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Coordenador de Grupo de Trabalho, referidos no art. 57 da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 47. Ficam reclassificados, no símbolo DAS-2A, os atuais cargos em comissão de Diretor Geral da Superintendência de
Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, Diretor Geral da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FCEB, e Diretor Executivo do
Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB.
Parágrafo único. O cargo de Diretor-Presidente da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, previsto
no parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, integra a estrutura de cargos em comissão da entidade, classificado no
símbolo DAS-2A.
Art. 48. Aplicam-se aos ocupantes de cargos abrangidos no Grupo Ocupacional Comunicação Social dos quadros das entidades
autárquicas e fundacionais que não possuam Planos de Carreira próprios as disposições do Capítulo III desta Lei.
Art. 49. Ficam alterados, passando a vigorar com a seguinte redação, os artigos 16, 19, 20 e 21 do Estatuto do Magistério de 1º e 2º
Graus de que trata a Lei nº 3.375, de 31 de janeiro de 1975:
“Art. 16. Na organização administrativa e pedagógica das unidades escolares, haverá, de acordo com a tipologia da
Unidade Escolar e os níveis constantes do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual de 1º e 2º Graus, as Funções
Gratificadas de Diretor e Vice-Diretor com símbolos e níveis próprios e estrutura de remuneração própria, conforme Anexo
XXVI.
§ 1º Às Funções Gratificadas referidas neste artigo correspondem três níveis, numericamente identificados e quatro símbolos
grafados alfabeticamente em maiúsculas, que se correlacionam com a inicial da nomenclatura do cargo e à tipologia da
Unidade Escolar.
§ 2º A atribuição dos níveis far-se-à em função do nível do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado pelo servidor,
nomeado de acordo com a Classificação do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual de 1º e 2º graus, na forma a
seguir indicada:
a) nível 1, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente classificado nos níveis 1 e 2;
b) nível 2, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente classificado nos níveis 3 e 4;
c) nível 3, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente classificado nos níveis 5 e 6”.
“Art. 19. As funções do Diretor e Vice-Diretor de Unidades de Ensino de 1º e 2º graus serão providas mediante nomeação
pelo Secretário da Educação e Cultura, dentre docentes e especialistas do Quadro do Magistério Público Estadual”.
“Art. 20. O Diretor de Unidade de Ensino de 1º e 2º Graus exercerá a função em tempo integral, quando o funcionamento do
estabelecimento assim o exigir.”
“Art. 21. As atividades da Secretaria, em cada unidade de ensino, serão coordenadas pelo Secretário Escolar, ficando
criado para tal fim a função gratificada com esta nomenclatura, símbolos e estrutura de remuneração constantes do Anexo
XXVI.”
Art. 50. O exercício das Funções Gratificadas de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar será remunerado mediante atribuição da
Gratificação de Função prevista para os novos símbolos, creditada no valor integral fixado para o símbolo correspondente.
Parágrafo único. Fica assegurada aos atuais exercentes da função gratificada de Secretário Escolar, sem vínculo empregatício com o
serviço público, a percepção, a título de remuneração pelo exercício correspondente, de um salário mínimo nacional, acrescido de 10% (dez por
cento), quando o valor da gratificação fixada em Tabela, para a função respectiva, resultar inferior àquele piso.
Nota 1: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 50 pela Lei nº 6.420, de 16/09/92, DOE de 17/09/92, efeitos a partir de 01/09/92.
Art. 51. Ficam extintos os atuais Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Magistério Público de 1º e 2º Graus.
Art. 52. Os servidores, ativos e inativos, com estabilidade econômica reconhecida anteriormente à vigência da Lei nº 3.725, de 20 de
outubro de 1979, com base nos símbolos dos cargos em comissão e funções gratificadas, extintos na forma do artigo anterior, terão a
correspondente vantagem pessoal revista, de modo a assegurar-lhes a percepção do valor integral da gratificação atribuída aos novos símbolos,
de acordo com a correlação a seguir estabelecida:
I - Diretores de Unidades de Ensino, símbolos 5C, 7C e 9C, absorvidos nos novos símbolos DE, níveis 1, 2 e 3, respectivamente;
II - Vice-Diretores de Unidades de Ensino, símbolos 6C, 8C e 10C, absorvidos nos novos símbolos VE, níveis 1, 2 e 3,
respectivamente;
III - Secretários Escolares, símbolos 3F, 2F e 1F, absorvidos no novo símbolo SE.
Art. 53. Ficam alterados, passando a vigorar com a seguinte redação, o “caput” do art. 3º,. o art. 4º e seus parágrafos 1º e 3º; o art. 5º
e seu parágrafo único; o parágrafo 1º do art. 6º; o art. 7º e seus incisos; os artigos 22, 24 e seu parágrafo 3º; e os artigos 30 e 39 da Lei nº 6.354,
de 30 de dezembro de 1991:
“Art. 3º As carreiras, na forma conceituada no art. 2º, inciso I desta Lei, serão organizadas por áreas, nas quais estarão
alocados os cargos e classes.”
“Art. 4º Os cargos de provimento efetivo e os empregos permanentes serão agrupados em classes, correspondendo a cada
classe vencimentos e salários escalonados.
§ 1º Excepcionalmente, e em razão da natureza das funções que lhe sejam inerentes, poderão ser criados, por lei, cargos de
provimento efetivo ou empregos permanentes isolados, de classe singular.
§ 3º As especificações compreenderão, para cada classe, observada a especialidade respectiva, entre outros, os seguintes
elementos: denominação do cargo, tipo de especialidade e função, descrição sintética de atribuições e responsabilidades,
exemplos típicos de tarefas, características especiais e qualificações exigidas.”
“Art. 5º A alocação de vagas far-se-á sempre por cada classe que compõe a carreira.
Parágrafo único. A escolaridade constitui requisito indispensável para ingresso na carreira ou classe.”
“Art. 6º O ingresso nos cargos integrantes das carreiras dar-se-à mediante aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos na classe inicial, sujeitando-se os seus ocupantes às normas constantes do Estatuto dos Funcionários