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Art. 8º A inscrição em eventos externos previstos no artigo 3º desta Portaria, quando implicar custos para a instituição ou dispensa
temporária das atividades normais, dependerá de autorização do Gabinete do Secretário, ouvida a UCS - FAZENDA, que observará:
Nota 2: A redação atual do "caput" do art. 8º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"Art. 8º A inscrição em eventos externos previstos no artigo 3º desta Portaria, quando implicar custos para a instituição ou dispensa temporária das
atividades normais, dependerá de autorização do Gabinete do Secretário, ouvida a DRH, que observará:"
I - Justificativa da chefia imediata, apresentada com antecedência mínima de quinze dias em relação ao início do evento;
II - Relevância do evento;
III - Vinculação do tema às atividades do servidor;
IV - Local de realização, dando-se preferência sempre aos eventos que ocorrerem na mesma região em que for lotado o servidor
interessado.
§ 1º Compete ao interessado efetuar sua inscrição junto à entidade promotora do evento, informando que o pagamento será feito
mediante apresentação de fatura após sua conclusão.
§ 2º O servidor inscrito só poderá participar do evento após confirmação, por parte da UCS - FAZENDA, de publicação da
autorização e empenho da despesa.
Nota 2: A redação atual do § 2º do art. 8º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"§ 2º O servidor inscrito só poderá participar do evento após confirmação, por parte da DRH, de publicação da autorização e empenho da despesa."
§ 3º A desistência de participação deverá ser comunicada à UCS - FAZENDA com antecedência mínima de três dias úteis em relação
ao início do evento, com justificativa da chefia imediata e indicação de substituto, se houver, ou pedido de cancelamento da inscrição.
Nota 2: A redação atual do § 3º do art. 8º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"§ 3º A desistência de participação deverá ser comunicada à DRH com antecedência mínima de três dias úteis em relação ao início do evento, com
justificativa da chefia imediata e indicação de substituto, se houver, ou pedido de cancelamento da inscrição."
§ 4º A UCS - FAZENDA poderá estabelecer cotas anuais de recursos, por diretoria ou unidade equivalente, para eventos externos de
capacitação.
Nota 2: A redação atual do § 4º do art. 8º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"§ 4º A DRH poderá estabelecer cotas anuais de recursos, por diretoria ou unidade equivalente, para eventos externos de capacitação."
Art. 9º Os cursos em nível de Mestrado e Doutorado que se iniciarem após a publicação desta Portaria não poderão ter seus custos
assumidos pelo PROCAD, salvo se precedidos de concurso de provas para seleção do(s) participante(s), ao qual os interessados que atendam aos
pré-requisitos estabelecidos pela UCS - FAZENDA sejam submetidos por iniciativa da própria Secretaria da Fazenda.
Nota 2: A redação atual do art. 9º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"Art. 9º Os cursos em nível de Mestrado e Doutorado que se iniciarem após a publicação desta Portaria não poderão ter seus custos assumidos pelo
PROCAD, salvo se precedidos de concurso de provas para seleção do(s) participante(s), ao qual os interessados que atendam aos pré-requisitos
estabelecidos pela DRH sejam submetidos por iniciativa da própria Secretaria da Fazenda."
Art. 10. Caberá ao servidor que participar de evento externo transmitir a outros servidores, quando solicitado pela chefia, o
conhecimento adquirido, além de fornecer à biblioteca o material didático recebido.
Art. 11. A participação de servidor, por iniciativa própria, em evento externo de capacitação relacionado a tema de interesse da
Secretaria da Fazenda, terá sua carga horária aproveitada pelo PROCAD a partir do mês em que for apresentado o documento comprobatório.
Parágrafo único. Revogado
Nota 1: O parágrafo único do art. 11 foi revogado pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06, efeitos a partir de
16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06:
"Parágrafo único. Não será considerado pelo PROCAD o documento comprobatório que não indicar a carga horária e o período de realização do evento."
§ 1º São considerados temas de interesse da Secretaria da Fazenda aqueles que, vinculados às áreas previstas nos parágrafos 1º e 2º
do art. 3º, tenham relação direta com projetos ou atividade rotineiras da instituição.
Nota 1: O § 1º foi acrescentado ao art. 11 pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
evento.
§ 2º Não será considerado pelo PROCAD o documento comprobatório que não indicar a carga horária e o período de realização do
Nota 1: O § 2º foi acrescentado ao art. 11 pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
§ 3º Quando for possível identificar apenas o período de realização do evento, o PROCAD apropriará 4(quatro) horas por cada dia em
que ocorrer o evento.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 11 pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Art. 12. Nenhum servidor será dispensado de suas atividades normais por mais de seis dias úteis por trimestre, para fins de
capacitação em sala de aula, salvo se expressamente autorizado pelo Gabinete do Secretário.
§ 1º A quantidade de dias prevista neste artigo será multiplicada por dois no período em que o servidor estiver participando do