Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

1) EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PROGRAMADAS PELA DPF E
IFMT (Nota 4)
2) VALIDAÇÃO DE OPERAÇÃO VIA CONSULTA NO SEFAZ-SAT
MÁXIMO DE PONTOS MENSAIS PARA O DESENVOLVIMENTO
DE TAREFAS ESPECÍFICAS - POR AUDITOR OU ATE
20,00 50,00 (Nota 5)
30,00 50,00
DE 60 A 129 CONSULTAS (+) DE 130
CONSULTAS
50,00 PONTOS
NOTA 4: Pontuação pelo desenvolvimento das atividades programadas somente será atribuída após atestado o seu cumprimento pelo Inspetor/Supervisor, conforme
respectiva programação.
NOTA 5: Aos Auditores Fiscais e ATE, em atividade nas UMF's que não possuem o SEFAZ-SAT ou cuja programação não demande consulta atavés do SEFAZ-SAT, será
atribuida a pontuação máxima pelo desenvolvimento das tarefas específicas, 50 pontos, desde que seja cumprida integralmente as atividades programadas.
NOTA 6: Para fins de pontuação das tarefas específicas, aplica-se a tabela 3 às unidades que atuam nos Correios e Transportadoras.
PORTARIA Nº 252 DE 20 DE MAIO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial de 21/05/2004)
Aprova o Regulamento do CONCURSO DE IDÉIAS com o objetivo de combater a
sonegação e melhorar a qualidade do gasto público.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na alínea
“f” do art. 7º do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001,
RESOLVE
Art. 1º - Aprovar o novo Regulamento do CONCURSO DE IDÉIAS com o objetivo de combater a sonegação e melhorar a qualidade
do gasto público, que com este se publica.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
CONCURSO DE IDÉIAS
EXERCÍCIO DE CRIATIVIDADE PARA COMBATER A SONEGAÇÃO FISCAL E MELHORAR A QUALIDADE DO GASTO
PÚBLICO
REGULAMENTO
CAPÍTULO I – OBJETIVOS
Art. 1º – Os principais objetivos do CONCURSO DE IDÉIAS são:
I - Incentivar a produção de idéias inovadoras visando a combater a sonegação ou melhorar a qualidade do gasto público;
II - Reconhecer e premiar idéias criativas;
III - Criar um banco de idéias com possibilidade de implementação;
IV -Valorizar o potencial criativo dos servidores da Secretaria da Fazenda.
Art. 2º - As propostas deverão conter idéias cuja efetividade resulte em incremento de receita ou redução de despesas.
Parágrafo Único - Os resultados esperados deverão justificar o investimento para a implantação da proposta, levando em conta os
recursos humanos e materiais já disponíveis na Sefaz.
CAPÍTULO II – PÚBLICO ALVO
Art. 3º - O CONCURSO DE IDÉIAS é aberto à participação individual de qualquer fazendário não ocupante de cargo de direção e
assessoramento.
CAPÍTULO III – FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 4º - Os participantes do CONCURSO DE IDÉIAS deverão enviar as suas propostas exclusivamente via intranet, vedada a
identificação do autor.
Art. 5º - A Ficha de Inscrição, disponível na intranet, deverá ter todos os campos preenchidos, conforme o seguinte roteiro:
1. Título
2. Descrição do problema a superar
3. Descrição da solução proposta
4. Resultados esperados / objetivos a alcançar
5. Justificativa do caráter inovador da proposta, em relação a práticas anteriores
6. Demonstração de que a proposta atende aos critérios de julgamento estabelecidos no art. 10 deste Regulamento.
Parágrafo Único. O participante anexará à Ficha de Inscrição o arquivo com a sua proposta.
Art. 6º – As Propostas conterão, no máximo, 20 (vinte) páginas, incluindo-se os anexos, configuradas em papel A-4 com fonte Times
New Roman nº 12 e espaçamento simples entre as linhas.