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"Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda, ouvida a DRH."
Art. 25. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, 06 DE JANEIRO DE 2003
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE MÍNIMA DE HORAS DE CAPACITAÇÃO
Campos de Desenvolvimento
Cargo
Auditor
Fiscal
Nível de
Capacitação
Direito e Legislação
Administração, Economia
e Finanças Públicas
Contabilidade, Auditoria e
Fiscalização
Conhecimentos Gerais,
Habilidades e Atitudes
Tecnologia da Informação
No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas
AF10 192 192 192 192 192 960
AF09 8 184 24 168 8 184 32 160 8 184 80 880
AF08 8 176 24 144 16 168 32 128 8 176 88 792
AF07 8 168 24 120 16 152 32 96 8 168 88 704
AF06 16 152 24 96 16 136 16 80 16 152 88 616
AF05 16 136 24 72 16 120 16 64 16 136 88 528
AF04 24 112 24 48 24 96 16 48 24 112 112 416
AF03 32 80 16 32 24 72 16 32 24 88 112 304
AF02 32 48 16 16 32 40 16 16 40 48 136 168
AF01 48 16 40 16 48 168
Total
Cargo
Agente
de
Tributos
Estaduai
s
Nível de
Capacitação
Direito e Legislação
Administração, Economia
e Finanças Públicas
Campos de Desenvolvimento
Contabilidade e
Fiscalização
Conhecimentos Gerais,
Habilidades e Atitudes
Tecnologia da Informática
No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas No Nível Acumuladas
AT10 144 144 144 144 144 720
AT09 6 138 18 126 6 138 24 120 6 138 60 660
AT08 6 132 18 108 12 126 24 96 6 132 66 594
AT07 6 126 18 90 12 114 24 72 6 126 66 528
AT06 12 114 18 72 12 102 12 60 12 114 66 462
AT05 12 102 18 54 12 90 12 48 12 102 66 396
AT04 18 84 18 36 18 72 12 36 18 84 84 312
AT03 24 60 12 24 18 54 12 24 18 66 84 228
AT02 24 36 12 12 24 30 12 12 30 36 102 126
AT01 36 12 30 12 36 126
Total
Alterada pelas Portarias nºs 607/04, 422/05, 234/06 e 290/06.
PORTARIA Nº 09 DE 07 DE JANEIRO DE 2003
(Publicada no Diário Oficial de 08/01/2003)
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo
Ocupacional Fisco.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
11 do Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003,
RESOLVE
Art. 1º A avaliação de desempenho individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, com vista à evolução na carreira,
observará o disposto na Lei 8.210, de 22 de março de 2002, e no Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003, e as regras estabelecidas nesta
Portaria, que compõem o Sistema de Gestão de Desempenho do Grupo Fisco - GDFISCO.
Art. 2º A Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, para fins exclusivos de
desenvolvimento na carreira, será realizada no terceiro trimestre de cada ano, relativamente aos doze meses imediatamente anteriores.
Nota 3: A redação atual do caput do art. 2º foi dada pela Portaria nº 290, de 15/08/06, DOE de 16/08/06, efeitos a partir de 01/08/06.
Nota 2: Redação anterior dada ao caput do art. 2º pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos de 30/12/04 a 31/07/06:
"Art. 2º A avaliação de desempenho individual será realizada no mês de julho de cada ano e abrangerá os doze meses imediatamente anteriores."
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"Art. 2º A avaliação de desempenho individual será realizada no mês de outubro de cada ano e abrangerá os doze meses imediatamente anteriores."
§ 1º Não será submetido à avaliação o servidor que não tenha estado em exercício na Administração Pública Estadual por pelo menos
6 (seis) dos 12 (doze) meses anteriores à sua realização.