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de atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28 do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal - RGF, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004. R E S O L V E Art. 1º Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004: I – O inciso II e o § 1º do art. 9º: “II – a composição de um Grupo de Apoio à fiscalização, integrado por Agentes de Tributos Estaduais, incumbido de executar atividades de monitoramento de contribuintes de baixa capacidade contributiva, de cobrança, realizar diligências externas e despachar processos nos quais a manifestação do Auditor Fiscal não seja exigida, como definido no Sistema de Gestão dos Procedimentos e Rotinas Informatizadas – PRI; ...... II – O art. 10: § 1º Aos Agentes de Tributos Estaduais que executarem de forma integral as atividades de monitoramento de contribuintes de baixa capacidade contributiva, acrescidas de outras tarefas específicas, compondo o Grupo de Apoio previsto no inciso II deste artigo, serão atribuídos, mensalmente, 100 pontos a título de gratificação de atividade fiscal, respeitado o limite mínimo, por servidor, de 10 (dez) estabelecimentos por mês para monitoramento comum ou 4 (quatro) estabelecimentos por mês para monitoramento de cobrança realizado nos termos definidos pela Gerência de Cobrança da Diretoria de Arrecadação, Crédito e Controle.” “Art. 10 Na fiscalização de mercadorias em trânsito a designação de supervisores deverá observar os seguintes limites: I - até dois supervisores para cada um dos Postos Fiscais Benito Gama e Francisco Hereda; II - um supervisor para cada um dos Postos Fiscais Honorato Viana, João Durval Carneiro, Eduardo Freire, Ângelo Calmon de Sá, Roberval Santos, Jaime Baleeiro, BA-GO, Fernando Presídio, Heráclito Barreto, Porto de Salvador e Faustino Dias Lima; III - um supervisor para cada grupo de dez servidores fiscais em Unidades Móveis de Fiscalização; IV - um supervisor para gerir operações específicas e acompanhamento de safras agrícolas. § 1º Nos Postos Fiscais Aeroporto, Alberto Santana, José Maria Dantas, Mário Muniz Pacheco e Formosa do Rio Preto a supervisão será exercida por preposto que já seja responsável por uma das unidades listadas no inciso II. § 2º Na hipótese de atuação de UMF em região onde exista Posto Fiscal, o supervisor deste poderá acumular a coordenação das duas equipes. § 3º A designação de supervisor para equipe com menos de dez servidores é admitida para um conjunto de três ou mais UMFs com abrangência territorial de no mínimo três Inspetorias ou cento e cinqüenta quilômetros de extensão.” III – O parágrafo único do art. 21: “Parágrafo único - Caso a média prevista no caput deste artigo seja superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo de pontos para o desenvolvimento das tarefas específicas, o Auditor Fiscal fará jus ao limite máximo mensal de pontos previsto para esta atividade.” IV – O caput do art. 24: “Art. 24 Aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos em atividade externa de fiscalização, pela participação em programa interno de treinamento, será atribuído 1 (um) ponto por cada período de 2 (duas) horas de treinamento, limitado ao total de 20 (vinte) pontos por mês.” V – O artigo 42: “Art. 42 A sistemática adotada nesta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004, revogadas as disposições em contrário.” Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004: I – O § 5º ao art. 14: “§ 5º O Superintendente de Administração Tributária poderá, mediante solicitação do Diretor de Planejamento da Fiscalização, autorizar a concessão de pontos pelo desenvolvimento de atividades externas de fiscalização não contempladas nos Anexos I, II e III, respeitados os limites de pontos previstos no art.3º desta Portaria”. II – O § 3º ao art. 23: “§ 3º No âmbito da Diretoria de Administração Tributária em que não for constituída a equipe de trabalho prevista no caput deste artigo, o Inspetor Fazendário, com autorização do respectivo Diretor, poderá atribuir a pontuação prevista no parágrafo primeiro à até dois servidores do grupo de apoio da Inspetoria, para realização das atividades de que trata este artigo, relativas aos contribuintes da sua circunscrição.” Art. 3º Passam a vigorar com a redação que com esta se publica os Anexos I, II e III da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004. 2004. Art. 4º Fica adiada para 1º de abril de 2004 a data de início da vigência da sistemática prevista na Portaria nº 017, de 6 de janeiro de Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS Secretário ANEXO I INSPETORIAS FAZENDÁRIAS REGIONAIS - FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - PROGRAMAÇÃO TRIMESTRAL TABELA 1 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO - POR EXERCÍCIO V E R T I C A L ROTEIROS MÉDIAS EMPRESAS E PORTE OUTROS ALTA COMPLEXIDADE MÉDIA COMPLEXIDADE BAIXA COMPLEXIDADE SIMBAHI A AUDIF 201 4,50 3,00 1,50 XXXXX AUDIF 202 4,50 3,00 1,50 1,50 AUDIF 203 6,00 4,50 3,00 XXXXX AUDIF 204 6,00 4,50 3,00 XXXXX AUDIF 239 4,50 3,00 1,50 1,50 AUDIF 241 4,50 3,00 1,50 1,50 AUDIS 601 XXXXX XXXXX XXXXX 7,50 PONTOS PELO CUMPRIMENTO DOS ROTEIROS BÁSICOS - POR ESTABELECIMENTO ESPECÍ FICOS (Nota 2) AUDIF 207 - Auditoria de Estoques 18,00 13,50 12,00 12,00 AUDITORIA CONTÁBIL - AUDIC 303 ou 304 10,5 pontos por roteiro 7,5 pontos por roteiro 6,0 pontos por roteiro XXXXX OBRIGATÓRIOS - (Nota 3) 10,50 7,50 6,00 6,00 COMPLEMENTARES - (Nota 4) 6,00 4,50 4,50 NOTA 1: A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de justificativa no SAFA e/ou SEAI, implicará na substituição por outro(s) roteiro(s) específico(s). NOTA 2: Além dos roteiros básicos previstos na OS, deverão ser realizados, no mínimo, 2 roteiros específicos por estabelecimento. NOTA 3: São roteiros específicos obrogatório de auditoria fiscal: AUFIF 205, 209, 213, 219, 220, 221, 222, 237, 238 e 248. Devem ser aplicados nos estabelecimentos com operações a eles vinculadas, conforme OS. NOTA 4: Todos os outros roteiros, não classificados como Básicos, AUDIF 207, AUDIC 303, AUDIC 304 e Obrigatórios, compreendem os Roteiros Específicos Complementares. M O N I T O R A M E N T O TABELA 2 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS - MONITORAMENTO ROTEIROS AUDIF 239 - Auditoria da Situação Cadastral do Contribuinte, AUDIF 241 - Auditoria dos Documentos de Informações Econômico-Fiscais e AUDIF 201 - Auditoria do Conta-Corrente do ICMS. ROTEIROS ESPECÍFICOS DE MONITORAMENTO - AUDIF 202, AUDIF 204, AUDIF 205 e outros roteiros de Auditoria Fiscal - AUDIF. (Nota 5) POR ESTABELECIMENTO 1,5 ponto por roteiro 3,00 pontos por roteiros MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR ESTABELICIMENTO 6,00 NOTA 5: Os roteiros específicos de monitoramento devem ser realizados considerando, no mínimo, 90 (noventa) lançamentos, quando houver. TABELA 3 - PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS TAREFAS PROCESSOS - Crédito Fiscal, Crédito Fiscal Acumulado, Restituição, dentre outros. COMPLEXIDADE ALTA MÉDIA BAIXA 18,00 9,00 3,00 PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - HORIZONTAL (Nota 9) 18,00 9,00 3,00 PROCESSO DE REVISÃO FISCAL - VERTICAL 90,00 60,00 45,00 PLANTÃO FISCAL BAIXAS CADASTRAIS 4,00 pontos por plantão PORTE DAS BAIXAS CADASTRAIS (Nota 8) GRANDE MÉDIA PEQUENA (Nota 10) 12,00 (Nota 11) NOTA 6: Cabe ao Supervisor/Inspetor a classificação quanto a complexidadde dos processos, inclusive revisões fiscais, devendo ser precedidas de emissão de OS no PGF. NOTA 7: Os processos que não demandem procedimento de fiscalização deverão ser solucionados pela Coordenação de Atendimento, conforme definição do PRI. NOTA 8: A classificação quanto ao porte das baixas será feita, autimaticamente, pelo sistema PGF, podendo ser alterada pelo Supervisor/Inspetor, em função do volumede trabalho demandado. NOTA 9: Entende-se por revisão fiscal horizontal os processos de revisão em que não há necessidade de refazer a fiscalização vertical. NOTA 10: Baixas de grande porte recebem o mesmo tratamento previsto na Tabela 1 para fiscalizações verticais. NOTA 11: Não há pontuação específica para os processos de baixa cadastral de pequeno porte, que se incorporem às atividades do plantão fiscal. NOTA 12: As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, previstas na tabela 1 deste Anexo, somente poderão ser excedidas com autorização expressa do Supervisor/Inspetor Fazendário. ANEXO II INSPETORIA E COORDENAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE-PRORROGAÇÃO TRISMETRAL TABELA 1 -PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO NESTE ESTADO - POR EXERCÍCIO
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