Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

(Publicada no Diário Oficial de 19/05/2010)
Altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 - ..............................................................
Parágrafo único. Nas hipóteses relacionadas neste artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado
com base na média dos percentuais obtidos nos seis meses imediatamente anteriores ao afastamento, aplicada sobre o limite
máximo de pontos previstos para a atividade desempenhada pelo servidor.".
Art. 3º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.10.2009.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2010.
Classe
Auditor Fiscal
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Quantidade de Cargos
ANEXO ÚNICO
Agente de Tributos Estaduais
1 30 30
2 55 30
3 25 180
4 94 140
5 140 190
6 410 330
7 350 280
8 296 120
TOTAL 1.400 1.300
2011
LEI Nº 12.214 DE 26 DE MAIO DE 2011
(Publicada no Diário Oficial de 27/05/2011)
Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações
Públicas Estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput dos arts. 154 e 157 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154. À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos.”
“Art. 157. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 180
(cento e oitenta) dias de licença, para ajustamento do menor, a contar da data em que este chegar ao novo lar.”
Art. 2º Às licenças à gestante e à adotante, ainda em curso, aplica-se o prazo referido nos arts. 154 e 157 da Lei nº 6.677, de 26 de
setembro de 1994, com a redação dada por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de maio de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon