Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

) impossibilidade de seu provimento através do instituto de promoção.
SUBSEÇÃO III -
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR
Art. 7º O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção, a seguir definidos: (efeitos até 20/05/92)
I - progressão e a passagem do servidor de um padrão para o seguinte, dentro da mesma classe;
II - promoção e a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, sempre no primeiro padrão da classe.
Art. 8º A progressão dar-se-á por merecimento ou antigüidade, alternadamente, observando-se o seguinte: (efeitos até 20/05/92)
I - por merecimento, através da avaliação de desempenho, exigindo-se o interstício mínimo de 24 ( vinte e quatro) meses, no padrão;
II - por antigüidade, exigindo-se o interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses, no padrão.
Art. 9º A promoção dependerá cumulativamente de: (efeitos até 20/05/92)
I - habilitação nos cursos de formação para esse fim instituídos;
II - avaliação de desempenho;
III - interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses;
IV - vaga.
SUBSEÇÃO IV -
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 10. A qualificação profissional será aferida, adquirida ou reconhecida de acordo com esta Lei e seu regulamento, e visará ao aprimoramento dos
serviços prestados e ao desenvolvimento na carreira.
Art. 11. O Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE estabelecerá a política de desenvolvimento de pessoal e as diretrizes para a realização de
cursos de formação de agentes públicos.
Parágrafo único. Os cursos de formação de agentes públicos visam a profissionalização do servidor para a função pública, constituindo-se em requisitos
para ingresso, quando couber, e promoção, nos termos desta Lei e de seu regulamento.
Art. 12. Os cursos de que trata o artigo anterior serão realizados pela Escola do Serviço Público - FUNDESP ou, sob sua coordenação e supervisão, por
outras instituições públicas ou privadas.
Parágrafo único. Quando a exigência para promoção implicar em curso de pós-graduação, a realização deste se efetivará através de instituições públicas
ou privadas, devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação para cursos deste nível, podendo ser efetivado também mediante convênio firmado pela
Escola do Serviço Público ou outro órgão da Administração que legalmente possa fazê-lo.
Art. 13. Poderão ser realizados outros cursos ou programas de desenvolvimento de recursos humanos de interesse da administração, visando à
capacitação e a melhoria do desempenho funcional do servidor, não conferindo ao mesmo a vantagem prevista no parágrafo único do artigo 11 desta Lei.
Art. 14. Para dar cumprimento às disposições desta Lei, é criado o Programa Permanente de Capacitação do Servidor Público Estadual, para o qual serão
previstos recursos nas dotações orçamentarias de pessoal, da administração direta, autárquica e fundacional.
SUBSEÇÃO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 15. A aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação de seu desempenho, levando-se em conta os seguintes fatores.
I - assiduidade e pontualidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - responsabilidade;
V - cooperação;
VI - qualidade do trabalho executado;
VII - participação em programas de desenvolvimento de recursos humanos;
VIII - avaliação pelo usuário do serviço prestado, quando possível.
Art. 16. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que considerem a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em
que forem exercidas, observado o seguinte:
I - contribuição do servidor para consecução dos objetivos do órgão ou entidade;
II - condições de trabalho em que o servidor desenvolveu suas atividades;
III - periodicidade nunca superior a 12 meses.
Parágrafo único. O processo de avaliação de desempenho será objeto de regulamentação e complementar-se-á com a declaração formal de ciência do
servidor, no próprio formulário emitido, confirmando conhecer-lhe o conteúdo.
Art. 17. Caberá aos Núcleos de Desenvolvimento da Administração, ou órgão que lhe seja equivalente, o acompanhamento e a supervisão do processo de
avaliação dos servidores de carreira.
SEÇÃO V
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 18. Os cargos em Comissão compreendem:
I - cargos de direção superior e intermediária;
II - cargo de assessoramento;
III - outros, cujo provimento dependa da confiança pessoal, em razão da natureza do exercício.
§ 1º As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão serão definidos nos regimentos dos órgãos e entidades respectivos ou nos regulamentos
dos Sistemas Estaduais em cuja estrutura estejam os mesmos classificados.
§ 2º Requisitos especiais para provimento dos cargos referidos neste artigo serão estabelecidos em lei, declarando os de livre nomeação, os de provimento
restrito à carreira e os privativos de categoria de nível superior ou técnico.
Art. 19. O servidor nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do seu cargo efetivo ou emprego permanente, continuando a contribuir
para a instituição de previdência a que for vinculado.
Parágrafo único. Optando o servidor pelo vencimento do cargo efetivo ou emprego permanente, perceberá uma complementação correspondente a 30%
(trinta por cento) do valor atribuído ao vencimento do cargo em comissão ou, o equivalente à diferença entre o vencimento do seu cargo efetivo ou emprego
permanente e o cargo em comissão.
Art. 20. Fica assegurado ao ocupante do cargo em comissão a contagem do tempo de serviço neste cargo para fins de progressão e promoção no seu
cargo efetivo ou emprego permanente, nos termos desta lei.
SEÇÃO VI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 21. O Poder Executivo encaminhará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contando da vigência desta lei, projeto de lei estabelecendo o quadro de
pessoal necessário à execução das atividades de cada órgão e entidade da Administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 22. A movimentação de servidores entre órgãos da Administração Direta dar-se-á através do instituto da relotação. (efeitos até 20/05/92)
Parágrafo único. As demais situações de movimentação de servidores e empregados públicos ocorrerá através da disposição.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
DO PLANO
(Revogada)
Nota 2: A seção I do Capítulo II que compreende o art. 23 foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"SEÇÃO I
DO PLANO
Art. 23. Fica instituído o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Administração Direta do Estado, adotando as disposições estabelecidas no Capítulo
anterior e as constantes deste Capítulo."
SEÇÃO II
DA CRIAÇÃO E DA ESTRUTURA DA CARREIRA