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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 1988.
GABINETE DO GOVERNADOR, 18 agosto de 1988.
WALDIR PIRES
1989
LEI Nº 4.964 DE 19 DE MAIO DE 1989
(Publicada no Diário Oficial de 20/05/1989)
A Lei nº 5.180/89 no seu art. 3º, publicada no DOE de 17/70/89, com efeitos a partir de 17/07/89, determina que os efeitos
financeiros das gratificações previstas nos artigos 3º e 6º desta Lei, são devidos a partir de 01/04/89.
Revogada a partir de 01/08/91 pela Lei nº 6.317/91, publicada no DOE de 10/08/91.
Majora os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos, civis e
militares do estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos, salários e soldos dos servidores públicos, civis e militares indicados nos Anexos I a V desta Lei são os ali
constantes, a partir de 01 de abril de 1989.
atividade.
§ 1º Os proventos do pessoal inativo são reajustados nas mesmas bases e condições dos correspondentes cargos dos servidores em
§ 2º São reajustados nos mesmos percentuais previstos neste artigo os valores das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e
Previdência do Servidor do Estado da Bahia – IAPSEB.
Art. 2º Ficam majorados em 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de abril de 1989, os vencimentos dos Secretários de Estado,
dos Procuradores Gerais e da Justiça.
Parágrafo único. Os vencimentos de que trata este artigo constituirão também o limite máximo da remuneração, a qualquer título
dos cargos do Poder Executivo, para os fins previstos no artigo 37, inciso XII, da Constituição Federal.
Art. 3º O caput do artigo 34 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34. A gratificação de produção será expressa em pontos de valor unitário calculado com a aplicação do coeficiente
base 0,0278% (duzentos e setenta e oito décimos de milésimos por cento) sobre o vencimento inicial do respectivo cargo do
Grupo Fisco.”
Art. 4º O parágrafo único do art. 38 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. ..............................................
Parágrafo único. O funcionário do Grupo Ocupacional Fisco, ocupante de cargo temporário, na Secretaria da Fazenda,
poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo permanente mais a pontuação que seja atribuída ao cargo
temporário e 30% (trinta por cento) da remuneração deste ou aquela pontuação acrescida de 50% (cinqüenta por cento) da
remuneração do cargo temporário.”
Art. 5º Fica revogado o artigo 9º, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.455, de 15 de maio de 1985, ficando observado o
disposto no parágrafo único do artigo 2º desta Lei.
Art. 6º Fica estabelecido em 150% (cento e cinqüenta por cento) o limite máximo da Gratificação de Função Policial Militar,
instruído pelo art. 12 da Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985, alterada pelas Leis nºs 4.613, de 27 de novembro de 1985, e 4.676, de 04 de julho
de 1986.
Art. 7º (VETADO)
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos específicos constantes do orçamento de 1989,
ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 19 de maio de 1989.
NILTON COELHO
ANTONIO CARLOS DA SILVA BARRETO
MURILO LEITE
SERGIO GAUDENZI
FERNANDO TALMA SARMENTO SAMPAIO
LEI Nº 5.180 DE 14 DE JULHO DE 1989
(Publicada no Diário Oficial de 17/07/89)
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.658, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe