Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

Secretário da Saúde
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Antonio Rodrigues do Nascimento Filho
Secretário do Trabalho e Ação Social
LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994
(Publicada no DOE de 27/09/94)
Alterada pelas Leis nºs 6.812/95, 6.932/96, 7.023/97, 7.188/97, 7.601/00, 8.579/03, 8.725/03, 8.889/03, 9.003/04 e
12.214/11.
Ver Decreto nº 3.295/94, publicado no DOE de 07/07/94, com efeitos a partir de 07/07/94, que dispõe sobre a concessão de
diárias aos servidores públicos civis.
A Lei nº 6.932/96, publicada no DOE de 20/01/96, com efeitos a partir de 20/01/96, dispõe:
- no seu art. 7º, do direito à indenização proporcionais, quando o servidor for desligado ou afastado do serviço público,
qualquer que seja a causa;
- no seu art. 8º, das condições para fins de estabilidade econômica.
Ver Decreto nº 5.910/96, publicado no DOE de 25/10/96, com efeitos a partir de 25/20/96, que dispõe sobre a concessão de
diárias aos servidores públicos civis.
Ver Lei nº 6.931/96, publicada no DOE de 06/01/96, com efeitos a partir de 06/01/96, que institui o programa especial de
incentivo à exoneração voluntária.X
Ver Lei nº 7.800/01, publicada no DOE de 14/02/01, com efeitos a partir de 14/02/01, que Institui o Prêmio por Desempenho
Fazendário.
A Lei nº 8.889/03 no § 4º do art. 115, publicada no DOE de 02/12/03, com efeitos a partir de 01/01/04, dispõe que, o
servidor perderá direito à gratificação de que trata este artigo quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses
previstas no art. 113, e incisos I, III, VI, VIII, IX e XI do art. 118 da Lei nº 6.677/94, e no afastamento preventivo do servidor,
quando do processo não resultar em punição.
A Lei nº 12.214, no seu art. 2º, publicada no DOE de 27/05/11, com efeitos a partir de 27/05/11, determina que, às licenças
à gestante e à adotante, ainda em curso, aplica-se o prazo referido nos arts. 154 e 157 desta Lei, com a redação dada por
esta Lei.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias
e das Fundações Públicas Estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I -
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
públicas.
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações
Art. 2º Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de
criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário.
Art. 4º Os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas serão
organizados em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos
para o exercício das atribuições previstas em lei.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei:
I - referência - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade;
II - classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional;
III - categoria funcional - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos;
IV - grupo ocupacional - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como
pela natureza dos respectivos trabalhos;
V - carreira - é a linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o
merecimento e antigüidade do servidor;
VI - estrutura de cargos - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais
correspondentes;
VII - lotação - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e
das fundações.
Art. 6º Quadro é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do
Estado, das autarquias e das fundações públicas.