Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

à equipe relacionados com a lavratura do Auto de Infração, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 a 20 deste Regulamento.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 6º pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE EXTERNA DE FISCALIZAÇÃO
trânsito.
Art. 7º Considera-se atividade externa a desenvolvida na fiscalização de estabelecimentos e na fiscalização de mercadorias em
Art. 8º A gratificação de produção para a atividade externa será paga, mensalmente, pelo valor unitário do ponto, vigente no mês do
pagamento, tomando-se por base a quantidade de pontos aferidos no mês imediatamente anterior, inclusive no mês de gozo de férias.
§ 1º No mês em que ocorrer alteração nos limites máximos de pontos, a gratificação de produção será paga até os novos limites, em
valor equivalente ao percentual obtido entre a gratificação aferida no mês anterior e os limites máximos constantes do § 1º do artigo 5º deste
Regulamento, vigentes no mês da alteração.
§ 2º O servidor em atividade externa que for designado para atividade técnico-administrativa receberá, no primeiro mês, o percentual
de gratificação de produção aferido no mês anterior ou o estabelecido para esta atividade, o que for maior.
§ 3º O servidor em atividade externa que for designado para desempenhar atividade técnico-administrativa terá o saldo de sua Conta
Reserva de Pontos convertido em percentual, permanecendo este constante até o seu retorno à atividade externa, observado o limite máximo
estabelecido no § 1º do artigo 5º deste Regulamento.
Art. 9º A avaliação dos pontos pelo desenvolvimento das atividades externas será feita e atestada pelo superior hierárquico imediato,
observado o cumprimento da Ordem de Serviço ou da Escala de Plantão.
Parágrafo único. O servidor que deixar de cumprir parte de suas atividades terá a gratificação de produção reduzida
proporcionalmente.
Art. 10. O servidor em atividade externa de fiscalização, no âmbito da Secretaria da Fazenda, poderá auferir um acréscimo de pontos
em quantidade equivalente a até 20% (vinte por cento) dos limites máximos mensais estabelecidos no § 1º do artigo 5º deste Regulamento, a
título de estímulo ao cumprimento das metas de arrecadação.
§ 1º O acréscimo em pontos obtidos a cada mês, será lançado a crédito da Conta Reserva de Pontos do Servidor no mês subseqüente.
§ 2º Os critérios para obtenção do acréscimo em pontos serão fixados em Portaria do Secretário da Fazenda.
Art. 11. Para grupos constituídos de 10 (dez) Auditores Fiscais e/ou Agentes de Tributos Estaduais, no exercício de atividades
externas, poderá o dirigente máximo da unidade propor ao Diretor do DAT a designação de um dos auditores componentes do grupo para
exercer atividades de supervisão e orientação.
Fazenda.
Parágrafo único. A unidade fazendária não poderá dispor de mais de dois Supervisores, salvo autorização expressa do Secretário da
CAPÍTULO III
DA ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
Art. 12. O servidor em atividade técnico-administrativa receberá, mensalmente, a gratificação de produção de acordo com os
percentuais estabelecidos para a atividade, nos termos do inciso III do artigo 6º deste Regulamento, inclusive no mês de gozo de férias.
§ 1º É vedada ao servidor no desempenho de atividades técnico-administraivas, nos termos do inciso III do artigo 6º deste
Regulamento, a utilização da Conta Reserva de Pontos.
§ 2º É vedada ao Auditor Fiscal a utilização de pontos decorrentes de Auto de Infração no período em que se encontrar no
desempenho de atividades técnico-administrativas, nos termos do inciso III do artigo 6º deste Regulamento.
Art. 13. O servidor em atividade técnico-administrativa que for designado para a atividade externa fará, no primeiro mês, um
Relatório Especial de Atividades indicando o percentual que possuía, podendo utilizar o saldo da Conta Reserva de Pontos.
Art. 14. O servidor que tenha desempenhado atividade técnico-administrativa, no âmbito da Secretaria da Fazenda, por um período
mínimo de 6 (seis) meses, em qualquer das situações previstas nas alíneas a a d, do inciso III do artigo 6º e que vier a exercer, imediatamente,
atividade externa, terá pelo desenvolvimento da atividade, durante 3 (três) meses consecutivos, o percentual correspondente ao cargo ou função
antes ocupados, podendo complementá-lo utilizando a Conta Reserva de Pontos.
Art. 15. Deferido ao servidor o gozo de férias integrais, o prazo estabelcido no artigo anterior será contado a partir do mês de retorno
às suas atividades.
Art. 16. Nos casos de licenças previstas no inciso V do artigo 98, no inciso VII e nas alíneas a, b e c do inciso XI do artigo 118 e no
artigo 124, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o sevidor receberá a gratificação de produção correspondente à media dos percentuais
obtidos nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao seu afastamento.
TÍTULO III
DA CONTA RESERVA DE PONTOS
Art. 17. Os pontos que excederem, mensalmente, os limites máximos estabelecidos no § 1º do artigo 5º, constituirão a Conta Reserva
de Pontos.
§ 1º A Conta Reserva de Pontos terá duração de 6 (seis) meses e o seu saldo poderá ser utilizado para complementar os pontos
auferidos mensalmente.
§ 2º A cada dia 1º de janeiro e 1º de julho será aberta uma nova conta com, no máximo, a quantidade de pontos atribuídos aos limites
estabelecidos no § 1º do artigo 5º deste Regulamento.
TÍTULO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO
Nota 2: A denominação atual do Título IV, foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.