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"III - sendo do interesse da Administração Fazendária, mediante prévia autorização do Secretario da Fazenda, tenha os seguintes objetivos:
a) auditoria de contas dos órgãos da administração centralizada e entidades da administração descentralizada, visando ao cumprimento das normas
administrativas e financeiras;
b) inspeção, na orientação e no controle técnico-contábil na Administração Estadual, visando a sistematização dos atos e fatos orçamentários, financeiros e
patrimoniais."
Parágrafo único. Mediante autorização do Secretário da Fazenda, diante de solicitação fundamentada do Subgerente e encaminhada
através do Delegado Regional, com anuência do Diretor do Departamento de Administração Tributária, poderá ser atribuída ao Auditor Fiscal,
alocado em Auditoria Especial, Pontos de Exercício equivalente a 100% da média obtida pelo funcionário, na forma do disposto no art. 22,
podendo o mesmo complementar o limite máximo estabelecido no art. 7°, com utilização dos pontos da Conta Provisão de Pontos.
Art. 20. Será considerada Atividade Especial aquela que:
I - objetive o aproveitamento de conhecimentos técnicos de funcionários, na função de instrutor, ou em curso de aperfeiçoamento ou
reciclagem, na condição de treinando;
II - vise ao desenvolvimento de projetos, estudos específicos, coordenação e a manutenção desses, que requeiram um período igual
ou superior a um mês.
artigo.
§ 1º Compete ao subsecretário da Fazenda autorizar a percepção de pontos, pela execução de Atividades Especiais de que trata este
§ 2º Ficam estabelecidos os seguintes quantitativos máximos de pessoal, para o exercício de Atividades Especiais previstas no inciso
II desta artigo:
I - Gabinete do Secretário -15
II - Assessoria de Planejamento -08
III - Departamento de Informática -05
IV - Departamento do Tesouro -12
V - Departamento de Inspeção, Controle e Orientação -07
VI - Superintendência de Administração -05
VII - Inspetoria Geral de Finanças -07
VIII - Departamento de Administração Tributária -40
IX - Auditoria Geral do Estado -05
X - Conselho Estadual de Fazenda -02
XI - Procuradoria Fiscal -02
XII - Inspetoria Setorial de Finanças -02
CAPÍTULO V
DOS PONTOS DE PRODUTIVIDADE ADICIONAL PELO DESEMPENHO COLETIVO
Art. 21. Os Pontos de Produtividade Adicional, pelo resultado do desempenho coletivo, serão concedidos a todos os funcionários do
Grupo Ocupacional Fisco em exercício de cargo permanente no âmbito da Secretária da Fazenda, nos seguintes percentuais:
I - atividades externas:
a) em programação com maior freqüência de lavratura de auto de infração na fiscalização de tributos, na arrecadação e subsídio à
fiscalização e na inspeção técnico-administrativa até……………......................…15%
b) em Auditoria Especial, e em atividade Especial Programada até......................…..................100%
II - outras atividades:
a) funcionário em exercício de Atividade Especial, em conformidade com o inc. II do art. 20 ....120%;
b) funcionário em exercício das demais atividades ……………………......................................70%
§ 1º Servirá de base para o calculo, trimestral, dos pontos de Desempenhos Coletivo a mesma média apurada para os Pontos de
Direção, como disposto no art. 17, deduzido o quantitativo máximo de pontos atribuídos ao Auditor Fiscal, no exercício de sua funções, a título
de Pontos de Produtividade.
Nota 2: A redação atual do § 1º do art. 21 foi dada pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/09/89:
"§ 1º Servirá de base para o cálculo dos pontos de Desempenho Coletivo a média aritmética dos pontos utilizados, trimestralmente, pelos Auditores Fiscais
em atividades externas de fiscalização, oriundos da lavratura de auto de infração, excluídos do cálculo os pontos de Desempenho Coletivo."
I - a média da Inspetoria ou da supervisões, para os funcionários com exercício de suas funções em unidade local;
II - a média das inspetorias ou das supervisões, para os funcionários com exercício de suas funções em unidade regional;
III - a média das delegacias para os funcionários com exercício de suas funções em unidade da administração central.
§ 2º é vedada a atribuição dos pontos de que trata este artigo ao funcionário que não cumprir, integralmente, os plantões e jornadas
constantes das escalas e das ordens de serviços e das atividades que lhe sejam atribuídas.
TITULO
DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS
Art. 22. Nos períodos de férias e das licenças previstas no inciso XV do artigo 97 e nos incisos I, IV e VIII, do artigo 108 da Lei nº
2.323, de 11 de abril de 1966, o funcionário receberá a gratificação de produção correspondente a média dos pontos computados nos seis meses
imediatamente anteriores ao do seu afastamento.
§ 1º Nos casos de licença previstos no inciso II, do artigo 108 e no artigo 113, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, será paga ao
funcionário licenciado Gratificação de Produção correspondente aos pontos auferidos no mês anterior ao do afastamento, desde que não seja
inferior ao valor da Gratificação de Produção calculada segundo o disposto no caput deste artigo.