Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

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ROTEIROS
SUBST 701 - Auditoria das Informações Econômico-Fiscais, SUBST 703 - Auditoria dos
Recolhimentos de ICMS ST, SUBST 706 - Auditoria das Informações em Meios Magnéticos e
SUBST 708 - Auditoria dos Dados Cadastrais
ESTABELECIMENTOS
FORA DO ESTADO
3,00 pontos por roteiros
MÁXIMO DE PONTOS MONITORAMENTO - POR ESTABELECIMENTO 12,00
NOTA 5: Os roteiros específicos de monitoramento devem ser realizados considerando, no mínimo, 180 (cento e oitenta) lançamentos, quando houver.
NOTA 6: Serão atribuídos os mesmos pontos relativos aos roteiros de monitoramento para o ATE que auxiliar o AF nesta programação.
TABELA 4 - PONTOS PELO DESENVOLVIMENTO DE TAREFAS ESPECÍFICAS
TAREFAS
PROCESSOS - Crédito Fiscal, Crédito Fiscal Acumulado, Restituição,
Informação Fiscal por Auditor Fiscal Estranho ao Feito, dentre outros.
COMPLEXIDADE (Nota 7)
ALTA MÉDIA BAIXA
36,00 24,00 12,00
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - HORIZONTAL (Nota 10) 36,00 24,00 12,00
PROCESSOS DE REVISÃO FISCAL - VERTICAL (Nota 11) 390,00 195,00 97,50
BAIXAS CADASTRAIS (Nota 9)
PORTE DAS BAIXAS CADASTRAIS
GRANDE MÉDIA PEQUENA
(Nota 12) 15,00 N/A
NOTA 7: Cabe ao Inspetor/Supervisor a classificação quanto a complexidade dos processos, inclusive revisões fiscais, devendo ser precedidas de emissão de OS.
NOTA 8: Os processos que não demandem procedimento de fiscalização deverão ser solucionados pela Coordenação de Atendimento, conforme definição do PRI.
NOTA 9: A classificação quanto ao porte das baixas será feita pelo sistema PGF, automaticamente, podendo ser auterada pelo Surpevisor/Inspetor em função do volume de
trabalho demandado.
NOTA 10: Entende-se por revisão fiscal horizontal os processos de revisão em que não há necessidade de refazer a fiscalização vertical.
NOTA 11: As revisões fiscais verticais de alta complexidade deverão ser realizadas por dois AF, cabendo a metade dos pontos da tabela, para cada servidor.
NOTA 12: Baixas de grande porte recebem o mesmo tratamento previsto na Tabela 1 para fiscalizações verticais.
PORTARIA Nº 574 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial de 12/12/2004)
Altera dispositivo da Portaria nº 272, de 17 de abril de 2002.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 2º
do artigo 22 da Lei 8.210, de 22 de março de 2002,
R E S O L V E
Art. 1º Fica alterada para 23 (vinte e três) a quantidade máxima de servidores a serem enquadrados no tipo de atividade “Interna
Nível F”, cujas características estão descritas na Portaria nº 272/2002.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
PORTARIA Nº 607 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial de 30/12/2004)
Altera dispositivos da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a
Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
11 do Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003,
R E S O L V E
Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo, as seguintes disposições da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003:
I - o caput do art. 2º:
"Art. 2º A avaliação de desempenho individual será realizada no mês de julho de cada ano e abrangerá os doze meses
imediatamente anteriores."
II - o parágrafo 2º do artigo 2º:
"§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor não estará habilitado para a próxima promoção."
III - o parágrafo único do art. 7º:
“Parágrafo único. A apuração da nota final da auto-avaliação e da avaliação da chefia pelo subordinado seguirá a mesma