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por cento) dos pontos obtidos pelo autuante no auto de infração, cabendo a este 70% (setenta por cento).
Art. 37. A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço dos funcionários integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, será calculada
segundo o disposto na Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966 e incidirá sobre o vencimento percebido assim definindo no artigo 1º, deste
Regulamento.
Art. 38. O funcionário do Grupo Ocupacional Fisco quando designado para ter exercício em unidades da Secretária da Fazenda, por
força de nomeação para primeira investidura em cargo permanente, será considerado em período de treinamento por 60 (sessenta) dias,
percebendo os seguintes pontos de exercício:
I - 3.000 (três mil) pontos para os cargos de Auditor Fiscal e Analista Financeiro;
II - 2.100 (dois mil e cem)pontos para o cargo de Agente de Tributos Estaduais.
Art. 39. O funcionário do Grupo Ocupacional Fisco que ocupe ou venha a ocupar cargo de direção em entidade de classe
representativa de servidores da Secretaria da Fazenda, desde que seja dispensado da assinatura de ponto, em conformidade com o Decreto nº
244, de 31 de agosto de 1987, receberá Gratificação de Produção correspondente à média dos pontos computados nos seis meses imediatamente
anteriores ao do seu afastamento.
Art. 40. O Secretário da Fazenda disciplinará os critérios para a atribuição dos pontos da Gratificação de Produção segundo os limites
e condições previstas neste Regulamento.
Art. 41. Até que seja implementada a sistemática adotada neste Regulamento, os funcionários, no exercício de suas atividades, farão
jus ao equivalente de até 0,70 (setenta centésimos) dos pontos recebidos a partir do mês de abril, a título de ajuste ao limite de que trata o art. 7º,
deste Regulamento.
§ 1º Mediante comprovação através de apresentação de relatórios de atividade suplementares, o funcionário receberá a diferença entre
os pontos apurados na forma do caput deste artigo e os efetivamente declarados, nas mesmas condições da sistemática a ser implantada.
§ 2º Os pontos utilizados no ajuste por funcionários em atividades externas de fiscalização e de inspeção técnico-administrativa, serão
lançados a débito do funcionário na Conta de Provisão de Pontos.
Art. 42. A diferença a ser paga aos funcionários inativos do Grupo Ocupacional Fisco serão calculada com a ampliação do percentual
de 20% (vinte por cento ) sobre o total dos proventos percebidos a partir de abril de 1989, respeitando-se os limites máximos de que trata o art.
7º, deste Regulamento.
Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda.
Art. 44. A sistemática adotada neste Regulamento entrará em vigor a partir de 01 de agosto de 1989, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o Decreto nº 1.496, de 25 de agosto de 1988.
DECRETO Nº 2.810 DE 26 DE SETEMBRO DE 1989
(Publicado no Diário Oficial de 28/09/1989)
Altera dispositivos do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto
nº 2.664, de 18 de agosto de 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 4.964,
de 19 de maio de 1989,
DECRETA
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento da Gratificação de Produção,
aprovado pelo Decreto nº 2.664, de 18 de agosto de 1989:
I - Art. 7º, acrescenta §§ 3º e 4º:
Art. 7º ………………………………………………
§ 1º ....………………………………………………
§ 2º ....………………………………………………
"§ 3º Para fins de cálculo do percentual da parcela a ser incorporada aos proventos, a título de Gratificação de Produção,
de funcionários em processo de aposentadoria a partir de 01 de abril de 1989 ou que venham a ingressar com pedido ou a
processar-se de oficio até 30 (trinta) dias contados da publicação da nova Constituição do Estado da Bahia, serão
respeitados os seguintes limites:
I - 3.000 (três mil) pontos para o ocupante do cargo de Auditor Fiscal ou Analista Financeiro;
II - 1.500 (um mil e quinhentos) pontos para o ocupante do cargo de Agente de Tributos Estaduais."
"§ 4º Na atribuição dos Pontos de Produtividade, relativamente aos Pontos de Atividade e aos Pontos de Exercício,
tomar-se-á como parâmetro, para efeito de estabelecimento dos limites máximos, 25% dos subsídios de Secretário de Estado,
expressos em pontos, observado o disposto no art. 40."
II - Art. 17, dá nova redação:
"Art. 17. Ao ocupante de cargo de provimento temporário da Secretaria da Fazenda, quando integrante do Grupo
Ocupacional Fisco, serão atribuídos, mensalmente, Pontos de Direção, calculados sobre a média ponderada dos pontos
declarados para percepção, com base nos dados constantes da totalidade de relatórios de atividades apresentados pelos
Auditores Fiscais em atividades externas de fiscalização, sobre cuja média aplicar-se-ão os seguintes fatores:
SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA 1,50