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ANEXO II Nota: O Anexo II passa a vigorar com a redação abaixo por força da Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 09/04/09: REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR UNIDADE CARGO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NO GRUPO OCUPACIONAL FISCO DA BAHIA NÍVEL MÍNIMO DE CAPACITAÇ ÃO CARGO PRIVATIVO DE SERVIDOR DO FISCO AUDITO FISCAL SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Gerente Coordenador II e 3 ANOS AT02 SIM NÃO Inspetor Fazendário 4 ANOS AF03 SIM SIM Diretor 5 ANOS AF04 SIM SIM Superintendente 5 ANOS AF05 SIM SIM SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Gerente Coordenador II e 3 ANOS ----- SIM NÃO Diretor 5 ANOS ----- SIM NÃO Superintendente 5 ANOS ----- SIM SIM SUPERINTENDÊNCIA DE DESENV. DA GESTÃO FAZENDÁRIA Coordenador II ----- ----- NÃO NÃO Gerente 3 ANOS ----- SIM NÃO Diretor ----- ----- NÃO NÃO Diretor de TI 5 ANOS SIM NÃO Superintendente 5 ANOS ----- SIM SIM AUDITORIA GERAL DO ESTADO E CORREGEDORIA Coordenador I 4 ANOS ----- SIM SIM Coordenador II 3 ANOS ----- SIM SIM Auditor Geral e Corregedor 5 ANOS ----- SIM SIM GABINETE SECRETÁRIO DO Coordenador Técnico, Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social, Coordenador II e Secretário de Gabinete ----- ----- NÃO NÃO Secretário Executivo, Assessor Especial e Coordenador I ----- ----- NÃO NÃO Subsecretário e Chefe de Gabinete ----- ----- NÃO NÃO DIRETORIA GERAL E CONSEF Coordenador II ----- ----- NÃO NÃO Diretor ----- ----- NÃO NÃO Assistente Conselho Presidente Conselho do do 3 ANOS AF02 SIM SIM 5 ANOS AF04 SIM SIM Diretor Geral ----- ----- NÃO NÃO
ANEXO II REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR Nota: O Anexo II sofreu alterações pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos até 08/04/09. UNIDADE CARGO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NO GRUPO OCUPACIONAL FISCO DA BAHIA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENV. DA GESTÃO FAZENDÁRIA AUDITORIA GERAL DO ESTADO E CORREGEDORIA Gerente e Coordenador II NÍVEL MÍNIMO DE CAPACITAÇÃO CARGO PRIVATIVO DE SERVIDOR DO FISCO AUDITOR FISCAL 2 ANOS AT02 SIM NÃO Inspetor Fazendário 3 ANOS AF03 SIM SIM Diretor 4 ANOS AF04 SIM SIM Superintendente 5 ANOS AF05 SIM SIM Gerente e Coordenador II ----- ----- SIM NÃO Diretor ----- ----- SIM NÃO Superintendente ----- ----- SIM SIM Coordenador II ----- ----- NÃO NÃO Gerente ----- ----- SIM NÃO Diretor ----- ----- SIM NÃO Superintendente ----- ----- SIM SIM Coordenador II ----- ----- SIM SIM Nota 2: A redação atual na coluna Cargos foi dada pela pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir de 01/10/05 Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05: "Coordenador I" Auditor Geral e Corregedor ----- ----- SIM SIM Nota: Modificações introduzidas pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir de 01/10/05. - A expressão Auditoria Geral do Estado na coluna Unidade foi substituída por Auditoria Geral do Estado e Corregedoria; - A expressão Auditor Geral na coluna Cargo foi substituída por Auditor Geral e Corregedor GABINETE DO SECRETÁRIO Coordenador Técnico, Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social, Coordenador II e Secretário de Gabinete ----- ----- NÃO NÃO Nota 2: A redação atual na coluna Cargos foi dada pela pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir de 01/10/05 Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05. "Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social, Coordenador II e Secretário de Gabinete" Secretário Executivo, Assessor Especial e Coordenador I ----- ----- NÃO NÃO Nota 2: A redação atual na coluna Cargos foi dada pela pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir de 01/10/05 Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05: "Assessor Especial e Coordenador I" Subsecretário e Chefe de Gabinete ----- ----- NÃO NÃO Nota 2: A redação atual na coluna Cargos foi dada pela pela Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir de 01/10/05 DIRETORIA GERAL E CONSEF Nota 1: Redação original, efeitos até 30/09/05: "Chefe de Gabinete" Coordenador II ----- ----- NÃO NÃO Diretor ----- ----- NÃO NÃO Assistente do Conselho 2 ANOS AF02 SIM SIM Presidente do Conselho 4 ANOS AF04 SIM SIM Diretor Geral ----- ----- SIM NÃO
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Art. 2º Ficam acrescentados ao Dec
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IV - nas unidades móveis de fiscal
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NILCEIA DE CASTRO LINO 13232400-9 S
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"Art. 24. Os casos omissos serão r
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Onde: CC = Conceito da Competência
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CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2 PESO NOT
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GRUPO TÉCNICO COMPROMETIMENTO CONH
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2. CONSIDERAÇÕES DAS CHEFIAS MEDI
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CONHECIMENTO DO TRABALHO E AUTODESE
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CAPÍTULO IV - INSCRIÇÃO PDF. Art
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§ 5º Poderão ser convidados pelo
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3. FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIAS IN
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AGE CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTA
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egime de turnos ininterruptos, fica
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do Regulamento da Gratificação de
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Altera dispositivos da Portaria nº
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Conforme art. 47 desta Portaria, o
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Art. 20. Não tendo o servidor, em
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Sistema de Gratificação de Ativid
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Transportadoras das Inspetorias de
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§ 2º Na hipótese de imposto lan
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