Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

Clodoveo Piazza
Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
Roberto Moussalem de Andrade
Secretário de Desenvolvimetno Urbano
Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti
Secretário Extraordinário de Ciência e Tecnologia
LEI Nº 8.596 DE 28 DE ABRIL DE 2003
(Publicada no Diário Oficial de 29/04/2003)
Cria a Corregedoria da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura da Secretaria da Fazenda, uma Corregedoria, à qual competirá:
I - proceder à inspeção periódica de suas unidades, verificando a uniformização dos procedimentos e a eficiência, economicidade e
eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
II - revisar procedimentos de fiscalização tributária, de ofício ou mediante solicitação da autoridade competente;
III - realizar, nas suas unidades, de ofício ou mediante solicitação da autoridade competente, inspeção, perícia ou correição geral;
IV - apurar responsabilidade administrativa em face de irregularidades ou fatos infringentes às disposições legais e regulamentares
por parte de seus servidores, conforme o disposto no Título V da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;
V - receber e analisar denúncias de contribuintes sobre irregularidades ou ilícitos administrativo-disciplinares na atividade de
administração tributária;
recursos;
VI - avaliar as medidas tomadas pelas suas unidades, visando à preservação dos ativos e do patrimônio, e à adequada aplicação dos
VII - promover o intercâmbio com órgãos congêneres na esfera federal, estadual ou municipal, visando à apuração de irregularidades
e ilícitos contra a Fazenda Estadual.
Art. 2º Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Fazenda, 01 (um) cargo de Corregedor, símbolo DAS-2B,
02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, que integrarão o órgão
criado por esta Lei.
§ 1º O cargo de Corregedor será ocupado por um Auditor Fiscal.
§ 2º Aos servidores fiscais lotados na Corregedoria da Secretaria da Fazenda será atribuída Gratificação de Atividade Fiscal no
mesmo patamar previsto para aqueles que desempenham atividade de Inteligência Fiscal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos do Orçamento do exercício, ficando o Poder
Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Alterada pelas Leis nºs 9.514/05 e 11.470/09.
LEI Nº 8.597 DE 28 DE ABRIL DE 2003
(Publicada no Diário Oficial de 29/04/2003)
Ver Decretonº 8.800/03, publicado no DOE de 04/12/03, com efeitos a partir de 04/12/03, que aprova o Regimento da
Comissão de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.
Institui o Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da
Fazenda e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreto e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.