Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

§ 3º O servidor beneficiado por este artigo, se nomeado ou designado para outro cargo em comissão ou função de confiança deverá
optar, enquanto perdurar a nova situação, entre as vantagens desta e a percepção da vantagem pessoal já reconhecida.
§ 4º Se o servidor, na hipótese do parágrafo anterior, permanecer no exercício dessa nova situação por prazo igual ou superior a dois
(02) anos, poderá obter a modificação da vantagem, passando esta a ser calculada sobre o novo símbolo, observando-se o disposto no § 2º deste
artigo.
Art. 16. Fica restabelecido, na forma deste artigo, o avanço horizontal por tempo de serviço do Magistério de 1º e 2º graus, instituído
pela Lei nº 3.375, de 31 de janeiro de 1975.
§ 1º O avanço horizontal por tempo de serviço será pago à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio aos servidores estatutários e
contratados do Magistério de 1º e 2º Graus que estejam no efetivo exercício, contínuo ou interpolado, de atividades de regência de classe,
orientação, supervisão, direção e vice-direção de unidade de ensino, até o limite máximo de 30% (trinta por cento).
§ 2º A gratificação restabelecida na forma deste artigo somente alcançará aos servidores beneficiados pela disposição do § 2º, do
artigo 3º, da Lei nº 4.694, de 09 de junho de 1987, quando a vantagem pessoal que lhes foi assegurada por inferior ao limite percentual máximo
estabelecido no parágrafo precedente e apenas para completar aquele limite.
CAPÍTULO III
DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇO PÚBLICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO DO GRUPO
Art. 17. Fica instituído o Grupo Ocupacional Serviço Público de Comunicação Social da Administração Direta do Estado.
Art. 18. O Grupo Ocupacional Serviço Público de Comunicação Social da Administração Direta, observadas as conceituações e
diretrizes estabelecidas pela Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991, será integrado por cargos efetivos e empregos permanentes de Jornalista,
nas classes 1 e 2 cujas atribuições, na execução de atividades de elaboração e divulgação de matérias de interesse da administração pública
estadual, abrangerão as funções a seguir enumeradas:
I - redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, desprovida ou não de
apreciação ou comentários;
II - redação comum de matérias para publicação em órgãos da imprensa oficial, jornais, revistas ou noticiários, como: avisos, notas de
esclarecimento ao público, informativos, comunicados oficiais ou similares;
III - coleta de informações junto aos serviços competentes em órgãos da administração pública estadual sobre as atividades por eles
desempenhadas, preparando ou redigindo a matéria para divulgação;
IV - produção de matérias para difusão oral, por quaisquer veículos de comunicação, de acontecimentos ou informativos de interesse
da administração pública estadual;
V - produção de matérias para difusão através de qualquer emissora ou rede de televisão de acontecimentos ou informativos de
interesse da administração pública;
VI - organização e conservação cultural e técnica do arquivo redacional setorizado, procedendo à pesquisa dos respectivos dados para
elaboração de matérias;
VII - revisão de originais de matérias para publicação, com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem;
VIII - criação ou execução de desenhos artísticos ou
técnicos de caráter jornalístico;
IX - registro fotográfico de fatos ou assuntos de interesse do serviço público;
X - registro cinematográfico de fatos ou assuntos de interesse do serviço público;
XI - planejamento e execução, quando couber, da distribuição gráfica da matéria, fotografias ou ilustrações.
Art. 19. Os cargos e empregos nas funções enumeradas nos incisos I a XI do artigo precedente ficam agrupados em duas classes,
estruturadas em razão do grau de qualificação e habilitação exigidos, conforme a seguir indicado:
I - Classe 1 - atividades próprias de profissionais com formação básica a nível de 3º grau, obtido em Curso Superior de Jornalismo ou
de Comunicação Social, habilitação, Jornalismo ou registro definitivo fornecido pelo órgão regional competente, conforme os termos da
legislação específica;
II - Classe 2 - atividades desenvolvidas na respectiva área de atuação profissional reclamando conhecimento especializado obtido em
Cursos de Mestrado, Doutorado, Pós-Graduação ou Especialização, com carga horária mínima de seiscentos (600) horas/aula, integralizadas em
um único curso.
§ 1º A comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos para a classe 1 será efetuada mediante apresentação do diploma
de graduação em qualquer dos cursos indicados e do registro profissional obtido no órgão competente na forma da legislação pertinente.
§ 2º O conhecimento especializado de que trata o inciso II será comprovado através de diploma ou certificado de conclusão com
aproveitamento no curso realizado, ministrado por instituições públicas ou privadas, devidamente autorizadas para promoção ou coordenação de
cursos do nível mencionado.
Art. 20. Ficam transformados e transpostos para o Grupo Ocupacional instituído por esta Lei os cargos de provimento permanente de
Jornalista I e II da administração direta, classificados pela Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, com as alterações decorrentes da Lei nº 6.317,
de 09 de agosto de 1991 no Grupo Ocupacional Comunicação Social.
SEÇÃO II
DO INGRESSO
Art. 21. O provimento nos cargos estruturados por esta Lei dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
sempre na classe 1.
Art. 22. O ingresso dos candidatos habilitados em concurso será procedida através ato de nomeação, obedecida rigorosamente a