Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

"b) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 1º, II, com peso 2,0 (dois);"
c) a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2,0 (dois).
III - a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2 (dois).
§ 1º Considera-se chefia imediata, para os efeitos desta Portaria, o ocupante de cargo em comissão de direção e assessoramento
superior, o Supervisor e o servidor que exerça atividade de coordenação conforme inciso I do artigo 8º, ao qual seja subordinado o avaliado.
Nota 2: A redação atual do § 1º do art. 8º foi dada pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"§ 1º Considera-se chefia imediata, para os efeitos desta Portaria, o ocupante de cargo em comissão de direção e assessoramento superior ao qual seja
subordinado o avaliado."
§ 2º Os servidores que, durante o período de avaliação, tenham ocupado cargo de direção e assessoramento superior na
Administração Pública Estadual ou atuado como Supervisores no âmbito das Inspetorias serão avaliados pela chefia imediata em conjunto com a
chefia mediata.
Nota 1: O § 2º do art. 8º foi revogado pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
§ 3º Os servidores em atividade de fiscalização serão avaliados pelos respectivos Inspetores ou Coordenadores II em conjunto com os
Supervisores.
Nota 1: O § 3º do art. 8º foi revogado pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
§ 4º Nas situações previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, a chefia mediata poderá delegar à chefia imediata a realização das
etapas do GDFISCO, sem prejuízo de registrar ciência nas fichas exigidas.
Nota 1: O § 4º do art. 8º foi revogado pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
§ 5º O Secretário da Fazenda avaliará o Subsecretário, o Chefe de Gabinete, os Assessores e Coordenadores do GASEC, os
Superintendentes, o Diretor Geral, o Auditor Geral, o Presidente do Conselho da Fazenda e o Corregedor.
Nota 2: A redação atual do § 5º do art. 8º foi dada pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"§ 5º O Secretário da Fazenda avaliará:
I - O Chefe de Gabinete, os Assessores e Coordenadores do GASEC, os Superintendentes, o Auditor Geral e o Presidente do Conselho da Fazenda;
II - Os Diretores, conjuntamente com as respectivas chefias imediatas."
§ 6º Ocorrendo, durante o período de avaliação, fato de que resulte a subordinação a mais de uma chefia, a avaliação poderá ser
realizada separadamente por cada chefia ou conjuntamente.
§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, se a avaliação for realizada em separado, o resultado final será obtido pela média das
pontuações ponderadas pelo tempo de subordinação a cada chefia.
§ 8º Os servidores em exercício no Gabinete do Secretário ou em outros órgãos da Administração Pública Estadual terão a pontuação
de indicadores de desempenho atribuída com base na média da Secretaria da Fazenda.
§ 9º Para os servidores que atuaram em diferentes unidades durante o período sobre o qual está sendo feita a avaliação, a pontuação
pelos indicadores será calculada proporcionalmente aos dias de efetivo exercício em cada área.
§ 10. Para os servidores avaliados conforme inciso I deste artigo que não tenham sob sua liderança servidores pertencentes ao grupo
fisco, a nota da avaliação pela chefia terá peso 6,0 (seis)”.
Nota 1: O § 10 foi acrescentado ao art. 8º pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Art. 9º Os servidores que não realizarem a auto-avaliação não farão jus ao respectivo percentual.
Nota 2: A redação atual do art. 9º foi dada pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"Art. 9º Alcançarão no máximo 80% (oitenta por cento) da pontuação total os servidores:
I - que não realizarem a auto-avaliação;
II - que se encontrem em atividade em áreas que não tenham estabelecido indicadores de desempenho.
Parágrafo único. Os servidores que se enquadrarem ao mesmo tempo nas duas situações previstas neste artigo alcançarão no máximo 60% (sessenta por
cento) da pontuação total."
Art. 10. Fará jus à pontuação máxima calculada proporcionalmente aos dias de efetivo exercício o servidor que, no período de
avaliação, tenha ocupado cargo executivo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Art. 11. Para aferição do desempenho individual do servidor serão considerados os parâmetros e as competências constantes das
Fichas de Avaliação de Desempenho Individual, nos termos dos Anexos I-A e I-B desta Portaria.
servidor.
§ 1º Cada ficha será assinada pelo avaliador, pelo avaliado e pela chefia mediata, devendo ser arquivada na pasta funcional do
Nota 2: A redação atual do § 1º art. 11 foi dada pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"§ 1º Enquanto não incorporada a sistema eletrônico, cada Ficha será assinada pelo avaliador, pelo avaliado e pela chefia mediata, devendo ser arquivada
na pasta funcional do servidor."
§ 2º Em caso de o servidor se recusar a firmar ciência da avaliação, a Ficha deverá ser enviada à sua chefia mediata para nova
convocação e informação do resultado à UCS-FAZENDA..
Nota 3: A redação atual do § 2º do art. 11 foi dada pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos a partir de 01/07/06:
Nota 2: Redação anterior dada ao § 2º do art. 11 pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos de 30/12/04 a 30/06/06: