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Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. PORTARIA Nº 422 DE 29 DE JULHO DE 2005. (Publicada no Diário Oficial de 30 e 31/07/2005) Altera dispositivos da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 11 do Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003, R E S O L V E Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo, as seguintes disposições da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003: I - as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 8º: “a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas competências previstas no artigo 4º, I, com peso 3,5 (três e meio); b) a média da avaliação pela equipe que lhe é diretamente subordinada, com base nas competências previstas no artigo 4º, I, com peso 2,5 (dois e meio); c) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 4º, I, com peso 2,0 (dois);” II - as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 8º: “a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas competências previstas no artigo 4º, II, com peso 6,0 (seis); b) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 4º, II, com peso 2,0 (dois);” Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Alterada pela Portaria nº 510/07. PORTARIA Nº 594 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005 (Publicada no Diário Oficial de 18/10/2005) Regulamenta as atividades do Comitê de Avaliação de Desempenho constituído pelo Decreto nº 8.415 de 06 de janeiro de 2003, no âmbito da Secretaria da Fazenda. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto 8.415, de 7 de janeiro de 2003, R E S O L V E Art. 1º O Comitê de Avaliação de Desempenho tem os seguintes objetivos: I - rever as avaliações dos servidores fiscais da Secretaria da Fazenda; II - julgar recursos: a) contra as avaliações dos subordinados pelas chefias, em segunda e última instância; b) contra as avaliações das chefias pelos subordinados, em única instância. Art. 2º Comporão o Comitê de Avaliação de Desempenho, com seus respectivos suplentes: I - o Secretário da Fazenda; II - o Diretor da Universidade Corporativa do Serviço Público – Unidade Fazenda; III - o Diretor Geral; IV - o Superintendente, o Auditor Geral, o Presidente do Conselho de Fazenda Estadual, o Corregedor ou o Chefe de Gabinete, representando a unidade onde esteja lotado o servidor; V - um representante dos servidores por Diretoria ou unidade equivalente, onde esteja lotado o servidor. § 1º Cada representante de que tratam os incisos IV e V participará das sessões do Comitê relativas ao julgamento e análise das avaliações de servidores da respectiva unidade. § 2º Os representantes de que trata o inciso V, indicados pelo dirigente da respectiva unidade para um período de 2 (dois) anos, são os relacionados no Anexo Único desta Portaria. § 3º Caso haja, antes do término do prazo previsto no parágrafo anterior, motivo que impeça a continuidade da participação do representante dos servidores no Comitê, novo representante deverá ser indicado. § 4º Considera-se unidade equivalente para os efeitos deste artigo: a Auditoria Geral do Estado, o Conselho de Fazenda Estadual, a Corregedoria, o Gabinete do Secretário da Fazenda.
§ 5º Poderão ser convidados pelo Comitê para prestar esclarecimentos sobre os assuntos em discussão outros dirigentes e assessores ou técnicos relacionados direta ou indiretamente com as questões em exame. Art. 3º As reuniões serão convocadas e presididas pelo Secretário da Fazenda ou, em sua ausência, pelo Subsecretário e secretariadas por um dos membros do Comitê, que lavrará as respectivas atas. Parágrafo Único. O Presidente decidirá sobre o funcionamento do Comitê e sobre as rotinas para o encaminhamento das questões e dos resultados dos julgamentos. Art. 4º Os casos omissos serão definidos pelo presidente do Comitê. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS Secretário ANEXO ÚNICO Nota 2: A redação atual do Anexo Único foi dada pela Portaria nº 510, de 21/09/07, DOE de 22 e 23/09/07, efeitos a partir de 22/09/07. Nota 1: Redação original, efeitos até 21/09/09: "RELAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS SERVIDORES AGE CONSEF UNIDADE CORREGEDORIA DIREG/DIRAD DIREG/DIROP GASEC SAF/DEPAT SAF/DICOP SAT/DARC SAT/DAT METRO SAT/DAT NORTE SAT/DAT SUL SAT/DITRI SAT/DPF SGF/UCS SGF/DTI RENATA PSARKA DENISE MARA ANDRADE BARBOSA ANTONIO JOSÉ SILVA DAS VIRGENS ROGÉRIO DE ALMEIDA NEVES REPRESENTANTE TERTULIANO ESTEVÃO DE PINHO ALMEIDA MARIA IVONE RODRIGUES NASCIMENTO CARVALHO OLINTHO JOSÉ DE OLIVEIRA ILBANEZ BONFIM SILVEIRA FILHO ALINE CASTRO LESSA SÉRGIO PITANGUEIRAS FURQUIM DE ALMEIDA JALDO VAZ COTRIM ZELINGTON PEREIRA COQUEIRO NILSON MOSCON RIBEIRO ERALDO BISPO DE SANTANA SILVANA FERREIRA LIMA LUIZ ALVES" 2006 PORTARIA Nº 234 DE 30 DE JUNHO DE 2006 (Publidada no Diário Oficial de 01 e 02/07/2006) Altera dispositivos da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 11 do Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003, R E S O L V E Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo as seguintes disposições da Portaria nº 009, de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco: I - o parágrafo 2º do artigo 3º: “§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a chefia imediata do servidor deverá registrar o fato e comunicar à chefia mediata e à Universidade Corporativa do Serviço Público – Unidade Fazenda (UCS-FAZENDA).” II - o parágrafo 2º do artigo 11: “§ 2º Em caso de o servidor se recusar a firmar ciência da avaliação, a Ficha deverá ser enviada à sua chefia mediata para nova convocação e informação do resultado à UCS-FAZENDA.” III - o caput do artigo 12: “Art. 12. O resultado da avaliação poderá ser objeto de recurso dirigido, em primeira instância, à chefia mediata e ao Comitê de Avaliação de Desempenho, em segunda e última instância”. IV - os parágrafos 1º e 2º do art. 12: “§ 1º O recurso será redigido em formulário próprio, conforme anexos II-A e II-B, e protocolado do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte à avaliação. § 2º O resultado do recurso deverá ser encaminhado ao recorrente para ciência no prazo de dez dias contados da data de
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