 1
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 1
2. CONHECIMENTO DO
TRABALHO E
AUTODESENVOLVIMEN
TO
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 2
3. QUALIDADE E
PRODUTIVIDADE
Demonstra espírito de colaboração, auxiliando os colegas sempre que necessário.
Troca experiências e informações relativas às suas atividades, em sua área de
atuação, visando à melhoria do seu desempenho e do grupo como um todo.
Participa das reuniões periódicas realizadas pela sua unidade.
Utiliza os recursos técnicos e materiais disponíveis com economia e zelo.
Tem conhecimento do trabalho que realiza e do seu impacto sobre as demais
atividades e a imagem da Organização.
Percebe com clareza a relação entre suas atividades cotidianas e os objetivos e
metas da área.
Mantém-se atualizado, por iniciativa própria ou aproveitando oportunidades
oferecidas pela Organização, buscando ampliar os conhecimentos em sua
área de atuação.
Contribui positivamente nas discussões sobre temas técnicos e polêmicos, nos
grupos de trabalho e em outros encontros relacionados com sua atividade.
Organiza as tarefas a realizar de modo a facilitar sua execução, levando em
conta sua complexidade e prioridades.
Desenvolve o trabalho com qualidade, evitando cometer erros.
Realiza os trabalhos planejados, alcançando os resultados estabelecidos por
sua unidade, apresentando justificativa plausível para os não concluídos.

CONCEITO DA COMPETÊNCIA 3
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 3
4. CRIATIVIDADE E
INICIATIVA
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 4
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 4
5. RELACIONAMENTO
INTERPESSOAL
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 5
PESO
NOTA DA COMPETÊNCIA 5
NOTA DA AVALIAÇÃO
Atende os prazos estabelecidos para o cumprimento das tarefas, inclusive
para entrega de relatórios.
Assume uma atitude aberta face a mudanças e novos desenvolvimentos de
rotinas e procedimentos de trabalho.
Dimensiona adequadamente os recursos necessários ao cumprimento de suas
responsabilidades.
Apresenta idéias inovadoras que podem ser transformadas em planos
adequados e realistas.
Encontra soluções alternativas para resolver situações onde procedimentos de
rotina não são os mais indicados.
Propõe melhorias nos processos ou atividades em que atua.
Identifica potenciais problemas e eventuais riscos referentes à sua
área/processo, dando ciência ao seu superior e sugerindo alternativas de ação.
Coleta informações do ambiente (interno e externo) e identifica tendências e
oportunidades para novas ações.
É capaz de trabalhar de forma independente, a partir de uma visão clara
sobre os resultados esperados.
Demonstra disposição para assumir novos compromissos e responsabilidades.
Interage com pessoas de opiniões e idéias divergentes, expondo sua opinião de
forma comedida.
Relaciona-se com as pessoas com cordialidade, respeito e cortesia, de forma a
favorecer o relacionamento interpessoal.
Demonstra disposição para participar de equipes para o desenvolvimento de
projetos ou atividades.
É capaz de assumir responsabilidades compartilhadas com outras áreas da
organização.
Demonstra atitude aberta e flexível na discussão de diferentes pontos de vista,
sendo capaz de aceitar críticas e sugestões.
6. Informações Complementares
7. Observações do Avaliado
Só assinalar no caso de avaliação pela
chefia:
( ) Concordo com a avaliação.
( ) Não concordo com a avaliação.
( ) Concordo em parte com a avaliação.
Data: _____/_____/_____
Data: _____/_____/_____
Ciente,
Data: _____/_____/_____
Servidor Chefia Imediata Chefia Mediata
Nome do Avaliado:
ANEXO II - A
RECURSO AVALIAÇÃO DA CHEFIA PELO SUBORDINADO
Cadastro: Cargo: Período Avaliado: ___/___/___ a ___/___/___
Unidade de Lotação:
Local de Trabalho:
Nome do Avaliador:
Cadastro:
Cargo:

1. FUNDAMENTAÇÃO
COMPETÊNCIAS INDICADORES DE COMPETÊNCIAS PONTUAÇÃO
PROPOSTA
________________________________________
LOCAL E DATA
________________________________________
AVALIADO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
COMPETÊNCIAS INDICADORES DE COMPETÊNCIAS PONTUAÇÃO
FINAL
MEMBROS DO COMITÊ
ASSINATURAS
_______________________________________
LOCAL E DATA
ANEXO II - B
RECURSO AVALIAÇÃO DO SUBORDINADO PELA CHEFIA
Nome do Avaliado:
Cadastro: Cargo: Período Avaliado: ___/___/___ a ___/___/___
Unidade de Lotação:
Local de Trabalho:
Nome do Avaliador:
Cadastro:
Cargo:

3. FUNDAMENTAÇÃO
COMPETÊNCIAS INDICADORES DE COMPETÊNCIAS PONTUAÇÃO
PROPOSTA
________________________________________
LOCAL E DATA
________________________________________
AVALIADO
4. CONSIDERAÇÕES DA CHEFIA MEDIATA
COMPETÊNCIAS INDICADORES DE COMPETÊNCIAS PONTUAÇÃO
REVISTA
________________________________________
LOCAL E DATA
________________________________________
CHEFIA MEDIATA
5. FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO AO COMITÊ
COMPETÊNCIAS INDICADORES DE COMPETÊNCIAS PONTUAÇÃO
PROPOSTA

________________________________________
LOCAL E DATA
________________________________________
AVALIADO
6. DECISÃO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
COMPETÊNCIAS INDICADORES DE COMPETÊNCIAS PONTUAÇÃO
FINAL
MEMBROS DO COMITÊ
ASSINATURAS
_______________________________________
LOCAL E DATA
PORTARIA Nº 289 DE 15 DE AGOSTO DE 2006
(Publicada no Diário Oficial de 16/08/2006)
Altera dispositivos da Portaria nº 004, de 6 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o
Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes
de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda - PROCAD.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 8.199, de 27 de março de 2002,
RESOLVE
Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo, as seguintes disposições da Portaria nº 004 de 6 de janeiro de 2003, que dispõe
sobre o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais da Secretaria da
Fazenda - PROCAD:
I - o art. 1º:
II - o art. 2º:
“Art. 1º O Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais
da Secretaria da Fazenda – PROCAD se destina a adequar o perfil profissional do servidor à missão da instituição,
desenvolver suas competências, melhorar seu desempenho e embasar sua evolução na carreira.”
“Art. 2º Compete à Universidade Corporativa do Serviço Público – Unidade Fazenda (UCS-FAZENDA) gerir o PROCAD e
avaliar continuamente os resultados das ações de capacitação, em parceria com as demais áreas da instituição.”
III - as alíneas “b” e “d” do inciso I, do art. 3º:
“b) Cursos externos presenciais ou à distância, assim entendidos aqueles promovidos por outras instituições, públicas ou

privadas, abordando temas de interesse da Secretaria da Fazenda.
d) Treinamento em serviço, que consiste na capacitação do servidor no próprio local de trabalho, sob a orientação de outro
servidor, formalmente programada e relatada.”
IV - o inciso III e IV do art. 3º:
“III - Desenvolvimento Gerencial, que tem por objetivo aprimorar competências gerenciais, com conteúdo voltado para
ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior e outros servidores com potencial para desempenhar funções
gerenciais.
IV - Pós-Graduação, que tem por objetivo ampliar conhecimentos dos servidores, por meio de cursos de longa duração, em
áreas de interesse da Secretaria da Fazenda, ministrados por instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da
Educação, prioritariamente em nível de Especialização.”
V - os §§ 4º e 7º do art. 4º:
“§ 4º A carga horária acumulada prevista para cada nível de capacitação, em um mesmo campo de desenvolvimento, poderá
ser suprida em até 2/3 (dois terços) pelo excesso de horas acumuladas em outros campos;
§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o servidor discorde da apropriação efetuada pela UCS-FAZENDA, deverá
requerer a mudança de campo de desenvolvimento em até trinta dias após o término do evento.”
VI - o caput do art. 6º:
“Art. 6º Anualmente a UCS - FAZENDA deverá estruturar a programação básica de eventos do PROCAD a serem
promovidos pela Secretaria da Fazenda, apoiada em:”
VII - o inciso III do art. 6º:
“III - Estudos da própria UCS - FAZENDA;”
VIII - o § 2º do art. 6º:
“§ 2º Eventos não previstos na programação básica poderão ser realizados no decorrer do período por solicitação do
dirigente da área interessada ou por iniciativa da UCS - FAZENDA.”
IX - o caput do art. 8º:
“Art. 8º A inscrição em eventos externos previstos no artigo 3º desta Portaria, quando implicar custos para a instituição ou
dispensa temporária das atividades normais, dependerá de autorização do Gabinete do Secretário, ouvida a UCS -
FAZENDA, que observará:”
X - os §§ 2º, 3º e 4º do art. 8º:
XI - o art. 9º:
“§ 2º O servidor inscrito só poderá participar do evento após confirmação, por parte da UCS - FAZENDA, de publicação da
autorização e empenho da despesa.
§ 3º A desistência de participação deverá ser comunicada à UCS - FAZENDA com antecedência mínima de três dias úteis em
relação ao início do evento, com justificativa da chefia imediata e indicação de substituto, se houver, ou pedido de
cancelamento da inscrição.
§ 4º A UCS - FAZENDA poderá estabelecer cotas anuais de recursos, por diretoria ou unidade equivalente, para eventos
externos de capacitação.”
“Art. 9º Os cursos em nível de Mestrado e Doutorado que se iniciarem após a publicação desta Portaria não poderão ter
seus custos assumidos pelo PROCAD, salvo se precedidos de concurso de provas para seleção do(s) participante(s), ao qual
os interessados que atendam aos pré-requisitos estabelecidos pela UCS - FAZENDA sejam submetidos por iniciativa da
própria Secretaria da Fazenda.”
XII - o caput do art. 14:
“Art. 14. A UCS - FAZENDA poderá estabelecer pré-requisitos objetivos para a inscrição em qualquer evento do PROCAD,
aplicáveis a todas as vagas disponíveis ou a apenas parte delas.”
XIII - o art. 17:
“Art. 17. A UCS - FAZENDA deverá colocar à disposição dos servidores, como parte do subprograma previsto no inciso I
do artigo 3º desta Portaria, módulos de atualização anual com carga horária mínima de 20 (vinte) horas e com conteúdo
específico para cada área de atuação da Secretaria da Fazenda.”
XIV - os artigos 19 e 20:
“Art. 19. Os servidores deverão fornecer à UCS - FAZENDA cópias dos certificados de participação em eventos de
capacitação anteriores ao PROCAD, caso não constem do banco de dados da Secretaria da Fazenda, no prazo de cento e
oitenta dias contados da data de início da vigência desta Portaria.
Art. 20. Compete à UCS - FAZENDA manter disponíveis para acesso do servidor, por meio eletrônico, todas as informações
relativas ao seu processo de capacitação e desenvolvimento.”
XVI - o art. 24:
“Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda, ouvida a UCS – FAZENDA.”
Art. 2º Ficam acrescentados à Portaria nº 004 de 6 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o Programa Permanente de Capacitação e
Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda - PROCAD:

I - o inciso VIII ao § 1º do art. 3º:
“VIII - Engenharia”.
II - o inciso III ao § 5º do art. 4º:
“III - Até 45 (quarenta e cinco) horas relativas a cursos de língua estrangeira, exceto a inglesa e espanhola”.
III - o inciso VII ao art. 6º:
“VII -. Mapeamento das competências organizacionais”.
IV - os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11:
“§ 1º São considerados temas de interesse da Secretaria da Fazenda aqueles que, vinculados às áreas previstas nos
parágrafos 1º e 2º do art. 3º, tenham relação direta com projetos ou atividade rotineiras da instituição”
“§ 2º Não será considerado pelo PROCAD o documento comprobatório que não indicar a carga horária e o período de
realização do evento.
“§ 3º Quando for possível identificar apenas o período de realização do evento, o PROCAD apropriará 4(quatro) horas por
cada dia em que ocorrer o evento.”
Art. 3º Ficam revogados o parágrafo 2º do art. 3º e o parágrafo único do art. 11 da Portaria nº 004 de 6 de janeiro de 2003, que dispõe
sobre o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de tributos Estaduais da Secretaria da
Fazenda - PROCAD.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA Nº 290 DE 15 DE AGOSTO DE 2006
(Publicada no Diário Oficial de 16/08/2006)
Altera dispositivos da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a
Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
11 do Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003,
RESOLVE
Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo as seguintes disposições da Portaria nº 009, de 7 de janeiro de 2003, que dispõe
sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco:
I - o caput do art. 2º:
“Art. 2º A Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, para fins exclusivos de
desenvolvimento na carreira, será realizada no terceiro trimestre de cada ano, relativamente aos doze meses imediatamente
anteriores.”.
II - o § 1º do artigo 12:
“§ 1º O recurso será redigido em formulário próprio, conforme anexos II-A e II-B, e protocolado até o quinto dia útil após a
avaliação”.
Art. 2º Para o exercício de 2006, o prazo da Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco se
encerrará em 17 de agosto de 2006.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2006.
2007
PORTARIA Nº 510 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
(Publicado no Diário Oficial de 22 e 23/09/2007)
Altera dispositivos da Portaria nº 594, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta as
atividades do Comitê de Avaliação de Desempenho constituído pelo Decreto nº 8.415 de 06
de janeiro de 2003, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
6º do Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003,
R E S O L V E
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 594, de 17 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Desempenho, passa
a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGE
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS SERVIDORES
UNIDADE
CONSEF
CORREGEDORIA
DIREG/DIRAD
DIREG/DIROP
GASEC
SAF/DEPAT
SAF/DICOP
SAT/DARC
SAT/DAT METRO
SAT/DAT NORTE
SAT/DAT SUL
SAT/DITRI
SAT/DPF
SGF/UCS
SGF/DTI
REPRESENTANTE
ICALMAR ANTÔNIO VIANNA
TOLSTOI SEARA NOLASCO
FLORISVALDO ANUNCIAÇÃO DE LIMA
ROGERIO DE ALMEIDA NEVES
CARLOS RAMOS DE MIRANDA FILHO
ELISABETE CONCEIÇÃO COSTA DE
OLIVEIRA
ELDA FIRMO TEIXEIRA
ILBANEZ BONFIN SILVEIRA FILHO
MARCIA SANDRA RODRIGUES TORRES
DE ALMEIDA
SERGIO PITANGUEIRAS FURQUIM DE
ALMEIDA
JALDO VAZ COTRIM
JOÃO MIRANDA DE OLIVEIRA
NILSON MOSCON RIBEIRO
ERALDO BISPO DE SANTANA
VALMOR CARDOSO DOS ANJOS
LUIZ ALVES
Retificada no Diário Oficial de 10 e 11/11/2007.
PORTARIA Nº 520 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
(Publicada no Diário Oficial de 28/09/2007)
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para realizar análises técnicas, desenvolver
estudos e apresentar proposições acerca da carreira do Grupo Ocupacional Fisco, no
âmbito da Secretaria da Fazenda.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
Art. 1º Constituir Grupo Técnico de Trabalho, composto por 10 (dez) servidores públicos estaduais, sendo 05 (cinco) representantes
do Governo do Estado, 02 (dois) do Instituto dos Auditores Fiscais – IAF e 03 (três) do Sindicato dos Servidores da Fazenda – SINDSEFAZ,
nos termos a seguir indicados:
Pelo Estado da Bahia:
Representantes da Secretaria da Fazenda:
Luiz Roberto Santos Ferreira, Auditor Fiscal, cadastro nº 207.092-7;
Áurea Luiza Ferreira Pinto Cardim Azevedo, Agente Tributos Estaduais, cadastro nº 172.572-3;
Eraldo Bispo de Santana, Agente de Tributos Estaduais, cadastro nº 233.098-7;
Um Representante da Secretaria da Administração.
Um Representante da Procuradoria Geral do Estado.
Pelo Instituto dos Auditores Fiscais – IAF:
José Viana Moreira, Auditor Fiscal, Auditor Fiscal, cadastro nº 207.096-9;
Sérgio Pitangueiras Furquim de Almeida, Auditor Fiscal, cadastro nº 206.768-1.
Pelo Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia – SINDSEFAZ:
Jorge Claudemiro da Silva, Auditor Fiscal, cadastro nº 021.057-1;
Eliel Barbosa dos Santos, Agente de Tributos Estaduais, cadastro nº 210.363-1;
Joaquim Amaral Filho, Agente de Tributos Estaduais, cadastro nº 232.147-5.
Art. 2º O Grupo Técnico de Trabalho terá por finalidade realizar análises, desenvolver estudos e apresentar proposições acerca das
carreiras do Grupo Ocupacional Fisco, que visem o aperfeiçoamento e a melhoria dos processos e sistemas de fiscalização tributária,
arrecadação de receitas estaduais e gestão fazendária.
Nota 2: A redação do art. 2º foi retificada no DOE de 10 e 11/11/07.
Nota 1: Redação anterior:
"Art. 2º O Grupo Técnico de Trabalho terá por finalidade realizar análises, desenvolver estudos e apresentar proposições acerca da carreira do Grupo
Ocupacional Fisco, que visem o aperfeiçoamento e a melhoria dos processos e sistemas de fiscalização tributária, arrecadação de receitas estaduais e
gestão fazendária."

Art. 3º Os representantes da Secretaria da Administração e da Procuradoria Geral do Estado serão indicados pelos seus respectivos
titulares e deverão acompanhar os trabalhos desenvolvidos, bem como orientar e encaminhar as demandas técnicas no âmbito das referidas áreas
de competência institucional.
Art. 4º A coordenação dos trabalhos ficará sob a responsabilidade do Auditor Fiscal Luiz Roberto Santos Ferreira, Diretor da
Universidade Corporativa do Serviço Público – UCS, Unidade SEFAZ.
Art. 5º As proposições emanadas do Grupo ora constituído deverão ser concluídas e apresentadas ao Gabinete do Secretário no prazo
de 90 (noventa) dias.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
PORTARIA Nº 582 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
(Publicada no Diário Oficial de 02/11/2007)
Dispõe sobre identificação dos servidores da Secretaria da Fazenda e normas de segurança
para acesso de pessoas ao edifício-sede da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de
estabelecer normas relativas à identificação dos servidores da Secretaria da Fazenda e ao controle de acesso, circulação e permanência de
pessoas nas dependências do edifício-sede da Secretaria da Fazenda, em consonância com sua política de segurança patrimonial e da
informação;
R E S O L V E
Art. 1º O uso do crachá funcional em local visível é obrigatório para ingresso e circulação dos servidores efetivos, temporários e
estagiários no edifício-sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
§ 1º Os servidores do grupo Fisco, podem fazer uso do documento de identidade funcional para o mesmo fim, devendo mantê-lo em
local visível enquanto em circulação na Sefaz.
§ 2º O crachá é de uso pessoal e intransferível.
§ 3º Em caso de perda ou extravio do crachá, a emissão de outra via será feita mediante requerimento do interessado, por meio de
correio eletrônico, à Coordenação de Recursos Humanos da Diretoria Administrativa.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, será emitido, de imediato, crachá provisório de identificação, com validade de 10 dias.
§ 5º O crachá será restituído pelo servidor a Sefaz em caso de mudança de cargo, relotação, exoneração, demissão ou extinção do
contrato de trabalho.
Art 2º A disposição prevista no artigo 1º também se aplica aos empregados contratados por empresas prestadoras de serviços, que
deverão fazer uso de crachá fornecido pela Sefaz, com nome do empregado, função, nome da empresa e identificação da área responsável pela
contratação do serviço.
§ 1º Os crachás serão solicitados pelo responsável legal da empresa à Coordenação de Recursos Humanos da Diretoria Administrativa
– CARHU.
§ 2º Quando da extinção do contrato com a Sefaz, da demissão do empregado ou sua relotação, cabe à empresa contratada a
devolução do crachá a CARHU.
§ 3º O custo de emissão dos crachás de identificação dos servidores terceirizados é de responsabilidade da empresa contratada.
recepção.
Art. 3º Os visitantes que ingressarem no edifício-sede deverão fazer uso de crachá de identificação especial, a ser entregue na
§ 1º O ingresso do visitante deverá ser previamente autorizado pelo servidor que será visitado, através de mensagem de correio
eletrônico ou contato telefônico.
§ 2º O serviço de recepção, ao fornecer o crachá, fará nele constar o órgão ou setor, e a data.
§ 3º O servidor que autorizar sua entrada será responsável pelas ações do visitante, devendo acompanhá-lo durante sua permanência
nas instalações da Sefaz.
§ 4º Após a visita, o crachá deve ser devolvido à recepção.
Art. 4º Fica proibida:
I - a entrada de pessoas portando qualquer tipo de arma, exceto policiais em serviço.
II - a entrada de vendedores e coletores de donativos.
III - a entrada de animais, exceto cães-guia de deficientes visuais.
Art. 5º O acesso às dependências da Sefaz aos sábados, domingos e feriados e em horários em que não houver expediente, somente
será permitida em situações excepcionais e em função da efetiva necessidade do serviço, mediante autorização da Coordenação de Serviços
Gerais (COSEG) da Diretoria Administrativa.
§ 1º A autorização deverá ser solicitada com antecedência pelo Gerente ou Coordenador da área onde haverá trabalho extraordinário,
por meio de correio eletrônico dirigido ao Coordenador de Serviços Gerais.
§ 2º A COSEG deverá manter na Recepção a lista com identificação dos servidores cujas atividades demandam o comparecimento
habitual nos dias e horários mencionados no caput, assim como dos empregados de empresas prestadoras de serviço a Sefaz que trabalham em

egime de turnos ininterruptos, ficando dispensada, nestes casos, a autorização prévia.
Art. 6º Com exceção dos servidores incumbidos do atendimento ao público e dos policiais militares em serviço, é proibida a
permanência de pessoas na área destinada à recepção.
Art. 7º A retirada de bens e materiais do patrimônio da Sefaz deverá estar acompanhada de autorização do Coordenador de Material e
Patrimônio da Diretoria Administrativa.
§ 1º Qualquer bem permanente, pertencente ou não ao patrimônio da Sefaz, deverá ser declarado à Recepção quando do seu ingresso,
para que sua saída posterior seja autorizada.
§ 2º O disposto neste parágrafo não se aplica aos notebooks que estejam sob a guarda pessoal de funcionários.
Art. 8º Compete à Coordenação de Serviços Gerais da Diretoria Administrativa:
I - controlar e permitir o acesso de pessoas ao edifício-sede da Sefaz, por meio da Recepção, após a devida identificação, nos termos
desta Portaria;
II – registrar o acesso de visitantes, inclusive nome completo, documento de identificação, setor e pessoa visitada, data e hora de
entrada e saída.
III - registrar o nome das pessoas que tiveram acesso ao edifício-sede nos dias e horários referidos no art. 5º;
IV - impedir a permanência de pessoas não autorizadas na área destinada à Recepção;
V - controlar a saída do edifício-sede de bens e materiais do patrimônio da Sefaz.
Art 9º Fica instituído novo modelo de crachá de identificação conforme anexo I.
§ 1º Para emissão do novo crachá o servidor deve comparecer a CARHU, ou encaminhar através da chefia foto 3 x 4 e informação do
nome completo e cadastro.
§ 2º Os atuais crachás deixam de ter validade trinta dias após a publicação desta Portaria.
Art 10. Fica instituído novo modelo de documento de identificação funcional do Grupo Fisco, conforme anexo II.
§ 1º Para emissão do novo documento o servidor deve comparecer a CARHU, ou encaminhar através da chefia foto 3 x 4 e
informação do nome completo, cadastro e tipo sanguíneo.
§ 2º Os atuais documentos deixam de ter validade sessenta dias após a publicação desta Portaria.
Art. 11. As normas estabelecidas nesta portaria serão incorporadas a qualquer sistema eletrônico de controle de acesso que venha a
ser implantado no edifício-sede da Sefaz e suas eventuais infrações deverão ser comunicadas à Diretoria Administrativa.
Art. 12. As normas estabelecidas nesta portaria deverão ser observadas, no que couber, nos demais edifícios onde funciona a Sefaz.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral.
Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor trinta dias após sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
Anexo I
Anexo II

PORTARIA Nº 689 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
(Publicada no Diário Oficial de 28/12/2007)
Altera a Portaria nº 573 de 10 de outubro de 2002 que dispõe sobre a concessão de diárias
aos servidores no desempenho das atividades de fiscalização e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 14 do Decreto
nº 5.910, de 24.10.96,
RESOLVE
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Portaria nº 573, de 10 de outubro de 2002, passam a vigorar com redação seguinte:
I - o art. 7º:
II - o art. 8º:
“Art. 7º A comprovação das diárias recebidas pelo servidor do Grupo Fisco, quando submetido às programações de
fiscalização e de apoio à fiscalização, se dará da seguinte forma:
a) individualizada, quando houver divergência entre a programação e o efetivo cumprimento da mesma pelo servidor,
assinada pelo seu superior hierárquico;
b) coletiva, quando não houver divergência no cumprimento da programação, igualmente assinada pelo superior
hierárquico.
Parágrafo Único – Eventuais diferenças havidas no caso tratado na alínea “a” serão ajustadas no momento da
comprovação, de modo automático pelo Sistema de Controle de Diárias, no momento do aceite da Diretoria de Finanças,
ficando, somente nesta hipótese, suprida a necessidade de comprovação.”.
“Art. 8º A comprovação das diárias recebidas pelo policial militar atenderá aos mesmos critérios e condições do artigo
precedente.”.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
2008
PORTARIA Nº 352 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 (REVOGADA)
(Publicada no Diário Oficial de 01/10/2008)
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 31, de 27/01/2010, publicada no DOE de 28/01/2010.
Altera dispositivos da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004, que disciplina os critérios
de atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28

do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal - RGF, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.
R E S O L V E
Art. 1º Passa a vigorar com a redação abaixo os seguinte dispositivo da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004:
I - O art. 9º, Inciso IV
§ 1º Para os Agentes de Tributos Estaduais que executarem de forma integral as atividades relacionadas ao Grupo de Apoio
previsto no inciso II deste artigo, serão atribuídos, mensalmente, 100 pontos a título de gratificação de atividade fiscal,
respeitado o limite mínimo, por servidor, de 12 monitoramentos de microempresas por mês ou quantidade equivalente
estabelecida na Tabela 4 do anexo I desta Portaria, ou 4 (quatro) estabelecimentos por mês para monitoramento de
cobrança realizado nos termos definidos pela Gerência de Cobrança da Diretoria de Arrecadação, Crédito e Controle.
Art. 2º Passa a vigorar com a redação que com esta se publica, a Tabela 4 do Anexo I da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2008, ficando revogadas as
disposições em contrário.
E
Q
U
I
V
A
L
Ê
N
C
I
A
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
ANEXO I
INSPETORIAS FAZENDÁRIAS DE FISCALIZAÇÃO DE MÉDIAS E PEQUENAS EMPRESAS
PROGRAMAÇÃO TRIMESTRAL
TABELA 4
MONITORAMENTO DE ESTABELECIMENTOS - AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS
EMPRESAS DE BAIXA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA
TIPO MONITORAMENTO CONVENCIONAL MONITORAMENT
O RECÉM
INSCRITO
CONDIÇÃO
CADASTRAL
MICRO
EMPRESA
EPP NORMAL TODAS
NOTA 18
NOTA 19
NOTA 20
NOTA 21
QUANTIDADE
MÍNIMA DE
EXERCÍCIOS
POR MÊS
QUANTIDADE
MÍNIMA DE
ESTABELECIME
NTOS POR MÊS
12 06 08
No monitoramento convencional previsto na Tabela 4, deverão ser executados, como básicos,
os roteiros VERIF 701, 702, 703 e 704, quando aplicáveis, compreendendo 01 exercício ou
período compreendido entre o último período monitorado e o último mês do exercício.
No monitoramento recém inscrito previsto na Tabela 4 deverão ser executados, como básicos,
os roteiros VERIF 701 e 702, sendo que esta ação é direcionada a contribuintes inscritos no
cadastro estadual nos 06 meses anteriores à programação.
Referente à tabela 4, a cada 2(dois) monitoramentos que resultarem em lavratura de FLC
(Ficha de Localização de Contribuinte), serão considerados como 1(um) plenamente realizado.
Nas Inspetorias em que o grupo execute outras atividades além do monitoramento (diligências
fiscais, processos, etc), o mesmo deverá ser feito através de amostragem (três meses ou 90
lançamentos), com o objetivo de se identificar condutas/procedimentos do contribuinteque
estejam gerando passivo tributário. Caso se identifique tais irregularidades no Monitoramento,
deve-se indicar para fiscalização vertical.
16
2009
PORTARIA Nº 262 DE 07 DE JULHO DE 2009.
(Publicada no Diário Oficial de 08/07/2009)
Cria o Comitê de Modernização no âmbito da Secretaria da Fazenda e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E
Art. 1º Fica criado o Comitê de Modernização da SEFAZ, que será regido pelas disposições indicadas nesta Portaria.
titulares:
Art. 2º O Comitê de Modernização da SEFAZ, órgão de natureza consultiva e deliberativa, será composto pelos seguintes membros
I - O Subsecretário da Fazenda, que o Presidirá;
II - O Coordenador Geral do Programa de Modernização da SEFAZ;
III - O Superintendente de Administração Tributária;
IV - O Superintendente de Administração Financeira;
V - O Superintendente de Gestão Fazendária;
VI - O Diretor Geral da SEFAZ.
Parágrafo único. Cada membro titular designará um suplente para substituí-lo, nas suas ausências e impedimentos.
Art. 3º Compete ao Comitê de Modernização da SEFAZ:
I - Estabelecer a política de modernização da Secretaria da Fazenda procurando guardar aderência entre o plano estratégico da
organização e as ações definidas pelo Comitê;
II - Definir os projetos que serão contemplados pelo Programa de Modernização;
III - Acompanhar a execução dos projetos, definindo as ações para a sua implementação;
IV - Aprovar o Plano de Aquisições elaborado e atualizado pela Coordenação de Modernização, em conjunto com as áreas;
V - Acionar as áreas para viabilizar a execução das aquisições previstas no Plano de Aquisição;
VI - Acompanhar os indicadores de desempenho do Programa elaborados pela Coordenação de Modernização bem como avaliar os
resultados gerados para a SEFAZ em termos de eficiência em sua operação;
VII - Propor medidas para o alcance das metas estipuladas pelos indicadores de desempenho;
VIII - Propor a criação ou exclusão de indicadores de desempenho;
IX - Pronunciar-se quanto à priorização de projetos, aquisições e contingenciamentos de orçamento;
X - Articular-se com outras instituições do Estado e com a instituição financiadora do projeto para viabilizar a implementação dos
projetos de modernização;
XI - Pronunciar-se em questões que extrapolem a competência do Coordenador de Modernização.
Parágrafo único. Nas reuniões de que trata o inciso IV deverão participar os dirigentes e gestores responsáveis pela implementação
das aquisições nas suas respectivas áreas.
Art. 4º O Comitê se reunirá em caráter ordinário uma vez a cada bimestre, e, em caráter extraordinário, sempre que for convocado
por algum dos seus membros.
§ 1º O temário das reuniões deverá ser encaminhado aos membros do Comitê com antecedência mínima de três dias úteis.
§ 2º Em caso de urgência o prazo de convocação poderá ser reduzido, quando ocorrerem motivos excepcionais, a serem justificados
no início da reunião.
§ 3º Nas reuniões poderão comparecer outras pessoas, convidadas pelos membros do Comitê, cuja participação e esclarecimentos
possam contribuir para a análise e tomada de decisão.
Art. 5º As reuniões somente poderão ser abertas com a presença da maioria simples de seus membros.
Art. 6º As questões que extrapolem as competências do Coordenador de Modernização serão submetidas ao Comitê, cuja decisão
será tomada por maioria simples de voto dos presentes.
§ 1º O Comitê somente poderá deliberar com a presença da maioria simples de seus membros
§ 2º O Presidente votará como membro, sendo-lhe, porém, assegurado o voto de qualidade nos casos de empate.
Art. 7º. De cada reunião será redigida uma ata, que deverá ser assinada por todos os membros presentes.
Art. 8º. As deliberações do Comitê, bem como as matérias a ele submetidas, adotarão a forma de decisão.
Art. 9º. A Coordenação de Modernização comunicará às áreas todas as decisões que afetem os projetos ou aquisições a elas
pertinentes.
Art. 10. As atas e as decisões serão arquivadas na Coordenação de Modernização.
Art. 11. O presente Regulamento poderá ser modificado por proposta de qualquer um dos membros, observado o disposto no Art. 6º.
Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
PORTARIA Nº 492 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
(Publicada no Diário Oficial de 16/12/2009)

Altera dispositivos da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004, que disciplina os critérios
de atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28
do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal - RGF, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.
R E S O L V E
Art. 1º O Anexo IV da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004, passa a vigorar com base no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Os servidores que estão exercendo a Atividade Interna de Nível D com Gestão de Sistemas ficam enquadrados na Atividade
Interna de Gestão de Sistema Informatizado.
Art. 3º Os servidores que estão exercendo a Atividade Interna de Nível E, até ulterior deliberação, ficam enquadrados na Atividade
Interna de Nível D.
Art. 4º Os servidores que estão exercendo a Atividade Interna de Nível F, até ulterior deliberação, ficam enquadrados na Atividade
Interna de Alta Complexidade de Nível 3.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da publicação da Lei nº
11.470, de 08 de abril de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário
"ANEXO ÚNICO
ATIVIDADE
Interna de Apoio
Interna Nível A
Interna Nível B
Interna Nível C
Interna Nível D
INTERNA DE ALTA COMPLEXIDADE
Nível 1
Nível 2
Nível 3
GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO
INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO
CORREIÇÃO
DILIGENCIA E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL
INTELIGENCIA FISCAL
CONTROLE DA DIVIDA PÚBLICA, ENCARGOS GERAIS,
MOVIMENTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FISCAIS, NORMAS E PARECERES
SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
GESTÃO, NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DO CADASTRO,
ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E INFORMAÇÕES
ECONOMICO-FISCAIS
ELABORAÇÃO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PADRÕES DOS
PROCESSOS DE TRABALHO FAZENDÁRIOS
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CONCOMITANTE COM
OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E
DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE
GRANDE PORTE
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E
DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE
GRANDE PORTE CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
PONT
OS
DE
GAF
35
60
75
85
100
110
115
120
115
110
115
115
120

FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES,
IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS, DA
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS
DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS
PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE
RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E
DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES,
IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS, DA
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS
DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS
PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE
RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E
DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES CONCOMITANTE COM
OPERAÇÃO ESPECIAL
COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL 118
COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, DE ATENDIMENTO,
ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA
SUPERVISÃO 130
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 125
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLO DAS-3 E
DAS-2D
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C,
DAS-2B DAS-2A E DAS-1
115
120
120
135
140"
2010
PORTARIA Nº 22 DE 11 DE JANEIRO DE 2010
(Publicada no Diário Oficial de 12/01/2010)
Estabelece critérios e procedimentos para a elaboração da escala de serviço nos Postos
Fiscais e UMF, no âmbito das IFMT - Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em
Trânsito do Estado da Bahia.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1º O servidor fazendário lotado nas inspetorias de fiscalização de mercadoria em trânsito, com atividade externa de fiscalização,
somente poderá trabalhar em uma mesma unidade de fiscalização, fixa ou móvel, durante cada exercício, no máximo, nove meses, consecutivos
ou não.
Art. 2º O servidor fazendário lotado nas atividades externas de fiscalização de mercadoria em trânsito poderá, até o dia 30 de
novembro de cada ano, indicar duas unidades fiscais preferidas para trabalhar durante o ano subseqüente, enviando mensagem eletrônica ao
titular da sua inspetoria, com cópias para o coordenador de fiscalização e o supervisor.
§ 1º As indicações serão atendidas levando em consideração os interesses da administração fazendária.
§ 2º O servidor que não se manifestar no prazo estabelecido ou o fizer de forma incompleta terá sua lotação definida de acordo com
as conveniências da administração fazendária.
§ 3º Perderá no mesmo ano e no ano seguinte o direito de opção mencionado no caput deste artigo, o servidor fazendário que, sem
justificativa, deixar de cumprir as atividades estabelecidas na gratificação fiscal ou que se ausentar do cumprimento do plantão.
Art. 3º A Administração Fazendária levará em consideração na elaboração das escalas de plantão os servidores que estiverem
cursando a sua primeira graduação ou pós-graduação, respeitadas as prioridades do serviço público e as devidas compensações dos horários,
conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia.
Art. 4º A Administração Fazendária poderá durante operações especiais deslocar servidor para cumprir escala de plantão em unidade
de fiscalização diversa da inspetoria em que estiver lotado.
Art. 5º O disposto nesta Portaria não se aplica aos servidores fazendários que estejam em estágio probatório, ficando seu
remanejamento a critério da Administração.
Art. 6º Para o exercício de 2010, o servidor fazendário poderá fazer as indicações de que trata o art. 2º até o dia 26 de fevereiro do
referido ano, para efeito de programação da escala de serviço a partir do mês de abril.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
Alterada pelas Portarias nºs 124/10 e 247/10.
PORTARIA Nº 31 DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
(Publicada no Diário Oficial de 28/01/2010)

Conforme art. 47 desta Portaria, o artigo 3º retroagirá seus efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 11.470, de 08 de
abril de 2009.
Conforme art. 48 desta Portaria, os demais dispositivos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.
Disciplina os critérios de atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal - GF.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28
do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal - RGF, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.
R E S O L V E
Art. 1º A atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal será feita de acordo com o disposto no Decreto nº 8.869, de 05 de
janeiro de 2004, e observadas as normas desta Portaria.
Nota 2: A redação atual dos arts. 1º a 43 foi dada pela Portaria nº 124, de 07/05/10, DOE de 08 e 09/05/10, efeitos a partir de 01/01/10.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/09:
"Art. 1º A atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal, prevista no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004,
obedecerá ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º A atribuição dos pontos da Gratificação de Atividade Fiscal deverá se basear:
I - na fiscalização de estabelecimentos:
a) no cumprimento da Ordem de Serviço – OS;
b) no desenvolvimento de tarefas específicas;
c) na participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda;
d) em Autos de Infração.
II - na fiscalização de mercadorias em trânsito:
a) no cumprimento da escala de plantão e/ou da Ordem de Serviço – OS;
b) no desenvolvimento de tarefas específicas;
c) na participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda;
d) em Autos de Infração.
III - nas demais áreas:
a) nas peculiaridades e nível de complexidade das tarefas desenvolvidas;
b) na jornada de trabalho;
c) na participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º Os pontos atribuídos aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais em atividades externas de fiscalização, pelo cumprimento de ordem de
serviço ou da escala de plantão, pelo desenvolvimento de tarefas específicas e pela participação em eventos de desenvolvimento e capacitação não
poderão exceder, de forma conjunta, em cada mês, os seguintes limites:
I - 100 pontos, para os servidores em atividade nas Inspetorias de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas e Inspetorias de Fiscalização de
Mercadorias em Trânsito;
II - 105 pontos, para os servidores em atividade nas Inspetorias de Fiscalização de Grandes Empresas e Coordenação de Fiscalização de Petróleo e
Combustíveis.
§ 1º Na hipótese de programação trimestral, o servidor deverá comprovar ao fim do trimestre a execução de atividades que somem no mínimo três vezes os
limites previstos neste artigo, sem prejuízo de prestar à supervisão, ao término de cada mês, as informações necessárias ao acompanhamento do seu
trabalho.
§ 2º Não havendo cumprimento integral da programação trimestral, o estorno dos pontos recebidos indevidamente nos dois primeiros meses do período
será feito no primeiro mês do trimestre seguinte.
§ 3º Na hipótese de o servidor desempenhar atividade externa de fiscalização concomitante com operação especial autorizada pelo Secretário da Fazenda,
os limites previstos nos incisos I e II deste artigo passam a ser de 105 e 110 pontos, respectivamente.
§ 4º Para as atividades de inteligência fiscal o limite previsto neste artigo será de 115 pontos.
§ 5º Para as atividades de fiscalização de contribuintes em situações que não sejam aplicáveis os roteiros habituais de auditoria previstos no Anexo I e
Anexo II desta Portaria, em decorrência da natureza da atividade econômica do contribuinte, conforme orientação do PRS, o Inspetor Fazendário,
devidamente autorizado pelo Diretor de Administração Tributária, excepcionalmente, poderá atribuir os limites de pontos previstos nos incisos I e II deste
artigo de acordo com a lotação do servidor.
Art. 4º A aferição mensal dos pontos pelo desenvolvimento das atividades externas de fiscalização será feita através do registro no Sistema de Gratificação
de Atividade Fiscal, atestado pelo superior hierárquico imediato.
Art. 5º A Gratificação de Atividade Fiscal será paga, tomando-se por base:
I - nas atividades externas de fiscalização, as informações relativas ao trabalho desenvolvido no mês imediatamente anterior e relativas a autos de infração;
II - nas demais áreas, a pontuação estabelecida para a atividade desempenhada no mês imediatamente anterior.
Art. 6º O servidor em atividade externa de fiscalização fornecerá as informações de que trata o artigo anterior até o segundo dia útil do mês subseqüente ao
do período de referência.
(...)
I - Com base na média das quantidades de pontos recebidos nos três meses imediatamente anteriores à transferência até o sexto mês subseqüente à
mudança;
II - Pela pontuação da nova atividade desempenhada, caso seja maior que a prevista no inciso anterior.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência para atividade externa de fiscalização, o servidor poderá utilizar a Conta Reguladora para complementar a
quantidade de pontos prevista para a atividade desempenhada.
Art. 8º O Diretor de Administração Tributária poderá propor ao Superintendente de Administração Tributária:
I - A designação de um Auditor Fiscal para cada grupo de 10 (dez) Servidores do Grupo Fisco no exercício de atividades externas de fiscalização, mais um,
caso remanesça, ainda, um grupo superior a 5 servidores, para exercer a atividade de supervisão;
II - A composição de um Grupo de Fiscalização, integrado por Agentes de Tributos Estaduais, incumbido de executar atividades de fiscalização de
contribuintes na condição de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo regime Simples Nacional, prestar informação fiscal,
realizar diligências externas e despachar processos dentre outras atividades, como definido no Sistema de Gestão dos Procedimentos e Rotinas da SEFAZ
– PRS, no âmbito das Inspetorias de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas;
III - A composição de uma equipe de trabalho, integrada por Servidores do Grupo Fisco, incumbida de executar atividades de acompanhamento permanente
de contribuintes das áreas de grande concentração comercial.
IV - A composição de um Grupo de Fiscalização, integrado por Servidores do Grupo Fisco, incumbido de executar atividades de monitoramento, prestar
informação fiscal, cobrança, realizar diligências externas, despachar processos, realizar auditorias sumárias, dentre outras atividades, como definido no
Sistema de Gestão dos Procedimentos e Rotinas da SEFAZ - PRS;
§ 1º Para os Agentes de Tributos Estaduais relacionadas ao Grupo de Fiscalização previsto no Inciso II deste artigo, serão atribuídos pontos pelo
cumprimento de Ordens de Serviço e desenvolvimento de Tarefas Específicas de acordo com o estabelecido na Tabela 4 e Tabela 6 do Anexo I desta
Portaria e suas respectivas notas, até o limite previsto no Inciso I do Artigo 3º, podendo se alcançar a quantidade de pontos estabelecida no Anexo IV desta
Portaria, através de pontos de Auto de Infração ou da conta reguladora individual.
§ 2º Para os Servidores que executarem de forma integral as atividades de acompanhamento das áreas de grande concentração comercial, conforme
definido pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização - DPF, compondo a equipe de trabalho prevista no inciso III deste artigo, serão atribuídos,
mensalmente, 110 pontos a título de gratificação de atividade fiscal.
§ 3º Os Servidores do Grupo Fisco que compuserem os Grupos de Fiscalização, previstos no inciso IV deste artigo, deverão executar atividades que
perfaçam no máximo, mensalmente, 100 ou 105 pontos, previstos nos Incisos I e II do artigo 3º e 105 ou 110 pontos, como previsto no § 3° do artigo 3°, em
consonância com os pontos estabelecidos nas tabelas dos Anexos I e II desta Portaria e suas respectivas Notas.

§ 4º Excepcionalmente, o Inspetor Fazendário, por conveniência da sua unidade e com autorização do respectivo Diretor, poderá atribuir, como limites, a
quantidade de pontos estabelecida no Anexo IV desta Portaria, a até dois servidores, para realização das tarefas específicas de que trata este Artigo.
§ 5º O cumprimento parcial das atividades previstas nos incisos II, III e IV e no parágrafo 4º deste artigo implicará recebimento da Gratificação de Atividade
Fiscal parcial de acordo com as tarefas efetivamente desenvolvidas.
§ 6º Para os fins previstos no inciso II deste artigo, entende-se como objeto da fiscalização, exclusivamente, os contribuintes na condição de Microempresa
- ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP que estejam como optantes pelo regime Simples Nacional, nos períodos em que atendam esta condição.
Art. 9º Na fiscalização de mercadorias em trânsito a designação de supervisores deverá observar os seguintes limites:
I - até dois supervisores para cada um dos Postos Fiscais Vitória da Conquista e Francisco Hereda;
II - um supervisor para cada um dos Postos Fiscais Honorato Viana, João Durval Carneiro, Eduardo Freire, Ângelo Calmon de Sá, Roberval Santos, Jaime
Baleeiro, BA-GO, Fernando Presídio, Heráclito Barreto, Porto de Salvador e Faustino Dias Lima;
III - um supervisor para cada grupo de quinze servidores fiscais em Unidades Móveis de Fiscalização;
IV - um supervisor para gerir operações específicas e acompanhamento de operações especiais, a serem definidas no PRS - Procedimentos e Rotinas
SEFAZ;
§ 1º Nos Postos Fiscais Aeroporto, Alberto Santana, José Rui Teixeira, Euclides da Cunha, José Maria Dantas, Mário Muniz Pacheco e Formosa do Rio
Preto a supervisão será exercida por preposto que já seja responsável por uma das unidades listadas no inciso II.
§ 2º Na hipótese de atuação de UMF em região onde exista Posto Fiscal, o supervisor deste deverá acumular o trabalho das duas equipes.
§ 3º A designação de supervisor para equipe com menos de dez servidores é admitida para um conjunto de duas ou mais UMF’s com abrangência territorial
de no mínimo duas Inspetorias ou cem quilômetros de extensão.
Art. 10. São atribuições do supervisor:
I - Auxiliar na elaboração da programação fiscal de sua unidade fazendária;
II - Planejar, orientar, controlar e avaliar os trabalhos desenvolvidos pelo grupo;
III - Emitir parecer, quando solicitado pelo superior imediato;
IV - Emitir relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pelo grupo;
V - Sanear autos de infração e atestar o respectivo registro no SIGAT - Sistema de Controle do Crédito Tributário - Módulo Crédito;
VI - Atestar a execução das atividades fiscais do grupo no Sistema de Gratificação de Atividade Fiscal – GF;
VII - Lavrar Auto de Infração na sua respectiva competência legal.
Art. 11. Na fiscalização de mercadorias em trânsito, nos Postos Fiscais Honorato Viana, Codeba, Aeroporto, João Durval, Fernando Presídio, Francisco
Hereda, Vitória da Conquista (B.Gama), Bahia-Goiás, Jaime Baleeiro, Roberval Santos e Eduardo Freire, o Diretor de Administração Tributária poderá fazer
a designação de Auditores Fiscais para função de Coordenadores de Equipe.
Art. 12. Aos servidores designados para a função de Coordenador de Equipe, de que trata o artigo anterior, serão atribuídos 110, 112 ou 114 pontos de
Gratificação de Atividade Fiscal em proporção direta com os valores de créditos reclamados em cada mês, por cada equipe nos Postos Fiscais.
§ 1º Na hipótese de existirem menos de três equipes no Posto Fiscal serão atribuídos a título de gratificação de atividade fiscal:
I - 110 e 112 pontos no caso de existirem duas equipes;
II - 110 pontos para o caso de existir apenas uma equipe;
§ 2º Na hipótese de ocorrência de igualdade em duas ou três equipes nos valores mencionados no caput deste artigo serão atribuídos:
I - 110 e 112 pontos, quando do empate entre duas equipes;
II - 110 pontos, quando do empate entre três equipes.
Art. 13. São atribuições do Coordenador de Equipe:
I - Orientação à equipe de fiscalização no plantão com relação à Legislação do ICMS;
II – Comando durante o plantão fiscal relativo às questões de logística na implementação de ações fiscais;
III - Elaboração de relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos no plantão;
IV - Auxiliar o Supervisor no planejamento e acompanhamento das ações fiscais;
V - Elaboração de relatórios para Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa - INFIP sobre situações que envolvem a necessidade de investigação;
VI - Elaboração de relatórios para Inspetorias de Estabelecimentos com indicações para necessidade de programação específica de auditoria;
VII - Outras atividades relacionadas com a fiscalização tributária do ICMS.
Art. 14. Nas unidades de fiscalização de estabelecimentos com mais de um supervisor serão especificados os Auditores Fiscais e Agentes de Tributos
Estaduais vinculados a cada um deles.
Art. 15. O supervisor que atuar na fiscalização de estabelecimentos, em cumprimento às atribuições previstas nos incisos II e IV do artigo 10, deverá
realizar reuniões mensais com a equipe sob sua responsabilidade, informando, por meio de relatório dirigido ao Inspetor Fazendário, quanto ao andamento
dos trabalhos desenvolvidos por cada servidor.
§ 1º Ao servidor designado para a função de supervisor que atuar na fiscalização de estabelecimentos será permitido o lançamento, na Conta Reguladora,
dos pontos relacionados aos autos de infração por ele lavrados.
§ 2º Cada servidor que atue na área externa de fiscalização deverá participar obrigatoriamente das reuniões previstas no caput deste artigo, salvo por
motivo formalmente justificado ao superior hierárquico.
Art. 16. Pelo cumprimento das atividades externas de fiscalização serão atribuídos pontos, respeitados os limites previstos nos incisos I e II do artigo 3º,
conforme:
I – Anexo I desta Portaria, para o cumprimento da ordem de serviço e desenvolvimento de tarefas específicas pelos servidores em atividade externa de
fiscalização de estabelecimentos nas Inspetorias de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas;
II - Anexo II desta Portaria, para o cumprimento da ordem de serviço e desenvolvimento de tarefas específicas pelos servidores em atividade externa de
fiscalização de estabelecimentos nas Inspetorias de Fiscalização de Grandes Empresas e Coordenação de Petróleo e Combustível;
III - Anexo III desta Portaria, para o cumprimento da escala de plantão, e/ou da ordem de serviço, e desenvolvimento de tarefas específicas pelos servidores
em atividade externa nos Postos Fiscais, nas Unidades Móveis de Fiscalização e Unidades de Fiscalização de Transportadoras das Inspetorias de
Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;
§ 1º Os pontos de atividades atribuídos pelo cumprimento da Ordem de Serviço - OS, inclusive os relativos à programação de monitoramento, deverão ser
registrados no Sistema de Gratificação Fiscal e deverão ser computados conforme relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, inserido no
Sistema Corporativo próprio, indicando os meses objeto de levantamento, nos casos em que o roteiro for aplicado por amostragem.
§ 2º Nas Inspetorias de Estabelecimentos e Coordenação de Petróleo e Combustível, o dimensionamento das tarefas específicas será feito pelo superior
hierárquico imediato, exceto nos casos dos processos de baixa cadastral.
§ 3º A pontuação por tarefas específicas somente será atribuída após o registro no respectivo sistema informatizado ou o preenchimento dos formulários
próprios a serem utilizados para este fim, circunstanciando todas as tarefas desenvolvidas, com o visto do Supervisor aprovando o seu cumprimento.
§ 4º Os formulários previstos no parágrafo anterior, quando devidos, deverão ser entregues ao Supervisor em meio eletrônico.
§ 5º O Superintendente de Administração Tributária poderá, mediante solicitação do Diretor de Planejamento da Fiscalização, autorizar a concessão de
pontos pelo desenvolvimento de atividades externas de fiscalização não contempladas nos Anexos I, II, III respeitados os limites de pontos previstos no
artigo 3º desta Portaria.
§ 6º Além do relatório de que trata o § 1º deste artigo, que poderá ser padronizado pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização - DPF, no curso do
trimestre, quando necessário, poderá ser solicitada pela supervisão a apresentação de Planilhas, devidamente preenchidas, disponíveis no Sistema de
Auditoria Fiscal Automatizada - SAFA, ou de planilhas informatizadas próprias, desenvolvidas pelo preposto fiscal, contendo as informações necessárias ao
acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos, de acordo com os procedimentos previstos no Sistema de Gestão de Procedimentos e Rotinas da SEFAZ -
PRS, para os roteiros de auditoria fiscal e auditoria contábil e verificação fiscal.
§ 7º Os formulários de tarefas específicas a serem preenchidos pelo servidor em atividade externa de fiscalização são aqueles constantes no Sistema de
Gestão de Procedimentos e Rotinas da SEFAZ - PRS ou similares que contenham as informações necessárias ao acompanhamento dos trabalhos
desenvolvidos.
§ 8º A classificação de complexidade constante nas tabelas dos Anexos I e II mencionados nos Incisos I e II deste Artigo será feita, separadamente, em dois
grupos:
I - Contribuintes na condição Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, enquadrados no Regime do Simples Nacional;
II - Demais contribuintes:
a) das Inspetorias Fazendárias de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas;
b) das Inspetorias e Coordenação de Fiscalização de Empresas de Grande Porte.
Art. 17. A emissão ou cancelamento da Ordem de Serviço ou a Escala de Plantão para cada servidor será de competência do Supervisor ou Inspetor
Fazendário da unidade fazendária de sua lotação.
Art. 18. O Diretor de cada DAT, com autorização do Superintendente de Administração Tributária, mediante parecer da Diretoria de Planejamento de
Fiscalização - DPF, poderá atribuir a determinado servidor em atividade externa de fiscalização os limites máximos de pontos previstos nos incisos I e II do
artigo 3º, pelo período de até três meses, prorrogável por igual período, para o desenvolvimento de projetos específicos de interesse da unidade.
Art. 19. Nas atividades externas de fiscalização de estabelecimentos, o não cumprimento integral das tarefas específicas implicará recebimento proporcional
da Gratificação de Atividade Fiscal.

Art. 20. Não tendo o servidor, em atividade externa de fiscalização de estabelecimentos, concluído a programação para o trimestre no prazo determinado,
somente será assegurado o pagamento dos pontos de atividade do último mês com autorização expressa do Inspetor Fazendário, prorrogando a Ordem de
Serviço, mediante justificativa do servidor solicitante e aquiescência do Supervisor, observando que:
I - a Ordem de Serviço só poderá ser prorrogada mediante a realização prévia de testes que indiquem a existência, ou, no mínimo, forte indício de
existência de irregularidades na documentação, na escrita fiscal e/ou contábil do contribuinte que implique débito de imposto;
II - a prorrogação terá por finalidade a conclusão do levantamento dos dados e dos demonstrativos de débito.
Parágrafo único. Não se aplicam as exigências previstas neste artigo às programações trimestrais relativas às empresas de alta complexidade, das
Inspetorias de Fiscalização de Grandes Empresas e Coordenação de Petróleo e Combustível/Gerência de Fiscalização, desde que a prorrogação seja
autorizada, respectivamente, pelo Diretor de Administração Tributária ou pelo Coordenador da circunscrição fiscal do contribuinte.
Art. 21. Nas atividades externas de fiscalização de trânsito de mercadorias, o não cumprimento integral da escala de plantão, da ordem de serviço ou das
tarefas específicas, conforme previsto no Anexo III, implicará recebimento da Gratificação de Atividade Fiscal proporcional à pontuação das atividades
desenvolvidas.
Parágrafo único. O Supervisor de cada Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, poderá autorizar o lançamento dos pontos atribuídos pelo
cumprimento integral da carga de trabalho, quando não for possível a realização total das tarefas específicas, em razão de indisponibilidade de um ou mais
Sistemas Corporativos Informatizados da SEFAZ que comprometa o seu desenvolvimento, conforme estabelecido no Anexo III desta Portaria.
Art. 22. A atribuição de pontos relativos a tarefas específicas para os Agentes de Tributos Estaduais em atividade nos Postos Fiscais e demais unidades de
fiscalização será feita com base no desempenho de tarefas individuais e coletivas, conforme Anexo III desta Portaria.
Art. 23. Para os Postos Fiscais em que não exista o Coordenador de Equipe ou nas Unidades Móveis de Fiscalização será designado um dos Agentes de
Tributos que compõe a equipe para a função de Chefe de Equipe e caberá ao Inspetor Fazendário ou o Coordenador da Inspetoria de Fiscalização de
Mercadorias em Trânsito designar o servidor que exercerá esta função.
Art. 24. A atribuição de pontos relativos às tarefas específicas ao(s) Agente(s) de Tributos Estaduais em atividade nas Unidades Móveis de Fiscalização
será feita com base no desempenho das atividades da equipe de plantão, conforme Anexo III desta Portaria, tendo em regra, essas unidades, no máximo
02 (dois) Agente de Tributos, salvo em situações excepcionais a juízo do Inspetor Fazendário.
Art. 25. O Diretor de Administração Tributária poderá propor ao Superintendente de Administração Tributária a composição de equipes de trabalho em cada
Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito para a realização de fiscalizações sumárias, inteligência fiscal, procedimentos fiscais em processos
e/ou verificações que demandem diligências externas, dentre outras atividades de fiscalização, relativas aos contribuintes da circunscrição da Diretoria.
§ 1º Para Auditores Fiscais ou para Agentes de Tributos Estaduais que executarem de forma integral os procedimentos fiscais que demandem diligências
externas, conforme limite mínimo de roteiros de fiscalização e processos definido pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização, compondo a equipe de
trabalho prevista neste artigo, serão atribuídos mensalmente, a título de Gratificação de Atividade Fiscal, 100 pontos para os trabalhos passíveis de
lavratura de Auto de Infração, dentro das respectivas competências, e, 110 pontos para os demais, que pela sua natureza, não resultem em autuações.
§ 2º O cumprimento parcial das atividades previstas no caput deste artigo implicará recebimento proporcional da Gratificação de Atividade Fiscal.
§ 3º No âmbito da Diretoria de Administração Tributária em que não for constituída a equipe de trabalho prevista no caput deste artigo, o Inspetor
Fazendário, com autorização do respectivo Diretor, poderá atribuir a pontuação prevista no parágrafo primeiro a até dois servidores, para realização das
atividades de que trata este artigo, relativas aos contribuintes da sua circunscrição.
Art. 26. Para Auditores Fiscais e Agentes de Tributos em atividade interna ou externa de fiscalização, pela participação em eventos de desenvolvimento e
capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda, de acordo com o artigo 2º desta Portaria, será atribuído 1 (um) ponto por cada período de 2 (duas)
horas de treinamento, limitado ao total de 20 (vinte) pontos por mês.
§ 1º Será concedida a mesma pontuação mencionada no caput deste artigo pela participação em cursos de pós-graduação, em nível de doutorado,
mestrado, especialização ou extensão, inclusive os não patrocinados pela Secretaria da Fazenda, desde que sejam das áreas de interesse previstas no
Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda – PROCAD,
previamente autorizados e acompanhados, pela Universidade Corporativa da Secretaria da Fazenda.
§ 2º Para atividades em que o servidor atuar como Instrutor em programa de capacitação promovido pela Universidade Corporativa da Secretaria da
Fazenda, serão aplicados os mesmos critérios previstos no caput deste artigo.
§ 3º Para efeito da comprovação da atividade prevista neste artigo, será necessário o atestado de freqüência e de aproveitamento a ser validado pela
Universidade Corporativa da Secretaria da Fazenda.
§ 4º Em situações excepcionais, poderá o Superintendente de Administração Tributária, com o parecer da Universidade Corporativa da Secretaria da
Fazenda, formalizar solicitação ao Secretário da Fazenda para extrapolação do limite previsto no caput deste Artigo.
Art. 27. Serão concedidos pontos decorrentes de Autos de Infração na realização das atividades externas de fiscalização.
Art. 28. Os pontos decorrentes de Auto de Infração poderão ser utilizados para complementar a diferença entre a quantidade de pontos estabelecida no
Anexo IV desta Portaria e os limites previstos nos incisos I e II do artigo 3º desta Portaria.
Art. 29. O Fator de Vínculo à Equipe será estabelecido de acordo com o número de servidores constantes da Ordem de Serviço ou da Escala de Plantão,
observado o Anexo V desta Portaria.
Art. 30. Na hipótese de afastamento em parte do período de trabalho definidos em escala, os servidores somente terão direito aos pontos de vínculo à
equipe decorrentes dos Autos de Infração lavrados nos dias em que tenham efetivamente trabalhado.
Art. 31. Os pontos decorrentes de Autos de Infração que excederem, mensalmente, a diferença entre a pontuação obtida nos termos do art. 3º desta
Portaria e a quantidade de pontos estabelecida no Anexo IV desta Portaria constituirão créditos na Conta Reguladora.
Art. 32. A Conta Reguladora terá saldo de no máximo 120 (cento e vinte) pontos e poderá ser utilizada para complementar os pontos auferidos
mensalmente, até a quantidade de pontos estabelecida no Anexo IV desta Portaria para a atividade desempenhada pelo servidor.
Art. 33. Os pontos decorrentes de Autos de Infração poderão ser creditados na Conta Reguladora até o segundo mês subseqüente àquele em que ocorrer:
I - seu reconhecimento total, inclusive mediante pagamento inicial de parcelamento;
II - seu reconhecimento parcial, inclusive mediante pagamento inicial de parcelamento;
III - seu julgamento pela procedência total ou parcial, transitado em julgado na esfera administrativa;
IV - na hipótese de revelia do contribuinte, a inscrição do débito em dívida ativa;
V - o encaminhamento à Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, de mercadorias que foram objeto de apreensão em que tenha resultado o
Auto de Infração.
Parágrafo 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, os pontos deverão ser creditados com base no valor efetivamente reconhecido ou
julgado procedente.
Parágrafo 2º Na hipótese de pagamento do auto de infração através de certificado de crédito, título da dívida pública e assemelhados, será considerada
data de pagamento para efeitos dos Incisos I e II deste artigo, a data do efetivo registro no Sistema SIGAT.
Art. 34. É vedado ao Auditor Fiscal e ao Agente de Tributos Estaduais utilizarem pontos decorrentes de Autos de Infração ou do saldo da Conta Reguladora
para complementar os pontos relativos ao não cumprimento integral da Ordem de Serviço, da Escala de Plantão ou das tarefas específicas determinadas
pelo seu superior hierárquico imediato.
Art. 35. Os pontos de Auto de Infração somente serão computados se este for devidamente cadastrado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do visto da
autoridade fazendária.
Art. 36. Os pontos decorrentes de Auto de Infração serão calculados multiplicando-se o valor do imposto, atualizado monetariamente, e/ou da multa formal
lançados no respectivo Auto de Infração pelo Fator de Autuação e pelo Fator de Vínculo à Equipe e dividindo-se o resultado obtido por 600 (seiscentos).
§ 1º A atualização de que trata este artigo será feita com base no mesmo índice utilizado pela Sefaz para correção do débito.
§ 2º Na hipótese de imposto lançado pelo próprio contribuinte e não recolhido, serão atribuídos, no máximo, 4 (quatro) pontos por Auto de Infração.
§ 3º O Fator de Autuação será estabelecido de acordo com o porte das Inspetorias e Coordenação de Fiscalização de Estabelecimentos, e, na Fiscalização
do Trânsito de Mercadorias, de acordo com o volume de operações dos Postos Fiscais e Unidades Móveis, conforme Anexo V desta Portaria.
Art. 37. Os Agentes de Tributos Estaduais, nas atividades externas de fiscalização de mercadorias em trânsito, farão jus aos pontos dos autos de infração
lavrados pelos demais componentes de sua equipe de plantão, utilizando-se os fatores de autuação e de vínculo à equipe, previstos no Anexo V desta
Portaria.
Art. 38. Os Agentes de Tributos Estaduais com atividade vinculada aos Postos Fiscais que atuarem em mais de uma equipe de plantão farão jus à
pontuação coletiva, relativa a tarefas e autos de infração, alcançada pela equipe de melhor resultado entre aquelas em que trabalharem.
Art. 39. Serão atribuídos pontos aos Servidores Fiscais, mediante emissão de Ordem de Serviço, quando da prestação de informação fiscal, nos termos do
Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, consoante o disposto na Tabela 3 do Anexo I, Tabela 6 do Anexo I ou na Tabela 4 do Anexo II desta
Portaria, desde que cumprido o prazo previsto no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, hipótese em que os pontos poderão ser utilizados no
trimestre em que ocorreu a prestação ou no subseqüente.
§ 1º Sob a inobservância do prazo de cumprimento da informação fiscal ou na sua falta até o final do trimestre em que o mesmo se finda, a pontuação para
prestação da informação fiscal deverá obrigatoriamente compor o limite de pontos de atividades previstos nos Incisos I e II do Artigo 3º, no trimestre
imediatamente ulterior àquele em que ocorreu o vencimento do prazo, quando então a informação fiscal deverá ser prestada até o trigésimo dia do início do
trimestre.
§ 2º Caso o servidor preste a informação fiscal entre o primeiro dia após o vencimento do prazo e o último dia do trimestre em que o mesmo ocorreu,
poderá utilizar a pontuação como crédito para o trimestre seguinte.

§ 3º Na hipótese do Parágrafo 1º deste artigo, a pontuação referente à Ordem de Serviço para informação fiscal não deverá ser substituída por pontos de
outra atividade.
§ 4º Caso a prestação da informação não tenha sido prestada até o trigésimo dia do trimestre posterior ao que se deu o vencimento do prazo mencionado
no caput deste artigo, o Supervisor poderá designar outro servidor para a tarefa, que fará jus aos pontos previstos nos Anexos desta Portaria, conforme a
complexidade da mesma.
§ 5º Não mais estando o autuante em exercício na Secretaria da Fazenda ou nos casos de afastamentos previstos nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do
artigo 22 do Decreto n.º 8.869 de 05 de janeiro de 2004, poderá o Inspetor Fazendário atribuir a qualquer dos Servidores Fiscais lotados na Inspetoria,
respeitada a sua competência, a tarefa de prestar a informação fiscal, no limite de até 04 (quatro) processos por trimestre, atribuindo-se a cada processo, a
pontuação prevista no caput deste Artigo.
§ 6º A pontuação prevista no caput deste artigo não se aplica ao servidor que possuir informações fiscais a serem prestadas, com prazo vencido.
§ 7º Fará jus a 6 (seis) pontos da Gratificação de Atividade Fiscal, o Auditor Fiscal que prestar a informação fiscal em Auto de Infração lavrado na
Fiscalização de Trânsito de Mercadorias até a data de 30.06.2009.
§ 8º O disposto neste artigo deverá ser observado pelo Supervisor da equipe do servidor ou pelo Inspetor Fazendário.
Art. 40. O Servidor Fiscal que participar de Sessão no Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF, em julgamento de Auto de Infração de sua lavratura, fará
jus a 4 (quatro) pontos na GF que poderão ser lançados somente até o trimestre subseqüente à ocorrência do evento.
Parágrafo único. A comprovação, para efeitos de percepção dos pontos auferidos através do critério estabelecido neste artigo, dar-se-á mediante
declaração por escrito do interessado ou pela apresentação de cópia da Ata da Sessão de Julgamento ao Supervisor.
Art. 41. A folha de pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será remetida, mensalmente, a DIREG/DIRAD/CARHU, até o quarto dia útil de cada mês.
Art. 42. Na hipótese de erro de cálculo dos pontos da Gratificação de Atividade Fiscal decorrente de Auto de Infração, o ajuste a débito ou a crédito será
realizado na Conta Reguladora.
Parágrafo único. No caso de ajuste a débito em que se verifique insuficiência de saldo no mês da utilização indevida, o valor recebido será descontado do
pagamento do servidor no mês da sua constatação.
Art. 43. Pelo cumprimento das atividades de inspeção e controle interno; de investigação e inteligência fiscal; de perícia e revisão; de correição; de
julgamento; internas técnico-administrativas; de supervisão; de coordenação e de direção e assessoramento serão atribuídos pontos conforme previsto no
Anexo IV desta Portaria.
§ 1º Para as atividades de correição e de inteligência fiscal, gozarão da pontuação prevista no Anexo IV desta Portaria, aqueles servidores que estiverem
diretamente ligados a este trabalho, para os quais devem ser emitidas Ordens de Serviço, a serem cumpridas trimestralmente, e que definirão as tarefas a
serem desenvolvidas, de acordo orientação estabelecida no PRS.
§ 2º Para os trabalhos desenvolvidos por servidores lotados na Gerência de Ações Especiais –GERAE, da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e
Combustíveis, nos trabalhos de fiscalização e controle das receitas financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de
energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, aplica-se o previsto no parágrafo anterior."
Art. 2º A atribuição dos pontos da Gratificação de Atividade Fiscal deverá se basear, de acordo com o tipo de atividade
desempenhada pelo servidor:
I - na fiscalização de estabelecimentos:
a) no cumprimento da Ordem de Serviço – OS;
b) no desenvolvimento de tarefas específicas;
c) na participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda;
d) em Autos de Infração e Notificações Fiscais.
II - na fiscalização de mercadorias em trânsito:
a) no cumprimento da escala de plantão e/ou da Ordem de Serviço – OS;
b) no desenvolvimento de tarefas específicas;
c) na participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda;
d) em Autos de Infração e Notificações Fiscais.
III - nas demais áreas:
a) nas peculiaridades e nível de complexidade das tarefas desenvolvidas;
b) na jornada de trabalho;
c) na participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º Os pontos atribuídos aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais em atividades externas de fiscalização, pelo
cumprimento de ordem de serviço ou da escala de plantão, pelo desenvolvimento de tarefas específicas e pela participação em eventos de
desenvolvimento e capacitação não poderão exceder, de forma conjunta, em cada mês, os seguintes limites:
I - 100 pontos, para os servidores em atividade nas Inspetorias de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas e Inspetorias de
Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;
II - 105 pontos, para os servidores em atividade nas Inspetorias de Fiscalização de Grandes Empresas e Coordenação de Fiscalização
de Petróleo e Combustíveis.
§ 1º Na hipótese de programação trimestral, o servidor deverá comprovar ao fim do trimestre a execução de atividades que somem no
mínimo três vezes os limites previstos neste artigo, sem prejuízo de prestar à supervisão, ao término de cada mês, as informações necessárias ao
acompanhamento do seu trabalho.
§ 2º Não havendo cumprimento integral da programação trimestral, o estorno dos pontos recebidos indevidamente nos dois primeiros
meses do período será feito no primeiro mês do trimestre seguinte.
§ 3º Na hipótese de o servidor desempenhar atividade externa de fiscalização concomitante com operação especial autorizada pelo
Secretário da Fazenda, os limites previstos nos incisos I e II deste artigo passam a ser de 105 e 110 pontos, respectivamente.
§ 4º Para as atividades de inteligência fiscal o limite previsto neste artigo será de 115 pontos.
§ 5º Para as atividades de fiscalização de contribuintes em situações que não sejam aplicáveis os roteiros habituais de auditoria
previstos no Anexo I e Anexo II desta Portaria, em decorrência da natureza da atividade econômica do contribuinte, conforme orientação do
PRS, o Inspetor Fazendário, devidamente autorizado pelo Diretor de Administração Tributária, excepcionalmente, poderá atribuir os limites de
pontos previstos nos incisos I e II deste artigo de acordo com a lotação do servidor.
Art. 4º A aferição mensal dos pontos pelo desenvolvimento das atividades externas de fiscalização será feita através do registro no

Sistema de Gratificação de Atividade Fiscal, atestado pelo superior hierárquico imediato.
Art. 5º A Gratificação de Atividade Fiscal será paga, tomando-se por base:
I - nas atividades externas de fiscalização, as informações relativas ao trabalho desenvolvido no mês imediatamente anterior e
relativas a autos de infração;
II - nas demais áreas, a pontuação estabelecida para a atividade desempenhada no mês imediatamente anterior.
Art. 6º O servidor em atividade externa de fiscalização fornecerá as informações de que trata o artigo 5º desta Portaria até o segundo
dia útil do mês subseqüente ao do período de referência.
Art. 7º O servidor deslocado da área interna para a área externa ou outra atividade interna, ou ainda da área externa para a área
interna, receberá a Gratificação de Atividade Fiscal, alternativamente, em uma das formas a seguir:
Nota 3: A redação atual do caput do art. 7º foi dada pela Portaria nº 247, de 05/10/10, DOE de 06/10/10, efeitos a partir de 01/01/10.
Nota 2: Redação anterior dada ao caput do art. 7 pela Portaria nº 124, de 07/05/10, DOE de 08 e 09/05/10, efeitos a partir de 01/01/10 (sem efeito):
"Art. 7º O servidor deslocado da área interna para a área externa de atividade, ou vice-versa, receberá a Gratificação de Atividade Fiscal, alternativamente,
em uma das formas a seguir."
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/09:
"Art. 7º O servidor deslocado de uma determinada área de atividade para outra, receberá a Gratificação de Atividade Fiscal, alternativamente, em uma das
formas a seguir."
I - Com base na média das quantidades de pontos recebidos nos três meses imediatamente anteriores à transferência até o sexto mês
subseqüente à mudança;
II - Pela pontuação da nova atividade desempenhada, caso seja maior que a prevista no inciso anterior.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência para atividade externa de fiscalização, o servidor poderá utilizar a Conta Reguladora
para complementar a quantidade de pontos prevista para a atividade desempenhada.
Art. 8º O Diretor de Administração Tributária poderá propor ao Superintendente de Administração Tributária:
I - A designação de um Auditor Fiscal para exercer a atividade de supervisão, em regra, para cada grupo de 10 (dez) Servidores do
Grupo Fisco no exercício de atividades externas de fiscalização, e mais um supervisor, caso após esta disposição, remanesça ainda um grupo
superior a 05 (cinco) servidores;
II - A composição de um Grupo de Fiscalização, integrado por Agentes de Tributos Estaduais, para executar, entre outras atividades,
as de fiscalização de contribuintes na condição de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo regime Simples
Nacional, prestar informação fiscal, realizar diligências externas e despachar processos, previstas no Sistema de Gestão dos Procedimentos e
Rotinas da SEFAZ – PRS, no âmbito das Inspetorias de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas;
III - A composição de uma equipe de trabalho, integrada por Servidores do Grupo Fisco, para executar atividades de
acompanhamento permanente de contribuintes das áreas de grande concentração comercial;
IV - A composição de um Grupo de Fiscalização, integrado por Servidores do Grupo Fisco para executar, entre outras atividades, as
de monitoramento, prestar informação fiscal, cobrança, realizar diligências externas, despachar processos, realizar auditorias sumárias, previstas
no Sistema de Gestão dos Procedimentos e Rotinas da SEFAZ – PRS.
§ 1º Para os Agentes de Tributos Estaduais relacionadas ao Grupo de Fiscalização previsto no Inciso II deste artigo, serão atribuídos
pontos pelo cumprimento de Ordens de Serviço e desenvolvimento de Tarefas Específicas de acordo com o estabelecido na Tabela 4 e Tabela 6
do Anexo I desta Portaria e suas respectivas notas, até o limite previsto no Inciso I do Artigo 3º, podendo se alcançar a quantidade de pontos
estabelecida no Anexo IV desta Portaria, através de pontos de Auto de Infração ou da conta reguladora individual.
§ 2º Para os Servidores que executarem de forma integral as atividades de acompanhamento das áreas de grande concentração
comercial, conforme definido pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização - DPF, compondo a equipe de trabalho prevista no inciso III deste
artigo, serão atribuídos, mensalmente, 110 (cento e dez) pontos a título de gratificação de atividade fiscal.
§ 3º Os Servidores do Grupo Fisco que compuserem os Grupos de Fiscalização, previstos no inciso IV deste artigo, deverão executar
atividades que perfaçam no máximo, mensalmente, 100 ou 105 pontos, previstos nos Incisos I e II do artigo 3º e 105 ou 110 pontos, como
previsto no § 3° do artigo 3°, em consonância com os pontos estabelecidos nas tabelas dos Anexos I e II desta Portaria e suas respectivas Notas.
§ 4º Por conveniência da sua unidade e com autorização do respectivo Diretor, o Inspetor Fazendário poderá excepcionalmente
atribuir, como limites, a quantidade de pontos estabelecida no Anexo IV desta Portaria, e designar até dois servidores para realização das tarefas
específicas de que trata este artigo.
§ 5º O cumprimento parcial das atividades previstas nos incisos II, III e IV e no parágrafo 4º deste artigo implicará recebimento da
Gratificação de Atividade Fiscal parcial de acordo com as tarefas efetivamente desenvolvidas.
§ 6º Para os fins previstos no inciso II do caput deste artigo, entende-se como objeto da fiscalização, exclusivamente, os contribuintes
na condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP que estejam como optantes pelo regime Simples Nacional, nos períodos
em que atendam esta condição.
Art. 9º Na fiscalização de mercadorias em trânsito a designação de supervisores deverá observar os seguintes limites:
I - até dois supervisores para cada um dos Postos Fiscais Vitória da Conquista e Francisco Hereda;
II - um supervisor para cada um dos Postos Fiscais Honorato Viana, João Durval Carneiro, Eduardo Freire, Ângelo Calmon de Sá,
Roberval Santos, Jaime Baleeiro, BA-GO, Fernando Presídio, Heráclito Barreto, Porto de Salvador e Faustino Dias Lima;
III - um supervisor para cada grupo de quinze servidores fiscais em Unidades Móveis de Fiscalização;
IV - um supervisor para gerir operações específicas e acompanhamento de operações especiais, a serem definidas no PRS -
Procedimentos e Rotinas SEFAZ;
§ 1º Nos Postos Fiscais Aeroporto, Alberto Santana, José Rui Teixeira, Euclides da Cunha, José Maria Dantas, Mário Muniz Pacheco

e Formosa do Rio Preto a supervisão será exercida por preposto que já seja responsável por uma das unidades listadas no inciso II.
equipes.
§ 2º Na hipótese de atuação de UMF em região onde exista Posto Fiscal, o supervisor deste deverá acumular o trabalho das duas
§ 3º A designação de supervisor para equipe com menos de dez servidores é admitida para um conjunto de duas ou mais UMF’s com
abrangência territorial de no mínimo duas Inspetorias ou cem quilômetros de extensão.
Art. 10. São atribuições do supervisor:
I - Auxiliar na elaboração da programação fiscal de sua unidade fazendária;
II - Planejar, orientar, controlar e avaliar os trabalhos desenvolvidos pelo grupo;
III - Emitir parecer, quando solicitado pelo superior imediato;
IV - Emitir relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pelo grupo;
V - Sanear autos de infração e atestar o respectivo registro no SIGAT - Sistema de Controle do Crédito Tributário - Módulo Crédito;
VI - Atestar a execução das atividades fiscais do grupo no Sistema de Gratificação de Atividade Fiscal – GF;
VII - Lavrar Auto de Infração na sua respectiva competência legal.
Art. 11. Na fiscalização de mercadorias em trânsito, nos Postos Fiscais Honorato Viana, Codeba, Aeroporto, João Durval, Fernando
Presídio, Francisco Hereda, Vitória da Conquista (B.Gama), Bahia-Goiás, Jaime Baleeiro, Roberval Santos e Eduardo Freire, o Diretor de
Administração Tributária poderá designar Auditores Fiscais para função de Coordenadores de Equipe.
Art. 12. Aos servidores designados para a função de Coordenador de Equipe, de que trata o artigo anterior, serão atribuídos 110, 112
ou 114 pontos de Gratificação de Atividade Fiscal em proporção direta com os valores de créditos reclamados em cada mês, por cada equipe nos
Postos Fiscais.
§ 1º Na hipótese de existirem menos de três equipes no Posto Fiscal serão atribuídos a título de gratificação de atividade fiscal:
I - 110 e 112 pontos no caso de existirem duas equipes;
II - 110 pontos para o caso de existir apenas uma equipe;
§ 2º Na hipótese de ocorrência de igualdade em duas ou três equipes nos valores mencionados no caput deste artigo serão atribuídos:
I - 110 e 112 pontos, quando do empate entre duas equipes;
II - 110 pontos, quando do empate entre três equipes.
§ 3º A responsabilidade pela observância das normas previstas neste artigo é do Supervisor da equipe do servidor.
Art. 13. São atribuições do Coordenador de Equipe:
I - Orientar a equipe de fiscalização no plantão com relação à Legislação do ICMS;
II - Comandar durante o plantão fiscal as atividades relativas às questões de logística na implementação de ações fiscais;
III - Elaborar relatórios sobre as atividades executadas no plantão fiscal;
IV - Auxiliar o Supervisor no planejamento e acompanhamento das ações fiscais;
V - Elaborar relatórios sobre situações que envolvem a necessidade de investigação, a serem encaminhados à Inspetoria Fazendária
de Investigação e Pesquisa - INFIP;
VI - Elaborar relatórios quanto a indicações de necessidade de programação específica de auditoria, a serem encaminhados às
Inspetorias de Estabelecimentos;
VII - Exercer outras atividades relacionadas com a fiscalização tributária do ICMS.
Art. 14. Nas unidades de fiscalização de estabelecimentos com mais de um supervisor serão especificados os Auditores Fiscais e
Agentes de Tributos Estaduais vinculados a cada um deles.
Art. 15. O supervisor que atuar na fiscalização de estabelecimentos, em cumprimento às atribuições previstas nos incisos II e IV do
artigo 10, deverá realizar reuniões mensais com a equipe sob sua responsabilidade, informando, por meio de relatório dirigido ao Inspetor
Fazendário, quanto ao andamento dos trabalhos desenvolvidos por cada servidor.
§ 1º Ao servidor designado para a função de supervisor que atuar na fiscalização de estabelecimentos será permitido o lançamento, na
Conta Reguladora, dos pontos relacionados aos autos de infração por ele lavrados.
§ 2º Os servidores que atuem na área externa de fiscalização deverão participar obrigatoriamente das reuniões previstas no caput
deste artigo, salvo por motivo formalmente justificado ao superior hierárquico.
Art. 16. Pelo cumprimento das atividades externas de fiscalização serão atribuídos pontos, respeitados os limites previstos nos incisos
I e II do artigo 3º, conforme:
I - Anexo I desta Portaria, para o cumprimento da ordem de serviço e desenvolvimento de tarefas específicas pelos servidores em
atividade externa de fiscalização de estabelecimentos nas Inspetorias de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas;
II - Anexo II desta Portaria, para o cumprimento da ordem de serviço e desenvolvimento de tarefas específicas pelos servidores em
atividade externa de fiscalização de estabelecimentos nas Inspetorias de Fiscalização de Grandes Empresas e Coordenação de Petróleo e
Combustível;
III - Anexo III desta Portaria, para o cumprimento da escala de plantão, e/ou da ordem de serviço, e desenvolvimento de tarefas
específicas pelos servidores em atividade externa nos Postos Fiscais, nas Unidades Móveis de Fiscalização e Unidades de Fiscalização de

Transportadoras das Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.
§ 1º Os pontos de atividades atribuídos pelo cumprimento da Ordem de Serviço - OS, inclusive os relativos à programação de
monitoramento, deverão ser registrados no Sistema de Gratificação Fiscal e computados em relatório circunstanciado das atividades
desenvolvidas, contido no Sistema Corporativo próprio, com a indicação dos meses objeto de levantamento, nos casos em que o roteiro for
aplicado por amostragem.
§ 2º Nas Inspetorias de Estabelecimentos e Coordenação de Petróleo e Combustível, o dimensionamento das tarefas específicas será
feito pelo superior hierárquico imediato, exceto nos casos dos processos de baixa cadastral.
§ 3º A pontuação por tarefas específicas somente será atribuída após o registro no respectivo sistema informatizado ou através de
formulários próprios nos quais sejam circunstanciadas todas as tarefas desenvolvidas, com o visto do Supervisor aprovando o seu cumprimento.
§ 4º Os formulários previstos no parágrafo anterior quando devidos, deverão ser entregues ao Supervisor em meio eletrônico.
§ 5º O Superintendente de Administração Tributária poderá, mediante solicitação do Diretor de Planejamento da Fiscalização,
autorizar a concessão de pontos pelo desenvolvimento de atividades externas de fiscalização não contempladas nos Anexos I, II, III respeitados
os limites de pontos previstos no artigo 3º desta Portaria.
§ 6º Além do relatório de que trata o § 1º deste artigo, que poderá ser padronizado pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização -
DPF, no curso do trimestre, quando necessário, poderá ser solicitada pela supervisão a apresentação de Planilhas, devidamente preenchidas,
disponíveis no Sistema de Auditoria Fiscal Automatizada - SAFA, ou de planilhas informatizadas próprias, desenvolvidas pelo preposto fiscal,
contendo as informações necessárias ao acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos, de acordo com os procedimentos previstos no Sistema de
Gestão de Procedimentos e Rotinas da SEFAZ - PRS, para os roteiros de auditoria fiscal e auditoria contábil e verificação fiscal.
§ 7º Os formulários de tarefas específicas a serem preenchidos pelo servidor em atividade externa de fiscalização são aqueles
constantes no Sistema de Gestão de Procedimentos e Rotinas da SEFAZ - PRS ou similares que contenham as informações necessárias ao
acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos.
§ 8º A classificação de complexidade constante nas tabelas dos Anexos I e II mencionados nos Incisos I e II deste Artigo será feita,
separadamente, em dois grupos:
I - Contribuintes na condição Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, enquadrados no Regime do Simples Nacional;
II - Demais contribuintes:
a) das Inspetorias Fazendárias de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas;
b) das Inspetorias e Coordenação de Fiscalização de Empresas de Grande Porte.
Art. 17. A emissão ou cancelamento da Ordem de Serviço ou a Escala de Plantão para cada servidor será de competência do
Supervisor ou Inspetor Fazendário da unidade fazendária de sua lotação.
Art. 18. Para o desenvolvimento de projetos específicos de interesse da unidade, o Diretor de cada Diretoria de Administração
Tributária, com a anuência do Superintendente de Administração Tributária e ouvida a Diretoria de Planejamento de Fiscalização – DPF, poderá
atribuir a servidor em atividade externa de fiscalização os limites máximos de pontos previstos nos incisos I e II do artigo 3º desta Portaria, pelo
período de até três meses, prorrogável por igual período.
Art. 19. Nas atividades externas de fiscalização de estabelecimentos, o não cumprimento integral das tarefas específicas implicará
recebimento proporcional da Gratificação de Atividade Fiscal.
Art. 20. Não tendo o servidor, em atividade externa de fiscalização de estabelecimentos, concluído a programação para o trimestre no
prazo determinado, somente será assegurado o pagamento dos pontos de atividade do último mês com autorização expressa do Inspetor
Fazendário, prorrogando a Ordem de Serviço, mediante justificativa do servidor solicitante e aquiescência do Supervisor, observando o seguinte:
I - a Ordem de Serviço só poderá ser prorrogada mediante a realização prévia de testes que indiquem a existência, ou, no mínimo,
forte indício de existência de irregularidades na documentação, na escrita fiscal e/ou contábil do contribuinte que implique débito de imposto;
II - a prorrogação terá por finalidade a conclusão do levantamento dos dados e dos demonstrativos de débito.
Parágrafo único. Não se aplicam as exigências previstas neste artigo às programações trimestrais relativas às empresas de alta
complexidade, das Inspetorias de Fiscalização de Grandes Empresas e Coordenação de Petróleo e Combustível/Gerência de Fiscalização, desde
que a prorrogação seja autorizada, respectivamente, pelo Diretor de Administração Tributária ou pelo Coordenador da circunscrição fiscal do
contribuinte.
Art. 21. Nas atividades externas de fiscalização de trânsito de mercadorias, o não cumprimento integral da escala de plantão, da
ordem de serviço ou das tarefas específicas, conforme previsto no Anexo III, implicará recebimento da Gratificação de Atividade Fiscal
proporcional à pontuação das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único. O Supervisor de cada Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, poderá autorizar o lançamento dos
pontos atribuídos pelo cumprimento integral da carga de trabalho, quando não for possível a realização total das tarefas específicas, em razão de
indisponibilidade de um ou mais Sistemas Corporativos Informatizados da SEFAZ que comprometa o seu desenvolvimento, conforme
estabelecido no Anexo III desta Portaria.
Art. 22. A atribuição de pontos relativos a tarefas específicas para os Agentes de Tributos Estaduais em atividade nos Postos Fiscais e
demais unidades de fiscalização será feita com base no desempenho de tarefas individuais e coletivas, conforme Anexo III desta Portaria.
Art. 23. Para os Postos Fiscais em que não se justifique a existência do Coordenador de Equipe ou nas Unidades Móveis de
Fiscalização, o Inspetor Fazendário ou o Coordenador da Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito designará um dos Agentes de
Tributos para exercer a função de Chefe de Equipe.
Art. 24. A atribuição de pontos relativos às tarefas específicas ao Agente de Tributos Estaduais que exerça suas atividades em
Unidade Móvel de Fiscalização será feita na forma do Anexo III desta Portaria, com base no desempenho das atividades da equipe de plantão,
que será constituída via de regra por no máximo 02 (dois) Agente de Tributos Estaduais, salvo em situações excepcionais a juízo do Inspetor
Fazendário.

Art. 25. O Diretor de Administração Tributária poderá propor ao Superintendente de Administração Tributária a composição de
equipes de trabalho em cada Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito para a realização de fiscalizações sumárias, inteligência
fiscal, procedimentos fiscais em processos e/ou verificações que demandem diligências externas, dentre outras atividades de fiscalização,
relativas aos contribuintes da circunscrição da Diretoria.
§ 1º Para Auditores Fiscais ou para Agentes de Tributos Estaduais que executarem de forma integral os procedimentos fiscais que
demandem diligências externas, conforme limite mínimo de roteiros de fiscalização e processos definido pela Diretoria de Planejamento da
Fiscalização, compondo a equipe de trabalho prevista neste artigo, serão atribuídos mensalmente, a título de Gratificação de Atividade Fiscal,
100 pontos para os trabalhos passíveis de lavratura de Auto de Infração, dentro das respectivas competências, e, 110 pontos para os demais, que
pela sua natureza, não resultem em autuações.
§ 2º O cumprimento parcial das atividades previstas no caput deste artigo implicará percepção proporcional da Gratificação de
Atividade Fiscal.
§ 3º No âmbito da Diretoria de Administração Tributária em que não for constituída a equipe de trabalho prevista no caput deste
artigo, o Inspetor Fazendário, com autorização do respectivo Diretor, poderá atribuir a pontuação prevista no parágrafo primeiro a até dois
servidores, para realização das atividades de que trata este artigo, relativas aos contribuintes da sua circunscrição.
Art. 26. Para Auditores Fiscais e Agentes de Tributos em atividade interna ou externa de fiscalização, pela participação em eventos
de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda, de acordo com o artigo 2º desta Portaria, será atribuído 1 (um) ponto
por cada período de 2 (duas) horas de treinamento, limitado ao total de 20 (vinte) pontos por mês.
§ 1º Será concedida a mesma pontuação mencionada no caput deste artigo pela participação em cursos de pós-graduação, em nível de
doutorado, mestrado, especialização ou extensão, inclusive os não patrocinados pela Secretaria da Fazenda, desde que sejam das áreas de
interesse previstas no Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais da
Secretaria da Fazenda – PROCAD, previamente autorizados e acompanhados, pela Universidade Corporativa da Secretaria da Fazenda.
§ 2º Para atividades em que o servidor atuar como Instrutor em programa de capacitação promovido pela Universidade Corporativa
da Secretaria da Fazenda, serão aplicados os mesmos critérios previstos no caput deste artigo.
§ 3º Para efeito da comprovação da atividade prevista neste artigo, será necessário o atestado de freqüência e de aproveitamento a ser
validado pela Universidade Corporativa da Secretaria da Fazenda.
§ 4º Em situações excepcionais, poderá o Superintendente de Administração Tributária, com o parecer da Universidade Corporativa
da Secretaria da Fazenda, formalizar solicitação ao Secretário da Fazenda para extrapolação do limite previsto no caput deste Artigo.
Art. 27. Serão concedidos pontos decorrentes de Autos de Infração e Notificações Fiscais na realização das atividades externas de
fiscalização.
Art. 28. Os pontos decorrentes de Auto de Infração e Notificações Fiscais poderão ser utilizados para complementar a diferença entre
a quantidade de pontos estabelecida no Anexo IV desta Portaria e os limites previstos nos incisos I e II do artigo 3º desta Portaria.
Art. 29. O Fator de Vínculo à Equipe será estabelecido de acordo com o número de servidores constantes da Ordem de Serviço ou da
Escala de Plantão, observado o Anexo V desta Portaria.
Art. 30. Na hipótese de afastamento em parte do período de trabalho definidos em escala, os servidores somente terão direito aos
pontos de vínculo à equipe decorrentes dos Autos de Infração lavrados nos dias em que tenham efetivamente trabalhado.
Art. 31. Os pontos decorrentes de Autos de Infração que excederem, mensalmente, a diferença entre a pontuação obtida nos termos
do art. 3º desta Portaria e a quantidade de pontos estabelecida no Anexo IV desta Portaria constituirão créditos na Conta Reguladora.
Art. 32. A Conta Reguladora terá saldo de no máximo 120 (cento e vinte) pontos e poderá ser utilizada para complementar os pontos
auferidos mensalmente, até a quantidade de pontos estabelecida no Anexo IV desta Portaria para a atividade desempenhada pelo servidor.
Art. 33. Os pontos decorrentes de Autos de Infração poderão ser creditados na Conta Reguladora até o segundo mês subseqüente
àquele em que ocorrer:
I - seu reconhecimento total, inclusive mediante pagamento inicial de parcelamento;
II - seu reconhecimento parcial, inclusive mediante pagamento inicial de parcelamento;
III - seu julgamento pela procedência total ou parcial, transitado em julgado na esfera administrativa;
IV - na hipótese de revelia do contribuinte, a inscrição do débito em dívida ativa;
V - o encaminhamento à Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, de mercadorias que foram objeto de apreensão em
que tenha resultado o Auto de Infração.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, os pontos deverão ser creditados com base no valor efetivamente
reconhecido ou julgado procedente.
§ 2º Na hipótese de pagamento do auto de infração através de certificado de crédito, título da dívida pública e assemelhados, será
considerada data de pagamento para efeitos dos Incisos I e II deste artigo, a data do efetivo registro no Sistema SIGAT.
Art. 34. É vedado ao Auditor Fiscal e ao Agente de Tributos Estaduais utilizarem pontos decorrentes de Autos de Infração ou do
saldo da Conta Reguladora para complementar os pontos relativos ao não cumprimento integral da Ordem de Serviço, da Escala de Plantão ou
das tarefas específicas determinadas pelo seu superior hierárquico imediato.
Art. 35. Os pontos de Auto de Infração somente serão computados se este for devidamente cadastrado no prazo de 05 (cinco) dias,
contados do visto da autoridade fazendária.
Art. 36. Os pontos decorrentes de Auto de Infração serão calculados multiplicando-se o valor do imposto, atualizado monetariamente
e/ou da multa formal lançados no respectivo Auto de Infração pelo Fator de Autuação e pelo Fator de Vínculo à Equipe e dividindo-se o
resultado obtido por 600 (seiscentos).
§ 1º A atualização de que trata este artigo será feita com base no mesmo índice utilizado pela Sefaz para correção do débito.

§ 2º Na hipótese de imposto lançado pelo próprio contribuinte e não recolhido, serão atribuídos, no máximo, 04 (quatro) pontos por
Auto de Infração.
§ 3º O Fator de Autuação será estabelecido de acordo com o porte das Inspetorias e Coordenação de Fiscalização de
Estabelecimentos, e, na Fiscalização do Trânsito de Mercadorias, de acordo com o volume de operações dos Postos Fiscais e Unidades Móveis,
conforme Anexo V desta Portaria.
Art. 37. Nas atividades externas de fiscalização de mercadorias em trânsito, os Agentes de Tributos Estaduais farão jus aos pontos
dos autos de infração lavrados pelos demais componentes de sua equipe de plantão, utilizando-se os fatores de autuação e de vínculo à equipe,
previstos no Anexo V desta Portaria.
Art. 38. Os Agentes de Tributos Estaduais com atividade vinculada aos Postos Fiscais que atuarem em mais de uma equipe de
plantão farão jus à pontuação coletiva, relativa a tarefas e autos de infração, alcançada pela equipe de melhor resultado entre aquelas em que
trabalharem.
Art. 39. Serão atribuídos pontos aos Servidores Fiscais, mediante emissão de Ordem de Serviço, quando da prestação de informação
fiscal, nos termos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, consoante o disposto na Tabela 3 do Anexo I, Tabela 6 do Anexo I ou na
Tabela 4 do Anexo II desta Portaria, desde que cumprido o prazo previsto no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, hipótese em que
os pontos poderão ser utilizados no trimestre em que ocorreu a prestação ou no trimestre subseqüente.
§ 1º Sob a inobservância do prazo de cumprimento da informação fiscal ou na sua falta até o final do trimestre em que o mesmo se
finda, a pontuação para prestação da informação fiscal deverá obrigatoriamente compor o limite de pontos de atividades previstos nos Incisos I e
II do Artigo 3º, no trimestre imediatamente ulterior àquele em que ocorreu o vencimento do prazo, quando então a informação fiscal deverá ser
prestada até o trigésimo dia do início do trimestre.
§ 2º Caso o servidor preste a informação fiscal entre o primeiro dia após o vencimento do prazo e o último dia do trimestre em que o
mesmo ocorreu, poderá utilizar a pontuação como crédito para o trimestre seguinte.
§ 3º Na hipótese do Parágrafo 1º deste artigo, a pontuação referente à Ordem de Serviço para informação fiscal não deverá ser
substituída por pontos de outra atividade.
§ 4º Caso a prestação da informação não tenha sido prestada até o trigésimo dia do trimestre posterior ao que se deu o vencimento do
prazo mencionado no caput deste artigo, o Supervisor poderá designar outro servidor para a tarefa, que fará jus aos pontos previstos nos Anexos
desta Portaria, conforme a complexidade da mesma.
§ 5º Não mais estando o autuante em exercício na Secretaria da Fazenda ou nos casos de afastamentos previstos nos incisos V, VI,
VII, VIII, IX, X e XI do artigo 22 do Decreto n.º 8.869 de 05 de janeiro de 2004, poderá o Inspetor Fazendário atribuir a qualquer dos Servidores
Fiscais lotados na Inspetoria, respeitada a sua competência, a tarefa de prestar a informação fiscal, no limite de até 04 (quatro) processos por
trimestre, atribuindo-se a cada processo, a pontuação prevista no caput deste Artigo.
§ 6º A pontuação prevista no caput deste artigo não se aplica ao servidor que possuir informações fiscais a serem prestadas, com
prazo vencido.
§ 7º Fará jus a 06 (seis) pontos da Gratificação de Atividade Fiscal o Auditor Fiscal que prestar a informação fiscal em Auto de
Infração lavrado na Fiscalização de Trânsito de Mercadorias até a data de 30.06.2009.
§ 8º A responsabilidade pela observância das normas previstas nos parágrafos 1º a 7º deste artigo é do Supervisor da equipe do
servidor ou do Inspetor Fazendário.
Art. 40. O Servidor Fiscal que participar de sessão no Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF, em julgamento de Auto de Infração
de sua lavratura, fará jus a 04 (quatro) pontos na Gratificação da Atividade Fiscal que poderão ser lançados somente até o trimestre subseqüente
à ocorrência do evento.
Parágrafo único. A comprovação da atividade a que se refere o caput deste artigo, dar-se-á mediante declaração por escrito do
interessado ou pela apresentação de cópia da Ata da Sessão de Julgamento ao Supervisor.
Art. 41. A folha de pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será remetida, mensalmente, a DIREG/DIRAD/CARHU, até o
quarto dia útil de cada mês.
Art. 42. Na hipótese de erro de cálculo dos pontos da Gratificação de Atividade Fiscal decorrente de Auto de Infração, o ajuste a
débito ou a crédito será realizado na Conta Reguladora.
Parágrafo único. No caso de ajuste a débito em que se verifique insuficiência de saldo no mês da utilização indevida, o valor
recebido será descontado do pagamento do servidor no mês da sua constatação.
Art. 43. Pelo cumprimento das atividades de inspeção e controle interno; de investigação e inteligência fiscal; de perícia e revisão; de
correição; de julgamento; internas técnico-administrativas; de supervisão; de coordenação e de direção e assessoramento serão atribuídos pontos
conforme previsto no Anexo IV desta Portaria.
§ 1º Para as atividades de correição e de inteligência fiscal, gozarão da pontuação prevista no Anexo IV desta Portaria, aqueles
servidores que estiverem diretamente ligados a este trabalho, para os quais devem ser emitidas Ordens de Serviço, a serem cumpridas
trimestralmente, com a definição das tarefas a serem desenvolvidas, de acordo orientação estabelecida no PRS.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo aos servidores lotados na Gerência de Ações Especiais - GERAE, da Coordenação de
Fiscalização de Petróleo e Combustíveis, que exerçam atividades de fiscalização e controle das receitas financeiras decorrentes da exploração de
recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural.
atribuida:
Art. 44. Para efeito de gratificação de atividade fiscal, ao servidor que desempenhar atividade vinculada à Corregedoria, será
Nota 3: A redação atual do art. 44 foi dada pela Portaria nº 247, de 05/10/10, DOE de 06/10/10, efeitos a partir de 01/01/10.
Nota 2: Redação anterior dada ao art. 44 pela Portaria nº 124, de 07/05/10, DOE de 08 e 09/05/10, efeitos a partir de 01/01/10 (sem efeito):
"Art. 44. Para efeito de gratificação de atividade fiscal, ao servidor que for designado para compor comissões de trabalho na Corregedoria, especificamente
naqueles relacionados com as tarefas da Comissão de Ética, poderá ser atribuído até um terço da pontuação da carga trimestral, que substituirá a carga de
trabalho designada em ordens de serviço de sua respectiva unidade, ou, no caso de servidores nas atividades internas, na sua carga horária.

Parágrafo único. A compensação mencionada no caput deste artigo será considerada necessária quando definida pelo titular da Corregedoria que
formalizará a solicitação à respectiva unidade do servidor por meio de comunicação interna."
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/09:
"Art. 44. Para efeito de gratificação de atividade fiscal, ao servidor que for designado para compor comissões de trabalho na Corregedoria, especificamente
naqueles relacionados com as tarefas da Comissão de Ética, poderá ser atribuído até um terço da pontuação da carga trimestral, que substituirá a carga de
trabalho designada em ordens de serviço de sua respectiva unidade, ou, no caso de servidores nas atividades internas, na sua carga horária.
§ 1º A compensação necessária, mencionada no caput deste artigo, será definida pelo titular da Corregedoria que formalizará a solicitação à respectiva
unidade do servidor por meio de comunicação interna."
I - quando designado para compor comissões de trabalho na Corregedoria, especificamente naquelas relacionadas com as tarefas da
Comissão de Ética, poderá ser atribuído até um terço da pontuação da carga trimestral, que substituirá a carga de trabalho designada em ordens
de serviço de sua respectiva unidade, ou, no caso de servidores nas atividades internas, na sua carga horária;
II - quando designado para presidir Comissão de Sindicância e/ou de Processo Administrativo Disciplinar, enquanto estiver
efetivamente na Presidência da Comissão, fará jus à Gratificação de Atividade Fiscal correspondente a de Coordenador de Grupo de Trabalho;
III - quando indicado para coordenar grupos de servidores fiscais nas atividades planejadas pelas Coordenações de Auditoria Interna
e de Revisão Fiscal, fará jus à Gratificação de Atividade Fiscal correspondente a de Coordenador de Grupo de Trabalho.
§ 1º A compensação mencionada no inciso I deste artigo será considerada necessária quando definida pelo titular da Corregedoria que
formalizará a solicitação à respectiva unidade do servidor por meio de comunicação interna.
§ 2º Para fins de implementação do indicado nos incisos II e III deste artigo o Corregedor deverá submeter à deliberação do Gabinete
do Secretário através de formulário próprio.
Art. 45. Ficam convalidados os procedimentos utilizados para aferição dos pontos de gratificação dos Agentes de Tributos Estaduais
a partir de 1º de julho de 2009.
Art. 46. Para efeitos da Gratificação de Atividade Fiscal no quarto trimestre de 2009, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.887
de 10 de dezembro de 2009, os pontos relativos às atividades previstos no artigo 3º da Portaria 017, de 06 de janeiro de 2004, definidos em
ordens de serviço na programação de cada servidor para o trimestre, deverão ser ajustados aos novos limites desta Portaria.
Art. 47. O artigo 3º desta Portaria retroagirá seus efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009.
de 2010.
Art. 48. Os demais dispositivos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro
Art. 49. Ficam revogadas a Portaria nº 017, de 06 de janeiro de 2004 e a Portaria nº 352, de 30 de setembro de 2008.
Art. 50. Ficam revogadas as disposições em contrário.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
ANEXO I
INSPETORIAS FAZENDÁRIAS DE FISCALIZAÇÃO DE MÉDIAS E PEQUENAS EMPRESAS
PROGRAMAÇÃO TRIMESTRAL
Nota 1: A redação atual da Tabela I do Anexo I foi dada pela Portaria nº 124, de 07 /05/10, DOE de 08 e 09/05/10, efeitos a partir de 01/05/10.
TABELA 1 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO - POR
EXERCÍCIO
VERTICA
L
ROTEITOS
MÉDIAS EMPRESAS E PORTE OUTROS
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
AUDIF 201 9 4,50 2,50
AUDIF 202 6 3,0 1,50
AUDIF 203 9 4,5 2,5
AUDIF 204 9 4,5 2,5
AUDIF 239 (Nota 6.0) 6 3,0 1,50
AUDIF 241 9 4,50 2,50
PONTOS PELO CUMPRIMENTO DOS
ROTEIROS BÁSICOS - POR
ESTABELECIMENTO
ESPECÍFICOS
(Nota 2.0)
AUDIF 207 -
Auditoria de
Estoques
AUDITORIA
CONTÁBIL -
AUDIC 001, 003,
006 ou 009.
OBRIGATÓRIOS -
(Nota 4.0)
COMPLEMENTAR
ES - (Nota 5.0)
MÁXIMO DE PONTOS POR ESTABELECIMENTO (Nota
6.0)
48 24 13
46 23 12,5
46 23 12,5
46 23 12,5
20 15 12,5
140 70 50
NOTA 1.0
A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de justificativa no Sistema
Corporativo SAFA e/ou SEAI, implicará na substituição por outro (s) roteiro (s) específico (s).
NOTA 2.0
Além dos roteiros básicos previstos na OS, deverão obrigatoriamente ser realizados, no mínimo, 2 roteiros específicos por
estabelecimento.

NOTA 3.0
Além do roteiro AUDIF 207, os roteiros constantes no PRS – Procedimentos e Rotinas da SEFAZ, AUDIC 001, 003, 006 e
009, serão considerados roteiros específicos.
NOTA 4.0
São roteiros específicos obrigatórios de auditoria fiscal: AUDIF 205, 209, 213, 219, 220, 221, 222, 237, 238, 248 e 249. Tais
roteiros devem ser aplicados nos estabelecimentos com operações onde são aplicáveis, conforme especificar a Ordem de
Serviço.
NOTA 5.0
Todos os outros roteiros, não classificados como básicos, específicos (AUDIF 207, AUDIC 001, 003, 006 e 009) ou
Específicos Obrigatórios, compreendem os Roteiros Específicos Complementares e devem ser realizados nos
estabelecimentos com operações em que forem aplicáveis.
NOTA 6.0
As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, prevista na Tabela 1 deste Anexo, não
poderão ser excedidas
Nota 2: A redação atual da Nota 6.0 da Tabela 1, do Anexo I foi dada pela Portaria nº 247, de 05/10/10,
DOE de 06/10/10, efeitos a partir de 01/01/10.
Nota 1: Redação anterior da Nota 6.0 da Tabela I do Anexo I (sem efeito):
"NOTA 6.0
As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, prevista na Tabela 1 deste Anexo,
somente poderão ser excedidas, excepcionalmente, com autorização expressa do Inspetor Fazendário."
NOTA 6.1
O roteiro AUDIF 239 será pontuado por ação fiscal, independente da quantidade de exercícios fiscalizados.
Nota 1: Redação original da tabela 1 do Anexo I, efeitos até 31/12/09:
TABELA 1
PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO - POR EXERCÍCIO
VERTICAL ROTEITOS MÉDIAS EMPRESAS E PORTE OUTROS
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
AUDIF 201 9 4,50 2,50
AUDIF 202 6 3,0 1,50
AUDIF 203 9 4,5 2,5
AUDIF 204 9 4,5 2,5
AUDIF 239 (Nota 6.0) 6 3,0 1,50
AUDIF 241 9 4,50 2,50
PONTOS PELO CUMPRIMENTO
DOS ROTEIROS BÁSICOS - POR
ESTABELECIMENTO
ESPE-
CÍFI-
COS
(Nota 2.0)
AUDIF 207 -
Auditoria de
Estoques
AUDITORIA
CONTÁBIL -
AUDIC 001, 003,
006 ou 009.
OBRIGATÓRIOS
- (Nota 4.0)
COMPLEMENTA
RES - (Nota 5.0)
MÁXIMO DE PONTOS POR ESTABELECIMENTO
(Nota 6.0)
48 24 13
46 23 12,5
46 23 12,5
46 23 12,5
20 10 12,5
140 70 50
NOTA 1.0
A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de justificativa no Sistema Corporativo
SAFA e/ou SEAI, implicará na substituição por outro (s) roteiro (s) específico (s).
NOTA 2.0
Além dos roteiros básicos previstos na OS, deverão obrigatoriamente ser realizados, no mínimo, 2 roteiros específicos por
estabelecimento.
NOTA 3.0
Além do roteiro AUDIF 207, os roteiros constantes no PRS – Procedimentos e Rotinas da SEFAZ, AUDIC 001, 003, 006 e 009, serão
considerados roteiros específicos.
NOTA 4.0
São roteiros específicos obrigatórios de auditoria fiscal: AUDIF 205, 209, 213, 219, 220, 221, 222, 237, 238, 248 e 249. Tais roteiros
devem ser aplicados nos estabelecimentos com operações onde são aplicáveis, conforme especificar a Ordem de Serviço.
NOTA 5.0
Todos os outros roteiros, não classificados como básicos, específicos (AUDIF 207, AUDIC 001, 003, 006 e 009) ou Específicos
Obrigatórios, compreendem os Roteiros Específicos Complementares e devem ser realizados nos estabelecimentos com operações em que
forem aplicáveis.
NOTA 6.0
As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, prevista na Tabela 1 deste Anexo, somente poderão ser
excedidas, excepcionalmente, com autorização expressa do Inspetor Fazendário.
NOTA 6.1
O roteiro AUDIF 239 será pontuado por ação fiscal, independente da quantidade de exercícios fiscalizados.
ROTEIROS
TABELA 2
PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS – MONITORAMENTO – AUDITORES FISCAIS
POR ESTABELECIMENTO

AUDIF 239 - Auditoria da Situação Cadastral do Contribuinte, AUDIF 241 -
Auditoria dos Documentos de Informações Econômico-Fiscais e AUDIF 201
- Auditoria do Conta-Corrente do ICMS.
ROTEIROS ESPECÍFICOS DE MONITORAMENTO - AUDIF 202,
AUDIF 204, AUDIF 205 e outros roteiros de Auditoria Fiscal - AUDIF.
(Nota 7)
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR
ESTABELECIMENTO
3,0 pontos por roteiro
3,0 pontos por roteiro
NOTA 7.0
Os roteiros específicos de monitoramento devem ser realizados considerando, no mínimo, 90 (noventa) lançamentos, quando houver.
12,0
TAREFAS
TABELA 3
PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS – AUDITORES FISCAIS
PROCESSOS - Crédito Fiscal, Crédito Fiscal Acumulado,
Restituição, Informação Fiscal por Auditor Estranho ao Feito, dentre
outros.
INFORMAÇÃO FISCAL - prestada pelo próprio autuante. (Nota
16.0)
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
20,0 14,0 7,0
15,0 10,0 5,0
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - HORIZONTAL (Nota 11.0) 20,0 12,0 6,0
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - VERTICAL 100,0 66,0 50,0
DILIGÊNCIA FISCAL 9,0 6,0 3,0
AUDITORIAS SUMÁRIAS (Notas 17.0 e 18.0) 22,0 18,0 14,0
PLANTÃO FISCAL
BAIXAS CADASTRAIS
4,0 pontos por plantão
PORTE DAS BAIXAS CADASTRAIS
(Nota 10.0)
GRANDE MÉDIA PEQUENA
(Nota 12.0) 15,0 (Nota 13.0)
NOTA 8.0
Cabe ao Supervisor ou ao Inspetor a classificação quanto à complexidade dos processos, inclusive revisões fiscais, devendo ser precedidas
de emissão de OS no PGF.
NOTA 9.0
Os processos que não demandem procedimento de fiscalização deverão ser solucionados pela Coordenação de Atendimento, conforme
definição do PRS.
NOTA 10.0
A classificação quanto ao porte das baixas será feita, automaticamente, pelo sistema PGF, podendo ser alterada pelo Supervisor / Inspetor,
em função do volume de trabalho demandado.
NOTA 11.0
Entende-se por revisão fiscal horizontal os processos de revisão em que não há necessidade de refazer a fiscalização vertical.
NOTA 12.0
Baixas de grande porte recebem o mesmo tratamento previsto na Tabela 1 para fiscalizações verticais.
NOTA 13.0
Não há pontuação específica para os processos de baixa cadastral de pequeno porte, que se incorporam às atividades do plantão fiscal.
NOTA 14.0
Baixa de médio porte terá pontuação fixa.
NOTA 15.0
O roteiro AUDIF 239 será pontuado por ação fiscal, independente da quantidade de exercícios fiscalizados.
NOTA 16.0
A informação fiscal poderá não ser pontuada, a critério do Supervisor ou Inspetor, quando se tratar de retorno do processo por parte do
CONSEF, para complementação de informação já respondida anteriormente, caso fique evidente que se tratava de informação de
conhecimento do autuante.
NOTA 17.0
As O.S. de auditorias sumárias abrangerão 01(um) exercício, quando aplicável, sendo que deverão ser executados, além dos roteiros
AUDIF 239 e AUDIF 241, mais um roteiro de auditoria fiscal definido em função do objetivo da ação fiscal.
NOTA 18.0
Os pontos referentes à execução de auditoria sumária somente serão computados quando realizados todos os roteiros previstos na O.S.
NOTA 19.0
Poderá ser concedida pelos Inspetores Fazendários e Gerente de Fiscalização a pontuação máxima prevista na tabela 01 deste anexo para
fiscalização vertical na qual não seja possível ou necessária a aplicação dos diversos roteiros de auditoria, tendo em vista as peculiaridades
das operações ou prestações realizadas pelo contribuinte.
NOT
A
20.0
TABELA 4
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME SIMPLES NACIONAL
PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
CONTRIBUINTE - NÍVEL DE DIFICULDADE DO
TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO
(Nota 21.0)
NÍVEL 3 NÍVEL 2 NÍVEL 1
PONTOS POR EXERCÍCIO FISCALIZADO 30 20 10
Para obtenção dos pontos indicados é necessária, obrigatoriamente, a execução dos roteiros básicos VERIF 701, VERIF 702 e
VERIF 703 e dos demais roteiros VERIF 704, VERIF 705 quando aplicáveis.

NOT
A
21.0
NOT
A
22.0
NOT
A
23.0
Contribuintes na condição ME ou EPP enquadrados no Regime do Simples Nacional são classificados em 3 (três) níveis de
dificuldades para execução da fiscalização, em função do valor do faturamento anual, quantidade de Notas Fiscais de aquisições
interestaduais e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE.
A programação trimestral para cada executante não deverá conter mais que 03 (três) exercícios de contribuinte do Simples
Nacional classificado nesta tabela como Nível-3.
Serão atribuídos 2 (dois) pontos para cada de FLC lavrada.
NOTA
24.0
NOTA
25.0
NOTA
26.0
NOTA
27.0
NOTA
28.0
NOTA
29.0
TABELA 5
MONITORAMENTO DE ESTABELECIMENTOS - AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME SIMPLES NACIONAL
PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO DE ACORDO COM AS NOTAS ABAIXO
6 pontos
Para obtenção dos pontos indicados é necessária, obrigatoriamente, a execução dos roteiros básicos VERIF 701, VERIF 702 e
dos demais roteiros VERIF 703, VERIF 704 e VERIF 705, por amostragem, perfazendo, a verificação, em noventa
documentos ou em 03 meses alternados no exercício.
O servidor deverá indicar no relatório de Monitoramento qual foi a amostragem realizada.
Os roteiros estabelecidos na Nota 24.0 poderão ser substituídos pelos demais roteiros de VERIF’s constantes no PRS, quando
aplicáveis e a critério do Supervisor ou Inspetor.
Referente à tabela 5, a cada grupo de no mínimo 2(dois) monitoramentos que resultarem em lavratura de FLC (Ficha de
Localização de Contribuinte), será considerado como 1(um) plenamente realizado.
O Monitoramento deverá abranger 01 (um) exercício ou o período compreendido entre o último mês monitorado e o último
mês do exercício.
No Monitoramento de recém-inscritos previsto na Tabela 4 deverão ser executados, como básicos, os roteiros VERIF 701 e
702, sendo que esta ação é direcionada a contribuintes inscritos no cadastro estadual nos 06 meses anteriores à programação.
TAREFAS
TABELA 6
PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS – AGENTES DE TRIBUTOS
PROCESSOS – Processo de Restituição, Informação Fiscal,
Informação Fiscal prestada por Agente de Tributos Estaduais
estranho ao feito, dentre outros. (Nota 30.0)
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
10,0 7,0 3,5
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL 30,0 20,0 10,0
DILIGÊNCIA FISCAL 6,0 3,0 2,0
FISCALIZAÇÃO SUMÁRIA 12,0 10,0 8,0
VISTORIAS
PLANTÃO FISCAL
BAIXAS CADASTRAIS
1,0 ponto por vistoria
4,0 pontos por plantão
PORTE DAS BAIXAS CADASTRAIS
(Nota 8)
GRANDE MÉDIA PEQUENA
(Nota 33) 10,0 (Nota 34)
NOTA 30.0
Cabe ao Supervisor / Inspetor a classificação quanto à complexidade dos processos, devendo preceder a emissão de OS no PGF.
NOTA 31.0
Os processos que não demandem procedimento de fiscalização deverão ser solucionados pela Coordenação de Atendimento, conforme
definição do PRS.
NOTA 32.0
A classificação quanto ao porte das baixas será feita, automaticamente, pelo sistema PGF, podendo ser alterada pelo Supervisor / Inspetor,
em função do volume de trabalho demandado.
NOTA 33.0
Baixas de grande porte recebem o mesmo tratamento previsto na Tabela 4 para fiscalizações dos contribuites Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte optantes pelo regime do Simples Nacional.
NOTA 34.0
Não há pontuação específica para os processos de baixa cadastral de pequeno porte, que se incorporam às atividades no plantão fiscal.
NOTA 35.0
A informação fiscal poderá não ser pontuada, a critério do Supervisor ou Inspetor, quando se tratar de retorno do processo por parte do
CONSEF, para complementação de informação já respondida anteriormente, caso fique evidente que se tratava de informação de
conhecimento do autuante.
NOTA 36.0
A O.S. de fiscalização sumária abrangerá 01(um) exercício, quando aplicável, sendo que deverão ser executados no mínimo dois roteiros
definidos em função do objetivo da ação fiscal.
NOTA 37.0
Os pontos referentes à execução de fiscalização sumária somente serão computados quando realizados todos os roteiros previstos na O.S.
NOTA 38.0
Poderá ser concedida pelos Inspetores Fazendários a pontuação máxima prevista na tabela 04 deste anexo para fiscalização na qual não
seja possível ou necessária a aplicação de todos os roteiros, tendo em vista as peculiaridades das operações ou prestações realizadas pelo
contribuinte.
ANEXO II

INSPETORIAS E COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE GRANDES EMPRESAS - PROGRAMAÇÃO TRIMESTRAL
V
E
R
T
I
C
A
L
TABELA 1
PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE
ESTABELECIMENTO NESTE ESTADO - POR EXERCÍCIO
ROTEIROS
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
AUDIF – 202 12,00 6,00 3,00
AUDIF – 203 18,00 9,00 4,50
AUDIF – 204 18,00 9,00 4,50
AUDIF - 239 (Nota 6.0) 12,00 6,00 3,00
AUDIF – 241 12,00 6,00 3,00
AUDIC – 001 21,00 10,50 6,00
AUDIC – 003 21,00 10,50 6,00
AUDIC – 006 21,00 10,50 6,00
AUDIC – 009 21,00 10,50 6,00
PONTOS PELO CUMPRIMENTO DOS ROTEIROS
BÁSICOS - POR ESTABELECIMENTO
156 78 42
ESPECÍFICOS AUDIF 207 - Auditoria de Estoques 68 34 18
OBRIGATÓRIOS - (Nota 3.0) 68 34 18
COMPLEMENTARES - (Nota 4.0) 66 33 15
MÁXIMO DE PONTOS POR ESTABELECIMENTO (Nota
5.0)
290,00 145,00 75,00
NOTA 1.0
A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de justificativa
no Sistema SAFA e/ou SEAI, implicará na substituição por outro (s) roteiro (s) específico (s).
NOTA 2.0
Além dos roteiros básicos previstos na OS, deverão ser realizados, no mínimo, 2 roteiros específicos por
estabelecimento de acordo com sua preponderância de comercialização, e sua escolha será em análise conjunta
com o Supervisor.
NOTA 3.0
São roteiros específicos obrigatórios de auditoria fiscal: AUDIF 205, 209, 213, 219, 220, 221, 222, 237, 238 e
248. Devem ser aplicados nos estabelecimentos com operações em que são aplicáveis, conforme OS e sua
escolha, de acordo com a relevância, será feita em conjunto com o Supervisor.
NOTA 4.0
Todos os demais roteiros, além do AUDIF 207, dos classificados como Básicos, e dos Específicos Obrigatórios,
compreendem os Roteiros Específicos Complementares e devem ser realizados nos estabelecimentos com
operações em que forem aplicáveis.
NOTA 5.0
As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, previstas nas
tabelas 1 e 2 deste Anexo, não poderão ser excedidas.
Nota 2: A redação atual da Nota 5.0 da Tabela 1 do Anexo II foi dada pela Portaria nº 247, de 05/10/10,
DOE de 06/10/10, efeitos a partir de 01/01/10.
Nota 1: Redação anterior dada à Nota 5.0 da Tabela I do Anexo II (sem efeito):
"NOTA 5.0
As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, previstas nas
tabelas 1 e 2 deste Anexo, somente poderão ser excedidas, excepcionalmente, com autorização
expressa do Inspetor Fazendário."
NOTA 6.0
O roteiro AUDIF 239 será pontuado por ação fiscal, independente da quantidade de exercícios fiscalizados.
NOTA 6.1
Os Roteiros constantes no PRS – Procedimentos e Rotinas da SEFAZ, AUDIC 001, 003, 006, 009 serão
considerados roteiros básicos e os demais AUDIC 002, 004, 005, 007, 008, 010 considerados roteiros
específicos complementares.
TABELA 2
PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE
ESTABELECIMENTO SUBSTITUTO FORA DO ESTADO - POR EXERCÍCIO

V
E
R
T
I
C
A
L
ROTEIROS
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
SUBST 701 - Auditoria das Informações Econômico-Fiscais 12,00 6,00 3,00
SUBST 702 - Auditoria do Cálculo do ICMS – ST 36,00 18,00 9,00
SUBST 703 - Auditoria dos Recolhimentos de ICMS – ST 12,00 6,00 3,00
SUBST 704 - Auditoria em Documentos e Lançamentos Fiscais 12,00 6,00 3,00
SUBST 705 - Auditoria de Crédito Fiscal do ST (Ressarcimento
e/ou Devoluções)
SUBST 706 - Auditoria das Informações em meio magnético -
Convênio 57/95
SUBST 707 - Auditoria Fiscal-Contábil de contribuinte ST
Interestadual
SUBST 708 - Auditoria dos dados cadastrais de contribuinte ST
Interestadual
16,00 8,00 4,00
12,00 6,00 3,00
36,00 18,00 9,00
12,00 6,00 3,00
SUBST 709 - Auditoria de Tabelas de Preços Máximos 16,00 8,00 4,00
SUBST 710 - Auditoria das Operações nos Destinatários 36,00 18,00 9,00
SUBST 711 - Auditoria dos Anexos Apresentados por Empresas
de Combustíveis
SUBST 712 - Auditoria para Apuração ICMS - ST sem Arquivo
Magnético (Preço Sugerido)
SUBST 713 - Auditoria do Crédito Tributário (Passivo
Tributário)
MÁXIMO DE PONTOS POR ESTABELECIMENTO (Nota
5.0)
16,00 8,00 4,00
68,00 34,00 17,00
12,00 6,00 3,00
145,00 73,00 37,00
TABELA 3
PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS – MONITORAMENTO
M
O
N
I
T
O
R
A
M
E
N
T
O
ROTEIROS
AUDIF 239 - Auditoria da Situação Cadastral do Contribuinte, AUDIF 241 -
Auditoria dos Documentos de Informações Econômico-Fiscais e AUDIF 201 -
Auditoria do Conta-Corrente do ICMS.
ESPECÍ-
FICOS
ROTEIROS ESPECÍFICOS DE MONITORAMENTO -
AUDIF 202, AUDIF 204 e outros roteiros de Auditoria Fiscal -
AUDIF.
AUDIF 205 - Auditoria da Substituição e da Antecipação
Tributária
ESTABELECIMENTOS
NO ESTADO
3,00 pontos por roteiro
6,00 pontos por roteiro
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR ESTABELECIMENTO 18,00
NOTA 7.0 Os roteiros específicos de monitoramento devem ser realizados considerando, no mínimo, 90
(noventa) lançamentos, quando houver.
6,00
MO-
NI-
TO-
RA-
MEN-
TO
ROTEIROS
TABELA 3.1
PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS - MONITORAMENTO
SUBST 701 - Auditoria das Informações Econômico-Fiscais,
SUBST 703 - Auditoria dos Recolhimentos de ICMS ST, SUBST
706 - Auditoria das Informações em Meio Magnético e SUBST 708
- Auditoria dos Dados Cadastrais.
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR
ESTABELECIMENTO
ESTABELECIMENTOS FORA
DO ESTADO
3,00 pontos por roteiro
NOTA 8.0
Os roteiros específicos de monitoramento devem ser realizados considerando, no mínimo, 180 (cento e oitenta)
lançamentos, quando houver.
12,00
TABELA 4
PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS
TAREFAS COMPLEXIDADE (Nota 7)
PROCESSOS - Crédito Fiscal, Crédito Fiscal Acumulado,
Restituição, Informação Fiscal por Auditor Fiscal Estranho ao Feito,
dentre outros.
ALTA MÉDIA BAIXA
40,00 27,00 14,00
Informação Fiscal prestada pelo próprio autuante. 20,00 15,00 10,00
Auditoria Sumária 45 36 20
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - HORIZONTAL (Nota 12.0) 40,00 27,00 14,00
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - VERTICAL (Nota 13.0) 430,00 215,00 107,00
BAIXAS CADASTRAIS
(Nota 11)
NOTA 9.0
PORTE
GRANDE MÉDIA PEQUENA
(Nota
14.0)
20,00 N/A

ANEXO III
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
TABELA 1
PONTOS PELO CUMPRIMENTO DA ESCALA DE PLANTÃO NOS POSTOS FISCAIS E UNIDADES
MÓVEIS DE FISCALIZAÇÃO – UMF
Carga Horária Mensal - Independende do Regime de Plantão Estabelecido na
Escala de Plantão
180 horas 40,00 Pontos
NOTA 1.0
Nos termos do artigo 10 desta Portaria, o não cumprimento integral da Escala de Plantão implicará no
recebimento dos pontos, proporcionalmente as horas trabalhadas.
TABELA 2
PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS NOS POSTOS FISCAIS
1) TAREFAS COM PONTUAÇÃO INDIVIDUAL - META MENSAL POR PREPOSTO FISCAL
1.1) VALIDAÇÃO DE OPERAÇÃO NO SCOMT - SISTEMA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM
TRÂNSITO
POSTO FISCAL
VITÓRIA DA CONQUISTA (B.GAMA) 150 a 299
NF VALIDADAS
HONORATO VIANA - JOÃO DURVAL -
EDUARDO FREIRE - FRANCISCO
HEREDA
ROBERVAL SANTOS - JAIME
BALEEIRO - BAHIA GOIÁS -
FERNANDO PRESÍDIO - ÂNGELO
CALMON DE SÁ
AEROPORTO - ALBERTO SANTANA -
HERÁCLITO BARRETO
FAUSTINO DIAS LIMA - FORMOSA
DO RIO PRETO - MARIO MUNIZ
PACHECO - PORTO DE SALVADOR -
JOSÉ MARIA DANTAS
PONTOS POR META MENSAL
20,00 30,00 40,00
100 a 199
NF VALIDADAS
50 a 99
NF VALIDADAS
25 a 49
NF VALIDADAS
10 a 19
NF VALIDADAS
300 a 600
NF VALIDADAS
200 a 300
NF VALIDADAS
100 a 200
NF VALIDADAS
50 a 100
NF VALIDADAS
20 a 30
NF VALIDADAS
(+) de 600
NF VALIDADAS
(+) de 300
NF VALIDADAS
(+) de 200
NF VALIDADAS
(+) de 100
NF VALIDADAS
(+) de 30
NF VALIDADAS
1.2) EMISSÃO OU BAIXA DE PASSE FISCAL OU VALIDAÇÃO DE DANFE OU OUTRO DOCUMENTO
ELETRÔNICO.
(Nota 3.0)
VITÓRIA DA CONQUISTA (B.GAMA)
0,05 PONTO POR PASSE EMITIDO OU BAIXADO OU DANFE VALIDADO, LIMITADO A 10 PONTOS
POR MÊS.
HONORATO VIANA - JOÃO DURVAL - EDUARDO FREIRE - FRANCISCO HEREDA
0,08 PONTO POR PASSE EMITIDO OU BAIXADO OU DANFE VALIDADO, LIMITADO A 10 PONTOS
POR MÊS.
ROBERVAL SANTOS - JAIME BALEEIRO - BAHIA GOIÁS - FERNANDO PRESÍDIO - ÂNGELO
CALMON DE SÁ
0,1 PONTO POR PASSE EMITIDO OU BAIXADO OU DANFE VALIDADO, LIMITADO A 10 PONTOS
POR MÊS.
AEROPORTO - ALBERTO SANTANA - HERÁCLITO BARRETO - IBÓ
0,2 PONTO POR PASSE EMITIDO OU BAIXADO OU DANFE VALIDADO, LIMITADO A 10 PONTOS
POR MÊS.
FAUSTINO DIAS LIMA - FORMOSA DO RIO PRETO - MARIO MUNIZ PACHECO - PORTO DE
SALVADOR - JOSÉ MARIA DANTAS
0,5 PONTO POR PASSE EMITIDO OU BAIXADO OU DANFE VALIDADO, LIMITADO A 10 PONTOS
POR MÊS.
2) TAREFA COM PONTUAÇÃO COLETIVA - META MENSAL POR EQUIPE DE PLANTÃO
2.1) CONFERÊNCIA DE CARGA (Nota 2.0)
1 PONTO POR VEÍCULO CONFERIDO, LIMITADO A 20 PONTOS POR MÊS
MÁXIMO DE PONTOS MENSAIS PELO
DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS
ESPECÍFICAS - AGENTE DE TRIBUTOS
ESTADUAIS
NOTA 2.0
Para fins de pontuação desta tarefa à equipe em atividade no posto do Aeroporto, será atribuído 0,1 ponto por
cada carga conferida.
NOTA 3.0
Para fins da pontuação desta tarefa: a) somente serão considerados os passes fiscais emitidos ou baixados, nos
termos da Instrução Normativa - IN 63/95; b) será também considerada a emissão, baixa e registro de passagem
no Estado, relativo ao passe fiscal interestadual, nos termos do Protocolo n.º 10/2003.
60,00
TABELA 3
PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS NAS UMF E UNIDADES DE
FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTADORAS - PONTUAÇÃO E METAS MENSAIS DA EQUIPE DE
PLANTÃO
1) EXECUÇÃO DE
ATIVIDADES
40,00 (Nota 5)

ANEXO IV
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, DE INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO, DE INVESTIGAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, DE PERÍCIA E
REVISÃO, DE JULGAMENTO, INTERNAS TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, DE COORDENAÇÃO E DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO.
Nota 1: A redação atual do Anexo IV foi dada pela Portaria nº 124, de 07 /05/10, DOE de 08 e 09/05/10, efeitos a partir de 01/05/10.
ATIVIDADE CÓDIGO PONTOS
DE GF
Interna de Apoio
Nível 1 - Atividade prevalentemente repetitiva. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). IA-N1 25
Nível 2 - Atividade prevalentemente repetitiva que requer exame e seleção no trabalho desenvolvido.
(Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Nível 3 - Atividade prevalentemente repetitiva que requer exame, seleção e análise crítica no trabalho
desenvolvido. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Interna Nível A
Sub-nível 1 - Atividade que requer exame, seleção, análise crítica. (Jornada semanal de trabalho de 30
horas).
Sub-nível 2 - Atividade requer exame, seleção, análise crítica e aplicação de normas e técnicas de
pequena complexidade. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 3 - Atividade requer exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de
pequena complexidade e resolução de problemas simples. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Interna Nível B
Sub-nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica,
aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade e resolução de problemas simples. (Jornada
semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica,
aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade e resolução de problemas de dificuldade
mediana. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica,
aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade, resolução de problemas de dificuldade
mediana e procedimentos que envolvem registros e controles. (Jornada semanal de trabalho de 30
horas).
Interna Nível C
Sub-nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica,
aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade, resolução de problemas de dificuldade
mediana, procedimentos que envolvem registros e controles e análise de relatórios. (Jornada semanal
de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica,
aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade, resolução de problemas de dificuldade
mediana, procedimentos que envolvem registros, controles e análise e crítica de relatórios. (Jornada
semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica,
aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade, resolução de problemas de dificuldade
mediana, procedimentos que envolvem registros e controles; análise, crítica e elaboração de relatórios.
(Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Interna Nível D
Sub-nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica,
aplicação de normas e técnicas de média complexidade, resolução de problemas de dificuldade
mediana, procedimentos que envolvem registros e controles; análise, crítica e elaboração de relatórios.
(Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica,
aplicação de normas e técnicas de média complexidade, resolução de problemas de dificuldade
mediana, procedimentos que envolvem registros e controles; análise, crítica, elaboração de relatórios;
avaliação de matérias de caráter genérico sobre administração fazendária estadual com a elaboração
de pareceres técnicos. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica,
aplicação de normas e técnicas de alta complexidade, resolução de problemas de alta dificuldade,
procedimentos que envolvem registros e controles; análise, crítica e elaboração de relatórios; avaliação
de matérias de caráter genérico e específico sobre administração fazendária estadual com a
elaboração de pareceres técnicos. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
IA-N2 30
IA-N3 35
IN A-1 50
IN A-2 55
IN A-3 60
IN B-1 65
IN B-2 70
IN B-3 75
IN C-1 80
IN C-2 82
IN C-3 85
IN D-1 90
IN D-2 95
IN D-3 100
COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (Jornada semanal de trabalho de 40 horas)
Nível 1 – Coordenação de trabalho de média complexidade com até três membros no Grupo. CGT-N1 114
Nível 2 – Coordenação de trabalho de alta complexidade com até três membros no Grupo. CGT-N2 117
Nível 3 – Coordenação de trabalho de alta complexidade com mais três membros no Grupo. CGT-N3 120
COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO (Jornada semanal de trabalho de 40 horas)
Nível 1 – Coordenação para atendimento a contribuintes de 01 (uma) Inspetoria CAT-N1 114
Nível 2 – Coordenação para atendimento a contribuintes de duas até três Inspetorias. CAT-N2 117
Nível 3 – Coordenação para atendimento a contribuintes de mais de três Inspetorias ou, de forma
cumulativa , com mais uma coordenação.
CAT-N3 120
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA (Jornada semanal de trabalho de 40 horas)
Nível 1 – Coordenação de trabalho vinculado a 01 (uma) Inspetoria. CAD-N1 114
Nível 2 – Coordenação de trabalho vinculado a duas até três Inspetorias. CAD-N2 117
Nível 3 – Coordenação de trabalho vinculado a mais de três Inspetorias ou, de forma cumulativa , com
mais de uma coordenação.
CAD-N3 120
COORDENAÇÃO DE LEILÕES (Jornada semanal de trabalho de 40 horas)
Nível 1 – Coordenação de trabalho vinculado a 01 (uma) Inspetoria. CLE-N1 114
Nível 2 – Coordenação de trabalho vinculado a duas até três Inspetorias. CLE-N2 117
Nível 3 – Coordenação de trabalho vinculado a mais de três Inspetorias ou, de forma cumulativa , com
mais de uma coordenação.
CLE-N3 120
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA (Jornada semanal de trabalho de 40 horas)
Nível 1 – Coordenação de trabalho vinculado a 01 (uma) Inspetoria CCO-N1 114
Nível 2 – Coordenação de trabalho vinculado a duas até três Inspetorias CCO-N2 117

Nível 3 – Coordenação de trabalho vinculado a mais de três Inspetorias ou, de forma cumulativa , com
mais de uma coordenação.
INTERNA DE ALTA COMPLEXIDADE
Nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento amplo e diversificado, exame, seleção, análise
crítica, aplicação de normas e técnicas de alta complexidade; procedimentos que envolvem registros e
controles; abrange situações que requerem: raciocínio lógico numérico; análise, crítica e produção de
relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico e específico sobre administração fazendária
estadual com a elaboração de pareceres técnicos. Requer a implantação de procedimentos afetos a
matérias específicas. (Jornada semanal de trabalho de 40 horas).
Nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento amplo e diversificado, exame, seleção, análise
crítica, aplicação de normas e técnicas de alta complexidade; procedimentos que envolvem registros e
controles; abrange situações que requerem: raciocínio lógico numérico e verbal; análise, crítica e
produção de relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico e específico sobre administração
fazendária estadual com a elaboração de pareceres técnicos. Requer o desenvolvimento e implantação
de procedimentos afetos a matérias específicas e a participação em de projetos de interesse da
Secretaria da Fazenda Estadual (Jornada semanal de trabalho de 40 horas).
Nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento amplo e diversificado, exame, seleção, análise
crítica, aplicação de normas e técnicas de alta complexidade; procedimentos que envolvem registros e
controles; abrange situações que requerem: raciocínio lógico numérico, verbal e abstrato; análise,
crítica e produção de relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico e específico sobre
administração fazendária estadual com a elaboração de pareceres técnicos. Requer a criação,
desenvolvimento e implantação de procedimentos afetos a matérias específicas. Envolve a realização
de pesquisas constantes e gerenciamento de projetos de interesse da Secretaria da Fazenda Estadual.
(Jornada semanal de trabalho de 40 horas).
CCO-N3 120
IAC – N1 110
IAC – N2 115
IAC – N3 120
GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO
Nível 1 – Atividades de apoio à manutenção na gestão do Sistema. IE 01 – N1 105
Nível 2 – Co-gestão, substituição do titular na gestão de Sistema e desenvolvimento de atividades de
manutenção.
Nível 3 – Atividade plena na gestão do Sistema com manutenção, desenvolvimento de melhorias
relevantes, planejamento e implementação de novos módulos e novas funcionalidades, além da visão e
controle na interação com outros sistemas informatizados.
IE 01 – N2 110
IE 01 – N3 115
INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 02 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 02 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 02 – N3 115
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 03 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 03 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 03 – N3 115
CORREIÇÃO
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 04 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 04 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 04 – N3 115
DILIGENCIA E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 05 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 05 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 05 – N3 115
INTELIGÊNCIA FISCAL
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 06 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 06 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 06 – N3 115
CONTROLE DA DIVIDA PÚBLICA, ENCARGOS GERAIS, MOVIMENTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA.
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IE 07 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 07 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 07 – N3 115
ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E
CONTÁBIL.
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IE 08 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 08 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 08 – N3 115
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FISCAIS, NORMAS E PARECERES SOBRE A EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 09 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 09 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 09 – N3 115
ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 10 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 10 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 10 – N3 115
PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 11 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 11 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 11 – N3 115
GESTÃO, NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DO CADASTRO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E
INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS.
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 12 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 12 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 12 – N3 115
ELABORAÇÃO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 13 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 13 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 13 – N3 115

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PADRÕES DOS PROCESSOS DE TRABALHO
FAZENDÁRIOS
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IE 14 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 14 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 14 – N3 115
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
MERCADORIAS EM TRÂNSITO CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES
DE COMBUSTIVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS
DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE
APOIO A ESTAS ATIVIDADES
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES
DE COMBUSTIVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS
DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE
APOIO A ESTAS ATIVIDADES CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISC 01 110
FISC 02 110
FISC 03 115
FISC 04 115
FISC 05 115
FISC 06 120
FISC 07 115
FISC 08 120
COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL FISC 09 118
SUPERVISÃO FISC 10 130
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO DAI 125
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-3 E DAS-2D DAS 01 135
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A E DAS-1 DAS 02 140
Nota 1: Redação original do Anexo IV, efeitos até 31/12/09:
"ATIVIDADE CÓDIGO PONTOS DE
GF
Interna de Apoio
Nível 1 - Atividade prevalentemente repetitiva. (Jornada semanal de trabalho de 30
horas).
Nível 2 - Atividade prevalentemente repetitiva que requer exame e seleção no trabalho
desenvolvido. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Nível 3 – Atividade prevalentemente repetitiva que requer exame, seleção e análise crítica
no trabalho desenvolvido. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Interna Nível A
Sub-nível 1 - Atividade que requer exame, seleção, análise crítica. (Jornada semanal de
trabalho de 30 horas).
Sub-nível 2 – Atividade requer exame, seleção, análise crítica e aplicação de normas e
técnicas de pequena complexidade. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 3 - Atividade requer exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e
técnicas de pequena complexidade e resolução de problemas simples. (Jornada semanal de
trabalho de 30 horas).
Interna Nível B
Sub-nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção,
análise crítica, aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade e resolução de
problemas simples. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção,
análise crítica, aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade e resolução de
problemas de dificuldade mediana. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção,
análise crítica, aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade, resolução de
problemas de dificuldade mediana e procedimentos que envolvem registros e controles.
(Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Interna Nível C
Sub-nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção,
análise crítica, aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade, resolução de
problemas de dificuldade mediana, procedimentos que envolvem registros e controles e
análise de relatórios. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção,
análise crítica, aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade, resolução de
problemas de dificuldade mediana, procedimentos que envolvem registros, controles e
análise e crítica de relatórios. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção,
análise crítica, aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade, resolução de
problemas de dificuldade mediana, procedimentos que envolvem registros e controles;
análise, crítica e elaboração de relatórios. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
IA-N1 25
IA-N2 30
IA-N3 35
IN A-1 50
IN A-2 55
IN A-3 60
IN B-1 65
IN B-2 70
IN B-3 75
IN C-1 80
IN C-2 82
IN C-3 85
Interna Nível D
Sub-nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção,
análise crítica, aplicação de normas e técnicas de média complexidade, resolução de
problemas de dificuldade mediana, procedimentos que envolvem registros e controles;
análise, crítica e elaboração de relatórios. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
IN D-1 90

Sub-nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção,
análise crítica, aplicação de normas e técnicas de média complexidade, resolução de
problemas de dificuldade mediana, procedimentos que envolvem registros e controles;
análise, crítica, elaboração de relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico sobre
administração fazendária estadual com a elaboração de pareceres técnicos. (Jornada
semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção,
análise crítica, aplicação de normas e técnicas de alta complexidade, resolução de
problemas de alta dificuldade, procedimentos que envolvem registros e controles; análise,
crítica e elaboração de relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico e específico
sobre administração fazendária estadual com a elaboração de pareceres técnicos.
(Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (Jornada semanal de trabalho de 40
horas)
Nível 1 – Coordenação de trabalho de média complexidade com até três membros no
Grupo.
IN D-2 95
IN D-3 100
CGT-N1 114
Nível 2 – Coordenação de trabalho de alta complexidade com até três membros no Grupo. CGT-N2 117
Nível 3 – Coordenação de trabalho de alta complexidade com mais três membros no
Grupo.
COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO (Jornada semanal de trabalho de 40 horas)
Nível 1 – Coordenação para atendimento a contribuintes de 01 (uma) Inspetoria
CGT-N3 120
CAT-N1 114
Nível 2 – Coordenação para atendimento a contribuintes de duas até três Inspetorias. CAT-N2 117
Nível 3 – Coordenação para atendimento a contribuintes de mais de três Inspetorias. CAT-N3 120
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA (Jornada semanal de trabalho de 40 horas)
Nível 1 – Coordenação de trabalho vinculado a 01 (uma) Inspetoria.
CAD-N1 114
Nível 2 – Coordenação de trabalho vinculado a duas até três Inspetorias. CAD-N2 117
Nível 3 – Coordenação de trabalho vinculado a mais de três Inspetorias. CAD-N3 120
COORDENAÇÃO DE LEILÕES (Jornada semanal de trabalho de 40 horas)
Nível 1 – Coordenação de trabalho vinculado a 01 (uma) Inspetoria.
CLE-N1 114
Nível 2 – Coordenação de trabalho vinculado a duas até três Inspetorias. CLE-N2 117
Nível 3 – Coordenação de trabalho vinculado a mais de três Inspetorias. CLE-N3 120
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA (Jornada semanal de trabalho de 40 horas)
Nível 1 – Coordenação de trabalho vinculado a 01 (uma) Inspetoria
CCO-N1 114
Nível 2 – Coordenação de trabalho vinculado a duas até três Inspetorias CCO-N2 117
Nível 3 – Coordenação de trabalho vinculado a mais de três Inspetorias. CCO-N3 120
INTERNA DE ALTA COMPLEXIDADE
Nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento amplo e diversificado, exame,
seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de alta complexidade;
procedimentos que envolvem registros e controles; abrange situações que requerem:
raciocínio lógico numérico; análise, crítica e produção de relatórios; avaliação de
matérias de caráter genérico e específico sobre administração fazendária estadual com a
elaboração de pareceres técnicos. Requer a implantação de procedimentos afetos a
matérias específicas. (Jornada semanal de trabalho de 40 horas).
Nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento amplo e diversificado, exame,
seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de alta complexidade;
procedimentos que envolvem registros e controles; abrange situações que requerem:
raciocínio lógico numérico e verbal; análise, crítica e produção de relatórios; avaliação
de matérias de caráter genérico e específico sobre administração fazendária estadual com
a elaboração de pareceres técnicos. Requer o desenvolvimento e implantação de
procedimentos afetos a matérias específicas e a participação em de projetos de interesse
da Secretaria da Fazenda Estadual (Jornada semanal de trabalho de 40 horas).
Nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento amplo e diversificado, exame,
seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de alta complexidade;
procedimentos que envolvem registros e controles; abrange situações que requerem:
raciocínio lógico numérico, verbal e abstrato; análise, crítica e produção de relatórios;
avaliação de matérias de caráter genérico e específico sobre administração fazendária
estadual com a elaboração de pareceres técnicos. Requer a criação, desenvolvimento e
implantação de procedimentos afetos a matérias específicas. Envolve a realização de
pesquisas constantes e gerenciamento de projetos de interesse da Secretaria da Fazenda
Estadual. (Jornada semanal de trabalho de 40 horas).
GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO
Nível 1 – Atividades de apoio à manutenção na gestão do Sistema.
Nível 2 – Co-gestão, substituição do titular na gestão de Sistema e desenvolvimento de
atividades de manutenção.
Nível 3 – Atividade plena na gestão do Sistema com manutenção, desenvolvimento de
melhorias relevantes, planejamento e implementação de novos módulos e novas
funcionalidades, além da visão e controle na interação com outros sistemas
informatizados.
INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IAC – N1 110
IAC – N2 115
IAC – N3 120
IE 01 – N1 105
IE 01 – N2 110
IE 01 – N3 115
IE 02 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 02 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 02 – N3 115
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IE 03 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 03 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 03 – N3 115
CORREIÇÃO
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IE 04 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 04 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 04 – N3 115
DILIGENCIA E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IE 05 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 05 – N2 110

Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 05 – N3 115
INTELIGÊNCIA FISCAL
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IE 06 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 06 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 06 – N3 115
CONTROLE DA DIVIDA PÚBLICA, ENCARGOS GERAIS, MOVIMENTAÇÃO E
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IE 07 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 07 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 07 – N3 115
ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E CONTÁBIL
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IE 08 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 08 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 08 – N3 115
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FISCAIS, NORMAS E PARECERES SOBRE A
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IE 09 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 09 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 09 – N3 115
ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IE 10 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 10 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 10 – N3 115
PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IE 11 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 11 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 11 – N3 115
GESTÃO, NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DO CADASTRO, ARRECADAÇÃO,
COBRANÇA E INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IE 12 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 12 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 12 – N3 115
ELABORAÇÃO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO
INSTITUCIONAL
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IE 13 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 13 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 13 – N3 115
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PADRÕES DOS PROCESSOS DE
TRABALHO FAZENDÁRIOS
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
IE 14 – N1 105
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. IE 14 – N2 110
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 14 – N3 115
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO
DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO
DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE CONCOMITANTE
COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E
DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS
RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS
MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS
ATIVIDADES
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E
DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS
RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS
MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS
ATIVIDADES CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISC 01 110
FISC 02 110
FISC 03 115
FISC 04 115
FISC 05 115
FISC 06 120
FISC 07 115
FISC 08 120
COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL FISC 09 118
SUPERVISÃO FISC 10 130
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO DAÍ 125
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-3 E DAS-2D DAS 01 135
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A E
DAS-1
DAS 02 140"
FATOR DE AUTUAÇÃO
ATIVIDADE EXTERNA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
ANEXO V
FATOR DE AUTUAÇÃO E FATOR DE VÍNCULO À EQUIPE

GRUPO 1 – IFEP COMÉRCIO, IFEP INDÚSTRIA, IFEP SERVIÇOS, IFEP NORTE e IFEP
SUL.
GRUPO 2 – Inspetorias: Atacado, Varejo, Indústria, Feira de Santana e Vitória da Conquista. 0,67
GRUPO 3 – Inspetorias: Alagoinhas, Barreiras, Eunápolis, Guanambi, Ilhéus,Irecê, Itabuna,
Jequié, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Teixeira de Freitas.
GRUPO 4 – Inspetorias: Bom Jesus da Lapa, Brumado, Cruz das Almas, Ipiaú, Itaberaba,
Itamaraju, Itapetinga, Jacobina, Paulo Afonso, Santo Amaro, Seabra, Senhor do Bonfim,
Serrinha e Valença.
ATIVIDADE EXTERNA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
POSTO FISCAL VITÓRIA DA CONQUISTA (BENITO GAMA) 0,19
POSTOS FISCAIS: HONORATO VIANA 0,50
POSTOS FISCAIS: - AEROPORTO - JOÃO DURVAL - EDUARDO FREIRE -
FRANCISCO HEREDA
POSTOS FISCAIS: ROBERVAL SANTOS - JAIME BALEEIRO - BAHIA GOIÁS -
FERNANDO PRESÍDIO - ÂNGELO CALMON DE SÁ
POSTOS FISCAIS: ALBERTO SANTANA - HERÁCLITO BARRETO 1,15
POSTOS FISCAIS: FAUSTINO DIAS LIMA - FORMOSA DO RIO PRETO - MARIO
MUNIZ PACHECO - PORTO DE SALVADOR - JOSÉ MARIA DANTAS
UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DAS TRANSPORTADORAS 1,00
UNIDADES MÓVEIS DE FISCALIZAÇÃO 1,50
FATOR DE VÍNCULO À EQUIPE
ATIVIDADE EXTERNA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
Equipe
Auditores Fiscais
Agente de Tributos Estaduais
Servidores Fiscais
1/n.º Auditores Fiscais
1/n.º Agentes de Tributos Estaduais
ATIVIDADE EXTERNA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
Equipe
AG.TRIBUTOS
AUTUANTE
0,19
1,0
1,5
0,67
1,00
1,30
AG.TRIBUTOS NÃO
AUTUANTE
Com 1 a 3 Agentes de Tributos Estaduais 1,00 0,70
Com 4 a 6 Agentes de Tributos Estaduais 0,90 0,63
Com mais de 6 Agentes de Tributos Estaduais 0,80 0,56
Alterada pela Portaria nº 245/12.
PORTARIA Nº 123 DE 07 DE MAIO DE 2010
(Publicada no Diário Oficial de 08 e 09/05/2010)
Dispõe sobre a caracterização das atividades internas desempenhadas por servidores do
Grupo Ocupacional Fisco no âmbito da Secretaria da Fazenda.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 2º
do artigo 22 da Lei 8.210, de 22 de março de 2002,
R E S O L V E
Art. 1º Ficam assim caracterizadas as atividades internas desempenhadas por servidores do Grupo Ocupacional Fisco no âmbito da
Secretaria da Fazenda:
Interna de
Apoio
Interna Nível
A
Interna Nível
B
Interna Nível
C
Interna Nível
D
Interna de
Alta
Complexidad
e
Características
Jornada de
Trabalho
Semanal
Atividade predominantemente repetitiva. 30
Atividade requer conhecimento, seleção e aplicação de normas e
técnicas.
Atividade requer conhecimento, seleção e aplicação de normas e
técnicas; exige solução de problemas complexos e implica
experiência ampla e diversificada.
Atividade requer conhecimento, seleção e aplicação de normas e
técnicas; exige solução de problemas complexos e implica
experiência ampla e diversificada.
Atividade requer conhecimento, seleção aplicação e proposição
de normas e técnicas; exige solução de problemas complexos e
implica experiência ampla e diversificada.
Nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento amplo e
diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de
normas e técnicas de alta complexidade; procedimentos que
envolvem registros e controles; abrange situações que requerem:
raciocínio lógico numérico; análise, crítica e produção de
relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico e específico
sobre administração fazendária estadual com a elaboração de
pareceres técnicos. Requer a implantação de procedimentos
afetos a matérias específicas. (Jornada semanal de trabalho de
40 horas).
30
30
30
Quantidade
Máxima de
Servidores
30 60
40 20

Nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento amplo e
diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de
normas e técnicas de alta complexidade; procedimentos que
envolvem registros e controles; abrange situações que requerem:
raciocínio lógico numérico e verbal; análise, crítica e produção de
relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico e específico
sobre administração fazendária estadual com a elaboração de
pareceres técnicos. Requer o desenvolvimento e implantação de
procedimentos afetos a matérias específicas e a participação em
de projetos de interesse da Secretaria da Fazenda Estadual
(Jornada semanal de trabalho de 40 horas).
Nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento amplo e
diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e
técnicas de alta complexidade; procedimentos que envolvem registros e
controles; abrange situações que requerem: raciocínio lógico numérico,
verbal e abstrato; análise, crítica e produção de relatórios; avaliação de
matérias de caráter genérico e específico sobre administração fazendária
estadual com a elaboração de pareceres técnicos. Requer a criação,
desenvolvimento e implantação de procedimentos afetos a matérias
específicas. Envolve a realização de pesquisas constantes e
gerenciamento de projetos de interesse da Secretaria da Fazenda
Estadual. (Jornada semanal de trabalho de 40 horas).
40 20
40 80
Nota 2: A redação atual da coluna "Quantidade Máxima de Servidores" para “Atividade Interna de Alta Complexidade - Nível
3”, foi dada pela Portaria nº 245, de 06/07/12, DOE de 07 e 08/07/12, efeitos a partir de 07/07/12.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/07/12:
"Quantidade Máxima de Servidores"... "65".
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
PORTARIA Nº 124 DE 07 DE MAIO DE 2010
(Publicada no Diário Oficial de 08 e 09/05/2010)
Altera a Portaria nº 031, de 27 de janeiro de 2010, que disciplinou os critérios de
atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal - GF.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28
do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal - RGF, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.
R E S O L V E
Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 031, de 27 de janeiro de 2010, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal será feita de acordo com o disposto no Decreto nº 8.869,
de 05 de janeiro de 2004, e observadas as normas desta Portaria.
Art. 2º A atribuição dos pontos da Gratificação de Atividade Fiscal deverá se basear, de acordo com o tipo de atividade
desempenhada pelo servidor:
I - na fiscalização de estabelecimentos:
a) no cumprimento da Ordem de Serviço – OS;
b) no desenvolvimento de tarefas específicas;
c) na participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda;
d) em Autos de Infração e Notificações Fiscais.
II - na fiscalização de mercadorias em trânsito:
a) no cumprimento da escala de plantão e/ou da Ordem de Serviço – OS;
b) no desenvolvimento de tarefas específicas;
c) na participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda;
d) em Autos de Infração e Notificações Fiscais.
III - nas demais áreas:
a) nas peculiaridades e nível de complexidade das tarefas desenvolvidas;
b) na jornada de trabalho;
c) na participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º Os pontos atribuídos aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais em atividades externas de fiscalização,
pelo cumprimento de ordem de serviço ou da escala de plantão, pelo desenvolvimento de tarefas específicas e pela
participação em eventos de desenvolvimento e capacitação não poderão exceder, de forma conjunta, em cada mês, os
seguintes limites:
I - 100 pontos, para os servidores em atividade nas Inspetorias de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas e

Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;
II - 105 pontos, para os servidores em atividade nas Inspetorias de Fiscalização de Grandes Empresas e Coordenação de
Fiscalização de Petróleo e Combustíveis.
§ 1º Na hipótese de programação trimestral, o servidor deverá comprovar ao fim do trimestre a execução de atividades que
somem no mínimo três vezes os limites previstos neste artigo, sem prejuízo de prestar à supervisão, ao término de cada mês,
as informações necessárias ao acompanhamento do seu trabalho.
§ 2º Não havendo cumprimento integral da programação trimestral, o estorno dos pontos recebidos indevidamente nos dois
primeiros meses do período será feito no primeiro mês do trimestre seguinte.
§ 3º Na hipótese de o servidor desempenhar atividade externa de fiscalização concomitante com operação especial
autorizada pelo Secretário da Fazenda, os limites previstos nos incisos I e II deste artigo passam a ser de 105 e 110 pontos,
respectivamente.
§ 4º Para as atividades de inteligência fiscal o limite previsto neste artigo será de 115 pontos.
§ 5º Para as atividades de fiscalização de contribuintes em situações que não sejam aplicáveis os roteiros habituais de
auditoria previstos no Anexo I e Anexo II desta Portaria, em decorrência da natureza da atividade econômica do
contribuinte, conforme orientação do PRS, o Inspetor Fazendário, devidamente autorizado pelo Diretor de Administração
Tributária, excepcionalmente, poderá atribuir os limites de pontos previstos nos incisos I e II deste artigo de acordo com a
lotação do servidor.
Art. 4º A aferição mensal dos pontos pelo desenvolvimento das atividades externas de fiscalização será feita através do
registro no Sistema de Gratificação de Atividade Fiscal, atestado pelo superior hierárquico imediato.
Art. 5º A Gratificação de Atividade Fiscal será paga, tomando-se por base:
I - nas atividades externas de fiscalização, as informações relativas ao trabalho desenvolvido no mês imediatamente anterior
e relativas a autos de infração;
II - nas demais áreas, a pontuação estabelecida para a atividade desempenhada no mês imediatamente anterior.
Art. 6º O servidor em atividade externa de fiscalização fornecerá as informações de que trata o artigo 5º desta Portaria até o
segundo dia útil do mês subseqüente ao do período de referência.
Art. 7º O servidor deslocado da área interna para a área externa de atividade, ou vice-versa, receberá a Gratificação de
Atividade Fiscal, alternativamente, em uma das formas a seguir.
I - Com base na média das quantidades de pontos recebidos nos três meses imediatamente anteriores à transferência até o
sexto mês subseqüente à mudança;
II - Pela pontuação da nova atividade desempenhada, caso seja maior que a prevista no inciso anterior.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência para atividade externa de fiscalização, o servidor poderá utilizar a Conta
Reguladora para complementar a quantidade de pontos prevista para a atividade desempenhada.
Art. 8º O Diretor de Administração Tributária poderá propor ao Superintendente de Administração Tributária:
I - A designação de um Auditor Fiscal para exercer a atividade de supervisão, em regra, para cada grupo de 10 (dez)
Servidores do Grupo Fisco no exercício de atividades externas de fiscalização, e mais um supervisor, caso após esta
disposição, remanesça ainda um grupo superior a 05 (cinco) servidores;
II - A composição de um Grupo de Fiscalização, integrado por Agentes de Tributos Estaduais, para executar, entre outras
atividades, as de fiscalização de contribuintes na condição de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP,
optantes pelo regime Simples Nacional, prestar informação fiscal, realizar diligências externas e despachar processos,
previstas no Sistema de Gestão dos Procedimentos e Rotinas da SEFAZ – PRS, no âmbito das Inspetorias de Fiscalização de
Médias e Pequenas Empresas;
III - A composição de uma equipe de trabalho, integrada por Servidores do Grupo Fisco, para executar atividades de
acompanhamento permanente de contribuintes das áreas de grande concentração comercial;
IV - A composição de um Grupo de Fiscalização, integrado por Servidores do Grupo Fisco para executar, entre outras
atividades, as de monitoramento, prestar informação fiscal, cobrança, realizar diligências externas, despachar processos,
realizar auditorias sumárias, previstas no Sistema de Gestão dos Procedimentos e Rotinas da SEFAZ – PRS.
§ 1º Para os Agentes de Tributos Estaduais relacionadas ao Grupo de Fiscalização previsto no Inciso II deste artigo, serão
atribuídos pontos pelo cumprimento de Ordens de Serviço e desenvolvimento de Tarefas Específicas de acordo com o
estabelecido na Tabela 4 e Tabela 6 do Anexo I desta Portaria e suas respectivas notas, até o limite previsto no Inciso I do
Artigo 3º, podendo se alcançar a quantidade de pontos estabelecida no Anexo IV desta Portaria, através de pontos de Auto
de Infração ou da conta reguladora individual.
§ 2º Para os Servidores que executarem de forma integral as atividades de acompanhamento das áreas de grande
concentração comercial, conforme definido pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização - DPF, compondo a equipe de
trabalho prevista no inciso III deste artigo, serão atribuídos, mensalmente, 110 (cento e dez) pontos a título de gratificação
de atividade fiscal.
§ 3º Os Servidores do Grupo Fisco que compuserem os Grupos de Fiscalização, previstos no inciso IV deste artigo, deverão
executar atividades que perfaçam no máximo, mensalmente, 100 ou 105 pontos, previstos nos Incisos I e II do artigo 3º e 105
ou 110 pontos, como previsto no § 3° do artigo 3°, em consonância com os pontos estabelecidos nas tabelas dos Anexos I e II
desta Portaria e suas respectivas Notas.
§ 4º Por conveniência da sua unidade e com autorização do respectivo Diretor, o Inspetor Fazendário poderá
excepcionalmente atribuir, como limites, a quantidade de pontos estabelecida no Anexo IV desta Portaria, e designar até
dois servidores para realização das tarefas específicas de que trata este artigo.

§ 5º O cumprimento parcial das atividades previstas nos incisos II, III e IV e no parágrafo 4º deste artigo implicará
recebimento da Gratificação de Atividade Fiscal parcial de acordo com as tarefas efetivamente desenvolvidas.
§ 6º Para os fins previstos no inciso II do caput deste artigo, entende-se como objeto da fiscalização, exclusivamente, os
contribuintes na condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP que estejam como optantes pelo
regime Simples Nacional, nos períodos em que atendam esta condição.
Art. 9º Na fiscalização de mercadorias em trânsito a designação de supervisores deverá observar os seguintes limites:
I - até dois supervisores para cada um dos Postos Fiscais Vitória da Conquista e Francisco Hereda;
II - um supervisor para cada um dos Postos Fiscais Honorato Viana, João Durval Carneiro, Eduardo Freire, Ângelo Calmon
de Sá, Roberval Santos, Jaime Baleeiro, BA-GO, Fernando Presídio, Heráclito Barreto, Porto de Salvador e Faustino Dias
Lima;
III - um supervisor para cada grupo de quinze servidores fiscais em Unidades Móveis de Fiscalização;
IV - um supervisor para gerir operações específicas e acompanhamento de operações especiais, a serem definidas no PRS -
Procedimentos e Rotinas SEFAZ;
§ 1º Nos Postos Fiscais Aeroporto, Alberto Santana, José Rui Teixeira, Euclides da Cunha, José Maria Dantas, Mário Muniz
Pacheco e Formosa do Rio Preto a supervisão será exercida por preposto que já seja responsável por uma das unidades
listadas no inciso II.
§ 2º Na hipótese de atuação de UMF em região onde exista Posto Fiscal, o supervisor deste deverá acumular o trabalho das
duas equipes.
§ 3º A designação de supervisor para equipe com menos de dez servidores é admitida para um conjunto de duas ou mais
UMF’s com abrangência territorial de no mínimo duas Inspetorias ou cem quilômetros de extensão.
Art. 10. São atribuições do supervisor:
I - Auxiliar na elaboração da programação fiscal de sua unidade fazendária;
II - Planejar, orientar, controlar e avaliar os trabalhos desenvolvidos pelo grupo;
III - Emitir parecer, quando solicitado pelo superior imediato;
IV - Emitir relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pelo grupo;
V - Sanear autos de infração e atestar o respectivo registro no SIGAT - Sistema de Controle do Crédito Tributário - Módulo
Crédito;
VI - Atestar a execução das atividades fiscais do grupo no Sistema de Gratificação de Atividade Fiscal – GF;
VII - Lavrar Auto de Infração na sua respectiva competência legal.
Art. 11. Na fiscalização de mercadorias em trânsito, nos Postos Fiscais Honorato Viana, Codeba, Aeroporto, João Durval,
Fernando Presídio, Francisco Hereda, Vitória da Conquista (B.Gama), Bahia-Goiás, Jaime Baleeiro, Roberval Santos e
Eduardo Freire, o Diretor de Administração Tributária poderá designar Auditores Fiscais para função de Coordenadores de
Equipe.
Art. 12. Aos servidores designados para a função de Coordenador de Equipe, de que trata o artigo anterior, serão atribuídos
110, 112 ou 114 pontos de Gratificação de Atividade Fiscal em proporção direta com os valores de créditos reclamados em
cada mês, por cada equipe nos Postos Fiscais.
§ 1º Na hipótese de existirem menos de três equipes no Posto Fiscal serão atribuídos a título de gratificação de atividade
fiscal:
I - 110 e 112 pontos no caso de existirem duas equipes;
II - 110 pontos para o caso de existir apenas uma equipe;
§ 2º Na hipótese de ocorrência de igualdade em duas ou três equipes nos valores mencionados no caput deste artigo serão
atribuídos:
I - 110 e 112 pontos, quando do empate entre duas equipes;
II - 110 pontos, quando do empate entre três equipes.
§ 3º A responsabilidade pela observância das normas previstas neste artigo é do Supervisor da equipe do servidor.
Art. 13. São atribuições do Coordenador de Equipe:
I - Orientar a equipe de fiscalização no plantão com relação à Legislação do ICMS;
II - Comandar durante o plantão fiscal as atividades relativas às questões de logística na implementação de ações fiscais;
III - Elaborar relatórios sobre as atividades executadas no plantão fiscal;
IV - Auxiliar o Supervisor no planejamento e acompanhamento das ações fiscais;
V - Elaborar relatórios sobre situações que envolvem a necessidade de investigação, a serem encaminhados à Inspetoria
Fazendária de Investigação e Pesquisa - INFIP;
VI - Elaborar relatórios quanto a indicações de necessidade de programação específica de auditoria, a serem encaminhados
às Inspetorias de Estabelecimentos;
VII - Exercer outras atividades relacionadas com a fiscalização tributária do ICMS.
Art. 14. Nas unidades de fiscalização de estabelecimentos com mais de um supervisor serão especificados os Auditores

Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais vinculados a cada um deles.
Art. 15. O supervisor que atuar na fiscalização de estabelecimentos, em cumprimento às atribuições previstas nos incisos II e
IV do artigo 10, deverá realizar reuniões mensais com a equipe sob sua responsabilidade, informando, por meio de relatório
dirigido ao Inspetor Fazendário, quanto ao andamento dos trabalhos desenvolvidos por cada servidor.
§ 1º Ao servidor designado para a função de supervisor que atuar na fiscalização de estabelecimentos será permitido o
lançamento, na Conta Reguladora, dos pontos relacionados aos autos de infração por ele lavrados.
§ 2º Os servidores que atuem na área externa de fiscalização deverão participar obrigatoriamente das reuniões previstas no
caput deste artigo, salvo por motivo formalmente justificado ao superior hierárquico.
Art. 16. Pelo cumprimento das atividades externas de fiscalização serão atribuídos pontos, respeitados os limites previstos
nos incisos I e II do artigo 3º, conforme:
I - Anexo I desta Portaria, para o cumprimento da ordem de serviço e desenvolvimento de tarefas específicas pelos
servidores em atividade externa de fiscalização de estabelecimentos nas Inspetorias de Fiscalização de Médias e Pequenas
Empresas;
II - Anexo II desta Portaria, para o cumprimento da ordem de serviço e desenvolvimento de tarefas específicas pelos
servidores em atividade externa de fiscalização de estabelecimentos nas Inspetorias de Fiscalização de Grandes Empresas e
Coordenação de Petróleo e Combustível;
III - Anexo III desta Portaria, para o cumprimento da escala de plantão, e/ou da ordem de serviço, e desenvolvimento de
tarefas específicas pelos servidores em atividade externa nos Postos Fiscais, nas Unidades Móveis de Fiscalização e
Unidades de Fiscalização de Transportadoras das Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.
§ 1º Os pontos de atividades atribuídos pelo cumprimento da Ordem de Serviço - OS, inclusive os relativos à programação
de monitoramento, deverão ser registrados no Sistema de Gratificação Fiscal e computados em relatório circunstanciado
das atividades desenvolvidas, contido no Sistema Corporativo próprio, com a indicação dos meses objeto de levantamento,
nos casos em que o roteiro for aplicado por amostragem.
§ 2º Nas Inspetorias de Estabelecimentos e Coordenação de Petróleo e Combustível, o dimensionamento das tarefas
específicas será feito pelo superior hierárquico imediato, exceto nos casos dos processos de baixa cadastral.
§ 3º A pontuação por tarefas específicas somente será atribuída após o registro no respectivo sistema informatizado ou
através de formulários próprios nos quais sejam circunstanciadas todas as tarefas desenvolvidas, com o visto do Supervisor
aprovando o seu cumprimento.
§ 4º Os formulários previstos no parágrafo anterior quando devidos, deverão ser entregues ao Supervisor em meio
eletrônico.
§ 5º O Superintendente de Administração Tributária poderá, mediante solicitação do Diretor de Planejamento da
Fiscalização, autorizar a concessão de pontos pelo desenvolvimento de atividades externas de fiscalização não contempladas
nos Anexos I, II, III respeitados os limites de pontos previstos no artigo 3º desta Portaria.
§ 6º Além do relatório de que trata o § 1º deste artigo, que poderá ser padronizado pela Diretoria de Planejamento da
Fiscalização - DPF, no curso do trimestre, quando necessário, poderá ser solicitada pela supervisão a apresentação de
Planilhas, devidamente preenchidas, disponíveis no Sistema de Auditoria Fiscal Automatizada - SAFA, ou de planilhas
informatizadas próprias, desenvolvidas pelo preposto fiscal, contendo as informações necessárias ao acompanhamento dos
trabalhos desenvolvidos, de acordo com os procedimentos previstos no Sistema de Gestão de Procedimentos e Rotinas da
SEFAZ - PRS, para os roteiros de auditoria fiscal e auditoria contábil e verificação fiscal.
§ 7º Os formulários de tarefas específicas a serem preenchidos pelo servidor em atividade externa de fiscalização são
aqueles constantes no Sistema de Gestão de Procedimentos e Rotinas da SEFAZ - PRS ou similares que contenham as
informações necessárias ao acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos.
§ 8º A classificação de complexidade constante nas tabelas dos Anexos I e II mencionados nos Incisos I e II deste Artigo será
feita, separadamente, em dois grupos:
I - Contribuintes na condição Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, enquadrados no Regime do Simples
Nacional;
II - Demais contribuintes:
a) das Inspetorias Fazendárias de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas;
b) das Inspetorias e Coordenação de Fiscalização de Empresas de Grande Porte.
Art. 17. A emissão ou cancelamento da Ordem de Serviço ou a Escala de Plantão para cada servidor será de competência do
Supervisor ou Inspetor Fazendário da unidade fazendária de sua lotação.
Art. 18. Para o desenvolvimento de projetos específicos de interesse da unidade, o Diretor de cada Diretoria de
Administração Tributária, com a anuência do Superintendente de Administração Tributária e ouvida a Diretoria de
Planejamento de Fiscalização – DPF, poderá atribuir a servidor em atividade externa de fiscalização os limites máximos de
pontos previstos nos incisos I e II do artigo 3º desta Portaria, pelo período de até três meses, prorrogável por igual período.
Art. 19. Nas atividades externas de fiscalização de estabelecimentos, o não cumprimento integral das tarefas específicas
implicará recebimento proporcional da Gratificação de Atividade Fiscal.
Art. 20. Não tendo o servidor, em atividade externa de fiscalização de estabelecimentos, concluído a programação para o
trimestre no prazo determinado, somente será assegurado o pagamento dos pontos de atividade do último mês com
autorização expressa do Inspetor Fazendário, prorrogando a Ordem de Serviço, mediante justificativa do servidor
solicitante e aquiescência do Supervisor, observando o seguinte:
I - a Ordem de Serviço só poderá ser prorrogada mediante a realização prévia de testes que indiquem a existência, ou, no
mínimo, forte indício de existência de irregularidades na documentação, na escrita fiscal e/ou contábil do contribuinte que

implique débito de imposto;
II - a prorrogação terá por finalidade a conclusão do levantamento dos dados e dos demonstrativos de débito.
Parágrafo único. Não se aplicam as exigências previstas neste artigo às programações trimestrais relativas às empresas de
alta complexidade, das Inspetorias de Fiscalização de Grandes Empresas e Coordenação de Petróleo e
Combustível/Gerência de Fiscalização, desde que a prorrogação seja autorizada, respectivamente, pelo Diretor de
Administração Tributária ou pelo Coordenador da circunscrição fiscal do contribuinte.
Art. 21. Nas atividades externas de fiscalização de trânsito de mercadorias, o não cumprimento integral da escala de
plantão, da ordem de serviço ou das tarefas específicas, conforme previsto no Anexo III, implicará recebimento da
Gratificação de Atividade Fiscal proporcional à pontuação das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único. O Supervisor de cada Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, poderá autorizar o
lançamento dos pontos atribuídos pelo cumprimento integral da carga de trabalho, quando não for possível a realização
total das tarefas específicas, em razão de indisponibilidade de um ou mais Sistemas Corporativos Informatizados da SEFAZ
que comprometa o seu desenvolvimento, conforme estabelecido no Anexo III desta Portaria.
Art. 22. A atribuição de pontos relativos a tarefas específicas para os Agentes de Tributos Estaduais em atividade nos Postos
Fiscais e demais unidades de fiscalização será feita com base no desempenho de tarefas individuais e coletivas, conforme
Anexo III desta Portaria.
Art. 23. Para os Postos Fiscais em que não se justifique a existência do Coordenador de Equipe ou nas Unidades Móveis de
Fiscalização, o Inspetor Fazendário ou o Coordenador da Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito designará
um dos Agentes de Tributos para exercer a função de Chefe de Equipe.
Art. 24. A atribuição de pontos relativos às tarefas específicas ao Agente de Tributos Estaduais que exerça suas atividades
em Unidade Móvel de Fiscalização será feita na forma do Anexo III desta Portaria, com base no desempenho das atividades
da equipe de plantão, que será constituída via de regra por no máximo 02 (dois) Agente de Tributos Estaduais, salvo em
situações excepcionais a juízo do Inspetor Fazendário.
Art. 25. O Diretor de Administração Tributária poderá propor ao Superintendente de Administração Tributária a
composição de equipes de trabalho em cada Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito para a realização de
fiscalizações sumárias, inteligência fiscal, procedimentos fiscais em processos e/ou verificações que demandem diligências
externas, dentre outras atividades de fiscalização, relativas aos contribuintes da circunscrição da Diretoria.
§ 1º Para Auditores Fiscais ou para Agentes de Tributos Estaduais que executarem de forma integral os procedimentos
fiscais que demandem diligências externas, conforme limite mínimo de roteiros de fiscalização e processos definido pela
Diretoria de Planejamento da Fiscalização, compondo a equipe de trabalho prevista neste artigo, serão atribuídos
mensalmente, a título de Gratificação de Atividade Fiscal, 100 pontos para os trabalhos passíveis de lavratura de Auto de
Infração, dentro das respectivas competências, e, 110 pontos para os demais, que pela sua natureza, não resultem em
autuações.
§ 2º O cumprimento parcial das atividades previstas no caput deste artigo implicará percepção proporcional da
Gratificação de Atividade Fiscal.
§ 3º No âmbito da Diretoria de Administração Tributária em que não for constituída a equipe de trabalho prevista no caput
deste artigo, o Inspetor Fazendário, com autorização do respectivo Diretor, poderá atribuir a pontuação prevista no
parágrafo primeiro a até dois servidores, para realização das atividades de que trata este artigo, relativas aos contribuintes
da sua circunscrição.
Art. 26. Para Auditores Fiscais e Agentes de Tributos em atividade interna ou externa de fiscalização, pela participação em
eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda, de acordo com o artigo 2º desta Portaria,
será atribuído 1 (um) ponto por cada período de 2 (duas) horas de treinamento, limitado ao total de 20 (vinte) pontos por
mês.
§ 1º Será concedida a mesma pontuação mencionada no caput deste artigo pela participação em cursos de pós-graduação,
em nível de doutorado, mestrado, especialização ou extensão, inclusive os não patrocinados pela Secretaria da Fazenda,
desde que sejam das áreas de interesse previstas no Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores
Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda – PROCAD, previamente autorizados e acompanhados,
pela Universidade Corporativa da Secretaria da Fazenda.
§ 2º Para atividades em que o servidor atuar como Instrutor em programa de capacitação promovido pela Universidade
Corporativa da Secretaria da Fazenda, serão aplicados os mesmos critérios previstos no caput deste artigo.
§ 3º Para efeito da comprovação da atividade prevista neste artigo, será necessário o atestado de freqüência e de
aproveitamento a ser validado pela Universidade Corporativa da Secretaria da Fazenda.
§ 4º Em situações excepcionais, poderá o Superintendente de Administração Tributária, com o parecer da Universidade
Corporativa da Secretaria da Fazenda, formalizar solicitação ao Secretário da Fazenda para extrapolação do limite previsto
no caput deste Artigo.
Art. 27. Serão concedidos pontos decorrentes de Autos de Infração e Notificações Fiscais na realização das atividades
externas de fiscalização.
Art. 28. Os pontos decorrentes de Auto de Infração e Notificações Fiscais poderão ser utilizados para complementar a
diferença entre a quantidade de pontos estabelecida no Anexo IV desta Portaria e os limites previstos nos incisos I e II do
artigo 3º desta Portaria.
Art. 29. O Fator de Vínculo à Equipe será estabelecido de acordo com o número de servidores constantes da Ordem de
Serviço ou da Escala de Plantão, observado o Anexo V desta Portaria.
Art. 30. Na hipótese de afastamento em parte do período de trabalho definidos em escala, os servidores somente terão direito
aos pontos de vínculo à equipe decorrentes dos Autos de Infração lavrados nos dias em que tenham efetivamente trabalhado.
Art. 31. Os pontos decorrentes de Autos de Infração que excederem, mensalmente, a diferença entre a pontuação obtida nos

termos do art. 3º desta Portaria e a quantidade de pontos estabelecida no Anexo IV desta Portaria constituirão créditos na
Conta Reguladora.
Art. 32. A Conta Reguladora terá saldo de no máximo 120 (cento e vinte) pontos e poderá ser utilizada para complementar
os pontos auferidos mensalmente, até a quantidade de pontos estabelecida no Anexo IV desta Portaria para a atividade
desempenhada pelo servidor.
Art. 33. Os pontos decorrentes de Autos de Infração poderão ser creditados na Conta Reguladora até o segundo mês
subseqüente àquele em que ocorrer:
I - seu reconhecimento total, inclusive mediante pagamento inicial de parcelamento;
II - seu reconhecimento parcial, inclusive mediante pagamento inicial de parcelamento;
III - seu julgamento pela procedência total ou parcial, transitado em julgado na esfera administrativa;
IV - na hipótese de revelia do contribuinte, a inscrição do débito em dívida ativa;
V - o encaminhamento à Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, de mercadorias que foram objeto de
apreensão em que tenha resultado o Auto de Infração.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, os pontos deverão ser creditados com base no valor efetivamente
reconhecido ou julgado procedente.
§ 2º Na hipótese de pagamento do auto de infração através de certificado de crédito, título da dívida pública e assemelhados,
será considerada data de pagamento para efeitos dos Incisos I e II deste artigo, a data do efetivo registro no Sistema SIGAT.
Art. 34. É vedado ao Auditor Fiscal e ao Agente de Tributos Estaduais utilizarem pontos decorrentes de Autos de Infração ou
do saldo da Conta Reguladora para complementar os pontos relativos ao não cumprimento integral da Ordem de Serviço, da
Escala de Plantão ou das tarefas específicas determinadas pelo seu superior hierárquico imediato.
Art. 35. Os pontos de Auto de Infração somente serão computados se este for devidamente cadastrado no prazo de 05 (cinco)
dias, contados do visto da autoridade fazendária.
Art. 36. Os pontos decorrentes de Auto de Infração serão calculados multiplicando-se o valor do imposto, atualizado
monetariamente e/ou da multa formal lançados no respectivo Auto de Infração pelo Fator de Autuação e pelo Fator de
Vínculo à Equipe e dividindo-se o resultado obtido por 600 (seiscentos).
§ 1º A atualização de que trata este artigo será feita com base no mesmo índice utilizado pela Sefaz para correção do débito.
§ 2º Na hipótese de imposto lançado pelo próprio contribuinte e não recolhido, serão atribuídos, no máximo, 04 (quatro)
pontos por Auto de Infração.
§ 3º O Fator de Autuação será estabelecido de acordo com o porte das Inspetorias e Coordenação de Fiscalização de
Estabelecimentos, e, na Fiscalização do Trânsito de Mercadorias, de acordo com o volume de operações dos Postos Fiscais
e Unidades Móveis, conforme Anexo V desta Portaria.
Art. 37. Nas atividades externas de fiscalização de mercadorias em trânsito, os Agentes de Tributos Estaduais farão jus aos
pontos dos autos de infração lavrados pelos demais componentes de sua equipe de plantão, utilizando-se os fatores de
autuação e de vínculo à equipe, previstos no Anexo V desta Portaria.
Art. 38. Os Agentes de Tributos Estaduais com atividade vinculada aos Postos Fiscais que atuarem em mais de uma equipe
de plantão farão jus à pontuação coletiva, relativa a tarefas e autos de infração, alcançada pela equipe de melhor resultado
entre aquelas em que trabalharem.
Art. 39. Serão atribuídos pontos aos Servidores Fiscais, mediante emissão de Ordem de Serviço, quando da prestação de
informação fiscal, nos termos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, consoante o disposto na Tabela 3 do
Anexo I, Tabela 6 do Anexo I ou na Tabela 4 do Anexo II desta Portaria, desde que cumprido o prazo previsto no
Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, hipótese em que os pontos poderão ser utilizados no trimestre em que
ocorreu a prestação ou no trimestre subseqüente.
§ 1º Sob a inobservância do prazo de cumprimento da informação fiscal ou na sua falta até o final do trimestre em que o
mesmo se finda, a pontuação para prestação da informação fiscal deverá obrigatoriamente compor o limite de pontos de
atividades previstos nos Incisos I e II do Artigo 3º, no trimestre imediatamente ulterior àquele em que ocorreu o vencimento
do prazo, quando então a informação fiscal deverá ser prestada até o trigésimo dia do início do trimestre.
§ 2º Caso o servidor preste a informação fiscal entre o primeiro dia após o vencimento do prazo e o último dia do trimestre
em que o mesmo ocorreu, poderá utilizar a pontuação como crédito para o trimestre seguinte.
§ 3º Na hipótese do Parágrafo 1º deste artigo, a pontuação referente à Ordem de Serviço para informação fiscal não deverá
ser substituída por pontos de outra atividade.
§ 4º Caso a prestação da informação não tenha sido prestada até o trigésimo dia do trimestre posterior ao que se deu o
vencimento do prazo mencionado no caput deste artigo, o Supervisor poderá designar outro servidor para a tarefa, que fará
jus aos pontos previstos nos Anexos desta Portaria, conforme a complexidade da mesma.
§ 5º Não mais estando o autuante em exercício na Secretaria da Fazenda ou nos casos de afastamentos previstos nos incisos
V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 22 do Decreto n.º 8.869 de 05 de janeiro de 2004, poderá o Inspetor Fazendário atribuir
a qualquer dos Servidores Fiscais lotados na Inspetoria, respeitada a sua competência, a tarefa de prestar a informação
fiscal, no limite de até 04 (quatro) processos por trimestre, atribuindo-se a cada processo, a pontuação prevista no caput
deste Artigo.
§ 6º A pontuação prevista no caput deste artigo não se aplica ao servidor que possuir informações fiscais a serem prestadas,
com prazo vencido.
§ 7º Fará jus a 06 (seis) pontos da Gratificação de Atividade Fiscal o Auditor Fiscal que prestar a informação fiscal em Auto
de Infração lavrado na Fiscalização de Trânsito de Mercadorias até a data de 30.06.2009.

§ 8º A responsabilidade pela observância das normas previstas nos parágrafos 1º a 7º deste artigo é do Supervisor da equipe
do servidor ou do Inspetor Fazendário.
Art. 40. O Servidor Fiscal que participar de sessão no Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF, em julgamento de Auto de
Infração de sua lavratura, fará jus a 04 (quatro) pontos na Gratificação da Atividade Fiscal que poderão ser lançados
somente até o trimestre subseqüente à ocorrência do evento.
Parágrafo único. A comprovação da atividade a que se refere o caput deste artigo, dar-se-á mediante declaração por escrito
do interessado ou pela apresentação de cópia da Ata da Sessão de Julgamento ao Supervisor.
Art. 41. A folha de pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será remetida, mensalmente, a DIREG/DIRAD/CARHU,
até o quarto dia útil de cada mês.
Art. 42. Na hipótese de erro de cálculo dos pontos da Gratificação de Atividade Fiscal decorrente de Auto de Infração, o
ajuste a débito ou a crédito será realizado na Conta Reguladora.
Parágrafo único. No caso de ajuste a débito em que se verifique insuficiência de saldo no mês da utilização indevida, o valor
recebido será descontado do pagamento do servidor no mês da sua constatação.
Art. 43. Pelo cumprimento das atividades de inspeção e controle interno; de investigação e inteligência fiscal; de perícia e
revisão; de correição; de julgamento; internas técnico-administrativas; de supervisão; de coordenação e de direção e
assessoramento serão atribuídos pontos conforme previsto no Anexo IV desta Portaria.
§ 1º Para as atividades de correição e de inteligência fiscal, gozarão da pontuação prevista no Anexo IV desta Portaria,
aqueles servidores que estiverem diretamente ligados a este trabalho, para os quais devem ser emitidas Ordens de Serviço, a
serem cumpridas trimestralmente, com a definição das tarefas a serem desenvolvidas, de acordo orientação estabelecida no
PRS.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo aos servidores lotados na Gerência de Ações Especiais - GERAE, da
Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis, que exerçam atividades de fiscalização e controle das receitas
financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais,
inclusive petróleo e gás natural.
Art. 44. Para efeito de gratificação de atividade fiscal, ao servidor que for designado para compor comissões de trabalho na
Corregedoria, especificamente naqueles relacionados com as tarefas da Comissão de Ética, poderá ser atribuído até um
terço da pontuação da carga trimestral, que substituirá a carga de trabalho designada em ordens de serviço de sua
respectiva unidade, ou, no caso de servidores nas atividades internas, na sua carga horária.
Parágrafo único. A compensação mencionada no caput deste artigo será considerada necessária quando definida pelo
titular da Corregedoria que formalizará a solicitação à respectiva unidade do servidor por meio de comunicação interna.”
Art. 2º A Tabela 1 do Anexo I e o Anexo IV da Portaria nº 031, de 27 de janeiro de 2010, passam a vigorar com base no Anexo I
desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
ANEXO I
“ANEXO I
INSPETORIAS FAZENDÁRIAS DE FISCALIZAÇÃO DE MÉDIAS E PEQUENAS EMPRESAS
PROGRAMAÇÃO TRIMESTRAL
TABELA 1 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO - POR
EXERCÍCIO
VERTICA
L
ROTEITOS
MÉDIAS EMPRESAS E PORTE OUTROS
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
AUDIF 201 9 4,50 2,50
AUDIF 202 6 3,0 1,50
AUDIF 203 9 4,5 2,5
AUDIF 204 9 4,5 2,5
AUDIF 239 (Nota 6.0) 6 3,0 1,50
AUDIF 241 9 4,50 2,50
PONTOS PELO CUMPRIMENTO DOS
ROTEIROS BÁSICOS - POR
ESTABELECIMENTO
ESPECÍFICOS
(Nota 2.0)
AUDIF 207 -
Auditoria de
Estoques
AUDITORIA
CONTÁBIL -
AUDIC 001, 003,
006 ou 009.
OBRIGATÓRIOS -
(Nota 4.0)
COMPLEMENTAR
ES - (Nota 5.0)
MÁXIMO DE PONTOS POR ESTABELECIMENTO (Nota
6.0)
48 24 13
46 23 12,5
46 23 12,5
46 23 12,5
20 15 12,5
140 70 50
NOTA 1.0A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de
justificativa no Sistema Corporativo SAFA e/ou SEAI, implicará na substituição por outro (s) roteiro (s) específico (s).

ANEXO IV
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, DE INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO, DE INVESTIGAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, DE
PERÍCIA E REVISÃO, DE JULGAMENTO, INTERNAS TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, DE COORDENAÇÃO E DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO.
ATIVIDADE CÓDIGO PO
Interna de Apoio
Nível 1 - Atividade prevalentemente repetitiva. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Nível 2 - Atividade prevalentemente repetitiva que requer exame e seleção no trabalho desenvolvido. (Jornada semanal de
trabalho de 30 horas).
Nível 3 - Atividade prevalentemente repetitiva que requer exame, seleção e análise crítica no trabalho desenvolvido. (Jornada
semanal de trabalho de 30 horas).
Interna Nível A
Sub-nível 1 - Atividade que requer exame, seleção, análise crítica. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). IN A-1
Sub-nível 2 - Atividade requer exame, seleção, análise crítica e aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade.
(Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 3 - Atividade requer exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade e
resolução de problemas simples. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Interna Nível B
Sub-nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e
técnicas de pequena complexidade e resolução de problemas simples. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e
técnicas de pequena complexidade e resolução de problemas de dificuldade mediana. (Jornada semanal de trabalho de 30
horas).
Sub-nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e
técnicas de pequena complexidade, resolução de problemas de dificuldade mediana e procedimentos que envolvem registros
e controles. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Interna Nível C
Sub-nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e
técnicas de pequena complexidade, resolução de problemas de dificuldade mediana, procedimentos que envolvem registros e
controles e análise de relatórios. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e
técnicas de pequena complexidade, resolução de problemas de dificuldade mediana, procedimentos que envolvem registros,
controles e análise e crítica de relatórios. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e
técnicas de pequena complexidade, resolução de problemas de dificuldade mediana, procedimentos que envolvem registros e
controles; análise, crítica e elaboração de relatórios. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Interna Nível D
Sub-nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e
técnicas de média complexidade, resolução de problemas de dificuldade mediana, procedimentos que envolvem registros e
controles; análise, crítica e elaboração de relatórios. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e
técnicas de média complexidade, resolução de problemas de dificuldade mediana, procedimentos que envolvem registros e
controles; análise, crítica, elaboração de relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico sobre administração fazendária
estadual com a elaboração de pareceres técnicos. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
Sub-nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e
técnicas de alta complexidade, resolução de problemas de alta dificuldade, procedimentos que envolvem registros e controles;
análise, crítica e elaboração de relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico e específico sobre administração
fazendária estadual com a elaboração de pareceres técnicos. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas).
COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (Jornada semanal de trabalho de 40 horas)
Nível 1 – Coordenação de trabalho de média complexidade com até três membros no Grupo.
Nível 2 – Coordenação de trabalho de alta complexidade com até três membros no Grupo.
Nível 3 – Coordenação de trabalho de alta complexidade com mais três membros no Grupo.
COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO (Jornada semanal de trabalho de 40 horas)
Nível 1 – Coordenação para atendimento a contribuintes de 01 (uma) Inspetoria
Nível 2 – Coordenação para atendimento a contribuintes de duas até três Inspetorias.
Nível 3 – Coordenação para atendimento a contribuintes de mais de três Inspetorias ou, de forma cumulativa , com mais uma
coordenação.
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA (Jornada semanal de trabalho de 40 horas)
Nível 1 – Coordenação de trabalho vinculado a 01 (uma) Inspetoria.
Nível 2 – Coordenação de trabalho vinculado a duas até três Inspetorias.
Nível 3 – Coordenação de trabalho vinculado a mais de três Inspetorias ou, de forma cumulativa , com mais de uma
coordenação.
COORDENAÇÃO DE LEILÕES (Jornada semanal de trabalho de 40 horas)
Nível 1 – Coordenação de trabalho vinculado a 01 (uma) Inspetoria.
Nível 2 – Coordenação de trabalho vinculado a duas até três Inspetorias.
Nível 3 – Coordenação de trabalho vinculado a mais de três Inspetorias ou, de forma cumulativa , com mais de uma
coordenação.
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA (Jornada semanal de trabalho de 40 horas)
Nível 1 – Coordenação de trabalho vinculado a 01 (uma) Inspetoria
Nível 2 – Coordenação de trabalho vinculado a duas até três Inspetorias
Nível 3 – Coordenação de trabalho vinculado a mais de três Inspetorias ou, de forma cumulativa , com mais de uma
coordenação.
INTERNA DE ALTA COMPLEXIDADE
Nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento amplo e diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de
normas e técnicas de alta complexidade; procedimentos que envolvem registros e controles; abrange situações que requerem:
raciocínio lógico numérico; análise, crítica e produção de relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico e específico
sobre administração fazendária estadual com a elaboração de pareceres técnicos. Requer a implantação de procedimentos
afetos a matérias específicas. (Jornada semanal de trabalho de 40 horas).
IA-N1
IA-N2
IA-N3
IN A-2
IN A-3
IN B-1
IN B-2
IN B-3
IN C-1
IN C-2
IN C-3
IN D-1
IN D-2
IN D-3
CGT-N1
CGT-N2
CGT-N3
CAT-N1
CAT-N2
CAT-N3
CAD-N1
CAD-N2
CAD-N3
CLE-N1
CLE-N2
CLE-N3
CCO-N1
CCO-N2
CCO-N3
IAC – N1

Nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento amplo e diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de
normas e técnicas de alta complexidade; procedimentos que envolvem registros e controles; abrange situações que requerem:
raciocínio lógico numérico e verbal; análise, crítica e produção de relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico e
específico sobre administração fazendária estadual com a elaboração de pareceres técnicos. Requer o desenvolvimento e
implantação de procedimentos afetos a matérias específicas e a participação em de projetos de interesse da Secretaria da
Fazenda Estadual (Jornada semanal de trabalho de 40 horas).
Nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento amplo e diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de
normas e técnicas de alta complexidade; procedimentos que envolvem registros e controles; abrange situações que requerem:
raciocínio lógico numérico, verbal e abstrato; análise, crítica e produção de relatórios; avaliação de matérias de caráter
genérico e específico sobre administração fazendária estadual com a elaboração de pareceres técnicos. Requer a criação,
desenvolvimento e implantação de procedimentos afetos a matérias específicas. Envolve a realização de pesquisas
constantes e gerenciamento de projetos de interesse da Secretaria da Fazenda Estadual. (Jornada semanal de trabalho de 40
horas).
GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO
Nível 1 – Atividades de apoio à manutenção na gestão do Sistema.
Nível 2 – Co-gestão, substituição do titular na gestão de Sistema e desenvolvimento de atividades de manutenção.
IAC – N2
IAC – N3
IE 01 – N1
IE 01 – N2
Nível 3 – Atividade plena na gestão do Sistema com manutenção, desenvolvimento de melhorias relevantes, planejamento e
implementação de novos módulos e novas funcionalidades, além da visão e controle na interação com outros sistemas
informatizados.
INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade.
CORREIÇÃO
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade.
DILIGENCIA E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade.
INTELIGÊNCIA FISCAL
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade.
CONTROLE DA DIVIDA PÚBLICA, ENCARGOS GERAIS, MOVIMENTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA.
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade.
ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL.
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade.
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FISCAIS, NORMAS E PARECERES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA.
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade.
ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade.
PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade.
GESTÃO, NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DO CADASTRO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E INFORMAÇÕES
ECONOMICO-FISCAIS.
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade.
ELABORAÇÃO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade.
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PADRÕES DOS PROCESSOS DE TRABALHO FAZENDÁRIOS
Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade.
Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade.
IE 01 – N3
IE 02 – N1
IE 02 – N2
IE 02 – N3
IE 03 – N1
IE 03 – N2
IE 03 – N3
IE 04 – N1
IE 04 – N2
IE 04 – N3
IE 05 – N1
IE 05 – N2
IE 05 – N3
IE 06 – N1
IE 06 – N2
IE 06 – N3
IE 07 – N1
IE 07 – N2
IE 07 – N3
IE 08 – N1
IE 08 – N2
IE 08 – N3
IE 09 – N1
IE 09 – N2
IE 09 – N3
IE 10 – N1
IE 10 – N2
IE 10 – N3
IE 11 – N1
IE 11 – N2
IE 11 – N3
IE 12 – N1
IE 12 – N2
IE 12 – N3
IE 13 – N1
IE 13 – N2
IE 13 – N3
IE 14 – N1
IE 14 – N2
IE 14 – N3
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FISC 01
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO FISC 02
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CONCOMITANTE
COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
DE GRANDE PORTE
FISC 03
FISC 04
FISC 05

FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
DE GRANDE PORTE CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS,
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS,
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISC 06
FISC 07
FISC 08
COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL FISC 09
SUPERVISÃO FISC 10
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-3 E DAS-2D DAS 01
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A E DAS-1 DAS 02
DAI
PORTARIA Nº 150 DE 04 DE JUNHO DE 2010
(Publicada no Diário Oficial de 05 e 06/06/2010)
Promove servidores do Grupo Ocupacional Fisco.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo
33 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e no artigo 13 da Lei 8.210 de 22 de março de 2002, alterada pela Lei nº 9.827 de 17 de novembro
de 2005.
R E S O L V E
Art. 1º Promover para a Classe 4 do cargo de Auditor Fiscal:
MATRÍC. NOME COMPLETO MATRÍC. NOME COMPLETO
132796071 PATRICIA TEIXEIRA FRAGA
Art. 2º Promover para a Classe 5 do cargo de Auditor Fiscal:
MATRÍC. NOME COMPLETO MATRÍC. NOME COMPLETO
132069081
131204573
132989443
130548291
132929508
132780051
132068556
ANDRE LUIZ F D S ROCHA
BENEDITO ANTONIO DA SILVEIRA
CELESTE DALVA V SILVA
EDUARDO ARAUJO CAMPOS
GILVANIA MARIA VIANA MARTINS
JOAO AUGUSTO DE SOUZA NETO
JOAO EMANOEL BRITO ANDRADE
132328794
132329415
132991678
132691919
132329685
132973400
JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA
KLEITON GUSMAO SCOFIELD
MA FATIMA FERRAZ S GUIMARAES
ROBERTO ARAUJO MAGALHAES
ROGER ARAUJO LIMA
TAGORE TOLEDO COSTA
Art. 3º Promover para a Classe 6 do cargo de Auditor Fiscal:
MATRÍC. NOME COMPLETO MATRÍC. NOME COMPLETO
132794717
132987425
132810775
130896709
133004490
132070977
132692761
132068514
132069578
131568969
132328825
131242725
132986348
132693628
132691359
132696105
ALVARO ALBERTO BRASIL FARAH
ANA CLAUDIA VASCONCELOS GOMES
ANDREA FALCAO PEIXOTO
ANTONIO CARLOS SANTOS AGUIAR
ANTONIO FERNANDO C PEDRASSOLI
ANTONIO MENDONÇA SOUSA BRITO
AROLDO FERREIRA LEAO
CARLOS AUGUSTO B NOGUEIRA
CARLOS CRISPIM SILVA NUNES
DALMARIO SILVA
EDINALDO AVELINO DE PAIVA
EDNA ARAUJO DE OLIVEIRA
EDUARDO DO REGO AVENA
EDUARDO LIVIO VALARETTO
GILSON DE ALMEIDA ROSA JUNIOR
GILSON GILENO DE SA OLIVEIRA
132069594
131145957
131492697
132068946
132993890
131101084
130730987
132071842
132691309
130181845
132069332
132069293
130101196
132803281
JORGE WILTON PEREIRA DE JESUS
JOSAPHAT XAVIER SOARES
LELITA VIEIRA TIGRE DA SILVA
LIDIO DE SOUZA TELES
LUIZ CARLOS DE ARAUJO
LUIZ HENRIQUE SILVA TEIXEIRA
MANOEL PEREIRA DE ANDRADE
MARGARIDA MA MATOS A B CHAVES
MIRIAM BARROSO BARTHOLO
NILZA DAS DORES CORDEIRO PIRES
PAULO SERGIO RODRIGUES
ROGERIO COSTA BARTILOTTI
ROZENDO FERREIRA NETO
STELIO FERREIRA DE ARAUJO FO
Art. 4º Promover para a Classe 7 do cargo de Auditor Fiscal:
MATRÍC. NOME COMPLETO MATRÍC. NOME COMPLETO

132812280
132330377
132779929
132691121
132812133
132330814
132330343
132329635
130551375
132799335
132789877
132846409
132789518
132797765
132693521
132329512
132069235
132693660
132796963
132797236
132796939
132328508
132328972
132330157
132328752
132691820
132329504
132794678
132815212
131247408
132798046
132813901
132812400
132329481
132814240
133802149
132691341
132693694
132071622
132330898
132812329
132329457
132329570
132693555
132329033
132814208
132068297
132810791
132691147
132810717
132330385
132810694
132813317
132330351
132328833
132329009
132071062
132810783
132691406
132796905
132740687
132329554
132692795
132813163
132068807
132789966
132328841
132813919
132695141
132690947
132794709
132794597
131795582
132929493
132328566
132330000
132068386
132691943
132069366
132691985
132800801
132692737
132691935
132778305
132328883
132329669
132764681
132768902
132069845
132797383
ABELARDO DE ANDRADE CARDOSO
ADHEMAR BISPO DE SOUZA
ADILENE VIEIRA TEIXEIRA AMARAL
ADRIANO TOSTO DOS SANTOS SILVA
AFONSO CUNHA DE CARVALHO
AFONSO HILARIO LEITE DE OLIVA
AGOSTINHO CHAVES DOS SANTOS
ALBINO DE ALMEIDA AZEVEDO
CELIO JOSE DA SILVA MOURA
ALEXANDRINA NATALIA B SANTOS
ALMIR DE SANTANA ASSIS
ALTAMIRANDO QUINTELA SANTOS
ALVARO BARRETO VIEIRA
AMARILDO TOSTA SANTOS
ANDERSON PEIXOTO SAMPAIO
ANDREA BEATRIZ BRITTO V BOAS
ANDRES MIGUEL ESTEVEZ MOREIRA
ANGELO DOURADO CRUZ LINO
ANGERSON MENEZES FREIRE
ANNA PAULA VARGAS LEAL C MEIRA
ANTONIO CARLOS BATISTA NEVES
ANTONIO CARLOS SANTOS COSTA
ANTONIO HUMBERTO NOVAIS PAULA
ANTONIO LEONIDAS ARAPIRACA
ANTONIO LUIS DOS SANTOS PALMA
ANTONIO MARCELO A NASCIMENTO
ARINALDO SANTA BARBARA SUZART
ARNALDO OLIVEIRA NOVAIS
AUGUSTO CESAR CAMPOS SANTOS
AUGUSTO CESAR PINTO PAES NUNES
AUGUSTO JORGE LIMA MOREIRA
AUGUSTO RICARDO JANSEN FERRARI
AURELINO ALMEIDA SANTOS
AVELINO PEREIRA DOS SANTOS FO
CARLITO NEVES DE LACERDA JUNIOR
CARLOS ALBERTO BARBOSA SANTOS
CARLOS ALBERTO BARRETO MIRANDA
CARLOS ALBERTO FISCHBORN
CARLOS ALBERTO MACHADO SOUZA
CARLOS ALBERTO N ROCHA
CARLOS ALBERTO S FERNANDES JR
CARLOS ALBERTO SILVA OLIVEIRA
CARLOS ANTONIO ALVES NUNES
CARLOS AUGUSTO COSTA SILVA
CARLOS EDUARDO PAMPONET DANTAS
CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA
CARLOS HENRIQUE C OLIVEIRA
CARLOS HENRIQUE R OLIVEIRA
CARLOS RAIMUNDO SILVA P SOUZA
CARLOS RAMOS DE MIRANDA FILHO
CARLOS ROBERTO DE CARVALHO
CARLOS ROBERTO GIBAUT NOGUEIRA
CARLOS ROBERTO SOARES SOUZA
CARLOS SIMOES DE SANTANA
CARLOS VANDERLON ALMEIDA CUNHA
CARMELIA PEREIRA GONCALVES
CHARLES BELINE CHAGAS OLIVEIRA
CLAUDIA AZEVEDO SILVA
CLAUDIA LINS MENEZES LIMA
COSME ALVES DOS SANTOS
CRYSTIANE MENEZES BEZERRA
DILZA RAMOS RODRIGUES
DIMAS JOSUE MELO DA FONSECA
DOMENICO FIORAVANTI
EDIMAR NOVAES BORGES
EDUARDO ANDRE MOREIRA TOSTA
EDUARDO TADEU SANTANA
EDUARDO VELOSO DOS REIS
EDVALDO DANIEL DE ARAUJO
EMILIO ALVES DE SOUZA FILHO
EUZIANE GOUVEIA DA SILVA
FERNANDO ANTONIO C M BARRETO
FERNANDO BOULHOZA GONZALEZ
FERNANDO CARNEIRO ALMEIDA JR
FLAVIO DO PRADO FRANCO JUNIOR
FLAVIO JOSE DANTAS DA SILVA
FRANCISCO ALDECI FERREIRA
FRANCISCO ASSIS B B CARVALHO
FRANCISCO BENJAMIN SOUZA MUNIZ
FRANCISCO DE ASSIS RIZERIO
FRANCISCO NOBRE DE OLIVEIRA
FREDERICO GUNNAR DURR
GERALDO BARROS RIOS
GERALDO SAPHIRA ANDRADE
GERSON DA SILVA MOTTA
GILSON ANTONIO CARMO DA SILVA
HEITOR PERRELLA
HELIO ANTONIO MEDIANO
HUMBERTO LIMA DE OLIVEIRA
ILDEMAR JOSE LANDIN
132328956
131803791
132799199
132798745
132073519
132841190
132791272
132789974
132071038
132713517
132068988
132691846
132814012
132797333
132789364
132810709
132690955
132695117
132780077
132691139
132792286
132693547
132731670
132789932
132068289
132691016
132069170
132070927
132328891
132789982
132692800
132328817
132328469
132778290
132330490
132329465
132328540
132691977
132692729
132713313
132794644
132691414
132069497
132810822
132330995
131089703
132812272
132328930
132691155
132073501
132752901
132069455
132692711
132067704
132331666
132813325
132322146
132791036
132810725
132792676
132328875
132691040
131104286
132071012
132324009
132691082
132328532
131100240
132069374
132692779
132796947
132069560
132329407
132691032
132789089
132790006
132796921
132794660
132691163
131407799
132792684
132330335
132329431
132329601
132103796
132812159
132724665
132694399
130005536
132711484
JOSE VITURINO DA SILVA CUNHA
JOSENIR BORGES FERNANDES
JOSIAS MENEZES NETO
JOSSIMAR CARVALHO DA CRUZ
JUAREZ ALVES DE NOVAES
JURACI LEITE NEVES JUNIOR
KATIA MA DACACH M FRAGUAS
KLEBERSON POLITO BARRETO
LAUDELINO PASSOS DE ALMEIDA
LAUDIONOR BRASIL P SAMPAIO
LAURO DOS SANTOS NUNES
LIANE RAMOS SAMPAIO
LIDIO CELESTINO CONCEICAO
LINDOMAR PINTO DA SILVA
LUCIANO DE SOUZA VELOSO
LUCIANO FREIRE DE FIGUEIREDO
LUIS ADRIANO ANDRADE CORREIA
LUIS ANTONIO MENESES OLIVEIRA
LUIS AUGUSTO AGUIAR GONCALVES
LUIS AUGUSTO PEIXOTO ROCHA
LUIS FERNANDO SA TELES ANDRADE
LUIS HENRIQUE SOUSA ALEXANDRE
LUIZ ALBERTO AMARAL OLIVEIRA
LUIZ ANTONIO A TANAJURA
LUIZ CARVALHO DA SILVA
LUIZ CESAR OLIVEIRA SANTOS
LUIZ ORLANDO SANTOS SILVA
LUIZ ROBERTO SANTOS FERREIRA
LUZINETE MARIA DA SILVA
MA AUXILIADORA FALCAO MENEZES
MA CRISTINA OLIVEIRA ALMEIDA
MA IVONE RODRIGUES N CARVALHO
MA PERPETUA EVANGELISTA SOUZA
MAGDALA ROSA WOLNEY C SCHMIDT
MANOEL CEZAR CARNEIRO ALMEIDA
MANUEL PEREZ MARTINEZ
MARCELO AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA
MARCELO DE AZEVEDO MOREIRA
MARCELO MATTEDI E SILVA
MARCIA LIBORIO FRAGA LIMA
MARCO ANTONIO CARVALHO MATOS
MARCO ANTONIO MACHADO DE ABREU
MARCO ANTONIO DE SOUZA FORTES
MARCOS ANTONIO M CRISOSTOMO
MARCOS VINICIUS BORGES BARROS
MARIA DA CONCEICAO ALVES
MARIA DAS GRACAS SA LEONY
MARIA ROSALVA TELES
MARILIA SOARES DE ARAUJO MELO
MARIO CESAR DE FRANCA PINHEIRO
MARTA HELENA SANTOS FERNANDES
MAURICIO SOUZA PASSOS
MIGUEL MEDRADO OLIVEIRA NETO
MILTON DOS SANTOS NUNES
MOISES PEREIRA CORDEIRO
MONICA CAVALCANTI SILVA ARAUJO
MONNICA MARIA ALMEIDA NEVES
MOYSES DE OLIVEIRA ANDRADE JR
MURILO CARNEIRO DA COSTA
NANCY ALVES GALINDO
NATANAEL CORDEIRO COUTINHO
NATHAN GONCALVES FITERMAN
NEDJMA CRISTINA C F ANDRADE
NEUSA MARIA GOMES VIEIRA
NILCEIA DE CASTRO LINO
NILSON MOSCON RIBEIRO
NILZA CRISPINA MACEDO SANTOS
NIVIA COSTA VERZOLLA
OLAVO JOSE GOUVEIA OLIVA
OSVALDO AZEVEDO BASTOS FILHO
OTAVIO AUGUSTO L FERNANDES
PAULO APARECIDO ROLO
PAULO CESAR DA SILVA BRITO
PAULO DANILO REIS LOPES
PAULO DEODORO MEDRADO SOBRINHO
PAULO ROBERTO NEVES AZEVEDO
PAULO ROBERTO S MEDEIROS
PAULO SERGIO BORGES SANTOS
PEDRO JOSE SOARES DE ARAUJO
PETRONIO ALBERTO DA FONSECA
RAFAEL LIMA SERRANO
RAIMUNDO GIBERNON DE ALMEIDA
REGINALDO CAVALCANTE COELHO
REGINALDO SANTOS LEAL
REGINATO DA ROSA PEREIRA
RENATA PSARSKA
RENATO AGUIAR DE ASSIS
RENATO REIS DINIZ DA SILVA
RENATO RODRIGUES DA CRUZ NETO
RICARDO MARACAJA PEREIRA

132071559
132069756
132329449
132328809
132068857
132690963
132691383
132810741
132813189
132692004
132068425
132069390
132104475
132791044
132068873
132796913
132069471
132791159
132800796
132695688
132713305
132328786
132071509
132329562
132328493
131570649
132691090
130792696
132691391
132791963
132329596
132069154
132328574
132693589
132692745
132328710
132104043
132691854
132330652
132068263
INOCENCIA OLIVEIRA ALCANTARA
ISMENIA MAJDALANI DAMASCENO
IVAN COSTA KALIL
IVO COLANTONI MAGNAVITA SANTOS
JAMENSON GUEDES ARAUJO
JAYME GONCALVES REIS
JEFFERSON MARTINS CARVALHO
JEZONIAS CARVALHO GOMES
JOAO CARLOS MEDRADO SAMPAIO
JOAO FLAVIO MARQUES DE FARIA
JOAO MAIA MOTA
JOAO MARCOS NUNES P FERREIRA
JOAO MELO DOS SANTOS FILHO
JOAQUIM MAURICIO MOTTA L JORGE
JOELSON ROCHA SANTANA
JOILSON SANTOS DA FONSECA
JONAS DA SILVA SANTOS
JORGE CALMON M BITTENCOURT FO
JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA
JORGE LUIZ VIRGENS GONZAGA
JORGE VICTOR GRAVE
JOSE ALMEIDA CARNEIRO
JOSE ANTONIO RODRIGUES PEREIRA
JOSE CARLOS COUTINHO RICCIO
JOSE CARLOS DE SOUSA FREIRE
JOSE CARLOS OLIVEIRA FERREIRA
JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA
JOSE DA ROCHA FALCAO
JOSE ELMANO TAVARES LINS
JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
JOSE GILSON SALMEIRO SANTOS
JOSE JOAQUIM DE SANTANA FILHO
JOSE LUCIANO MATURINO DE SOUZA
JOSE LUIS SOUSA SANTOS
JOSE LUIZ OLIVEIRA MACEDO
JOSE MARCIO BRAGA BARRETO
JOSE MARIA DIAS FILHO
JOSE OLIVEIRA SOUSA
JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MOTA
JOSE VICENTE NETO
132810814
132691325
132068344
132715810
132794694
132791167
132813244
132813359
132813333
132780035
133330061
131234308
132822196
132794686
132329677
131617344
132691993
132691901
132693539
132067681
132330555
132094808
132789851
132691812
132795454
132798020
132692038
132795048
132069528
132812117
132798575
132810660
132794610
132779937
132328451
131189008
132696163
132792668
132694404
132813341
RICARDO RODEIRO MACEDO AGUIAR
RICARDO TABCHOURY B SANTOS
ROBERVAL LOPES LIMA
RODOLFO LUIZ PEIXOTO M SANTOS
RODRIGO JOSE PIRES SOARES
ROGERIO ALMEIDA SANTOS
ROGERIO DE FARIA PRINCHAK
ROGERIO LUIS NUNES COSTA
ROMMEL CAVALCANTI SILVA ARAUJO
ROQUELINA DE JESUS
ROSALVO RAMOS VIEIRA FILHO
ROSY MERY TAVARES DE OLIVEIRA
RUBENS MINORU HONDA
SANDRA MARIA SILVA NOYA
SANDRA MARIA SOUZA COTRIM
SANDRA URANIA SILVA ANDRADE
SAYONARA AGUIAR P RODRIGUES
SERGIO BORGES SILVA
SERGIO MARCOS ARAUJO CARVALHO
SERGIO PITANGUEIRAS F ALMEIDA
SERGIO TERUYUKI TAIRA
SHEILLA CAVALCANTE MEIRELLES
SHIMPEI YOSHIDA
SIDNEI RIBEIRO ALBUQUERQUE
SILVANA PALMEIRA J AYRES
SORAYA NAIR ALVES B NASCIMENTO
SUELY CRISTINA T M RIBEIRO
TANIA CRISTINA SOUZA BARRETO
TELMA PIRES CIDADE DE SOUZA
TERTULIANO ESTEVAO P ALMEIDA
VANIA COUTO FERRAZ O NICHETTI
VERA LUCIA ANDION CORTIZO
VERA LUCIA GARCIA ANDRADE
VERA MARIA PINTO DE OLIVEIRA
VIRGILIO FRANCISCO COELHO NETO
VIRGILIO PACHECO ARAUJO NETO
WAGNER RUY O MASCARENHAS
WALMIR SALDANHA FEIJO
WALTER KUHN
YEUNG MAN UN
Art. 5º. Promover para a Classe 8 do cargo de Auditor Fiscal:
MATRÍC. NOME COMPLETO MATRÍC. NOME COMPLETO

132070985
132989540
131288624
131564949
132071795
132068776
132328728
131178081
132989574
132068784
132068687
131089101
131105266
130203728
130885685
132071591
132068695
132050951
132068653
130220788
132068255
132069104
132071575
132069861
131805971
132069196
132068491
132071054
132073276
132068970
132069099
132069049
132068768
132068506
132069413
132068750
132070896
130220738
131513011
132069269
130193232
132068815
131000262
131088812
132069138
132989621
131296554
131288593
132073496
132330369
132068475
132071606
131922341
132069510
132330440
131085296
132069837
132069243
131477948
132069502
132071363
131918287
132069780
132067665
132069544
132069691
131202084
132069730
131617077
132071402
132069112
132069251
132068409
132071096
132068441
132068483
132069073
132068564
132071088
132069764
132068865
131155570
132068899
130896042
ADEMILSON BARNABE DA SILVA
ADILSON MATOS SANTOS
AGNALDO SERGIO RAMOS ROCHA
AILTON REIS SANTOS
ALBERTO NOVAIS DE QUEIROZ
ALEXANDRE ALCANTARA DA SILVA
ALVARO ANTONIO DA SILVA BAHIA
ALZIRA LORDELO SANCHES
ANA MARIA PEDREIRA NOGUEIRA
ANALCIR EUGENIO PARANHOS SILVA
ANGELO MARIO DE ARAUJO PITOMBO
ANTONIO AGUIAR DE ARAUJO
ANTONIO ARAUJO AGUIAR
ANTONIO CANDIDO TOSTA AMORIM
ANTONIO CESAR COSTA SOUZA
ANTONIO CESAR DANTAS OLIVEIRA
ANTONIO CESAR LIMA DA CRUZ
ANTONIO FELIX M MASCARENHAS
ANTONIO FERNANDO REIS ALMEIDA
ANTONIO LUIZ DO CARMO
ANTONIO MEDEIROS DOS SANTOS
ANTONIO RAMOS DAMASCENO
ANTONIO SILVA ROCHA
ANTONIO TORRES DE BARROS
ARISTOVIO FERNANDES P FONSECA
ARIVALDO LEMOS DE SANTANA
AUGUSTO DE OLIVEIRA MONTEIRO
BERNADETE LOURDES L LORDELO
BRAZ ALVES GUIMARAES
CARLOS ALBERTO PEREIRA LIMA
CARLOS ALBERTO SILVA BATISTA
CELSO TAVARES FERREIRA
CESAR AUGUSTO DA SILVA FONSECA
CIRO ROBERTO SEIFERT
CLEUDES CERQUEIRA DE FREITAS
CLODOMAR FERNANDES COSTA
CRESO COTRIM COELHO
DANIEL ANTONIO JESUS QUERINO
DAVI BORGES AZEVEDO
DELSON ANTONIO BARBOSA AGUIAR
DULCILENE SOUZA CRUZ
EUGENIA MARIA BRITO REIS NABUCO
EDGAR FERREIRA PESSOA PEREIRA
EDILTON OLIVEIRA SAMPAIO
EDUARDO RAMOS DE SANTANA
EGIDIO SILVA
ENOCK BASTOS BORGES
EZILBERTO DE BRITO MOITINHO
FATIMA FREIRE OLIVEIRA SANTOS
FLORISVALDO ANUNCIACAO DE LIMA
FRANCISCO ATANASIO DE SANTANA
FRANCISCO CARLOS DE SANTANA
FREDERICO AUGUSTO S R COSTA
GERALDA INES TEIXEIRA COSTA
GILBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA
GILMARIO MACEDO LIMA
GILSON LIMA SANTANA
GIOVANI AGUIAR DA SILVA
GISLENE GUSMAO DE LIMA
GLAUCIO DORIA
HELIO LIOGI TUZAKI
HERMENEGILDO MAGALHAES FRAGA
HERMINDA DURAN RODRIGUEZ BRITO
URBANO FERRAZ SANTOS
IONE ALVES MOITINHO
IRLENE ERCI LINO
IVAN DIAS DE SOUZA
IVANA MARIA MELO BARBOSA
JACYRA LEITE CAIRES SOUZA
JAIR DA SILVA SANTOS
JALDO VAZ COTRIM
JOAO CARLOS RIBEIRO FILHO
JOAO CARLOS TAVARES E SILVA
JOAO KOJI SUNANO
JOAO LAURENTINO MAGALHAES FO
JOAO VICENTE COSTA NETO
JOAQUIM DIAS DE CASTRO
JOILSON MATOS AROUCA
JORGE ANTONIO OLIVEIRA SOUZA
JORGE INACIO DE AQUINO
JORGE JESUS DE ALMEIDA
JORGE JOSE VIEIRA DA SILVA
JOSE ALBERTO REIS SAMPAIO
JOSE ANTONIO CORREIA DE SOUZA
130871678
132069853
131156649
132069023
132068881
132070951
132073488
132071826
130871636
132069007
132070969
132069609
131294447
132070935
132069918
132068823
132069405
132069586
132068904
132068302
132067738
132069065
132068548
130979222
131088804
131538215
130011977
132069772
132069489
132071020
132068912
132069219
131003032
131234332
130895999
131487147
131806422
132321912
132780069
132069552
131101880
132069057
132071397
131804616
131294235
131016475
131538833
132068637
132071428
132071834
132780043
132069308
130890216
132069447
131804624
132071850
131138390
132068378
132074947
132034599
132074573
132069031
132068572
132068336
132069277
132069162
131616445
132068849
131706232
131518427
132329651
132067699
132069887
132069340
131477710
130219884
131242741
132068598
132069120
132691058
132071444
130968695
132989388
131707288
131804632
130113965
JOSE ARNALDO REIS CRUZ
JOSE AUGUSTO MARTINS VICENTE
JOSE CARLOS BACELAR
JOSE NELSON DOS SANTOS
JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO
JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA
JOSE RAIMUNDO CONCEICAO
JOSE RAIMUNDO LIMA
JOSE SILVIO LEONE DE SOUSA
JOSE VALDEMIR BRAGA SANTOS
JOSE VIANA MOREIRA
JUAREZ ANDRADE CARVALHO
JURANDIR DO COUTO SOUSA
JUVENCIO RUY CARDOSO NEVES
LEDNALDA REIS SANTOS DOS REIS
LICIA MARIA ROCHA SOARES
LINDINALVA RODRIGUES DA SILVA
LUCAS XAVIER PESSOA
LUCILIA PEREIRA LEDO
LUIS CARLOS BRITO REIS NABUCO
LUIS ROBERTO ADAN CAVADAS
LUIZ CARLOS GARCIA M COSTA
LUIZ CARLOS PRATES SANTOS
LUIZ OTAVIO PINHEIRO MACHADO
MA CONSUELO GOMES SACRAMENTO
MA GRACAS CARNEIRO S ALMEIDA
MAGNOLIA DA CUNHA ARAUJO
MARCO ANTONIO COUTO FERREIRA
MARCO AURELIO DUTRA DE REZENDE
MARCO AURELIO SOARES FERREIRA
MARCOS ANTONIO SILVA CARNEIRO
MARCUS VINICIUS BADARO CAMPOS
MARGARET SAMPAIO BARBOSA LUCAS
MARIA ANGELICA AZEVEDO POTTES
MARIA CONCEICAO AMARAL SANTOS
MARIA CONCEICAO MACIEL PAOLILO
MARIA CRISTINA DOREA DANTAS
MARIA FATIMA CORREIA GUERREIRO
MARIA GRACAS FERREIRA BAQUEIRO
MARIA GRACAS LEMOS CARVALHO
MARIA INEZ AGUIAR VIEIRA
MARIA IRACI BARROS SA TELLES
MARIA ISABEL VITORIA CARVALHO
MARIA JOSE MIRANDA
MARIA LUIZA FREITAS AMARAL
MARIA NAZARE HORA SILVA
MARIVALDO BORGES DE ALMEIDA
MAURICIO COSTA GOMES
MIRIAN TEREZA M G FREITAS
MONICA MARIA ROTERS
NILMA REIS DE OLIVEIRA
NIWTON DE BARROS MACEDO
OSMUNDO OLIVEIRA PINHEIRO
OZENILDES A FERREIRA
PAULO CEZAR PINTO DE ALMEIDA
PAULO ROBERTO MENDES LIMA
RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS
RAIMUNDO SANTOS LEAL
REGINALDO CANDIDO MEDEIROS FO
RICARDO FRANCA PESSOA
RISALVA FAGUNDES COTRIM TELLES
RITA DE CASSIA SILVA MORAES
ROBERTO FREITAS BARRETO
ROBERTO VICENTE MARUBAYASHI
RUBENS BEZERRA SOARES
SAMUEL PEDRO EVANGELISTA RIOS
STELA ASSIS ALVES
STEPHENSON SANTANA CERQUEIRA
SUELI SANTOS BARRETO
TERESA RAIMUNDA ROCHA VIEIRA
TERESINHA RITA SILVA CARVALHO
TIRZAH FAHEL VILAS B AZEVEDO
TOLSTOI SEARA NOLASCO
UBIRAJARA RIBEIRO LIMA
VALDEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA
VALMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA
VICENTE AUGUSTO FONTES SANTOS
VLADIMIR MAXIMO MOREIRA
VLADIMIR MIRANDA MORGADO
WALTER CAIRO DE OLIVEIRA FILHO
WASHINGTON BOMFIM M VENTIM
WATERLOR BORGES DE JESUS
WELLINGTON MATOS DOS SANTOS
WILSON ROBERTO SOUZA SAMPAIO
WINSTON PACHECO
ZILMAR DA SILVA VIEIRA
Art. 6º. Promover para a Classe 2 do cargo de Agente de Tributos Estaduais:
MATRÍC. NOME COMPLETO MATRÍC. NOME COMPLETO

134413684
134408998
134425851
134409009
134414486
134413676
134414494
ANTONIO QUARESMA DOREA JUNIOR
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO
CARLOS ANTONIO SANTOS MATOS
EDVALDO GOMES DE OLIVEIRA
ETIVALDO NASCIMENTO CARVALHO
MARIA EMILIA DAMASCENO CRUZ
OSVALDO DE JESUS COSTA
134414533
134412311
134413668
134413650
134414525
RITA DE CASSIA DE CARVALHO
ROMILDA MARIA DO NASCIMENTO
SANDRA MARIA ARGOLO REIS
SHIRLEY ALVES ARGOLO
TATIANA SIMOES M S OLIVEIRA
Art. 7º. Promover para a Classe 4 do cargo de Agente de Tributos Estaduais:
MATRÍC. NOME COMPLETO MATRÍC. NOME COMPLETO
131802842
132107643
132173741
132103568
132322463
131140541
132324180
132325322
132174404
132103754
131921280
131288682
132224720
132322154
AMADEU HENRIQUE G ROCHA
AMILTON EZEQUIEL ARAUJO
ANAEL ALVES DE QUEIROZ
ARMANDO LIMA
CARLITO LEAO DA SILVA
CELINO BISPO DOS SANTOS
ELIALDO ANDRE DA ROCHA
EVANDRO CESAR CORDEIRO LISBOA
FERNANDO JOSE PEREIRA CASTRO
GIZORLANDO DE MAGALHAES FRAGA
GLICIA COELHO DE SOUZA
JORGE BOMFIM DE JESUS MELO
JOSE CESAR ARAUJO LIMA
JOSE RONALDO DE SOUZA SILVA
132103835
132224699
132103893
134367744
131518914
132106003
131524779
131532358
132103982
132129920
131141547
131528309
131939990
131784395
131916845
132325364
JUSSARA DE CASTRO CORTES
LAURILENE DIAS BATISTA
LINETE PIRES NOVAES
LUCIA MIRIAN ROCHA FREIRE
LUCIDALVA ALMEIDA C PORTELA
LUIZ CARLOS LAGO
MARCOS DE ARAUJO SILVA
MONICA BASTOS DE CARVALHO
PEDRO DE SOUSA TELES
ROBSON RAMOM SOUZA DE AGUIAR
RUBENS MARTINS PORTUGAL
SERGIO DA SILVA SANTANA
SILVIO ROGERIO REIS CRUZ
VERA HILDA SOUZA LOPES
VERA LUCIA CHAVES MENDONCA
VERENA CELIA OLIVEIRA PALMEIRA
Art. 8º. Promover para a Classe 5 do cargo de Agente de Tributos Estaduais:
MATRÍC. NOME COMPLETO MATRÍC. NOME COMPLETO
132177305
131520953
132103110
132321352
134363732
132323639
132183233
132105683
130104924
132225679
132174365
132173521
132323362
132105463
134432743
131725252
132105675
132323304
132105968
132104085
131596255
132321815
131223072
132322324
132103827
132105764
131525775
132323045
132113220
134367744
132321386
ANGELINO CARLOS DA ROCHA
ANTONIO JOSE DE SOUZA
ARIOLANDO EDUAO FERREIRA
DARCY RAMOS ALMEIDA DE SOUSA
EDVANIA MARIA SOUZA CORREIA
ELIANE SILVA MOREIRA
ELIEZER JOSE DE MIRANDA
ELISA ALMEIDA DE OLIVEIRA
ELIZABETE VIANA SILVA SOBRINHO
ELMON CARVALHO DOS SANTOS
ERIVALDO JOSE CORREIA MACHADO
EUVALDO BORGES DE ALMEIDA
FERNANDO W M TEIXEIRA JR
GILSON DA SILVA FERREIRA
GIRLANDIA MARIA DE BRITO SILVA
IARA REINALDO DA SILVA
IEDA NUCIA PIMENTEL RODRIGUES
ILSON CONCEICAO EVANGELISTA
IRENI BISPO DE BRITO TELES
ISA MARIA DE SOUZA CESAR SILVA
ITAMAR REIS MURITIBA
IVAN DE CARVALHO FONTES
IVONE MA PELETEIRO B SANTOS
JACKSON FERNANDES DE BRITO
JORAMA RABELO MACHADO
JORGE AUGUSTO MENDONCA
JOSE ROBERTO LISBOA COSTA
JOSWILTON JORGE NUNES LIMA
JULIO DAVID NASCIMENTO AMORIM
LUCIA MIRIAM ROCHA LEITE
LUIZ AUGUSTO G CARNEIRO
131185363
132325306
132104263
131524591
131587599
131068634
132323079
132177313
132323215
131621026
132130890
132103275
132225661
131520848
132105926
131524915
132104205
132328095
132113123
132330864
132105900
132170484
131617865
132224225
132105837
131521925
131626937
132104352
132252032
MA NILZA SANTOS BARROS CARDOSO
MARCOS VINICIO CARDOSO LEITE
MARIA AMORIM DOS REIS GOMES
MARIA CARMO JESUS CAVALCANTE
MARIA FATIMA SILVA PEIXINHO
MARIA OLIVIA SANTOS MARTINS
MIGUEL MACHADO DE ANDRADE NETO
MOISES BARBOSA DE MIRANDA
NANCY RITA NUNES DE JESUS
NIVALDO BITENCOURT PEREIRA
NORANEY FERNANDES DE OLIVEIRA
OSVALDO CAMPOS ARGOLO JUNIOR
PAULO ALVES DE OLIVEIRA FILHO
RAINOR RODRIGUES RIOS
RAULENE SANTANA FIGUEIREDO
RAYNALDA SOARES BRITO
REGIS DE ARAUJO GOMES
ROBERTO CABUS OITAVEN
ROMIDIA SOARES SANTOS
RUIVERSON LEMOS BARCELOS
SANDRO DA FONSECA BARBOSA
SONIA SOUZA DA SILVA
SUELY CUNHA DA FONSECA
SWAMI BARRETO ARAUJO
TELMIR CRISTIENE SILVA CORREIA
TEOFANES FERREIRA DE OLIVEIRA
TERESA CRISTINA DOS SANTOS
VALMOR CARDOSO DOS ANJOS
VYRGINIA RIOS ALMEIDA
Art. 9º. Promover para a Classe 6 do cargo de Agente de Tributos Estaduais:
MATRÍC. NOME COMPLETO MATRÍC. NOME COMPLETO

132321205
132104069
131136403
132130785
132322798
132107504
132325877
132224209
132322861
131189749
132176862
132321849
131288640
130819082
132105861
132330979
131100892
131526535
131798564
132107350
131522701
132321556
132103631
132105811
132321239
132322918
131525602
132321865
131918326
131519368
131519156
132109344
132105667
132321310
132321475
132104124
131538710
131969000
132106142
132321645
132105455
132329643
132323281
132103885
132259262
132250802
ADERBAL NUNES DA SILVA
ADRIANO DE QUEIROZ ALVES
AELSON PEREIRA DA CRUZ
AILTON PASSOS FERREIRA
AILTON PINTO DE MACEDO
ALICE LEITE SIMOES
ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA
AMELIA FIGUEIREDO GUEDES
AMERICO ARCANJO DE SOUSA
ANA MARIA SANTOS PEREIRA
AUREO LUIZ SOUZA S GUERREIRO
AURINO GOMES DA SILVA JUNIOR
CARLOS GOMES VALADARES
CELESTINO JOSE FREIRE COSTA
CLAUDIA REGINA F OLIVEIRA
CLAUDIO SANTOS VIEIRA
CRISPIM DA SILVA MOREIRA
DELMA NARA BOAVENTURA S SANTOS
EBENEZER DE SOUZA
EDINEIA LUCIO FERREIRA SILVA
EDUARDO ORLANDO C MATTOS
EDVALDO RAIMUNDO DE NOVAES
ELIEL BARBOSA DOS SANTOS
ELIEZER OLIVEIRA SANTOS
EMILIO JOSE GRASSI SEDLMAIER
EUNICE FELIX DE SOUZA NETTO
GEOVANE LIMA DA SILVA
GERALDO BOMFIM PEREIRA
ILCA MORAL LOPES
IVONE TOSTA AMORIM
JACIARA CRUZ SANTOS
JAGUARACY RABELO COSTA
JOAO BATISTA ALMEIDA SERGIO
JOAO MANOEL BAHIA MENEZES
JOAQUIM AMARAL FILHO
JOSE CARLOS FRISSO
JOSE LUIZ SANTANA
JOSE MA MATOS M ESTEVES
JOSE NALDO JESUS SANTOS
JOSE RUBEM DE OLIVEIRA SOUZA
JUCKLIN CELESTINO DA SILVA FO
JUDICAEL MACEDO SAMPAIO
JURANDIR BISPO DE SENA
KATIA MERCES LEAL
LINDINALVA LIMA DAS NEVES
LUCIDALVA ROCHA VIANA
131523228
132323273
132321768
131521551
131581195
131524525
132322845
132103916
132234830
132322421
132330393
132224233
132191595
132330660
132105358
132325403
132092050
132224704
131762953
131797885
132323477
132330848
132130808
132107415
132104297
131086226
132325932
131534376
132322170
132092343
131516873
132107431
132321514
132323485
132322641
132321734
132105536
131238182
132325916
132109255
132323265
131523642
132103283
132323249
131643141
132173660
132330709
LUIS TAVARES DA SILVA FILHO
LUIZ CESAR DE JESUS LINS
LUIZ ROBERTO SENA DE OLIVEIRA
MA ANGELICA GOES C PINHEIRO
MA CONCEICAO NASCIMENTO VIEIRA
MA CONCEICAO PATROCINIO ALEIXO
MANOEL RIBEIRO DA SILVA
MARCELO DE ARAUJO MENEZES
MARCOS ANTONIO DA CRUZ CHAVES
MARIA AUXILIADORA VERGNE DIAS
MARIA BERNADETE FREITAS BORJA
MARIA BOMFIM RODRIGUES
MARIA EUGENIA MOREIRA FREITAS
MARINHO SILVA CERQUEIRA
MARLETE CEZAR DOS SANTOS
MARTA SUELI DA SILVA GAINO
MOISES DA SILVA SANTOS
NEILTON RIBEIRO BIDU
NELMA CARNEIRO DE SOUZA
NELSON RICARDO ALVES SAMPAIO
NEWTON TAKASHIGUE KAMATA
NIRALDA OLIVEIRA DA SILVA
ORLANDINA FERREIRA SILVA
ORLANDO JOSE MORAES FILHO
OSENILDO PEREIRA LIMA
PAULO ROBERTO BRANDAO
RAYMUNDO NELSON R CALDAS
REJANE BATISTA REIS
RIBERTO SIMON NEVES
RILDE MARIA SOARES DE SA TELES
RITA CASSIA F S RODRIGUES
ROBERIO FRAGA DE ALMEIDA
RUBEM FRANCELINO DE SOUZA
RUBENS DEUSDEDITH SANTIAGO FO
SAMUEL DIAS DOS SANTOS
SCHENKER JOSE LEAL DE CARVALHO
SILMAR PEREIRA DA SILVA0
SILVIA MARIA NOVAIS AMARAL
UBIRACI AUGUSTO P GUERREIRO
VALBER JOSE DOS SANTOS
VALDIR TOSTA AMORIM
VERA LUCIA SÃO RICARDO
WASHINGTON LUIS A CARDOSO
WASHINGTON LUIZ PEREIRA SANTOS
WASHINGTON WILSON VIEIRA BAHIA
WILSON DE ALBUQUERQUE MELO JR
ZENILDA GOMES LAVRADOR
Art. 10. Promover para a Classe 7 do cargo de Agente de Tributos Estaduais:
MATRÍC. NOME COMPLETO MATRÍC. NOME COMPLETO

132321483
132225645
132228295
132103063
132225166
131526056
132130840
132174519
132322031
131929149
132110840
132321679
132189954
132322188
131613104
132176749
132250771
131605876
132321661
132321271
132322015
132250608
132103712
131123214
131516700
132106752
132104433
132323540
132105706
132118416
132169679
131520880
132130866
132164637
131134621
132173694
132113165
132103592
131522426
132130832
132322594
132103102
132005710
132322552
132321417
131525173
131803018
132176838
132323613
131527010
132321247
132321530
130951884
132104394
132180756
132105390
132103770
132228106
132321344
132220768
132103746
132091656
131524745
131289832
131179265
131124668
132107635
132321611
132103623
132321823
132015090
132104174
132173733
132106655
132321970
132322934
132322992
132109297
132136870
132322691
132174454
132109417
132322455
131516734
132113270
132103160
132097327
132109360
131918075
132173717
132321328
132109378
132107465
ABELITA VIEIRA REGO
ADALBERTO MACHADO OLIVA
ADELIA HELENA RIBEIRO ESTEVEZ
ADELINA MARIA SOUZA PASSOS
AILTON DA SILVA CARVALHO
AILTON DE OLIVEIRA SANTOS
ALDA ROSA BARBOZA TELES
ALVARO MONTEIRO
ANA CRISTINA REIS S AGUIAR
ANA MARIA CERQUEIRA
ANGELA MARIA CARVALHO DURR
ANTONIA IVETE REZENDE C MATOS
ANTONIO CARLOS BASTOS OLIVEIRA
ANTONIO CARLOS LINS GOMES
ANTONIO CARLOS MIRA SILVA
ANTONIO CARLOS PESSOA AMORIM
ANTONIO CESAR DA SILVA CASTRO
ANTONIO JOSE SILVA DAS VIRGENS
ANTONIO SANTOS NERY
APARECIDA DE FATIMA VALE
AUGUSTO SOARES NETO
AUGUSTO TADEU A RODRIGUES
BARTOLOMEU BRAGA ROSA
BENEDITA MARIA CARDOSO SANTANA
CACILDA CONCEICAO SILVA
CARLOS ALBERTO ANASTACIO ALVES
CARLOS ALBERTO MOURA PINHEIRO
CARLOS KLEY ALVES E SILVA
CARLOS LUIS BARRETO DE SOUSA
CARLOS LUIZ DA LUZ EVANGELISTA
CARLOS NICOLLAS MACEDO CASTRO
CARMELITA BAHIA DE ARAUJO
CATARINA SENA SILVA FIORAVANTI
CELESTE ANDRADE CARDOSO
CELIA MARIA DOS SANTOS ADORNO
CLODOMILSON DE SOUZA MOURA
CLOSUEL SOUZA MOURA
COSME DUTRA RABELO
CRISTIANA BASTOS F MESQUITA
CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA
DEJANICE SILVA DA LUZ
DELOSMAR GALVAO GONCALVES
DIMAS ALVES MARINHO
EDLENA CASTRO FAHEL DA SILVA
EDMILSON DE SOUZA BLOHEM
EDSON SOUZA MIRANDA
EDUARDO CESAR DA SILVA COSTA
EDUARDO EPIFANIO DA SILVA
ELDA FIRMO TEIXEIRA
ELENILTON DE JESUS SOARES
ELIENE MACEDO GONCALVES RAFAEL
ELIEZER DE ALMEIDA DIAS
EMANOEL NASCIMENTO S DANTAS
ERIVELTO ROCHA ALBERNAZ
EUCLIDES FELIX DE FRANCA NETO
EVANDRO CARLOS BARRETO PACHECO
FERNANDO CESAR MONTEIRO TORRES
FERNANDO MENDONCA DE OLIVEIRA
FERNANDO QUEIROZ MOTA FILHO
FRANCISCO AGLIBERTO BEZERRA
GEILSON FELIX DE SOUZA
GERSON LUIZ DOS SANTOS
GILDA MARIA DA SILVA
GILMAR OLIVEIRA DIAS
GUSTAVO SILVA DE BRITO
HELENI NOGUEIRA O SANTANA
HELVIA BRIGLIA CANUTO
HENRIQUETA DE CARVALHO ALENCAR
HUGMAR GONCALVES DE CARVALHO
IARA VIRGINIA TEIXEIRA ROCHA
ISABEL CRISTINA MORAIS L LUZ
ISAURA MARIA SILVA LOBO
IVANETE SOARES DE ARAGAO
IVANILDE DA SILVA MORAIS
JACKSON DOS SANTOS VASCONCELOS
JAIR RAIMUNDO SOUZA NASCIMENTO
JEANNETTE OLIVEIRA S SOARES
JOAO CARLOS B PEREIRA JR
JOAO LUIS GOMES DA SILVA
JOAO LUIZ REIS SAMPAIO
JOAQUIM NETO DE OLIVEIRA
JONAS SOUZA FERREIRA
JORGE ALVES DE SOUSA
JORGE MOREIRA PEIXOTO
JORGE WASHINGTON NOVATO BOMFIM
JOSE ALMIR GOMES AMORIM
JOSE ANGELO DE SOUZA NETO
JOSE AUGUSTO DE MEDEIROS JR
JOSE BONFIM FONTES DOS REIS
JOSE CARVALHO BORGES SANTOS
JOSE EDUARDO LOPES DA CRUZ
JOSE GERALDO G B S LINO
JOSE GILMAR MOTA SANTOS
132106786
135006456
132323435
132133961
131104197
132104132
132109441
132105586
132106621
132324148
132116587
131138308
132164750
132224738
132322502
132323029
131249280
132103877
132322803
132321289
132191579
132107261
132109271
131533736
131533786
132106095
132104483
131525539
132321700
132175264
138000069
132091818
131525694
132321695
132107279
132321904
131290142
131215833
130796056
131528480
132105659
131522670
132321433
132321174
131538655
132103136
132121469
132105625
132322780
132322829
130973323
132105950
131294413
132322104
132225491
132323388
132130816
132323451
132321653
132322201
132104302
132107423
132103869
132322578
132322049
132322968
132113238
132107512
132321718
131525123
132321962
132321881
132225514
132105528
132103128
131527248
132259270
132323299
132105510
132104182
133132340
131770998
132322007
132322926
132174373
131290639
132224673
130568178
132105722
132106605
132255569
132321263
132321548
JOSE NEATOR PEREIRA
JOSE PRESIDIO JUNIOR
JOSE SAVERIO TORREGROSSA
JOSE SILVANO SILVA RIOS
JOSELINA PINHEIRO C SANTOS
JOSENILTON DOS SANTOS FILHO
JUREMA COSTA BATISTA RIOS
LAERTE MOUTINHO SILVA
LAERTES BARBOSA SILVERIO
LAYSE SOUZA BORGES DE OLIVEIRA
LAZARO PAULO PACHECO
LEDA MARIA DOS SANTOS
LIVIA MATOS GOMES DA SILVA
LUCIANO MACEDO PRAZERES
LUIS HENRIQUE G BRANDAO
LUIZ ANSELMO MACHADO SAMPAIO
LUIZ MARCOS FERRAZ DOS SANTOS
MA BERNADETE OLIVEIRA ARAUJO
MA NAZARENO LEOPOLDINA GOMES
MANOEL BISPO DE SOUZA
MANOEL MESSIAS LACERDA
MARCIA MARIA OLIVEIRA
MARCO ANTONIO DOS REIS SERAFIM
MARCO TULLIO BENJAMIM BRETTAS
MARCOS ANTONIO BOMFIM MACHADO
MARCOS ANTONIO G CARVALHO
MARIA CARMEN MORENA CEA
MARIA DE FATIMA FERREIRA SENA
MARIA EUGENIA TAUBERT LIBORIO
MARIA GRACA MARQUES ARAUJO
MARIA JOSANIA GOES COSTA
MARIA JOSE SANTOS REIS
MARIA JOSE VIEIRA
MARIA NATIVIDADE ALVES BRITO
MARIA SOCORRO FREITAS MARIANO
MARIA VIRGINIA JANSEN MUAKAD
MARILUCIA LIMA FARIAS
MARIVALDO RODRIGUES CARDOSO
MARIVAN GOMES RIBEIRO
MARIZETH GOMES PIRES
MARLON MARTINS AZEVEDO
MARLY NASCIMENTO ALMEIDA
MILTON ANUNCIACAO DE SOUZA
NADJA LEITE FERNANDES
NILMA SANTANA SILVA
NOE AMERICO MASCARENHAS FILHO
NOEL SACRAMENTO BARRETO
OSMAR FERREIRA COELHO
OSMARIO DA SILVA MENDONCA
OTO SANTOS SILVA JUNIOR
OZIEL PEREIRA SANTANA
PASCOAL TEIXEIRA GAMA
PAULO NASCIMENTO DE CARVALHO
PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO
RAIMUNDO OLIVEIRA MASCARENHAS
REGINA GOMES PASSOS
RENILDA SANTOS MEDEIROS
RICARDO ALCANTARA PEDREIRA
RITA DE CASSIA PINTO DA SILVA
ROBERTO CARLOS SILVA TORRES
ROBERVAL MACEDO NOBREGA
ROBINSON MEDEIROS DOS SANTOS
ROMILDO DAROS JUNIOR
RUI COTRIM RIZERIO
RUI GRACA DE AGUIAR
RUY MARTINS DA COSTA TOURINHO
SALVADOR CATARINO CARVALHO JR
SANDOVAL DE OLIVEIRA SOUZA
SANDRA MARIA ALMEIDA MOINHOS
SAULO MEIRA MACIEL
SERGIO AFONSO LIMA SILVA
SERGIO RICARDO SOUSA ALVES
SILVIO SANTOS TOSTA
SILVONEY FALCAO MENEZES
SOLANGE MA PACHECO MAGALHAES
SONIA MARIA SAMPAIO SOUZA
STELA CARVALHO TARQUINIO SOUZA
SUELI AMARAL C FERREIRA
SUSANA REGINA RODRIGUES LIMA
TABAJARA AUGUSTO DA SILVA
TANIA SUELI DE ANDRADE CARDOSO
TARCISIO ROBERTO DE MENEZES
TEREZA CRISTINA M ANDERTON
TEREZINHA ROSARIO A VIEIRA
TULA MA MAGALHAES T AZEVEDO
VALDECI NOGUEIRA O DANTAS
VALDECI SALES BARRETO
VALDECY ELPIDIO DA SILVA
VALDEIR SANTOS PEREIRA
VALDETE VIANA PINTO WIDMER
VALDETINA PESSOA AMORIM S LIMA
VERONICA ALVES DE ALMEIDA
VILMA BUNGE SANTANNA BARBOSA

132107465
132323011
132104166
132323401
132107164
JOSE GILMAR MOTA SANTOS
JOSE GILMAR R ALEXANDRE
JOSE JORGE SANTOS SOUSA
JOSE LUIS COUTO MULLEM
JOSE MARIA COTRIM
132321548
132322984
132321954
131915441
132322586
VILMA BUNGE SANTANNA BARBOSA
WALKIRIA MA TEIXEIRA RIBEIRO
WELLINGTON SANTOS LIMA
WILSON BARBOSA FILHO
WILSON CLAUDIO N PEREIRA
Art. 11. Promover para a Classe 8 do cargo de Agente de Tributos Estaduais:
MATRÍC. NOME COMPLETO MATRÍC. NOME COMPLETO
130406164
131137700
131519253
132106184
131526292
132103089
130867093
131067858
131525369
131301359
132109263
131241575
132103071
131523464
132106176
131725723
131288577
132130793
131525872
132113131
131237356
132103233
131115724
132104158
132105447
131235590
132104077
131528448
132106558
131307054
132103990
130976892
132103209
132106079
132109394
132104255
132129962
132104221
131241981
132105772
131798027
131136411
132103152
132104027
ADEMAR DE JESUS SILVA
AIDIL MARIA CAVALCANTI
ALBERTO CESAR SANTANA FIAIS
ALFREDO RHEINSCHMITT
ALICIO BORGES DOS SANTOS
ALIOMAR BRAGA ROSA
ANA LOURDES SALLES SANTOS
ANA LUCIA DO CARMO RIBEIRO
ANA RITA MACEDO AZEVEDO LOPES
ANGELA TEREZA ALMEIDA AGUIAR
ANTONIO ALVINO DE SOUZA
ANTONIO JOSE DOS SANTOS
ANTONIO SOCORRO FILHO
ANTONITO PINA MEDRADO NETO
AUGUSTO CEZAR R GUSMAO
AUREA LUIZA F P C AZEVEDO
CATARINO PIO FERREIRA
CLARA HELENA DANTAS VICENTE
CLAUDIO BOMFIM MACHADO
CLAYTON FARIA DE LIMA JUNIOR
DALVACI PEREIRA MELO BARROS
EDGARD PERRONE NETO
EDNOLIA GOMES NOVAIS
ELIETE NOVAIS ALMEIDA
EVANDRO JOSE PEREIRA
GERALDO CALASANS DA SILVA
GERALDO MACEDO PIRES
GERALDO PINTO DE SOUZA JUNIOR
GUSTAVO ADOLFO CARNEIRO MOTA
IONE FERNANDES RIOS
ISABEL CRISTINA C TANAJURA
ISRAEL PINTO DA SILVA
JACKSON ROCHA DOS SANTOS
JANDIARA CARDOSO ANDRADE
JEISA CRUSOE ROCHA
JESNER ANDRADE BARBOSA
JOAO CARLOS DIAS DA CRUZ
JORGE CRUZ CORREA DE MENEZES
JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA
JOSE AGNALDO DOS SANTOS SILVA
JOSE CARLOS BARROS VALENTE
JOSE FERNANDO DE AGUIAR
JOSE JADSON SILVA DE ARAUJO
JOSE ROBERTO GALRAO LEAL
132106087
131137166
132103673
131523692
132113149
131617297
131307062
132113115
132104001
132103908
131528464
131617378
131288585
132105853
132107651
131240210
131000979
132107287
131520741
132104093
130803934
131525246
132104344
132104378
132124865
132104441
131134338
132106809
132107229
132121451
131086331
131524648
132105502
131918499
132103801
131146220
132105829
132106215
131104260
132105730
132103314
132113288
131635407
132103762
JOSEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA
JUVENAL DE SOUZA LOPES
LEDALENE ALVES DE SOUZA
LENE YEDA FONSECA MANICOBA
LILIA FERREIRA DOS SANTOS
LUCIANO FREITAS AMARAL
LUIZ ALVES
LUIZ MARCOS REZENDE FONSECA
MARA GERUZA LIMA DE SOUZA
MARCIA MIRANDA S S JUNCAL
MARCIA SOLANGE ARAUJO D SILVA
MARIA DA GLORIA TAVARES PESSOA
MARIA DE JESUS SANTOS NOVAES
MARIA GRACIETH INVENCAO
MARISA SOUZA RIBEIRO
MARIA JOSE DOS SANTOS
MARTA MEIRE SANTANA DOS SANTOS
MIRIAN SALINAS
MOISES ARAUJO ANDRADE
MONICA FERREIRA CALIXTO
NELSON ALVES DE SOUSA
NOAILLE NICOLE DOS SANTOS
OSVALNICE REGINA SANTANA COSTA
RAILIA ASSUNCAO SOUZA MACHADO
RAIMUNDO NONATO BORGES NETO
RANULFO SOUZA SILVA
REGINALDO BARREIROS BARRETO
REJANE SENNA OLIVEIRA MATOS
RICARDO FERRAZ DE OLIVEIRA
ROMILDO JOSE GONCALVES
SANDRA MARIA DOS REIS GRISI
SANDRA SILVA COSTA
SELMA ALCANTARA DE LIMA
SELMA CRISTINA A R ALMEIDA
SERGIO VITOR QUERINO SILVA
SUELI MARIA DOS SANTOS
UBALDINO DE ALMEIDA NETO
VALDECLIDES DE ASSIS FERREIRA
VANDA NUNES BARBOSA
VANDO GILVAN BATISTA SANTANA
WASHINGTON LUIZ O PORTUGAL
WILSON LOPES DA SILVA
WOLFGANG ALVES LONGO MOITINHO
YEDA ROCHA DOS SANTOS
Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2009.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
PORTARIA Nº 247 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010
(Publicada no Diário Oficial de 06/10/2010)
Altera a Portaria nº 31, de 27 de janeiro de 2010, que disciplina os critérios de atribuição
de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal - GF.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28
do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal - RGF, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004,
R E S O L V E:
Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 31, de 27 de janeiro de 2010, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - O art. 44:
“Art. 44. Para efeito de gratificação de atividade fiscal, ao servidor que desempenhar atividade vinculada à Corregedoria,
será atribuida:
I - quando designado para compor comissões de trabalho na Corregedoria, especificamente naquelas relacionadas com as
tarefas da Comissão de Ética, poderá ser atribuído até um terço da pontuação da carga trimestral, que substituirá a carga
de trabalho designada em ordens de serviço de sua respectiva unidade, ou, no caso de servidores nas atividades internas, na
sua carga horária;
II - quando designado para presidir Comissão de Sindicância e/ou de Processo Administrativo Disciplinar, enquanto estiver
efetivamente na Presidência da Comissão, fará jus à Gratificação de Atividade Fiscal correspondente a de Coordenador de

Grupo de Trabalho;
III - quando indicado para coordenar grupos de servidores fiscais nas atividades planejadas pelas Coordenações de
Auditoria Interna e de Revisão Fiscal, fará jus à Gratificação de Atividade Fiscal correspondente a de Coordenador de
Grupo de Trabalho.
§ 1º A compensação mencionada no inciso I deste artigo será considerada necessária quando definida pelo titular da
Corregedoria que formalizará a solicitação à respectiva unidade do servidor por meio de comunicação interna.
§ 2º Para fins de implementação do indicado nos incisos II e III deste artigo o Corregedor deverá submeter à deliberação do
Gabinete do Secretário através de formulário próprio.”
II - A Nota 6.0 referente à Tabela 1 do Anexo I:
“NOTA 6.0
As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, prevista na Tabela 1 deste
Anexo, não poderão ser excedidas”;
III - A Nota 5.0 referente às Tabelas 1 e 2 do Anexo II:
“NOTA 5.0 As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, previstas nas tabelas 1 e 2
deste Anexo, não poderão ser excedidas.”.
IV - O caput do art. 7º:
“Art. 7º O servidor deslocado da área interna para a área externa ou outra atividade interna, ou ainda da área externa para
a área interna, receberá a Gratificação de Atividade Fiscal, alternativamente, em uma das formas a seguir:”
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos:
I - em relação ao inciso I e IV, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2010;
II - em relação aos demais, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário
2012
Alterada pela Portaria nº 233/12.
PORTARIA Nº 217 DE 14 DE JUNHO DE 2012
(Publicada no Diário Oficial de 15/06/2012)
Institui a Central de Operações Estaduais da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito –
COE.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de
atualização e redesenho dos processos da Superintendência de Administração Tributária para melhor planejamento, execução e controle da
fiscalização,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Central de Operações Estaduais da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COE, no âmbito da Diretoria de
Planejamento da Fiscalização - DPF.
Art. 2º Compete a COE:
I - monitorar eletronicamente as operações de trânsito de mercadorias, por meio de cruzamento de informações obtidos em sistemas e
bancos de dados eletrônicos;
II - coordenar ações de fiscalização de trânsito de mercadorias, com base em informações obtidas em sistemas e bancos de dados
eletrônicos;
III - subsidiar e orientar os postos fiscais e demais de unidade de fiscalização de mercadorias em trânsito com informações sobre
operações relevantes e que indiquem alto risco de sonegação;
IV - emitir e acompanhar ordens de serviços, através do Sistema de Planejamento e Gerenciamento da Fiscalização de Mercadorias
em Trânsito - PGFT.
Art. 3º As unidades fiscalização de mercadorias em trânsito da Secretaria da Fazenda deverão, prioritariamente, realizar as
diligências e ações fiscais demandadas pela COE, bem como prestar todas as informações solicitadas.
Art. 4º Aos servidores em atividade na COE será concedida a Gratificação de Atividade Fiscal – GF estabelecida na Portaria nº.
31/2010 para atividade de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e de apoio à Fiscalização de Mercadorias em Trânsito concomitante com
operação Especial – Código Fisc. 04.
Nota 2: A redação atual do art. 4º foi dada pela Portaria nº 233, de 03/07/12, DOE de 04/07/12, efeitos a partir de 04/07/12.

Nota 1: Redação original, efeitos até 03/07/12:
"Art. 4º Aos servidores em atividade na COE será concedida a Gratificação de Atividade Fiscal - GF estabelecida na Portaria nº 31/2010 para atividade
interna de alta complexidade nível 2."
Art. 5º A quantidade máxima de servidores referente à atividade interna de alta complexidade do nível 2, constante da tabela do art.
1º da Portaria nº 123, de 07 de maio de 2010, passa a ser de 50 (cinquenta) servidores.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ALBERTO BASTOS PETITINGA
Secretário da Fazenda
PORTARIA Nº 233 DE 03 DE JULHO DE 2012
(Publicada no Diário Oficial de 04/07/2012)
Altera a Portaria nº 217, de 14 de Junho de 2012 e da outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 4º da Portaria nº. 217, de 14 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Aos servidores em atividade na COE será concedida a Gratificação de Atividade Fiscal – GF estabelecida na
Portaria nº. 31/2010 para atividade de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e de apoio à Fiscalização de Mercadorias
em Trânsito concomitante com operação Especial – Código Fisc. 04.”
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ALBERTO BASTOS PETTINGA
Secretário da Fazenda
PORTARIA Nº 245 DE 06 DE JULHO DE 2012
(Publicada no Diário Oficial de 07 e 08/07/2012)
Altera dispositivo da Portaria nº 123, de 07 de maio de 2010.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 2º
do artigo 22 da Lei 8.210, de 22 de março de 2002,
R E S O L V E
Art. 1º Fica alterada para 80 (oitenta) a quantidade máxima de servidores a serem enquadrados no tipo de atividade “Interna de Alta
Complexidade - Nível 3”, cujas características estão descritas na Portaria nº 123/2010.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
LUIZ ALBERTO BASTOS PETITINGA
Secretário da Fazenda
PORTARIA Nº 264 DE 03 DE AGOSTO DE 2012
(Publicada no Diário Oficial de 04 e 05/08/2012)
Altera dispositivo da Portaria nº 573, de 10 de outubro de 2002.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e, considerando o que dispõe o artigo
15, do Decreto nº. 13.169, de 12.08.2011,
RESOLVE
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 1º da Portaria Sefaz nº. 573, de 10 de outubro de 2002:
“Art. 1º Delegar aos Diretores de Administração Tributária e ao Diretor Administrativo, a competência para, no âmbito das
suas regiões fiscais e da Central de Operações Estaduais de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COE,
respectivamente, conceder diárias, nos termos do Anexo I do Decreto nº.13.169, de 12.08.2011, exclusivamente:”
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2012.
LUIZ ALBERTO PETITINGA
Secretário da Fazenda

RESOLUÇÕES
2003
RESOLUÇÃO Nº 01 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Publicada no Diário Oficial de 06 e 07/12/2003)
Dispõe sobre a utilização do correio eletrônico no âmbito da Secretaria da Fazenda.
A COMISSÃO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO, no uso de suas atribuições, à vista
do disposto no art. 16, incisos I, VII e VIII, da Lei n° 8.597, de 28.4.2003, que instituiu o Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional
Fisco, bem como do disposto no art. 1°, inciso V, do Regimento da Comissão de Ética, aprovado pelo Decreto n° 8.800, de 03 de dezembro de
2003, em harmonia com as atribuições regimentais da Diretoria de Tecnologia da Informação da Superintendência de Desenvolvimento da
Gestão Fazendária, definidas no art. 10, inciso II, do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 7.921, de 02.4.2001, e com
o objetivo de orientar os servidores nas situações que possam suscitar dúvidas quanto ao uso do correio eletrônico no âmbito Secretaria da
Fazenda, adotou a presente RESOLUÇÃO:
Art. 1º O correio eletrônico é um instrumento de comunicação organizacional que deve ser utilizado preponderantemente para troca
de informações de interesse das atividades desenvolvidas no âmbito da Administração Pública.
Art. 2º É proibido o uso do correio eletrônico para veicular mensagens promocionais, comerciais, de entretenimento, de cunho
político-partidário e religioso, bem como dar encaminhamento àquelas mensagens ofensivas a honra/imagem de outras pessoas.
Art. 3º As mensagens coletivas, ou seja, endereçadas a grupo de servidores, devem conter linguagem clara, objetiva e respeitosa,
cabendo a Comissão de Ética, quando provocada e respeitando sempre a política de privacidade do correio eletrônico adotada nesta Secretaria,
fazer cumprir esta Resolução.
cabíveis.
Art. 4º O servidor ao receber mensagem com conteúdo ofensivo deverá encaminhá-la à Comissão de Ética, que adotará as medidas
Salvador, 05 de dezembro de 2003.
Elisabete Conceição Costa de Oliveira
Presidente
Antonio Ferreira de Freitas
Membro
Maria Isabel Vitória de Carvalho
Membro