Imprimindo - LegislaÃ§Ã£o do Servidor - Sefaz Net

More documents

Recommendations

Info

Parágrafo único. A compensação mencionada no caput deste artigo será considerada necessária quando definida pelo titular da Corregedoria que formalizará a solicitação à respectiva unidade do servidor por meio de comunicação interna." Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/09: "Art. 44. Para efeito de gratificação de atividade fiscal, ao servidor que for designado para compor comissões de trabalho na Corregedoria, especificamente naqueles relacionados com as tarefas da Comissão de Ética, poderá ser atribuído até um terço da pontuação da carga trimestral, que substituirá a carga de trabalho designada em ordens de serviço de sua respectiva unidade, ou, no caso de servidores nas atividades internas, na sua carga horária. § 1º A compensação necessária, mencionada no caput deste artigo, será definida pelo titular da Corregedoria que formalizará a solicitação à respectiva unidade do servidor por meio de comunicação interna." I - quando designado para compor comissões de trabalho na Corregedoria, especificamente naquelas relacionadas com as tarefas da Comissão de Ética, poderá ser atribuído até um terço da pontuação da carga trimestral, que substituirá a carga de trabalho designada em ordens de serviço de sua respectiva unidade, ou, no caso de servidores nas atividades internas, na sua carga horária; II - quando designado para presidir Comissão de Sindicância e/ou de Processo Administrativo Disciplinar, enquanto estiver efetivamente na Presidência da Comissão, fará jus à Gratificação de Atividade Fiscal correspondente a de Coordenador de Grupo de Trabalho; III - quando indicado para coordenar grupos de servidores fiscais nas atividades planejadas pelas Coordenações de Auditoria Interna e de Revisão Fiscal, fará jus à Gratificação de Atividade Fiscal correspondente a de Coordenador de Grupo de Trabalho. § 1º A compensação mencionada no inciso I deste artigo será considerada necessária quando definida pelo titular da Corregedoria que formalizará a solicitação à respectiva unidade do servidor por meio de comunicação interna. § 2º Para fins de implementação do indicado nos incisos II e III deste artigo o Corregedor deverá submeter à deliberação do Gabinete do Secretário através de formulário próprio. Art. 45. Ficam convalidados os procedimentos utilizados para aferição dos pontos de gratificação dos Agentes de Tributos Estaduais a partir de 1º de julho de 2009. Art. 46. Para efeitos da Gratificação de Atividade Fiscal no quarto trimestre de 2009, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.887 de 10 de dezembro de 2009, os pontos relativos às atividades previstos no artigo 3º da Portaria 017, de 06 de janeiro de 2004, definidos em ordens de serviço na programação de cada servidor para o trimestre, deverão ser ajustados aos novos limites desta Portaria. Art. 47. O artigo 3º desta Portaria retroagirá seus efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009. de 2010. Art. 48. Os demais dispositivos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro Art. 49. Ficam revogadas a Portaria nº 017, de 06 de janeiro de 2004 e a Portaria nº 352, de 30 de setembro de 2008. Art. 50. Ficam revogadas as disposições em contrário. CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA Secretário da Fazenda ANEXO I INSPETORIAS FAZENDÁRIAS DE FISCALIZAÇÃO DE MÉDIAS E PEQUENAS EMPRESAS PROGRAMAÇÃO TRIMESTRAL Nota 1: A redação atual da Tabela I do Anexo I foi dada pela Portaria nº 124, de 07 /05/10, DOE de 08 e 09/05/10, efeitos a partir de 01/05/10. TABELA 1 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO - POR EXERCÍCIO VERTICA L ROTEITOS MÉDIAS EMPRESAS E PORTE OUTROS COMPLEXIDADE ALTA MÉDIA BAIXA AUDIF 201 9 4,50 2,50 AUDIF 202 6 3,0 1,50 AUDIF 203 9 4,5 2,5 AUDIF 204 9 4,5 2,5 AUDIF 239 (Nota 6.0) 6 3,0 1,50 AUDIF 241 9 4,50 2,50 PONTOS PELO CUMPRIMENTO DOS ROTEIROS BÁSICOS - POR ESTABELECIMENTO ESPECÍFICOS (Nota 2.0) AUDIF 207 - Auditoria de Estoques AUDITORIA CONTÁBIL - AUDIC 001, 003, 006 ou 009. OBRIGATÓRIOS - (Nota 4.0) COMPLEMENTAR ES - (Nota 5.0) MÁXIMO DE PONTOS POR ESTABELECIMENTO (Nota 6.0) 48 24 13 46 23 12,5 46 23 12,5 46 23 12,5 20 15 12,5 140 70 50 NOTA 1.0 A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de justificativa no Sistema Corporativo SAFA e/ou SEAI, implicará na substituição por outro (s) roteiro (s) específico (s). NOTA 2.0 Além dos roteiros básicos previstos na OS, deverão obrigatoriamente ser realizados, no mínimo, 2 roteiros específicos por estabelecimento.
NOTA 3.0 Além do roteiro AUDIF 207, os roteiros constantes no PRS – Procedimentos e Rotinas da SEFAZ, AUDIC 001, 003, 006 e 009, serão considerados roteiros específicos. NOTA 4.0 São roteiros específicos obrigatórios de auditoria fiscal: AUDIF 205, 209, 213, 219, 220, 221, 222, 237, 238, 248 e 249. Tais roteiros devem ser aplicados nos estabelecimentos com operações onde são aplicáveis, conforme especificar a Ordem de Serviço. NOTA 5.0 Todos os outros roteiros, não classificados como básicos, específicos (AUDIF 207, AUDIC 001, 003, 006 e 009) ou Específicos Obrigatórios, compreendem os Roteiros Específicos Complementares e devem ser realizados nos estabelecimentos com operações em que forem aplicáveis. NOTA 6.0 As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, prevista na Tabela 1 deste Anexo, não poderão ser excedidas Nota 2: A redação atual da Nota 6.0 da Tabela 1, do Anexo I foi dada pela Portaria nº 247, de 05/10/10, DOE de 06/10/10, efeitos a partir de 01/01/10. Nota 1: Redação anterior da Nota 6.0 da Tabela I do Anexo I (sem efeito): "NOTA 6.0 As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, prevista na Tabela 1 deste Anexo, somente poderão ser excedidas, excepcionalmente, com autorização expressa do Inspetor Fazendário." NOTA 6.1 O roteiro AUDIF 239 será pontuado por ação fiscal, independente da quantidade de exercícios fiscalizados. Nota 1: Redação original da tabela 1 do Anexo I, efeitos até 31/12/09: TABELA 1 PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO - POR EXERCÍCIO VERTICAL ROTEITOS MÉDIAS EMPRESAS E PORTE OUTROS COMPLEXIDADE ALTA MÉDIA BAIXA AUDIF 201 9 4,50 2,50 AUDIF 202 6 3,0 1,50 AUDIF 203 9 4,5 2,5 AUDIF 204 9 4,5 2,5 AUDIF 239 (Nota 6.0) 6 3,0 1,50 AUDIF 241 9 4,50 2,50 PONTOS PELO CUMPRIMENTO DOS ROTEIROS BÁSICOS - POR ESTABELECIMENTO ESPE- CÍFI- COS (Nota 2.0) AUDIF 207 - Auditoria de Estoques AUDITORIA CONTÁBIL - AUDIC 001, 003, 006 ou 009. OBRIGATÓRIOS - (Nota 4.0) COMPLEMENTA RES - (Nota 5.0) MÁXIMO DE PONTOS POR ESTABELECIMENTO (Nota 6.0) 48 24 13 46 23 12,5 46 23 12,5 46 23 12,5 20 10 12,5 140 70 50 NOTA 1.0 A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de justificativa no Sistema Corporativo SAFA e/ou SEAI, implicará na substituição por outro (s) roteiro (s) específico (s). NOTA 2.0 Além dos roteiros básicos previstos na OS, deverão obrigatoriamente ser realizados, no mínimo, 2 roteiros específicos por estabelecimento. NOTA 3.0 Além do roteiro AUDIF 207, os roteiros constantes no PRS – Procedimentos e Rotinas da SEFAZ, AUDIC 001, 003, 006 e 009, serão considerados roteiros específicos. NOTA 4.0 São roteiros específicos obrigatórios de auditoria fiscal: AUDIF 205, 209, 213, 219, 220, 221, 222, 237, 238, 248 e 249. Tais roteiros devem ser aplicados nos estabelecimentos com operações onde são aplicáveis, conforme especificar a Ordem de Serviço. NOTA 5.0 Todos os outros roteiros, não classificados como básicos, específicos (AUDIF 207, AUDIC 001, 003, 006 e 009) ou Específicos Obrigatórios, compreendem os Roteiros Específicos Complementares e devem ser realizados nos estabelecimentos com operações em que forem aplicáveis. NOTA 6.0 As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, prevista na Tabela 1 deste Anexo, somente poderão ser excedidas, excepcionalmente, com autorização expressa do Inspetor Fazendário. NOTA 6.1 O roteiro AUDIF 239 será pontuado por ação fiscal, independente da quantidade de exercícios fiscalizados. ROTEIROS TABELA 2 PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS – MONITORAMENTO – AUDITORES FISCAIS POR ESTABELECIMENTO
Page 1 and 2:
LEGISLAÇÃO DO SERVIDOR Nota: Os d
Page 3 and 4:
no Código 3.1.1.1.00, do Órgão 5
Page 5 and 6:
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Governado
Page 7 and 8:
Art. 2º Aplicar-se-á aos funcion
Page 9 and 10:
§ 1º Far-se-á o enquadramento na
Page 11 and 12:
5º desta Lei. Parágrafo único. E
Page 13 and 14:
escolaridade previstos nos artigos
Page 15 and 16:
Nota 2: A redação atual do caput
Page 17 and 18:
Art. 47. Ficam canceladas e extinta
Page 19 and 20:
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na
Page 21 and 22:
II - para Agente de Tributos Estadu
Page 23 and 24:
IX - Na Secretaria da Saúde: a) a
Page 25 and 26:
Art. 32. A Casa Militar tem por fin
Page 27 and 28:
c) Serviço de Administração Gera
Page 29 and 30:
iniciativa do Governador, prestando
Page 31 and 32:
IV - Secretário da Agricultura, Ir
Page 33 and 34:
a) Polícia Militar da Bahia - PM/B
Page 35 and 36:
Art. 53. Para os fins desta Lei, en
Page 37 and 38:
4.793, de 25 de julho de 1988. § 4
Page 39 and 40:
natural de promoção do servidor,
Page 41 and 42:
(Revogada) Nota 3: A seção I do C
Page 43 and 44:
eferidas nos artigos 182 e 183 da L
Page 45 and 46:
ANEXO VII - TABELA 07 ANEXO VII - T
Page 47 and 48:
§ 3º O servidor beneficiado por e
Page 49 and 50:
Parágrafo único. As Empresas Púb
Page 51 and 52:
Públicos Civis do Estado. § 1º O
Page 53 and 54:
) na classe II - os atuais integran
Page 55 and 56:
e criados 07 (sete) cargos de Chefe
Page 57 and 58:
Art. 9º Fica acrescido ao artigo 9
Page 59 and 60:
Art. 7º É proibida a prestação
Page 61 and 62:
seu cargo, salvo se os encargos da
Page 63 and 64:
que o outro for mandado servir. TÍ
Page 65 and 66:
Art. 76. O auxílio-alimentação s
Page 67 and 68:
§ 6º Para os efeitos deste artigo
Page 69 and 70:
Art. 111. A critério da administra
Page 71 and 72:
acidente em serviço, for considera
Page 73 and 74:
Parágrafo único. Quando se tratar
Page 75 and 76:
dia em que cessar a causa da suspen
Page 77 and 78:
IV - cassação de aposentadoria ou
Page 79 and 80:
dever funcional. Art. 215. O proces
Page 81 and 82:
de esclarecimento ou realização d
Page 83 and 84:
Art. 268. Aplicar-se-ão aos casos
Page 85 and 86:
I - Secretaria da Educação; II -
Page 87 and 88:
ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO DENOMIN
Page 89 and 90:
Gerente DAS-3 1 Subgerente DAI-4 1
Page 91 and 92:
ANEXO III ESTRUTURA DE CARGOS EM CO
Page 93 and 94:
legislações específicas, quando,
Page 95 and 96:
lei vigente, ao tempo da ocorrênci
Page 97 and 98:
II - do segurado, no que exceder o
Page 99 and 100:
no artigo anterior. CAPÍTULO III D
Page 101 and 102:
V - assistência médica e odontol
Page 103 and 104:
faltas registradas no correspondent
Page 105 and 106:
ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS DE PROV
Page 107 and 108:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BA
Page 109 and 110:
eclamarem a dispensa do exercício
Page 111 and 112:
Art. 12. Fica prorrogado, até 30 d
Page 113 and 114:
Secretário da Justiça e Direitos
Page 115 and 116:
de 1997. Parágrafo único. A remun
Page 117 and 118:
e) da Empresa de Produtos Farmacêu
Page 119 and 120:
Secretário de Educação 1999 LEI
Page 121 and 122:
...................................
Page 123 and 124:
1 01 32 01 Cinemas de 1ª classe (p
Page 125 and 126:
1 02 66 01 Pedreiras com equipament
Page 127 and 128:
4 05 01 03 Outros contribuintes Con
Page 129 and 130:
5 09 EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇ
Page 131 and 132:
Albérico Mascarenhas Secretário d
Page 133 and 134:
CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE ANEXO II
Page 135 and 136:
§ 4º A verba de que trata este ar
Page 137 and 138:
(Publicada no Diário Oficial de 23
Page 139 and 140:
Ver Decreto nº 8.869/04, publicado
Page 141 and 142:
Art. 10. O desenvolvimento do servi
Page 143 and 144:
"Parágrafo único. Nas hipóteses
Page 145 and 146:
AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS 8 24 M
Page 147 and 148:
ANEXO II REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO
Page 149 and 150:
Nota: O Anexo IV passa a vigorar co
Page 151 and 152:
ANEXO V CORRELAÇÃO PARA ENQUADRAM
Page 153 and 154:
Albérico Mascarenhas Secretário d
Page 155 and 156:
Art. 2º Este Código tem por objet
Page 157 and 158:
disciplinar, inclusive perante a Co
Page 159 and 160:
Art. 23. Fica o Poder Executivo aut
Page 161 and 162:
LEI Nº 8.889 DE 01 DE DEZEMBRO DE
Page 163 and 164:
limite de vagas estabelecidas nesta
Page 165 and 166:
observada a disponibilidade orçame
Page 167 and 168:
IV - na classe II de Analista Técn
Page 169 and 170:
I - na classe I, os atualmente clas
Page 171 and 172:
§ 7º É vedada a percepção cumu
Page 173 and 174:
setembro de 1994, e dá outras prov
Page 175 and 176:
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, fa
Page 177 and 178:
de 13 de fevereiro de 2001. PALÁCI
Page 179 and 180:
Vigência 01/05/2005 Auditor Fiscal
Page 181 and 182:
Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fe
Page 183 and 184:
PAULO SOUTO Governador Ruy Tourinho
Page 185 and 186:
(Publicada no Diário Oficial de 19
Page 187 and 188:
Secretário da Fazenda, em exercíc
Page 189 and 190:
a) de fiscalização de contribuint
Page 191 and 192:
CHEFE DE SETOR-I, SECRETÁRIO ADMIN
Page 193 and 194:
Art. 36. A base de cálculo dos pon
Page 195 and 196:
§ 4º Na atribuição dos Pontos d
Page 197 and 198:
) Execução de atividades de contr
Page 199 and 200:
§ 2º Na hipótese de férias e de
Page 201 and 202:
por cento) dos pontos obtidos pelo
Page 203 and 204:
das Delegacias e Inspetorias Region
Page 205 and 206:
IV - UVGP - Unidade Variável da Gr
Page 207 and 208:
do vencimento do funcionário. Art.
Page 209 and 210:
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
Page 211 and 212:
Secretário da Segurança Pública
Page 213 and 214:
II - pela participação em cursos
Page 215 and 216:
Nota 1: Redação original, efeitos
Page 217 and 218:
do seu exercício ou não acarretar
Page 219 and 220:
Sérgio Augusto Martins Moysés Sec
Page 221 and 222:
DECRETA Art. 1º Passa a vigorar co
Page 223 and 224:
hipótese em que também os limites
Page 225 and 226:
multiplicador inferior. Nota 1: O
Page 227 and 228:
PARA SERVIDOR COM GRATIFICAÇÃO DE
Page 229 and 230:
De 106,00 a 107,99% 95% A partir de
Page 231 and 232:
I - Auditoria; II - Contabilidade;
Page 233 and 234:
ANEXO II RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAI
Page 235 and 236:
que exerçam atividade de Coordena
Page 237 and 238:
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
Page 239 and 240:
Art. 6º Ao presidente da Comissão
Page 241 and 242:
a sistemática de cálculo dos pont
Page 243 and 244:
IV - na hipótese de revelia do con
Page 245 and 246:
ATIVIDADE Interna de Apoio Interna
Page 247 and 248:
escolha de local de trabalho aos ap
Page 249 and 250:
SÍMBOLO OU FUNÇÃO DAS-1 1,50 DAS
Page 251 and 252:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BA
Page 253 and 254:
Art. 1º Ficam acrescentados os seg
Page 255 and 256:
Art. 2º Ficam acrescentados ao Dec
Page 257 and 258:
supervisão, para cada equipe de at
Page 259 and 260:
D E C R E T A Art. 1º - O Anexo II
Page 261 and 262:
arrecadação do ICM. II - no âmbi
Page 263 and 264:
oriundos de auto e infração, util
Page 265 and 266:
2. PONTOS DÉBITADOS (abril a agost
Page 267 and 268:
(Art. 2º) PORTARIA Nº 724 DE 19 D
Page 269 and 270:
pontos a serem atribuídos. Art. 10
Page 271 and 272:
(Art. 18, II, "a", "b", do RGP/91)
Page 273 and 274:
casos especiais autorizados pelo In
Page 275 and 276:
IV - nas unidades móveis de fiscal
Page 277 and 278:
fórmula: PAITI = VDI x FC x FA x F
Page 279 and 280:
) cópia da página do DOE do Estad
Page 281 and 282:
Pontos de Auto de Infração ou de
Page 283 and 284:
Agente de Tributos Estaduais - ATE
Page 285 and 286:
observará o seguinte: cargo; I - n
Page 287 and 288:
capacidade contributiva, safra agr
Page 289 and 290:
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA
Page 291 and 292:
0,6 (seis décimos) para o ATE; (NR
Page 293 and 294:
2.2.4 por ECF vistoriado conforme r
Page 295 and 296:
1. A divulgação da concessão de
Page 297 and 298:
ADRIANO DE QUEIROZ ALVES 13210406-9
Page 299 and 300:
IONE FERNANDES RIOS 13130705-4 SAT/
Page 301 and 302:
NILCEIA DE CASTRO LINO 13232400-9 S
Page 303 and 304:
Nota 2: A redação atual do inciso
Page 305 and 306:
Nota 1: Redação original, efeitos
Page 307 and 308:
Art. 8º A inscrição em eventos e
Page 309 and 310:
"Art. 24. Os casos omissos serão r
Page 311 and 312:
Onde: CC = Conceito da Competência
Page 313 and 314:
"§ 2º Em caso de o servidor se re
Page 315 and 316:
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2 PESO NOT
Page 317 and 318:
PESO NOTA DA COMPETÊNCIA 3 4. CRIA
Page 319 and 320:
GRUPO TÉCNICO COMPROMETIMENTO CONH
Page 321 and 322:
2. CONSIDERAÇÕES DAS CHEFIAS MEDI
Page 323 and 324:
CONHECIMENTO DO TRABALHO E AUTODESE
Page 325 and 326:
) na jornada de trabalho. Art. 3º
Page 327 and 328:
artigo 11, deverá realizar reuniõ
Page 329 and 330: tarefas específicas determinadas p
Page 331 and 332: V E R T I C A L ROTEIROS MÉDIAS EM
Page 333 and 334: M O N I T O R A M E N T O ROTEIROS
Page 335 and 336: NOTA 12: Baixas de grande porte rec
Page 337 and 338: ANEXO IV ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E
Page 339 and 340: ANEXO V FATOR DE AUTUAÇÃO E FATOR
Page 341 and 342: ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS Secre
Page 345 and 346: CAPÍTULO IV - INSCRIÇÃO PDF. Art
Page 347 and 348: V E R T I C A L ROTEIROS MÉDIAS EM
Page 351 and 352: será(ão) dirigido(s) ao Comitê d
Page 353 and 354: § 5º Poderão ser convidados pelo
Page 355 and 356: CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2 PESO NOT
Page 357 and 358: CONCEITO DA COMPETÊNCIA 3 PESO NOT
Page 359 and 360: 3. FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIAS IN
Page 361 and 362: privadas, abordando temas de intere
Page 363 and 364: AGE CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTA
Page 365 and 366: egime de turnos ininterruptos, fica
Page 367 and 368: do Regulamento da Gratificação de
Page 369 and 370: Altera dispositivos da Portaria nº
Page 371 and 372: Conforme art. 47 desta Portaria, o
Page 373 and 374: Art. 20. Não tendo o servidor, em
Page 375 and 376: Sistema de Gratificação de Ativid
Page 377 and 378: Transportadoras das Inspetorias de
Page 379: § 2º Na hipótese de imposto lan
Page 383 and 384: NOT A 21.0 NOT A 22.0 NOT A 23.0 Co
Page 385 and 386: V E R T I C A L ROTEIROS COMPLEXIDA
Page 387 and 388: ANEXO IV ATIVIDADES DE FISCALIZAÇ
Page 389 and 390: ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PAD
Page 391 and 392: Nível 3 - Desenvolvimento pleno da
Page 393 and 394: Nível 2 - Atividade requer aplica
Page 395 and 396: § 5º O cumprimento parcial das at
Page 397 and 398: implique débito de imposto; II - a
Page 399 and 400: § 8º A responsabilidade pela obse
Page 401 and 402: Nível 2 - Atividade requer aplica
Page 403 and 404: 132812280 132330377 132779929 13269
Page 405 and 406: 132070985 132989540 131288624 13156
Page 407 and 408: 132321205 132104069 131136403 13213
Page 409 and 410: 132107465 132323011 132104166 13232
Page 411 and 412: Nota 1: Redação original, efeitos
show all

Imprimindo - LegislaÃ§Ã£o do Servidor - Sefaz Net

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?