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colocação à disposição para o exercício de atividades de auditoria, de interesse da Secretaria da Fazenda.
§ 4º Somente por ato ou autorização expressa do Governador do Estado dar-se-ão ambas as ressalvas previstas no § 3º.”
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o
Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 1998.
ANTONIO HONORATO
Governador em exercício
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Edilson Souto Freire
Secretário da Educação
Prorrogado até 31/12/99 pela Lei nº 7.435, de 30/12/98, DOE 31/12/98.
LEI Nº 7.323 DE 29 DE MAIO DE 1998
(Publicada no Diário Oficial de 30/05/1998)
Prorrogado até 31/12/00, pela Lei nº 7.601, de 14/02/00, DOE de 15/02/00.
Prorrogado até 31/12/02, pela Lei nº 8.219, de 10/04/02, DOE de 11/04/02.
Revigora o programa especial de incentivo à exoneração voluntária, reajusta os
vencimentos dos cargos de magistério do 3º grau e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revigorado o programa especial de incentivo à exoneração voluntária, que será executado com base em adesões
formuladas pelos servidores públicos estaduais até a data de 31 de dezembro de 1998, de acordo com os critérios e condições estabelecidos na
Lei nº 6.931, de 05 de janeiro de 1996, excetuando-se o disposto no seu art. 5°, inciso IV.
Art. 2º Os valores básicos de vencimentos dos cargos de provimento permanente do magistério de 3º grau, e sua respectiva vigência,
são os constantes da tabela que compõe o Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica extinta a indenização de honorários de ensino concedida a servidores policiais militares pelo exercício de atividade de
magistério na corporação.
§ 1º Aos policiais militares que tenham percebido a gratificação ora extinta, há, no mínimo, 10 (dez) anos consecutivos ou
interpolados, será assegurada a continuidade do seu pagamento, a título de vantagem pessoal, que corresponderá ao valor da maior carga horária
mensal apurada nos últimos 24 (vinte e quatro) meses de percepção, o qual será reajustado sempre que houver majoração do soldo atribuído ao
posto ou graduação ocupado pelo policial militar e no mesmo percentual.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), os atos regulamentares para o exercício de
regência de classe nos estabelecimentos de ensino da Corporação e as modificações orçamentárias decorrentes.
§ 3º Enquanto não forem instituídas as normas regulamentares de que trata o parágrafo anterior, os policiais militares continuarão a
perceber, como retribuição pecuniária, não incorporável a qualquer título, o valor atual das horas-aula correspondente às atividades de regência
de classe efetivamente exercidas.
Art. 4° O Quadro de Praças da Polícia Militar da Bahia, constante do Anexo IV da Lei n° 7.259, de 21 de janeiro de 1998, quanto à
graduação de Soldado de 1ª classe passa a ser de 33.930 (trinta e três mil novecentos e trinta) policiais.
Art. 5º Ficam criados na estrutura do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional:
I - na Carreira Profissional de Agente de Polícia, mais 60 (sessenta) cargos de Agente de Polícia/Oficial, classificados no nível 6, que
deverão ser providos mediante promoção, na forma que vier a ser definida em regulamento.
II - na Carreira Profissional de Escrivão de Polícia, 30 (trinta) cargos de Escrivão de Polícia/Oficial, classificados no nível 6, com
atribuições de coordenação, orientação, supervisão, controle e fiscalização da execução de serviços cartorários e do cumprimento das
formalidades legais de sua competência, que deverão ser providos mediante promoção, na forma que vier a ser definida em regulamento.
III - na Carreira Profissional de Perito de Polícia, 30 (trinta) cargos de Perito Técnico de Polícia/Oficial, classificados no nível 6, com
atribuições de coordenação, orientação, supervisão, controle, fiscalização e execução das tarefas auxiliares e apoio a exames periciais, que
deverão ser providos mediante promoção, na forma que vier a ser definida em regulamento.