Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

1. A divulgação da concessão de licença para tratamento de saúde a servidores públicos dos órgãos da administração direta, das suas
autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual é da responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade onde o servidor esteja em exercício
funcional.
2. A concessão da licença será, obrigatoriamente, fundamentada em laudo de exame pericial expedido:
a) pela JUNTA MÉDICA OFICIAL, quando a recomendação de afastamento for por período superior a 15 (quinze) dias;
b) por médico do Sistema Unificado de Saúde - SUS ou credenciado pelo Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais -
PLANSERV, quando a recomendação de afastamento for por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias.
2.1. Somente será admitida a comprovação da incapacidade para o trabalho através atestado fornecido por médico particular, se na
localidade onde o servidor se encontrar inexistir serviço médico oficial credenciado para a realização de inspeção de saúde na forma prevista
neste ato.
3. Para efeito de concessão da licença para tratamento de saúde quando o afastamento for por prazo de até 15 (quinze) dias, ou
recomendado por médico particular, na forma do subitem 2.1., deverá o interessado diligenciar o encaminhamento do laudo expedido à
Coordenação de Recursos Humanos, ou unidade equivalente, do órgão ou entidade onde tenha exercício funcional.
3.1. Sendo o afastamento recomendado por prazo superior a 15 (quinze) dias, após expedido o laudo de inspeção, a Junta Médica
Oficial promoverá o seu encaminhamento ao órgão ou entidade de exercício funcional indicado pelo servidor inspecionado.
3.2. Na hipótese do subitem anterior, caberá à Superintendência de Recursos Humanos, em articulação com a Coordenação de
Atenção ao Servidor, definir rotina informatizada para transmissão aos órgãos e entidades dos resultados das inspeções realizadas, com vistas à
agilização do procedimento de remessa de laudos.
4. A conclusão médica de inexistência de incapacidade para o trabalho e conseqüente recomendação de recusa do pedido de licença,
dispensa a publicação oficial do indeferimento, bastando dar-se ciência ao servidor do resultado da inspeção, para que este assuma o exercício
funcional, se dele estiver afastado.
5. Serão competentes para concessão de licença para tratamento de saúde:
a) nas Secretarias de Estado e órgãos diretamente subordinados ao Governador o respectivo Diretor Administrativo;
b) nas autarquias e fundações - os titulares das unidades cujas competências guardem correlação com as definidas para a Diretoria
Administrativa dos órgãos da administração direta.
6. Concedida a licença é obrigatório o seu registro no cadastro individual informatizado do servidor com a inclusão da ocorrência
específica e lançamento das datas de início e término do afastamento, na tela de HISTÓRICO FUNCIONAL do Sistema Integrado de Recursos
Humanos - SIRH.
7. As dúvidas serão dirimidas pela Superintendência de Recursos Humanos.
8. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 423 DE 18 DE JULHO DE 2001
(Publicada no Diário Oficial de 19/07/2001)
Altera a redação de dispositivos da Portaria nº 669, de 13 de dezembro de 1996.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 14
do Decreto nº 5.910, de 24/10/96,
RESOLVE
Art. 1º Passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas a Portaria nº 669, de 13 de dezembro de 1996:
I - O art. 1º:
“Art. 1º Ficam os Diretores de Administração Tributária autorizados a propor, no âmbito de sua Região Fiscal, a concessão
de diárias aos servidores do Grupo Fisco e aos Policiais Militares quando escalados para o cumprimento de programações
de fiscalização, em Postos e Volantes Fiscais, inclusive aos sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo.”
II - O inciso I do artigo 2º:
“I - nos serviços de plantões em Postos Fiscais será pago 70% (setenta por cento) do valor da diária correspondente ao
respectivo cargo.”
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, de julho de 2001.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
PORTARIA Nº 740 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
(Publicada no Diário Oficial de 12/12/2001)
Altera a redação de dispositivos da Portaria nº 669, de 13 de dezembro de 1996.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo
14 do Decreto nº 5.910, de 24/10/96,