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Superintendente de Administração Tributária, com base em proposta apresentada pelo dirigente interessado, observado o percentual de até 90%
(noventa por cento) do limite máximo de pontos para a atividade, previsto nos itens 1, 2 e 3 do Módulo Único do Anexo IV desta Portaria.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 5º foi dada pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"Art. 5° Os percentuais da gratificação de produção para a programação de fiscalização de estabelecimentos de relevante capacidade contributiva, safra
agrícola ou programação fiscal elaborada pelo DAT/GEFIS, serão concedidos de acordo com a proposta apresentada pelo dirigente interessado ao Diretor
do DAT, observado o percentual de 70% (setenta por cento) do limite máximo de pontos para a atividade, prevista nos itens 1, 2 e 3 do Módulo Único do
Anexo IV desta Portaria."
§ 1º Revogado
Nota 2: O § 1º do art. 5º foi revogado pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"§ 1º Tratando-se de estabelecimento de relevante capacidade contributiva constante de relação anual elaborada pelo DAT/GEFIS, fica o Delegado
Regional autorizado a emitir Ordem de Serviço com a atribuição do percentual de gratificação de produção previsto no item 1 do Módulo Único do Anexo IV
desta Portaria."
§ 2º Revogado
Nota 2: O § 2º do art. 5º foi revogado pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"§ 2º O Diretor do Departamento de Inspeção Controle e Orientação - DICO, aplicará o percentual de gratificação de produção previsto no caput deste
artigo, para as programações de revisão fiscal de sua competência."
Art. 6º Na Fiscalização de Estabelecimentos a programação referente ao Controle Fiscal Automatizado de Mercadorias em Trânsito -
CFAMT - será desenvolvida pelo Auditor Fiscal ou pelo Agente de Tributos Estaduais, para conferência de relação de notas fiscais junto a 80
(oitenta) estabelecimentos, previsto no item 1 do Módulo Único do Anexo V desta Portaria.
§ 1º A pontuação pela conferência de cada grupo de 50 (cinqüenta) notas fiscais ou fração excedente, de um mesmo contribuinte,
constantes de uma mesma relação, será computada como um estabelecimento.
§ 2º Os pontos obtidos pela conferência de relação de notas fiscais que excederem a quantidade de estabelecimentos definidas no
caput deste artigo, serão lançados na Conta Reserva de Pontos, previsto no item 2 do Módulo Único do Anexo V desta Portaria.
§ 3º É vedada ao Auditor Fiscal e ao Agente de Tributos Estaduais a utilização de pontos de gratificação de produção decorrentes de
Auto de Infração, Termo de Intimação para Pagamento de Débito ou do saldo da Conta Reserva de Pontos, no desenvolvimento da atividade
prevista no caput deste artigo, para complementação do limite máximo de pontos.
Nota 2: A redação atual da § 3º do art. 6º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"§ 3º É vedado ao Auditor Fiscal e ao Agente de Tributos Estaduais a utilização de pontos de Auto de Infração, Notificação Fiscal ou do saldo da Conta
Reserva de Pontos, no desenvolvimento da atividade prevista no caput deste artigo, para complementação do limite máximo de pontos."
Art. 7º Ao servidor designado para a função de Supervisor, será atribuído o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite
máximo de pontos de gratificação de produção, podendo ser utilizados pontos relacionados com Auto de Infração ou Termo de Intimação para
Pagamento de Débito, ou pontos da Conta Reserva de Pontos, para complementar o limite máximo de pontos.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 7º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"Art. 7º Ao servidor designado para a função de Supervisor, será atribuído o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo de pontos de
gratificação de produção, podendo utilizar pontos de Auto de Infração, Notificação Fiscal ou do saldo da Conta Reserva de Pontos para complementar o
limite de pontos."
Parágrafo único. São atribuições do supervisor:
a) assistir ao superior imediato em assuntos relacionados às atividades da sua área;
b) auxiliar na programação fiscal de sua unidade fazendária;
c) planejar, orientar, controlar e avaliar os trabalhos desenvolvidos pelo grupo;
d) emitir parecer, quando solicitado pelo superior imediato;
e) emitir relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pelo grupo;
f) saneamento do Auto de Infração e visto na declaração de registro no Sistema de Controle do Crédito Tributário - SICRED;
g) visto e saneamento do Termo de Intimação para Pagamento de Débito.
Nota 2: A redação atual da alínea "g", do parágrafo único do art. 7º foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de
01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"g) visto e saneamento da Notificação Fiscal."
Art. 8º O Superintendente de Administração Tributária atribuirá o percentual de gratificação de produção pelo desenvolvimento da
atividade prevista na alínea f do inciso I do art. 6º do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP.
Nota 2: A redação atual do art. 8º foi dada pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"Art. 8º O Diretor do Departamento de Administração Tributária - DAT, atribuirá o percentual de gratificação de produção para o desenvolvimento da
atividade prevista na alínea f do inciso I, do art. 6º do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP."
Art. 9º Para o cálculo dos pontos de Auto de Infração ou de Termo de Intimação para Pagamento de Débito será utilizada a seguinte