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(Art. 18, II, "a", "b", do RGP/91)
Nota 2: A redação atual do Anexo VII foi dada pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
ANEXO VII
ATIVIDADES INTERNAS, CARGOS TEMPORÁRIOS
(Art. 21)
1993
PORTARIA Nº 350 DE 18 DE AGOSTO DE 1993
(Publicada no Diário Oficial de 19/08/1993)
Altera dispositivos da Portaria 1.006 de 24 de maio de 1991.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o que determina o artigo 36 do Regulamento da
Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 66, de 17 de maio de 1991, bem como as disposições do Decreto nº 2.363, de 02 de agosto
de 1993,
RESOLVE
Art. 1º Ficam alterados os anexos I a VII da Portaria nº 1.006, de 24 de maio de 1991, os quais passam a vigorar na forma que com
esta se publica.
Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único do art. 5º da citada Portaria.
Art. 3º Ficam acrescentados ao art. 5º da mesma Portaria os parágrafos 1º, 2º e 3º, na forma abaixo:
"Art. 5º ................................................................................................................................ ...
§ 1º As atividades desenvolvidas nos Postos Fiscais, no Controle Fiscal Automatizado de Mercadorias em Trânsito - CFAMT, será
atribuído um percentual de até 25% (vinte e cinco) por cento, cumulativo aos pontos de plantão.
§ 2º A equipe que alcançar, no mês, maior número de notas fiscais inseridas no sistema, receberá o percentual previsto no parágrafo
anterior e as demais equipes receberão o percentual proporcional ao número de notas processadas, em relação à quantidade
computada pela equipe que atingir o percentual máximo.
§ 3º No mês em que houver incremento igual ou superior a 20% (vinte por cento) na quantidade total de notas fiscais inseridas no
sistema, em relação ao número processado no mês anterior, as equipes de plantão receberão mais 5% (cinco por cento) do limite
máximo de pontos, a título de incentivo a produção."
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1993, revogadas
as disposições em contrário.
1994
PORTARIA Nº 142 DE 13 DE ABRIL DE 1994
(Publicada no Diário Oficial de 14/04/1994)
Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 4º, os artigos 22 e 23 e o Módulo 3 ao Anexo I, e altera o Módulo 3 do
Anexo IV, da Portaria nº 1.006, de 24 de maio de 1991.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o dispositivo do art.
36, do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 66, de 17 de maio de 1991,
]RESOLVE
Art. 1º O parágrafo único do art. 4º passa a constituir o seu § 1º e acrescenta o § 2º, na forma abaixo:
"§ 2º Para as atividades descritas na alínea "e", do inc. II do art. 4º, quando relacionadas com o Controle Fiscal Automatizado de
Mercadorias em Trânsito - CFAMT, o preposto fiscal, com escala de plantão no trânsito de mercadorias, poderá, de livre e
espontânea vontade, desenvolver atividades de conferência de relação de notas fiscais junto aos estabelecimentos.
I - As atividades não poderão ser desenvolvidas durante o período de plantão do funcionário, quer nos Postos Fiscais fixos ou nos
volantes.
II - Os postos fiscais só poderão desenvolver as atividades dentro da jurisdição da unidade de sua lotação. Os prepostos ficais lotados
na Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito das Delegacias Regionais da Fazenda em Salvador e Simões Filho,
deverão se dirigir a uma das Inspetoras da Fazenda, de livre escolha, dentro da jurisdição da Delegacia de sua lotação. Os prepostos
lotados na DFMT poderão escolher qualquer Inspetoria dentro da jurisdição da Delegacia Regional da Fazenda em Salvador.
III - Para os fins de pontuação pelas atividades desenvolvidas, entende-se também por estabelecimento a conferência de cada grupo
de 50 (cinqüenta) notas fiscais ou fração, constantes em uma relação."
Art. 2º Fica renumerado o seu atual artigo 22 para art. 24 e acrescenta os artigos 22 e 23 à Portaria nº 1.006, de 24 de maio de 1991,
na forma abaixo:
"Art. 22 Ao Auditor Fiscal poderá ser atribuído a execução das atividades relativas ao CFAMT.
Art. 23 Os pontos apurados pelo desenvolvimento das atividades relativas ao CFAMT, quando realizadas pelos prepostos fiscais
lotados no trânsito de mercadorias, serão comprovados mediante emissão de atestado de execução e lançados, obrigatoriamente, no
Relatório de Atividades do mês de execução das tarefas, apenas como complemento para alcançar o limite máximo de pontos
previsto para a gratificação de produção.