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Art. 6º A gratificação de produção, instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, destina-se a remunerar, mensalmente, os
funcionários integrantes dos Grupos Ocupacionais Fisco, Finanças e Administração, e os titulares de cargos de provimentos em comissão, de
funções gratificadas e os cargos de que trata o artigo 16, todos da lotação da Secretaria da Fazenda, e será expressa em pontos de valor unitário,
respeitados, em qualquer hipótese, os limites fixados no artigo 9º desta Lei e vedada a percepção cumulativa dos pontos atribuídos ao cargo
efetivo do funcionário com os fixados para o cargo de provimento em comissão ou função gratificada em que esteja investido.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 2º do artigo 17, da Lei Delegada nº 55, de 1º de junho de 1983, são vedados a atribuição
e o pagamento de gratificação de produção ao funcionário do Quadro da Secretaria da Fazenda quando em exercício fora do âmbito da
Secretaria, a qualquer título, ficando automaticamente canceladas, a partir de 1º de maio de 1985, as concessões anteriores aos funcionários que
se encontrem na situação prevista neste parágrafo.
Nota 1: O § 1º do art. 6º foi renumerado para parágrafo único pela Lei nº 7.013, de 27/11/96, DOE de 28/11/96, efeitos a partir de 28/11/96.
§ 2º Revogado
Nota 2: O § 2º do art. 6º foi revogado pela Lei nº 7.013, de 27/11/96, DOE de 28/11/96, efeitos a partir de 28/11/96.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/11/96:
"§ 2º Na percepção da gratificação prevista neste artigo é incompatível com o recebimento das seguintes vantagens:
I - gratificação pelo regime de tempo integral;
II - gratificação por condições especiais de trabalho;
III - gratificação por serviços extraordinários."
Art. 7º É de 0,081% (oitenta e um milésimo por cento) o coeficiente base para fixação do valor unitário do ponto da gratificação de
produção, que será calculado sobre o vencimento da classe inicial da série de classes de Agente de Tributos Estaduais.
Art. 8º Fica criado o estímulo regionalidade, que será auferido pelo funcionário que servir em regiões de fronteira consideradas
perigosas, em regiões insalubres ou em regiões de difícil acesso, por tempo igual ou superior a 1 (um) mês, no percentual de até 20% (vinte por
cento), incidente sobre o total de pontos da gratificação de produção obtidos no mês.
§ 1º O Poder Executivo definirá as regiões a que se refere este artigo e o percentual do estímulo regionalidade pelo exercício em cada
uma delas.
§ 2º É vedada a instituição de qualquer outro estímulo além do criado neste artigo.
Art. 9º Revogado
Nota 2: O art. 9º foi revogado pela Lei nº 4.964, de 19/05/89, DOE de 20/05/89, efeitos a partir de 20/05/89, devendo ser observado o disposto no
parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.964/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 19/05/89.
"Art. 9º Excetuando-se o estímulo regionalidade, a gratificação de produção respeitará os seguintes limites máximos:
I - para o Auditor Fiscal, Analista Financeiro e Analista Administrativo, até 3.000 (três mil) pontos;
II - para Agente de Tributos Estaduais e os ocupantes dos cargos de que trata o artigo 16 desta Lei, até 1.500 (um mil e quinhentos) pontos.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os critérios para a concessão da gratificação de produção, inclusive para o ocupante de cargo de
provimento em comissão e de função gratificada, estabelecendo a gradação entre a atividade fiscal exercida externamente e as demais, e atendendo aos
critérios de complexidade e horário de desempenho das atividades, respeitados os limites máximos de pontos estabelecidos neste artigo."
Art. 10. São vedados a concessão e o pagamento de gratificação de produção a ocupante do cargo de Procurador Fiscal, ficando
canceladas, a partir desta Lei, as concessões anteriores.
Art. 11. Os artigos 2º e 3º, da Lei nº 3.807, de 20 de junho de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A incorporação de que trata o artigo anterior far-se-á pelo percentual obtido sobre o limite máximo de pontos,
tomando-se por base a média dos mesmos durante os 12 (doze) meses anteriores:
I - ao ingresso do pedido de aposentadoria voluntária;
II - à data de implemento de idade-limite para a permanência em atividade, para a aposentadoria compulsória;
III - à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez.”
“Art. 3º Nos períodos de férias e das licenças previstas nos inciso I e IV do artigo 108, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de
1966, o funcionário receberá a gratificação de produção correspondente à média dos pontos computados nos 6 (seis) meses
imediatamente anteriores ao seu afastamento.
Parágrafo único. Nos casos de licença previstos no inciso II, do artigo 108 e no artigo 113, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de
1966, será paga ao funcionário licenciado gratificação de produção correspondente aos pontos auferidos no mês anterior ao
do afastamento, desde que não seja inferior ao valor da gratificação calculada segundo o disposto no caput deste artigo.”
Art. 12. O provento do funcionário do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, aposentado antes ou depois da vigência desta Lei,
será revisto e reajustado, sempre que houver alteração, tanto na parte do vencimento quanto na do valor ou do limite máximo de pontos da
gratificação de produção, nas mesmas bases e condições em que o sejam o enquadramento e a gratificação de produção do funcionário em
atividade, ocupante de cargo, classe e referência igual ao de que era titular na ativa, respeitada, quanto à gratificação de produção, a proporção
entre o percentual da parcela incorporada ao provento e o limite máximo da parte variável da remuneração fixado em lei.
Parágrafo único. Fica assegurado aos atuais funcionários da Secretaria da Fazenda que vierem a requerer aposentadoria até 90
(noventa) dias, após a publicação desta Lei, optar, para efeito de incorporação ao provento da aposentadoria, pelo percentual da média dos 12
(doze) meses de pontos que possuírem com base no disposto no artigo 18, da Lei nº 4.019, de 13 de maio de 1982, na data da publicação desta
Lei, aplicado sobre o novo limite máximo fixado para a respectiva série de classes.
Art. 13. A servidor do Grupo Ocupacional Fisco, aposentado durante a vigência da Lei nº 3.397, de 15 de julho de 1975 e até a
vigência desta Lei, é assegurada a revisão do seu provento de modo que lhe seja atribuída a majoração estabelecida no artigo 2º, da Lei nº 3.924,
de 07 de outubro de 1981.
Art. 14. A gratificação adicional por tempo de serviço dos funcionários efetivos ocupantes de cargos integrantes dos Grupos
Ocupacionais Fisco, Finanças e Administração e os cargos de que trata o artigo 16, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, será
calculada segundo o disposto na Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, e incidirá sobre a remuneração básica percebida, assim definida no artigo