Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

NOT
A
21.0
NOT
A
22.0
NOT
A
23.0
Contribuintes na condição ME ou EPP enquadrados no Regime do Simples Nacional são classificados em 3 (três) níveis de
dificuldades para execução da fiscalização, em função do valor do faturamento anual, quantidade de Notas Fiscais de aquisições
interestaduais e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE.
A programação trimestral para cada executante não deverá conter mais que 03 (três) exercícios de contribuinte do Simples
Nacional classificado nesta tabela como Nível-3.
Serão atribuídos 2 (dois) pontos para cada de FLC lavrada.
NOTA
24.0
NOTA
25.0
NOTA
26.0
NOTA
27.0
NOTA
28.0
NOTA
29.0
TABELA 5
MONITORAMENTO DE ESTABELECIMENTOS - AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME SIMPLES NACIONAL
PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO DE ACORDO COM AS NOTAS ABAIXO
6 pontos
Para obtenção dos pontos indicados é necessária, obrigatoriamente, a execução dos roteiros básicos VERIF 701, VERIF 702 e
dos demais roteiros VERIF 703, VERIF 704 e VERIF 705, por amostragem, perfazendo, a verificação, em noventa
documentos ou em 03 meses alternados no exercício.
O servidor deverá indicar no relatório de Monitoramento qual foi a amostragem realizada.
Os roteiros estabelecidos na Nota 24.0 poderão ser substituídos pelos demais roteiros de VERIF’s constantes no PRS, quando
aplicáveis e a critério do Supervisor ou Inspetor.
Referente à tabela 5, a cada grupo de no mínimo 2(dois) monitoramentos que resultarem em lavratura de FLC (Ficha de
Localização de Contribuinte), será considerado como 1(um) plenamente realizado.
O Monitoramento deverá abranger 01 (um) exercício ou o período compreendido entre o último mês monitorado e o último
mês do exercício.
No Monitoramento de recém-inscritos previsto na Tabela 4 deverão ser executados, como básicos, os roteiros VERIF 701 e
702, sendo que esta ação é direcionada a contribuintes inscritos no cadastro estadual nos 06 meses anteriores à programação.
TAREFAS
TABELA 6
PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS – AGENTES DE TRIBUTOS
PROCESSOS – Processo de Restituição, Informação Fiscal,
Informação Fiscal prestada por Agente de Tributos Estaduais
estranho ao feito, dentre outros. (Nota 30.0)
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
10,0 7,0 3,5
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL 30,0 20,0 10,0
DILIGÊNCIA FISCAL 6,0 3,0 2,0
FISCALIZAÇÃO SUMÁRIA 12,0 10,0 8,0
VISTORIAS
PLANTÃO FISCAL
BAIXAS CADASTRAIS
1,0 ponto por vistoria
4,0 pontos por plantão
PORTE DAS BAIXAS CADASTRAIS
(Nota 8)
GRANDE MÉDIA PEQUENA
(Nota 33) 10,0 (Nota 34)
NOTA 30.0
Cabe ao Supervisor / Inspetor a classificação quanto à complexidade dos processos, devendo preceder a emissão de OS no PGF.
NOTA 31.0
Os processos que não demandem procedimento de fiscalização deverão ser solucionados pela Coordenação de Atendimento, conforme
definição do PRS.
NOTA 32.0
A classificação quanto ao porte das baixas será feita, automaticamente, pelo sistema PGF, podendo ser alterada pelo Supervisor / Inspetor,
em função do volume de trabalho demandado.
NOTA 33.0
Baixas de grande porte recebem o mesmo tratamento previsto na Tabela 4 para fiscalizações dos contribuites Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte optantes pelo regime do Simples Nacional.
NOTA 34.0
Não há pontuação específica para os processos de baixa cadastral de pequeno porte, que se incorporam às atividades no plantão fiscal.
NOTA 35.0
A informação fiscal poderá não ser pontuada, a critério do Supervisor ou Inspetor, quando se tratar de retorno do processo por parte do
CONSEF, para complementação de informação já respondida anteriormente, caso fique evidente que se tratava de informação de
conhecimento do autuante.
NOTA 36.0
A O.S. de fiscalização sumária abrangerá 01(um) exercício, quando aplicável, sendo que deverão ser executados no mínimo dois roteiros
definidos em função do objetivo da ação fiscal.
NOTA 37.0
Os pontos referentes à execução de fiscalização sumária somente serão computados quando realizados todos os roteiros previstos na O.S.
NOTA 38.0
Poderá ser concedida pelos Inspetores Fazendários a pontuação máxima prevista na tabela 04 deste anexo para fiscalização na qual não
seja possível ou necessária a aplicação de todos os roteiros, tendo em vista as peculiaridades das operações ou prestações realizadas pelo
contribuinte.
ANEXO II