Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

determinadas categorias e os Chefes de Assistência, Delegado Titular NH-3 e de Delegado Adjunto NH-4, (VETADO) da lotação da Secretaria
da Segurança Pública.
Art. 24. Os cargos de provimento temporário de 4º, 5º, 6º, 7º e 8º escalões, classificados nos símbolos NH-4, NH-5, NH-6, NH-7 e
NH-8, previstos no anexo XVII, serão exercidos, preferencialmente, por servidores públicos estaduais.
Nota 2: A redação atual do art. 24 foi dada pela Lei nº 5.549, de 06/12/89, DOE de 07/12/89, efeitos a partir de 07/12/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/12/89.
"Art. 24. A investidura nos cargos de provimento temporário de 4°, 5°, 6°,7° e 8° escalões, símbolos NH-4, NH-5, NH-6, NH-7 e NH-8, previsto no Anexo
XVII, considerados de provimento restrito e vinculados à carreira, obedecerá aos seguintes requisitos:
a) experiência mínima de (02) dois anos em atividades ou funções afins ou correlatas com as atribuições do cargo;
b) habitação específica, em curso ministrado, patrocinado ou reconhecido, pela Fundação para o Desenvolvimento do Serviço Público - FUNDESP, quando
exigida no regulamento desta Lei."
Art. 25. Os cargos de provimento temporário constantes do Anexo XIX são privativos de portadores de diploma de nível superior não
se aplicando esta exigência aos atuais ocupantes, enquanto perdurar a atual investidura.
Art. 26. O servidor nomeado para o cargo de provimento temporário poderá optar pela remuneração do seu cargo permanente,
continuando a contribuir para a instituição de previdência a que for filiado.
Parágrafo único. Optando o servidor pela remuneração do cargo permanente, perceberá uma gratificação correspondente a 30%
(trinta por cento) do valor atribuído ao nível do cargo de provimento temporário ou o equivalente à diferença entre a remuneração do seu cargo e
a do cargo de provimento temporário.
Art. 27. Fica vedada a concessão de gratificação, ressalvada a prevista no artigo anterior, sob qualquer denominação, inclusive jeton,
em razão do exercício de cargos de provimento temporário, ficando automaticamente canceladas as concedidas até a vigência desta Lei.
Art. 28. Fica assegurada ao ocupante de cargo de provimento temporário o direito a progressão e ascensão funcional, no seu cargo
permanente, nos termos desta Lei.
Art. 29. Excluem-se do disposto neste Capítulo os cargos em comissão e funções gratificadas do Magistério, que permanecem
regidos pelas Leis 3.375, de 06 de janeiro de 1975 e 4.675, de 30 junho de 1986, (VETADO).
CAPÍTULO II
Grupo Ocupacional Fisco e Organização da Secretaria da Fazenda
Art. 30. O Grupo Ocupacional Fisco é constituído dos seguintes cargos:
Nota 2: A redação atual do caput do art. 30 foi dada pela Lei nº 5.265, de 31/08/89, DOE de 01/09/89, efeitos a partir de 01/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/08/89.
"Art. 30. O Grupo Ocupacional Fisco é constituído dos seguintes cargos:
a) AUDITOR FISCAL, de nível superior, de acordo com as classificação e as atribuições específicas prevista respectivamente nos Anexos XXI e XXIII desta
Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal, mediante enquadramento direto,(VETADO).
b) ANALISTA FINANCEIRO, de nível superior, de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas respectivamente nos Anexos XXI e XXIII
desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Analista Financeiro, mediante enquadramento direto,
(VETADO).
c) AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, de nível médio, de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas respectivamente nos Anexos
XXII e XXIII desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes dos cargos de Agente de Tributos Estaduais, mediante enquadramento direto."
I - Auditor Fiscal, de nível superior , de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas nos anexos XXI e XXIII
desta Lei, a ser provido mediante enquadramento direto dos atuais ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e por transposição dos atuais cargos
de Analista Financeiro;
Nota 1: O inciso I foi acrescentado ao art. 30 pela Lei nº 5.265, de 31/08/89, DOE de 01/09/89, efeitos a partir de 01/09/89.
II - Agentes de Tributos Estaduais, de nível médio, de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas nos anexos
XXII e XXIII desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes do cargo de Agente de Tributos Estaduais, mediante enquadramento
direto.
Nota 1: O inciso II foi acrescentado ao art. 30 pela Lei nº 5.265, de 31/08/89, DOE de 01/09/89, efeitos a partir de 01/09/89.
§ 1° O enquadramento direto será realizado das referências dos cargos atuais para os níveis, de classe e referências da tabela de
vencimento do Anexo XXIV, da seguinte forma:
a) Agente de Tributos Estaduais /Médio:
1. Referências I e IV nas classes I a IV do Nível 1;
2. Referências V a VIII, nas classes I a IV do Nível 2 ;
3. Referências IX e X, nas classes I e II do Nível 3.
b) Auditores Fiscais e Analistas/Superior:
1. Referências I a IV, nas classes I a IV do Nível 1;
2. Referências V a VIII, nas classes I a IV do Nível 2;
3. Referências IX a XII, nas classes I a IV do Nível 3.
§ 2° Os servidores que ingressaram mediante concurso público para as carreiras do Grupo Ocupacional terão direito ao
enquadramento nas classes (VETADO) imediatamente superior (VETADO) em que normalmente se daria.
§ 3° (VETADO).
Art. 31. O ingresso nos cargos a que se refere o artigo anterior dar-se-á mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos,
na primeira classe do 1º nível, exigida a seguinte escolaridade: