Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Renan Rodrigues Baleeiro
Eraldo Tinoco Melo
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Manoel Figueiredo Castro
Plinio Mariani Guerreiro
Paulo Ganem Souto
Antonio Osório Menezes Batista
João Durval Carneiro
Jorge Augusto Novis
Durval de Mattos Santos
Bernardo Spector
Hélio Correia de Mello
Kléber Pacheco de Oliveira
Anexo I - Tabela I
Anexo II - Tabela II
Anexo III - Tabela III
Anexo IV - Tabela IV
Anexo V - Tabela V
Anexo VI - Tabela VI
Anexo VII - Tabela VII
Anexo VIII - Tabela VIII
Anexo IX - Tabela IX
Anexo X - Tabela X
Anexo XI - Tabela XI
Anexo XII - Tabela XII
Anexo XIII - Tabela XIII
Anexo XIV - Tabela XIV
Anexo XV - Tabela XV
LEI Nº 3.807 DE 20 DE JUNHO DE 1980
(Publicada no DOE de 21/06/1980)
Alterada pelas Leis nºs 4.455/85 e 4.794/88.
A Lei nº 3.879/80, publicada no DOE de 12/12/80, com efeitos a partir de 12/12/80, dispõe sobre o direito de contar, para
efeito de incorporação de Gratificação de Produção aos proventos da inatividade, o período de mandato de Prefeito e o de
eletivo federal ou estadual e dá outras providências.
A Lei nº 3.924/81, publicada no DOE de 08/10/81, com efeitos a partir de 08/10/81, dispõe sobre os proventos do pessoal
inativo.
A Lei nº 4.455/85, publicada no DOE de 16/05/85, com efeitos a partir de 10/04/85, determina que nenhum funcionário dos
Grupos Ocupacionais Fisco, Finanças ou Administração poderá perceber, na inatividade, gratificação de produção inferior a
30% do limite estabelecido no artigo 9º desta lei para a respectiva categoria.
Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Produção aos proventos da inatividade
dos servidores do Grupo Fisco, altera o art. 2º da Lei nº 3.657, de 05 de junho de 1978 e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Gratificação de Produção instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, será incorporada aos proventos da
aposentadoria, integral ou proporcionalmente, computando-se, em qualquer das hipóteses, quando couber, a percepção das gratificações
instituídas pelas Leis 2.319, de 04 de abril de 1966 e 2.779, de 09 de janeiro de 1970, na forma como especificam os incisos deste artigo:
I - integralmente, quando o servidor a tiver percebido durante 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) interpolados;
II - proporcionalmente, na base de 10% (dez por cento) por ano de percepção.
Art. 2° A incorporação de que trata o artigo anterior far-se-á pelo percentual obtido sobre o limite máximo de pontos tomando-se por
base a média dos obtidos durante os 6 (seis) meses anteriores:
I - ao ingresso do pedido de aposentadoria voluntária;
II - à data de implemento de idade limite para a permanência em atividade;
III - à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único. No caso de aposentadoria por invalidez, a incorporação de que trata este artigo se fará pelo limite máximo de