Imprimindo - LegislaÃ§Ã£o do Servidor - Sefaz Net

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LUIS HENRIQUE GUIMARAES BRANDAO 13232250-2 SAT/DAT METRO/INFAZ S.FILHO ATE Coordenador Adm/ LUIS HENRIQUE SANTANA LIMA 13232812-6 SAT/DAT SUL/INFAZ ILHEUS ATE Interna Nível B LUIS ROBERTO ADAN CAVADAS 13206773-8 GASEC AF Interna Nível F LUIS ROBERTO DE SOUSA GOUVEA 13273307-0 CONSEF AF Julgador LUIS TAVARES DA SILVA FILHO 13152322-8 SAT/DARC ATE Interna Nível D LUIZ ALVES 13130706-2 SGF/DTI ATE Interna Nível E LUIZ CLAUDIO CONCEICAO REGO 13298620-9 SAF/DICOP AF Interna Nível D LUIZ MARCOS FERRAZ DOS SANTOS 13124928-0 SAT/DAT NORTE/INFAZ ALAGOINHAS ATE Coordenador Adm/ LUIZ OSWALDO DO REGO MONTEIRO 13232531-4 SAT/DARC ATE Interna Nível D LUIZ ROBERTO SENA DE OLIVEIRA 13232176-8 SAT/DITRI ATE Interna Nível D MAGNA REGINA RIBEIRO SANTOS 13152601-4 SAT/DAT SUL/INFAZ BARREIRAS ATE Interna Nível B MAIZA CELMA LIMA DA SILVA 13180190-1 SAT/DAT SUL/INFAZ JEQUIE ATE Coordenador Adm/ MANOEL CEZAR CARNEIRO ALMEIDA 13233049-0 SAT/DITRI AF Interna Nível D MARCELO DE ARAUJO MENEZES 13210391-6 SAT/DAT METRO/INFAZ BONOCO ATE Interna Nível E MARCIA LACERDA MARQUES 13294890-0 DIREG/NDSH AF Interna Nível D MARCIA MARIA OLIVEIRA 13210726-1 SAF/DICOP ATE Interna Nível D MARCIA SANDRA R T ALMEIDA 13210423-9 SAT/DAT NORTE/IFMT NORTE ATE Interna Nível B MARCO AURELIO ANDRADE SOUZA 13293872-7 SAT/DARC AF Interna Nível D MARCO AURELIO PAUL CRUZ 13297515-1 SAT/DPF AF Interna Nível D + G MARCO AURELIO SOARES FERREIRA 13207102-0 SAT/DITRI AF Interna Nível D MARCOS ANTONIO DA CRUZ CHAVES 13223483-0 SAT/DAT SUL/INFAZ ITABUNA ATE Interna Nível B MARCOS ANTONIO G CARVALHO 13210609-5 SAT/DAT NORTE/INFAZ JACOBINA ATE Coordenador Adm/ MARIA AUXILIADORA GOMES RUIZ 13232852-4 CONSEF AF Revisão e Perícia F MARIA BOMFIM RODRIGUES 13222423-3 PROFAZ ATE Interna Nível D MARIA CARMEN MORENA CEA 13210448-3 PROFAZ ATE Interna Nível B MARIA CONCEICAO DANTAS RIOS 13115943-5 SAF/DICOP AF Interna Nível D MARIA CONCEICAO PEREIRA PATROCINIO 13152452-5 SAT/DAT NORTE/INFAZ SR.BONFIM ATE Coordenador Adm/ MARIA CONCEICAO VERGNE A RIBEIRO 13232273-0 CONSEF ATE Interna Nível D MARIA DAS GRACAS SA LEONY 13281227-2 SAT/INFIP AF Inteligência Fiscal MARIA DE JESUS SANTOS NOVAES 13128858-5 SAT/DAT SUL/INFAZ EUNAPOLIS ATE Coordenador Adm/ MARIA DO CARMO MATOS 13232357-4 SAT/DAT METRO/INFAZ CALCADA ATE Interna Nível C MARIA DOS SANTOS BRITO 13003530-3 SAT/DAT NORTE/INFAZ ALAGOINHAS ATE Coordenador Adm/ MARIA EUGENIA TAUBERT LIBORIO 13232170-0 GASEC ATE Interna Nível D MARIA FATIMA OLIVEIRA CARRERA 13117244-1 SAF/DEPAT AF Coordenador Grup MARIA FRANCISCA SANTOS SOUZA 13148040-4 SAT/DAT SUL/INFAZ BARREIRAS ATE Interna Nível B MARIA GRACAS RODENBURG MAGALHAES 13232847-7 SAT/DITRI AF Interna Nível D MARIA GRACIETH INVENCAO 13210585-3 SAT/DAT METRO/IFMT METRO ATE Interna Nível C MARIA HELENA MATTEDI E SILVA 13298935-4 SAT/DITRI AF Interna Nível D + G MARIA HELENA PACHECO OKEKE 13129108-3 SAT/DPF AF Interna Nível B MARIA IVONE RODRIGUES NASCIMENTO CARVALHO 13232881-7 GASEC AF Coordenador Grup MARIA JOSANIA GOES COSTA 13800006-9 DIREG/DIRAD ATE Interna Nível D MARIA JOSE CONCEICAO LIMA 13217680-4 SAT/DAT METRO/INFAZ S.FILHO ATE Coordenador Adm/ MARIA LEILA ARAGAO DE ALMEIDA 13201104-6 PROFAZ ATE Interna Nível C MARIA LEODILIA FLORES DE MELO 13153874-0 SAT/DAT SUL ATE Interna Nível C MARIA LOURDES VITA OLIVEIRA 13118972-3 SAT/DAT NORTE/INFAZ S.A.JESUS ATE Coordenador Adm/ MARIA LUCIA ANDRADE 13089170-9 DIREG/DIRAD ATE Coordenador Grup MARIA LUCIA GONZALEZ ALFAYA 13233042-4 SAT/INFIP ATE Inteligência Fiscal MARIA LUZIA BARRETO OLIVEIRA 13151951-2 SAT/DAT NORTE/INFAZ JACOBINA ATE Coordenador Adm/ MARIA NAZARENO LEOPOLDINA GOMES 13232280-3 SAT/DAT NORTE/INFAZ C.ALMAS ATE Coordenador Adm/ MARIA PERPETUA EVANGELISTA SOUZA 13232846-9 SAT/DITRI AF Interna Nível D MARIA SALETE NEIVA LEMOS VIDAL 13232251-0 SAT/DAT METRO/INFAZ BONOCO ATE Coordenador Adm/ MARIA SOCORRO FONSECA AGUIAR 13108590-3 DIREG/DIROP AF Interna Nível D MARILDA REQUIAO DE MELO 13089960-0 SAF/DIREF ATE Interna Nível D MARILDETE BITTENCOURT DA SILVA 13232157-2 SAT/DAT METRO/INFAZ BONOCO ATE Coordenador Adm/ MARILENE ALVES REBOUCAS BASTOS 13217448-8 SAT/DAT NORTE/COFEP NORTE ATE Coordenador Adm/ MARILUCIA LIMA FARIAS 13129014-2 SAT/DAT SUL/INFAZ V.CONQUISTA ATE Interna Nível B MARINA DOS SANTOS SILVA 13019828-2 AGE ATE Interna Nível C MARIVALDO RODRIGUES CARDOSO 13121583-3 SAT/DAT SUL/INFAZ BARREIRAS ATE Interna Nível B MARIZE MONTEIRO S GONCALVES 13112348-4 SAT/DARC AF Interna Nível B MARLENE BARBARA MOTA DE SENA 13021980-0 SAT/DARC AF Interna Nível B MARLENE DOS SANTOS MUNIZ 13076130-2 GASEC AF Interna Nível D MARLI PINHEIRO ROCHA 13232300-3 SAF/DEPAT ATE Interna Nível B MARLUCE DE SOUZA CUNHA 13152082-2 SAT/DAT METRO/INFAZ CAMACARI ATE Coordenador Adm/ MARLY NASCIMENTO ALMEIDA 13152267-0 SAT/DAT NORTE/INFAZ ITABERABA ATE Coordenador Adm/ MARTA VITORIA MAGALHAES DA SILVA 13233043-2 SAT/DAT SUL/INFAZ ILHEUS ATE Coordenador Adm/ MILTON LUIZ CHAGAS DA FONSECA 13234846-9 SAT/DPF ATE Interna Nível D MONICA BASTOS DE CARVALHO 13153235-8 SAT/DAT NORTE/IFMT NORTE ATE Interna Nível D MONICA CALIXTO DE MATTOS 13210409-3 SAT/DAT METRO/IFMT METRO ATE Coordenador Adm/ MONICA MARIA ROTERS 13207183-4 CONSEF AF Julgador NADJA LEITE FERNANDES 13232117-4 SAT/DAT SUL/IFMT SUL ATE Coordenador Adm/ NEILTON RIBEIRO BIDU 13222470-4 SAT/DAT SUL/IFMT SUL ATE Interna Nível E NELSON OITAVEN SESTELO 13298926-5 SAT/DARC AF Interna Nível D NEWTON TAKASHIGUE KAMATA 13232347-7 SAT/DARC ATE Interna Nível D
NILCEIA DE CASTRO LINO 13232400-9 SAT/DARC AF Interna Nível D NILSON MOSCON RIBEIRO 13269108-2 SAT/DITRI AF Interna Nível D NIVALDO DOS SANTOS CORDEIRO 13213150-3 SAT/DAT SUL/INFAZ T.FREITAS ATE Coordenador Adm/ NORMA SUELY CONTREIRAS C LIMA 13211325-4 SAT/DITRI ATE Interna Nível D OLEGARIO MIGUEZ GONZALEZ 13284747-1 SAT/DITRI AF Interna Nível D OLINTHO JOSE DE OLIVEIRA 13104862-6 SAF/DEPAT AF Interna Nível D OSMAR FERREIRA COELHO 13210562-5 SAT/DAT SUL/IFMT SUL ATE Coordenador de Po OSVALDO COSTA MENEZES 13129442-1 SAT/INFIP AF Inteligência Fiscal OSVALDO JOSE CELINO RIBEIRO 13210616-8 SAT/DPF ATE Coordenador Grup OSVALNICE REGINA S C VEIGA 13210434-4 SAT/DARC ATE Interna Nível D OZITA ANDRADE MASCARENHAS COSTA 13298927-3 SAT/DITRI AF Interna Nível D PAULIDES FERNANDES OLIVEIRA 13295898-9 DIREG/DIROP AF Interna Nível D PAULO CANCIO DE SOUZA 13281392-7 DIREG/DIRAD AF Interna Nível D PAULO CESAR FONTES MATOS 13233082-2 SAT/DAT SUL/INFAZ ITABUNA ATE Coordenador Adm/ PAULO CEZAR DE CASTRO ESTRELA 13281840-6 DIREG/DIRAD AF Interna Nível B PAULO DE TARSO DE ALMEIDA 13222468-1 SAT/DAT SUL/INFAZ ILHEUS ATE Coordenador Adm/ PAULO DEODORO MEDRADO SOBRINHO 13278908-9 SAT/DPF AF Interna Nível D PAULO GUALBERTO SOUSA PIRES 13232263-3 SAT/DAT SUL/INFAZ ITAMARAJU ATE Coordenador Adm/ PAULO MIGUEL CARDOSO E SILVA 13087017-7 SAT/DARC AF Interna Nível D PAULO ROBERTO BRANDAO 13108622-6 SAT/DAT SUL/INFAZ ILHEUS ATE Interna Nível B PAULO ROBERTO CAMPOS MATOS 13298948-5 SAT/DARC AF Interna Nível D PEDRO JOSE SOARES DE ARAUJO 13269116-3 SAF/DEPAT AF Coordenador Grup PHRYNE MARYAN M ALVES 13110067-2 SAT/DARC AF Interna Nível A PLINIO SANTOS SEIXAS 13298618-6 DIREG/DIRAD AF Interna Nível D RAILIA ASSUNCAO SOUZA MACHADO 13210437-8 SAT/DAT SUL/INFAZ BRUMADO ATE Coordenador Adm/ RAIMUNDO BARRETO SAMPAIO 13011288-8 SAT/INFIP AF Inteligência Fiscal RAIMUNDO FERNANDO VALVERDE SILVA 13210931-0 SAT/DAT NORTE/INFAZ JUAZEIRO ATE Coordenador Adm/ RAIMUNDO GIBERNON DE ALMEIDA 13233033-5 SAF/DICOP AF Interna Nível D RAIMUNDO LOPES DOS SANTOS 13129770-4 SAT/DARC AF Coordenador Grup RAIMUNDO NONATO BORGES NETO 13212486-5 DIREG/DIRAD ATE Coordenador Grup RANULFO CONTREIRAS LIMA FILHO 13298931-2 SAF/DEPAT AF Coordenador Grup RANULFO SOUZA SILVA 13210444-1 SAT/DAT METRO/IFEP METRO ATE Coordenador Adm/ RAPHAEL DE FREITAS SOARES JUNIOR 13210555-2 SAF/DEPAT AF Coordenador Grup RAYMUNDO JOSE ALVES BADARO 13019042-0 SAT/DPF AF Interna Nível D REGINALDO SANTOS LEAL 13232960-1 DIREG/DIFIN AF Interna Nível C REGINATO DA ROSA PEREIRA 13210379-6 SAT AF Interna Nível D RIBERTO SIMON NEVES 13232217-0 SAT/DAT METRO/INFAZ CALCADA ATE Interna Nível E RICARDO DE CARVALHO REGO 13269363-6 CONSEF AF Revisão e Perícia F RIOLANDO RODRIGUES BARBOSA 13217684-6 SAT/DAT SUL/INFAZ B.J.LAPA ATE Coordenador Adm/ RITA DE CASSIA MIRANDA AMORIM 13108629-2 GASEC AF Interna Nível A ROBERTO CABUS OITAVEN 13232809-5 PROFAZ ATE Interna Nível C ROBERTO DIAS FIGUEIREDO NETO 13225075-5 SAT/DAT SUL/INFAZ ITAPETINGA ATE Coordenador Adm/ ROBERTO LIMA LOPES 13210325-9 SAT/DAT NORTE ATE Interna Nível E ROGERIO COSTA BARTILOTTI 13206929-3 SAT/DPF AF Interna Nível B ROGERIO LUIS NUNES COSTA 13281335-9 SAF/DEPAT AF Coordenador Grup ROMILDO DAROS JUNIOR 13210386-9 SAT/DAT SUL/INFAZ EUNAPOLIS ATE Coordenador Adm/ ROSALVO RAMOS VIEIRA FILHO 13333006-1 SAF/DEPAT AF Interna Nível D ROSEVALDO LIMA LOPES 13298946-9 GASEC AF Interna Nível F ROSINEIDE SANTOS ANDRADE SOUZA 13232417-2 SAT/DAT SUL/INFAZ ITABUNA ATE Interna Nível C RUBEM LEAL IVO 13299325-6 DIREG AF Interna Nível D SALVADOR SOUZA DE CARVALHO 13232189-9 SAT/DAT METRO/INFAZ CALCADA ATE Coordenador Adm/ SAMUEL VITAL DA SILVA 13298956-6 DIREG/DIFIN AF Interna Nível C SANDRA URANIA SILVA ANDRADE 13161734-4 SAT AF Coordenador Grup SANDRO DA FONSECA BARBOSA 13210590-0 SAT/DAT SUL/INFAZ BARREIRAS ATE Coordenador Adm/ SAULO MEIRA MACIEL 13152512-3 SAT/DAT SUL/INFAZ V.CONQUISTA ATE Interna Nível C SAYONARA AGUIAR P RODRIGUES 13269199-3 SAT/DAT METRO/IFMT METRO AF Interna Nível E SCHEILA MARIA GOMES OLIVEIRA 13216968-7 SAT/DAT NORTE/INFAZ F.SANTANA ATE Coordenador Adm/ SELMA CRISTINA AGUIAR ROCHA DE ALMEIDA 13191849-9 SAT/DAT SUL/INFAZ GUANAMBI ATE Coordenador Adm/ SELMA REGINA FERREIRA S LIMA 13232539-8 SAT/DAT NORTE/INFAZ SERRINHA ATE Coordenador Adm/ SERGIO BORGES SILVA 13269190-1 SAT/DPF AF Interna Nível D SERGIO COELHO DE ARAUJO 13022205-7 SAT/DITRI AF Interna Nível D SERGIO FERNANDES BACELAR AMARAL 13232175-0 SAT/DAT METRO/INFAZ BONOCO ATE Coordenador Adm/ SHEILLA MEIRELLES DE MEIRELES 13209480-8 CONSEF AF Interna Nível D SILVIO ROMERO ARAUJO BARBOSA 13232208-1 SAT/DARC ATE Interna Nível D SILVIO SANTOS TOSTA 13222551-4 SAT/DAT NORTE/INFAZ S.A.JESUS ATE Coordenador Adm/ SOLANGE LIMA VERDE A FERNANDES 13232359-0 SAT/DAT METRO/IFMT METRO ATE Interna Nível C SONIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVEIRA 13232108-5 SAT/DAT SUL ATE Interna Nível D SONIA MA BARBOZA A MATOS 13217673-1 SAT/DITRI ATE Interna Nível D SONIA MARIA AFONSO LIMA SILVA 13128834-9 SAT/DITRI ATE Interna Nível D SORAYA NAIR BEZERRA MANGABEIRA CAMPOS 13279802-0 PROFAZ AF Interna Nível D STELA CARVALHO TARQUINIO SOUZA 13225927-0 DIREG/DIRAD ATE Interna Nível D SUELY CRISTINA T MUNIZ RIBEIRO 13269203-8 SGF/DRH AF Interna Nível D SUZANA DA SILVA DIAS 13232268-3 SAT/DAT NORTE/INFAZ SR.BONFIM ATE Coordenador Adm/
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LEGISLAÇÃO DO SERVIDOR Nota: Os d
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no Código 3.1.1.1.00, do Órgão 5
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ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Governado
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Art. 2º Aplicar-se-á aos funcion
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§ 1º Far-se-á o enquadramento na
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5º desta Lei. Parágrafo único. E
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escolaridade previstos nos artigos
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Nota 2: A redação atual do caput
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Art. 47. Ficam canceladas e extinta
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na
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II - para Agente de Tributos Estadu
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IX - Na Secretaria da Saúde: a) a
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Art. 32. A Casa Militar tem por fin
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c) Serviço de Administração Gera
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iniciativa do Governador, prestando
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IV - Secretário da Agricultura, Ir
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a) Polícia Militar da Bahia - PM/B
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Art. 53. Para os fins desta Lei, en
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4.793, de 25 de julho de 1988. § 4
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natural de promoção do servidor,
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(Revogada) Nota 3: A seção I do C
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eferidas nos artigos 182 e 183 da L
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ANEXO VII - TABELA 07 ANEXO VII - T
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§ 3º O servidor beneficiado por e
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Parágrafo único. As Empresas Púb
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Públicos Civis do Estado. § 1º O
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) na classe II - os atuais integran
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e criados 07 (sete) cargos de Chefe
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Art. 9º Fica acrescido ao artigo 9
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Art. 7º É proibida a prestação
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seu cargo, salvo se os encargos da
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que o outro for mandado servir. TÍ
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Art. 76. O auxílio-alimentação s
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§ 6º Para os efeitos deste artigo
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Art. 111. A critério da administra
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acidente em serviço, for considera
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Parágrafo único. Quando se tratar
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dia em que cessar a causa da suspen
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IV - cassação de aposentadoria ou
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dever funcional. Art. 215. O proces
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de esclarecimento ou realização d
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Art. 268. Aplicar-se-ão aos casos
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I - Secretaria da Educação; II -
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ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO DENOMIN
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Gerente DAS-3 1 Subgerente DAI-4 1
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ANEXO III ESTRUTURA DE CARGOS EM CO
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legislações específicas, quando,
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lei vigente, ao tempo da ocorrênci
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II - do segurado, no que exceder o
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no artigo anterior. CAPÍTULO III D
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V - assistência médica e odontol
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faltas registradas no correspondent
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ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS DE PROV
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BA
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eclamarem a dispensa do exercício
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Art. 12. Fica prorrogado, até 30 d
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Secretário da Justiça e Direitos
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de 1997. Parágrafo único. A remun
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e) da Empresa de Produtos Farmacêu
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Secretário de Educação 1999 LEI
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1 01 32 01 Cinemas de 1ª classe (p
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1 02 66 01 Pedreiras com equipament
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4 05 01 03 Outros contribuintes Con
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5 09 EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇ
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Albérico Mascarenhas Secretário d
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CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE ANEXO II
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§ 4º A verba de que trata este ar
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(Publicada no Diário Oficial de 23
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Ver Decreto nº 8.869/04, publicado
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Art. 10. O desenvolvimento do servi
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"Parágrafo único. Nas hipóteses
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AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS 8 24 M
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ANEXO II REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO
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Nota: O Anexo IV passa a vigorar co
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ANEXO V CORRELAÇÃO PARA ENQUADRAM
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Albérico Mascarenhas Secretário d
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Art. 2º Este Código tem por objet
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disciplinar, inclusive perante a Co
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Art. 23. Fica o Poder Executivo aut
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LEI Nº 8.889 DE 01 DE DEZEMBRO DE
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limite de vagas estabelecidas nesta
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observada a disponibilidade orçame
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IV - na classe II de Analista Técn
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I - na classe I, os atualmente clas
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§ 7º É vedada a percepção cumu
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setembro de 1994, e dá outras prov
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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, fa
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de 13 de fevereiro de 2001. PALÁCI
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Vigência 01/05/2005 Auditor Fiscal
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Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fe
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PAULO SOUTO Governador Ruy Tourinho
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(Publicada no Diário Oficial de 19
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Secretário da Fazenda, em exercíc
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a) de fiscalização de contribuint
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CHEFE DE SETOR-I, SECRETÁRIO ADMIN
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Art. 36. A base de cálculo dos pon
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§ 4º Na atribuição dos Pontos d
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) Execução de atividades de contr
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§ 2º Na hipótese de férias e de
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por cento) dos pontos obtidos pelo
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das Delegacias e Inspetorias Region
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IV - UVGP - Unidade Variável da Gr
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do vencimento do funcionário. Art.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
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Secretário da Segurança Pública
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II - pela participação em cursos
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Nota 1: Redação original, efeitos
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do seu exercício ou não acarretar
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Sérgio Augusto Martins Moysés Sec
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DECRETA Art. 1º Passa a vigorar co
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hipótese em que também os limites
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multiplicador inferior. Nota 1: O
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PARA SERVIDOR COM GRATIFICAÇÃO DE
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De 106,00 a 107,99% 95% A partir de
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I - Auditoria; II - Contabilidade;
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ANEXO II RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAI
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que exerçam atividade de Coordena
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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
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Art. 6º Ao presidente da Comissão
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a sistemática de cálculo dos pont
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IV - na hipótese de revelia do con
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ATIVIDADE Interna de Apoio Interna
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escolha de local de trabalho aos ap
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Sistema de Gratificação de Ativid
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§ 2º Na hipótese de imposto lan
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NOT A 21.0 NOT A 22.0 NOT A 23.0 Co
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