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o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias . Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 182 e seus parágrafos, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, e o artigo 18, da Lei n° 4.658, de 26 de dezembro de 1985. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de janeiro de 1996. PAULO SOUTO Governador Luiz Antonio Vasconcellos Carreira Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia Rodolpho Tourinho Neto Secretário da Fazenda Sérgio Augusto Martins Moysés Secretário da Administração Pedro Barbosa de Deus Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária Edilson Souto Freire Secretário da Educação Eraldo Tinoco Melo Secretário de Energia, Transportes e Comunicações Pedro Henrique Lino de Souza Secretário de Governo Jorge Khoury Hedaye Secretário da Indústria, Comércio e Mineração Ivan Nogueira Brandão Secretário da Justiça e Direitos Humanos Roberto Moussallem de Andrade Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação José Maria de Magalhães Netto Secretário da Saúde Francisco de Souza Andrade Netto Secretário da Segurança Pública Heraldo Eduardo Rocha Secretário do Trabalho e Ação Social Paulo Renato Dantas Gaudenzi Secretário da Cultura e Turismo
ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE POLÍCIA CIVIL EPARTAMENTO DE POLÍCIA METROPOLITANA Chefe de Setor IV DAI-8 27 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA AFRÂNIO PEIXOTO Subgerente DAI-4 11 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1 Secretário Administrativo II DAI-6 1 INSTITUTO MÉDICO LEGAL NINA RODRIGUES Subgerente DAI-4 11 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1 Secretário Administrativo II DAI-6 1 LABORATÓRIO CENTRAL DE POLÍCIA TÉCNICA Subgerente DAI-4 10 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1 Secretário Administrativo II DAI-6 1 INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PEDRO MELO Subgerente DAI-4 7 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1 Secretário Administrativo II DAI-6 3
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LEGISLAÇÃO DO SERVIDOR Nota: Os d
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no Código 3.1.1.1.00, do Órgão 5
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ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Governado
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§ 1º Far-se-á o enquadramento na
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escolaridade previstos nos artigos
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Art. 47. Ficam canceladas e extinta
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II - para Agente de Tributos Estadu
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IX - Na Secretaria da Saúde: a) a
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Art. 32. A Casa Militar tem por fin
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c) Serviço de Administração Gera
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IV - Secretário da Agricultura, Ir
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a) Polícia Militar da Bahia - PM/B
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Art. 53. Para os fins desta Lei, en
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4.793, de 25 de julho de 1988. § 4
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natural de promoção do servidor,
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(Revogada) Nota 3: A seção I do C
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eferidas nos artigos 182 e 183 da L
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ANEXO VII - TABELA 07 ANEXO VII - T
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§ 3º O servidor beneficiado por e
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Parágrafo único. As Empresas Púb
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Públicos Civis do Estado. § 1º O
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Art. 2º Este Código tem por objet
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Art. 23. Fica o Poder Executivo aut
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LEI Nº 8.889 DE 01 DE DEZEMBRO DE
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limite de vagas estabelecidas nesta
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observada a disponibilidade orçame
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IV - na classe II de Analista Técn
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I - na classe I, os atualmente clas
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§ 7º É vedada a percepção cumu
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setembro de 1994, e dá outras prov
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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, fa
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de 13 de fevereiro de 2001. PALÁCI
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Vigência 01/05/2005 Auditor Fiscal
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PAULO SOUTO Governador Ruy Tourinho
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Secretário da Fazenda, em exercíc
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a) de fiscalização de contribuint
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CHEFE DE SETOR-I, SECRETÁRIO ADMIN
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Art. 36. A base de cálculo dos pon
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§ 4º Na atribuição dos Pontos d
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) Execução de atividades de contr
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§ 2º Na hipótese de férias e de
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por cento) dos pontos obtidos pelo
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das Delegacias e Inspetorias Region
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IV - UVGP - Unidade Variável da Gr
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do vencimento do funcionário. Art.
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II - pela participação em cursos
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Nota 1: Redação original, efeitos
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do seu exercício ou não acarretar
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Sérgio Augusto Martins Moysés Sec
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DECRETA Art. 1º Passa a vigorar co
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hipótese em que também os limites
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multiplicador inferior. Nota 1: O
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PARA SERVIDOR COM GRATIFICAÇÃO DE
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De 106,00 a 107,99% 95% A partir de
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I - Auditoria; II - Contabilidade;
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ANEXO II RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAI
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que exerçam atividade de Coordena
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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
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Art. 6º Ao presidente da Comissão
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a sistemática de cálculo dos pont
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IV - na hipótese de revelia do con
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ATIVIDADE Interna de Apoio Interna
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SÍMBOLO OU FUNÇÃO DAS-1 1,50 DAS
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Art. 1º Ficam acrescentados os seg
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Art. 2º Ficam acrescentados ao Dec
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supervisão, para cada equipe de at
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D E C R E T A Art. 1º - O Anexo II
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oriundos de auto e infração, util
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2. PONTOS DÉBITADOS (abril a agost
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(Art. 2º) PORTARIA Nº 724 DE 19 D
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pontos a serem atribuídos. Art. 10
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(Art. 18, II, "a", "b", do RGP/91)
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casos especiais autorizados pelo In
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IV - nas unidades móveis de fiscal
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fórmula: PAITI = VDI x FC x FA x F
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) cópia da página do DOE do Estad
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Pontos de Auto de Infração ou de
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Agente de Tributos Estaduais - ATE
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observará o seguinte: cargo; I - n
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capacidade contributiva, safra agr
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SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA
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0,6 (seis décimos) para o ATE; (NR
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1. A divulgação da concessão de
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IONE FERNANDES RIOS 13130705-4 SAT/
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NILCEIA DE CASTRO LINO 13232400-9 S
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Nota 2: A redação atual do inciso
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Art. 8º A inscrição em eventos e
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"Art. 24. Os casos omissos serão r
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Onde: CC = Conceito da Competência
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"§ 2º Em caso de o servidor se re
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CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2 PESO NOT
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PESO NOTA DA COMPETÊNCIA 3 4. CRIA
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GRUPO TÉCNICO COMPROMETIMENTO CONH
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2. CONSIDERAÇÕES DAS CHEFIAS MEDI
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CONHECIMENTO DO TRABALHO E AUTODESE
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) na jornada de trabalho. Art. 3º
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tarefas específicas determinadas p
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NOTA 12: Baixas de grande porte rec
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ANEXO IV ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E
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CAPÍTULO IV - INSCRIÇÃO PDF. Art
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§ 5º Poderão ser convidados pelo
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3. FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIAS IN
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AGE CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTA
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egime de turnos ininterruptos, fica
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do Regulamento da Gratificação de
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Altera dispositivos da Portaria nº
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Conforme art. 47 desta Portaria, o
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Art. 20. Não tendo o servidor, em
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Sistema de Gratificação de Ativid
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Transportadoras das Inspetorias de
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§ 2º Na hipótese de imposto lan
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ANEXO IV ATIVIDADES DE FISCALIZAÇ
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ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PAD
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Nível 3 - Desenvolvimento pleno da
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§ 5º O cumprimento parcial das at
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implique débito de imposto; II - a
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