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Art. 32. A Casa Militar tem por finalidade assistir o Governador no exercício de suas atribuições constitucionais, no trato dos
assuntos de natureza militar e de segurança.
Art. 33. O Governador poderá prover até dois cargos de Secretário Extraordinário para o desempenho de missões temporárias, de
caráter relevante, conforme for definido em decreto.
§ 1º Ficam criados dois cargos em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2A, seis Assessores Técnicos, símbolo DAS-3, dois
de Assistente, símbolo DAS-3 e dois de Secretário de Gabinete, símbolo DAS-3, que integrarão, em igual número, cada um dos Gabinetes dos
Secretários Extraordinários, que só serão providos se também o forem os cargos de que trata este artigo.
Nota 1: O § 1º foi acrescentado ao art. 33 pela Lei nº 6.812, de 18/01/95, DOE de 19/01/95, efeitos a partir de 19/01/95.
Gabinete.
§ 2º Desprovidos os cargos de Secretário Extraordinário serão também desprovidos, na mesma data, os cargos que integram o seu
Nota 1: O § 2º foi acrescentado ao art. 33 pela Lei nº 6.812, de 18/01/95, DOE de 19/01/95, efeitos a partir de 19/01/95.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO
ESTADO
Art. 34. A estrutura e competência das Secretarias de Estado são as constantes das respectivas leis de criação e das modificações
subsequentes com as alterações decorrentes desta lei.
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 35. A Secretaria da Administração, com a finalidade de planejar, coordenar e controlar as atividades de administração geral,
modernização administrativa e de informatização, bem como de formular e executar a política de recursos humanos, de previdência e assistência
aos servidores públicos estaduais, de edificações públicas e de processamento de dados tem a seguinte estrutura básica:
I - órgãos Colegiados:
a) Conselho de Modernização e Informática;
b) Conselho de Política de Recursos Humanos.
II - órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento;
c) Serviço de Administração Geral;
d) Inspetoria Setorial de Finanças;
e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração;
f) Centro de Desenvolvimento da Administração;
g) Departamento de Pessoal;
h) Departamento de Material;
i) Departamento de Patrimônio.
III - Entidades da Administração Indireta:
a) Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB;
b) Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB;
c) Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB;
d) Escola de Serviço Público - FUNDESP.
§ 1º O Conselho de Modernização e Informática tem por finalidade assessorar o Secretário da Administração na formulação e
execução da política de modernização e de informatização da administração pública estadual, tendo sua competência, composição e
funcionamento definidos no respectivo regimento.
§ 2º Caberá ao Conselho de Modernização e Informática definir, atribuindo prioridades, as ações de informática que, por seu porte e
abrangência, devam ser desenvolvidas pela Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB.
§ 3º O Conselho de Política de Recursos Humanos tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas à política de recursos
humanos do Estado, tendo sua competência, composição e funcionamento definidos no respectivo regimento.
§ 4º O Centro de Desenvolvimento da Administração tem por finalidade promover, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar o
processo de modernização administrativa, de informatização da administração estadual, bem como a política de formação e capacitação de
recursos humanos.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Art. 36. A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária com a finalidade de formular e executar a política de
desenvolvimento da agropecuária, abastecimento, cooperativismo, irrigação e reforma agrária, tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgãos Colegiados: