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vencimento, quanto na do valor do limite máximo de pontos da Gratificação de Produção, nas mesmas bases e condições em que o sejam o
vencimento e a Gratificação de Produção do funcionário em atividade, ocupante de cargo, nível, classe e referência igual ao de que era titular na
ativa, respeitada, quanto a Gratificação de Produção, a proporção entre o percentual da parcela incorporada ao provento e o limite máximo da
parte variável do vencimento definido em Lei.
Art. 24. Nenhum funcionário ocupante de cargos do Grupo Ocupacional Fisco poderá perceber, na inatividade, pontos da
Gratificação de Produção inferiores a 30% (trinta por cento) do limite máximo disposto em Lei para a respectiva categoria.
TÍTULO V
Da gratificação natalina
Art. 25. Para efeito do pagamento da Gratificação Natalina devida ao funcionário do Grupo Ocupacional Fisco e prevista no artigo 49
e seus parágrafos, da Lei n° 4.794 de 11 de agosto de 1988 os pontos da Gratificação de Produção serão os aferidos no mês de outubro de cada
ano, desde que não seja inferior à média dos pontos obtidos nos meses de maio a outubro do mesmo exercício.
TÍTULO VI
Das responsabilidade funcional
Art. 26. A inidoneidade ou falsidade de dados constantes dos relatórios de atividades e dos documentos que os instruem, bem como
as declarações e atestados de cumprimentos de serviços, plantões, escalas, jornadas e demais condições necessárias para a recepção de pontos da
Gratificação de Produção, importará em responsabilidade do funcionário nos termos da Lei 2;323, de 11 de abril de 1966 independente da
aplicação dos seguintes descontos:
I - pelo declarante, de 2 (duas) vezes a quantidade de pontos auferidos através de informação inidônea, em proveito próprio;
II - pelo atestador, de 1,5 (uma e meia ) vez a quantidade de pontos que tenha sido atestada indevidamente.
TÍTULO VII
Das disposições gerais
Art. 27. Não serão atribuídos pontos da Gratificação de Produção quando o recolhimento do produto da arrecadação e o envio de
documentos para as repartições competentes e a apresentação do Relatório de Atividades se fizerem fora dos prazos estabelecidos, salvo motivo
justificado pela autoridade competente.
Art. 28. Para efeito da percepção da Gratificação de Produção é vedada comprovação de trabalho ou apresentação de documentos
após a entrega do Relatório de Atividades.
Art. 29. Na hipótese de erro de cálculo dos pontos da Gratificação de Produção, o ajuste será feito no mês de sua constatação,
observado os seguintes critérios:
I - caso o erro tenha sido para mais, a diferença será glosada;
II - caso o erro tenha sido para menos, a diferença será acrescentada
Art. 30. Os pontos de Produção Fiscal somente serão computados quando anexados ao Relatório de Atividades, além dos papéis de
trabalho exigidos, conforme o caso os seguintes documentos:
I - uma via do auto de infração e demonstrativo do débito, constando data e número do registro na repartição competente;
II - termo de fiscalização;
III - termo de apreensão de mercadorias;
IV - quitação total ou parcial do auto de infração;
V - termo de revelia;
VI - cópia da decisão do órgão julgador ou cópia da página do Diário Oficial que publicou o julgamento do processo.
Parágrafo único. Não será exigido o termo de apreensão de mercadorias quando o auto de infração, lavrado em decorrência da
fiscalização de mercadorias em trânsito, for quitado no ato.
Art. 31. Não serão computados pontos de Produção Fiscal quando o respectivo auto de infração não for registrado na repartição
competente para o seu preparo, no prazo de 5(cinco) dias contados da data de sua lavratura.
Art. 32. Independente de determinação na Ordem de Serviço, o Auditor Fiscal, deverá proceder às verificações de exercício
anteriores caso o contribuinte não tenha sido fiscalizado, respeitado o prazo decadencial.
Art. 33. O Auditor Fiscal designado para execução de Auditoria Especial, não tendo concluído os trabalhos no prazo determinado,
terá assegurados os Pontos de Exercício, por autorização do Diretor do Departamento de Administração Tributária, prorrogando a Ordem de
Serviço, mediante justificativa do funcionário solicitante.
TÍTULO VIII
Das disposições finais
Art. 34. Os pontos apurados mensalmente, que excederem o limite estabelecido serão registrados em conta gráfica de Provisão de
Pontos, a crédito dos funcionários que os auferirem.
§ 1° Havendo saldo credor de pontos, este poderá complementar os produzidos no mês corrente ou nos meses subseqüentes, até os
limites máximos previstos nos incisos I e II do artigo 7°.
§ 2° Somente fará jus à complementação de que trata o parágrafo anterior, o funcionário que no mês obtiver freqüência integral e/ou
cumprir integralmente as atividades programadas.
§ 3° Os atuais saldos credores de pontos em Contas-Correntes serão transferidos para a conta Provisão de Pontos.
Art. 35. E vedado ao Auditor Fiscal a lavratura de auto de infração e ao Agente de Tributos Estaduais a emissão de documentos de
arrecadação , visando à percepção de pontos, no período em que permanecer em exercício de cargo temporário.