Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
Eriston Lopes Rocha
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercício
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Heraldo Eduardo Rocha
Secretário do Trabalho e Ação Social
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
1998
LEI Nº 7.310 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998
((Publicada no Diário Oficial de 03/02/1998)
Modifica a estrutura de órgãos da Administração Pública Estadual e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura de cargos de provimento temporário da Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações os
seguintes cargos:
I - na Coordenação de Energia, 02 (dois) cargos de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-2D, 06 (seis) cargos de Coordenador II,
símbolo DAS-3, e 03 (três) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3;
II - na Coordenação de Comunicações, 02 (dois) cargos de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-2D, 09 (nove) cargos de
Coordenador II, símbolo DAS-3, e 04 (quatro) cargos de Coordenador de Grupo de Trabalho, símbolo DAI-5.
Art. 2º Fica alterado de DAS-3 para DAS-2D o símbolo dos cargos de Coordenador Adjunto, das Coordenações de Energia e de
Comunicações, da estrutura da Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações.
Art. 3º O Centro de Documentação, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Governo, passa a denominar-se Centro
Informatizado de Legislação e Documentação, com a finalidade de receber, organizar, coordenar, promover tratamento e disseminar as
informações e normas legais do Estado.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos do órgão, indicados no caput deste artigo, ficam criados 01 (um) cargo de Diretor,
símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Gerente, símbolo DAS-3, e 02 (dois) cargos de Subgerente, símbolo DAI-4, e extintos 01 (um) cargo de
Gerente, símbolo DAS-3, e 03 (três) cargos de Chefe de Seção, símbolo DAI-5.
Art. 4º Ficam transformados em Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 03 (três) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo
DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Governo, e criados, na mesma estrutura de cargos de provimento temporário, 03 (três) cargos
de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, e 03 (três) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4.
Art. 5º Ficam estendidas aos cargos de Regente as gratificações instituídas pelo art. 1º, da Lei nº 6.889, de 25 de julho de 1995.
Art. 6º O art. 33, da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. O vencimento dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco será constituído de
uma parte fixa, correspondente ao padrão de vencimento fixado em Lei para o respectivo cargo, e de uma parte variável,
correspondente à Gratificação de Produção.
§ 1º O limite máximo mensal sobre o qual incidirá a Gratificação de Produção de que trata o caput deste artigo será a
diferença entre 60% (sessenta por cento) do valor total da remuneração básica de Secretário de Estado e o valor
correspondente à parte fixa do vencimento inicial do respectivo cargo, com aplicação dos seguintes percentuais:
I - para Auditor Fiscal, 100% (cem por cento);
II - para Agente de Tributos Estaduais, 69% (sessenta e nove por cento).
§ 2º Serão atribuídos pontos, na forma do regulamento, pelo exercício seja individualmente ou com vínculo a equipe, de
atividades:
I - externas: de subsídio à fiscalização, de fiscalização de tributos e, complementarmente, pela lavratura de Auto de
Infração;
II - internas: de subsídio à fiscalização, de auditoria e técnico administrativas.
§ 3º Constitui requisito para a percepção da Gratificação e Produção o desempenho das atividades do cargo no âmbito da
Secretaria da Fazenda, ressalvadas as hipóteses de exercício em outro órgão da administração direta ou em entidade da
administração indireta, em virtude de nomeação ou eleição para cargo de provimento temporário ou de confiança, ou de