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pelo servidor ou do símbolo que integre sua remuneração; II - até 1,6 (um inteiro e seis décimos), de forma escalonada e condicionada à recuperação de valores mínimos preestabelecidos de crédito tributário, por esforço individual vinculado à lavratura e recebimento de autos de infração; III - até 1,6 (um inteiro e seis décimos), de forma escalonada e condicionada à recuperação de valores mínimos preestabelecidos de crédito tributário, por esforço coletivo; IV - 1,6 (um inteiro e seis décimos), 1,5 (um inteiro e cinco décimos) e 1,4 (um inteiro e quatro décimos), para até 03 (três) fazendários autores das melhores propostas apresentadas no trimestre, com o objetivo de combater a sonegação ou melhorar a qualidade do gasto público, independentemente de local de trabalho. Art. 3º O valor do prêmio de que trata esta Lei será creditado ao servidor no segundo mês seguinte ao trimestre que serviu de base para avaliação. Parágrafo único. Revogado. Nota 2: O parágrafo único do art. 3º foi revogado pela Lei nº 9.069, de 05/05/04, DOE de 06/05/04, efeitos a partir de 01/05/04. Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/04: "Parágrafo único. A quantia devida, distribuída pelo trimestre base para avaliação e acrescida à remuneração do servidor, não poderá ultrapassar o limite previsto no § 5º, do artigo 34, da Constituição Estadual." Art. 4º O servidor perderá o direito ao prêmio previsto nesta Lei quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do art. 118, incisos I, II, III e XI, alíneas “a”, “b” e “c” e XII da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Nota 4: A redação atual do "caput" do art. 4º foi dada pela Lei nº 9.589, de 18/07/05, DOE de 19/07/05, efeitos a partir de 01/05/05. Nota 3: Redação anterior dada ao "caput" do art. 4º pela Lei nº 8.644, de 24/07/03, DOE de 25/07/03, efeitos de 25/07/03 a 30/04/04: "Art. 4º O servidor perderá o direito ao prêmio previsto nesta Lei quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do art. 118, incisos I, II, III e XI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994." Nota 2: Redação anterior dada ao "caput" do art. 4º pela Lei nº 8.219, de 10/04/02, DOE de 11/04/02, efeitos de 01/01/02 até 24/07/03: "Art. 4º O servidor perderá o direito ao prêmio previsto nesta Lei quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do art. 118, incisos I, II, III e XI, alíneas “a” e “c”, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994." Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/01. "Art. 4º O servidor perderá o direito ao prêmio previsto nesta Lei quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do artigo 118, incisos I, III e XI, alíneas “a” e “c”, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994." Parágrafo único. Na hipótese de afastamento prevista no inciso II, do art. 118, da Lei 6.677/94, o direito ao prêmio somente será mantido se o cargo de provimento temporário for ocupado por servidor fiscal em órgão ou entidade do Poder Executivo do próprio Estado e identificado pelos símbolos DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A ou DAS-1 na administração direta ou seus equivalentes na estrutura da administração indireta. Art. 5º O prêmio previsto nesta Lei não se incorporará à remuneração do servidor em nenhuma hipótese nem servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o prêmio ora instituído, detalhando critérios e condições para sua avaliação e pagamento. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do exercício e seus valores líquidos, a cada trimestre, não poderão ultrapassar: Nota 2: A redação atual do "caput" do art. 7º foi dada pela Lei nº 9.589, de 18/07/05, DOE de 19/07/05, efeitos a partir de 01/05/05. Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/05: "Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício e não poderão ultrapassar:" I - 0,008 (oito milésimos) do total da arrecadação tributária no trimestre que serviu de base para a avaliação; II - revogado Nota 3: O inciso II do art. 7º foi revogado pela Lei nº 10.429, de 19/12/06, DOE de 20/12/06, efeitos a partir de 20/12/06. Nota 2: Redação anterior dada ao inciso II do art. 7º pela Lei nº 8.219, de 10/04/02, DOE de 11/04/02, efeitos de 01/01/02 a 19/12/06: "II - metade da diferença positiva entre a efetiva arrecadação tributária do Estado e a meta mínima de arrecadação estabelecida para o trimestre que serviu de base para a avaliação." Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/01. "II - metade da diferença positiva entre a efetiva arrecadação tributária do Estado e a meta de arrecadação estabelecida para o trimestre que serviu de base para a avaliação." Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o quarto trimestre do ano 2000 definido como o primeiro período a ter seus resultados avaliados para efeito de premiação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de fevereiro de 2001. CÉSAR BORGES Governador Sérgio Ferreira Secretário de Governo ALBÉRICO MASCARENHAS Secretário da Fazenda LEI Nº 7.974 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001
(Publicada no Diário Oficial de 23/11/2001) Revogada tacitamente a partir 24/11/01 pela Lei nº 7.975/01, publicada no DOE de 24 e 25/11/01. Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam majorados em 10 % (dez por cento), parcelados em 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2002 e 5% (cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2002, os valores do vencimentos, salários e soldos dos servidores públicos estaduais civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, incidentes sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2001. Art. 2º Os proventos do pessoal inativo e as pensões pagas pelo Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estados da Bahia serão revistos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual categoria. Art. 3º As disposições do art. 1º desta Lei aplicam-se às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual. Art. 4º Para fins de incorporação aos proventos, somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes, da Gratificação pela Execução de Serviços do Proagrama de Edificações Públicas do Estado da Bahia, da Gratificação por Condições Especiais de Trabalhos, da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alteraçõs que se fizerem necessárias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de novembro de 2001. CÉSAR BORGES Governador Sérgio Ferreira Secretário de Governo Pedro Barbosa de Deus Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária Roberto Moussalem de Andrade Secretário de Infra-Estrutura Luiz Carreira Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia José Maria de Magalhães Netto Secretário da Saúde Roberto de Oliveira Muniz Secretário do Trabalho e Ação Social Ana Bevinda Teixeira Lage Secretária da Administração Albérico Mascarenhas Secretário da Fazenda Eraldo Tinoco Melo Secretário da Educação Heraldo Eduardo Rocha Secretário da Justiça e Direitos Humanos Aroldo Cedraz de Oliveira Secretário da Indústria, Comércio e Mineração Kátia Maria Alves Santos Secretária da Segurança Pública Paulo Renato Dantas Gaudenzi Secretário da Cultura e Turismo LEI Nº 7.975 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 (Publicada no Diário Oficial de 24 e 25/11/2001) Ver Lei nº 8.210/02, publicada no DOE de 23/03/02, com efeitos a partir de 01/01/02, que determina que majoração de 5% (cinco por cento) a partir de 01/07/02, prevista no art. 1º desta Lei, se aplica sobre os valores fixados no Anexo III da Lei nº 8.210/02. Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e
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IV - UVGP - Unidade Variável da Gr
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Art. 2º Ficam acrescentados ao Dec
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IV - nas unidades móveis de fiscal
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