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a) de fiscalização de contribuintes, pelo Auditor Fiscal;
b) de arrecadação e subsídio a fiscalização, pelo Agente de Tributos Estaduais;
c) de auditoria de contas dos órgãos da Administração Centralizada e entidades da Administração Descentralizada, pelo Analista
Financeiro e Auditor Fiscal;
d) de inspeção, orientação e controle técnico-contábil no âmbito da Administração Centralizada e Administração Descentralizada,
pelo Analista Financeiro e Auditor Fiscal;
e) de inspeção e orientação técnico-administrativa, pelo Auditor Fiscal e Analista Financeiro;
III – pelo Ponto de Produção Fiscal, para o Auditor Fiscal, pela lavratura de Auto de Infração.
§ 1º Não será dada freqüência ao funcionário em exercício em Posto Fixo ou Unidade Móvel de Fiscalização, que não comparecer ao
trabalho ou dele afastar-se sem motivo que o justifique.
§ 2º A contagem dos Pontos de Exercício é cumulativa com os obtidos a título de Pontos de Atividade e de Produção Fiscal.
Art. 11. São competentes para, mediante Ordem de Serviço, determinarem a execução das atividades estabelecidas:
I – no sistema de fiscalização – o Diretor do Departamento de Administração Tributária, o Gerente de Fiscalização, os Delegados
Regionais e os Sub-gerentes;
II – na auditoria de contas nos órgãos da Administração Centralizada e entidades da Administração Descentralizada o Auditor Geral
do Estado e o Gerente de Divisão de Auditoria;
III – na inspeção e orientação dos órgãos da Secretaria da Fazenda e outros que mantenham vinculações específicas com atividades
da Administração Fazendária – o Diretor do Departamento de Inspeção Controle e Orientação;
IV – na inspeção, orientação e controle técnico-contábil, no âmbito da Administração Centralizada e Administração Descentralizada
– o Inspetor Geral de Finanças ou autoridade por ele designada.
SEÇÃO I
PELO AUDITOR FISCAL E ANALISTA FINANCEIRO
Art. 12. Os pontos atribuídos ao Auditor Fiscal e Analista Financeiro no exercício de suas funções, serão apurados mensalmente, com
base no relatório de atividades correspondente, que deverá estar corretamente preenchido pelo funcionário, visado pelo chefe imediato e
observados os seguintes critérios e limites máximos de pontos:
LIMITE MÁXIMO
DE PONTOS
ATIVIDADES PROGRAMADAS ATIVIDADE EXERCÍCIO
1. PROCEDIMENTOS PADRÕES DE
FISCALIZAÇÃO
1.1 EM ESTABELECIMENTOS DE
CONTRIBUINTES 2.100
1.2 NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS 340 1.950
2. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
FISCALIZAÇÃO 3.000
3. AUDITORIA DE CONTAS 3.000
4. INSPEÇÃO E ORIENTAÇÃO
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA 3.000
5. INSPEÇÃO, ORIENTAÇÃO E
CONTROLE TÉCNICO-CONTÁBIL 3.000
§ 1º O acompanhamento da execução, a avaliação técnica dos trabalhos e a aferição de pontos são atribuições dos departamentos e
das unidades diretamente subordinadas ao Secretário da Fazenda.
§ 2º Caberá ao chefe imediato do funcionário conferir o Relatório de Atividade e atestar o cumprimento da programação.
Especial.
§ 3º Compete ao Diretor do Departamento de Administração Tributária, autorizar Ordem de Serviço para a execução de Auditoria
§ 4º Quando for necessária a atuação conjunta de dois ou mais Auditores Fiscais, na execução de Auditoria Especial, a autoridade
competente apresentará as justificativas ao Diretor do Departamento de Administração Tributária, solicitando autorização.
Fiscais.
§ 5º Na hipótese do disposto no parágrafo anterior, os Pontos de Produção Fiscal serão divididos igualmente entre os Auditores
Art. 13. Para cada grupo de 10 (dez) Auditores Fiscais ou fração superior a 5 (cinco), em exercício de atividades externas de
fiscalização nas Inspetorias da Fazenda, o Subgerente (Inspetor Fazendário) poderá propor ao Delegado Regional a designação de um dos
membros do grupo para exercer atividades de supervisão e orientação, com atribuições definidas em portaria do Secretário da Fazenda, a qual
serão atribuídos 2.200 (dois mil e duzentos) pontos de exercício.
SEÇÃO II
Pelo Agente de Tributos Estaduais
Art. 14. Os pontos atribuídos ao Agente de Tributos Estaduais, no exercício de suas funções, serão apurados, mensalmente, com base
no relatório de atividades correspondente, que deverá estar corretamente preenchido pelo funcionário, visando pelo chefe imediato e observados
os seguintes critérios e limites máximos de pontos:
LIMITES MÁXIMOS
DE PONTOS
ATIVIDADES PROGRAMADAS ATIVIDADE EXERCÍCIO
1. ATIVIDADE ESPECIAL PROGRAMADA 1.500