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NILO COELHO
RUBENS VAZ DA COSTA
REGULAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ´PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA ATRIBUÍÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO
Art. 1º O vencimento dos funcionários ocupantes dos cargos integrante do Grupo Ocupacional Fisco, quando em exercício no âmbito
da Secretaria da Fazenda, será constituído de uma parte fixa e de uma parte variável, correspondente a Gratificação de Produção.
Art. 2º A Gratificação de Produção destina-se a remunerar, mensalmente os funcionários integrante do Grupo Ocupacional Fisco.
CAPÍTILO II
DOS PONTOS
Art. 3º A Gratificação de Produção será expressa em pontos de valor unitário, calculado com a aplicação do coeficiente base
0,0278% (duzentos e setenta e oito décimos de milésimos por cento) sobre o vencimento inicial do cargo de Agente de Tributos Estaduais, de
Auditor Fiscal ou de Analista Financeiro, conforme seja o ocupado pelo funcionário.
Art. 4º A atribuição de pontos da Gratificação de Produção tem por objetivo a maximização de resultados das atividades fins da
Secretaria da Fazenda, considerando-se a freqüência do funcionário, o local da execução, a oportunidade de ganhos em função de cargo, a
complexidade, a relevância do serviço e a produtividade fiscal.
Art. 5º Os pontos da Gratificação de Produção, de acordo com os objetivos e interesses da administração fazendária serão atribuídos
da seguinte forma:
I – Pontos de Produtividade, compreendendo:
a) Ponto de Atividade, pela execução de atividades externas contidas nos sistemas de fiscalização de tributos, inspeção, controle e
orientação técnico – administrativa, Auditoria de contas e inspeção orientação e controle técnico – contábil da Administração Estadual, pelo
Auditor Fiscal e pelo Analista Financeiro; na arrecadação e no subsídio à fiscalização, em estabelecimento de contribuinte, pelo Agente de
Tributos Estaduais e pela execução de atividades internas por funcionário do Grupo Ocupacional Fisco;
b) Ponto de Exercício, pela freqüência e preferência do funcionário no exercício de suas funções, em postos fixos, unidades móveis
de fiscalização; na execução de procedimentos fiscais de interesse da Administração Tributária e pela execução de atividades especiais, como
dispõe o art. 20, por funcionário do Grupo Ocupacional Fisco;
c) Pontos de Vínculo à Equipe, pelo resultado do desempenho da equipe na produção fiscal, por funcionário escalado para atividades
de arrecadação, inspeção administrativa e de subsídio à fiscalização, no trânsito de mercadorias.
Fisco.
d) Ponto de Direção, pela titularidade, aos ocupantes de cargos de provimento temporário, por funcionário do Grupo Ocupacional
II - Pontos de Produtividade Adicional:
externas;
a) pelo desempenho individual, na lavratura de auto de infração por Auditor Fiscal no exercício de suas funções em atividades
b) pelo desempenho coletivos aos funcionários do Grupo Ocupacional Fisco no exercício de suas funções, externas e internas.
Parágrafo único. Para efeitos de apuração e pagamentos dos pontos de atividade e de exercício, o quantitativo a ser considerado será
proporcional às tarefas executadas e ao número de dias trabalhados no mês de referência, cuja aferição e controle da freqüência competirá ao
chefe imediato do funcionário.
Art. 6º A Gratificação de Produção será paga mensalmente, pelo valor unitário vigente no mês do pagamento, tomando-se por base a
quantidade pontos aferidos no segundo mês imediatamente anterior.
CAPÍTULO III
DO LIMITE MÁXIMO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO
Art. 7º O limite máximo a ser pago pelo total de pontos da Gratificação de Produção, auferidos mensalmente, será a diferença entre o
valor dos subsídios de Secretario de Estado e o valor do vencimento inicial do cargo de Auditor Fiscal, de Analista Financeiro ou de Agente de
Tributos Estaduais , conforme seja o ocupado pelo funcionário, após a aplicação dos seguintes fatores:
I - Cargo de Nível Superior 1,00
II - Cargo de Nível Médio 0,69
§ 1º Os subsídios de Secretario constituirão o valor limite da remuneração, a qualquer título, dos cargos que compõe o Grupo
Ocupacional Fisco.
§ 2º Os Pontos de Produtividade, correspondentes aos pontos de Atividade e os Pontos de Exercício, terão como parâmetro para
estabelecimento do limite máximo o equivalente até 25%. (vinte e cinco porcento) dos subsídios de Secretario de Estado.
§ 3º Para fins de cálculo do percentual da parcela a ser incorporada aos proventos, a título de Gratificação de Produção, de
funcionários em processo de aposentadoria a partir de 01 de abril de 1989 ou que venham a ingressar com pedido ou a processar-se de oficio até
30 (trinta) dias contados da publicação da nova Constituição do Estado da Bahia, serão respeitados os seguintes limites:
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
I - 3.000 (três mil) pontos para o ocupante do cargo de Auditor Fiscal ou Analista Financeiro;
II - 1.500 (um mil e quinhentos) pontos para o ocupante do cargo de Agente de Tributos Estaduais.