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egime previdenciário da União, para efeito de aposentadoria dos funcionários públicos
estaduais, inclusive os autárquicos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os funcionários públicos do Estado, civis e militares, inclusive os autárquicos, terão computados, até 10 anos, o tempo de
serviço prestado em atividade privada submetida ao Regime Previdenciário da Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e Legislação
Complementar, para efeito de aposentadoria, desde que um decênio, pelo menos de serviço público estadual seja, necessariamente, estatutário.
Art. 2º O tempo de serviço a que se refere o artigo anterior será contado e comprovado de acordo com a legislação federal pertinente,
não sendo admitida:
I - contagem em dobro, ou em outras condições especiais;
II - acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
III - utilização de tempo de serviço que haja sido computado para concessão de aposentadoria pelo outro sistema.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do
Orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de outubro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Renan Rodrigues Baleeiro
Eraldo Tinôco Melo
Plínio Mariani Guerreiro
Paulo Ganem Souto
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Manoel Figueiredo Castro
Antonio Osório Menezes Batista
João Durval Carneiro
Jorge Augusto Novis
Durval de Mattos Santos
Rafael Souza de Oliveira
Hélio Correia de Mello
Alterada pelas Leis nºs 4.964/89 e 7.013/96.
LEI Nº 4.455 DE 15 DE MAIO DE 1985
(Publicada no DOE de 16/05/1985)
A Lei 4.794/88, com efeitos a partir de 12/08/88, no seu art. 36 determina:
a) revisão no proventos dos aposentados do Grupo Fisco, sempre que houver alteração, no vencimento e no valor da
Gratificação de Produção, do funcionário em atividade, respeitadas as condições;
b) as condições impostas ao funcionário do Grupo Ocupacional Fisco que vier a requerer aposentadoria.
A Lei nº 6.317/91, com efeitos a partir de 01/08/91, no seu art. 12 determina a extinção ao estímulo regionalidade criado no
art. 8º desta Lei.
Revogada a partir de 01/10/02 pela Lei nº 8.210/02, publicada no DOE de 23 e 24/03/02.
Reestrutura, na parte que indica, o Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, altera a
redação da Lei nº 3.807, de 20 de junho de 1980, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reestruturados os Grupos Ocupacionais Fisco e Finanças e institui o Grupo Ocupacional Administração, todos
integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, que passam a ter a classificação, os vencimentos e as atribuições indicados nos
Anexos I, II e III desta Lei.
§ 1º O Grupo Ocupacional Fisco fica constituído das séries de classes de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais.
§ 2º Os Grupos Ocupacionais Finanças e Administração são constituídos pelas séries de classes de Analista Financeiro e de Analista
Administrativo, respectivamente.
Art. 2º Os cargos das séries de classes de Auditor Fiscal, Agente de Tributos Estaduais e de Analista Financeiro serão providos,
inicialmente, mediante enquadramento direto na forma do disposto no § 1º deste artigo.