Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

privadas, abordando temas de interesse da Secretaria da Fazenda.
d) Treinamento em serviço, que consiste na capacitação do servidor no próprio local de trabalho, sob a orientação de outro
servidor, formalmente programada e relatada.”
IV - o inciso III e IV do art. 3º:
“III - Desenvolvimento Gerencial, que tem por objetivo aprimorar competências gerenciais, com conteúdo voltado para
ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior e outros servidores com potencial para desempenhar funções
gerenciais.
IV - Pós-Graduação, que tem por objetivo ampliar conhecimentos dos servidores, por meio de cursos de longa duração, em
áreas de interesse da Secretaria da Fazenda, ministrados por instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da
Educação, prioritariamente em nível de Especialização.”
V - os §§ 4º e 7º do art. 4º:
“§ 4º A carga horária acumulada prevista para cada nível de capacitação, em um mesmo campo de desenvolvimento, poderá
ser suprida em até 2/3 (dois terços) pelo excesso de horas acumuladas em outros campos;
§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o servidor discorde da apropriação efetuada pela UCS-FAZENDA, deverá
requerer a mudança de campo de desenvolvimento em até trinta dias após o término do evento.”
VI - o caput do art. 6º:
“Art. 6º Anualmente a UCS - FAZENDA deverá estruturar a programação básica de eventos do PROCAD a serem
promovidos pela Secretaria da Fazenda, apoiada em:”
VII - o inciso III do art. 6º:
“III - Estudos da própria UCS - FAZENDA;”
VIII - o § 2º do art. 6º:
“§ 2º Eventos não previstos na programação básica poderão ser realizados no decorrer do período por solicitação do
dirigente da área interessada ou por iniciativa da UCS - FAZENDA.”
IX - o caput do art. 8º:
“Art. 8º A inscrição em eventos externos previstos no artigo 3º desta Portaria, quando implicar custos para a instituição ou
dispensa temporária das atividades normais, dependerá de autorização do Gabinete do Secretário, ouvida a UCS -
FAZENDA, que observará:”
X - os §§ 2º, 3º e 4º do art. 8º:
XI - o art. 9º:
“§ 2º O servidor inscrito só poderá participar do evento após confirmação, por parte da UCS - FAZENDA, de publicação da
autorização e empenho da despesa.
§ 3º A desistência de participação deverá ser comunicada à UCS - FAZENDA com antecedência mínima de três dias úteis em
relação ao início do evento, com justificativa da chefia imediata e indicação de substituto, se houver, ou pedido de
cancelamento da inscrição.
§ 4º A UCS - FAZENDA poderá estabelecer cotas anuais de recursos, por diretoria ou unidade equivalente, para eventos
externos de capacitação.”
“Art. 9º Os cursos em nível de Mestrado e Doutorado que se iniciarem após a publicação desta Portaria não poderão ter
seus custos assumidos pelo PROCAD, salvo se precedidos de concurso de provas para seleção do(s) participante(s), ao qual
os interessados que atendam aos pré-requisitos estabelecidos pela UCS - FAZENDA sejam submetidos por iniciativa da
própria Secretaria da Fazenda.”
XII - o caput do art. 14:
“Art. 14. A UCS - FAZENDA poderá estabelecer pré-requisitos objetivos para a inscrição em qualquer evento do PROCAD,
aplicáveis a todas as vagas disponíveis ou a apenas parte delas.”
XIII - o art. 17:
“Art. 17. A UCS - FAZENDA deverá colocar à disposição dos servidores, como parte do subprograma previsto no inciso I
do artigo 3º desta Portaria, módulos de atualização anual com carga horária mínima de 20 (vinte) horas e com conteúdo
específico para cada área de atuação da Secretaria da Fazenda.”
XIV - os artigos 19 e 20:
“Art. 19. Os servidores deverão fornecer à UCS - FAZENDA cópias dos certificados de participação em eventos de
capacitação anteriores ao PROCAD, caso não constem do banco de dados da Secretaria da Fazenda, no prazo de cento e
oitenta dias contados da data de início da vigência desta Portaria.
Art. 20. Compete à UCS - FAZENDA manter disponíveis para acesso do servidor, por meio eletrônico, todas as informações
relativas ao seu processo de capacitação e desenvolvimento.”
XVI - o art. 24:
“Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda, ouvida a UCS – FAZENDA.”
Art. 2º Ficam acrescentados à Portaria nº 004 de 6 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o Programa Permanente de Capacitação e
Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda - PROCAD: