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hipóteses previstas nos incisos I, III, VI e VIII. Nota 2: A redação atual do § 2º do art. 253 foi dada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04. Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03: "§ 2º O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a divulgação no Diário Oficial e observará os critérios definidos em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III e IV deste artigo." Art. 254. É nulo de pleno direito o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, sem prejuízo das sanções civil, administrativa e penal da autoridade responsável. Art. 255. Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do órgão ou da entidade contratante. TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 256. O Dia do Servidor Público estadual será comemorado em 28 de outubro. Art. 257. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes do Estado, além dos previstos nos respectivos planos de carreira, os seguintes incentivos funcionais: I - prêmios pela apresentação de inventos, trabalhos ou idéias que impliquem efetivo aumento da produtividade, aprimoramento da formação profissional, bem como redução dos custos operacionais; II - concessão de medalhas, diplomas honoríficos, condecorações e elogios. Art. 258. Para fins de revisão dos valores de vencimentos e proventos dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, é fixada em 1º de janeiro de cada ano a correspondente data-base. Art. 259. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. § 1º Os prazos são contados a partir do primeiro dia útil após a intimação. § 2º A intimação feita em dia sem expediente considerar-se-á realizada no primeiro dia útil seguinte. Art. 260. Por motivo de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, nenhum servidor poderá ser privado de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Art. 261. São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional ou sindical e o de greve. Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei. Art. 262. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e o servidor tiver exercício em caráter constante. TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 263. Ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei, os atuais servidores dos Poderes do Estado, das suas autarquias e fundações, regidos pela Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, bem como os regidos pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), exceto os servidores contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento dos respectivos prazos. § 1º Os servidores contratados anteriormente à promulgação da Constituição Federal, que não tenham sido admitidos na forma regulada em seu artigo 37, são considerados estáveis no serviço público, excetuados os ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, declarados, em lei, de livre exoneração. § 2º Os empregos ocupados pelos servidores vinculados por esta Lei ao regime estatutário ficam transformados em cargos, na data de sua publicação, e seus ocupantes serão automaticamente inscritos como segurados obrigatórios do IAPSEB - Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia. § 3º Os contratos individuais de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, extinguem-se automaticamente pela transformação dos empregos ou funções, assegurando-se aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de serviço para efeitos desta Lei. § 4º Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar quadro em extinção, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira a que se encontrem vinculados os seus empregos. § 5º As vantagens pessoais concedidas até a vigência desta Lei aos servidores contratados, serão sempre majoradas no mesmo percentual de aumento atribuído ao cargo de provimento permanente. Art. 264. A movimentação dos saldos das contas dos servidores pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem assim a das contas dos servidores não-optantes, obedecerá ao disposto na legislação federal. Art. 265. Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuênio. Art. 266. O servidor da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, regido pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), aposentado antes da vigência desta Lei, continuará submetido ao regime geral da previdência social a que se vinculava, para todos os efeitos legais. Art. 267. As Universidades Públicas Estaduais, no exercício da autonomia que lhes é assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal e o artigo 262 § 1 da Constituição Estadual, realizarão seus concursos públicos com a observância dos respectivos Estatutos e Regimentos Gerais aprovados nos termos da Legislação Federal especial aplicável, do Estatuto do Magistério Superior Estadual e das Leis Estaduais relativas aos respectivos quadros.
Art. 268. Aplicar-se-ão aos casos de vantagem pessoal por estabilidade econômica, concedidos até a vigência desta Lei, as regras estabelecidas no artigo 92, vedado o pagamento de quaisquer parcelas retroativas. Art. 269. A mudança do regime jurídico ocorrerá na data da publicação desta Lei, produzindo seus efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente. Art. 270. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 529, de 20 de dezembro de 1952, a Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, salvo o artigo 282 e seus parágrafos, e o artigo 41 da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de setembro de 1994. ANTONIO IMBASSAHY Governador Edilson Souto Freire Secretário da Administração Dirlene Matos Mendonça Secretário da Educação e Cultura Rodolpho Tourinho Neto Secretário da Fazenda Paulo Renato Dantas Gaudenzi Secretário da Indústria, Comércio e Turismo Luiz Antonio Vasconcellos Carreira Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia Jardivaldo Costa Batista Secretário da Saúde Antonio Rodrigues do Nascimento Filho Secretário do Trabalho e Ação Social Walter Dantas de Assis Baptista Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária Raimundo Mendes de Brito Secretário de Energia, Transportes e Comunicações Pedro Henrique Lino de Souza Secretário de Governo Sônia Maria Moreira de Souza Bastos Secretário da Justiça e Direitos Humanos Luiz Alberto Brasil de Souza Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação Francisco de Souza Andrade Netto Secretário da Segurança Pública 1995 LEI Nº 6.812 DE 18 DE JANEIRO DE 1995 (Publicado no Diário Oficial de 19/01/1995) Cria a Secretaria da Cultura e Turismo, introduz modificações na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Secretaria da Cultura e Turismo, com a finalidade de executar a política governamental destinada a apoiar a cultura, preservar a memória e o patrimônio cultural do Estado e promover o desenvolvimento do Turismo e do lazer. Art. 2º A Secretaria da Cultura e Turismo tem a seguinte estrutura básica: I - Órgão Colegiado: a) Conselho Estadual de Cultura. II Órgãos da Administração Direta: a) Gabinete do Secretário; b) Assessoria de Planejamento; c) Serviço de Administração Geral; d) Inspetoria Setorial de Finanças;
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§ 7º É vedada a percepção cumu
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PAULO SOUTO Governador Ruy Tourinho
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IV - UVGP - Unidade Variável da Gr
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