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Art. 2º Aplicar-se-á aos funcionários efetivos do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, aludidos no artigo 7º, da Lei nº 3.800,
de 16 de junho de 1980, o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.807, de 20 de junho de 1980.
Art. 3º A Gratificação de Produção dos funcionários da Secretaria da Fazenda, não integrante do grupo ocupacional fisco, terá o
limite de 220% (duzentos e vinte por cento), calculada sobre os vencimentos da classe inicial do cargo de que seja ocupante, não se aplicando a
restrição contida no § 3º do artigo 140 e o decênio consecutivo a que se refere o artigo 202, ambos da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966.
Art. 4º Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 3.640, de 05 de janeiro de 1978, instituindo-se a série de classes do cargo de Auditor
Fiscal e o número total de cargos:
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Plínio Mariani Guerreiro
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
LEI Nº 3.924 DE 07 DE OUTUBRO DE 1981
(Publicada no Diário Oficial de 08/10/81)
Dispõe sobre os proventos do pessoal inativo, que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os proventos do pessoal inativo indicado a seguir, ficam assim fixados:
I - em valor correspondente à referência III, do sistema da Lei nº 3.625, de 27 de dezembro de 1977, os dos médicos aposentados com
padrões remuneratórios inferiores;
II - nos valores dos níveis em que forem enquadrados os servidores em atividade de igual categoria e padrão, de acordo com a
correspondência estabelecida na Lei nº 3.497, de 08 de julho de 1976, os dos funcionários do Grupo Ocupacional Segurança do Sistema Policial
Civil, aposentados antes da sua publicação.
Art. 2º Os proventos dos funcionários do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, aposentados anteriormente à vigência
da Lei nº 3.397, de 15/07/75, serão reajustados na parcela correspondente a 44% (quarenta e quatro por cento) do valor máximo em vigor na data
desta Lei, da Gratificação de Produção atribuída aos ocupantes da referência inicial da respectiva série de classes em atividade, calculado na
forma da Lei nº 3.807, de 20/06/80.
Parágrafo único. O pessoal do Grupo Ocupacional Fisco já aposentado com as vantagens das Leis nºs 3.397, de 15/07/75 e 3.807, de
20/06/80, não poderá ter proventos inferiores aos resultantes da aplicação do caput deste artigo, para outros inativos de igual padrão, devendo
ser recalculados, quando for o caso, para adicionamento da diferença apurada.
Art. 3º Ao servidor estatutário da extinta Imprensa Oficial da Bahia, posto à disposição da Empresa Gráfica da Bahia, que nesta
venha percebendo complementação de vencimento e outras vantagens, próprias do regime da Empresa, por mais de cinco anos ininterruptos ou
dez interpolados, é assegurado o direito de incorporar aos proventos, quando de sua passagem à inatividade, importância equivalente à que lhe
venha sendo paga pela Empresa Gráfica da Bahia, na data de aposentação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será estendido aos funcionários da Imprensa Oficial que se aposentaram sem a
complementação referida.
Art. 4º Os proventos dos inativos beneficiados por esta Lei serão reajustados nas mesmas bases em que o sejam os vencimentos do
pessoal em atividade de idêntica categoria, sempre que houver majoração do funcionalismo público estadual.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Durval de Mattos Santos
Jorge Augusto Novis
LEI Nº 3.929 DE 28 DE OUTUBRO DE 1981
(Publicada no Diário Oficial de 01/11/81)
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada submetida ao