Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

natural de promoção do servidor, de acordo com critérios pré-estabelecidos;
V - PADRÃO - o nível de vencimento/salário básico, fixado em Lei, para o cargo ou emprego permanente ocupado pelo servidor na classe; (efeitos até
20/05/92)
VI - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - o conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento na carreira;
VII - ÁREA - o conjunto de atividades profissionais, agrupadas em razão da identidade, similitude, correlação, complementaridade das respectivas
atividades profissionais, podendo subdividir-se em especialidades;.
VIII - QUADRO DE PESSOAL - o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, funções e empregos permanentes, quantitativamente indicados
e distribuídos em carreiras, de cada órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional;
IX - LOTAÇÃO - quantitativo de cargos e empregos de caráter permanente, indicados por classe, que integram o quadro de cada órgão ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional;
X - ADICIONAL DE FUNÇÃO - vantagem pecuniária vinculada a determinados cargos, empregos ou funções que, para serem bem desempenhadas,
exigem um regime especial de trabalho, uma particular dedicação, ou uma especial habilitação dos titulares;
XI - GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO - vantagem pecuniária que visa compensar riscos ou ônus decorrentes do trabalho não eventual, quando realizado em
condições anormais ou que objetive remunerar encargos adicionais cometidos ao servidor, dos quais resulte a alteração do local, meios ou modos de
realização do serviço."
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS
(Revogada)
Nota 3: A seção III do Capítulo I que compreende o art. 2º foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 2: Redação anterior dada ao caput do art. 3º pela Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos de 21/05/92 a 31/12/03:
"Art. 3º As carreiras, na forma conceituada no art. 2º, inciso I desta Lei, serão organizadas por áreas, nas quais estarão alocados os cargos e classes."
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS
Art. 3º As carreiras, na forma conceituada no art. 2º, inciso I desta Lei, serão organizadas por áreas, nas quais estarão alocados os cargos, classes e
padrões. (efeitos até 20/05/92)
Parágrafo único. O número de áreas estabelecido para cada órgão ou entidade será determinado a partir da identificação dos ramos de conhecimento
necessários ao perfeito cumprimento de suas atividades finalísticas, atribuindo-se a cada área a sua própria tabela de vencimentos e salários."
SEÇÃO IV
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EMPREGOS PERMANENTES
(Revogada)
Nota 5: A seção IV do Capítulo I que compreende os artigos 4º à 22 foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de
01/01/04.
Nota 4: O art. 58 da Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos a partir de 21/05/92, prorroga para mais 90 dias, o prazo estabelecido neste
artigo.
Nota 3: Os arts. 8º e 9º foram revogados pela Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos a partir de 21/05/92.
Nota 2: Redação anterior dada ao caput e § 1º do art. 4º pela Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos de 21/05/92 a 31/12/03:
"(...)
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo e os empregos permanentes serão agrupados em classes, correspondendo a cada classe vencimentos e salários
escalonados.
§ 1º Excepcionalmente, e em razão da natureza das funções que lhe sejam inerentes, poderão ser criados, por lei, cargos de provimento efetivo ou
empregos permanentes isolados, de classe singular.
(...)
§ 3º As especificações compreenderão, para cada classe, observada a especialidade respectiva, entre outros, os seguintes elementos: denominação do
cargo, tipo de especialidade e função, descrição sintética de atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais e
qualificações exigidas.
(...)
Art. 5º A alocação de vagas far-se-á sempre por cada classe que compõe a carreira.
Parágrafo único. A escolaridade constitui requisito indispensável para ingresso na carreira ou classe.
Art. 6º O ingresso nos cargos integrantes das carreiras dar-se-à mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos na classe inicial,
sujeitando-se os seus ocupantes às normas constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
§ 1º O concurso será realizado por área, especialidade ou função, de acordo com as necessidades e interesses da Administração.
Art. 7º O desenvolvimento do servidor na carreira far-se-à mediante promoção, observando-se, cumulativamente, o seguinte:
I - habilitação em curso de formação e/ou qualificação para esse fim instituído;
II - avaliação de desempenho;
III - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na classe;IV - existência de vaga na classe para a qual è pleiteada a promoção;
V - escolaridade exigida para a classe.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, entende-se como promoção a passagem do servidor de uma classe para a
imediatamente superior.
(...) Art. 22. Excetuada à hipótese de exercício de cargo em comissão, a movimentação de servidores entre órgãos da Administração Direta dar-se-à
através dos institutos da remoção e da relotação.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se como relotação o deslocamento do servidor com o respectivo cargo ou emprego para
quadro de pessoal de outro órgão do mesmo Poder, observando sempre o interesse da Administração."
Nota 1: Redação original, efeitos até 20/05/92:
"SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo e os empregos permanentes serão agrupados em classes, correspondendo, a cada classe, padrões de vencimentos
e salários escalonados. (efeitos até 20/05/92)
§ 1º Excepcionalmente, e em razão da natureza das funções que lhe sejam inerentes, poderão ser criados cargos de provimento efetivo ou empregos
permanentes isolados, de classe singular, indicando-se o padrão remuneratório em que os mesmos serão alocados na estrutura instituída. (efeitos até
20/05/92)
§ 2º As atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe serão especificadas em regulamento.
§ 3º As especificações compreenderão, para cada classe, observada a especialidade respectiva, entre outros, os seguintes elementos: denominação do
cargo, tipo de especialidade e função, descrição sintética de atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais,
qualificações exigidas e forma de recrutamento.
Art. 5º A alocação das vagas far-se-á sempre no padrão inicial de cada classe que compõe a carreira.
Parágrafo único. A escolaridade constitui requisito indispensável para ingresso na carreira ou classes. (efeitos até 20/05/92)
SUBSEÇÃO II
DO INGRESSO
Art. 6º O ingresso nas carreiras dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe inicial.
§ 1º O concurso será realizado por área, especialidade ou função, de acordo com as necessidades e interesses da Administração. (efeitos até 20/05/92)
§ 2º Será permitido, excepcionalmente, concurso público para ingresso em classe diferente da inicial, quando se tratar de carreira única, desde que
comprovado o interesse da Administração, segundo critérios estabelecidos e observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vagas; e