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Públicos Civis do Estado.
§ 1º O concurso será realizado por área, especialidade ou função, de acordo com as necessidades e interesses da
Administração.”
“Art. 7º O desenvolvimento do servidor na carreira far-se-à mediante promoção, observando-se, cumulativamente, o
seguinte:
I - habilitação em curso de formação e/ou qualificação para esse fim instituído;
II - avaliação de desempenho;
III - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na classe;IV - existência de vaga na classe para a qual è pleiteada a
promoção;
V - escolaridade exigida para a classe.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, entende-se como promoção a passagem do servidor de
uma classe para a imediatamente superior.”
“Art. 22. Excetuada à hipótese de exercício de cargo em comissão, a movimentação de servidores entre órgãos da
Administração Direta dar-se-à através dos institutos da remoção e da relotação.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se como relotação o deslocamento do servidor com o respectivo
cargo ou emprego para quadro de pessoal de outro órgão do mesmo Poder, observando sempre o interesse da
Administração.”
“Art. 24. É criada a carreira de Agente de Serviço Público, integrada por cargos efetivos ou empregos permanentes e
organizada em classes estruturadas na forma do Anexo I.
§ 3º Os vencimentos/salários básicos são os constantes do Anexo II, cujos valores correspondem a carga de trinta horas
semanais.”
§ 5º Os empregos permanentes referidos no “caput” deste artigo comporão quadro especial a ser extinto com a vacância.”
“Art. 30. A movimentação dos servidores na carreira, após o enquadramento de que trata esta Seção, será realizada
mediante promoção na forma do Capítulo I desta Lei.”
“Art. 39. O adicional de função poderá ser concedido em percentual incidente sobre o vencimento do cargo ocupado ou
salário do emprego permanente, nas hipóteses e percentuais máximos a seguir estabelecidos:”
Art. 54. Revogado
Nota 2: O art. 54 foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"Art. 54. Fica assegurado o acesso à classe especial, a partir da data da comprovação de preenchimento dos requisitos exigidos, aos servidores que,
abrangidos no Plano de Carreira instituído pela Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991,e automaticamente enquadrados na Classe 4, comprovarem a
conclusão com aproveitamento até a data de 31 de dezembro de 1991, de cursos de Mestrado, Doutorado, Pós-graduação e Especialização, com carga
horária de 600 horas/aula, integralizadas em um único curso."
Art. 55. O período de férias anuais do servidor do Magistério de 1º e 2º graus e do docente do Magistério Superior é de 30 (trinta)
dias consecutivos, considerando-se como de recesso escolar os dias excedentes a esse prazo em que, de acordo com o calendário da respectiva
instituição, não haja exercício de atividade docente.
Art. 56. Fica alterado para 40% (quarenta por cento) o quantitativo de docentes em regime de dedicação exclusiva de que trata o § 1º
do artigo 10 da Lei nº 6.317, de 09 de agosto de 1991, devendo ser concluída a respectiva implantação até 31 de julho de 1992.
Art. 57. Poderá ser concedido aos servidores de órgãos e entidades excluídos do turno único de trabalho, que efetivamente prestem
horas excedentes da jornada normal, em número não superior a duas, a Gratificação de Serviço prevista no artigo 43, inciso II da Lei nº 6.354, de
30 de dezembro de 1991, observado o disposto no artigo 36 da referida Lei, ficando vedada a concessão de qualquer outra vantagem ou
acréscimo pecuniário ao vencimento ou salário fixado em tabela, para remuneração de horas de trabalho antecipadas ou prorrogadas.
Art. 58. Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo assinalado no artigo 21 da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 59 Os créditos de salários família de dependentes de funcionários falecidos, reconhecidos com base no artigo 164 da Lei nº
2.323, de 11 de abril de 1966, serão efetuados trimestralmente, coincidindo sempre a sua liberação com o término de cada trimestre civil.
Art. 60 Ficam revogados o artigo 164 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, o artigo 33 e seu § 2º da Lei nº 3.375, de 31 de janeiro
de 1975, o artigo 28 da Lei nº 4.793, de 25 de julho de 1988 e os seguintes dispositivos da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991: o inciso V
do artigo 2º, os artigos 8º, incisos I e II e 9º, inciso I a IV.
Art. 61 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o
Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de maio de 1992, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário Do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda