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pontos.
§ 1º Os pontos a que se refere este artigo serão atribuídos com base em critério a ser estabelecido pelo Poder Executivo, fixado seu
valor unitário em 0,1% (um décimo por cento) do vencimento inicial da classe de que seja o servidor ocupante.
§ 2º No caso de designação para funções não compreendidas no próprio cargo inclusive substituição, considerar-se-á para os efeitos
do parágrafo anterior, o nível inicial de vencimento da classe pertinente às atividades realizadas.
§ 3º Será fixada produção mínima mensal dos beneficiários da gratificação referida neste artigo, para efeito da apuração de
freqüência, com vistas à percepção de vencimentos.
§ 4º Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, poderão perceber a Gratificação de Produção, até o limite máximo de 150% (cento
e cinquenta por cento) calculado na forma estabelecida no § 1º deste artigo, não se lhe aplicando a restrição contida no § 3º do artigo 140 da Lei
nº 2.323, de 11 de abril de 1966.
Nota 2: A redação atual do § 4º do art. 1º foi dada pela Lei nº 3.368, de 16/01/75, DOE de 18 e 19/01/75, efeitos a partir de 01/01/75.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/74.
"§ 4º Os ocupantes de cargos de que trata esta lei, não poderão perceber, a qualquer título, vencimentos superiores aos de Secretário de Estado."
Art. 2º Terão também direito à percepção da “Gratificação de Produção” os funcionários do Grupo Ocupacional Fisco que exerçam
cargos em comissão ou função gratificada da natureza fiscal, no Departamento das Rendas da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário da Fazenda determinar quais os cargos em comissão e funções gratificadas que se enquadram
nas condições deste artigo.
Art. 3º Revogado
Nota 2: O art. 3º foi revogado pela Lei nº 6.074, de 22/05/91, DOE de 23/05/91, efeitos a partir de 01/04/91.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/03/91:
"Art. 3º Aos funcionários mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, poderão ser concedidas diárias especiais, baseadas nas efetivas necessidades para
desempenho das tarefas que lhes forem incumbidas a critério do Secretário da Fazenda."
Art. 4º Consideram-se atividades de apoio de fiscalização para os efeitos desta lei, aquelas executadas pelos Agentes Fiscais e
Agentes Fiscais Auxiliares, no desempenho das funções de Coletor e Escrivão de Coletoria, pelos Guardas Fiscais, no auxilio da fiscalização do
trânsito de mercadorias e pelos encarregados do julgamento de processos fiscais, em primeira instância, ou de tarefa especiais diretamente
vinculadas aos serviços de fiscalização, indicadas pelo Secretário.
Art. 5º Para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria ou disponibilidade não será computada a gratificação de que trata a
presente lei.
Art. 6º A “Gratificação de Produção” instituída na presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, através de decreto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especificamente os artigos 4º, 5º
e 6º da Lei número 2.779, de 09 de janeiro de 1970.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 1971.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Luiz Antonio Sande de Oliveira
LEI Nº 3.368 DE 16 DE JANEIRO DE 1975
(Publicada no Diário Oficial de 18 e 19/01/1975)
Dispõe sobre as linhas de acesso dos cargos do Grupo Fisco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido a acesso da final de uma série de classes para a inicial da série de classes subseqüentes na estrutura do atual
Grupo Fisco, a que se refere o anexo da Lei nº 2.319 de 04 de abril de 1966.
§ 1º Os Agentes Fiscais, Referência VIII, que tenham acesso à série de classes de Fiscal de Rendas continuarão a perceber pela
mesma referência, embora classificados na referência VII, para efeito de promoções.
§ 2º Os Fiscais de Rendas, referência X, poderão ter acesso ao cargo singular de Auditor Fiscal, referência X.
Art. 2º O acesso a que se refere o artigo anterior realizar-se-á mediante processo seletivo em que se avalie a capacidade do
funcionário para o desempenho do novo cargo e outras condições que venham a ser estabelecidas.
Art. 3º Concorrerão à promoção e ao acesso todos os ocupantes das séries de classes, mencionados no artigo 1º, independentemente
da origem e condições de ingresso nos cargos.
Art. 4º O parágrafo 4º do artigo 1º da Lei 2.932, de 11 de maio de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................................................................
§ 4º Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, poderão perceber a Gratificação de Produção, até o limite máximo de
150% (cento e cinquenta por cento) calculado na forma estabelecida no § 1º deste artigo, não se lhe aplicando a restrição
contida no § 3º do artigo 140 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966.”
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta dos recursos específicos, do Orçamento para o exercício de 1975,