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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2007.
Classe
Auditor Fiscal
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Quantidade de Cargos
ANEXO ÚNICO
Agente de Tributos Estaduais
1 60 30
2 40 20
3 20 250
4 130 190
5 440 340
6 370 300
7 240 140
8 100 30
TOTAL 1.400 1.300
LEI Nº 10.856 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicada no Diário Oficial de 11/12/2007)
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 e o parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.210, de 22 de
março de 2002, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao art. 10 e o parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 10 ...................................................................................................
.................................................................................................................
§ 5º Para efeito de habilitação em processo de avaliação de desempenho individual, prevista no inciso I, do § 1º, deste
artigo, será considerada a nota da avaliação obtida no último ano de efetivo exercício do servidor afastado em virtude de
disponibilidade para exercício de mandato eletivo em entidade sindical no período de avaliação, limitada a uma única
promoção.
§ 6º Existindo servidor que não tenha sido submetido ao processo de avaliação de desempenho individual e que esteja no
exercício de mandato eletivo sindical na data da publicação desta Lei, ser-lhe-á atribuída a média da pontuação dos
servidores do Grupo Fisco ocupantes de igual cargo, observado, em todo caso, os demais critérios legais exigidos.”
“Art. 12 ...................................................................................................
Parágrafo único. Considera-se como de efetivo exercício, para efeito da promoção prevista no art. 10 desta Lei, o
afastamento do servidor em virtude de disponibilidade para exercício de mandato eletivo em entidade sindical.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de outubro de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
2010
LEI Nº 11.913 DE 18 DE MAIO DE 2010