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IV - nas unidades móveis de fiscalização:
Nota 1: O inciso IV foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
a) pelas atividades programadas pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização - DPF ou pela Inspetoria de Fiscalização de
Mercadorias em Trânsito-IFMT, 45 % (quarenta e cinco por cento), nas condições definidas no subitem 1.1 e 2.1 do Módulo 3 do Anexo III
desta Portaria;
b) por outras tarefas desenvolvidas pela equipe, 10% (dez por cento) do limite máximo de pontos, na forma definida no subitem 1.2 e
2.2 do Módulo 3 do Anexo III desta Portaria;
§ 1º A pontuação por tarefas especificas só será atribuída após o preenchimento dos formulários próprios a serem utilizados para esse
fim, circunstanciando todas as tarefas desenvolvidas, com o devido visto do Superior aprovando o cumprimento do estabelecido, devendo os
formulários ser anexados ao Relatório de Atividades do mês.
§ 2º O não cumprimento das tarefas específicas programadas, terá a pontuação correspondente reduzida proporcional ou
integralmente.
§ 3º O percentual de até 70% (setenta por cento) do limite máximo de pontos pelo cumprimento da Escala de Plantão será cumulativo
com os percentuais atribuídos para as tarefas específicas definidas neste artigo.
Nota 2: A redação atual da § 3º do art. 4º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"§ 3º O percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do limite máximo de pontos, pelo cumprimento da Escola de Plantão, nos postos fiscais informatizados
ou não e nas unidades móveis de fiscalização, será cumulativo com os percentuais atribuídos para as tarefas específicas definidas neste artigo."
§ 4º Serão atribuídos aos integrantes da equipe 300 (trezentos) pontos por Denúncia de Contribuinte Infrator- DECIN apresentada,
relativa a constatação, na fiscalização de mercadorias em trânsito, de irregularidade fiscal praticada por contribuinte, ou indícios de sua
ocorrência, observado o seguinte:
Nota 3: A redação atual do caput do § 4º do art. 4º foi dada pela Portaria nº 477, de 16/11/00, DOE de 17/11/00, efeitos a partir de 01/11/00.
Nota 2: A redação anterior do § 4º do art. 4º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos de 01/07/00 a 31/10/00.
"§ 4° O servidor que constatar, na fiscalização de mercadorias em trânsito, irregularidade fiscal praticada por contribuinte, ou indícios de sua ocorrência,
emitirá Denúncia de Contribuinte Infrator - DECIN, fazendo jus a 300 (trezentos) pontos, observado o seguinte:"
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"§ 4° Na fiscalização de mercadorias em trânsito, a equipe que detectar indícios de irregularidade fiscal praticada por contribuintes, emitirá Denúncia de
Contribuinte Infrator- DECIN, que obedecerá às seguintes exigências
I - A Denúncia de Contribuinte Infrator- DECIN somente será aceita se aprovada previamente pelo Supervisor em face de ação fiscal que resulte em Auto de
Infração ou apreensão de mercadorias.
II - o denunciante juntará à DECIN os documentos que fundamentem a suspeita de irregularidades.
III - O Supervisor encaminhará a Denúncia imediatamente à Inspetoria da localização do contribuinte nela indicado.
IV - Apenas aos servidores em atividade externa na fiscalização de mercadorias em trânsito é permitido apresentar a denúncia de que trata este parágrafo."
I - o servidor anexará à DECIN os documentos que fundamentarem a suspeita de irregularidade;
II - somente serão atribuídos pontos de gratificação de produção se houver prévia concordância do Inspetor da IFMT com as razões
apresentadas pelo denunciante;
III - o Inspetor da IFMT encaminhará a DECIN, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), à Inspetoria da localização do contribuinte
nela indicado;
IV - apenas aos servidores em atividade externa de fiscalização de mercadorias em trânsito poderão ser atribuídos pontos de
gratificação de produção pela apresentação de DECIN.
§ 5º A meta pela conferência de mercadorias transportadas, depositadas ou estocadas, de que tratam a alínea "c" do inc. I, a alínea “a”
do inc. II e o inciso III, deve ser cumprida integralmente pela equipe, sendo vedada a utilização de pontos relacionados com Auto de Infração,
Termo de Intimação para Pagamento de Débito ou do saldo da Conta Reserva de Pontos para atingir o limite máximo previsto para essa
atividade.
Nota 1: O § 5º foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
§ 6º Não sendo possível o cumprimento da meta a que se refere o parágrafo anterior, em razão de casos fortuitos, o Inspetor da IFMT,
mediante justificativa do supervisor da unidade fiscal, autorizará o lançamento dos pontos atribuídos pelo cumprimento integral da atividade de
conferência de mercadorias.
Nota 1: O § 6º foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
§ 7º O servidor que participar de curso ou treinamento promovido pela SEFAZ, fará jus a 135 (cento e trinta e cinco) pontos por
hora/aula, se o curso for realizado fora do período de plantão fiscal do referido servidor.
Nota 1: O § 7º foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
§ 8º O servidor em exercício na fiscalização de mercadorias em trânsito que prestar a informação fiscal de que cuida o art. 126 do
RPAF, referente a lançamento efetuado por autuante que não mais exerça atividades na Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito,
fará jus a 350 (trezentos e cinqüenta) pontos por processo.
Nota 1: O § 8º foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
§ 9º O cumprimento das atividades programadas definidas no subitem 2.1 do Módulo 3 do Anexo III, será individualizado por
preposto fiscal.
Nota 1: O § 9º foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 477, de 16/11/00, DOE de 17/11/00, efeitos a partir de 01/11/00.
Art. 5º Os percentuais da gratificação de produção para a programação de fiscalização de estabelecimentos de relevante capacidade
contributiva, safra agrícola ou programação fiscal elaborada pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização serão atribuídos pelo