Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

(Publicada no Diário Oficial de 21/03/1994)
Alterada pela Lei nº 8.889/03.
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e
militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores básicos dos vencimentos, salários e soldos dos servidores públicos estaduais, civis e militares, da Administração
Direta, das Autarquias e Fundações estaduais, vigentes a partir de 1º de janeiro e de 1º de março de 1994, são os constantes das Tabelas que
compõem os Anexos I a VI desta Lei, representados, respectivamente, em Cruzeiro Real e Unidade Real de Valor, esta instituída pela Medida
Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994.
categoria.
Art. 2º Os proventos do pessoal inativo serão revistos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual
Art. 3º Os salários básicos dos servidores do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento - CEPED, vigentes em novembro de 1993, serão
reajustados a partir de 1º de janeiro de 1994, em 140% (cento e quarenta por cento), em 1º de março de 1994, os salários serão convertidos em
URV, observado o disposto no artigo 21 da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de l994.
Art. 4º Os salários básicos dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista extintas, atualmente integrados em
quadros especiais vinculados às Secretarias de Estado, vigentes em novembro de 1993, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de l994, em
140% (cento e quarenta por cento); em 1º de março de l994, os salários serão convertidos em URV, observado o disposto no Artigo 21 da
Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de l994.
Art. 5º Os valores das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, vigentes
em dezembro de 1993, ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de l994, em 140% (cento e quarenta por cento); em 1º de março de l994, os
valores serão convertidos em URV, observado o disposto nos artigos 21 e 22 da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de l994.
Art. 6º O valor, por dependente, do salário família do funcionário públicos estadual, civil e militar, passa a ser de CR$ 633,00
(seiscentos e trinta e três cruzeiros reais) em 1º de janeiro de l994; e de 1,10 URV ( um inteiro e dez centésimos de Unidade Real de Valor) em
1º de março de l994.
Art. 7º Os valores estabelecidos na forma dos artigos precedentes, para vigência em 1º de janeiro de l994, absorvem e incorporam o
adiantamento concedido nos termos do Decreto nº 2.777, de 14 de janeiro de l994.
Art. 8º Fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação, o artigo 11 da Lei nº 6.459, de 16 de março de l993:
Nota 1: O art. 1 foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
“Art.11 Fica instituída a carreira de Técnico em Serviço Público, integrada por 400 (quatrocentos) cargos de provimento
efetivo de igual nomenclatura, a serem providos mediante concurso público de provas e títulos, fixados em 40 (quarenta)
horas semanais o regime de trabalho de seus ocupantes.
§ 1º Os cargos, criados por este artigo, ficam organizados em três classes, numericamente identificadas e distribuídas,
conforme o anexo XVIII, exigindo-se, para o seu provimento, formação de nível superior de longa duração em qualquer área
de conhecimento, observadas a conveniência e necessidade do serviço público.
§ 2º As atribuições dos cargos envolve atividades e planejamento e assessoramento na execução das seguintes funções:
I - .proposição de diretrizes, políticas e caminhos estratégicos que conduzem à solução de problemas identificados, visando à
consecução do equilíbrio entre os interesses e expectativas do governo no atendimento às demandas da sociedade;
II - elaboração de planos, programas e projetos inerentes à respectiva área de atuação, em consonância com a realidade do
Serviço Público Estadual;
III - acompanhamento e assessoramento à implementação dos planos, programas e projetos, em articulação com as unidades
de execução, de forma a assegurar sua efetividade;
IV - promoção de estudos e pesquisas que viabilizem avaliações sistemáticas do ambiente organizacional, visando à
identificação de eventuais problemas e proposições de soluções alternativas.
§ 3º As classes vinculadas aos cargos integrantes desta carreira, estruturadas em razão do grau de qualificação e
habilitação exigidas para o desempenho de funções de planejamento e assessoramento elencados nos incisos I e IV do § 2º -
obedecem às seguintes especificações:
I - Classe 1 - compreende atividades de grande complexidade, exigindo formação de nível superior, acrescido de cursos de
especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula;
II - Classe 2 - compreende atividades desenvolvidas nas respectivas áreas de atuação, reclamando conhecimento
especializado obtido em cursos de Pós-Graduação ou Especialização, com carga horária mínima de 600 (seiscentas)
horas-aula;
III - Classe 3 - compreende atividades desenvolvida nas respectivas áreas de atuação, exigindo conhecimento altamente
especializado obtidos em cursos de Mestrado ou Doutorado.
§ 4º Os cursos a que se referem os incisos I e II do parágrafo 3º deverão ser oferecidos ou reconhecidos pelo Sistema
Nacional de Ensino Superior, exigindo-se que as correspondentes durações sejam integralizadas em um único curso.
§ 5º O Poder Executivo, em ato próprio, regulamentará o disposto neste artigo, observando, no que couber, as disposições
da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de l991”.