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mediante justificativa do funcionário solicitante e a aquiescência do Inspetor Fazendário.
Art. 20. Na hipótese de erro de cálculo dos pontos da Gratificação de Produção, o ajuste será feito no mês da sua constatação na
Conta Reserva de Pontos.
Parágrafo único. No caso de insuficiência de pontos o valor será descontado do pagamento do mês posterior.
Art. 21. Pela formalização de indícios de irregularidade fiscal praticada por contribuinte, o Auditor Fiscal ou Agente de Tributos
Estaduais, fará jus a 30% (trinta por cento) dos pontos obtidos pelo autuante no auto de infração, cabendo a este 70% (setenta por cento).
Art. 22. Ao Auditor Fiscal poderá ser atribuído a execução das atividades relativas ao CFAMT.
Nota 1: O art. 22 foi acrescentado pela Portaria nº 142, de 13/04/94, DOE de 14/04/94, efeitos a partir de 01/04/94.
Art. 23. Os pontos apurados pelo desenvolvimento das atividades relativas ao CFAMT, quando realizadas pelos prepostos fiscais
lotados no trânsito de mercadorias, serão comprovados mediante emissão de atestado de execução e lançados, obrigatoriamente, no Relatório de
Atividades do mês de execução das tarefas, apenas como complemento para alcançar o limite máximo de pontos previsto para a gratificação de
produção.
Nota 1: O art. 23 foi acrescentado pela Portaria nº 142, de 13/04/94, DOE de 14/04/94, efeitos a partir de 01/04/94.
I - O descumprimento deste dispositivo resultará na perda do direito de uso dos pontos auferidos.
II - O atestado de execução será emitido em três vias com as seguintes destinações:
a) 1ª via - ficará arquivada na Inspetoria;
b) 2ª via - será destinada à unidade de lotação do preposto fiscal;
c) 3ª via - será entregue ao preposto para anexação ao Relatório de Atividades.
Art. 24. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Nota 1: O art. 22 foi renumerado para art. 24 pela Portaria nº 142, de 13/04/94, DOE de 14/04/94, efeitos a partir de 01/04/94.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 1991.
Nota 2: A redação atual do Anexo I foi dada pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
ANEXO I
ATIVIDADES EXTERNAS - AUDITOR FISCAL, EM PROGRAMAÇÃO NORMAL
Módulo 1 - Pondo de Plantão
(Art. 6º, I, "a" do RGP/91)
Módulo 2 - Ponto de Atividde
Nota 2: A redação atual do Anexo II foi dada pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
ANEXO II
ATIVIDADES EXTERNAS - AUDITOR FISCAL, EM PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
Módulo 1 - Ponto de Exercício
(Art. 6º , II, "a", do RGP/91)
Nota 2: A redação atual do Anexo III foi dada pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
ANEXO III
ATIVIDADES EXTERNAS - AUDITOR, EM AUDITORIAS E INSPEÇÕES
Módulo 1 - Ponto de Atividades
(Art. 6º , § 1º, do RGP/91)
Nota 2: A redação atual do Anexo IV foi dada pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93 efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
ANEXO IV
Módulo 3 - Pontos de Atividade Normal - CFAMT
Nota 1: O Módulo 3 foi acrescentado ao Anexo IV pela Portaria nº 142, de 13/04/94, DOE de 14/04/94, efeitos a partir de 01/04/94,
Módulo 4 - Atividades de Arrecadação e Subsídio à Fiscalização
(Art. 6º, I, "a", do RGP/91)
Nota 2: A redação atual do Módulo 1 do Anexo V foi dada pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
ANEXO V
Módulo 1 - Atividades Internas, Auditor FIscal
(Art. 18, I, "a", "b", do RGP/91)
Nota 2: A redação atual do Módulo 2 do Anexo VI foi dada pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
ANEXO VI
Módulo 2 - Atividades Internas, agente de Tributos Estaduais